Car@ sóci@ do SPN,

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em Julho de 2018.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, e sem atender à ordem cronológica de publicação, antes tentando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2018

• a alteração dos regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

• o estabelecimento das regras a que deve obedecer a organização do ano lectivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

• o estabelecimento do currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

• a homologação das Aprendizagens Essenciais do ensino básico

• o estabelecimento do regime jurídico da educação inclusiva

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma

• a recomendação da Assembleia da República ao Governo de realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspectores na área da educação e ciência

• a aprovação dos valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018

• a aprovação da Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019

• a divulgação das listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos aos procedimentos concursais para o provimento dos cargos de director e subdirector da Escola Portuguesa de Cabo Verde e da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe

• a designação da licenciada Florbela Maria da Cruz Mendes Valente para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Subdirectora-Geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

• a regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas

• a aprovação do Regulamento do Programa +Superior para o ano lectivo de 2018-2019

• a alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar

• a designação da mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

• a designação da Comissão Permanente e dos Vice-Presidentes do Conselho das Escolas

De assinalar ainda a publicação de múltiplos avisos ou despachos de criação de cursos técnicos superiores profissionais, de alguns avisos ou despachos de eleição, recondução ou tomada de posse de directores, de vários despachos de homologação de classificações profissionais e a publicação de alguns contratos-programa de natureza diversa.

Lista global de legislação publicada na área da educação e afins, no período acima indicado:

• Decreto-Lei n.º 53/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série I de 2018-07-02, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera os regimes jurídicos de protecção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade

• Despacho n.º 6424/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série II de 2018-07-02, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação da comissão de serviço para exercer funções de adjunta de coordenação do ensino português no estrangeiro na estrutura de Coordenação da Namíbia, da Licenciada Angelina Maria Campos Costa

• Despacho n.º 6472/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série II de 2018-07-02, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, que altera a composição do Júri Nacional de Exames

• Contrato n.º 506/2018 - Diário da República n.º 125/2018, Série II de 2018-07-02, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Campo Maior: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Anúncio n.º 110/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série II de 2018-07-03, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga, de recondução do Director para o quadriénio 2018-2022

• Despacho n.º 6510/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série II de 2018-07-03, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, de nomeação do mestre Vítor Manuel Batista Pataco para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.

• Acordo n.º 24/2018 - Diário da República n.º 126/2018, Série II de 2018-07-03, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Torres Vedras: Acordo de colaboração para a realização de obras de requalificação e modernização das instalações na Escola Básica de Freiria

• Resolução da Assembleia da República n.º 152/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 2018-07-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a realização imediata de obras na Escola Secundária de Alpendorada, no concelho de Marco de Canaveses

• Resolução da Assembleia da República n.º 153/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 2018-07-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a reabilitação e requalificação urgente da Escola Básica Vallis Longus, em Valongo

• Resolução da Assembleia da República n.º 154/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série I de 2018-07-04, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação das alterações ao Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de Agosto

• Despacho n.º 6535/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Justiça, da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e da Saúde – Gabinetes dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, da Ministra da Justiça e dos Ministros da Cultura, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e da Saúde, que determina a estruturação de um marcante programa evocativo da memória do centenário da pneumónica e cria a Comissão Nacional para a celebração do Centenário da Pneumónica (CNCP)

• Deliberação n.º 745/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Búzio, Vale de Cambra, de delegação de poderes do Conselho Administrativo

• Despacho n.º 6551/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Búzio, Vale de Cambra, de nomeação de Subdirectora e Adjuntos para o quadriénio 2018-2022

• Aviso n.º 9065/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, Gondomar, de recondução da directora

• Aviso n.º 9066/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Rio Tinto, Gondomar, de nomeação de subdirectora e adjuntos

• Contrato n.º 509/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Associação de Futebol de Viseu:
• Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/180/PRID/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e a Associação de Futebol de Viseu – Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/521/PRID/2017

• Contrato n.º 510/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Motociclismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/280/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Motociclismo de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 511/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Bridge: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/288/DFQ/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Bridge – Formação de Recursos Humanos

• Contrato n.º 512/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/270/DFQ/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude I. P., e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência – Formação de Recursos Humanos

• Contrato n.º 513/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Hóquei: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/272/DFQ/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Hóquei – Formação de Recursos Humanos

• Contrato n.º 514/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Grupo de Convívio e Amizades das Donas: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/225/PRID/2018 – Aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/509/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Grupo de Convívio e Amizades das Donas

• Contrato n.º 515/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Lisboa Ginásio Clube: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/279/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português de Desporto e Juventude, I. P., e o Lisboa Ginásio Clube – Apoio à actividade desportiva – Gala do Centenário

• Contrato n.º 516/2018 - Diário da República n.º 127/2018, Série II de 2018-07-04, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e União Desportiva do Oeste: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/268/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a União Desportiva do Oeste – Eventos Desportivos Internacionais

• Lei n.º 26/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série I de 2018-07-05, da Assembleia da República, de regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)

• Despacho n.º 6583/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, que designa a licenciada Florbela Maria da Cruz Mendes Valente para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Subdirectora-Geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

• Despacho n.º 6585/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Susana Patrícia Pinto Pereira

• Despacho n.º 6586/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Maria Alexandra Tinoco Miranda

• Despacho n.º 6587/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao docente Rui Manuel de Amorim Teixeira, que concluiu com aproveitamento o curso de profissionalização em Serviço

• Despacho n.º 6588/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao docente João Paulo Góis Pinto Moinhos, que concluiu com aproveitamento o Curso de Profissionalização em Serviço

• Despacho n.º 6589/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à docente Fernanda Sara Vieira Soares, que concluiu com aproveitamento o Curso de Profissionalização em Serviço

• Despacho (extracto) n.º 6591/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, de nomeação de directora

• Aviso n.º 9136/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga, de recondução do Director João Luís Dantas Leite

• Aviso n.º 9207-A/2018 - Diário da República n.º 128/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, que divulga as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos aos procedimentos concursais para o provimento dos cargos de director da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa e da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Aviso n.º 9207-B/2018 - Diário da República n.º 128/2018, 2º Suplemento, Série II de 2018-07-05, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, que divulga as listas provisórias de candidatos admitidos e excluídos aos procedimentos concursais para o provimento dos cargos de subdirectores da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa e da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Contrato n.º 518/2018 - Diário da República n.º 128/2018, Série II de 2018-07-05, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/261/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Actividades Subaquáticas – Eventos Desportivos Internacionais

• Resolução da Assembleia da República n.º 157/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a promoção da educação ambiental nos ensinos básico e secundário

• Resolução da Assembleia da República n.º 158/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que realize uma avaliação de impacto do programa Eco-Escolas

• Resolução da Assembleia da República n.º 159/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que implemente as medidas recomendadas pela Organização das Nações Unidas no quadro do Plano de Acção da Década Internacional de Afrodescendentes

• Resolução da Assembleia da República n.º 161/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a requalificação urgente da Escola Básica 2, 3 do Alto do Lumiar

• Resolução da Assembleia da República n.º 162/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária do Restelo

• Resolução da Assembleia da República n.º 163/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que proceda à requalificação urgente da Escola Secundária Ferreira Dias, em Agualva, Sintra

• Decreto-Lei n.º 54/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva

• Decreto-Lei n.º 55/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série I de 2018-07-06, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

• Despacho n.º 6626/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06, dos Ministérios das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas – Gabinetes dos Ministros das Finanças, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, pelo qual se designa, sob proposta da Comissão Directiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Capital Humano, para o exercício de funções de secretária técnica no respectivo Secretariado Técnico, a licenciada Maria João Guerreiro da Costa, pelo período de suspensão do vínculo de emprego público da licenciada Filipa Henriques de Jesus Caetano da Silva

• Aviso n.º 9208/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Caixa Geral de Aposentações, I. P., que divulga a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Agosto de 2018

• Despacho n.º 6633/2018 - Diário da República n.º 129/2018, Série II de 2018-07-06, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, que aprova a primeira alteração ao Despacho n.º 3356/2015, de 1 de Abril, que estabelece as unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral da Administração Escolar e fixa as respectivas competências

• Despacho Normativo n.º 10-B/2018 - Diário da República n.º 129/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-06, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, que estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano lectivo nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário

• Portaria n.º 376/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série II de 2018-07-09, dos Ministérios das Finanças e da Educação - Gabinetes do Ministro da Educação e do Secretário de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para a conclusão da empreitada de execução das obras de modernização da Escola Secundária de Monte da Caparica

• Deliberação n.º 779/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série II de 2018-07-09, do Ministério dos Negócios Estrangeiros – Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., de renovação da comissão de serviço, no cargo de leitor do ensino português no estrangeiro, pelo período de 2 anos, com efeitos a 1 de Março de 2018

• Aviso n.º 9273/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série II de 2018-07-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Abel Salazar, Matosinhos, de tomada de posse da Directora

