Legislação mensal

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

• a regulamentação das ofertas educativas do ensino básico

• as alterações ao regime jurídico da habilitação profissional para a docência e ao regime jurídico da formação contínua de professores

• a remuneração do pessoal docente no projeto CAFÉ (Timor)

• o regime específico de posicionamento dos alunos titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros

• alterações no regime do ensino individual e do ensino doméstico

• o parecer do CNE sobre o RJIES

• o parecer do CNE sobre a alteração ao DL55/2018

• a recomendação ao Governo sobre a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2024 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 1576/2025-Diário da República n.º 24/2025, Série II de 2025-02-04, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação e Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho — Designa o fiscal único da Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 23/2025-Diário da República n.º 23/2025, Série I de 2025-02-03, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que estenda as medidas de ação social escolar aos alunos carenciados que frequentam o ensino particular e cooperativo

Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 25/2025, Série I de 2025-02-05, Assembleia da República — Regime jurídico do complemento de alojamento dos estudantes do ensino superior deslocados

Portaria n.º 29/2025/1-Diário da República n.º 27/2025, Série I de 2025-02-07, Educação, Ciência e Inovação — Procede à segunda alteração à Portaria n.º 223-A/2018, de 3 de agosto, que regulamenta as ofertas educativas do ensino básico previstas no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens, na sua redação atual

Despacho n.º 1810/2025-Diário da República n.º 27/2025, Série II de 2025-02-07, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Cessa, a seu pedido, a designação do licenciado Edgar Filipe Lima Romão no cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

Resolução da Assembleia da República n.º 26/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série I de 2025-02-10, Assembleia da República — Recomenda ao Governo medidas de reforço da ação social escolar e de combate ao abandono do ensino superior

Despacho n.º 1840/2025-Diário da República n.º 28/2025, Série II de 2025-02-10, Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste para a expansão e funcionamento do Projeto dos Centros de Aprendizagem e Formação Escolar de Timor-Leste (CAFE) – Remuneração de pessoal docente contratado pelo Estado Português

Decreto-Lei n.º 7/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11, Presidência do Conselho de Ministros — Estabelece o regime específico de posicionamento dos alunos que estejam abrangidos pela escolaridade obrigatória portuguesa e sejam titulares de habilitações conferidas por sistemas educativos estrangeiros ou por programas educativos internacionais, correspondentes ao ensino básico português

Decreto-Lei n.º 8/2025-Diário da República n.º 29/2025, Série I de 2025-02-11, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que aprova o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

Declaração de Retificação n.º 12/2025/1-Diário da República n.º 30/2025, Série I de 2025-02-12, Assembleia da República — Retifica a Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2025

Despacho n.º 2053/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Determina a constituição do júri de avaliação das candidaturas submetidas, admitidas e não aprovadas ao abrigo do aviso n.º 4/C02-i06/2024, que financia a segunda fase do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

Despacho n.º 2054/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Designa em regime de substituição, para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., o licenciado Tiago Torres Antunes Lino Craveiro

Despacho n.º 2055/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação
— Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a COFAC - Cooperativa de Formação e Animação Cultural, C. R. L., prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional

Parecer n.º 3/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga o parecer do CNE sobre o projeto de Proposta de Lei n.º XX/2024 relativo à revisão e atualização do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES)

Parecer n.º 4/2025-Diário da República n.º 31/2025, Série II de 2025-02-13, Educação, Ciência e Inovação - Conselho Nacional de Educação — Divulga o parecer do CNE sobre a alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13, Presidência da República — São exonerados, a seu pedido e sob proposta do Primeiro-Ministro, Pedro Tiago Dantas Machado da Cunha, Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa, Jorge Manuel de Almeida Campino, Secretário de Estado da Segurança Social, Maria João ­Correia Colunas Pereira, Secretária de Estado da Energia, Carla da Cruz Mouro, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Maria de Lurdes dos Anjos Craveiro, Secretária de Estado da ­Cultura

Decreto do Presidente da República n.º 25-B/2025-Diário da República n.º 31/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-13, Presidência da República — São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Silvério Rodrigues Regalado, ­Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Maria Luísa Gaspar do Pranto Lopes de Oliveira, Secretária de Estado da Administração e Inovação Educativa, Susana Filipa de Moura Lima, Secretária de Estado da Segurança Social, Jean Paulo Gil ­Barroca, Secretário de Estado da Energia, Carla Maria de Pinho Rodrigues, Secretária de Estado Adjunta e da Igualdade, e Alberto Fernando da Silva Santos, Secretário de Estado da Cultura

Portaria n.º 38/2025/1-Diário da República n.º 32/2025, Série I de 2025-02-14, Finanças e Justiça — Altera a Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, que aprova o modelo de declaração de inexistência de conflitos de interesses destinada aos membros dos órgãos de administração, dirigentes e trabalhadores das entidades públicas abrangidas pelo Regime Geral da Prevenção da Corrupção

Decreto-Lei n.º 9-A/2025-Diário da República n.º 32/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-14, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 22/2014, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores

Despacho n.º 2093/2025-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14, Assuntos Parlamentares e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Desporto
— Designa os membros do conselho de acompanhamento e das entidades da comissão de parceiros do projeto-piloto «Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior»

Declaração de Retificação n.º 168/2025/2-Diário da República n.º 32/2025, Série II de 2025-02-14, Educação, Ciência e Inovação e Juventude e Modernização - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete da Ministra da Juventude e Modernização — Retifica o Despacho n.º 749/2025, de 16 de janeiro, que designa os peritos do Comité de Acompanhamento Especializado

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a atualização do cálculo de remição de pensões devidas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série I de 2025-02-17, Assembleia da República — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para prevenir e combater a violência em meio escolar

Despacho n.º 2134/2025-Diário da República n.º 33/2025, Série II de 2025-02-17, Negócios Estrangeiros e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Aprovação da rede de cursos do ensino português no estrangeiro da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para a África do Sul, Namíbia, Essuatíni e Zimbabué, para o ano letivo de 2025

Portaria n.º 42/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18, Educação, Ciência e Inovação — Regista os Estatutos do ISLA Santarém ― Instituto Politécnico

Portaria n.º 43/2025/1-Diário da República n.º 34/2025, Série I de 2025-02-18, Educação, Ciência e Inovação e Saúde — Procede à alteração da Portaria n.º 1371/2009, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 27 de outubro de 2009, que cria o Centro Académico de Medicina de Lisboa (CAML)

Despacho n.º 2190/2025-Diário da República n.º 34/2025, Série II de 2025-02-18, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças — Designa como fiscal único da Universidade do Minho a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, L.da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série I de 2025-02-20, Presidência do Conselho de Ministros — Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas

Despacho n.º 2362/2025-Diário da República n.º 36/2025, Série II de 2025-02-20, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Designa, em regime de substituição, para exercer o cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Administração Escolar o mestre Luís Henrique Cardoso Fernandes

Despacho n.º 2416-A/2025-Diário da República n.º 36/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-20, Finanças - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças — Aprova o modelo de inscrição no regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação e respetivas instruções

Decreto-Lei n.º 12/2025-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21, Presidência do Conselho de Ministros — Altera o Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, consolidando a implementação das provas de Monitorização da Aprendizagem no final dos 4.º e 6.º anos de escolaridade

Portaria n.º 51/2025/1-Diário da República n.º 37/2025, Série I de 2025-02-21, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2025

Despacho n.º 2483-A/2025-Diário da República n.º 37/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-21, Finanças e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças e Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas a Estudantes Inscritos em Ciclos de Estudos Conducentes à Habilitação Profissional para a Docência

Despacho n.º 2510/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pelo ISPA, C.R.L., cooperativa de ensino, é de natureza científica

Despacho n.º 2511/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva - Cultura - Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional

Despacho n.º 2514/2025-Diário da República n.º 38/2025, Série II de 2025-02-24, Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Associação Cognitária Vasco da Gama é de natureza educacional

Resolução da Assembleia da República n.º 45/2025-Diário da República n.º 39/2025, Série I de 2025-02-25, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a adoção de medidas relativas ao uso de telemóveis, ecrãs e tecnologia digital em ambiente escolar

Portaria n.º 52-A/2025/1-Diário da República n.º 39/2025, Suplemento, Série I de 2025-02-25, Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia — Altera a Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Aviso n.º 5438/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Tabela de emolumentos - atualização de 1 de março de 2025

Aviso n.º 5439/2025/2-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Atualiza a tabela de emolumentos de registo da criação de cursos técnicos superiores profissionais

Despacho n.º 2632/2025-Diário da República n.º 40/2025, Série II de 2025-02-26, Educação, Ciência e Inovação - Direção-Geral do Ensino Superior — Torna público o contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre a Direção-Geral do Ensino Superior e a Federação Académica do Desporto Universitário

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025-Diário da República n.º 42/2025, Série I de 2025-02-28, Presidência do Conselho de Ministros — Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035

Despacho n.º 2678-A/2025-Diário da República n.º 40/2025, Suplemento, Série II de 2025-02-26, Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, e nos institutos públicos, no dia 4 de março de 2025