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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro 2024.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2024

• as portarias de extensão das alterações dos contratos coletivos entre a CNIS e a FEPCES, e a CNIS e a FNSTFPS

• a transferência de verbas para os municípios

• o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2024 na área da educação e outras de interesse:

• Portaria n.º 37/2024, de 1 de fevereiro — Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de 2023 e 31 de julho de 2029

• Despacho n.º 1294/2024, de 2 de fevereiro — Constitui o grupo de trabalho para a promoção da língua mirandesa

• Despacho n.º 1358/2024, de 5 de fevereiro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 13 de fevereiro de 2023

• Lei n.º 17/2024, de 5 de fevereiro — Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos

• Aviso n.º 3022/2024, de 7 de fevereiro — Lista nominativa de transição para as carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação

• Aviso n.º 3024/2024, de 7 de fevereiro — Recondução do diretor do Centro de Formação de Associação de Escolas de Bragança Norte (CFAEBN)

• Lei n.º 19-A/2024, de 7 de fevereiro — Alteração às Leis n.os 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral, e ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, que define os princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão

• Aviso n.º 3192/2024, de 8 de fevereiro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2024

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2024, de 9 de fevereiro — Autoriza a despesa inerente ao financiamento das unidades de Investigação e Desenvolvimento (I&D) no âmbito do Programa Plurianual de Financiamento de Unidades de I&D nos anos de 2025 a 2030

• Despacho n.º 1658/2024, de 12 de fevereiro — Altera o Despacho n.º 14162/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 9 de dezembro de 2022, que determinou o reforço extraordinário das bolsas de ação social, e respetivos complementos, atribuídas aos estudantes de ensino superior no ano letivo de 2022-2023

• Declaração de Retificação n.º 10/2024, de 12 de fevereiro — Retifica a Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2024

• Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro — Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

• Despacho n.º 1714/2024, de 13 de fevereiro — Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República

• Despacho n.º 1715/2024, de 13 de fevereiro — Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio (campanha eleitoral)

• Declaração de Retificação n.º 11/2024, de 16 de fevereiro — Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

• Despacho n.º 1816/2024, de 16 de fevereiro — Fixa o prazo em que devem ser submetidos os pedidos de registo dos cursos técnicos superiores profissionais para entrada em funcionamento no ano letivo de 2024-2025 e 2025-2026

• Aviso n.º 3744/2024, de 16 de fevereiro — Tomada de posse da diretora do Agrupamento de Escolas de Briteiros, Guimarães

• Aviso (extrato) n.º 3752/2024, de 16 de fevereiro — Tomada de posse do diretor da Escola Secundária Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim

• Despacho n.º 1860/2024, de 19 de fevereiro — Designa os membros do conselho consultivo de acompanhamento do Plano Nacional de Literacia Mediática

• Anúncio n.º 26/2024, de 19 de fevereiro — Nomeação de Isabel Aurora de Sá Costa para o cargo de diretora do Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Porto

• Portaria n.º 65/2024, de 20 de fevereiro — Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

• Portaria n.º 66/2024, de 20 de fevereiro — Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade - CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais – FNSTFPS

• Despacho Normativo n.º 4/2024, de 21 de fevereiro — Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo 2023/2024

• Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro — Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

• Portaria n.º 67-A/2024, de 22 de fevereiro — Regulamenta o âmbito, os procedimentos e demais condições específicas de operacionalização do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

• Acordo n.º 3/2024, de 22 de fevereiro — Aprova o Acordo de Colaboração para a Requalificação e Modernização das Instalações da Escola Secundária de Valongo

• Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro — Determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa à atribuição de apoios ao transporte e ao alojamento para a frequência do ensino secundário aos alunos que residam em concelho sem oferta de ensino secundário