intervenção precoce

Plenário online sobre educação especial (4/jun)

Wed, 29 May 2024 22:42:00 GMT

29 de maio de 2024

A Fenprof vai realizar um plenário online de docentes de Educação Especial e da Intervenção Precoce no dia 4 de junho, às 16h30. Este plenário é exclusivo para os associados dos Sindicatos constituintes das Federação.

— INSCRIÇÕES (até 2/jun) —

4/jun | 16h30

Fenprof propõe protocolo negocial ao ME

Tue, 02 Aug 2022 15:07:00 GMT

13 de janeiro de 2023

Entregue pela Fenprof, no Ministério da Educação (ME), em 8 de agosto de 2022, a proposta de Protocolo Negocial é um documento que pretende estabelecer o compromisso do governo com a necessidade de resolução de problemas criados pela inépcia de anteriores ministros e governos. Para a Fenprof, o objetivo é inverter o estado atual da Educação que, para além de ser extraordinariamente negativo para as pretensões justas e adequadas dos docentes, põe em causa a qualidade dos serviços públicos.

Os 10 pontos que constituem a proposta da Fenprof visam, essencialmente conferir atratividade à profissão docente:

Garantir salários decentes, o que implica a recomposição da carreira (tempo de serviço e vagas) e o enquadramento dos contratados de forma não discriminatória;
Assegurar condições de trabalho sustentáveis e promover o bem-estar dos professores, designadamente respeitando a organização e limite legal do horário de trabalho e eliminando burocracia;
Garantir o ingresso qualificado na profissão e uma efetiva estabilidade, nomeadamente abrindo lugares de quadro das escolas/agrupamentos de acordo com as suas reais necessidades e pondo fim ao recurso abusivo a contratos precários;
Rever o regime de avaliação de desempenho, com vista à eliminação das quotas e à sua substituição por modelo de matriz formativa;
Promover o rejuvenescimento da profissão, criando condições para o regresso à profissão dos que a abandonaram; o acesso dos mais antigos à pré-reforma e à aposentação sem penalizações no final de 40 anos de serviço; o aumento do número de jovens a frequentar cursos de formação de professores;
Garantir o direito a uma formação inicial de qualidade e a um desenvolvimento profissional contínuo;
Reforçar a autoridade profissional e o prestígio social da profissão docente;
Abordar os desafios da igualdade e da diversidade entre os profissionais do ensino;
Garantir uma maior participação dos docentes nas decisões de natureza pedagógica e, em geral, na gestão das escolas e dos agrupamentos;
Respeitar o exercício da atividade sindical em todos os seus domínios, comprometendo-se com o diálogo social, tornando-o consequente por via do desenvolvimento de processos negociais.

5 de setembro de 2022

Fenprof quer compromisso em protocolo negocial

A Fenprof, na declaração do início do ano (1/set), estabeleceu o Dia Mundial dos Professores (5/out), como limite temporal para que o governo responda à proposta de um compromisso de um protocolo negocial, instrumento importante de garantia da existência de negociação coletiva, num quadro em que a lei parece não ser suficiente.

Do protocolo consta um conjunto de matérias, com a previsibilidade da sua discussão, plasmados num documento que estabeleça o compromisso do governo com a necessidade de resolução de problemas criados pela inépcia de anteriores ministros e governos.

A Fenprof espera que o presente governo, embora de continuidade, pretenda inverter uma situação que, para além de ser extraordinariamente negativa para as pretensões justas e adequadas dos docentes, põe em causa a qualidade dos serviços públicos.

4 de agosto de 2022

Fenprof propõe protocolo negocial ao ME (4/ago)

Fenprof, a seu pedido, reuniu com o Ministério da Educação (ME). A reunião teve como objetivo apresentar ao Ministro da Educação e ao Secretário de Estado da Educação a proposta de um protocolo negocial (enviada ao ME, em 8 de agosto), a celebrar em setembro, que aponte para o desenvolvimento de processos específicos de negociação e sua calendarização. Alguns deles deverão ter reflexo no Orçamento do Estado para 2023.

Com este protocolo, a Fenprof pretende que sejam tomadas medidas que, conferindo atratividade à profissão docente, se orientem para dar uma resposta de fundo e consistente à falta de professores nas escolas, um problema que o ME vem querendo resolver com medidas avulsas, de curto alcance, com prejuízo do normal funcionamento de diversas entidades, organizações e das próprias escolas.

Francisco Gonçalves (Secretário-adjunto da Fenprof)

Os 10 pontos que constituem a poroposta da Fenprof visam, essencialmente conferir atratividade à profissão docente:

Garantir salários decentes, o que implica a recomposição da carreira (tempo de serviço e vagas) e o enquadramento dos contratados de forma não discriminatória;
Assegurar condições de trabalho sustentáveis e promover o bem-estar dos professores, designadamente respeitando a organização e limite legal do horário de trabalho e eliminando burocracia;
Garantir o ingresso qualificado na profissão e uma efetiva estabilidade, nomeadamente abrindo lugares de quadro das escolas/agrupamentos de acordo com as suas reiais necessidades e pondo fim ao recurso abusivo a contratos precários;
Rever o regime de avaliação de desempenho, com vista à eliminação das quotas e à sua substituição por modelo de matriz formativa;
Promover o rejuvenescimento da profissão, criando condições para o regresso à profissão dos que a abandonaram; o acesso dos mais antigos à pré-reforma e à aposentação sem penalizações no final de 40 anos de serviço; o aumento do número de jovens a frequentar cursos de formação de professores;
Garantir o direito a uma formação inicial de qualidade e a um desenvolvimento profissional contínuo;
Reforçar a autoridade profissional e o prestígio social da profissão docente;
Abordar os desafios da igualdade e da diversidade entre os profissionais do ensino;
Garantir uma maior participação dos docentes nas decisões de natureza pedagógica e, em geral, na gestão das escolas e dos agrupamentos;
Respeitar o exercício da atividade sindical em todos os seus domínios, comprometendo-se com o diálogo social, tornando-o consequente por via do desenvolvimento de processos negociais.

Fenprof aguarda calendarização

Apesar de o ME ter manifestado disponibilidade para a celebração de um protocolo negocial, será o conteúdo e o calendário propostos pelo ME que consubstanciarão a disponibilidade, ou não, do governo para resolver os problemas estruturais dos docentes e da escola pública. Por enquanto, para setembro, ficou apontada a realização de algumas reuniões de negociação sobre a revisão do modelo de seleção e recrutamento de docentes, apontando 21 e 22 de setembro, 13 e 14 e 26 e 27 de outubro como possibilidades. Ficou, igualmente, a promessa de participação da Fenprof no processo em curso sobre a formação inicial de professores.

Outras questões apresentadas na reunião

José Feliciano Costa (Secretário-adjunto da Fenprof)

Outras questões mereceram, igualmente, referência durante a reunião. Assim, a Fenprof questionou o ME sobre:

o crédito de horas para 2022-2023 — questionou se vai deixar de ser o que foi excecionalmente aprovado por Resolução de Conselho de Ministros para os dois anos anteriores e, nesse caso, se os planos de recuperação das escolas serão para suspender;

o facto de os critérios para a MpD terem deixado de fora quase 3000 docentes a quem foi reconhecida a necessidade de deslocação, questionou o que farão agora a esses docentes. Que resposta darão aos que na sequência da não colocação estão a apresentar exposições, tal como os que não puderam concorrer ou, podendo, tiveram de ir ao aperfeiçoamento da candidatura?

as vagas aos 5.º e 7.º escalões, questionou qual o motivo para o atraso que se verifica na publicação do despacho que estabelece o número de vagas para a progressão aos 5.º e 7.º escalões, considerando esse atraso inaceitável, já que, para além de violar o quadro legal vigente, penaliza, de forma agravada, professores que reúnem todos os requisitos para progredir, alguns há mais de um ano;

os cortes na mobilidade estatutária, questionou quais os critérios adotados, contestando cortes indiscriminados em regiões e grupos de recrutamento onde não existe carência;

a época de exames em agosto, questionou o facto de as escolas só terem sabido disto no dia 27 de julho, considerando que tal constitui mais um desrespeito pelos professores e pelos seus direitos, perguntando ainda como serão os docentes ressarcidos;

o tempo de serviço nas creches;

o ingresso nos quadros dos docentes das escolas artísticas, lembrando a Lei n.º 46/2021, em incumprimento há um ano;

os grupos de recrutamento de Teatro e de Intervenção Precose.

Sobre estas matérias, respondeu o ministro da Educação:

o crédito das escolas para 2022/2023 é exatamente o mesmo que o de 2021/2022, tendo já sido esclarecidos os diretores de AE/ENA sobre essa matéria;

as exposições de MpD recebidas estão a ser analisadas pelo secretário de estado da Educação, estando o Ministério da Educação a aguardar um parecer jurídico que balize a latitude dos despachos a proferir;

o despacho das vagas está em tramitação entre o Ministério da Educação e o Ministério das Finanças;

a redução da mobilidade estatutária foi feita nos moldes em que tinha sido definida, tendo sido poupadas as entidades e instituições ligadas ao apoio a crianças e jovens e estando a ser reanalisadas algumas situações;

a época de exames de agosto decorre nos mesmos moldes dos dois anos letivos anteriores, estando as escolas informadas desde o mês de março;

a contagem do tempo de serviço das creches, o ingresso nos quadros dos professores das escolas artísticas e a criação dos grupos de recrutamento de Teatro e Intervenção Precoce continuam em apreciação.

Apreciação da Fenprof

Dos esclarecimentos prestados pelo ME, sobressai a ideia do adiamento ou mesmo da não resolução de alguns problemas, o que não se compreende, dada a pequena dimensão de muitos deles. De mais negativo fica a preocupação com as consequências das alterações introduzidas em sede de MpD e de mobilidade estatutária, as quais poderão não só não diminuir a falta de professores como agravar o problema, aumentar a precariedade e tornar menos atrativa a profissão.

É pela valorização da profissão e da carreira docente, estimando os educadores e professores hoje em exercício que se pode atrair os que serão necessários amanhã. Por isto se baterá a Fenprof, negociando e lutando por soluções que permitam efetivamente resolver os graves problemas que enfrentamos.

