Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em março de 2025.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a alteração do regime dos concursos

• a dotação das vagas para os concursos interno e externo

• a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade

• a criação do regime de compensação a docentes deslocados

• a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

• as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário

• a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026

• apresentação da moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

•  a síntese do relatório do CNE sobre o Estado da Educação/2024

• a identificação das unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação

• recomendação ao Governo para valorizar as carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica

• o calendário das matrículas e respetivas renovações

• a recomendação ao Governo para a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença, assim como a alteração do regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

• a recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes

• dissolução da Assembleia da República e marcação das Legislativas/2025 (18/mai)

Lista global de legislação publicada em março/2025 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 72-B/2025/1-Diário da República n.º 42/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-28, Finanças — Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025-Diário da República n.º 43/2025, Série I de 2025-03-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens

Despacho Normativo n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 43/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2024/2025

Lei n.º 22/2025-Diário da República n.º 44/2025, Série I de 2025-03-04, Assembleia da República — Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto

Portaria n.º 83/2025/1-Diário da República n.º 45/2025, Série I de 2025-03-05, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais

Decreto-Lei n.º 13/2025-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável

Portaria n.º 86/2025/1-Diário da República n.º 46/2025, Série I de 2025-03-06, Educação, Ciência e Inovação — Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário

Declaração de Retificação n.º 237-B/2025/2-Diário da República n.º 46/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-06, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Despacho n.º 2483-A/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2025, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025-Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias

Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.

Deliberação n.º 349/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior 2025-2026

Despacho n.º 3141/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Mantém o apoio financeiro para o ano letivo de 2023-2024 no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar.

Despacho n.º 3142/2025-Diário da República n.º 49/2025, Série II de 2025-03-11, Educação, Ciência e Inovação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Designa o coordenador geral e os coordenadores executivos do programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 ― INCoDe.2030».

Portaria n.º 96/2025/1-Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia — Aprova e define os requisitos da ZLT – zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo

Moção de Confiança n.º 1-A/2025-Diário da República n.º 50/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-12, Assembleia da República — Moção de confiança ao XXIV Governo Constitucional

Despacho n.º 3186/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeação de um membro para o conselho de curadores da Fundação Universidade do Porto

Despacho n.º 3187/2025-Diário da República n.º 50/2025, Série II de 2025-03-12, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa a mestre Joana Maria Cachopas Fialho Gião para exercer, em comissão de serviço, por um período de cinco anos, o cargo de subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar

Despacho n.º 3256/2025-Diário da República n.º 51/2025, Série II de 2025-03-13, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização dos apoios financeiros ao pré-escolar para o ano letivo de 2024-2025

Portaria n.º 200/2025/2-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo de 2024/2025

Despacho n.º 3316/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa Casimiro Pio para exercer o cargo de provedor do bolseiro de investigação

Relatório (extrato) n.º 1/2025-Diário da República n.º 52/2025, Série II de 2025-03-14, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga a versão resumida do relatório de atividades relativo ao ano de 2024 do Conselho Nacional de Educação

Decreto-Lei n.º 15/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Altera os regimes de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação, de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário e o do concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente e que cria o apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, alterando os Decretos-Leis n.^os 32-A/2023, de 8 de maio, 48-B/2024, de 25 de julho, e 57-A/2024, de 13 de setembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança a realizar a despesa decorrente do contrato de empreitada da obra pública de construção das instalações do Centro para a Inovação e Qualificação em Saúde Sustentável

Portaria n.º 116/2025/1-Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação — Identifica as unidades orgânicas de educação e ensino da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, a funcionar no ano escolar de 2024-2025

Despacho n.º 3386/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a renovação do reconhecimento do Colégio S. Francisco de Assis, em Luanda Sul, Angola, estabelecimento de educação e de ensino de iniciativa privada, como entidade devidamente habilitada a exercer a lecionação da educação pré-escolar, dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário

Despacho n.º 3387/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Delegação de competências no presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, Prof. Doutor António da Cruz Belo

Despacho n.º 3388/2025-Diário da República n.º 53/2025, Série II de 2025-03-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Subdelegação de poderes no diretor-geral da Educação, em regime de substituição, mestre David Carlos da Rocha Sousa

Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2025-Diário da República n.º 53/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-17, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-B/2021, de 4 de maio, que cria a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a abertura de concursos para a contratação de doutorados para posições permanentes da carreira de investigação científica nos laboratórios do Estado

Resolução da Assembleia da República n.º 78/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para a contratação de doutorados em posições permanentes da carreira de investigação científica na Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., destinado aos técnicos superiores doutorados e aos doutorados com posições não permanentes

Decreto-Lei n.º 17/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior

Decreto-Lei n.º 20/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros — Cria a Estrutura de Missão para a Promoção da Língua Mirandesa

Portaria n.º 119/2025/1-Diário da República n.º 54/2025, Série I de 2025-03-18, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia — Aprova a criação da Zona Livre Tecnológica «ZLT Aveiro»

Despacho n.º 3407/2025-Diário da República n.º 54/2025, Série II de 2025-03-18, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Presidência — Altera o Despacho n.º 9075-A/2024, que cria o grupo de trabalho com a missão de preparar e executar a reforma orgânica e funcional da Administração Pública

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a valorização das carreiras da docência no ensino superior e de investigação científica

