19 de março de 2024

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março, que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

30 de novembro de 2023

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro que altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário.

Outras questões tratadas na reunião (28/jul):

Do veto às conversas secretas entre PR e PM

Técnicas especiais — Perto do Acordo

30 de outubro de 2023

ME mantém desvalorização na formação de professores (30/out)

Realizou-se a reunião de negociação suplementar, solicitada pela Fenprof ao Ministério da Educação (ME), numa última tentativa de o demover da sua intenção, agora concretizada, de desvalorização da formação inicial de professores. No essencial, Ministério da Educação não responde ou mantém situações que desvalorizam a formação de professores.

Com o único objetivo de garantir uma formação mais rápida para os vários grupos de docência, face à inequívoca falta de professores, o ME, apesar de recuar em relação à redução para 90 créditos de formação antes do ingresso em estágio profissionalizante, voltou à sua proposta inicial de 120 créditos, sendo que as instituições de formação podem, elas por sua iniciativa, reduzir para os 90. Ou seja, o ME tira a ‘água do capote’ e deixa essa iniciativa para as escolas de formação inicial.

Em relação à orientação de estágio, o ME mantém níveis de redução horária mínima (um orientador com 4 estagiários terá apenas 6 horas de redução) e os horários dos docentes em estágio sairão da lista nacional de vagas, prejudicando, assim, os professores em concurso, retirando-lhes o acesso a essas vagas.

Apenas em relação à educação pré-escolar e ao 1.º ciclo do ensino básico o ME acolheu as propostas que a Fenprof colocou para todo o sistema, ou seja, licenciatura em ensino básico como condição.

25 de outubro de 2023

Formação inicial — ME marca reunião suplementar (30/out)

A pedido das estruturas sindicais, Ministério da Educação (ME) marca reunião de negociação suplementar sobre formação inicial para 30 de outubro. A menos que haja alterações significativas na proposta do ME, a Fenprof não dará o seu acordo à referida proposta.

10 de outubro de 2023

Formação inicial — Fenprof não dá acordo! (10/out)

Realizou-se (10/out) a segunda reunião do processo de revisão do regime jurídico da formação inicial de professores, que terminou sem o acordo da Fenprof. A Federação apresentou o seu parecer e irá, agora, aguardar pela resposta do Ministério da Educação. Caso as suas propostas de alteração não sejam consideradas, irá solicitar a negociação suplementar.

09 de outubro de 2023

Fenprof com parecer negativo 

No entender da Fenprof, o projeto do Ministério da Educação (ME) reduz o nível da formação, desvaloriza o papel dos orientadores, levanta dúvidas quanto à natureza dos contratos dos estagiários e poderá levar à redução de centenas/milhares de horários nas várias modalidades dos concursos.

A Fenprof reúne, no dia 10 de outubro (11h) com responsáveis do ME. Trata-se da segunda reunião do processo de revisão do regime jurídico da formação inicial de professores. A Federação já fez chegar ao ME o parecer que elaborou reativo ao projeto recebido. No parecer que se divulga, destacam-se as seguintes ideias-força que, na reunião, serão apresentadas:

• O projeto apresentado pelo ME/governo não honra a tradição da formação inicial de professores em Portugal, reconhecidamente, uma das que tem nível mais elevado no plano internacional. Não considera o diagnóstico feito na última avaliação externa aos cursos de formação inicial pela A3ES; demonstra uma preocupação maior em dar resposta rápida à falta de professores do que em valorizar a sua formação; sobreleva o tecnicismo didatista em detrimento da Pedagogia; desvaloriza o papel do professor cooperante, orientador de estágio. Em suma, poderemos estar perante mais uma oportunidade perdida de fazer uma reforma de fundo na estrutura dos cursos de formação inicial.

• A Fenprof considera o projeto apresentado globalmente negativo e até enganador, se tivermos em conta, apenas, o seu preâmbulo: as exigências que se colocarão aos professores do século XXI não serão menores do que até aqui; a atratividade da profissão obtém-se pela sua valorização e melhoria das condições de trabalho; a qualidade da formação e das condições para ingresso nos mestrados profissionalizantes não se compadecem com equiparações administrativas, via relatório, à prática de ensino supervisionada.

