DECLARAÇÃO

Concursos e colocações de professores e educadores:

direitos dos docentes e dos alunos postos em causa!

"O processo de colocação de professores e educadores para o próximo ano lectivo tem vindo a decorrer de modo catastrófico com prejuízos evidentes para milhares de docentes e com consequências  negativas na abertura do ano lectivo", sublinha a FENPROF numa declaração apresentada em conferência de Imprensa, realizada a 26 de Agosto, no Porto, com a presença de Paulo Sucena, secretário-geral, e de outros dirigentes da Federação. A situação, alerta a FENPROF, "configura um dos momentos mais negros da história do Ministério da Educação  nos últimos anos."

Desde o inicio, a FENPROF e os seus Sindicatos denunciaram o desrespeito, a irresponsabilidade e a incompetência do ME em todo este processo que já levou à publicação de duas listas provisórias, à definição de sucessivas datas prováveis para a saída das listas definitivas, sendo que, neste momento, existe uma enorme indefinição relativamente às fases seguintes do concurso.

Senão, vejamos o que ainda falta:

-Saída das listas definitivas de colocação nos quadros de escola e de zona pedagógica. A última estimativa do ME, segundo declarações da própria Ministra da Educação, aponta para que tal aconteça entre 28 e 31 do presente mês;

-Publicitação dos editais contendo a " decisão final provável " dos pedidos de destacamento por condições específicas ( por motivos de doença ou assistência a familiares). Após este momento haverá um período de reclamações de 3 dias. Só depois poderá haver uma lista definitiva de colocações;

-Concurso de afectação dos professores dos Quadros de Zona Pedagógica      ( para atribuição de uma escola da área geográfica do seu QZP ) e de destacamento ( docentes dos quadros de uma escola que pretendem ser destacados para outra );

-Colocação dos docentes contratados que concorreram ao concurso nacional.

Neste quadro, é indispensável que o ME apresente de imediato uma calendarização rigorosa de todos estes momentos, de modo a que as escolas possam programar melhor o seu trabalho.

A simples consideração de todas estas fases ainda por concluir reforça a convicção de que o ano lectivo de 2004-2005 se vai iniciar, irremediavelmente, com atrasos significativos na colocação de professores e num clima de perturbação e confusão que se repercutirá de forma negativa no funcionamento das escolas.

No contexto actual seria de esperar que o bom senso presidisse à análise das reclamações apresentadas pelos docentes  relativamente às últimas listas provisórias que se apresentaram ainda com erros dificilmente explicáveis.

Porém, não é isso  que está a suceder  e continuam a manter-se situações de exclusão do concurso manifestamente ilegais, injustas e evitáveis que demonstram que o ME, em alguns casos, está a usar um critério de rigor que ele próprio nunca respeitou neste processo, facilmente demonstrável pelo facto de o próprio ME estar a enviar notificações para os docentes fora dos prazos legalmente previstos, bem como a apreciar outros casos sem qualquer rigor, nomeadamente no aspecto legal.

Cabe aqui lembrar que tanto o anterior Ministro como a actual Ministra da Educação  ( reunião de 5 de Agosto, p.p ) afirmaram que, face a tudo o que aconteceu, nenhum professor seria prejudicado por deficiente preenchimento do boletim do concurso.

Foi esta  situação que levou a FENPROF a fazer chegar ao gabinete da Ministra da Educação um memorando com a tipificação de algumas situações em que as reclamações apresentadas pelos docentes deveriam de imediato ser aceites. É também esta situação que justifica que, em alguns dos casos, haja decisões de Tribunais Administrativos favoráveis aos professores.

Defender os direitos dos professores

A FENPROF reafirma o seu propósito de defender os direitos dos professores e rejeitará qualquer insinuação ( que não seria nova ) de que por trás da defesa e do apoio jurídico aos professores, estará qualquer intenção  de perturbar o sistema.

O ME que, segundo declarações da Ministra, ainda  vai continuar a enviar, até dia 31,  notificações a professores que apresentaram reclamações, é o único responsável  pelo atraso que se vier a verificar no início do ano lectivo, já que não pode ser negada a nenhum docente a possibilidade de defender os seus direitos, nomeadamente fazendo uso do recurso a meios legais, inclusive aos tribunais.