Resolução da Assembleia da República n.º 81/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Assembleia da República — Consagra o dia 17 de fevereiro como Dia do Parlamento dos Jovens

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série I de 2025-03-19, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos com estabelecimentos particulares, cooperativos e sociais, no âmbito da educação pré-escolar, para os anos letivos de 2025/2026, de 2026/2027 e de 2027/2028

Despacho n.º 3471/2025-Diário da República n.º 55/2025, Série II de 2025-03-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 15261-H/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2024, que designa os membros do Conselho Nacional para a Inovação Pedagógica no Ensino Superior

Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19, Presidência da República — Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 18 de maio de 2025 para a eleição dos Deputados à Assembleia da República

Parecer do Conselho de Estado n.º 1-B/2025-Diário da República n.º 55/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-19, Conselho de Estado — Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República

Despacho n.º 3510/2025-Diário da República n.º 56/2025, Série II de 2025-03-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 5846/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, que delega competências no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo

Portaria n.º 121-A/2025/1-Diário da República n.º 56/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-20, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento do pessoal docente, para o ano escolar de 2025-2026

Portaria n.º 122/2025/1-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização — Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Educação, Ciência e Inovação

Despacho n.º 3605/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a nomeação da Professora Cristina Maria Carapeto Pereira para exercer o cargo de presidente do conselho de administração da Caixa de Previdência do Ministério da Educação durante o triénio de 2025-2027

Despacho n.º 3606/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação —  Delegação e subdelegação de poderes no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Despacho n.º 3607/2025-Diário da República n.º 57/2025, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa — Designa, como chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha

Despacho n.º 3640-A/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Define o calendário das matrículas e respetivas renovações, bem como dos prazos que destes dependam, para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário

Despacho Normativo n.º 2-B/2025-Diário da República n.º 57/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-21, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à quarta alteração ao Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, com a redação dada pelo Despacho Normativo n.º 13/2024, de 23 de agosto, que estabelece os procedimentos da matrícula e respetiva renovação e as normas a observar na distribuição de crianças e alunos

Despacho n.º 3675/2025-Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24, Educação, Ciência e Inovação, Economia e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro da Economia e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia — Constitui um grupo de trabalho para promover a articulação com parceiros científicos espanhóis no sentido da criação do Centro Ibérico de Investigação em Armazenamento de Energia

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes

Portaria n.º 129/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Educação, Ciência e Inovação — Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso Bietápico de Licenciatura em Teatro e Educação, ministrado pela Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra

Portaria n.º 130/2025/1-Diário da República n.º 59/2025, Série I de 2025-03-25, Educação, Ciência e Inovação — Segunda alteração ao Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Ciclo de Estudos Conducente ao Grau de Licenciado em Estudos Musicais Aplicados, ministrado na Escola Superior de Educação de Coimbra, do Instituto Politécnico de Coimbra

Resolução da Assembleia da República n.º 100/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que solicite à Inspeção-Geral de Finanças uma auditoria às indemnizações a administradores e dirigentes de cargos públicos e setor empresarial do Estado

Resolução da Assembleia da República n.º 101/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a revisão e alteração do regime de mobilidade por doença

Decreto-Lei n.º 42/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o programa de oferta de assinaturas digitais de publicações periódicas a jovens entre os 15 e os 18 anos

Decreto-Lei n.º 43/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série I de 2025-03-26, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença

Despacho n.º 3770/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 528/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 10 de janeiro de 2025, que fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026

Deliberação n.º 450/2025-Diário da República n.º 60/2025, Série II de 2025-03-26, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026

Decreto-Lei n.º 49/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série I de 2025-03-27, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos

Despacho n.º 3830/2025-Diário da República n.º 61/2025, Série II de 2025-03-27, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixação dos encargos financeiros que podem ser afetados à alteração de posicionamento remuneratório dos docentes do ensino superior

Despacho n.º 3886-A/2025-Diário da República n.º 61/2025, Suplemento, Série II de 2025-03-27, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.

Decreto-Lei n.º 53/2025-Diário da República n.º 62/2025, Série I de 2025-03-28, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Direção-Geral do Orçamento e aprova a orgânica da Entidade Orçamental

Declaração de Retificação n.º 18-A/2025/1-Diário da República n.º 62/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-28, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-geral do Governo — Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2025, de 28 de março, que procede à extinção, por fusão, da Secretaria-geral do Ministério das Finanças

Lei n.º 33/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Assembleia da República — Promove os direitos na gravidez e no parto e altera a Lei n.º 15/2014, de 21 de março

Lei n.º 38/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Assembleia da República — Cria o regime de compensação a docentes deslocados, alterando o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes

Decreto-Lei n.º 56/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série I de 2025-03-31, Presidência do Conselho de Ministros — Reestrutura a Direção-Geral do Tesouro e Finanças, aprova a orgânica da Entidade do Tesouro e Finanças e extingue, por fusão, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial e a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

Portaria n.º 231/2025/2-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31, Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e Gabinete da Secretária de Estado da Administração Pública — Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de «Aquisição de plataforma eletrónica, em regime de software as a service, de suporte à avaliação de desempenho dos organismos da administração central do Estado (SIADAP) ― componente 17 do Plano de Recuperação e Resiliência».

Despacho Normativo n.º 3/2025-Diário da República n.º 63/2025, Série II de 2025-03-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Coimbra.