• Em relação a aspetos concretos do articulado, a Fenprof destaca alguns aspetos que são contraditórios com outro tipo de exigências que o ME coloca a professores no ativo, nomeadamente àqueles a quem obriga a realizar período probatório; assinala a redução das margens de autonomia conferidas às instituições de ensino superior; manifesta desacordo com a redução do número de créditos de formação exigido para ingresso nos mestrados profissionalizantes; considera insuficientes as horas de redução atribuídas aos orientadores (3 para o primeiro estagiário e mais uma por cada um até um máximo de 4) e contrapropõe com uma redução base de 4 horas que deverá aumentar nesse número por cada estagiário, até um máximo de 3;

• A Fenprof tem dúvidas sobre a natureza do contrato a celebrar pelos estagiários que são considerados estudantes-estagiários; deveriam ser, como já foram no passado, professores-estagiários com contrato de trabalho e todos os direitos e deveres dos demais trabalhadores;

• Para a Fenprof não está clara a forma como serão apurados os horários para os estagiários. No entanto, ao esclarecer que estes horários não irão provocar insuficiência ou inexistência de horários (horários-zero) está a reconhecer-se, implicitamente, que irão retirar muitas horas das diversas modalidades dos concursos, com prejuízo para os professores que se encontram “desterrados” e pretendem aproximar-se da área de residência, ou para os que se candidatam à mobilidade interna, incluindo os docentes dos QZP.

02 de outubro de 2023

Projeto para formação inicial privilegia quantidade e não qualidade (2/out)

Na primeira reunião do ano letivo com o Ministério da Educação (ME), a Fenprof reafirma que o projeto para formação inicial privilegia quantidade e não a qualidade.

Realizou-se, no dia 2 de outubro, a primeira reunião entre o ME e as organizações sindicais. Em causa esteve o projeto de decreto-lei que aprova o regime jurídico de habilitação profissional para a docência. Um diploma que, para a Fenprof, não promove o aumento da qualidade da formação inicial e tem como principal objetivo combater a falta de professores nas escolas.

A Federação aproveitou o primeiro encontro deste ano letivo, com os responsáveis do ME, para colocar outras questões importantes como: carreira docente (recuperação do tempo de serviço, progressão aos 5.º e 7.º escalões ou avaliação do desempenho), período probatório, deslocação de professores, horários de trabalho designadamente na monodocência, entre outros.

Nova reunião ocorrerá dia 9 de outubro.

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Projeto para formação inicial não honra tradição (2/out)

30 de setembro de 2023

O projeto para formação inicial privilegia quantidade e não a qualidade. Não honra tradição de formação de professores. Depois de anos em que sucessivos governos negaram ou desvalorizaram os sinais da falta de educadores e professores, o caminho agora trilhado continua a ignorar as suas razões estruturais, centrando-se em medidas de caráter imediatista. 

Portugal tem um dos modelos de formação inicial de docentes de mais elevada qualidade do mundo. Não é que não haja aspetos a melhorar, principalmente no que concerne à prática supervisionada (estágios), que foram extintos em 2005 por Maria de Lurdes Rodrigues. Só que o governo e o ministério da Educação pretendem alterar o atual diploma sobre formação de professores (DL 79/2014), visando facilitar a chegada de novos professores ao sistema e, assim, diminuir a falta de professores nas escolas.  

Para a Fenprof este não é o caminho certo. A falta de professores resolve-se com a valorização nos planos profissional, social e material, acompanhada de melhoria das condições de trabalho e de vida dos profissionais. Esta valorização não é compaginável com a redução do nível de exigência, presente: 

• nos requisitos para ingresso nos mestrados profissionalizantes,

• na desvalorização do papel dos orientadores nas escolas,

• na possibilidade de substituição de práticas supervisionadas por relatórios sobre atividade sem qualquer acompanhamento,

• na possibilidade de o exercício da profissão nos escalões etários mais novos ser aberta a diplomados em outras áreas que não a Licenciatura em Educação Básica,

• na desvalorização da Pedagogia, sobrelevando o didatismo e o tecnicismo. 

Estas são algumas das críticas que, a par de pedidos de esclarecimento, a Fenprof levará à reunião de dia 2 de outubro.

Esta reunião será ainda oportunidade para colocar outras questões até hoje não respondidas pelo Ministério da Educação, relacionadas com assuntos como: carreira docente (recuperação do tempo de serviço, progressão aos 5.º e 7.º escalões ou avaliação do desempenho), período probatório, deslocação de professores, horários de trabalho designadamente na monodocência, entre outros.

28 de julho de 2023

28/jul — Contra o abaixamento das habilitações e outras questões 

Em 28 de julho, a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação (ME) para concluir os processos negociais referentes à vinculação e modelo de seleção e recrutamento dos docentes do ensino artístico especializado (artes visuais e audiovisuais), bem como aos requisitos para a docência que o governo pretende reduzir.

Quanto à questão das habilitações para a docência, e perante a insistência na redução de exigência e qualificação, não existem condições para qualquer acordo. Assinalando que a falta de professores é real, como há muito vinha alertando, a Fenprof reiterou a sua posição de que o caminho para resolver o problema passa, de forma obrigatória, pela valorização da profissão e o aumento da capacidade de manter e recrutar profissionais devidamente qualificados, e não pelo abaixamento das habilitações, como o governo vem fazendo.

Declarações do secretário-geral da Fenprof (a partir de 5:58)

Transcrição das notas da delegação da Fenprof sobre outras questões abordadas na reunião de 28 de julho:

• ME propôs uma alteração ao DL sobre constituição e funcionamento dos centros de formação de associações de escolas (CFAE). A alteração foi que o número de mandatos dos diretores dos centros passasse de 3 para 4 ficando igual ao dos diretores de escolas / agrupamentos. Independentemente de acordo ou desacordo, dissemos que não manifestávamos oposição.

• Concursos: 2.ª feira, dia 31 de julho, sairão as listas provisórias de ordenação. Durante a 3.ª semana de agosto serão publicadas as definitivas de colocação.

• Procedimentos disciplinares a docentes que fizeram greve em 17 de março: ministro disse ser sua vontade arquivar todos os processos e justificar faltas. Estão a agir nesse sentido, procurando que isso aconteça em breve. Informámos que quando o fizerem informaremos o DIAP, enquanto não acontecer continuaremos a ação que ali apresentámos.

• Recuperação de aprendizagens: criticámos o corte de crédito de horas às escolas que implica cerca de 3000 horários de docentes, dizendo que isso é o que acontece quando as medidas resultam de fundos comunitários enão de investimento do Estado. Ouviram.

• Desburocratização: criticámos não terem apresentado medidas na reunião de dia 14 de julho, fazendo-o junto da comunicação social 4 dias depois. Criticámos a criação de comissões nas escolas em vez de recorrerem aos órgãos existentes. Demos um ou outro exemplo de medidas pouco claras. Comprometemo-nos a enviar um comentário às 20 medidas. Lembrámos o comunicado do ME de julho de 2018 e o que não foi feito, embora aí se preveja, incluindo a criação de uma comissão que nada fez.

• Intervalos na monodocência: reafirmaram que para eles era claro que os intervalos eram dos professores. Estranharam (e disseram não poder ser) se há conteúdos curriculares, em Gaia, para os intervalos. Estranharam que direito aos intervalos só se aplique aos titulares de turma. Exemplos de situações que não correspondam ao que consideramos ser correto (intervalo é intervalo e supervisão não é vigilância) deverão ser enviados ao ME.

• MpD: Ouviram as críticas e nada disseram. Segundo o ME, só houve 4 casos de professores que acederam a processos de outros, mas foram logo resolvidos os erros, na sequência do nosso contacto. Para o próximo ano vão rever regime e só não houve revisão porque o PR aceitou que regime experimental fosse por dois anos.

• Concurso externo: criticámos a vinculação dinâmica, ao que eles disseram que, ainda assim, percentagem de vagas por preencher não atingiu os 50% de que falámos. Pois não, ficou em 32%. Faltam 18%. Veremos o que acontece para o ano quando chegar o concurso a nível nacional.

• Grupos de recrutamento de Teatro e IP: reafirmaram estar a refletir sobre assunto e que admitiam vir a criá-los, mas sem esclarecer quando.

