Legislação publicada em outubro de 2024
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em outubro de 2024.
De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:
- o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.
Lista global de legislação publicada em outubro/2024 na área da educação e outras de interesse:
Decreto-Lei n.º 65/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série I de 2024-10-01, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à quinta alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto.
Regulamento n.º 1072/2024-Diário da República n.º 190/2024, Série II de 2024-10-01, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Despacho n.º 11621/2024-Diário da República n.º 191/2024, Série II de 2024-10-02, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Segunda alteração ao Despacho n.º 8731-A/2024 que aprova as redes de cursos do ensino português no estrangeiro da Educação Pré-escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, para o ano letivo de 2024/2025, e do Ensino Superior e Organismos Internacionais, para o ano letivo de 2024/2025 e 2025.
Despacho n.º 11691/2024-Diário da República n.º 192/2024, Série II de 2024-10-03, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece-se que a atividade desenvolvida pela Fundação Gulbenkian Institute For Molecular Medicine - GIMM é de natureza científica.
Portaria n.º 242/2024/1-Diário da República n.º 193/2024, Série I de 2024-10-04 — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
Despacho n.º 11752/2024-Diário da República n.º 193/2024, Série II de 2024-10-04, Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto — Nomeação do coordenador nacional do projeto piloto «UAARE Superior».
Decreto-Lei n.º 68/2024-Diário da República n.º 195/2024, Série I de 2024-10-08, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica do Centro Jurídico do Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2024-Diário da República n.º 196/2024, Série I de 2024-10-09, Assembleia da República — Orçamento da Assembleia da República para 2025.
Declaração n.º 10/2024/1-Diário da República n.º 197/2024, Série I de 2024-10-10, Assembleia da República — Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Despacho n.º 12014/2024-Diário da República n.º 198/2024, Série II de 2024-10-11,
Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa o valor de financiamento aos projetos da segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.
Despacho n.º 12070/2024-Diário da República n.º 199/2024, Série II de 2024-10-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega, com faculdade de subdelegação, no diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues, a competência para a prática de vários atos.
Portaria n.º 266/2024/1-Diário da República n.º 200/2024, Série I de 2024-10-15 — Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16, Presidência do Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho geral do Instituto de Avaliação Educativa, I. P.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2024-Diário da República n.º 201/2024, Série I de 2024-10-16, Presidência do Conselho de Ministros — Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens promovidos por escolas profissionais públicas nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série I de 2024-10-17, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o novo plano de recuperação de aprendizagem «Aprender Mais Agora».
Despacho n.º 12293/2024-Diário da República n.º 202/2024, Série II de 2024-10-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de proposta de plano relativo ao acesso à profissionalização em serviço por parte dos docentes sem habilitação profissional para a docência.
Portaria n.º 276/2024/1-Diário da República n.º 205/2024, Série I de 2024-10-22, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série I de 2024-10-23, Presidência do Conselho de Ministros — Cria o programa conjunto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação e do Ministério do Ambiente e Energia de estímulo à investigação na área da energia «Energia+Ciência».
Despacho n.º 12632/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a minuta de adenda ao contrato-programa de financiamento n.º 26_02/CO2-i06/2023, celebrado no âmbito do Programa Nacional de Alojamento para o Ensino Superior.
Despacho n.º 12633/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a competência para a prática de vários atos.
Despacho Normativo n.º 15/2024-Diário da República n.º 206/2024, Série II de 2024-10-23, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico de Santarém.
Despacho n.º 12699/2024-Diário da República n.º 207/2024, Série II de 2024-10-24, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Designa Carlos Oliveira para o cargo de presidente e várias individualidades como membros do Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
Regulamento n.º 1228/2024-Diário da República n.º 208/2024, Série II de 2024-10-25,
Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento Prémio Arquivo.pt.
Despacho n.º 12845/2024-Diário da República n.º 210/2024, Série II de 2024-10-29, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeação de um representante para a coordenação nacional do projeto piloto «UAARESuperior».
Resolução do Conselho de Ministros n.º 150/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Programa de Eficiência de Recursos e de Descarbonização na Administração Pública para o período até 2030 (ECO.AP 2030), alterando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro.
Portaria n.º 280/2024/1-Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação e Saúde — Procede à primeira alteração da Portaria n.º 295/2015, de 18 de setembro, que cria o Centro Académico Clínico Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto ― ICBAS-CHP.
Despacho n.º 12879/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único do Instituto Politécnico de Coimbra a sociedade de revisores oficiais de contas, M. Silva, P. Caiado, P. Ferreira & Associados, SROC, L.d
Despacho n.º 12890/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2024-2025.
Despacho n.º 12891/2024-Diário da República n.º 211/2024, Série II de 2024-10-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega na diretora-geral da Administração Escolar, a mestre Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, a competência para autorizar a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com docentes aposentados ou reformados.
Decreto-Lei n.º 83/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série I de 2024-10-31, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à integração das Escolas Superiores de Enfermagem de Coimbra, de Lisboa e do Porto, criadas pelo Decreto-Lei n.º 175/2004, de 21 de julho, respetivamente, nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, mantendo a sua natureza politécnica para todos os demais efeitos.
Despacho n.º 12960/2024-Diário da República n.º 212/2024, Série II de 2024-10-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra.
Fonte: Secretaria-geral da Educação e Ciência
