Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2025
• a definição dos estatutos e dos responsáveis pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), assim como a extinção e criação de diversas entidades educativas
• a homologação das aprendizagens essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento
• o regime aplicável ao concurso externo extraordinário
• a definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados

Lista global de legislação publicada em setembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 10343-B/2025-Diário da República n.º 167/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-01, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para o conselho diretivo da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. (AGSE, I. P.), António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, para exercer o cargo de presidente, Salomé Augusto Branco, para exercer o cargo de vice-presidente, e Maria da Purificação Cavaleiro Afonso Pais, Florbela Maria da Cruz Mendes Valente e Tiago Torres Antunes Lino Craveiro, para exercerem os cargos de vogais.

Despacho n.º 10344/2025-Diário da República n.º 168/2025, Série II de 2025-09-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Maria de Lurdes Santos Gonçalves para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do ensino português na Suíça.

Despacho n.º 10389/2025-Diário da República n.º 169/2025, Série II de 2025-09-03, Defesa Nacional, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Gabinete da Ministra da Administração Interna e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia os membros do Conselho do Ensino Superior Militar.

Decreto n.º 8-A/2025-Diário da República n.º 169/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-03, Presidência do Conselho de Ministros — Declara luto nacional pelas vítimas do acidente com o Ascensor da Glória, em Lisboa.

Despacho n.º 10445/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado do Ensino Superior, Cláudia Sofia Sarrico Ferreira da Silva.

Despacho n.º 10446/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Escolar, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira.

Despacho n.º 10447/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Despacho n.º 10448/2025-Diário da República n.º 170/2025, Série II de 2025-09-04, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, na Secretária de Estado da Ciência e Inovação, Helena Cristina de Matos Canhão.

Decreto-Lei n.º 100/2025-Diário da República n.º 171/2025, Série I de 2025-09-05, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à extinção da Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Portaria n.º 509/2025/2-Diário da República n.º 171/2025, Série II de 2025-09-05, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 404/2020, de 15 de maio, que autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a assumir os encargos plurianuais decorrentes da adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura ― O Sentido dos Sons.

Portaria n.º 296-A/2025/1-Diário da República n.º 171/2025, Suplemento, Série I de 2025-09-05, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P..

Decreto-Lei n.º 101/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação e aprova a respetiva orgânica.

Decreto-Lei n.º 102/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Presidência do Conselho de Ministros — Extingue a Editorial do Ministério da Educação e Ciência e altera o regime jurídico da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A..

Portaria n.º 297/2025/1-Diário da República n.º 172/2025, Série I de 2025-09-08, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 185-B/2025/1, de 14 de abril, que estabelece as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado para aumento da oferta de educação pré-escolar.

Despacho n.º 10547/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Defesa Nacional e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Constitui um grupo de trabalho interministerial para o espaço.

Despacho n.º 10550/2025-Diário da República n.º 172/2025, Série II de 2025-09-08, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Nomeia como fiscal único da Universidade Nova de Lisboa a sociedade de revisores oficiais de contas Martins Pereira, João Careca & Associados, SROC, L.da.

Despacho n.º 10637-A/2025-Diário da República n.º 173/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Homologa as Aprendizagens Essenciais da componente curricular/disciplina de Cidadania e Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos-programa com instituições do ensino superior para formação de professores para os anos letivos de 2025-2026 a 2029-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série I de 2025-09-10, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025, de 19 de março, no sentido de autorizar a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e solidários, e de acordos de colaboração com municípios, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028.

Despacho n.º 10662/2025-Diário da República n.º 174/2025, Série II de 2025-09-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Criação de grupo de trabalho para a revisão do regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior.

Aviso n.º 22151/2025/2, de 10 de setembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de outubro de 2025.

Decreto-Lei n.º 104/2025-Diário da República n.º 175/2025, Série I de 2025-09-11, Presidência do Conselho de Ministros — Extingue, por fusão, a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P..

Decreto-Lei n.º 105/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série I de 2025-09-12, Presidência do Conselho de Ministros —  Cria o Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., e aprova a respetiva orgânica e extingue o Instituto de Avaliação Educativa, I. P., a Direção-Geral da Educação, a Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e o Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

Despacho n.º 10809/2025-Diário da República n.º 176/2025, Série II de 2025-09-12, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral-adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 10824-A/2025-Diário da República n.º 176/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-12, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna — Estabelece as condições necessárias à cedência do uso de estabelecimentos de ensino para a campanha eleitoral das eleições autárquicas.

