Covid-19 (legislação)

[Clicar nos diplomas]

Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - Covid-19. Versão consolidada.

Lei n.º 31/2023, de 4 de julho — Cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid -19.

Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril — Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

2022

  • Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de maio — Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022, de 5 de maio — Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (até 31 de maio)

  • Decreto-Lei n.º 30-E/2022, de 21 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (determina, com exceções, a obrigatoriedade do uso de máscara em espaços interiores)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-A/2022, de 21 de abril — Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (até 5/mai). Declara a situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e determina, nomeadamente, a adoção, em todo o território nacional continental, de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos necessárias ao combate da referida doença, bem como as previstas no regime publicado em anexo ao presente diploma. Estabelece, no âmbito da vigência da situação de alerta, medidas de segurança pública, de vigilância epidemiológica e do respetivo regime sancionatório, bem como critérios epidemiológicos de gestão da pandemia da doença COVID-19.

2021

  • Decreto-Lei n.º 56-A/2021, de 6 de julho — Prorroga medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março — Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021]

  • Decreto n.º 4/2021, de 13 de março — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [REVOGADO pelo Decreto n.º 6/2021, de 3 de abrilde 2021]

  • Portaria n.º 56/2021, de 12 de março — Estabelece um regime excecional e temporário para a realização em autoteste de testes rápidos de antigénio, destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna.

  • Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021, de 8 de março — Autoriza a despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do setor social e solidário

  • Portaria n.º 47/2021, de 2 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

  • Decreto n.º 3-F/2021, de 26 de fevereiro — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [REVOGADO pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 69-A/2021, 25 de fevereiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 21-A/2021, de 25 de fevereiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Despacho n.º 2053/2021, de 24 de fevereiro — Procede à segunda alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 6851-A/2019, de 31 de julho, que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

  • Decreto-Lei n.º 14-B/2021, de 22 de fevereiro — Alarga o apoio excecional à família no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

  • Despacho n.º 1689-A/2021, de 12 de fevereiro — Altera o calendário de funcionamento das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino e o calendário das provas e exames, aprovados pelo Despacho n.º 6906-B/2020, de 2 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 128, 2.º suplemento, de 3 de julho de 2020

  • Decreto-Lei n.º 14-A/2021, de 12 de fevereiro — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas ao setor das comunicações eletrónicas no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro]

  • Decreto n.º 3-E/2021, de 12 de fevereiro —  Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 63-A/2021, de 11 de fevereiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, de 11 de fevereiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Despacho n.º 1559-A/2021, de 9 de fevereiro — Continuação da resposta das forças e serviços de segurança, no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo SARS-CoV-2 e pela doença COVID-19, durante a suspensão das atividades letivas e não letivas

  • Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro — Determina as medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinadas ao setor social e solidário

  • Resolução da Assembleia da República n.º 57/2021, 5 de fevereiro — Recomenda ao Governo que garanta a simplificação da comunicação entre os vários atores educativos e entre os diferentes níveis de ensino

  • Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro — Estabelece medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para 2021

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-B/2021, de 4 de fevereiro — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores e conectividade

  • Resolução da Assembleia da República n.º 51/2021, de 4 de fevereiro — Recomenda ao Governo a simplificação do regime legal de emissão de atestados médicos de incapacidade multiuso e a adoção de medidas de urgência para acelerar a sua emissão e revalidação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 48/2021, de 4 de fevereiro — Recomenda ao Governo a contratação de mais professores, técnicos especializados e trabalhadores não docentes para a escola pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 46/2021, 3 de fevereiro — Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção e de resposta à violência em contexto escolar

  • Resolução da Assembleia da República n.º 41/2021, de 3 de fevereiro — Recomenda ao Governo a disponibilização de testes COVID-19 gratuitos a professores, trabalhadores não docentes e alunos

  • Resolução da Assembleia da República n.º 31/2021, de 2 de fevereiro — Recomenda ao Governo que divulgue informação sobre a COVID-19 em contexto escolar e desenvolva um programa de rastreio

  • Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro — Estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Portaria n.º 25-A/2021, de 29 de janeiro — Estabelece os serviços relevantes para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais

  • Despacho n.º 1242-A/2021, de 29 de janeiro — Aprova o regime de apoios aos formandos e participantes das medidas ativas de emprego e reabilitação profissional que se encontrem temporariamente impedidos de frequentar as ações de formação ou as atividades previstas nos projetos, bem como outras medidas referentes à intervenção do IEFP, I. P

  • Decreto n.º 3-D/2021, de 29 de janeiro — Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

  • Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, de 28 de janeiro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro — Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais

  • Decreto-Lei n.º 8-A/2021, de 22 de janeiro — Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e procede à qualificação contraordenacional dos deveres impostos pelo estado de emergência

  • Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de janeiro — Altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [Revogado pelo Decreto n.º 4/2021, de 13 de março]

2020

  • Despacho n.º 15/2021, de 31 de dezembro — Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas instituições de ensino superior dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6844/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 127, de 2 de julho de 2020

  • Lei n.º 75-D/2020, de 31 de dezembro — Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

  • Decreto-Lei n.º 107/2020, de 31 de dezembro — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Despacho n.º 12661/2020, de 31 de dezembro — Cria o Grupo de Projeto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres

  • Decreto-Lei n.º 106-A/2020, de 30 de dezembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Portaria n.º 298-B/2020, de 23 de dezembro — Procede à criação e estabelece a implementação do Plano Nacional de Vacinação contra a COVID-19 (PNV COVID-19) através do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

  • Despacho n.º 12558-A/2020, de 23 de dezembro — Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida para o próximo dia 24 de dezembro aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial, do Ministério da Saúde não poderá, em caso algum, ser suscetível de comprometer direta ou indiretamente a cabal e pronta resposta aos cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a cuidados que exijam continuidade

  • Despacho n.º 12497-A/2020, de 22 de dezembro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de dezembro

  • Decreto n.º 11-A/2020, de 21 de dezembro — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de dezembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020, de 17 de dezembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2020, de 15 de dezembro — Autoriza a realização da despesa referente à participação portuguesa do Instrumento de Apoio a Emergências, para efeito da estratégia europeia de vacinas no âmbito do combate à COVID-19

  • Portaria n.º 281/2020, de 9 de dezembro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social [REVOGADA pela Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro]

  • Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de dezembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, de 4 de dezembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro — Altera o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial e clarifica o regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família.

  • Despacho n.º 11790-A/2020, de 27 de novembro — Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para a realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa, através da mobilização de docentes com ausência de componente letiva

  • Despacho n.º 11739/2020, de 26 de novembro — Determina que a aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo, para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, não pode comprometer a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes e emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada

  • Despacho n.º 11737/2020, de 26 de novembro — Determina a constituição de uma task force para a elaboração do «Plano de vacinação contra a COVID-19 em Portugal», integrada por um núcleo de coordenação e por órgãos, serviços e organismos de apoio técnico

  • Declaração de Retificação n.º 47-B/2020, de 24 de novembro  — Segunda retificação ao Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República  [CADUCADA]

  • Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19  [CADUCADO]

  • Declaração de Retificação n.º 47/2020, de 22 de novembro — Retifica o Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República  [CADUCADA]

  • Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [CADUCADO]

  • Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro — Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução da Assembleia da República n.º 87-A/2020, de 20 de novembro — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Despacho n.º 11418-A/2020, de 18 de novembro — Determina a operacionalização do reforço da capacidade de rastreio das autoridades e serviços de saúde pública para realização de inquéritos epidemiológicos, para rastreio de contactos de doentes com COVID-19 e seguimento de pessoas em vigilância ativa

  • Decreto-Lei n.º 98/2020, de 18 de novembro — Procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID -19

  • Declaração de Retificação n.º 46/2020, de 12 de novembro — Retifica a Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro, que regula a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro — Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

  • Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro — Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República

  • Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 de novembro de 2020 — Autorização da declaração do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro — Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Declaração de retificação n.º 43/2020, 5 de novembro — Retifica a Portaria n.º 250-B/2020, de 23 de outubro, que regulamenta as condições e os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário de proteção social para trabalhadores em situação de desproteção económica e social e que não tenham acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social

  • Decreto-Lei n.º 95/2020, de 4 de novembro — Procede à adequação da fórmula de cálculo do subsídio de desemprego nas situações de redução do prazo de garantia e determina a suspensão temporária do dever de exclusividade

  • Decreto-Lei n.º 94-A/2020, de 3 de novembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro — Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 (121 concelhos)

  • Decreto-Lei n.º 79-A/2020, de 1 de outubro — Estabelece um regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais

  • Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29 de setembro — Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020]

  • Despacho n.º 8998-D/2020, de 18 de setembro — Fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

  • Despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro — Fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro

  • Portaria n.º 218/2020, de 16 de setembro — Procede à segunda alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+)

  • Decreto-Lei n.º 68/2020, de 15 de setembro — Estabelece a possibilidade de prorrogação dos contratos a termo resolutivo celebrados com pessoal não docente das escolas da rede pública do Ministério da Educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro — Declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020]

  • Despacho n.º 8553-A/2020, de 4 de setembro — Prevê a possibilidade de aplicação de medidas de apoio educativas aos alunos que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, devam ser considerados doentes de risco e que se encontrem impossibilitados de assistir

  • Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de setembro — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID -19

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, de 28 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de agosto — Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Decreto-Lei n.º 58-B/2020, de 14 de agosto — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 58-A/2020, de 14 de agosto — Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

  • Resolução da Assembleia da República n.º 73/2020, de 13 de agosto — Recomenda ao Governo que adote medidas excecionais relativas ao pagamento de creches e jardins-de-infância, no contexto do combate à crise provocada pela COVID-19

  • Lei n.º 31/2020, de 11 de agosto — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Portaria n.º 193/2020, de 10 de agosto — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho — Declara a situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020]

  • Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho — Estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-E/2020, de 20 de julho — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de computadores, conectividade e serviços conexos, para disponibilização às escolas públicas

  • Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho — Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 37-A/2020, de 15 de julho — Altera o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade

  • Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho — Estabelece medidas de apoio social no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

  • Declaração de Retificação n.º 25-A/2020, de 15 de julho — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53 -A/2020, de 14 de julho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, 2.º suplemento, de 14 de julho de 2020

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de MInistro n.º 55-A/2020, de 31 de julho]

  • Despacho n.º 7151-B/2020, de 14 de julho — Subdelegação de competências nos diretores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias, para a realização do procedimento concursal comum de recrutamento, nos termos do artigo 32.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril

  • Lei n.º 20/2020, de 1 de julho — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 33/2020, de 1 de julho — Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros [REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 70-C/2021]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2020, de 1 de julho — Determina a fixação de prazos para a conclusão dos procedimentos referentes ao programa

  • Portaria n.º 163/2020, de 1 de julho — Procede à sétima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

  • Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho — Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-A/2020, de 14 de julho]

  • Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho – Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril [REVOGADA pela Portaria n.º 28/2021, de 8 de fevereiro]

  • Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho — Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito situação de calamidade, contingência e alerta

  • Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho — Prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
  • Decreto-Lei n.º 26/2020, de 16 de junho — Altera as medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado
  • Despacho n.º 6352/2020, de 16 de junho — Procede à alteração, para vigorar no ano de 2020, ao Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares, aprovado e publicado como anexo I do Despacho n.º 921/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 24 de janeiro de 2019
  • Despacho n.º 5897-B/2020, de 28 de Maio — Define regras complementares aos Despachos n.os 3485-C/2020, de 17 de março, e 4395/2020, de 8 de abril, e necessárias adaptações decorrentes da situação de calamidade, no âmbito da pandemia de COVID-19, declarada na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio — Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADA pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio e pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de junho]
  • Despacho n.º 5545-C/2020, de 15 de maio — Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19

  • Declaração de Retificação n.º 20/2020, de 15 de maio — Retifica a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, «Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19»

  • Despacho n.º 5530/2020, de 15 de maio — Determina a realização de testes laboratoriais de diagnóstico da infeção por SARS-CoV-2, pela metodologia RT-PCR, aos profissionais de creches que reiniciem a sua atividade profissional, face à necessidade de minimizar o risco de transmissão da infeção.

