Caderno Reivindicativo para o Ensino Superior e Investigação

21 de novembro de 2019

Caderno Reivindicativo para o Ensino Superior e Investigação

Valorizar as carreiras, combater a precariedade e democratizar as instituições

Os últimos quatro anos foram marcados por uma situação inédita e provavelmente irrepetível que criou possibilidades para que a melhoria das condições de trabalho de docentes e investigadores e a valorização do ensino superior e da investigação científica em Portugal tivessem ocorrido. Lamentavelmente, esse quadro legislativo privilegiado foi, em larga medida, desaproveitado pelo Governo e por um Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES) incapaz de dar respostas adequadas a alguns dos problemas que caracterizam atualmente o Sistema de Ensino Superior e a Investigação Científica em Portugal.

No sentido de dar resposta aos problemas existentes, cuja gravidade, nalguns casos, até se tem acentuado, a FENPROF – organização sindical representativa de docentes e investigadores – apresenta ao XXII Governo Constitucional o presente Caderno Reivindicativo, elaborado com base nas posições aprovadas no 13.º Congresso Nacional dos Professores, que teve lugar em Lisboa nos dias 14 e 15 de junho de 2019.

A partir da análise da situação atual no Ensino Superior e na Investigação Científica, onde são evidenciados os principais problemas que caracterizam ambos os setores, são avançadas propostas visando, essencialmente, a valorização das carreiras, o combate à precariedade laboral e a democratização das Instituições de Ensino Superior (IES), cuja concretização a FENPROF entende que deve ser parte integrante de políticas que façam prevalecer o interesse nacional, num quadro de construção de um futuro melhor para Portugal e para os Portugueses.

Por outro lado, para que se encontrem soluções para os problemas do Ensino Superior e da Investigação Científica, a FENPROF considera indispensável que o Governo, desde logo o MCTES, seja claro nas suas posições e consequente nas suas opções, respeitando os sindicatos enquanto parceiros indispensáveis e contribuindo para a valorização e dignificação do trabalho levado a cabo por docentes e investigadores nas suas instituições.

1. A situação atual no Ensino Superior e na Investigação Científica

A asfixia financeira do Ensino Superior e da Investigação Científica é, para a FENPROF, a raiz da maior parte dos problemas com que hoje se confrontam as instituições, os docentes e os investigadores, continuando Portugal a apresentar níveis de investimento que ficam abaixo das médias europeias e muito distantes dos objetivos definidos para 2030. A redução das transferências do Orçamento do Estado (OE) para o ensino superior conduziu à estagnação das carreiras, bem como à falta de investimento em equipamentos e manutenção de edifícios. Em geral, as verbas provenientes do OE são insuficientes para cobrir as despesas com salários, chegando apenas para 80% desse valor, tendo os montantes em falta de ser obtidos recorrendo a verbas provenientes das propinas dos alunos e mecanismos de financiamento competitivo. Por conseguinte, ao longo dos últimos anos, temos assistido ao aparecimento, ou à agudização, de diversos problemas que, por um lado, condicionam o desenvolvimento do Ensino Superior e da Investigação Científica e, por outro, degradam as condições de trabalho de docentes e investigadores. Para a FENPROF, os principais problemas existentes são os seguintes.

No âmbito do Ensino Superior Público

A existência de um Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), cuja avaliação continua por fazer, que possibilita a instalação de uma gestão autoritária e pouco transparente, frequentemente de costas voltadas para a comunidade académica, que se verificou, na prática, ter afetado e comprometido a participação, a colegialidade e a democracia nas IES. Este distanciamento entre organismos de gestão e comunidade académica tem igualmente levado a uma crescente insensibilidade e desconhecimento dos primeiros em relação às dinâmicas pedagógicas e científicas das instituições que eles mesmos dirigem, o que tem levado a um subaproveitamento do potencial de desenvolvimento do ensino superior público.

A institucionalização do regime fundacional, hoje existente nas Universidades de Aveiro, Porto, Minho e Nova de Lisboa, no ISCTE-IUL e, mais recentemente, no Instituto Politécnico do Cávado e Ave, que, para além de agravar os aspetos negativos do RJIES, coartando a participação democrática na gestão das instituições ao mesmo tempo que as aproxima das lógicas de funcionamento e dos interesses de mercado, abriu a porta da arbitrariedade contratual, na medida em que estas podem agora contratar docentes através de contratos individuais de trabalho e estão impossibilitadas de poder contratar investigadores através de contrato de trabalho em funções públicas. Para além de, no limite, poder esvaziar os estatutos das carreiras docentes e de investigação do sistema público, esta desregulação das relações laborais fragiliza as condições para o pleno exercício da liberdade académica nos domínios da docência e da investigação.

A existência de grandes disparidades entre as IES e mesmo entre as faculdades/escolas da mesma IES, no que toca aos critérios utilizados para proceder à avaliação de desempenho docente, gerando situações flagrantes de desigualdade que, evidentemente, têm consequências ao nível da alteração do posicionamento remuneratório dos docentes. Para além disso, o processo de avaliação encontra-se hoje, em geral, reduzido a uma mera folha de cálculo, que não apreende a diversidade de percursos dos docentes e que, por essa razão, se traduz numa atividade burocrática cujo resultado é um número e não uma reflexão sobre as virtudes e as fraquezas de cada IES.

A generalização das Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL) que, funcionando no perímetro das IES Públicas, estabelecem com estas instituições relações de grande promiscuidade que lhes permitem contornar os estatutos das carreiras e as regras orçamentais públicas, bem como promover a contratação precária de docentes, cortando-lhes a possibilidade de uma plena integração na comunidade académica com direitos de participação idênticos aos colegas vinculados às instituições públicas, que com eles trabalham diariamente, lado a lado.

A degradação acentuada das condições de trabalho nas IES, devido ao sucessivo adiamento da abertura de concursos para o recrutamento na generalidade das IES, instrumento fundamental para a renovação de um corpo docente, hoje em dia, muito desgastado e envelhecido (40% dos docentes têm mais de 50 anos), à existência de elevadas sobrecargas nos horários de trabalhos dos docentes e à não contabilização de inúmeras tarefas relativas à docência, como as horas destinadas a orientação de estudantes de mestrado ou doutoramento, e ao recurso abusivo à figura do professor convidado pela generalidade das IES, que suprem necessidades permanentes com menores custos.

No âmbito do Ensino Superior Particular e Cooperativo

A falta de compromisso por parte do Governo que, não cumprindo com as suas obrigações, ainda não legislou sobre um instrumento regulador da contratação e da carreira no Ensino Superior Particular e Cooperativo. Por este motivo, são frequentes os abusos nas cargas letivas atribuídas, predomina a contratação a prazo sem limites, contrariando o estabelecido no Código do Trabalho e, em regra, os salários são bastante inferiores aos das IES público.

No âmbito da Investigação Científica

A grande precariedade laboral que afeta os investigadores, decorrente da gritante desvalorização da carreira de investigação, existindo hoje muito mais investigadores doutorados precários do que integrados na respetiva carreira, que tem ocorrido lado a lado com o recurso abusivo ao Estatuto do Bolseiro de Investigação Científica (EBI) para a contratação de investigadores. Por este motivo, tem-se assistido ao envelhecimento, ou, nalgumas instituições, até mesmo à extinção, de muitos corpos de investigadores e a uma degradação acentuada das condições de trabalho dos investigadores científicos. Com efeito, a crescente tendência para que o financiamento da investigação seja feito através de projetos de curta duração, conforme a natureza dos vínculos precários dos investigadores que os desenvolvem, compromete o desenvolvimento de uma prática científica tanto mais diferenciadora e inovadora quanto mais apoiada em equipas e trajetos individuais estáveis. Acresce ainda o uso indiscriminado destes investigadores precários, pagos abaixo das correspondentes categorias da carreira, para o exercício gratuito de serviço docente, enquanto se reduzem os efetivos na carreira docente e se abrem muito poucos concursos para admissão de novos docentes para substituição daqueles que se aposentam.

O desinvestimento acentuado nos Laboratórios do Estado, cujo futuro é incerto, traduzindo um desinvestimento significativo na capacidade instalada de produção científica, com vista à melhoria de funcionamento geral do Estado, quer ao nível da Administração Central, quer do Poder Local.

O funcionamento imprevisível e errático da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), que inviabiliza qualquer planeamento científico a médio-longo prazo, comprometendo o desenvolvimento das unidades de investigação e a qualidade da gestão científica, ao mesmo tempo que acentua a incerteza associada às condições de trabalho dos investigadores.

2. As propostas da FENPROF

Com base na avaliação da situação atual no Ensino Superior e na Investigação Científica, mas também na leitura crítica que fazemos do modo como o XXI Governo Constitucional, em particular o MCTES, não demonstraram nem vontade nem capacidade de enfrentar os problemas identificados, a FENPROF defende a necessidade imperiosa de reforçar o financiamento estrutural, por via do OE, numa lógica plurianual que permita às IES desenhar planos de médio e longo prazo, invertendo a tendência de aposta no financiamento competitivo, essencialmente proveniente de fundos europeus. Para além desta medida absolutamente crucial para que todos os outros problemas possam efetivamente ser enfrentados de modo adequado, no horizonte temporal da próxima legislatura, a FENPROF reclama do Governo o desenvolvimento de iniciativas com vista à concretização das seguintes propostas.

No âmbito do Ensino Superior Público

Avaliação do RJIES, com vista à sua revisão, ouvindo os diversos membros da comunidade académica, no sentido de, entre outras alterações, se conseguir a implementação de uma gestão mais democrática, transparente e colegial das IES.

Eliminação da figura da fundação pública com regime de direito privado, afirmando a missão pública do Ensino Superior, aprovando simultaneamente um regime específico para as IES públicas que lhes proporcione o enquadramento administrativo e financeiro indispensável para o seu funcionamento, de forma ágil, no âmbito do regime público.

Convergência dos subsistemas de ensino superior universitário e politécnico para um único sistema de ensino superior, que se pretende seja unitário, integrado e diversificado, com os objetivos de promover sinergias, aumentar massas críticas e dignificar o Politécnico, reconhecendo-se a grande evolução realizada nos últimos neste subsistema de ensino superior no domínio da qualificação do corpo docente e da realização de atividades de investigação científica.

Revisão dos regulamentos de avaliação de desempenho docente com base em critérios mínimos universais para todas as IES, aprovando as medidas necessárias para garantir que o descongelamento das progressões não discriminará negativamente os docentes do ensino superior face a outras carreiras da Administração Pública, incluindo as dos trabalhadores integrados no regime geral.

Avaliação das IPSFL, regulamentando de forma muito mais restritiva a externalização de funções e desenvolvendo mecanismos de monitorização apertada do seu funcionamento por parte das autoridades, podendo, no limite, algumas ser convertidas ao regime público, com respetiva integração dos trabalhadores, no âmbito da aprovação do regime específico de enquadramento administrativo e financeiro atrás referido.

Com vista à melhoria das condições de trabalho nas IES, 1) implementação de um plano, financiado pelo OE, de abertura de concursos para a base das carreiras, de acordo com as necessidades das IES, tendo em conta aposentações, “falsos convidados” e outras soluções de recurso para suprir necessidades permanentes (ex: contratos de bolsa de investigação ou recurso à docência não remunerada de investigadores com contratos precários); 2) respeito escrupuloso pela carga letiva estipulada nos estatutos das carreiras docentes, tornando efetivos os pareceres da Provedoria de Justiça e da SGEC quanto à carga letiva máxima aplicável aos docentes convidados; 3) eliminação da disposição estatutária que permite o concurso de profissionais para a docência sem remuneração (contratação a 0%); 4) esclarecer, através de alteração aos estatutos das carreiras, as situações em que podem ser feitos contratos a prazo para a docência; 5) garantia da atribuição de licenças sabáticas, direito que não pode ser condicionado às limitações orçamentais impostas às IES.

Aprovação de alterações aos estatutos das carreiras no sentido de garantir condições efetivas de promoção às categorias superiores, com um sistema equilibrado de concursos internos e externos, e de recrutamento para a categoria de base das carreiras.

No âmbito do Ensino Superior Particular e Cooperativo

Promoção da negociação com a Associação Portuguesa de Ensino Superior Privado (APESP) de um contrato coletivo de trabalho para o Ensino Superior Particular e Cooperativo, que garanta condições dignas de trabalho e carreiras.

Aprovação do diploma regulador da contratação e da carreira dos docentes e investigadores das instituições privadas, previsto no RJIES, o qual deverá assegurar a existência de corpos docentes próprios permanentes e qualificados.

No âmbito da Investigação Científica

Reconhecimento da investigação como parte integrante e essencial do Sistema Científico e Tecnológico Nacional, pondo fim ao regime precário a que estão sujeitos os investigadores, através da aplicação da Carta Europeia do Investigador e da Diretiva Comunitária 1999/70/CE, da implementação de um rácio mínimo de investigadores de carreira nas IES para que estas possam ter acesso a financiamento competitivo, e da concretização da estabilidade dos investigadores integrados no programa Investigador FCT, através da aprovação de um diploma regulador da sua contratação e integração efetiva nas IES em que desenvolvem a sua atividade.

Reforço do número de investigadores de carreira que desenvolvem atividades científicas no âmbito dos Laboratórios do Estado, fortalecendo o papel que estes desempenham no Sistema Científico e Tecnológico Nacional.

Permitir que os investigadores de todas as instituições do sistema científico e tecnológico, incluindo os dos Laboratórios do Estado, acedam ao concurso individual de estímulo ao emprego científico e alargar o número de vagas desse concurso (atualmente, com taxas de sucesso de cerca de 10%).

Revisão do modelo de funcionamento da FCT, tornando-o mais previsível, nomeadamente através da divulgação de um calendário de concursos a abrir ao longo de um período de cinco anos, transparente e autónomo.