Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em novembro 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de dezembro
• a aprendizagem ao longo da vida
• o apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior
• a fixação, para o ano de 2023, das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
• a publicação dos novos QZP
• a aprovação das Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática
• o financiamento público dos cursos profissionais
• a alteração do regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

Lista global de legislação publicada em novembro/2023 na área da educação e outras de interesse:

[Clicar nos diplomas.]

• Portaria n.º 332/2023, de 3 de novembro — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

• Portaria n.º 333/2023, de 3 de novembro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro (outras formações modulares inseridas no Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ), no quadro da formação contínua)

• Portaria n.º 635/2023, de 3 de novembro — Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a proceder ao reescalonamento/reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes dos contratos de aquisição de serviços para a realização de estudos de diagnóstico de necessidades de qualificações e competências e atualização do Catálogo Nacional de Qualificações (CNQ)

• Despacho n.º 11242/2023, de 3 de novembro — Delegação de competências nos chefes de equipa multidisciplinar da Inspeção-Geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 11263/2023, de 6 de novembro — Altera o calendário de avaliação e certificação de manuais escolares fixado no anexo i ao Despacho n.º 4947-B/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2019, na sua redação atual.

• Despacho n.º 11336/2023, de 7 de novembro — Determina a homologação da alteração do n.º 1 da cláusula 47.ª-A do contrato coletivo de trabalho, relativa ao limite máximo de prestação de trabalho suplementar, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), 1.ª série, n.º 20, de 29 de maio de 2019

• Despacho (extrato) n.º 11401/2023, de 8 de novembro — Nomeação do diretor do Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto

• Aviso n.º 21520/2023, de 8 de novembro — Abertura de concurso para diretor do Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos

• Aviso n.º 21521/2023, de 8 de novembro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de dezembro de 2023

• Lei n.º 61/2023, de 9 de novembro — Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a prevenção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica

• Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro — Procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

• Despacho n.º 11476/2023, de 10 de novembro — Fixa para o ano de 2023 as vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

• Despacho n.º 11547/2023, 14 de novembro —Delegação e subdelegação de competências no subinspetor-geral Hugo José Nunes Sobreira

• Despacho n.º 11608/2023, de 16 de novembro — Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Suazilândia (Reino de Essuatíni) e Zimbabué para o ano letivo de 2024

• Decreto-Lei n.º 107/2023, de 17 de novembro — Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2024

• Portaria n.º 379/2023, de 17 de novembro — Procede à quarta alteração da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 17/2007, de 5 de março, e alterada pelas Portarias n.^os 1009-A/2010, de 1 de outubro, 216-A/2012, de 18 de julho, e 281-B/2023, de 13 de setembro (regras a que deve obedecer o financiamento público dos cursos profissionais de nível secundário)

• Despacho n.º 11672/2023, de 17 de novembro — Nomeia membros do Conselho Coordenador do Ensino Superior

• Despacho n.º 11673/2023, de 17 de novembro — Procede à primeira alteração do Despacho n.º 8271/2023, de 14 de agosto, que estabelece as regras de atribuição do crédito horário semanal para afetação de docentes, bem como as regras para atribuição de número de técnicos de orientação e validação de competências (TORVC) a Centros Qualifica regulados pela Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2023, de 17 de novembro — Aprova as Linhas Orientadoras do Plano Nacional de Literacia Mediática

• Aviso n.º 22198/2023, de 20 de novembro — Abertura do concurso para o cargo de diretor da Escola Secundária de Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim

• Deliberação n.º 1155/2023, de 21 de novembro — Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso para os anos letivos de 2024-2025 e seguintes

• Despacho n.º 11783/2023, de 21 de novembro — Determina a renovação da comissão de serviço da licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes no cargo de diretora-geral da Administração Escolar

• Aviso n.º 22280/2023, de 21 de novembro — Abertura do procedimento concursal prévio à eleição do diretor do Agrupamento de Escolas de Briteiros, Guimarães

• Decreto-Lei n.º 108/2023, de 22 de novembro — Aprova medidas de valorização dos trabalhadores que exercem funções públicas

• Aviso n.º 22361/2023, de 22 de novembro — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas de Airães, Felgueiras

• Portaria n.º 389/2023, de 23 de novembro — Cria o Polo do Lubango da Escola Portuguesa de Luanda, Centro de Ensino e Língua Portuguesa

• Despacho n.º 11906/2023, de 23 de novembro — Designação da Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme para exercer, em comissão de serviço, o cargo de inspetora-geral da Educação e Ciência

• Decreto-Lei n.º 109/2023, de 24 de novembro — Prorroga diversos prazos de regimes jurídicos temporários

• Despacho n.º 12002/2023, de 24 de novembro — Aprova o Regulamento de Teletrabalho da Secretaria-Geral da Educação e Ciência

• Aviso n.º 22771/2023, de 24 de novembro — Abertura de procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior, São João da Madeira

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023, de 27 de novembro — Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

• Despacho n.º 12029/2023, de 27 de novembro — Delegação de poderes, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral da Educação e Ciência

• Despacho n.º 12077/2023, de 28 de novembro — Subdelega competências na diretora-geral da Administração Escolar, licenciada Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes

• Despacho n.º 12078/2023, de 28 de novembro — Designação como adjuntos da Comissão Administrativa Provisória EPM-CELP para as respetivas funções no Polo da Beira, da mestre Maria Helena Ferreira de Morais Pires e do licenciado Pedro Miguel Boneca Rosa Tavares

• Despacho n.º 12080/2023, de 28 de novembro — Subdelegação de competências no conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.)

• Despacho n.º 12071/2023, de 28 de novembro — Autoriza as transferências de verbas para a Agência Nacional Erasmus+ Educação e Formação, em 2023, por dotações orçamentais das áreas governativas competentes

• Decreto-Lei n.º 112/2023, de 29 de novembro — Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

• Recomendação n.º 3/2023, de 29 de novembro — Torna-se pública a recomendação «Uma Infraestrutura Digital para o Sistema de Educação e Formação» (CNE)

• Despacho n.º 12155/2023, de 29 de novembro — Designação do vice-presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

• Aviso n.º 23039/2023, de 29 de novembro — Tomada de posse do diretor do Agrupamento de Escolas Professor Carlos Teixeira, Fafe

• Despacho n.º 12162/2023, de 29 de novembro — Estabelece o apoio facultado pelas instituições de segurança social e pela Casa Pia de Lisboa aos centros de cultura e desporto da segurança social (CCD)

• Decreto-Lei n.º 113/2023, de 30 de novembro — Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica