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O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em abril de 2023.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

• legislação relativa ao Covid-19 (ver toda a legislação compilada)

• a lista dos aposentados a partir de 1 de maio

• a alteração do Código do Trabalho e legislação conexa

• as medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação e acesso ao ensino superior

• a alteração ao regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência

• o estabelecimento da correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior

• o calendário de matrículas para 2023/2024

• a recomendação ao Governo da avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+

• a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

• a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública

• o parecer do Conselho Nacional de Educação relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

• a alteração das prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica 

Lista global de legislação publicada em abril/2023 na área da educação e outras de interesse:

[Clicar nos diplomas.]

• Lei n.º 13/2023, de 3 de abril — Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

• Decreto-Lei n.º 22/2023, de 3 de abril — Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

• Despacho Normativo n.º 4-B/2023. De 3 de abril — Altera o Regulamento do Júri Nacional de Exames e aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para o ano letivo de 2022-2023

• Aviso n.º 7160/2023, de 6 de abril — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de maio de 2023

• Lei n.º 16/2023, de 10 de abril — Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

• Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/M, de 10 de abril — Procede à terceira alteração ao regime jurídico dos concursos para seleção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente da educação, dos ensinos básico e secundário e do pessoal docente especializado em educação e ensino especial da Região Autónoma da Madeira, regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2016/M, de 15 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2018/M, de 29 de junho, e 9/2021/M, de 14 de maio

• Deliberação n.º 388/2023, de 10 de abril — Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2023-2024

• Portaria n.º 102/2023, de 11 de abril — Elegibilidade dos beneficiários de proteção temporária e de outros migrantes em condição de vulnerabilidade nas medidas de emprego e de formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

• Resolução da Assembleia da República n.º 29/2023, de 13 de abril — Recomenda ao Governo o alargamento progressivo da gratuitidade das creches e amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

• Portaria n.º 104/202, de 13 de abril — Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024

• Despacho n.º 4506-A/2023, de 13 de abril — Estabelece o calendário das matrículas e respetivas renovações para a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário
• Decreto Legislativo Regional n.º 14/2023/A, de 14 de abril — Estatuto do Pessoal de Ação Educativa do Sistema Educativo Regional

• Aviso n.º 7614/2023, de 14 de abril — Abertura de procedimento concursal para provimento do lugar de diretor no Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho (Maia)

• Portaria n.º 105/2023, de 17 de abril — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 105/2013, de 13 de março, reformulando as competências da Direção-Geral da Segurança Social, atribuindo-lhe competências no âmbito do apoio ao cidadão e ao contribuinte

• Decreto-Lei n.º 26-A/2023, de 17 de abril — Determina a cessação da obrigatoriedade do uso de máscaras e viseiras para o acesso ou permanência em determinados locais, no âmbito da pandemia da doença Covid-19

• Resolução da Assembleia da República n.º 30/2023, de 18 de abril — Recomenda ao Governo a avaliação e eventual reforço e prolongamento do Plano 21|23 Escola+, com vista à recuperação de aprendizagens

• Decreto-Lei n.º 26-B/2023, de 18 de abril — Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública

• Portaria n.º 107-A/2023, de 18 de abril — Fixa a atualização do subsídio de refeição, a 1 de janeiro de 2023, aos trabalhadores da Administração Pública

• Deliberação n.º 414/2023, de 18 de abril — Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro

• Parecer n.º 3/2023, de 18 de abril — Torna público o parecer do Conselho Nacional de Educação sobre a proposta de diploma que prevê, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

• Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril — Procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

• Despacho n.º 4732-A/2023, de 19 de abril — Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte, que se encontram em vigor, sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem a partir de 1 de maio de 2023

• Despacho n.º 4840/2023, de 21 de abril — Procede à terceira alteração do Despacho n.º 779/2019, de 18 de janeiro que define as prioridades de formação contínua dos docentes, bem como a formação que se considera abrangida na dimensão científica e pedagógica

• Despacho n.º 4842/2023, de 21 de abril — Extinção da Divisão de Material Didático, Documentação e Edições e criação da Divisão de Recursos Educativos, da Direção-Geral da Educação

• Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril — Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023