Legislação publicada em julho de 2021

Toda a legislação mensal (desde 2016)

 

Car@ sóci@ do SPN,

 

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em julho de 2021.

De entre os diplomas listados, salientam-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

 

  • as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
  • as regras quanto à utilização de exames finais nacionais do ensino secundário, realizados na 2.ª fase de exames do ano letivo 2020-2021, na candidatura ao ensino superior de 2021-2022
  • a definição dos referenciais curriculares das várias dimensões do desenvolvimento curricular, incluindo a avaliação externa
  • o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens 
  • os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes 
  • o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2021-2022 em instituições de ensino superior públicas   
  • os calendários, para o ano lectivo de 2021-2022, dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, dos estabelecimentos particulares de ensino especial, bem como o calendário de provas e exames dos ensinos básico e secundário
  • a retificação da Lei n.º 36/2021, de 14 de Junho que «Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública»
  • o projeto-piloto «Integrar Valoriza»  
  • o concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino  
  • a recomendação do CNE sobre «A voz das crianças e dos jovens na educação escolar»
  • a revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário
  • o Acórdão do TC que declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos n.os 1 e 3 do artigo 12.º da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto (Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa)
  • as normas de funcionamento do Desporto Escolar para o ano letivo de 2021-2022
  • o Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 – Portugal contra o racismo
  • regulamentação do Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço e definição das obrigações em matéria de certificação da ciber-segurança em execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019

 

Lista global de legislação publicada na área da educação e outras de interesse: 

[Clicar nos diplomas.]

 

  • Despacho n.º 6497/2021 - Diário da República n.º 127/2021, Série II de 2021-07-02, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que estabelece, para o ano lectivo de 2021/2022, as vagas para ingresso, nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estudos, através de concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior e dos concursos de mudança de curso e de transferência para o 1.º ano curricular
  • Despacho n.º 6686/2021 - Diário da República n.º 131/2021, Série II de 2021-07-08, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição no ano lectivo de 2021-2022 em instituições de ensino superior públicas
  • Aviso n.º 13212/2021 - Diário da República n.º 135/2021, Série II de 2021-07-14, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Direcção-Geral do Ensino Superior, que torna pública a data em que se tornou efectiva a transmissão da Escola Superior de Enfermagem São Francisco das Misericórdias da União das Misericórdias Portuguesas, para a C.E.U. – Cooperativa de Ensino Universitário, C. R. L.
  • Despacho n.º 7065/2021 - Diário da República n.º 137/2021, Série II de 2021-07-16, dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Ambiente e Acção Climática – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, que determina a composição da comissão de co-gestão do Parque Natural do Douro Internacional
  • Despacho n.º 7323/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23, dos Ministérios das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e da Educação – Gabinetes do Ministro da Educação, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, que altera o Despacho n.º 3127-A/2021, de 23 de Março, que autoriza a celebração de acordos de colaboração para investimentos em escolas co-financiadas pelo Portugal 2020
  • Portaria n.º 298/2021 - Diário da República n.º 142/2021, Série II de 2021-07-23, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Gabinete do Ministro, que autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de serviços «Aquisição de prestação de serviços de viagens, transportes aéreos, alojamentos e serviços complementares para os anos de 2021 a 2024»
  • Despacho n.º 7450/2021 - Diário da República n.º 145/2021, Série II de 2021-07-28 , dos Ministérios da Economia e Transição Digital, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social – Gabinetes do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado para a Transição Digital e Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional: Programa «Iniciativa Nacional Competências Digitais e.2030 - INCoDe.2030»

 

 

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