14 de agosto de 2019

Renovação dos Contratos de Técnicos Especializados

Em nota emitida no dia 9 de agosto (ver abaixo) a Fenprof afirmava que "agir à margem da lei, sem ter em conta as mais elementares normas do Estado de direito democrático, é, infelizmente, uma postura recorrente de um ministério que há muito elegeu os profissionais da educação como alvos a abater" e acrescentava que tinha pedido "explicações sobre esta matéria à Secretária de Estado Adjunta e da Educação e exigiu a reposição imediata da legalidade."

A intervenção e a denúncia da Fenprof produziram resultados positivos, como é comprovado por nota/instrução que consta no site da DGAE, emitida cinco dias depois:

"Renovação de Técnicos Especializados

Na sequência de despacho da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Educação, exarado a 13 de agosto de 2019, comunica-se que será operacionalizada, no âmbito do ano letivo de 2019/2020, a celebração ou renovação de contratos de formadores e técnicos especializados, nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário, estando abrangidas as situações dos trabalhadores que atingiram os três anos de contrato ou duas renovações.

Neste sentido, serão iniciadas, nos próximos dias, as diligências necessárias à formação dos contratos/renovações em apreço."

9 de agosto de 2019

Ministério da Educação viola a lei, inviabiliza a renovação de contratos de técnicos especializados pelas escolas e impede a futura vinculação destes técnicos

A Fenprof e os seus sindicatos têm estado a receber inúmeras queixas de direções de agrupamentos e escolas não agrupadas sobre a impossibilidade de procederem à renovação de contratos de técnicos especializados que reúnem as condições para tal na aplicação eletrónica disponibilizada para o efeito e sobre a falta de resposta formal e escrita aos inúmeros pedidos de esclarecimento que têm endereçado à DGAE a propósito desta situação.

A resposta aos inúmeros pedidos de esclarecimento tem sido dada via telefone e está a causar uma enorme indignação junto das direções das escolas e dos técnicos especializados, pois está a ser informado pela DGAE que apenas os técnicos especializados aderentes ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP) estariam em condições de renovar os contratos! A mesma resposta está a ser dada aos técnicos especializados que se têm dirigido à DGAE, acrescentando que são “indicações internas”… Ora, a candidatura ao PREVPAP era só para técnicos não docentes, e como tal, os formadores com atividades docentes estavam impedidos de concorrer a esse programa.

 Esta é uma situação claramente violadora da legislação em vigor e contrária às notas informativas emanadas pela própria DGAE em 23 de julho e 5 de agosto sobre este mesmo assunto. A consequência imediata deste ato ilegal é a não vinculação de todos os técnicos especializados colocados desde há 2 anos em horários completos e anuais, que entrariam assim no 3.º contrato sucessivo em horário completo e anual. Ou seja, o ME tentou arranjar, à margem da lei, e num desrespeito total pelas escolas e por estes profissionais, uma “espécie” de norma-travão que impede estes técnicos de vincularem no próximo ano. 

Agir à margem da lei, sem ter em conta as mais elementares normas do Estado de direito democrático, é, infelizmente, uma postura recorrente de um ministério que há muito elegeu os profissionais da educação como alvos a abater.

A Fenprof requereu, já, explicações sobre esta matéria à Secretária de Estado Adjunta e da Educação e exigiu a reposição imediata da legalidade.

24 de julho de 2019

Contratação de Escola – Renovação Técnicos Especializados

Nos termos definidos pela nota informativa da DGAE, encontra-se disponível a aplicação eletrónica que permite efetuar a renovação dos Técnicos Especializados de Formação ou de Outras Funções.