• Recomposição da carreira "aspirador": ministro não quis dizer quais as alterações que foram introduzidas no diploma devolvido pelo PR, apenas informando que neste momento esta é matéria que está a ser articulada diretamente entre o PR e o PM. Reafirmámos disponibilidade para negociar, devendo o processo estar concluído antes da Proposta de Lei do OE2024. Respondeu o ministro que se da articulação entre PR e PM resultar a necessidade de negociação, o respetivo processo será aberto, mas, de momento, não podia ir além disso. Cá fora, dissemos à comunicação soial que seria uma opção do governo. A dos professores estava tomada: a não haver a recuperação do seu tempo de serviço haveria luta já a partir de setembro.

• Habilitações próprias: ainda que reconhecendo que no atual quadro o recurso a habilitações próprias poderia ser inevitável, reafirmámos descordo com o facto de se baixarem ainda mais os requisitos mínimos. Como tal, da nossa parte, sobre esta matéria não haveria acordo. Creio que a FNE, segundo ouvi dizer, estará disponível para acordo sobre esta matéria. Pois que esteja.

• Vinculação e concursos para docentes das escolas artísticas: colocámos na mesa as questões que, em nossa opinião, deverão constar do diploma legal. Ministro manifestou concordância com todas as que dependiam do ME. Apresentou-nos texto para acordo que foi assinado pela FNE. A nossa posição foi que só diríamos se assinaríamos acordo depois de conhecermos nova versão do diploma, nele constando o que propusemos na reunião. Para além disso, também devemos algumas alterações ao texto que nos apresentaram. Portanto, teremos de aguardar e uma eventual assinatura não passará por qualquer sessão fotográfica ou cena mediática, mas apenas pelo envio do texto com assinatura digitalizada.

25 de julho de 2023

Fenprof reúne com o ME sobre habilitações (28/jul)

A Fenprof reunirá no Ministério da Educação sobre os diplomas que estiveram em apreciação na última reunião (14/jul): habilitações próprias e vinculação e recrutamento nas escolas de ensino artístico. A reunião foi convocada para 28 de julho, pelas 11:00 horas.

14 de julho de 2023

Fenprof discorda da redução de habilitações 

A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação (ME), no dia 14 de julho. Em cima da mesa estiveram duas matérias: 1) projeto de diploma que aprova um regime de vinculação extraordinário de docentes das escolas de ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais, bem como a aprovação de um regime específico de concursos para aquelas escolas (ver artigo); 2) projeto de Decreto-Lei sobre os requisitos mínimos para o exercício da docência sem habilitação profissional. Para além de confrontar o ME com falta de outras respostas, a Fenprof discorda de redução de habilitações e colmata insuficiências na vinculação para escolas artísticas.

Quanto à proposta de DL sobre o acesso à docência sem habilitação profissional, a Fenprof mostrou-se preocupada com a intenção do governo em aligeirar os critérios de admissão à profissão e com o impacto que essa decisão poderá ter na qualidade do ensino e na organização da escola pública. Do projeto destaca-se o facto de o ME pretender reduzir requisitos que já se consideravam mínimos e apenas aceitáveis devido à falta de professores nas escolas. Quando deveria ter tomado medidas de valorização da profissão docente, com o objetivo de atrair jovens para a profissão, recuperando quem abandonou, mantendo quem ainda permanece e atraindo quem está a fazer opções no acesso ao ensino superior, os governantes parecem querer resolver os problemas baixando os níveis de exigência no acesso ao exercício da docência, posição que a Fenprof não acompanha e entregou parecer sobre a questão.

Recuperação do tempo de serviço, vagas e quotas para progressão, burocracia, condições de trabalho nas escolas, monodocência foram, entre outros, assuntos levados à reunião e para os quais o ME continua sem respostas!

10 de julho de 2023

Cursos Pós-Bolonha — ME convoca reunião (14/jul)

O Ministério da Educação marcou uma reunião negocial, para dia 14 de julho, às 9h30, com a seguinte ordem de trabalhos:

1 – Apreciação e discussão do DL 151 — Docentes do Ensino Artístico- Docentes de Artes Visuais e Audiovisuais

2 – Apreciação e Discussão do DL 291 — Define os requisitos das áreas disciplinares dos docentes titulares de cursos Pós-Bolonha em procedimentos de contratação de Escola

Ver artigo:

Despacho das habilitações próprias aos cursos pós-Bolonha (2022)