Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2025
• a isenção de os alunos do 1.º ciclo do ensino básico serem obrigados a devolver ao Estado dos manuais escolares
• o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes
• o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania
• o concurso extraordinário (vagas e aviso de abertura)

Lista global de legislação publicada em outubro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Declaração de Retificação n.º 891/2025/2-Diário da República n.º 188/2025, Série II de 2025-09-30, Educação, Ciência e Inovação - Secretaria-Geral da Educação e Ciência — Declara-se nulo e sem efeito o Despacho n.º 10809/2025, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2025.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2025-Diário da República n.º 189/2025, Série I de 2025-10-01, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

Despacho n.º 11582/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Renovação da comissão de serviço, pelo período de três anos, da Doutora Cátia Cristina Ribeiro Verguete para o exercício do cargo de coordenadora da estrutura de coordenação do Ensino Português no Estrangeiro, no Reino Unido e Ilhas do Canal.

Portaria n.º 549/2025/2-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Construção Pública, E. P. E., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato n. º 21/3955/CA/C, para a prestação de serviços de gestão, fiscalização e coordenação de segurança em obra para a empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e de Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa.

Despacho n.º 11599/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Delegação de competências no chefe do Gabinete, mestre Manuel Isabelinho Miguéns.

Despacho n.º 11600/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência e Inovação — Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Maria João Freitas.

Despacho n.º 11601/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Delegação de competências na chefe do Gabinete, Doutora Maria Goreti Faria da Costa e Silva.

Despacho n.º 11602/2025-Diário da República n.º 190/2025, Série II de 2025-10-02, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Delega e subdelega competências na subdiretora-geral do Ensino Superior, Inês Vaz Pinto Almeida Vasques Branco.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2025-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao ­fornecimento de energia, na categoria de gás natural, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 146/2025-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao ­fornecimento de energia, na categoria de eletricidade, ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P..

Portaria n.º 322/2025/1-Diário da República n.º 191/2025, Série I de 2025-10-03, Finanças — Divulga as taxas de variação do deflator do produto interno bruto e do produto interno bruto por trabalhador, bem como o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável previstos no artigo 68.º do Código do IRS.

Portaria n.º 551-A/2025/2-Diário da República n.º 191/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a assunção de encargos plurianuais e a realização da despesa com a aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para disciplinas-chave nos programas curriculares do ensino básico, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, Investimento TD-C20-i01.03 «Transição Digital na Educação», pela Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 11662-A/2025-Diário da República n.º 191/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa em regime de substituição, por vacatura de lugar, a doutorada Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para o cargo de diretora da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.

Despacho n.º 11744-A/2025-Diário da República n.º 192/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a acumulação de cargos na Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e no Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 11744-B/2025-Diário da República n.º 192/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa o Prof. Doutor Jorge Ventura Ferreira Cardoso como reitor interino da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, ao abrigo do disposto nos artigos 150.º e 152.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior.

Despacho n.º 11832/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Subdelegação de poderes no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Despacho n.º 11833/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Subdelegação de poderes no diretor-geral da Administração Escolar, mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 11834/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Subdelegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas.

Deliberação n.º 1271/2025-Diário da República n.º 194/2025, Série II de 2025-10-08, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028.

Decreto-Lei n.º 111/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, isentando os alunos do 1.º ciclo do ensino básico da obrigação de devolução ao Estado dos manuais escolares em suporte físico fornecidos gratuitamente.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série I de 2025-10-09, Presidência do Conselho de Ministros — Designa o diretor de sistemas e tecnologias de informação da Administração Pública.

Despacho n.º 11875/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série II de 2025-10-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define as condições e o montante do suplemento remuneratório a atribuir aos orientadores cooperantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Despacho n.º 11876/2025-Diário da República n.º 195/2025, Série II de 2025-10-09, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Pneumologia é de natureza científica.

Despacho n.º 11940/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Cardiologia é de natureza científica.

Despacho n.º 11941/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Sociedade Portuguesa de Materiais é de natureza científica.

Despacho n.º 11942/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação BIAL é de natureza científica.

Despacho n.º 11943/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Bip4dab é de natureza científica.

Despacho n.º 11944/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Native Scientist é de natureza científica.

Despacho n.º 11945/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação 3DP4Health 3D Printing Center for Health é de natureza científica.

Despacho n.º 11946/2025-Diário da República n.º 196/2025, Série II de 2025-10-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela B2E ― Associação para a Bioeconomia Azul ― Laboratório Colaborativo é de natureza científica.

Despacho n.º 11997-A/2025-Diário da República n.º 196/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10445/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 170, de 4 de setembro de 2025.

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13. Assembleia da República — Recomenda ao Governo o reforço da oferta pública de residências para estudantes no distrito do Porto.

Resolução da Assembleia da República n.º 152/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a recuperação dos edifícios escolares públicos do distrito do Porto.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2025-Diário da República n.º 197/2025, Série I de 2025-10-13, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Plano de Ação da Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2030.

Despacho n.º 12058-A/2025-Diário da República n.º 197/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Procede à alteração do Despacho n.º 11834/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 8 de outubro de 2025.

Portaria n.º 359/2025/1-Diário da República n.º 198/2025, Série I de 2025-10-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Define as condições e os montantes das bolsas a atribuir aos estudantes de mestrado com prática de ensino supervisionada em estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Despacho n.º 12119/2025-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Associação Portuguesa de Investigação em Cancro (ASPIC) é de natureza científica.

Despacho n.º 12120/2025-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação D. Anna Sommer Champalimaud e Dr. Carlos Montez Champalimaud é de natureza científica.

Aviso (extrato) n.º 25702/2025/2-Diário da República n.º 199/2025, Série II de 2025-10-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Cessação de funções da Doutora Maria João do Vale Horta no cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação.

Despacho n.º 12161/2025-Diário da República n.º 200/2025, Série II de 2025-10-16, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa em regime de substituição, por vacatura de lugar, os membros do conselho diretivo do Instituto para o Ensino Superior, I. P..

Despacho n.º 12222/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P..

Despacho n.º 12223/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral da Administração Escolar, o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes.

Despacho n.º 12224/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, o licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves.

Portaria n.º 584/2025/2-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de consultoria para apoio à reforma organizacional do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, incluindo a reorganização, reengenharia e fábrica de processos, gestão da mudança e certificação de processos.

Despacho n.º 12225/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designação, em regime de substituição, para o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Educação da mestre Rebeca Sá Couto.

Despacho n.º 12226/2025-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Estabelece os montantes de remuneração devidos pela realização de tarefas de reapreciação e de reclamação das provas e exames dos ensinos básico e secundário, revogando o Despacho n.º 10809/2011, de 1 de setembro.

Declaração de Retificação n.º 951/2025/2-Diário da República n.º 201/2025, Série II de 2025-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração Escolar — Retifica o Despacho n.º 11711/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192, de 6 de outubro de 2025.

Despacho n.º 12331-A/2025-Diário da República n.º 202/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a adoção de medidas transitórias para superar a situação de crise institucional grave existente na Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e restaurar a normalidade institucional, mediante a designação de uma comissão eleitoral com competência para organizar a eleição do novo conselho geral.

Despacho n.º 12366/2025-Diário da República n.º 203/2025, Série II de 2025-10-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado do Ensino Superior — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Portalegre do Professor Luís Carlos Loures.

Lei n.º 59/2025-Diário da República n.º 204/2025, Série I de 2025-10-22, Assembleia da República — Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.

Decreto n.º 8-B/2025-Diário da República n.º 204/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-22, Presidência do Conselho de Ministros — Declara o luto nacional pelo falecimento de Francisco Pinto de Balsemão.

Decreto-Lei n.º 112/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Flexibiliza regras de contratação pública, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, e o Código dos Contratos Públicos.

Decreto-Lei n.º 113/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, com vista a reforçar o papel da educação para a cidadania na formação integral dos alunos através da valorização da componente de Cidadania e Desenvolvimento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 159/2025-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a alienação de imóveis do Estado e da ESTAMO, S. A., para fins habitacionais ou financiamento dos programas de habitação pública.

Portaria n.º 365/2025/1-Diário da República n.º 205/2025, Série I de 2025-10-23, Negócios Estrangeiros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Defesa Nacional e Educação, Ciência e Inovação — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2025.

Portaria n.º 365-A/2025/1-Diário da República n.º 205/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-23, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2025-Diário da República n.º 206/2025, Série I de 2025-10-24, Presidência do Conselho de Ministros — Designa o vice-presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P..

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025-Diário da República n.º 207/2025, Série I de 2025-10-27, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030.

Aviso n.º 26971-A/2025/2-Diário da República n.º 207/2025, Suplemento, Série II de 2025-10-27, Educação, Ciência e Inovação - Agência para a Gestão do Sistema Educativo, IP —  Concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Despacho n.º 12598/2025-Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competências nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.

Despacho n.º 12611/2025-Diário da República n.º 208/2025, Série II de 2025-10-28, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar — Delegação e subdelegação de competências na subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2025, Diário da República n.º 209/2025, Série I de 2025-10-29, Presidência do Conselho de Ministros — Designa, sob proposta do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, os membros do conselho diretivo do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P..

Despacho n.º 12670/2025-Diário da República n.º 209/2025, Série II de 2025-10-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, por vacatura de lugar, o mestre Tiago António da Fonseca Mendes para o cargo de subdiretor da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2025-Diário da República n.º 210/2025, Série I de 2025-10-30, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025, de 5 de maio, que autoriza a realização da despesa relativa aos apoios financeiros decorrentes da celebração de contratos e acordos de cooperação, no âmbito da educação especial, para o ano letivo de 2025-2026.

Decreto do Presidente da República n.º 105-A/2025-Diário da República n.º 210/2025, Suplemento, Série I de 2025-10-30, Presidência da República — Fixa o dia 18 de janeiro de 2026 para a eleição do Presidente da República.

Declaração n.º 11/2025/1-Diário da República n.º 211/2025, Série II de 2025-10-31, Assembleia da República — Designação de representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.