• Aviso n.º 9276/2018 - Diário da República n.º 130/2018, Série II de 2018-07-09, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Rodrigues de Freitas, Porto, de concurso para provimento do lugar de Director do Centro de Formação de Escolas Porto Ocidental (CFEPO)

• Declaração de Rectificação n.º 22/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série I de 2018-07-10, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica o Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 93, de 15 de Maio de 2018

• Despacho n.º 6697/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que homologa a eleição da Presidente da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

• Despacho n.º 6698/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que homologa a eleição do Presidente do Instituto Politécnico de Bragança

• Despacho n.º 6706/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao docente Paulo Jorge Paiva Coimbra

• Despacho n.º 6707/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao docente Vitalino Pedro Carreira

• Aviso n.º 9313/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Abel Salazar, Matosinhos, de nomeação de subdirector e adjuntos da Direcção

• Contrato n.º 520/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Elvas: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 521/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Estremoz: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 522/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Fronteira: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 523/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Gavião: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 524/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Grândola: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 525/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Marvão: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 526/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Montemor-o-Novo: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 527/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mora: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 528/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Moura: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 529/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Mourão: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Contrato n.º 530/2018 - Diário da República n.º 131/2018, Série II de 2018-07-10, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Nisa: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – Ano lectivo de 2015-2016

• Resolução da Assembleia da República n.º 174/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série I de 2018-07-11, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que seja prestada aos reformados e pensionistas informação detalhada sobre os valores das suas pensões e reformas pelo Centro Nacional de Pensões

• Despacho n.º 6741/2018 - Diário da República n.º 132/2018, Série II de 2018-07-11, do Ministério da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e do Secretário de Estado da Educação, que designa a mestre Maria Manuela Pinto Soares Pastor Fernandes Arraios Faria, para exercer, em comissão de serviço, o cargo de Directora-Geral da Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares

• Resolução da Assembleia da República n.º 183/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série I de 2018-07-12, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas que os informe sobre a expectativa dos valores a receber ao atingirem a idade legal de reforma

• Deliberação n.º 791/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série II de 2018-07-12, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.: Deliberação do Conselho Directivo do IGeFE, I. P., para subdelegar no Presidente do Conselho Directivo do IGeFE, I. P., autorização no âmbito das unidades orgânicas do ensino básico e secundário da rede pública, a assunção de compromissos plurianuais que não se encontrem previstos no n.º 1 do artigo 11.º do referido Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho

• Despacho n.º 6777/2018 - Diário da República n.º 133/2018, Série II de 2018-07-12, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que subdelega competências na Directora-Geral de Estatística da Educação e Ciência, Doutora Luísa da Conceição dos Santos de Canto e Castro Loura

• Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2018/M - Diário da República n.º 134/2018, Série I de 2018-07-13, da Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo, que procede à segunda alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M, de 11 de Novembro, que aprova a estrutura orgânica da Secretaria Regional de Educação e do Gabinete do Secretário Regional

• Despacho (extracto) n.º 6816/2018 - Diário da República n.º 134/2018, Série II de 2018-07-13, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez, de posse ao mestre Carlos Alberto Ribeiro da Costa para o exercício de funções de director do Agrupamento de Escolas de Valdevez

• Contrato n.º 535/2018 - Diário da República n.º 134/2018, Série II de 2018-07-13, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e Município de Monforte: Contrato-programa relativo ao financiamento do Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares aos Alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico – ano lectivo de 2015-2016

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o documento de orientação da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2018-2022

• Portaria n.º 208/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que aprova os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na actualização das remunerações anuais registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2018

• Portaria n.º 209/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série I de 2018-07-16, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privado para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2018-2019

• Contrato n.º 537/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Comité Olímpico de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/294/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Comité Olímpico de Portugal - Missão Portuguesa a Evento Multidesportivo Internacional – XVIII Jogos do Mediterrâneo, Tarragona

• Contrato n.º 538/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/88/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 539/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/91/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 540/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/90/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 541/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/119/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Actividades Regulares

• Contrato n.º 542/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Atletismo: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/276/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Atletismo – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 543/2018 - Diário da República n.º 135/2018, Série II de 2018-07-16, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Orientação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º 278/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Orientação – Actividades Regulares

• Portaria n.º 211/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série I de 2018-07-17, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Lectivo de 2018-2019

• Despacho n.º 6873/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que designa o fiscal único da Universidade do Algarve

• Despacho n.º 6874/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que designa o fiscal único da Universidade de Coimbra

• Despacho n.º 6880/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que reconhece como sendo de interesse público a 1.ª edição do Grande Prémio de Portugal Nacional 2

• Despacho n.º 6883/2018 - Diário da República n.º 136/2018, Série II de 2018-07-17, dos Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Economia – Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., de delegação de competências do presidente do conselho directivo da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., na técnica superior/coordenadora da equipa do Ensino Artístico Especializado, Maria Manuel Timóteo Gonçalves Nery, para o exercício das funções que desempenha na comissão de análise das candidaturas à concessão do apoio financeiro às entidades de ensino artístico especializado de música, dança e artes visuais e audiovisuais da rede do ensino particular e cooperativo

• Despacho n.º 6902-H/2018 - Diário da República n.º 136/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-17, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que divulga o calendário de acções do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano lectivo de 2018-2019

• Portaria n.º 215/2018 - Diário da República n.º 138/2018, Série I de 2018-07-19, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças, que procede à segunda alteração aos Estatutos do Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

• Despacho n.º 6944-A/2018 - Diário da República n.º 138/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-19, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de homologação das Aprendizagens Essenciais do ensino básico

• Despacho n.º 6968/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série II de 2018-07-20, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar – Sul, de nomeação para o cargo do Adjunto do Director

• Despacho n.º 6969/2018 - Diário da República n.º 139/2018, Série II de 2018-07-20, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar – Sul, de nomeação para cargo de Subdirectora

• Despacho n.º 6988/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso, de nomeação de Subdirectora e Adjunto da Directora

• Contrato n.º 549/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Almada Atlético Clube: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/182/PRID/2018 – Aditamento ao contrato-programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/500/PRID/2017, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Almada Atlético Clube

• Contrato n.º 550/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Clube Desportivo da Covilhã: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/201/PRID/2018 – aditamento ao Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/508/PRID/2017, celebrado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e o Clube Desportivo da Covilhã

• Contrato n.º 551/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/287/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação de Campismo e Montanhismo de Portugal – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 552/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/92/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 553/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Equestre Portuguesa: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/89/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P., e a Federação Equestre Portuguesa – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 554/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/300/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça – Eventos Desportivos Internacionais

• Contrato n.º 555/2018 - Diário da República n.º 140/2018, Série II de 2018-07-23, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Vela: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/301/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Vela – Eventos Desportivos Internacionais

• Lei n.º 36/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série I de 2018-07-24, da Assembleia da República, sobre a requalificação e construção de residências de estudantes do ensino superior público

• Despacho n.º 7029/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso, de delegação de competências dos membros da Direcção

• Aviso n.º 9836/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Escola Básica da Ponte, Vila das Aves, Santo Tirso, de tomada de posse dos elementos do Conselho de Gestão

• Despacho n.º 7032/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., sobre as Marcas 70JÁ! e Selo 70JÁ!. – normas de utilização e do processo de homologação de actividades, para o uso das marcas 70JÁ! e Selo 70JÁ!

• Contrato n.º 556/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Natação: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/260/DD/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e a Federação Portuguesa de Natação – Apoio à Actividade Desportiva – Enquadramento Técnico da Escola de Natação das Piscinas do Jamor

• Contrato n.º 557/2018 - Diário da República n.º 141/2018, Série II de 2018-07-24, entre o Ministério da Educação e Entidades de Utilidade Pública Desportiva – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., e Federação Portuguesa de Ténis: Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/257/DDF/2018, celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. e a Federação Portuguesa de Ténis – Actividades Regulares

• Despacho n.º 7055/2018 - Diário da República n.º 142/2018, Série II de 2018-07-25, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar – Sul, de nomeação para cargo de Adjunta do Director

• Despacho n.º 7056/2018 - Diário da República n.º 142/2018, Série II de 2018-07-25, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar – Sul, de nomeação para o Cargo de Coordenador

• Despacho n.º 7057/2018 - Diário da República n.º 142/2018, Série II de 2018-07-25, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar – Sul, de nomeação para o cargo de Adjunta do Director

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série I de 2018-07-26, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

• Aviso n.º 90/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série I de 2018-07-26, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de denúncia à Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos Espectadores por Ocasião de Manifestações Desportivas e nomeadamente de Jogos de Futebol, aberto à assinatura dos Estados-Membros e de outros Estados partes na Convenção Cultural Europeia, em Estrasburgo, a 19 de Agosto de 1985

• Aviso n.º 91/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série I de 2018-07-26, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa sobre uma Abordagem Integrada da Segurança, Protecção e dos Serviços por Ocasião dos Jogos de Futebol e Outras Manifestações Desportivas, aberto à assinatura em Saint-Denis, em 3 de Julho de 2016

• Despacho n.º 7103/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série II de 2018-07-26, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que aprova o Regulamento do Programa +Superior para o ano lectivo de 2018-2019

• Aviso n.º 9947/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série II de 2018-07-26, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, sobre a Comissão Permanente do Conselho das Escolas

• Despacho n.º 7105/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série II de 2018-07-26, do Ministério da Educação – Conselho das Escolas, de designação dos Vice-Presidentes do Conselho das Escolas

• Despacho n.º 7110/2018 - Diário da República n.º 143/2018, Série II de 2018-07-26, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda, Guimarães, de tomada de posse do cargo de Directora do Agrupamento de Escolas Francisco de Holanda

• Resolução da Assembleia da República n.º 214/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série I de 2018-07-27, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a requalificação da Escola Básica e Secundária de Rebordosa, no concelho de Paredes

• Resolução da Assembleia da República n.º 215/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série I de 2018-07-27, da Assembleia da República, de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de Fevereiro de 2019

• Despacho n.º 7144/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que aprova a Rede de Ensino Português no Estrangeiro para 2018-2019

• Despacho n.º 7153/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso, de nomeação da subdirectora e dos adjuntos da directora

• Aviso n.º 10133/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Planeamento e das Infraestruturas – Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P., sobre o concurso para recrutamento de investigadores auxiliares

• Acordo n.º 25/2018 - Diário da República n.º 144/2018, Série II de 2018-07-27, entre o Ministério da Educação e Autarquias Locais – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação e Município de Mafra: Acordo de Colaboração para a Realização de Obras de Requalificação e Modernização das Instalações na Escola Básica António Bento Franco, Ericeira

• Aviso n.º 10233-A/2018 - Diário da República n.º 144/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-27, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de procedimentos concursais para o provimento dos cargos de director da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (EPCV/CELP) e da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (EPSTP/CELP)

• Aviso n.º 10233-B/2018 - Diário da República n.º 144/2018, 1º Suplemento, Série II de 2018-07-27, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de procedimentos concursais para o provimento dos cargos de subdirector da Escola Portuguesa de Cabo Verde – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (EPCV/CELP) e da Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe – Centro de Ensino e da Língua Portuguesa (EPSTP/CELP)

• Declaração de Rectificação n.º 24/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série I de 2018-07-30, da Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral, que rectifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Colectivas e cria a certidão online das Pessoas Colectivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de Junho de 2018

• Despacho n.º 7198/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna e da Educação – Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento, das Autarquias Locais e da Juventude e do Desporto, que autoriza a celebração de protocolos no âmbito do programa Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas

• Despacho n.º 7208/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Estética, Cosmética e Bem-Estar da Escola Superior de Saúde de Bragança do Instituto Politécnico de Bragança

• Despacho n.º 7209/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Novos Média e Comunicação Local da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais do Instituto Politécnico de Portalegre

• Despacho n.º 7210/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que regista a criação do curso técnico superior profissional de Gestão Comercial e Força de Vendas da Escola Superior de Tecnologia e Gestão Jean Piaget

• Despacho n.º 7211/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso, de recondução da Directora do Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso

• Despacho n.º 7212/2018 - Diário da República n.º 145/2018, Série II de 2018-07-30, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra – Filho, Porto, de nomeação de direcção

• Resolução da Assembleia da República n.º 221/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a realização de um concurso extraordinário para recrutamento de inspectores na área da educação e ciência

• Resolução da Assembleia da República n.º 223/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31, da Assembleia da República, que recomenda ao Governo a realização de uma inspecção urgente às condições de higiene e salubridade das instalações da Escola Secundária do Restelo, seguida das obras indispensáveis à sua integral recuperação

• Resolução da Assembleia da República n.º 224/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série I de 2018-07-31, da Assembleia da República, de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019

• Despacho n.º 7255/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Educação, que procede à alteração do Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de Julho, que regula as condições de aplicação das medidas de acção social escolar

• Declaração de Rectificação n.º 530/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31, do Ministério da Educação – Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de rectificação ao Despacho n.º 5399/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 30 de Maio

• Portaria n.º 389/2018 - Diário da República n.º 146/2018, Série II de 2018-07-31, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Ministro, que cria a medida Apoio ao Voluntariado, adiante designada por medida, que consiste na concessão de um apoio financeiro, às organizações promotoras de voluntariado inscritas e acreditadas na Plataforma de Voluntariado, que desenvolvam acções de voluntariado de continuidade, no domínio da acção social