Estado de emergência (19/mar a 3/mai)

22 de março de 2020

Numa altura em que impera a incerteza e na sequência de abusos que se têm verificado neste período de isolamento social, o SPN tentará, nesta secção, dar resposta às muitas dúvidas que vão surgindo. Disponibiliza, ainda, as respostas que outras instituições têm dado às dúvidas mais frequentes.

Há lugar à atribuição do subsídio de refeição aos trabalhadores em regime de teletrabalho?

Sim! O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, e portanto o direito a subsídio de refeição, desde que preenchidos os respetivos requisitos legais de atribuição.

[Ver Código do Trabalho – n.º 1 do artigo 169.º (aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 68.º da LTFP) e Decreto-Lei nº 57-B/84, de 20 de fevereiro – n.º 1 do artigo 2.º]

Podem as direções das escolas impor a realização de reuniões, designadamente de conselho de turma para avaliação do 2.º período, nas escolas?

Não!

De acordo com o n.º 3, alínea b) da Resolução do Conselho de Ministros, de 18 de março:

"Estabelecer que, durante o período em que durar o estado de emergência, os cidadãos só podem circular na via pública para algum dos seguintes propósitos:

[...] b) Desempenho de atividades profissionais que não possam ser realizadas a partir do domicílio pessoal em regime de teletrabalho;" (sublinhado nosso)

Por outro lado, o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 2-A/2020, de 20 de março, esclarece:

"Artigo 6.º — Teletrabalho

É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam."

Podem as direções de estabelecimentos de educação e ensino, públicos ou privados, incluindo IPSS, impor a realização de tarefas que não correspondem ao conteúdo funcional dos docentes, alterar o horário ou o local de trabalho?

Não! De acordo com o Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março, designadamente com o disposto no seu artigo 4.º, alínea c), só as autoridades públicas competentes poderão tomar tal decisão e não as direções dos estabelecimentos.

Poderão as entidades empregadoras privadas impor o gozo compulsivo de férias, na sequência do encerramento do serviço / estabelecimento?

Não! Isso violaria o princípio geral de direito ao gozo de férias dos trabalhadores. Inicialmente, o Governo admitiu essa possibilidade (Portaria n.º 71-A/2020), mas depois, na sequência de protesto da CGTP-IN e proposta apresentada em reunião realizada com o Governo em 16 de março, eliminou-a, através da Portaria n.º 76-B/2020. [Ver artigo "CGTP-IN denuncia – Governo retira"]