  • Decreto-Lei n.º 20-H/2020, de 14 de maio — Estabelece medidas excecionais de organização e funcionamento das atividades educativas e formativas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 14/2020, de 9 de Maio — Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 13/2020, de 7 de maio — Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

  • Declaração de Retificação n.º 18-C/2020, de 5 de maio — Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020 (Imunodeprimidos e os portadores de doença crónica)

  • Decreto n.º 2-D/2020, 30 de abril — Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020
  • Despacho n.º 5039/2020, de 28 de abril — Determina a prorrogação dos efeitos do Despacho n.º 3586/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 23 de março de 2020
  • Despacho n.º 5013/2020, de 27 de abril — Prorrogação da suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19, passando a ter nova redação o n.º 3 do Despacho n.º 3427-B/2020, de 17 de março
  • Decreto-Lei n.º 18/2020, de 23 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
  • Portaria n.º 97/2020, de 19 de abril — Altera a Portaria n.º 82/2020, de 29 de março, que estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais
  • Despacho n.º 4698-F/2020, de 17 de abril — Determina a prorrogação da suspensão das atividades formativas presenciais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Portaria n.º 94-B/2020, 17 de abril — Suspende a verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respetivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2020, de 16 de abril — Autoriza o reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços de interligação entre redes lógicas e de comunicações de dados para as escolas públicas dos ensinos básico e secundário e organismos do Ministério da Educação
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2020, de 16 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às escolas particulares de educação especial, decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021
  • Despacho n.º 4640-B/2020, de 16 de abril — Determinação dos apoios financeiros às instituições sociais no âmbito da educação pré-escolar para o ano letivo de 2018-2019

  • Decreto-Lei n.º 16/2020, de 15 de abril — Estabelece normas excecionais e temporárias destinadas à prática de atos por meios de comunicação à distância, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Circular da DGAE n.º B20028014G, de 14 de abril —Avaliação de desempenho, formação contínua e observação de aulas

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros às cooperativas e associações de ensino especial e a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) para o ano letivo de 2020/2021

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa ao fornecimento de refeições escolares no período compreendido entre 1 de setembro de 2020 e 31 de agosto de 2022

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2020, de 14 de abril — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros aos centros de recursos para a inclusão decorrentes da celebração de contratos de cooperação para o ano letivo de 2020/2021

  • Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril — Estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 [REVOGADO pelo Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro]

  • Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 14-D/2020, de 13 de abril — Reforça a proteção na parentalidade, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente

  • Despacho n.º 4460-A/2020, de 13 de abril — Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância, bem como os termos em que os trabalhadores da administração central podem exercer funções na administração local e em que os trabalhadores da administração central e da administração local podem exercer funções em instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou outras instituições de apoio às populações mais vulneráveis

  • Lei n.º 8/2020, de 10 de abril — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 7/2020, de 10 de abril — Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

  • Lei n.º 5/2020, de 10 de abril — Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

  • Despacho n.º 4239/2020, de 7 de abril — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 9 e 13 e abril

  • Despacho n.º 4262/2020, de 7 de abril — Delega poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), de que é presidente o Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos e vogal o licenciado Edgar Filipe Lima Romão

  • Decreto-Lei n.º 12-A/2020, de 6 de abril — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Lei n.º 4-B/2020, de 6 de abril — Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março

  • Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril — Procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

  • Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados ao setor social e solidário, em razão da situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID 19, tendo em vista apoiar as instituições particulares de solidariedade social, cooperativas de solidariedade social, organizações não-governamentais das pessoas com deficiência e equiparadas no funcionamento das respostas sociais

  • Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril — Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República [REVOGADA pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril]

  • Resolução da Assembleia da República n.º 22-A/2020, de 2 de abril — Autorização da renovação do estado de emergência

  • Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de Abril — Renova a declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 18-B/2020, de 2 de abril — Resolução do Conselho de Ministros que prorroga os efeitos da declaração de situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da pandemia COVID-19 [REVOGADA pelo Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril]

  • Portaria 82-C/2020, de 31 de março — Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições

  • Portaria n.º 82/2020, de 29 de março — Estabelece os serviços essenciais para efeitos de acolhimento, nos estabelecimentos de ensino, dos filhos ou outros dependentes a cargo dos respetivos profissionais [REVOGADA pelo Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho]

  • Declaração de Retificação n.º 14/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020

  • Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de faltas justificadas motivadas por assistência à família, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março — Estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março — Estabelece uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março — Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Decreto-Lei n.º 10-E/2020, de 24 de março — Cria um regime excecional de autorização de despesa para resposta à pandemia da doença COVID-19 e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março

  • Despacho n.º 3659-C/2020, de 24 de março — Determina os termos do funcionamento dos serviços presenciais da Segurança Social, da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P

  • Despacho n.º 3614-E/2020, de 23 de março — Determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral da Administração Escolar e do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., durante o estado de emergência

  • Despacho n.º 3614-D/2020, de 23 de março — Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

  • Decreto-Lei n.º 10-D/2020, de 23 março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 relacionadas com o setor das comunicações eletrónicas

  • Decreto-Lei n.º 10-C/2020, de 23 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspeções técnicas periódicas

  • Despacho n.º 3586/2020, de 23 de março — Regras em matéria de articulação entre assistência à família e a disponibilidade para os profissionais que asseguram os serviços essenciais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de segurança e cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais, nos centros educativos e no sistema de vigilância eletrónica

  • Declaração de Retificação n.º 11-D/2020, de 20 de março — Retifica o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, da Presidência do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 57, 20 de março de 2020 [REVOGADA pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 03 de abril]

  • Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março — Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março [REVOGADO pelo Decreto n.º 2-B/2020, de 03 de abril]

  • Portaria n.º 78/2020, de 20 de março — Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro

  • Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

  • Despacho n.º 3485-C/2020, de 19 de março — Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-19

  • Despacho n.º 3485-B/2020, de 19 de março — Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

  • Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020, de 19 de março — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio (cessação vigência de Decretos-Lei ligados ao Código Contratos Públicos)

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D/2020, de 19 de março — Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 204/XXII/2020, de 18 de março — Estabelece os termos das medidas excecionais a implementar durante a vigência do estado de emergência decretado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, em resposta à pandemia da doença COVID-19
  • Despacho n.º 3427-B/2020, de 18 de março — Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19
  • Portaria n.º 76-B/2020, de 18 de março — Alteração à Portaria n.º 71-A/2020. Salvaguarda direitos e deveres trabalhadores perante COVID-19 [REVOGADA pelo Decreto-Lei 10-G/2020 de 26 de março]

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março — Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

  • Declaração de Retificação n.º 11-C/2020, de 16 de março — Retifica a Portaria n.º 71-A/2020 [REVOGADA pelo Decreto-Lei 10-G/2020]

  • Despacho n.º 3301-C/2020, de 15 de março — Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19
  • Portaria n.º 71-A/2020, de 15 de março — Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial [REVOGADA pelo Decreto-Lei 10-G/2020]
  • Informação do ME/2020, de 13 de março — Informação aos diretores e presidentes de CAP de AE e ENA, sobre a suspensão da atividade letiva
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março — Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19
  • Despacho n.º 3103-A/2020, de 9 de março — Operacionaliza os procedimentos previstos no Despacho n.º 2875-A/2020, no âmbito do contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2875-A/2020, de 3 de março —  Adota medidas para acautelar a proteção social dos beneficiários que se encontrem impedidos, temporariamente, do exercício da sua atividade profissional por ordem da autoridade de saúde, devido a perigo de contágio pelo COVID-19
  • Despacho n.º 2836-A/2020, de 2 de março — Ordena aos empregadores públicos a elaboração de um plano de contingência alinhado com as orientações emanadas pela Direção-Geral da Saúde, no âmbito da prevenção e controlo de infeção por novo Coronavírus (COVID-19)
  • Orientação da DGS n.º 005/2020, de 26 de fevereiro — O Plano de Contingência deve seguir as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Normas e Orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) relativas à infeção pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2)

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