Legislação publicada em março de 2021

Toda a legislação mensal (desde 2016)

 

Car@ sóci@ do SPN,

 

Vimos, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em março de 2021.

De entre os diplomas listados, salientamos, pela sua importância, toda a legislação no âmbito da resposta à pandemia de Covid-19, no âmbito laboral e não só, e ainda, sem atender à ordem cronológica de publicação, antes procurando uma ordenação por assuntos, os abaixo destacados, sobre:

 

  • a renovação, modificação e regulamentação do estado de emergência
  • a regulamentação, na Região Autónoma dos Açores, da aplicação do estado de emergência
  • o estabelecimento de uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19
  • a autorização da despesa com a aquisição de serviços de realização de testes rápidos de antigénio em estabelecimentos de ensino públicos e em respostas sociais de apoio à infância do sector social e solidário
  • o estabelecimento da idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022
  • a aprovação do valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira
  • a fixação das vagas dos concursos interno e externo, dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica e do ensino artístico especializado da música e da dança
  • abertura do procedimento concursal de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2021/2022
  • a divulgação da lista de aposentados e reformados a partir de 1 de Abril de 2021
  • o acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR
  • a fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos
  • a suspensão excepcional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção colectiva de trabalho
  • a subdelegação de competências do Ministro da Educação na Secretária de Estado da Educação, Inês Pacheco Ramires Ferreira, com faculdade de subdelegação, para a prática dos actos resultantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16-A/2021, de 8 de Março
  • a prorrogação de prazos e o estabelecimento de medidas excepcionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19
  • a prorrogação do regime excepcional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infecção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais
  • o estabelecimento de medidas excepcionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 na área da educação
  • a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1986 e 1991
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que proceda à vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
  • a recomendação da Assembleia da República ao Governo para que garanta o cumprimento dos direitos da mulher grávida em todas as fases da gravidez
  • a autorização de celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020
  • a regulamentação dos critérios e a respectiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas
  • a aprovação das condições para a obtenção do título profissional mediante o reconhecimento de competências profissionais e académicas
  • a aprovação do Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano lectivo 2020/2021
  • a designação do licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves para o cargo de director-geral dos Estabelecimentos Escolares
  • a subdelegação de competências da Secretária de Estado da Educação no director-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves
  • a delegação de competências da Direcção-Geral da Administração Escolar no subdirector-geral da Administração Escolar

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse, no período acima indicado:

 

  • Despacho n.º 2215/2021 Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública, da Educação e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Administração Pública, Adjunto e da Educação e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, que altera o Despacho n.º 3651-A/2019, de 1 de Abril, que cria o grupo de projecto do Programa Internacional para a Avaliação das Competências dos Adultos (PIAAC), e cria a respectiva Comissão de Acompanhamento

 

  • Portaria n.º 97/2021 Diário da República n.º 41/2021, Série II de 2021-03-01, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, em Lisboa

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2399/2021 Diário da República n.º 43/2021, Série II de 2021-03-03, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Universidade Portucalense – Infante D. Henrique, Cooperativa de Ensino Superior, C. R. L., entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue actividades regulares consideradas de interesse educacional

 

 

 

  • Portaria n.º 107/2021 Diário da República n.º 44/2021, Série II de 2021-03-04, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação e da Secretária de Estado do Orçamento, que autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato para o fornecimento de electricidade aos edifícios sitos na Av. 24 de Julho, n.os 134 a 142, em Lisboa, ao abrigo do Acordo Quadro «AQ-ELE 2020» lote 3 – celebrado com a ESPAP – Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 2702-B/2021 Diário da República n.º 48/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-03-10, dos Ministérios da Economia e Transição Digital, dos Negócios Estrangeiros, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital, de Estado e dos Negócios Estrangeiros e dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e da Acção Climática, que constitui o Comité Coordenador para as iniciativas da Bioeconomia

 

 

 

 

 

 

 

  • Portaria n.º 116/2021 Diário da República n.º 50/2021, Série II de 2021-03-12, dos Ministérios das Finanças e da Educação – Gabinetes da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, que autoriza o conselho directivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de serviços de vigilância e segurança, para os anos económicos de 2021 e 2022

 

 

 

 

 

 

 

  • Aviso n.º 4624/2021 Diário da República n.º 51/2021, Série II de 2021-03-15, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, sobre o valor dos emolumentos a cobrar pela Direcção-Geral do Ensino Superior, pelo registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais e pelas alterações ao registo, em vigor a partir de 1 de Abril de 2021

 

 

  • Portaria n.º 63/2021 Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que regula o disposto nas alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 3.º e do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de Agosto, nomeadamente os termos de operacionalização da transferência de competências, em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS) de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, para as câmaras municipais

 

  • Portaria n.º 65/2021 Diário da República n.º 53/2021, Série I de 2021-03-17, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que estabelece os termos de operacionalização da transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do RSI para as câmaras municipais, tendo em consideração o disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 3.º e no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 55/2020, de 12 de Agosto

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3022/2021 Diário da República n.º 55/2021, Série II de 2021-03-19, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que determina a composição da comissão de co-gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês

 

  • Despacho n.º 3023/2021 Diário da República n.º 55/2021, Série II de 2021-03-19, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que determina a composição da comissão de co-gestão do Parque Natural do Litoral Norte

 

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3127-A/2021 Diário da República n.º 57/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-23, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, que autoriza a celebração de acordos de colaboração e adendas a acordos de colaboração com municípios, para investimentos em escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, no âmbito das operações co-financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, inscritas nos Programas Operacionais Regionais do Portugal 2020

 

 

 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 3191-A/2021 Diário da República n.º 58/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-03-24, dos Ministérios da Finanças, da Administração Interna e da Modernização do Estado e da Administração Pública – Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças, do Ministro da Administração Interna e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, que determina a constituição de um grupo de trabalho com vista à concretização e acompanhamento das determinações constantes nas normas da Lei do Orçamento do Estado para 2021

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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