Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em dezembro 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• a lista dos aposentados a partir de 1 de janeiro
• a idade de acesso à aposentação em 2025
• os concursos de vinculação ao ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais e do ensino português no estrangeiro
• a atualização de abonos, subsídios e pensões
• a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre a inovação pedagógica nas escolas
• a recomendação para a remoção do amianto
• a criação, retificação e transição para os novos QZP
• a tolerância de ponto
• a transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
• a criação de um regime de apoio à renda suportada por docentes (Lisboa e Algarve)
• a aquisição de mestrado ou doutoramento por parte dos docentes contratados
• a publicação do Orçamento do Estado para 2024

Lista global de legislação publicada em dezembro/2023 na área da educação e outras de interesse:

[Clicar nos diplomas.]

• Portaria n.º 400/2023, de 4 de dezembro — Fixa as vagas do concurso extraordinário de vinculação do pessoal docente do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais

• Despacho n.º 12352/2023, de 4 de dezembro — Homologa a eleição da Prof.ª Doutora Carla Maria Bispo Padrel de Oliveira para reitora da Universidade Aberta

• Despacho n.º 12323/2023, de 4 de dezembro — Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo da Cooperação Portuguesa

• Despacho n.º 12499/2023, de 6 de dezembro — Lista de entidades acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares para o ano de 2023

• Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro — Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2025

• Aviso n.º 23684/2023, de 7 de dezembro — Reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro para o cargo de leitor de língua e cultura portuguesa, aberto pelo Aviso n.º 10750/2023, de 1 de junho

• Aviso n.º 23685/2023, de 7 de dezembro — Reserva de recrutamento de pessoal docente do ensino português no estrangeiro, para o cargo de professor, aberto pelo Aviso n.º 10750/2023, de 1 de junho

• Aviso n.º 23707/2023, de 7 de dezembro — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de janeiro de 2024

• Portaria n.º 419/2023, de 11 de dezembro — Atualiza o valor de referência do complemento solidário para idosos

• Portaria n.º 420/2023, de 11 de dezembro — Atualiza o valor de referência do rendimento social de inserção

• Portaria n.º 421/2023, de 11 de dezembro — Atualiza o valor do indexante dos apoios sociais

• Portaria n.º 422/2023, de 11 de dezembro — Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

• Portaria n.º 423/2023, de 11 de dezembro — Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024

• Portaria n.º 424/2023, de 11 de dezembro — Procede à atualização anual das pensões para o ano de 2024

• Portaria n.º 425/2023, de 11 de dezembro — Procede à atualização do valor de referência anual da componente base e do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão

• Portaria n.º 426/2023, de 11 de dezembro — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 305/2022, de 22 de dezembro, que alarga a aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa, e à terceira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto, que estabelece as normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches e à integração da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa na medida da gratuitidade

• Recomendação n.º 4/2023, de 11 de dezembro — Torna-se pública a recomendação do Conselho Nacional de Educação sobre a inovação pedagógica nas escolas

• Despacho n.º 12674/2023. De 12 de dezembro — Constitui o painel de avaliação do Programa para a Promoção da Saúde Mental no Ensino Superior

• Despacho n.º 12675/2023, de 12 de dezembro — Delegação de poderes do Ministro da Educação na inspetora-geral da Educação e Ciência, Prof.ª Doutora Ariana Maria de Almeida Matos Cosme

• Despacho n.º 12678/2023, de 12 de dezembro — Define os termos e as condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades e equipas da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

• Despacho n.º 12653/2023, de 12 de dezembro — Cria o projeto piloto «UAARESuperior», no âmbito das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento no Ensino Superior

• Despacho n.º 12741/2023, de 13 de dezembro — Designa o licenciado Nuno Miguel Correia dos Santos Neto Rodrigues para exercer, em comissão de serviço, o cargo de diretor-geral de Estatísticas da Educação e Ciência

• Despacho n.º 12805/2023, de 14 de dezembro — Designa o licenciado Carlos Augusto Almeida de Oliveira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P.

• Despacho n.º 12806/2023, de 14 de dezembro — Designa a mestre Maria Filomena Pereira de Oliveira para exercer, em comissão de serviço, o cargo de subdiretora-geral de Estatísticas da Educação e Ciência

• Despacho n.º 12807/2023, de 14 de dezembro — Aprova o Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho da Direção-Geral da Educação

• Resolução da Assembleia da República n.º 135/2023, de 18 de dezembro — Recomenda ao Governo ações urgentes e agregadoras da comunidade educativa quanto ao uso de dispositivos tecnológicos em contexto escolar

• Declaração de Retificação n.º 30/2023, de 15 de dezembro — Retifica a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

• Despacho n.º 12935-A/2023, de 15 de dezembro — Delegação de poderes no Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite

• Resolução da Assembleia da República n.º 137/2023, de 18 de dezembro — Recomenda ao Governo que prossiga os esforços para a remoção do amianto presente nos estabelecimentos de ensino

• Portaria n.º 441/2023, de 18 de dezembro — Fixa o número de vagas dos quadros de zona pedagógica, por grupo de recrutamento

• Despacho n.º 12946/2023, de 18 de dezembro — Alteração do Despacho n.º 4839/2023, de 21 de abril, que determina a criação de um grupo de trabalho para a avaliação das necessidades formativas em medicina

• Despacho n.º 12959-A/2023, de 18 de dezembro — Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 26 de dezembro de 2023 e 2 de janeiro de 2024

• Despacho n.º 12982/2023, de 19 de dezembro — Subdelegação de poderes no secretário-geral da Educação e Ciência, mestre António Raúl da Costa Tôrres Capaz Coelho, no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2023, de 27 de novembro, que autorizou a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para os alunos e docentes dos ensinos básico e secundário

• Despacho n.º 12980/2023, de 19 de dezembro — Cria o Grupo de Trabalho que procede à avaliação de impacto da Lei n.º 30/2019, de 23 de abril, que introduz restrições à publicidade dirigida a menores de 16 anos de géneros alimentícios e bebidas com alto teor de açúcar

• Despacho n.º 12983/2023, de 19 de dezembro — Exoneração da direção da Escola Profissional de Arqueologia do Freixo, Marco de Canaveses

• Aviso n.º 24632/2023, de 19 de dezembro — Recondução da diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas do Tua e Douro Superior

• Despacho n.º 12998-A/2023, de 19 de dezembro — Verbas atribuídas ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio para o ano de 2023

• Aviso n.º 24712/2023 de 20 dde dezembro — Lista nominativa de transição para as carreiras especiais de especialista de sistemas e tecnologias de informação e de técnico de sistemas e tecnologias de informação

• Aviso n.º 24720/2023, de 20 de dezembro — Tomada de posse do diretor do Centro de Formação Francisco de Holanda (Guimarães)

• Despacho n.º 13088/2023, 21 de dezembro — Subdelega competências no diretor-geral dos Estabelecimentos Escolares, licenciado João Miguel dos Santos Gonçalves

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023, de 22 de dezembro — Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação

• Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro — Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

• Despacho n.º 13179/2023, de 26 de dezembro — Procede à recondução de Manuela Maria Almeida Costeira no cargo de diretora da Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Despacho n.º 13180/2023, de 26 de dezembro — Procede à recondução de Maria Suzana Bento Francisco Simões Maximiano no exercício do cargo de diretora da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Decreto-Lei n.º 130/2023, de 27 de dezembro — Cria um regime de apoio extraordinário à renda suportada por docentes colocados em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação

• Despacho n.º 13218/2023, de 27 de dezembro — Fixa os montantes pecuniários a pagar pelos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames

• Despacho n.º 13214/2023, de 27 de dezembro — Procede à recondução de Francisco Manuel Grácio Gonçalves e Sónia Cristina Goes Mordido no exercício dos cargos de subdiretores da Escola Portuguesa de Cabo Verde - Centro de Ensino e da Língua Portuguesa

• Portaria n.º 864/2023, de 27 de dezembro — Autoriza a Direção-Geral da Administração Escolar a proceder à repartição de encargos plurianuais relativos à celebração dos contratos simples de apoio à família com os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo para o ano letivo 2023/2024

• Resolução da Assembleia da República n.º 142/2023, de 27 de dezembro — Recomenda ao Governo que reforce os programas de apoio pedagógico para crianças e jovens em acolhimento, como o plano CASA, e que estes programas incluam medidas concretas para crianças e jovens estrangeiros e com necessidades educativas

• Aviso n.º 25174/2023, de 27 de dezembro — Nomeação da diretora do Centro de Formação e Inovação dos Profissionais de Educação/Escolas Associados do Alto Minho e Paredes de Coura

• Despacho n.º 13244/2023, de 28 de dezembro — Delegação de competências na secretária-geral adjunta da Educação e Ciência

• Aviso n.º 25237/2023, de 28 de dezembro — Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.^os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio [Sem efeito, pela publicação do Aviso n.º 25336-G/2023]

• Aviso n.º 25238/2023, de 28 de dezembro — Recondução da diretora do Centro de Formação de Associação de Escolas de Amarante e Baião

• Aviso n.º 25336-G/2023, de 29 de dezembro — Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário, nos termos previstos nos n.os 9 e 10 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio

• Decreto-Lei n.º 139-B/2023, de 29 de dezembro — Regula os concursos de recrutamento do pessoal docente das escolas portuguesas no estrangeiro (EPERP) e altera os artigos 31.º (Período probatório) e 54.º (aquisição de mestrado e doutoramentos por parte dos docentes contratados) do Estatuto da Carreira Docente

• Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro — Orçamento do Estado para 2024