RJIES — Auscultação consequente ou aparente?
06 de fevereiro de 2025
O governo aprovou (6/fev) uma proposta de lei que visa rever o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Muito antes da reunião marcada com a Fenprof para discussão da matéria em causa (19/fev). Ora, esta forma de agir dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) parece confirmar que o diálogo social, para a atual equipa ministerial, é pouco consequente e bastante mais aparente.
A Fenprof foi chamada a uma primeira reunião de auscultação (6/jan) tendo Fernando Alexandre solicitado um parecer à proposta que apresentou, assumindo o compromisso de realização de nova reunião antes de 19 de fevereiro que seria o prazo para elaborar a proposta de lei a enviar à Assembleia da República. Contudo, esta reunião não se realizou e à Fenprof não foi dada qualquer informação sobre o que terá sido (se foi) considerado do parecer que enviou. Fica, igualmente, a dúvida sobre se o MECI teve em conta o parecer que o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou há dois dias (4/fev) e que só ontem terá chegado ao MECI.
A partir deste momento, porque esta proposta de lei será debatida e votada na Assembleia da República, a Fenprof reforçará a sua presença junto do Parlamento, continuando a reunir com os grupos parlamentares e com a Comissão de Educação e Ciência, no sentido de conseguir a alteração dos aspetos negativos da proposta do governo.
Foto: Manuel de Almeida / Lusa
24 de janeiro de 2025
ESI — Parecer da Fenprof sobre o RJIES
Na sequência da reunião realizada, no dia 8 de janeiro, entre a Fenprof e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), convocada com o objetivo de dar a conhecer as ideias do governo para a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), a Federação enviou à estrutura ministerial o seu parecer sobre o projeto de lei que o ministro da Educação apresentou nessa reunião.
Assim, para conhecimento dos docentes do ensino superior e investigadores, a Fenprof divulga os seguintes documentos:
- Parecer da Fenprof sobre o projeto de alteração do RJIES, apresentado pelo MECI em 08.01.2025
- Proposta do MECI para a revisão do RJIES
Em termos gerais, a Fenprof considera que a proposta apresentada pelo MECI falha em resolver os problemas fundamentais que, atualmente, afetam o ensino superior e a investigação científica em Portugal. As alterações propostas ao articulado ficam muito aquém das exigências de mudança ao nível da gestão democrática das Instituições de Ensino Superior (IES), limitando-se a prever a eleição direta dos reitores e presidentes dos politécnicos, mas esquecendo os outros órgãos de governo e agravando até, em alguns casos, o défice de representatividade introduzido pelo RJIES. Além disso, a proposta do MECI insiste na manutenção do modelo binário do sistema de ensino superior, do regime fundacional e das Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL), reforça a ingerência externa na gestão das IES e não inclui medidas eficazes para combater a precariedade laboral nem assegurar um financiamento adequado às instituições.
Assim, saudando esta iniciativa do MECI, pois há muitos anos que a Fenprof vinha reiteradamente reclamando a avaliação da aplicação do RJIES e a sua revisão, processo que, importa recordar, deveria ter sido iniciado no final de 2012, no cumprimento do disposto no artigo 185.º do próprio RJIES, mas que só foi espoletado em 2023, a Federação discorda de várias alterações que este projeto tem como o propósito de introduzir à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro.
A visão da Fenprof, sobre o que deve ser o novo RJIES, houvera sido apresentada à Comissão Independente que procedeu à avaliação da aplicação do RJIES e ao Grupo de Trabalho sobre o RJIES constituído pela atual Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República:
- Posição da Fenprof sobre a revisão do RJIES enviada à Comissão Independente para a avaliação da aplicação do RJIES (24 de julho de 2023)
- Parecer da Fenprof sobre o RJIES submetido ao Grupo de Trabalho sobre a avaliação do RJIES da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República (15 de novembro de 2024)
08 de janeiro de 2025
Fenprof apresenta propostas para revisão do RJIES (8/jan)
A Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Educação (MECI), sobre a revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Nesta primeira reunião, apresentou as suas propostas para a revisão e melhoria do diploma. O ministro da Educação comprometeu-se a agendar, para muito breve, as outras reuniões que a Federação solicitou para discutir matérias como o desbloqueamento das progressões remuneratórias não obrigatórias dos docentes do ensino público universitário e politécnico, a revisão dos valores dos índices salariais ou o combate à precariedade laboral, que atualmente afeta milhares de docentes e investigadores.
07 de janeiro de 2025
MECI marca reunião sobre o RJIES (8/jan)
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) marcou uma reunião com a Fenprof, sobre ensino superior e ciência, para 8 de janeiro (16 horas), A reunião terá lugar na Avenida Infante Santo (Lisboa) e da ordem de trabalhos consta um único ponto — apresentação da proposta do governo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES). Este é um processo que há vários anos a Fenprof vem reclamando a sucessivos governos.
Para além da discussão do ponto agendado, a Fenprof aproveitará a reunião para discutir com o ministro da Educação outras matérias importantes e urgentes, como o desbloqueamento das progressões remuneratórias não obrigatórias dos docentes do ensino público universitário e politécnico, a revisão dos valores dos índices de vencimento ou o combate à precariedade laboral, que atualmente afeta milhares de docentes e investigadores.
Será mais uma tentativa da Federação para estabelecer um calendário negocial para o tratamento dos vários problemas que afetam, tanto a nível socioprofissional, como pessoal, os docentes do ensino superior e os investigadores científicos. Note-se que, no que toca ao ensino superior e investigação, desde a tomada de posse do governo, a Fenprof conseguiu reunir apenas duas vezes, ambas no verão, no âmbito da proposta de lei do governo para a revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).