2 de agosto de 2022

Fenprof reúne com ME (4/ago)

A Fenprof reúne, no dia 4 de agosto (14h) com equipa do Ministério da Educação (ME) a vai propor a celebração de um protocolo negocial, em setembro, no sentido da valorização da profissão docente e que deverá ter reflexo no Orçamento de Estado para 2023.

Com este protocolo, pretende-se que sejam tomadas medidas que, conferindo atratividade à profissão docente, se orientem para dar uma resposta de fundo, consistente, à falta de professores nas escolas, um problema que o ME vem querendo resolver com medidas avulsas, de curto alcance, com prejuízo do normal funcionamento de diversas entidades, organizações e das próprias escolas.

Na reunião, serão igualmente colocadas outras questões, designadamente relacionadas com mobilidade por doença, mobilidade estatutária, crédito de horas atribuído às escolas ou a época de exames que foi agora agendada para pleno mês de agosto.

Aproveitando o ensejo, a Fenprof não deixará de questionar os responsáveis do ministério sobre a disponibilidade para assegurar um clima de relacionamento institucional respeitador das normas da democracia e do diálogo social que lhe é inerente, bem como de valorização das organizações sindicais representativas dos docentes.

EE&IP — Resultados do questionário (2021)

Tue, 23 Feb 2021 03:25:00 GMT

7 de abril de 2021

Os docentes e os alunos do ensino especial e da intervenção precoce estiveram sempre em regime presencial nas escolas. E perto de quatrocentos docentes aceitaram o repto lançado pelo Fenprof e responderam a um questionário sobre o ensino presencial e o ensino não presencial

VER RESULTADOS DO QUESTIONÁRIO

Este questionário aconteceu num momento em que o ensino deixou, novamente, de ser presencial. Mas não para todos. Efetivamente, verificou-se no confinamento do ano letivo passado que existiam alunos que necessitavam que o ensino continuasse a ser presencial. É o caso dos alunos que beneficiam de medidas adicionais ao abrigo de Decreto-Lei n.º 54/2018. De imediato se constatou que o recurso ao ensino remoto provocou o aumento das dificuldades dos alunos com medidas adicionais e que agravou as desigualdades em relação aos outros alunos.

Neste novo confinamento, optou-se por proporcionar a estes alunos o ensino presencial com os apoios possíveis neste regime. Estes alunos continuaram na escola, sendo-lhe garantidos os apoios dos docentes da educação especial e terapêuticos. Os docentes da intervenção precoce também mantiveram o apoio presencial às crianças e famílias, na maioria dos casos. Estes alunos beneficiaram, igualmente, de acompanhamento não presencial dos docentes das respetivas turmas através de aulas síncronas, para os quais deveria ser disponibilizado equipamento informático. A inclusão é isto mesmo... dar a cada um o que é necessário em cada momento.

Tal como era exigência da Fenprof, os docentes, não docentes e alunos passaram a ser testados regularmente. E conseguiu-se a inclusão na 1.ª fase do plano de vacinação à Covid -19 dos docentes e não docentes (assistentes operacionais e terapeutas) que mantiveram o regime presencial nas escolas.

Integrado no processo de monitorização da situação em que vive o setor, decisivo para que a Fenprof possa confrontar o Governo/ME com as condições que não criou, os direitos que não respeitou e os preceitos legais que ignorou, os dados concretos resultantes do preenchimento do questionário permitirão apresentar propostas fundamentadas e exigir a tomada de medidas urgentes, das quais, desde já, se destacam:

vacinação de todos os profissionais das escolas para evitar que estas voltem a encerrar;

testagem frequente de docentes, não docentes e alunos para evitar as cadeias de contágio descontroladas;

disponibilização de EPI em maior quantidade e adequados às funções específicas de cada profissional;

disponibilização dos equipamentos informáticos necessários para que os alunos com medidas adicionais continuem a acompanhar, nas escolas, o ensino remoto das suas turmas;

reforço de recursos humanos nas escolas (docentes e não docentes) para combater as desigualdades agravadas de que são vítimas estes alunos.

Os resultados deste questionário e consequentes exigências serão apresentados ao Ministério da Educação, através de documento enviado aos seus responsáveis.

23 de fevereiro de 2021

Questionário sobre ensino presencial e ensino não presencial

Educação Especial e Intervenção Precoce

[Clicar na foto]

ENSINO PRESENCIAL E ENSINO NÃO PRESENCIAL

Este questionário, dirigido a docentes da Educação Especial e da Intervenção Precoce integra-se no processo de monitorização da situação realizado pela Fenprof.

O seu preenchimento é muito simples e decisivo para que a Fenprof possa confrontar o Governo/ME com as condições que não criou, os direitos que estão a ser postos em causa, os preceitos legais que não estão a ser observados e, com dados concretos, também possa apresentar propostas fundamentadas e exigir a tomada de medidas urgentes.

O SPN com a sua colaboração!

Plenário sobre educação especial e intervenção precoce (22/fev/2021)

Wed, 17 Feb 2021 17:13:00 GMT

17 de fevereiro de 2021

Por videoconferência | 2.ª feira, 22/02 | 17 horas

»» Link para a reunião ««

No caso de haver dificuladade em entrar no plenário com o link indicado, tentar:

ID da reunião: 921 1578 0911

Senha de acesso: 321001

Conclusões da reunião da Fenprof com o ME (2/fev)

Mon, 01 Feb 2021 16:21:00 GMT

2 de fevereiro de 2021

1 de fevereiro de 2021

Fenprof reúne com ME (2/fev)

Profissionalização de docentes, formação contínua e medidas excecionais e temporárias no âmbito da Covid-19 serão temas de discussão na reunião da Fenprof com o Ministério da Educação (ME), a realizar no dia 2 de fevereiro. Aproveitando a oportunidade, a Federação apresentará outras questões a necessitar de resolução.

