Educação de Infância — Governo favorece redes privadas
29 de julho de 2025
No que toca ao financiamento da Educação de Infância, quer na vertente das creches quer na educação pré-escolar, o governo opta pelo favorecimento das redes privadas, em detrimento do investimento na rede pública. A Fenprof reafirma que a solução passa pela criação de uma rede pública de creches, com cobertura em todo o território nacional, e denuncia machadada na Escola Pública, gratuita, inclusiva e de qualidade, no que respeita aos jardins-de-infância da rede pública.
Creches
Todos os anos as famílias vivem enormes dificuldades para encontrar uma vaga de creche para crianças com menos de 3 anos. A carta social, de 2023, refere que, das 236 933 crianças referenciadas, apenas 130 787 têm vaga em creche, o que equivale a uma taxa de cobertura média nacional de 55%, entre a rede social e a rede privada, sendo que Lisboa, Setúbal e Porto foram os distritos do Continente onde a taxa de cobertura foi menor.
Estes números não são mais gravosos porque, o governo do PS alterou a legislação, através da Portaria n.º 190-A/2023, de 5 de julho, possibilitando o alargamento do funcionamento em permanência de ‘porta aberta’, incluindo o período noturno e fins-de-semana... ou, ainda, o aumento do número de crianças por sala. Num e noutro caso, ignorando a especificidade da educação nesta faixa etária e não acautelando o rácio adulto/crianças adequado, desvalorizando a qualidade da oferta educativa. Para responder a esta lacuna, o programa do governo do PSD/CDS pretende integrar as creches no sistema educativo tutelado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), refere a continuação do alargamento do programa Creche Feliz e reforçar o investimento nos estabelecimentos privados.
A Fenprof reafirma que a solução passa pela criação de uma rede pública de creches, com cobertura em todo o território nacional, garantindo vagas a todas as crianças dos 0 aos 3 anos, com uma resposta educativa de qualidade que respeite a individualidade e as necessidades específicas de cada criança, designadamente através da previsão em sede do Orçamento do Estado, ao nível do investimento, que permitam que estas respondam, efetivamente, às necessidades das populações.
Educação pré-escolar
Relativamente à educação pré-escolar, as famílias vivem situações dramáticas com listas de espera nos jardins-de-infância da rede pública, em especial para as crianças de três anos. De acordo com os dados da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), no ano letivo de 2023/2024, o número de crianças matriculadas na educação pré-escolar foi de 269 616, assegurando a rede pública apenas 54,6% (147 210) das necessidades, com a rede social a abranger 74 496 crianças (27,6%) e a rede privada 47 984 crianças (17,8%). Das crianças com vaga na rede pública, 30 185 tinham 3 anos, 44 799 tinham 4 anos e 59 084 tinham 5 anos, tendo estas últimas a primeira prioridade para preenchimento de vagas. Para a Fenprof, estes números demonstram a carência de jardins-de-infância da rede pública, particularmente nos grandes centros urbanos, e, consequentemente, de vagas para a frequência da educação pré-escolar. Fica, assim, facilmente demonstrado que a universalidade e a gratuitidade da educação pré-escolar estão longe de ser garantidas.
Perante este cenário, que se agrava ano após ano, fruto do desinvestimento na Educação Pública dos sucessivos governos, o programa do atual governo (que não foi rejeitado por PS, IL ou CH) vem dar mais uma machadada na Escola Pública, Gratuita, Inclusiva e de Qualidade. O que aí está plasmado para as mais de 12 mil vagas que se estimam em falta na educação pré-escolar, distribuídas por 65 concelhos, sendo a maioria (8965) na região da Grande Lisboa, é a contratualização com o setor social e a celebração de contratos de associação com o particular e cooperativo. São mais de 42,5 milhões de euros dados de bandeja aos privados entre 2025/2026 e 2027/2028, com uma comparticipação de mais de 200 euros por criança e de mais 15 mil euros, se implicar a abertura de nova sala, podendo ir ao montante máximo de 3 milhões de euros.
A CRP e a criação de um sistema público de educação pé-escolar
A Constituição da República Portuguesa (CRP) é clara, incumbindo ao Estado, no seu artigo 74.º, a responsabilidade de “criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar”, devendo ser implementada uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população. Para a Fenprof, a universalidade de uma resposta pública de qualidade, a nível da Educação de Infância em Portugal, contribui para o bem-estar e o desenvolvimento integral da criança, mas terá também um impacto positivo na vida nas famílias, que, associado à promoção de emprego com direitos e com políticas de incentivo ao rejuvenescimento da população, combate o défice demográfico que atinge o País.
A Federação não embarca nos discursos demagógicos e populistas que têm vindo a público, afirmando a necessidade de assegurar as vagas na rede pública para todas as crianças destas faixas etárias e exige ao governo que invista na criação de uma rede pública de creches, integrada no sistema educativo, e no alargamento da rede pública da educação pré-escolar, garantindo que nenhuma criança fique sem resposta na Escola Pública.
Ver também:
Educação Pré-escolar — Governo paga a privados (mar/2025)
Educação Pré-escolar — Governo promove sector privado! (fev/2024)
Alterações na instalação e funcionamento das creches (jul/2023)
