Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de novembro de 2025
• aprovação dos estatutos do Instituto para o Ensino Superior e para o Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA)
• alteração da orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em função das competências na área da Educação
• a identificação das unidades orgânicas de educação e ensino não superior (rede pública)
• a atualização de vagas para o concurso externo extraordinário
• a portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a CNEF e a Fenprof

Lista global de legislação publicada em novembro/2025 na área da educação e outras de interesse:

Aviso n.º 27434/2025/2, de 3 de novembro, Assembleia da República — Abertura de procedimento concursal com vista ao preenchimento, na modalidade de contrato de trabalho a termo certo resolutivo, de dois postos de trabalho de leitor de língua portuguesa no Parlamento Nacional de Timor-Leste.

Portaria n.º 374/2025/1, de 4 de novembro, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos do Instituto para o Ensino Superior, I. P., criado pelo Decreto-Lei n.º 109/2025, de 25 de setembro, revogando a Portaria n.º 143/2012, de 16 de maio.

Aviso n.º 27559/2025/2, de 4 de novembro — Abertura do procedimento concursal para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas Arquiteto Fernando Távora, Guimarães.

Decreto-Lei n.º 117/2025, de 5 de novembro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, em função das competências na área da Educação.

Portaria n.º 379/2025/1, de 6 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede escolar de estabelecimentos públicos de ensino não superior do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2025-2026.

Aviso n.º 27858/2025/2, de 7 de novembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2025.

Portaria n.º 379-A/2025/1, de 7 de novembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Altera o anexo da Portaria n.º 365-A/2025/1, de 23 de outubro, atualizando as vagas dos quadros de zona pedagógica carenciados para o concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente para o concurso de 2025-2026.

Declaração de Retificação n.º 1032-A/2025/2, de 10 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Aviso n.º 26971-A/2025/2, de 27 de outubro de 2025, relativo ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2025-2026, previsto no Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro.

Portaria n.º 384/2025/1, de 11 de novembro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores ― FENPROF.

Portaria n.º 386/2025/1, de 12 de novembro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação (DGEPA), criado pelo Decreto-Lei n.º 101/2025, de 8 de setembro, e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis.

Despacho n.º 13451/2025, de 13 de novembro, Educação, Ciência e Inovação —Determina o apoio financeiro aos estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública para aquisição de material didático no ano letivo de 2025-2026.

Despacho n.º 14186/2025, de 27 de novembro, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na Eleição do Presidente da República.

Despacho n.º 14187/2025, de 27 de novembro, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação — Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto na eleição do Presidente da República.

Aviso n.º 29409/2025/2, de 28 de novembro, Educação, Ciência e Inovação — Aviso de abertura do procedimento concursal prévio à eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada.

Portaria n.º 427-B/2025/1, de 28 de novembro, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Regulamenta a tramitação procedimental dos procedimentos concursais de investigadores para a carreira especial de investigação científica, no âmbito dos Laboratórios do Estado e doutros serviços da administração direta e indireta do Estado, cujos mapas de pessoal contemplem a carreira e as categorias previstas no Estatuto da Carreira de Investigação Científica.