Os projetos em discussão, recebidos em 29 de fevereiro, são:

profissionalização de docentes, centrado na atualização dos prazos da sua conclusão (despacho) — parecer da Fenprof;

formação contínua, com vista a integrar a formação sobre Escola Digital na área científico-pedagógica dos docentes (despacho) — parecer da Fenprof;

medidas excecionais e temporárias no âmbito da Covid-19, sobre procedimentos para apresentação e contratação de docentes, prazos para a avaliação do desempenho e ajustamento do período de férias — parecer da Fenprof.

Esta reunião será, também, a oportunidade para a Fenprof apresentar aos responsáveis do ME propostas concretas sobre aspetos que estão a preocupar os professores, entre outras, relativas a:

apoio a docentes com filhos menores de 12 anos que se encontrem em teletrabalho;

garantia de condições, incluindo as previstas na lei, para exercício de atividade em regime de teletrabalho;

esclarecimento sobre a proteção de docentes de grupo de risco;

vacinação imediata dos docentes que se mantêm em regime presencial e da generalidade dos profissionais até final do 2.º período;

abertura de vagas para progressão dos docentes aos 5.º e 7.º escalões, propondo-se um número igual ao de candidatos, como tem sucedido na Região Autónoma da Madeira.

Serão, ainda, apresentadas propostas sobre concursos, tais como:

criação de grupos de recrutamento;

vinculação extraordinária de docentes do ensino artístico;

alteração dos intervalos horários para contratação;

alteração de prioridades no concurso interno e no de mobilidade interna;

contagem do tempo de serviço de docentes profissionalizados prestado em creches;

consideração de todos os horários, completos e incompletos, em sede de concurso de mobilidade interna.

As propostas da Fenprof

1) Ensino a distância

Apoio a docentes com filhos menores de 12 anos: estando em teletrabalho, os docentes estão impossibilitados de usufruir de qualquer medida de apoio e acompanhamento de filhos menores de 12 anos. Há três mecanismos possíveis: a justificação de ausências ao serviço; o pagamento de um subsídio para recurso a quem garanta apoio direto presencial; o recurso a creche ou escola de acolhimento. Como se compreende, não sendo flexível o horário dos docentes, nem se defendendo que seja, não é possível desenvolver atividades síncronas e, simultaneamente, apoiar filhos menores de 12 anos. A proposta da Fenprof é que seja dada aos/às docentes a possibilidade de opção por uma das três modalidades.

Equipamentos para ensino a distância: o ensino a distância é desenvolvido em regime de teletrabalho. Como tal, por norma, o docente deverá permanecer no seu domicílio, desde que seja essa a sua vontade, como prevê a lei que estabelece o estado emergência, devendo ser respeitado o disposto nos artigos 166.º e 168.º do Código de Trabalho sobre teletrabalho, designadamente no que respeita à disponibilização, instalação e manutenção de equipamentos e ao pagamento de despesas inerentes.

Apesar de a lei que estabelece o estado de emergência impor que, sempre que possível, o teletrabalho tem caráter obrigatório, para diminuir, dessa forma, a mobilidade de pessoas, há escolas que querem impor aos docentes a deslocação para, aí, desenvolverem a atividade remota. Defende a Fenprof que essa prática, por norma, deverá ser evitada, apenas podendo vigorar quando requerida pelo próprio, por impossibilidade de alternativa.

2) Covid-19

Contabilização dos 30 dias de ausência justificada com direito a remuneração: embora de imediato a questão se possa colocar apenas para um reduzido grupo de docentes, pois a maioria não tem atividade presencial nas escolas, deverá o Ministério da Educação corrigir a informação prestada pela DGAE, que informa as escolas de que estes 30 dias são contabilizados por ano letivo e não, como refere, e bem, a DGEstE, por ano civil. É necessário corrigir a informação saída da DGAE, lembrando, para o efeito, que esta norma legal é estabelecida pelo Código de Trabalho, tanto para o setor público, como para o privado. Deverá também esclarecer-se que os 30 dias não terão de ser, necessariamente, seguidos.

A Fenprof defende a vacinação dos docentes antes do seu regresso ao ensino presencial, como tal, até final do 2.º período letivo, todos deverão ter sido vacinados, o que torna necessário efetuar, desde já, o indispensável planeamento. De imediato, deverão ser vacinados os docentes que mantêm atividade nas escolas e/ou em domicílios, entre outros, os de Educação Especial, incluindo quem se encontra na Intervenção Precoce, os que exercem atividade nas CPCJ e aqueles que, por força das suas funções, se encontram em regime presencial.

Tendo sido efetuados testes de antigénio em algumas escolas de concelhos como Tomar, Tavira, Pampilhosa da Serra, Figueiró dos Vinhos, Poiares, entre outros, e, segundo informação tornada pública, continuando a ser realizados em escolas que funcionam como de acolhimento de crianças menores de 12 anos, a Fenprof solicita informação, por escola, sobre o número de testes realizados e quantos tiveram resultados positivos.

