Legislação publicada em junho de 2025
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em junho de 2025.
De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:
- a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2025
- a tomada de posse do XXV Governo Constitucional
Lista global de legislação publicada em junho/2025 na área da educação e outras de interesse:
Portaria n.º 205-B/2025/1-Diário da República n.º 83/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-30, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças — Estabelece a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Governo.
Despacho n.º 6154-C/2025-Diário da República n.º 104/2025, Suplemento, Série II de 2025-05-30, Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Energia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Presidência e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia — Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.
Mapa Oficial n.º 2-A/2025-Diário da República n.º 104-A/2025, Série I de 2025-05-31, Comissão Nacional de Eleições — Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025.
Declaração de Retificação n.º 534/2025/2-Diário da República n.º 105/2025, Série II de 2025-06-02, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 450/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 26 de março de 2025, que fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2025-2026, republicando o Anexo I.
Despacho n.º 6222/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único do Instituto Politécnico do Porto a sociedade de revisores oficiais de contas Crowe & Associados, SROC, L.da
Despacho n.º 6232/2025-Diário da República n.º 106/2025, Série II de 2025-06-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para o cargo de presidente do Instituto Politécnico de Coimbra da professora coordenadora Cândida Maria dos Santos Pereira Malça.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025-Diário da República n.º 108/2025, Série I de 2025-06-05, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Plano de Prevenção de Riscos do Governo.
Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — É exonerado do cargo de Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — É nomeado Primeiro-Ministro do XXV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.
Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025-Diário da República n.º 108/2025, Suplemento, Série I de 2025-06-05, Presidência da República — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas e Habitação, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abreu e Mota, Ministra da Justiça, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral, Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre, Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Ana Paula Mecheiro de Almeida Martins Silvestre Correia, Ministra da Saúde, Maria do Rosário Valente Rebelo Pinto Palma Ramalho, Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho, Ministra do Ambiente e Energia, Ana Margarida Balseiro de Sousa Lopes, Ministra da Cultura, Juventude e Desporto, e José Manuel Ferreira Fernandes, Ministro da Agricultura e Mar.
Aviso n.º 14452/2025/2, de 6 de junho, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social / Caixa Geral de Aposentações, I. P. — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de julho de 2025.
Despacho n.º 6396/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 5554/2025, de 12 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 16 de maio de 2025, que estabelece a subdelegação de poderes no presidente da Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa no âmbito do contrato de empreitada de construção do edifício para fins científicos e tecnológicos de atividade física, desporto e saúde, designado por «Cluster Ativo».
Despacho n.º 6397/2025-Diário da República n.º 109/2025, Série II de 2025-06-06, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Ratificação de atos praticados pela diretora-geral e pela subdiretora-geral da Direção-Geral da Administração Escolar.
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2025-Diário da República n.º 111/2025, Série I de 2025-06-11, Assembleia da República — Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.
Despacho n.º 6535/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série II de 2025-06-12, Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial — Alteração do Despacho n.º 11888-B/2021, de 30 de novembro, que aprovou o contingente de postos de trabalho com vista à abertura de procedimentos concursais para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo certo ou incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Despacho n.º 6549/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2025-2026 em instituições de ensino superior públicas.
Despacho n.º 6550/2025-Diário da República n.º 112/2025, Série I de 2025-06-12, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Nomeação da comissão de peritos do contingente prioritário para candidatos com deficiência no âmbito do Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no ano letivo de 2025-2026.
Despacho n.º 6624/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16, Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico do Estado — Delegação de competências nos subdiretores do Centro Jurídico do Estado (CEJURE).
Regulamento (extrato) n.º 733/2025-Diário da República n.º 114/2025, Série II de 2025-06-16, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalha de Mérito Científico.
Declaração de Retificação n.º 564/2025/2-Diário da República n.º 116/2025, Série II de 2025-06-18, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Retifica a Deliberação n.º 674/2025, de 22 de maio, que estabelece a candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro.
Despacho n.º 6731-A/2025-Diário da República n.º 117/2025, Suplemento, Série II de 2025-06-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para reitora da Universidade da Beira Interior da Professora Doutora Ana Paula Coelho Duarte.
Despacho n.º 6738/2025-Diário da República n.º 118/2025, Série II de 2025-06-23, Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral do Governo — Aprova a estrutura orgânica flexível da Secretaria-Geral do Governo e constitui as equipas multidisciplinares no âmbito da respetiva estrutura matricial.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2025-Diário da República n.º 120/2025, Série I de 2025-06-25, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova o Código de Conduta do XXV Governo Constitucional.
Despacho n.º 6863/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, como chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.
Despacho n.º 6864/2025-Diário da República n.º 121/2025, Série II de 2025-06-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa como chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação o mestre Manuel Isabelinho Miguéns.
