Legislação publicada em abril de 2021

Toda a legislação mensal (desde 2016)

 

Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em abril de 2021.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de Covid-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

  • a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência
  • a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando, pela segunda vez, a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
  • a cessação do regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adoptado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março
  • a definição da natureza dos apoios sociais de resposta à pandemia da doença COVID-19
  • a regulamentação do apoio extraordinário ao rendimento e à redução da actividade de trabalhador
  • o estabelecimento de um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das actividades lectivas e não lectivas presenciais
  • as recomendações da Assembleia da República ao Governo de reabertura das escolas em segurança, de que assegure o fornecimento de refeições escolares aos alunos beneficiários da acção social escolar através da rede de escolas do 1.º ciclo e jardins de infância, que assegure medidas de educação inclusiva em estado de emergência e que garanta condições para o ensino misto e não presencial, utilizando recursos do plano para a transição digital
  • o estabelecimento de um regime transitório para a emissão de atestado médico de incapacidade multiuso para os doentes oncológicos
  • a definição das condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
  • a composição do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
  • a regulamentação das condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo de que proceda à descentralização das juntas médicas
  • a segunda alteração do Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de Abril, com a redacção dada pelo Despacho Normativo n.º 5/2020, de 21 de Abril
  • a criação do grupo de trabalho com a missão de apresentar sugestões e recomendações no âmbito da definição do plano de recuperação e consolidação de aprendizagens destinado aos alunos dos ensinos básico e secundário
  • a adequação e modernização do regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Maio de 2021
  • a subdelegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar nos directores dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e nos presidentes das comissões administrativas provisórias
  • a designação ou eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
  • a rectificação do Decreto n.º 7/2021, de 17 de Abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
  • a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
  • a adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de Setembro, bem como os procedimentos de natureza excepcional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021
  • a terceira alteração ao Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário e oitava alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores
  • a divulgação da versão resumida do relatório de actividades do Conselho Nacional de Educação relativo ao ano de 2020
  • a designação de dois representantes das associações pedagógicas no Conselho Nacional de Educação
  • a delegação e subdelegação de poderes do Ministro da Educação na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação
  • a fixação dos montantes do subsídio anual por aluno concedido ao abrigo de contratos simples de apoio à família e de contratos de desenvolvimento de apoio à família
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à elaboração de um plano integrado de preparação do regresso aos contextos escolares
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que apresente, com carácter de urgência, o estudo relativo à definição das condições de acesso à reforma antecipada para as pessoas com deficiência 

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei n.º 19/2021 - Diário da República n.º 68/2021, Série I de 2021-04-08, da Assembleia da República, que define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3932/2021 - Diário da República n.º 76/2021, Série II de 2021-04-20, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Administração Interna e da Ciência Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes das Secretárias de Estado para a Integração e as Migrações, das Comunidades Portuguesas e da Administração Interna e do Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de analisar soluções que assegurem maior eficácia e eficiência no âmbito do acesso e permanência, em Portugal, de estudantes do ensino superior e investigadores nacionais de países terceiros

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 4272-A/2021 - Diário da República n.º 81/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-04-27, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que procede à adequação dos prazos do ciclo avaliativo previsto no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, e no Despacho n.º 12567/2012, de 26 de Setembro, bem como os procedimentos de natureza excepcional inerentes à formação contínua dos educadores de infância e dos docentes dos ensinos básico e secundário, relativos aos anos escolares de 2019-2020 e 2020-2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 178/2021 - Diário da República n.º 84/2021, Série II de 2021-04-30, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Secretária de Estado do Orçamento, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a proceder à assunção e repartição dos encargos plurianuais relativos à aquisição do Sistema DWDM

 

 

 

 

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