A Fenprof reitera o pedido de informação sobre quais as escolas em que, desde o início do ano letivo, foram identificados casos de Covid-19, o seu número por escola e os procedimentos adotados em cada uma.

3) Progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira docente

Deveria ter sido negociado e publicado, até final de janeiro, o despacho com o número de vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, o que não aconteceu. A Fenprof defende a sua urgente publicação, sem que daí resulte qualquer prejuízo para os docentes devido ao atraso verificado, que lhes é alheio. A Fenprof propõe que o número de vagas corresponda ao número de docentes que reúnam todos os requisitos para progredir (tempo de serviço, avaliação de Bom, formação contínua e, nos casos de progressão ao 5.º escalão, observação de aulas), sendo, dessa forma, reposta a paridade com a situação das regiões autónomas, onde não existem constrangimentos administrativos à progressão (RA dos Açores) ou, existindo, eles são anulados com a fixação anual de um número de vagas igual ao de candidatos à progressão (RA da Madeira).

4) Em relação ao concurso para colocação de docentes, não havendo já tempo útil para a revisão global do diploma, como é defendido pela Fenprof, propõem-se, apenas, as seguintes alterações pontuais:

Criação dos grupos de recrutamento de Teatro e Expressão Dramática e de Intervenção Precoce;

Realização de um concurso de vinculação extraordinário para docentes do ensino artístico especializado das artes visuais e dos audiovisuais;

Alteração dos intervalos horários a que se candidatam os docentes para efeitos de contratação (propõem-se quatro intervalos: 8 - 11 horas; 12- 15 horas; 16 - 19 horas; horário completo, aqui se incluindo os horários com 20 ou mais horas), sendo permitido ao candidato indicar, para cada uma das respetivas preferências, mais do que uma duração previsível do contrato;

Ordenação na mesma prioridade, no âmbito do concurso interno, de todos os candidatos providos nos quadros (QA/QE e QZP); identificação das áreas de especialidade específicas no âmbito do grupo de recrutamento 530 - Educação Tecnológica; possibilidade de os candidatos ao concurso externo se candidatarem a qualquer dos lugares dos QA/QE abertos a concurso; possibilidade de os docentes dos QA/QE se candidatarem a qualquer dos lugares de QZP postos a concurso, incluindo os que vêm sendo exclusivamente disponibilizados aos candidatos ao concurso externo;

Disponibilização de todos os horários, completos e incompletos, no âmbito da mobilidade interna (MI); ordenação na mesma prioridade dos candidatos à mobilidade interna providos nos QZP e nos QA/QE;

Consagração da possibilidade de candidatos com habilitação própria serem admitidos às fases nacionais do concurso, em prioridade seguinte à última definida para os candidatos com qualificação profissional;

Contabilização, para efeitos de concurso, do tempo de serviço prestado por educadores de infância em creche.

5) Inquérito da IGEC enviado às escolas secundárias

O inquérito enviado pela IGEC às escolas secundárias deverá ser retirado e anulado porque, na prática, coloca os alunos a avaliar o desempenho dos professores, o que é ilegal.

EI — «Sr. ministro oiça a comunidade educativa!» (2020)

Fri, 24 Jul 2020 22:18:00 GMT

28 de julho de 2020

Em conferência de imprensa, realizada à porta do ME, Fenprof, APD, CNOD, pais e encarregados de educação mostram-se unidos na exigência de condições para que o próximo ano letivo seja presencial

Ver todas as intervenções

Reportagem SIC Notícias (28 de julho 2020)

Cada vez mais isolado, o Ministério da Educação (ME) fecha-se em torno das insuficientes condições de organização do próximo ano letivo, por si definidas, sem atender às preocupações que toda a comunidade educativa tem vindo a manifestar. Condições insuficientes em todos os domínios: segurança sanitária, não sendo sequer respeitadas as orientações que a DGS divulga na sua página web; de apoio logístico, com a carência de pessoal auxiliar a tornar-se ainda mais evidente neste momento; pedagógico, não sendo garantidos os recursos que seriam necessários às escolas para recuperar os défices educativos acumulados ou agravados com o seu encerramento durante meses.

Se a situação é complicada para a generalidade dos alunos, que dizer quando se fala de alunos com necessidades educativas especiais, pois embora elas tenham sido apagadas do quadro legal, mantêm-se no mundo real. Foi precisamente para exigir as condições adequadas para o regresso dos alunos com necessidades educativas especiais às escolas (mais recursos humanos e materiais, integração em grupos mais pequenos que proporcionem verdadeira inclusão, mais horas de apoio, mais e adequados EPI…) que Fenprof, APD, CNOD, pais e encarregados de educação promoveram em 28 de julho uma conferência de imprensa à porta do ME.

O regresso ao ensino presencial é fundamental para estas como para todas as crianças e jovens em idade escolar, mas isso só se tornará possível se formos exigentes nas condições e estas se verificarem. Ser facilitista, como acontece com o ME, terá como consequência o rápido regresso ao ensino remoto, que deveria ser resposta para uma situação de emergência, mas não para a falta de investimento e de medidas concretas e corretas para fazer face à situação epidemiológica.

Cada vez mais isolado, o ME desdobra-se em autoelogios e acaba por não ver que a sua desorientação está a levar escolas a optarem por soluções não presenciais, pais a recusarem o regresso dos seus filhos às escolas, docentes e não docentes a temerem pela sua segurança. Face a isto, o que se exige do ME, desde logo do seu responsável máximo, é que oiça a comunidade educativa, dialogue, tenha em conta soluções alternativas e esteja à altura do momento que vivemos, ainda que tal pareça difícil.

24 de julho de 2020

Iniciativa frente ao ME com pedido de reunião (28/jul, 11h)

Fenprof, APD, CNOD, pais e encarregados de educação denunciam falta de condições para alunos com Necessidades Educativas Especiais e/ou Deficiência e apresentam propostas

A Fenprof divulgou os resultados do questionário realizado junto de docentes da educação especial e da intervenção precoce sobre as condições que se consideram necessárias para que, no próximo ano letivo, os alunos com necessidades educativas especiais e/ou deficiência possam contar com os apoios adequados e necessariamente acrescidos após um largo período de afastamento forçado das escolas. Este estudo faz um retrato preocupante da situação e revela uma grande apreensão dos docentes em relação ao futuro próximo.

Na sequência desta divulgação e tendo em conta as preocupações de pais/encarregados de educação e de organizações ligadas à deficiência, a Fenprof trocou opiniões com dirigentes da Confederação Nacional de Organismos de Pessoas com Deficiência (CNOD) e da Associação Portuguesa de Deficientes (APD), bem como com pais e encarregados de educação, incluindo do grupo de pais de crianças e jovens com autismo, organizados no movimento "Os Amantes de Saturno".

As reuniões e conversas que tiveram lugar permitiram encontrar diversas linhas de convergência, quer em relação a preocupações, quer a propostas, levando à marcação de uma iniciativa que será concretizada no próximo dia 28 de julho (terça-feira), às 11h, frente ao Ministério da Educação (Avenida Infante Santo), destinada a exigir orientações concretas e específicas de organização do próximo ano letivo, em particular para os alunos com necessidades educativas especiais e/ou deficiência, solicitando, para esse efeito e para fazer chegar as suas preocupações e propostas, uma reunião ao Secretário de Estado Adjunto e da Educação, que é o responsável pela área da educação especial.

IPI — Fenprof na AR, pela defesa da criação do GR/IPI (29/jan)

Wed, 27 Mar 2019 20:15:00 GMT

30 de janeiro de 2025

A Fenprof esteve no dia 29 de janeiro, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, em duas reuniões. Na primeira, foi abordada a criação de um grupo de recrutamento para a Intervenção Precoce na Infância (IPI).

[Clicar para ver a audiência parlamentar.]

Na audiência, a Fenprof procurou sensibilizar os deputados para a necessidade de ser criado um grupo de recrutamento específico que garanta que esta importante intervenção será da responsabilidade de docentes qualificados. Esta é matéria que, na anterior legislatura, mereceu a aprovação de uma Resolução que recomendava ao governo a criação deste grupo de recrutamento, tendo mesmo constado em Lei do Orçamento do Estado. No entanto, nada avançou naquele sentido. Dada a impossibilidade de Ana Serrano, presidente da European Association on Early Childhood Intervention (EURLYAID) estar presente, por motivos de saúde, estiveram na AR Isabel Felgueiras (ANIP) e Maria João Lopes (Pró-Inclusão) que acompanharam Ana Simões, responsável da Fenprof por esta frente de trabalho.

18 de dezembro de 2024

IPI — Organizações reúnem com o MECI (18/dez)

São cinco as organizações que se juntaram para defender a criação do grupo de Recrutamento de Intervenção Precoce na Infância (IPI) — Fenprof, Eurlyaid, APEI, Pró-Inclusão e ANIP. Após divulgação e discussão junto dos educadores e professores, dos grupos parlamentares e do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), de um documento em defesa da criação da IPI, que foi entregue aos responsáveis do MECI, em reunião para o efeito, realizada no dia 18 de dezembro (15h)

As organizações elaboraram o documento em que fundamentam a proposta de criação de um grupo de recrutamento para a IPI. Foi nesse sentido que, em 2020, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 34/2020, de 3 de julho, tendo a Lei do Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), no artigo 264.º, previsto o início do processo de negociação para a criação deste grupo de recrutamento. Quatro anos volvidos, nada foi feito, com prejuízo para a valorização e qualidade da intervenção junto das crianças e respetivas famílias, bem como o devido reconhecimento da especificidade formativa que a IPI requer e do importante papel que os docentes em causa desempenham, afirma-se no documento conjunto.

[Clicar na imagem.]

24 de outubro de 2024

Em defesa da criação do grupo de recrutamento IP

Cinco organizações — Eurlyaid, ANIP, APEI, Fenprof e Pró-Inclusão — juntaram-se para entregar ao ministro da Educação uma posição em que reclamam a criação de um grupo de recrutamento para a Intervenção Precoce na Infância (IP), condição necessária para garantir uma resposta especializada, de qualidade, neste domínio. A objetivo é a criação do grupo de recrutamento, ainda a tempo do próximo concurso.

— Em defesa da criação do Grupo de Recrutamento de Intervenção Precoce —

(documento conjunto)

16 de fevereiro de 2021

Para quando a criação do grupo de recrutamento de Intervenção Precoce (IP)?

A Fenprof escreveu ao Presidente da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto solicitando esclarecimentos sobre a posição da comissão quanto à criação do grupo de recrutamento da Intervenção Precoce, mais concretamente, se "votou a inclusão de uma verba destinada" à criação deste grupo de recrutamento e "se a mesma foi aprovada no quadro do OE 2021".

No caso de a resposta ser positiva, então, a Fenprof entende que "constitui um reprovável desrespeito pela Assembleia da República, esta obstinação do governo e, em particular, do Ministério da Educação, de não criar o grupo de recrutamento em causa – bem como o de Teatro e Expressão Dramática – a tempo de ser considerado no concurso de docentes que decorrerá em breve". Ora, caso não aconteça, "só dentro de quatro anos haverá novo concurso geral de docentes, o que significa mais quatro anos de intolerável precariedade" para estes docentes e "quatro anos de resposta, em muitos casos, desqualificada, para as crianças e famílias que são acompanhadas pela Intervenção Precoce e que correm o risco de continuar a ver desrespeitados os seus direitos".

4 de dezembro de 2020

IP — Para quando o inicio da negociação?

A Fenprof voltou a reunir com a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto da Assembleia da República (AR). Mais uma vez, o tema foi a criação do grupo de recrutamento da Intervenção Precoce (IP). Apesar das recomendações do Parlamento, Governo do PS mantém desrespeito por crianças, famílias e, até, Assembleia da República

Em 2019, a Fenprof, em parceria com a Associação de Profissionais de Educação de Infância (APEI), Associação Portuguesa de Deficientes (APD), a Confederação Nacional de Organizações de Pessoas com Deficiência (CNOD) e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), entregou uma Petição na AR, pela qual se requeria a criação do grupo de recrutamento da IP.

A exigência é feita por docentes e famílias que consideram fundamental a existência de formação específica nesta área para trabalhar com bebés e crianças dos 0 aos 6 anos de idade e suas famílias em contextos diversificados, onde se incluem os domicílios.

Em março de 2020 foram aprovados, por todos os grupos parlamentares, à exceção do PS, três projetos de resolução, apresentados por BE, PCP e PAN. Apesar da aprovação destes projetos, recomendando a negociação e a criação do grupo de recrutamento de IP, o governo do PS nada fez para superar esta lacuna na legislação. Aos pedidos de reunião ao Ministério da Educação (ME), apresentados pela Fenprof, para iniciar o processo negocial, não houve qualquer resposta da tutela.

Acontece que, em 2021 haverá concurso nacional de docentes e se não for criado o grupo de recrutamento da IP, as crianças e famílias apoiadas pela IP continuarão a ser desrespeitadas ao serem apoiadas por docentes que não estão habilitados para dar este apoio tão específico.

A deputada do PS, Lúcia Silva, informou, na audiência realizada, que o OE/2021 contempla verba para a criação deste grupo de recrutamento. Trata-se de uma novidade, que não é visível no OE, mas admitindo que tal aconteça pergunta-se: para quando o início das negociações com o ME sobre esta matéria, tendo em conta que, às mesmas, seguir-se-á todo o processo legislativo necessário?

A não ser criado o grupo de recrutamento da IP, o governo do PS estará não só a desrespeitar os bebés, as crianças e as suas famílias, como a AR e todos os cidadãos aí representados. Tiago Brandão Rodrigues ou António Costa poderão desvalorizar esse facto, mas Portugal ainda é um Estado de Direito Democrático, com regras democráticas a que todos estão obrigados.

A democracia não pode ser sinónimo de demagogia...

Mas o governo de António Costa parece andar um bocado confuso!

3 de julho de 2020

Publicada a recomendação da AR

Foi publicada a Resolução da Assembleia da República n.º 34/2020, de 3 de Julho que recomenda criação grupo recrutamento intervenção precoce na infância.

Da Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Crie um grupo de recrutamento na área da intervenção precoce na infância, iniciando o respetivo processo negocial.

2 — Promova a colocação dos professores por concurso.

3 — Aplique a este grupo de recrutamento as regras de acesso e colocação dos professores já existentes para os restantes grupos de recrutamento, considerando a formação específica nesta área.

3 de junho de 2020

Criação do grupo de recrutamento, agora, só depende do governo/ME

A Assembleia da República aprovou, no dia 2 de junho, três projetos de resolução apresentados por BE, PCP e PAN, na sequência da Petição pela criação de um grupo de recrutamento de Intervenção Precoce (IP), promovida pela Fenprof, APD, APEI, CGTP-IN e CNOD. Foram aprovados com os votos de todos os partidos a favor, à exceção do PS, que, isolado, votou contra. Desconhecemos as verdadeiras razões para tal desconsideração pelas crianças, pelas famílias e pelos docentes por parte do Partido Socialista (PS).

A concretizar-se, a criação do grupo de recrutamento de IP será o reconhecimento de uma área particular da Educação que, por essa razão, necessita de profissionais habilitados com competências específicas, não só para trabalhar com a criança, mas, essencialmente, trabalhar com as famílias.

