Legislação publicada em dezembro de 2020
Car@ sóci@ do SPN,
Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro de 2020.
De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de COVID-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:
- a renovação e regulamentação do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- a renovação e regulamentação do estado de emergência na Região Autónoma dos Açores
- a aprovação das tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
- a actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
- o alargamento do prazo de vigência e do âmbito de aplicação da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
- a reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário
- a aprovação da Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
- a designação pela Secretária de Estado da Educação do licenciado Natanael José Carvalho da Vinha como chefe do Gabinete
- a delegação de competências da Secretária de Estado da Educação no chefe do Gabinete, licenciado Natanael José Carvalho da Vinha
- a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, no inspector-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela, no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho
- a subdelegação de competências do Secretário-Geral da Educação e Ciência nas secretárias-gerais-adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- a aprovação do Orçamento do Estado para 2021
- a aprovação da Lei das Grandes Opções para 2021-2023
- a fixação do valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
- a renovação e regulamentação do estado de emergência
- a alteração das medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19- a concessão de tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de Dezembro
- a renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
- a aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano lectivo de 2021
- a autorização da realização da despesa no âmbito das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano lectivo de 2020-2021
- a autorização da realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano lectivo de 2020-2021
Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27-A/2020/A - Diário da República n.º 234/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-02, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de Novembro, que renova o estado de emergência
- Despacho n.º 11886-A/2020 - Diário da República n.º 235/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-03, do Ministério das Finanças – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2021
- Portaria n.º 278/2020 - Diário da República n.º 236/2020, Série I de 2020-12-04, dos Ministérios das Finanças e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à actualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2020
- Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020 - Diário da República n.º 236/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-04, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência
- Decreto n.º 11/2020 - Diário da República n.º 236-A/2020, Série I de 2020-12-06, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Decreto-Lei n.º 101-E/2020 - Diário da República n.º 237/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-07, da Presidência do Conselho de Ministros, que transpõe a Directiva (UE) 2018/957, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
- Portaria n.º 281/2020 - Diário da República n.º 238/2020, Série I de 2020-12-09, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 160/2020, de 26 de Junho, que alarga o prazo de vigência e o âmbito de aplicação da medida excepcional relativa às comparticipações financeiras da segurança social
- Decreto-Lei n.º 102-A/2020 - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as prescrições mínimas de protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos durante o trabalho e transpõe as Directivas (UE) 2019/1833e 2020/739
- Decreto Regulamentar Regional n.º 27-C/2020/A - Diário da República n.º 238/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-09, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, de 4 de Dezembro, que renova o estado de emergência
- Aviso n.º 19933/2020 - Diário da República n.º 239/2020, Série II de 2020-12-10, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas Carolina Michaëlis, Porto, de abertura do procedimento concursal para director
- Portaria n.º 724-A/2020 - Diário da República n.º 239/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-10, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado do Orçamento e da Educação, que autoriza a Direcção-Geral da Administração Escolar a assumir compromissos e a realizar a inerente despesa no âmbito da aquisição de apólices de seguro de vida e de assistência em viagem para o ano de 2021 destinada a 160 docentes e 1 coordenadora, no âmbito do projecto dos CAFE
- Portaria n.º 284/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série I de 2020-12-11, do Ministério da Educação, que procede à criação do Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil
- Deliberação n.º 1247/2020 - Diário da República n.º 240/2020, Série II de 2020-12-11, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., de alteração e ajustamento de unidade orgânica flexível do IGeFE, I. P.
- Portaria n.º 286/2020 - Diário da República n.º 241/2020, Série I de 2020-12-14, do Ministério da Educação, que procede à alteração da Portaria n.º 1227/2006, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, à alteração da Portaria n.º 1228/2006, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento, e à alteração da Portaria n.º 1230/2006, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento
- Despacho n.º 12153/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Natanael José Carvalho da Vinha
- Despacho n.º 12154/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, de subdelegação de competências no director-geral de Estatística da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues
- Despacho n.º 12155/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que subdelega competências no inspector-geral da Educação e Ciência, Dr. Luís Alberto Santos Nunes Capela
- Despacho n.º 12156/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que subdelega competências no Secretário-Geral da Educação e Ciência, António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho
- Despacho n.º 12159/2020 - Diário da República n.º 242/2020, Série II de 2020-12-15, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete da Secretária de Estado da Acção Social, que define o prazo para a apresentação das candidaturas ao reforço da comparticipação financeira do programa de apoio financeiro complementar à execução do Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas (POAPMC) no que se refere à 2.ª fase, com o objectivo de fazer face ao aumento do número de destinatários do POAPMC, decorrente dos efeitos da situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2
- Portaria n.º 737-A/2020 - Diário da República n.º 242/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-15, do Ministério da Educação – Gabinete do Ministro, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos aos contratos a celebrar para a aquisição de serviços de conservação, manutenção e apoio à exploração das escolas da Fase 1 do Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário
- Despacho n.º 12208/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pelo UNINOVA – Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias é de natureza científica
- Despacho n.º 12209/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pelo qual se reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela Ciência Viva – Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica é de natureza científica
- Despacho n.º 12215/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Secretaria-Geral da Educação e Ciência, de subdelegação de competências nas secretárias-gerais-adjuntas da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
- Despacho n.º 12218/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, do Ministério da Educação – Gabinete da Secretária de Estado da Educação, que designa o licenciado Natanael José Carvalho da Vinha como chefe do Gabinete
- Despacho n.º 12221/2020 - Diário da República n.º 243/2020, Série II de 2020-12-16, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Sandra Sofia Luís Nogueira Monteiro
- Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17, da Presidência da República, que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
- Resolução da Assembleia da República n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 244/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-17, da Assembleia da República, de autorização da renovação do estado de emergência
- Despacho n.º 12286/2020 - Diário da República n.º 244/2020, Série II de 2020-12-17, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, de designação, em regime de substituição, da licenciada Maria Catarina Lopes Alves Mendes, no cargo de directora de serviços de Administração Financeira e Recursos Humanos, da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
- Portaria n.º 294/2020 - Diário da República n.º 245/2020, Série I de 2020-12-18, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 261/2013, de 14 de Agosto, que estabelece os termos e as condições de utilização de assistentes de recinto desportivo em espectáculos desportivos realizados em recintos desportivos em que seja obrigatório disporem de sistema de segurança
- Decreto n.º 11-A/2020 - Diário da República n.º 246/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-21, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República
- Despacho n.º 12396/2020 - Diário da República n.º 246/2020, Série II de 2020-12-21, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Saúde – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Saúde, que determina a nomeação de membros da Comissão de Avaliação de Medicamentos
- Despacho n.º 12497-A/2020 - Diário da República n.º 247/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-12-22, da Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro, que concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração directa do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no dia 24 de Dezembro
- Despacho n.º 12518/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Sergey Abakúmov
- Aviso n.º 20719/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério da Educação – Direcção-Geral dos Estabelecimentos Escolares – Agrupamento de Escolas de Lousada, de abertura do procedimento concursal prévio à eleição de director
- Regulamento n.º 1109/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., de criação do prémio do cartão branco
- Regulamento n.º 1110/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Concurso literário «A Ética na Vida e no Desporto»
- Despacho n.º 12524/2020 - Diário da República n.º 248/2020, Série II de 2020-12-23, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que estende a algumas situações a aplicação do Despacho n.º 8148/2020, de 21 de Agosto, que define medidas excepcionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos
- Portaria n.º 302/2020 - Diário da República n.º 249/2020, Série I de 2020-12-24, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, procede à terceira alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde, um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar nos equipamentos sociais de saúde
- Decreto Regulamentar Regional n.º 28-D/2020/A - Diário da República n.º 249/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-24, da Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo, que regulamenta, na Região Autónoma dos Açores, a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 66-A/2020, de 17 de Dezembro, que renova o estado de emergência
- Despacho n.º 12605/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, de renovação da comissão de serviço de Rainer Manuel de Sousa Hernandez para o cargo de coordenador da estrutura de coordenação de ensino na Venezuela
- Despacho n.º 12606/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Educação – Gabinetes das Secretárias de Estado das Comunidades Portuguesas e da Educação, que aprova a rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Eswatini) e Zimbabué, para o ano lectivo de 2021
- Despacho n.º 12613/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída à professora Susana Margarida da Horta Marques
- Despacho (extracto) n.º 12614/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, do Ministério da Educação – Direcção-Geral da Administração Escolar, de homologação da classificação profissional atribuída ao professor Rui Paulo da Silva Frade Ribeiro
- Regulamento n.º 1123/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, do Ministério da Educação – Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.: Prémio de Imprensa «Desporto com Ética»
- Despacho n.º 12611/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que determina o número mínimo de membros para o início de funções do conselho científico do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
- Despacho n.º 12612/2020 - Diário da República n.º 250/2020, Série II de 2020-12-28, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que determina a composição da comissão de cogestão do Parque Natural da Serra de São Mamede
- Portaria n.º 306/2020 - Diário da República n.º 251/2020, Série I de 2020-12-29, do Ministério da Educação, que aprova, em anexo a esta portaria e que dela faz parte integrante, a lista de substâncias e métodos proibidos a partir de 1 de Janeiro de 2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova um conjunto de novas medidas destinadas às empresas e ao emprego no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova atribuição de indemnizações compensatórias no âmbito do passe 4_18@escola.tp, do passe sub23@superior.tp e do passe Social +
- Portaria n.º 307/2020 - Diário da República n.º 252/2020, Série I de 2020-12-30, dos Ministérios das Finanças, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, que aprova um regime excepcional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19
- Decreto-Lei n.º 106-A/2020 - Diário da República n.º 252/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-30, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
- Decreto-Lei n.º 107/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excepcionais de protecção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa no âmbito das actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico para o ano lectivo de 2020-2021
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que autoriza a realização da despesa no âmbito do Programa de Generalização das Refeições Escolares para o ano lectivo de 2020-2021
- Portaria n.º 309/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série I de 2020-12-31, do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de prorrogação da suspensão de verificação do requisito de não existência de dívidas de entidades candidatas ou promotoras ao IEFP, I. P., para a aprovação de candidaturas e realização de pagamentos de apoios financeiros pelo IEFP, I. P., às respectivas entidades, no âmbito das medidas de emprego e formação profissional em vigor, determinado através da Portaria n.º 94-B/2020, de 17 de Abril, e prorrogado pela Portaria n.º 184/2020, de 5 de Agosto
- Lei n.º 75-B/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, da Assembleia da República, que aprova o Orçamento do Estado para 2021
- Lei n.º 75-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-31, da Assembleia da República, que aprova a Lei das Grandes Opções para 2021-2023
- Lei n.º 75-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-12-31, da Assembleia da República, de renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de Outubro
- Decreto-Lei n.º 109-A/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-12-31, da Presidência do Conselho de Ministros, que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021
- Despacho n.º 12661/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública e Adjunto e da Educação, que cria o Grupo de Projecto para o #EstudoEmCasa e designa para o cargo de coordenadora do mesmo a Doutora Cláudia Maria Canha Nunes Johnen Torres
- Despacho n.º 12662/2020 - Diário da República n.º 253/2020, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que reconhece, para efeitos do disposto no artigo 62.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a actividade desenvolvida pela AIDFM – Associação para a Investigação e Desenvolvimento da Faculdade de Medicina é de natureza científica
- Despacho n.º 12727-C/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre as condições necessárias à campanha eleitoral dos candidatos concorrentes à eleição do Presidente da República
- Despacho n.º 12727-D/2020 - Diário da República n.º 253/2020, 4º Suplemento, Série II de 2020-12-31, dos Ministérios da Administração Interna, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação – Gabinetes do Ministro da Administração Interna, da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação, sobre a solicitação pelas entidades competentes, através do respectivo presidente da câmara municipal, da utilização das instalações escolares para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição do Presidente da República