08 de julho de 2013

Soube-se, na sequência de parecer emitido pelo Conselho Nacional de Educação, da existência de um projeto do MEC que visa proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, ou seja, que volta a alterar a matriz curricular, ainda este ano revista.

A FENPROF recorda que o objetivo do MEC para o ano em curso não teve a ver com qualquer avaliação realizada ou necessidade manifestada, decorrendo apenas da intenção de reduzir custos na Educação. Isto é, como então se afirmou, foram interesses alheios ao ensino e às aprendizagens dos alunos que levaram o MEC, entre outras medidas, a eliminar a EVT, a Educação Tecnológica, o Estudo Acompanhado ou a Educação para a Cidadania. São essas razões que parecem estar presentes no projeto enviado pelo MEC ao CNE, mas que não enviou, por exemplo, às organizações sindicais de docentes.

Cruzando, porém, este parecer com o que dispõe o despacho n.º 7/2013, de 11 de junho (um normativo legal já publicado há quase um mês!), percebe-se agora a alínea a) do número 3 do artigo 8.º: o MEC, apesar de ter solicitado parecer ao MEC, pelo menos sobre essa matéria já decidiu. 

É o que parece estar presente no texto que admite a possibilidade de aos docentes do 1.º Ciclo serem atribuídos 150 minutos (2,5 horas) da componente letiva para substituir a lecionação do Apoio ao Estudo ou da Oferta Complementar. Parece estar aqui a tal redução de 2,5 horas na componente curricular dos alunos e também nas AEC, visto que, por exemplo, no que respeita ao Apoio ao Estudo, essa atividade integra-se no designado enriquecimento curricular. 

Em suma, ao já ter inscrito aquela norma num despacho com quase um mês, o MEC parece não estar à espera de qualquer parecer, designadamente do CNE, para decidir as alterações que fará ao currículo do 1.º Ciclo, confirmando-se que, para o MEC, tudo “antes de o ser, já o é”, desde que corresponda às suas conveniências!

 A FENPROF considera inadmissível que o MEC insista numa prática, que tem sido denunciada e rejeitada por amplos setores da comunidade educativa, de aprovar e impor quadros legais de grande impacto na Educação, como acontece no caso presente, sem envolver na discussão todos os parceiros educativos, designadamente os docentes, através das suas organizações sindicais representativas. Disso deu já hoje conta ao ministro Nuno Crato, em carta que lhe enviou.

Considerando esta prática reiterada do MEC – decidir sem ouvir e/ou desvalorizar pareceres quando estes são produzidos – como absolutamente inaceitável, a FENPROF exigiu ao ministro que lhe fosse enviado o projeto de diploma legal, exigindo também ser ouvida nesta matéria.

O Secretariado Nacional da FENPROF
5/07/2013