Legislação publicada em janeiro de 2025
Car@ sóci@,
O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2025
Lista global de legislação publicada em janeiro/2025 na área da educação e outras de interesse:
Portaria n.º 1/2025/2-Diário da República n.º 1/2025, Série II de 2025-01-02, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Autoriza o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição dos serviços de ligação do sistema eletrónico de segurança física das escolas públicas com 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário
Portaria n.º 3-A/2025/1-Diário da República n.º 1/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-02, Finanças — Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Despacho n.º 174-A/2025-Diário da República n.º 2/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-03, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
— Delega no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, competências sobre a Secretaria-Geral do Governo
Portaria n.º 6-A/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2025
Portaria n.º 6-C/2025/1-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-06, Justiça e Juventude e Modernização — Segunda alteração à Portaria n.º 73/2018, de 12 de março, que define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital
Despacho n.º 236-A/2025-Diário da República n.º 3/2025, Suplemento, Série II de 2025-01-06, Finanças - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2025
Despacho n.º 260/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Finanças, Educação, Ciência e Inovação, Infraestruturas e Habitação e Economia - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Secretária de Estado do Mar — Delegação de competências no Conselho de Gestão da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH)
Despacho n.º 297/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes no reitor da Universidade de Coimbra, no âmbito do contrato de empreitada de construção das instalações do MIA Portugal ― Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento
Regulamento (extrato) n.º 16/2025-Diário da República n.º 4/2025, Série II de 2025-01-07, Educação, Ciência e Inovação - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. — Projeto do Regulamento do Emprego Científico em Contexto Não Académico da FCT
Despacho n.º 367/2025-Diário da República n.º 5/2025, Série II de 2025-01-08, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Renova a comissão de serviço da Prof.ª Doutora Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes no cargo de presidente do Centro Científico e Cultural de Macau, I. P.
Despacho n.º 511/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — É transferido do domínio privado do Estado para o património da Universidade de Lisboa o imóvel identificado como fração autónoma «B», com o artigo matricial 756, do prédio urbano sito na Avenida de D. João II, lote 4. 69. 01, freguesia do Parque das Nações, concelho de Lisboa e distrito de Lisboa, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2513
Despacho n.º 528/2025-Diário da República n.º 7/2025, Série II de 2025-01-10, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2025-2026
Despacho n.º 566/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a contratação em regime de contrato de trabalho a termo resolutivo para a satisfação de necessidades temporárias de serviço docente e de técnicos especializados das escolas portuguesas no estrangeiro da rede pública do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, bem como dos respetivos polos, e fixa a quota anual de contratos a celebrar
Despacho n.º 579/2025-Diário da República n.º 8/2025, Série II de 2025-01-13, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Designação da vice-presidente e do adjunto da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda – Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da mestre Teresa do Carmo Inácio Carriço e do licenciado Joaquim Paulo Riba Nobre Lopes Lima, respetivamente
Despacho Normativo n.º 1/2025-Diário da República n.º 9/2025, Série II de 2025-01-14, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-C/2025-Diário da República n.º 9/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-14, Presidência do Conselho de Ministros — Nomeia o presidente e os vogais do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
Despacho n.º 656/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a realização de procedimentos concursais para o recrutamento de até 287 mediadores linguísticos e culturais, no âmbito do plano de recuperação e de melhoria da aprendizagem «Aprender Mais Agora»
Despacho n.º 662/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Lisboa do Prof. Doutor António da Cruz Belo
Despacho n.º 663/2025-Diário da República n.º 10/2025, Série II de 2025-01-15, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Subdelegação de poderes na presidente do conselho diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 14 de novembro de 2024
Decreto-Lei n.º 1/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série I de 2025-01-16, Presidência do Conselho de Ministros — Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública
Despacho n.º 746/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral da Administração Escolar - Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa — Delegação de competências na vice-presidente e na adjunta da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda ― Centro de Ensino e Língua Portuguesa
Despacho n.º 749/2025-Diário da República n.º 11/2025, Série II de 2025-01-16, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado
Despacho n.º 802/2025-Diário da República n.º 12/2025, Série II de 2025-01-17, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa — Subdelegação de competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares
Portaria n.º 14/2025/1-Diário da República n.º 13/2025, Série I de 2025-01-20, Finanças — Altera a Portaria n.º 324/2017, de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2025-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21, Presidência do Conselho de Ministros — Prorroga, por um ano, o mandato como membros do conselho de curadores da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
Portaria n.º 17/2025/1-Diário da República n.º 14/2025, Série I de 2025-01-21, Educação, Ciência e Inovação — Procede à terceira alteração à Portaria n.º 1031/2009, de 10 de setembro, que fixa as áreas em que devem ser realizadas as provas de ingresso obrigatórias para determinados cursos superiores
Despacho n.º 983/2025-Diário da República n.º 15/2025, Série II de 2025-01-22, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do Aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior
Declaração n.º 3/2025/1-Diário da República n.º 18/2025, Série I de 2025-01-27 Assembleia da República, Assembleia da República — Composição da Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
Despacho n.º 1234/2025-Diário da República n.º 19/2025, Série II de 2025-01-28, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa a eleição para presidente do Instituto Politécnico de Santarém do Prof. Doutor João Miguel Raimundo Peres Moutão
Portaria n.º 22/2025/1-Diário da República n.º 20/2025, Série I de 2025-01-29, Educação, Ciência e Inovação — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 242/2012, de 10 de agosto, que define o regime de organização e de funcionamento dos cursos científico-humanísticos de nível secundário de educação, na modalidade de ensino recorrente, e estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação e na certificação dos alunos dos referidos cursos
Portaria n.º 66/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino secundário e ensino profissional, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação
Portaria n.º 67/2025/2-Diário da República n.º 21/2025, Série II de 2025-01-30, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Autoriza a Direção-Geral da Educação a proceder à reprogramação dos encargos relativos à aquisição de serviços para o desenvolvimento de recursos educativos digitais para o ensino básico e disciplinas de línguas estrangeiras, ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência, investimento com o código TD-C20-i01.01 - Transição Digital na Educação
Lei n.º 7-A/2025-Diário da República n.º 21/2025, Suplemento, Série I de 2025-01-30, Assembleia da República — Procede à quinta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Despacho Normativo n.º 2/2025-Diário da República n.º 22/2025, Série II de 2025-01-31, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Homologa as alterações aos Estatutos da Universidade de Aveiro