Declaração de Retificação n.º 861/2025/2-Diário da República n.º 178/2025, Série II de 2025-09-16, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, IP — Retifica o Despacho n.º 10672/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 10945/2025-Diário da República n.º 179/2025, Série II de 2025-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cria o Grupo de Trabalho «Digital e IA na Educação» para estudo e apresentação de propostas com vista à reflexão e diálogo sobre o papel das tecnologias digitais e da inteligência artificial na educação em Portugal.

Despacho n.º 11021/2025-Diário da República n.º 180/2025, Série II de 2025-09-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral do Ensino Superior para autorizar despesa e praticar atos relativos ao Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior.

Decreto-Lei n.º 108/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série I de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação.

Despacho n.º 11108-A/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência — Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Despacho Normativo n.º 11/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Coimbra.

Aviso (extrato) n.º 23178/2025/2 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Cessação de funções do presidente do Júri Nacional de Exames e nomeação da Doutora Maria Elvira Pedro Ferreira Monteiro para o exercício das funções de presidente do Júri Nacional de Exames.

Regulamento (extrato) n.º 1079/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Regulamento de Acesso ao Arquivo e à Biblioteca da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P..

Despacho n.º 11072/2025 - Diário da República n.º 181/2025, Série II de 2025-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega poderes no presidente do Instituto Politécnico de Bragança.

Despacho n.º 11108-A/2025-Diário da República n.º 181/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-19, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência — Nomeação dos representantes da área governativa da Presidência na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.

Declaração de Retificação n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 182/2025, Série I de 2025-09-22, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.

Declaração de Retificação n.º 869/2025/2-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Retifica o Despacho n.º 10662/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 10 de setembro de 2025.

Despacho n.º 11130/2025-Diário da República n.º 182/2025, Série II de 2025-09-22, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes, com faculdade de subdelegação, do secretário-geral da Educação e Ciência na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11172/2025-Diário da República n.º 183/2025, Série II de 2025-09-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência, licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida.

Despacho n.º 11200-A/2025 - Diário da República n.º 183/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à definição dos quadros de zona pedagógica considerados carenciados, para o ano letivo de 2025-2026, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Decreto-Lei n.º 109/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Presidência do Conselho de Ministros — Cria o Instituto para o Ensino Superior, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue a Direção-Geral do Ensino Superior e a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação.

Decreto-Lei n.º 110/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 96/2021, de 12 de novembro, que estabelece um regime de integração, em obras públicas, de obras de arte para fruição pública.

Portaria n.º 319/2025/1-Diário da República n.º 185/2025, Série I de 2025-09-25, Negócios Estrangeiros, Economia e Coesão Territorial e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto ― Estágios Internacionais de Jovens Quadros.

Despacho n.º 11277/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25. Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa o fiscal único do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.

Despacho n.º 11297/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Cria um grupo de trabalho para definição de requisitos e procedimentos para obtenção de habilitação própria para a docência nos ensinos básico e secundário aos titulares de cursos conferentes de grau académico de licenciatura ou superior, obtidos ao abrigo dos regimes pré-Bolonha e pós-Bolonha.

Despacho n.º 11298/2025-Diário da República n.º 185/2025, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Homologa a eleição como reitor da Universidade de Lisboa do Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.

Portaria n.º 545-A/2025/2-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Direção-Geral do Ensino Superior a proceder à repartição de encargos plurianuais decorrentes da contratação de serviços para o desenvolvimento e implementação do Sistema Integrado do Estudante do Ensino Superior: Acesso e Sucesso no Ensino Superior.

Despacho n.º 11343-A/2025-Diário da República n.º 185/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.

Despacho n.º 11412-A/2025-Diário da República n.º 186/2025, Suplemento, Série II de 2025-09-26, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de um grupo de trabalho para a revisão do atual regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação e inovação (I&I), bem como dos princípios gerais de relação com outros intervenientes do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação, respetiva avaliação e financiamento.

Portaria n.º 321/2025/1-Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar — Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Despacho n.º 11431/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes no subinspetor-geral da Educação e Ciência, Hugo José Nunes Sobreira.

Despacho n.º 11432/2025-Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Delegação e subdelegação de poderes na subinspetora-geral da Educação e Ciência, mestre Helena Alexandra António da Fonseca.