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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em março 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2024

• a fixação de pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior

• o estabelecimento da correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior

• a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior

• a alteração do regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

• a fixação de vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica

• os concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário

• a retificação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário

• a alteração do Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, bem como o calendário de provas e exames

• manuais escolares

• o regulamento de acesso ao ensino superior

• a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

Lista global de legislação publicada em março/2024 na área da educação e outras de interesse:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2024, de 4 de março — Autoriza a despesa do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

• Declaração de Retificação n.º 15/2024/1, de 5 de março — Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à Reforma e modernização da medicina e Reforma e modernização das ciências revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

• Aviso n.º 4941/2024/2, de 7 de março — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de abril de 2024

• Despacho n.º 2529/2024, de 11 de março — Determina a constituição dos painéis de avaliação independente das submedidas «agrárias Modernização tecnológica e digital das ciências agrárias» do Programa Impulso Mais Digital, financiado pelo Programa de Recuperação e Resiliência

• Portaria n.º 101/2024/1, de 13 de março — Procede à aprovação da fórmula de cálculo do orçamento de referência das instituições de ensino superior

• Deliberação n.º 316/2024, de 13 de março — Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2024-2025

• Deliberação n.º 317/2024, de 13 de março — Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2024-2025

• Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março — Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações

• Aviso n.º 5631/2024/2, de 15 de março — Atualiza a tabela de emolumentos da Direção-Geral do Ensino Superior

• Despacho n.º 2809/2024, de 15 de março — Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário

• Despacho n.º 2855/2024, de 18 de março — Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025

• Decreto-Lei n.º 23/2024, de 19 de março — Altera o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

• Portaria n.º 110/2024/1, de 19 de março — Altera a Portaria n.º 9/2023, de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao transporte de alunos com necessidades específicas individuais

• Portaria n.º 110-A/2024/1, de 19 de março — Fixa as vagas do concurso interno e externo dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica

• Declaração de Retificação n.º 203/2024/2, de 21 de março — Retifica o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024, aprovado em anexo ao Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2024

• Despacho n.º 3025/2024, de 21 de março — Altera o Despacho n.º 8356/2022, de 8 de julho, que aprova o calendário escolar, para os anos letivos de 2022­‑2023 e de 2023­‑2024, dos estabelecimentos públicos de educação pré­‑escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames

• Despacho n.º 3026/2024, de 21 de março — Altera os anexos i aos Despachos n.os 4947-B/2019, de 16 de maio, e 4794-B/2021, de 12 de maio, ambos na sua redação atual, que estabelecem, respetivamente, o calendário de adoção, avaliação e certificação dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário dos cursos científico-humanísticos e dos cursos profissionais nas componentes de formação sociocultural e científica

• Aviso n.º 6252/2024/2, de 22 de março — Candidatura à acreditação de Centros de Recursos para a Inclusão

• Declaração de Retificação n.º 206/2024/2, de 22 de março — Retifica o Aviso (extrato) n.º 4464/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 27 de fevereiro de 2024

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2024, de 25 de março — Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2024, de 25 de março — Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP., a realizar a despesa relativa ao funcionamento da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica

• Aviso n.º 6367/2024/2, de 25 de março — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior, São João da Madeira.

• Aviso n.º 6468-A/2024/2, de 25 de março — Concursos de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2024/2025, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

• Aviso n.º 6488/2024/2, de 26 de março — Abertura de procedimento concursal prévio à eleição de diretor do Agrupamento de Escolas de Lousada Este

• Portaria n.º 118/2024/1, de 27 de março — Aprova o Regulamento Geral dos Concursos Institucionais para Ingresso nos Cursos Ministrados em Estabelecimentos de Ensino Superior Privados para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025

• Portaria n.º 119/2024/1, de 27 de março — Aprova o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2024-2025

• Despacho n.º 3260/2024, de 27 de março — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos no período da tarde de Quinta-Feira Santa, dia 28 de março de 2024

• Recomendação do CNE n.º 2/2024, de 27 de março — Torna-se pública a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre exames e acesso ao ensino superior

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2024, 28 de março — Autoriza a aquisição de novos computadores por parte dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas

• Despacho n.º 3398/2024, de 28 de março — Exonera, nomeia e renova o mandato de membros do Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua