Legislação publicada em julho de 2024
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2024.
De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:
- o regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário
- o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028
- a criação de um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância
- a extinção dos Centros Qualifica (de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro)
- a fixação de limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior
- a fixação de regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior
- uma recomendação ao governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário
- o reconhecimento da profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço
Lista global de legislação publicada em julho/2024 na área da educação e outras de interesse:
Declaração n.º 6/2024/1-Diário da República n.º 125/2024, Série I de 2024-07-01, Assembleia da República — Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Despacho n.º 7198/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas.
Deliberação n.º 852/2024-Diário da República n.º 126/2024, Série II de 2024-07-02, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2025-2026 e 2026-2027.
Decreto-Lei n.º 43-A/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à oitava alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração direta do Estado.
Decreto-Lei n.º 43-B/2024-Diário da República n.º 126/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-02, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série I de 2024-07-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário.
Despacho n.º 7253/2024-Diário da República n.º 127/2024, Série II de 2024-07-03, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Altera o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Despacho n.º 7272/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Educação — Delegação de competências na subdiretora-geral da Educação, Doutora Maria João do Vale Costa Horta.
Regulamento (extrato) n.º 718/2024-Diário da República n.º 128/2024, Série II de 2024-07-04, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Aprova o Regulamento de Atribuição de Medalhas de Mérito Científico.
Despacho n.º 7379/2024-Diário da República n.º 130/2024, Série II de 2024-07-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delega e subdelega competências no diretor-geral do Ensino Superior, em regime de substituição, Prof. Doutor Joaquim António Belchior Mourato.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2024-Diário da República n.º 131/2024, Série I de 2024-07-09, Assembleia da República — Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.
Portaria n.º 174/2024/1-Diário da República n.º 133/2024, Série I de 2024-07-11, Educação, Ciência e Inovação — Primeira alteração da Portaria n.º 105/2024/1, de 14 de março, que procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Despacho n.º 7548/2024-Diário da República n.º 133/2024, Série II de 2024-07-11, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia como membros do conselho de curadores da fundação pública Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Adelina Paula Mendes Pinto, Ângela Marina Fernandes de Oliveira Brandão e Maria Lucinda de Sousa Barbosa.
Decreto-Lei n.º 45/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série I de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 87/2013, de 26 de junho, autorizando a Universidade Europeia a funcionar no concelho de Loures.
Despacho n.º 7625/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12, Educação, Ciência e Inovação - Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação — Criação de um polo da Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+ Educação e Formação nas instalações da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Despacho n.º 7633/2024-Diário da República n.º 134/2024, Série II de 2024-07-12, Educação, Ciência e Inovação - Inspeção-Geral da Educação e Ciência — Alteração da estrutura matricial da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
Decreto-Lei n.º 45-B/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece um regime excecional e temporário para um concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Despacho n.º 7674-A/2024-Diário da República n.º 134/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-12, Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Dissolução do conselho diretivo do Camões ― Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Despacho n.º 7704/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega no conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. (IGeFE, I. P.), vários poderes e competências.
Despacho n.º 7705/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Exoneração, a seu pedido, do Prof. Doutor José Manuel de Matos Passos do cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.
Despacho n.º 7716/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Altera o Despacho n.º 7424/2018, de 18 de julho, que reconhece a profissionalização em serviço mediante a conclusão, com aproveitamento, do curso de profissionalização em serviço.
Despacho n.º 7718/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Delega competências no chefe do Gabinete, licenciado Hélder Jorge Ferreira Pais.
Deliberação n.º 900/2024-Diário da República n.º 135/2024, Série II de 2024-07-15, Educação, Ciência e Inovação - Instituto de Avaliação Educativa, I. P. — Delegação de competências do Conselho Diretivo nos seus membros.
Despacho n.º 7773-A/2024-Diário da República n.º 135/2024, Suplemento, Série II de 2024-07-15, Presidência do Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros - Gabinete do Primeiro-Ministro e Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros — Designação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Florbela Alhinho Paraíba no cargo de presidente do conselho diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Declaração de Retificação n.º 502/2024/2-Diário da República n.º 136/2024, Série II de 2024-07-16, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete da Ministra da Saúde e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Retifica o Despacho n.º 3711/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de abril de 2024.
Portaria n.º 175-A/2024/1-Diário da República n.º 136/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-16, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024‑2025.
Despacho n.º 7961/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Fixa limites de candidaturas e vagas a observar nos regimes especiais de acesso e ingresso ao ensino superior.
Deliberação n.º 912/2024-Diário da República n.º 138/2024, Série II de 2024-07-18, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade de Gestão do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão — Subdelegação de poderes nos secretários técnicos do Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão para a prática de vários atos.
Despacho n.º 8020/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa a licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Despacho n.º 8021/2024-Diário da República n.º 139/2024, Série II de 2024-07-19, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação — Designa a Doutora Maria Margarida Caetano Rodrigues Jorge Rodrigues para exercer as funções de adjunta do Gabinete.
Despacho n.º 8251/2024-Diário da República n.º 142/2024, Série II de 2024-07-24, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Cria um grupo de trabalho para o estudo e a apresentação de propostas com vista à generalização do acesso à educação na infância.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série I de 2024-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Despacho n.º 8366/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Exonera o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha das funções de chefe do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Despacho n.º 8367/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa o mestre António Duarte Conde Almeida da Cunha adjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
Despacho n.º 8368/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Estabelece o calendário escolar relativo aos anos letivos de 2024-2025 a 2027-2028 destinado aos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como aos estabelecimentos particulares de ensino especial.
Despacho n.º 8369/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Aditamento à lista nominativa homologada constante do anexo VI do contrato interadministrativo n.º 562/2015, celebrado entre o Ministério da Educação e Ciência e o Município de Vila Nova de Famalicão.
Despacho n.º 8370/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete da Secretária de Estado da Ciência — Designa o Doutor Diogo Manuel Ribeiro Ferreira adjunto do Gabinete da Secretária de Estado da Ciência.
Deliberação n.º 975/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera os requisitos de aceitação dos exames de disciplinas homónimas de cursos de ensino secundário estrangeiros.
Deliberação n.º 976/2024-Diário da República n.º 143/2024, Série II de 2024-07-25, Educação, Ciência e Inovação - Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior — Altera os subelencos de provas de ingresso para o ano letivo de 2027-2028.
Decreto-Lei n.º 48-B/2024-Diário da República n.º 143/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-25, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Despacho n.º 8432/2024-Diário da República n.º 144/2024, Série II de 2024-07-26, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova a atualização dos montantes de financiamento relativos aos contratos n.os 16_02/CO2-i06/2022 e 89_01/CO2-i06/2022.
Despacho n.º 8537/2024-Diário da República n.º 146/2024, Série II de 2024-07-30, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. — Extinção dos Centros Qualifica, de acordo com a Portaria n.º 62/2022, de 31 de janeiro, que regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos.
Portaria n.º 176-A/2024/1-Diário da República n.º 146/2024, Suplemento, Série I de 2024-07-30, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015, de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Portaria n.º 177/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.
Portaria n.º 178/2024/1-Diário da República n.º 147/2024, Série I de 2024-07-31, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Despacho n.º 8594/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelega no Professor Luís Manuel dos Anjos Ferreira, reitor da Universidade de Lisboa, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de construção da residência universitária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida das Forças Armadas.
Despacho n.º 8595/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Delegação de competências na chefe do Gabinete, licenciada Ana Paula Sobral Ferreira de Menezes Cordeiro.
Despacho n.º 8596/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Nomeia como membros do conselho de curadores da Fundação Universidade de Aveiro Eduardo Carrega Marçal Grilo e Margarida Maria Correia de Barros Couto.
Despacho n.º 8598/2024-Diário da República n.º 147/2024, Série II de 2024-07-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelegação de competências na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme.
