30 de julho de 2020

Ainda o PREVPAP…

Ponto da situação na UP. Precariedade nas IPSFL: ACT compromete-se a fiscalizar

Ponto da situação na UP

Como sempre, continuam os atrasos.

De tal modo que este mês saiu uma Resolução do Conselho de Ministros a definir prazos para a conclusão do PREVPAP. Vão ser cumpridos? Não, claro. Os prazos fixados são incumpríveis. Mas os trabalhos estão em ritmo acelerado (foram em poucos dias aprovadas dezenas de atas que estavam em atraso). E o governo quer fechar o dossiê do PREVPAP.

Já há muitos requerentes de diversas instituições a receber notificação das decisões em sede de audiência prévia e também os requerentes da Universidade do Porto deverão começar a receber respostas em breve, em particular as “negativas”. Destas, soçobra recurso para tribunal, que deverá ser apresentado num prazo de três meses após a notificação.

As respostas “positivas”, que darão origem à regularização de vínculos, estão à espera da homologação do Ministério das Finanças. Depois, esperemos que a UP cumpra rapidamente a decisão e não tente atrasar mais o processo. Exortamos os poucos que consigam o direito a ver a sua situação regularizada estejam atentos aos contratos que lhe forem apresentados.

PREVPAP na UP em números redondos:

VNA - Vínculo Não Adequado, a que corresponde um processo de regularização

Fenprof reuniu com ACT e pediu fiscalização

(ver notícia)

Como se sabe, as instituições de ensino superior públicas (IES), entre as quais a Universidade do Porto, recusaram reconhecer qualquer responsabilidade laboral para com as pessoas que trabalham nos centros de investigação que foram estatutariamente constituídos como Instituições privadas sem fins lucrativos (IPSFL). Contra o voto da Fenprof, as comissões criadas pelo governo para implementar o PREVPAP ratificaram este entendimento de que nas IPSFL não há vínculos de trabalho público e não admitiram os requerimentos apresentados pelos trabalhadores destas instituições.

Ora, se estes trabalhadores não desempenham funções públicas, é porque desempenham funções privadas, que devem ser reguladas ao abrigo do Código Trabalho, pois não há uma “terceira via” para o enquadramento de relações laborais.

Neste sentido, a Fenprof reuniu com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), que é a entidade que tem competência para fiscalizar as condições de trabalho, através do controlo do cumprimento das normas em matéria laboral, no âmbito das relações laborais privadas.

Os indícios de ilegalidade são óbvios: se é verdade que, no âmbito da UP, nas 80 situações diretamente ligadas a entidades públicas, o PREVPAP identificou cerca de 20 casos irregulares de precariedade entre os investigadores (e na nossa opinião muito mais deveriam ter sido identificados), impondo a sua regularização, então como podem ser consideradas regulares situações semelhantes existentes entre os que se encontram formalmente ligados às IPSFL, que em tudo mimetizam as unidades das entidades públicas? Não é isto um claro indicador de que é preciso inspecionar estas IPSFL? No contexto da Universidade do Porto estas instituições são, entre outras, o I3S, o IBMC, o IPATIMUP, o CAUP, o ICETA, o CIBIO, todas no perímetro da Universidade do Porto e cujas direções são designadas pela Reitoria.

Na sequência desta reunião, a Fenprof entregou hoje à ACT um dossiê com informação sobre IPSFL de todo o país, contendo exemplos de situações de trabalho precário que, de forma abusiva e ilegal, se arrastam há muitos anos. Da parte da ACT ficou o compromisso de ser dada atenção à situação e de serem desenvolvidas ações de fiscalização adequadas, com vista à regularização de situações que violem a lei.

O PREVPAP não resolveu a precariedade no sistema científico nacional (dos 6000 requerentes no ensino superior, 1700 são investigadores, dos quais apenas 13% vão ter os seus vínculos regularizados).

Não é só uma questão de direitos, é também uma questão moral, que devia envergonhar os responsáveis das IES. Para o SPN e a Fenprof, a investigação, tão glorificadas no discurso pelo MCTES e pelas IES, não pode continuar a assentar no trabalho precário dos investigadores.

Vamos continuar a lutar.
Para que a investigação seja devidamente reconhecida como trabalho.
Pelo fim da precariedade.
Junta-te a nós.

Departamento do Ensino Superior

Sindicato dos Professores do Norte