Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em setembro de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes
• o aviso de abertura do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025
• as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025
• o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas
• a identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025
• o concurso dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente

Lista global de legislação publicada em setembro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 10402/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências na presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P., Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Despacho n.º 10403/2024-Diário da República n.º 170/2024, Série II de 2024-09-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Subdelega, com faculdade de subdelegação, no conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de atos no âmbito do respetivo instituto público.

Despacho n.º 10471/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05, Negócios Estrangeiros, Educação, Ciência e Inovação e Cultura - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Cultura — Prorroga o prazo previsto no n.º 2 do Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro que constituiu o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa.

Despacho n.º 10497/2024-Diário da República n.º 172/2024, Série II de 2024-09-05, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —Altera o Regulamento do Programa +Superior.

Despacho n.º 10555/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa — Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Despacho n.º 10556/2024-Diário da República n.º 173/2024, Série II de 2024-09-06, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa — Nomeação do adjunto da diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe ― Centro de Ensino e da Língua Portuguesa.

Decreto-Lei n.º 55/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série I de 2024-09-09, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despacho n.º 10580/2024-Diário da República n.º 174/2024, Série II de 2024-09-09, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 67_01/CO2-i06/2022 e 81_01/CO2-i06/2022, no âmbito do Aviso n.º 02/C02-i06/2022.

Portaria n.º 203-B/2024/1-Diário da República n.º 175/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-10, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Cria o Curso de Educação e Formação de Jovens na Área da Música.

Despacho (extrato) n.º 10629/2024-Diário da República n.º 175/2024, Série II de 2024-09-10, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares — Delegação de poderes na Doutora Cristina Fernandes de Oliveira, delegada regional de educação da Região Centro.

Despacho n.º 10818/2024-Diário da República n.º 178/2024, Série II de 2024-09-13, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Delegação de poderes na subdiretora-geral da Educação, Eulália de Jesus Barão Ramos Alexandre.

Decreto-Lei n.º 57-A/2024-Diário da República n.º 178/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-13, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 539/2024-Diário da República n.º 179/2024, Série I de 2024-09-16, Tribunal Constitucional — Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma que resulta da interpretação conjugada dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, na redação dada pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro), segundo a qual, nos tribunais administrativos, quando seja demandado o Estado ou na mesma ação sejam demandados diversos ministérios, a representação do Estado pelo Ministério Público é uma possibilidade, sendo a citação dirigida unicamente ao Centro de Competências Jurídicas do Estado, que assegura a sua transmissão aos serviços competentes e coordena os termos da respetiva intervenção em juízo.

Despacho n.º 10878-A/2024-Diário da República n.º 179/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa o contingente anual dos docentes aposentados ou reformados a contratar para a satisfação de necessidades temporárias de pessoal docente, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10955/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa o relatório final de avaliação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Despacho Normativo n.º 14/2024-Diário da República n.º 180/2024, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a alteração aos Estatutos do Instituto Politécnico de Castelo Branco.

Portaria n.º 211-A/2024/1-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-17, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025.

Despacho n.º 10971-B/2024-Diário da República n.º 180/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à identificação dos grupos de recrutamento deficitários e das escolas carenciadas, para o ano letivo de 2024-2025, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Despacho n.º 10982-A/2024-Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

— Regula o procedimento de atribuição de serviço docente aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário aposentados e reformados nos agrupamentos de escolas e nas escolas não agrupadas, nos termos do Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto.

Aviso n.º 20830-A/2024/2-Diário da República n.º 182/2024, Suplemento, Série II de 2024-09-19, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024-2025, previsto no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

Portaria n.º 214/2024/1-Diário da República n.º 183/2024, Série I de 2024-09-20, Finanças

— Aprova o Referencial de Competências para a Administração Pública (ReCAP)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal».

Declaração de Retificação n.º 36/2024/1-Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral — Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Despacho n.º 11150/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia para o conselho de curadores da Universidade do Porto Palmira dos Santos Macedo.

Despacho n.º 11152/2024-Diário da República n.º 184/2024, Série II de 2024-09-23, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Constituição do Grupo de Trabalho de Combate ao Bullying nas Escolas.

Despacho n.º 11186/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos, no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de associação para os anos escolares de 2024-2025 a 2026-2027.

Despacho n.º 11187/2024-Diário da República n.º 185/2024, Série II de 2024-09-24, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. — Delegação de poderes na diretora do Departamento da Rede Escolar e Projetos no âmbito da comissão de análise das candidaturas à celebração dos contratos de patrocínio para os anos escolares de 2024-2025 a 2029-2030.

Despacho n.º 11308/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Smart Energy Lab Association é de natureza científica.

Despacho n.º 11309/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Centro de Neurociências e Biologia Celular da Universidade de Coimbra (CNC-UC) é de natureza científica.

Despacho n.º 11310/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela NOVA.ID.FCT, Associação para a Inovação e Desenvolvimento da FCT é de natureza científica.

Despacho n.º 11311/2024-Diário da República n.º 187/2024, Série II de 2024-09-26, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pelo Instituto de Engenharia Mecânica ― IDMEC é de natureza científica.

Portaria n.º 236/2024/1-Diário da República n.º 188/2024, Série I de 2024-09-27 — Regulamenta as competências comportamentais de natureza transversal dos trabalhadores integrados em carreiras com graus de complexidade funcional 1, 2 e 3 e das competências específicas dos titulares dos cargos de direção intermédia, a que se refere o n.º 6 do artigo 36.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro.

Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência