Tempo de valorização, já! [2024-...]

20 de março de 2025

A queda do governo, a dissolução da Assembleia da República (AR) e a realização de eleições antecipadas serão uma oportunidade para desenvolver as políticas necessárias à Educação, com enfoque no combate à falta de professores. A dissolução da AR, no primeiro dos quatro anos da Legislatura, e a consequente realização de eleições legislativas abre novas perspetivas para o futuro da Educação. Esta nova situação política será oportunidade para corrigir as insuficiências que marcaram quase todas as medidas tomadas e evitar políticas inscritas no programa do governo que, tal como aconteceu na Saúde em relação ao SNS, constituiriam grave revés para a Escola Pública.

Programa do governo (AD)

Do programa do governo ficaram por concretizar, medidas como:

• a aprovação de um estatuto para diretores, que se traduziria, na prática, na criação de um corpo profissional de gestores e numa gestão ainda mais afastada dos reais interesses e desígnios de uma Escola Pública democrática, de qualidade para todos e inclusiva;

• o aprofundamento do processo de municipalização, potencializando ingerências dos municípios na vida das escolas que poriam em causa a sua já parca autonomia;

• a substituição do critério da graduação profissional, nos concursos, por outros que criariam condições à prevalência da subjetividade, quiçá, do amiguismo, na seleção de docentes;

• a redução do papel do ministério a regulador, libertando-o de funções que deverão ser suas e passando a tratar público e privado como se fossem uma e a mesma coisa (a aprovação de contratos de associação para o Pré-Escolar é já um passo nesse sentido);

• a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, designadamente de aspetos que lhe conferem uma matriz democrática, contextualizada pelo desígnio constitucional.

Revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD)

Em relação à revisão do ECD, as negociações não chegaram a ter início. O protocolo negocial que algumas organizações subscreveram — e que agora cai com o governo — não estabelecia um prazo para a entrada em vigor do novo diploma, nem previa a indispensável valorização da carreira. Omitia a revisão da atual estrutura de carreira, da sua duração e dos índices salariais, nada referia em relação à eliminação de quotas e vagas ou à contagem integral do tempo de serviço cumprido para efeitos de transição para a nova estrutura, pondo, dessa forma, fim às injustas ultrapassagens. Por outro lado, previa a "revisão da carreira docente não revista", apontando para a sua integração na Tabela Remuneratória Única (TRU), com todas as implicações daí decorrentes.

Valorização da profissão docente,

Também por via da revisão do ECD, a valorização da profissão docente é uma das principais medidas para a tornar atrativa, revertendo a crescente falta de professores, desde logo, recuperando os milhares que abandonaram e retendo os que nela se mantêm. Porém, não foi essa a vontade política do ministério e do governo que optaram por um conjunto de pequenas medidas que não foram solução e, nem sequer, disfarçaram o problema, apenas sobrecarregaram, ainda mais, aqueles que nas escolas já estavam sobrecarregados de horas e trabalho.

A luta dos educadores e dos professores e as propostas apresentadas pela Fenprof nas negociações — das quais os governantes, violando a lei, admitiram afastar a organização mais representativa dos docentes em Portugal — impuseram a aprovação de medidas positivas, sendo a recuperação do tempo de serviço a mais emblemática. No entanto, mesmo essas, apresentam diversas insuficiências que a Fenprof contestou, agindo no sentido de eliminar as discriminações criadas, abrindo-se, no novo quadro político, a oportunidade de as superar. Apenas três exemplos:

• a exclusão de milhares de docentes do processo de recuperação do tempo de serviço e o facto de o mecanismo encontrado não garantir, a todos, a sua recuperação integral;

• a manutenção do formato de concurso na Mobilidade por Doença, cujo regime deveria ser de proteção e não concursal, bem como a não consideração de diversas doenças incapacitantes que não constam de uma listagem com mais de 35 anos;

• a não atribuição de qualquer apoio a mais de 2/3 dos docentes deslocados da área de residência, problema que, entretanto, há uma semana, a Assembleia da República corrigiu, aguardando-se a promulgação pelo Presidente da República.

Dissolvida a AR, a atual equipa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), agora limitada a funções de gestão, terá de garantir dois importantes processos, visando a normal abertura do próximo ano letivo: o concurso para a colocação de docentes e a organização do próximo ano letivo, ambos a pisarem a deadline.

Do concurso, espera-se a abertura de um número de vagas que permita, aos docentes dos quadros, aproximarem-se da área de residência e, também, uma significativa redução dos níveis de precariedade, assegurando a vinculação de docentes contratados; em relação ao próximo ano letiva, o que se exige é que as normas de organização a adotar pelas escolas vão no sentido de corrigir abusos e ilegalidades que, nos últimos anos, têm manchado os horários de trabalho impostos aos professores.

Prioridade política ao combate à falta de professores

A equipa ministerial que integrar o próximo governo herdará uma situação marcada por problemas que não foram resolvidos. Desde logo, competir-lhe-á corrigir as insuficiências que afetam muitas das medidas tomadas pela equipa cessante, designadamente em relação à recuperação do tempo de serviço e à Mobilidade por Doença.

Todavia, inevitavelmente, a prioridade política deverá ser o combate à falta de professores e, nesse sentido, urge valorizar a profissão avançando com o processo negocial de revisão do ECD, que não se chegou a iniciar. Um processo que não se poderá arrastar no tempo, sendo desejável e possível que o ECD, revisto e valorizado, entre em vigor em janeiro do próximo ano.

O sinal de que há vontade política para valorizar a carreira docente passará por iniciar a revisão por aspetos como a definição da nova estrutura, a sua duração, os futuros índices salariais e o regime transitório para a nova estrutura tendo por critério a contagem integral do tempo de serviço cumprido. Obviamente, os professores não iriam tolerar que a próxima carreira mantivesse obstáculos à progressão, como vagas, ou quotas na avaliação. Como não tolerariam a extinção da carreira de corpo especial e a passagem para a chamada Tabela Remuneratória Única (TRU).

A Fenprof, o congresso e as legislativas

De imediato, tendo sido marcadas eleições para 18 de maio, a Fenprof irá solicitar reuniões aos partidos, convidá-los para um debate sobre o futuro da Educação, divulgar as suas votações na Assembleia da República ao longo deste último ano, quando eram votadas propostas para a Educação, e dirigir-lhes perguntas concretas que permitam respostas inequívocas.

O 15.º Congresso Nacional dos Professores, que se realizará em 16 e 17 de maio, definirá a estratégia sindical até 2028. Após as eleições do dia seguinte, 18 de maio, essa estratégia adequar-se-á à conjuntura política que delas resultar.

19 de março de 2025

CI — Situação política e Congresso da Fenprof (21/mar)

Em conferência de imprensa, a realizar no dia 21 de março (11 horas), a Fenprof fará a análise da nova situação política nacional e divulgará a estratégia de ação que irá desenvolver neste período pré-eleitoral. A conferência de imprensa acontecerá na Escola Secundária D. Dinis (Lisboa), onde, neste dia, se realiza o Encontro Nacional sobre Educação Inclusiva.

Conferência de Imprensa

21 de março  | 11 horas

Escola Secundária D. Dinis (Lisboa)

O Secretariado Nacional da Fenprof reúne extraordinariamente em 20 de março, dia seguinte à dissolução da Assembleia da República, para analisar a situação política criada pela rejeição da moção de confiança apresentada pelo governo. Servirá, ainda, esta reunião para definir a ação a desenvolver até à realização do 15.º Congresso Nacional dos Professores, que terá lugar em 16 e 17 de maio, dias que antecedem o das eleições legislativas.