A FENPROF não deixa ainda de registar como negativo o facto de a actual equipa do ME, com quem reuniu no passado dia 5 de Agosto -  para, entre outros assuntos, debater o  processo de colocação de professores -  não ter aceite nenhuma das propostas sindicais relativamente à regulamentação dos concursos de afectação e destacamentos que se irão realizar em Setembro.

Assim, o Decreto - Lei entretanto publicado e que define as regras desse concurso não prevê nenhum período específico de reclamações ( período de 5 dias que está previsto na legislação geral de concursos)  restando aos professores, apenas, o recurso hierárquico. Contudo, não tendo este recurso qualquer efeito suspensivo, da anulação do período de reclamações resultarão graves injustiças para os professores a quem venha a ser dada razão, uma vez que este é um processo jurídico que pode durar meses até à tomada de decisão final.

Por outro lado, este mesmo Decreto torna obrigatória e exclusiva a candidatura electrónica, tendo os serviços do ME informado que serão enviados aos candidatos a palavra - chave e o nome de utilizador com que cada professor poderá apresentar a sua candidatura. Estes dados serão enviados por correio para casa dos professores, um processo que não oferece quaisquer garantias de fiabilidade e aumenta o sentimento de instabilidade e desconfiança face ao concurso, até pelos períodos de tempo serem muito curtos.

Governo responsabilizado

Face a esta situação, que configura um dos momentos mais negros da história do Ministério da Educação  nos últimos anos, a FENPROF:

1.Reafirma a sua firme intenção de defender os professores lesados pelo descalabro deste processo;

2.Responsabiliza o Governo e o ME pelo verdadeiro caos que se tem vindo a gerar em torno dos concursos de professores e pelas consequências drasticamente negativas na abertura e funcionamento do próximo ano lectivo;

3.Exige, em nome da transparência e da justiça, que o ME, ainda antes da saída das colocações, reveja as situações de indeferimento das reclamações já apresentadas, por forma a que sejam salvaguardados os legítimos direitos dos professores e educadores;

4.Exige que a aplicação das decisões dos tribunais sobre as providências cautelares já deferidas, se generalize a todas as situações idênticas;

5.Exige o escrupuloso respeito pelos direitos dos docentes, designadamente a consideração de todos os efeitos- contagem do tempo de serviço e vencimento dos contratados colocados pelo concurso nacional - a 1 de Setembro de 2004;

6.Propõe que a apresentação dos docentes nas escolas,  quando dependente da saída das listas definitivas ou das colocações por afectação ( QZP ) ou destacamento, ocorra apenas após ser conhecida a nova colocação. Até esse momento, os professores, terminado o seu período de férias, deverão contactar com as escolas em que exerceram funções no ano escolar 2003 - 2004, devendo,  estas  assegurar o pagamento do seu vencimento do mês de Setembro.

7.Reafirma a exigência de uma auditoria externa a todo este processo, realizada nas suas diversas vertentes ( política , administrativa e financeira ). O ME não pode deixar de promover esta auditoria, tendo em conta, até, declarações anteriores de responsáveis políticos;

8.Sublinha que a incompetência que tem vindo a ser manifestada pelo ME não pode colocar em causa o princípio do concurso público e nacional para a colocação dos docentes e que este, como se provou em anos anteriores, não é impeditivo do normal inicio e desenvolvimento das actividades escolares;

9.Continua a manifestar profunda discordância em relação a esta legislação de concursos, disponibilizando-se,  desde já, para   a negociação de um novo diploma;

10. Reafirma a proposta apresentada à Ministra da Educação, em 5 de Agosto, de prolongamento até ao final de Setembro, do período de abertura do ano lectivo.

O Secretariado Nacional da FENPROF, na sua reunião de 7 e 8 de Setembro, avaliará a situação e tomará as medidas que considere mais adequadas no sentido de pressionar o ME a pôr termo a este estado de profunda perturbação em que vivem as escolas e os docentes portugueses.

Por fim, a FENPROF considera que todo este processo em torno dos concursos e colocação de professores e educadores, pela forma incompetente  e irresponsável como foi dirigido, configura mais um grande e inaceitável ataque à escola pública e à sua qualidade educativa. Desse facto, a FENPROF atribui todas as responsabilidades ao Governo e ao Ministério da Educação.

Porto, 26 de Agosto de 2004

Secretariado Nacional da FENPROF