Ensino Superior Privado – Para quando um RPDIESP?
05 de fevereiro de 2025
Há mais de 30 anos que a Fenprof reclama com insistência a negociação e as subsequentes aprovação e publicação de um diploma regulador do «regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior privado» (RPDIESP), que assegure a existência, em cada estabelecimento de ensino privado, de um corpo permanente de professores e de investigadores dotado de estabilidade de emprego e com reais perspetivas de promoção na carreira.
A demora persistiu mesmo após a publicação do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em 2007, que reproduziu no seu art.º 53.º a exigência do RPDIESP. Só passados 14 anos surgiu, em 2021, um projeto de diploma, pela mão do então ministro da tutela, Manuel Heitor. Mas nem esta proposta, nem a proposta semelhante apresentada pela ministra Elvira Fortunato, em finais de 2023, quando o seu governo já era demissionário, avançaram para discussão e aprovação.
A persistente desregulação das relações de trabalho no ensino superior particular e cooperativo tem servido de bloqueio à negociação de uma convenção coletiva e tem tido por consequência a generalizada carência nas instituições de corpos docentes e de investigação próprios com estabilidade laboral, abrindo espaço a violações do Código de Trabalho (por exemplo, em muitos casos o número de horas de aulas é substancialmente superior ao fixado nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior público), e permitindo a persistência de elevadíssimos níveis de precariedade.
Na presente legislatura, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentou o Projeto de Lei n.º 181/XVI/1, baseado em grande medida nas anteriores propostas dos governos deste partido. Este projeto foi já objeto de uma apreciação pública, na qual a Fenprof contribuiu com um seu parecer. Embora o parecer da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado (APESP) sobre este projeto seja negativo, esta reconhece a centralidade deste regime e a urgência na sua aprovação, como ficou claro nas declarações do seu presidente, Manuel José Damásio, na conferência «Valorização da carreira docente do ensino superior» promovida pela Assembleia da República e realizada em janeiro de 2025.
Na recente reunião da Fenprofcom o ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, este afirmou ter a intenção de deixar a discussão sobre a criação do RPDIESP para um período pós-revisão do RJIES, não tendo tornado claro se o seu ministério prepara uma proposta própria. Repete-se assim o adiamento da publicação de um diploma estruturante para o sector do ensino superior particular e cooperativo. Basta de adiamentos! Há que discutir e aprovar um RPDIESP que valorize os docentes e investigadores no ensino superior privado!
Ficheiros
- Parecer da FENPROF sobre o Projeto de “Regime do Pessoal Docente e de Investigação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados” apresentado pelo MCTES em 13 de maio de 2021 (17 de junho de 2021)
- Posição da FENPROF sobre o projeto de Regime do Pessoal Docente e de Investigação dos Estabelecimentos de Ensino Superior Privados apresentado pelo MCTES em 11 de dezembro de 2023 (6 de fevereiro de 2024)
- Parecer da FENPROF acerca do Projeto de Lei n.º 181/XVI/1.ª (PS) (30 de setembro de 2024)
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