Os docentes da IP trabalham com crianças dos zero aos seis anos em risco biológico e/ou ambiental, ou com grave atraso de desenvolvimento e/ou deficiência e suas respetivas famílias.

A Fenprof irá, junto do Ministério da Educação, exigir o cumprimento destas recomendações por parte de todos os partidos políticos com assento parlamentar já que o PS não pode ignorar o que a esmagadora maioria dos representantes dos cidadãos assumiram sobre esta matéria.

O PS não pode ignorar mais esta discriminação que vem persistindo ao longo dos anos contra estas crianças e estas famílias!

14 de março de 2020

Intervenção Precoce — AR recomenda criação de grupo de recrutamento

Assembleia da República recomenda ao governo criação de grupo de recrutamento, apenas com o voto contra do PS. É uma questão de (des)respeito pelas crianças e suas famílias

A Fenprof defende há muito a criação de um grupo de recrutamento específico para a área da Intervenção Precoce (IP).

Em abril de 2019 apresentou na Assembleia da República, em parceria com a APEI, APD, CGTP-IN e CNOD, mais de 4 mil assinaturas a exigir a criação do grupo de recrutamento da Intervenção Precoce.

Em maio de 2019 uma delegação integrando elementos de diversas das estruturas proponentes esteve presente na Comissão de Educação e Ciência para defender e fundamentar os termos da Petição apresentada. Nessa altura, todos os grupos parlamentares que se pronunciaram (PSD, BE, PCP, CDS) manifestaram concordância com a iniciativa, reconhecendo importância à atividade dos docentes que trabalham na intervenção precoce e, por essa razão, com a criação deste novo grupo de recrutamento específico para IP. O PS alegou não ter ainda a avaliação que considerava necessária para se pronunciar sobre a eventual criação deste grupo.

No dia 11 de março de 2020, a Fenprof voltou à Assembleia da República, desta vez para assistir à discussão de 3 projetos de resolução (BE, PCP e PAN), apresentados na sequência da Petição, recomendando a criação do grupo de recrutamento de Intervenção Precoce.

13 de março, os projetos de resolução são aprovados, com todos os partidos com expressão parlamentar a votar favoravelmente o PS a votar contra.

Depois da aprovação dos 3 projetos de resolução, a Fenprof exige que o Ministério da Educação respeite as recomendações e que, finalmente, crie o grupo de recrutamento da IP.

04 de abril de 2019

Fenprof entrega Petição em defesa da criação do grupo de recrutamento de Intervenção Precoce

A Fenprof e a CNOD entregaram, no dia 4 de abril, a petição em que é reclamada a criação do grupo de recrutamento de Intervenção Precoce e que foi promovida em parceria com a APEI – Associação de Profissionais de Educação de Infância, APD – Associação Portuguesa de Deficientes, CGTP-IN e CNOD – Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes.

No texto da Petição, que reuniu 4065 assinaturas, é lembrado que a Intervenção Precoce é uma ação preventiva e reabilitativa no âmbito da Educação, Saúde e Ação Social e que quem trabalha na Intervenção Precoce (IP) dá apoio a crianças dos 0 aos 6 anos de idade e às respetivas famílias, muitas vezes nos próprios domicílios. Naturalmente que para trabalho tão específico é fundamental uma formação especializada nesta área.

Atualmente, muitos docentes que trabalham na Intervenção Precoce,por não haver um grupo de recrutamento, não têm qualquer especialização ou formação adequada, sendo convidados para a atividade ou, à falta de alternativa, esta poderá ser atribuída a qualquer docente do grupo 910 (Educação Especial), ainda que a sua especialização não seja neste domínio. A criação deste grupo de recrutamento foi sempre rejeitada pelo Ministério da Educação, desconhecendo-se o motivo dessa posição, até porque a medida reclamada não acarreta qualquer despesa acrescida ao erário público.

Em final de Legislatura, esta Petição permitirá à Assembleia da República aprovar a criação deste grupo de recrutamento que é extremamente importante, como se afirma antes, para as crianças e as suas famílias.

27 de março de 2019

Petição pela Criação do Grupo de Recrutamento de Intervenção Precoce

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A Intervenção Precoce é uma ação preventiva e reabilitativa no âmbito da Educação, Saúde e Ação Social. Quem trabalha na Intervenção Precoce (IP) dá apoio a crianças dos 0 aos 6 anos de idade e às respetivas famílias. Para um trabalho tão específico é fundamental uma formação especializada nesta área.

Atualmente, os docentes que dão apoio a estas crianças e às suas famílias podem não ter qualquer especialização ou formação adequada e podem ser de qualquer nível de ensino. As colocações destes docentes, nalgumas zonas/regiões do país, são feitas através de convites ou na sequência de colocação num dos grupos de recrutamento da Educação Especial (grupo 910). Em relação aos convites, qualquer docente do quadro pode, por sua conveniência, disponibilizar-se para trabalhar na IP. Em relação às colocações no grupo de recrutamento 910 (onde se integra também a IP, mas os docentes são especializados na área cognitivo-motora), muitos docentes desconhecem que poderão ser colocados a trabalhar com crianças tão novas e, muitas vezes, nos seus domicílios.

Por estas razões, há muito que se defende a criação de um grupo de recrutamento específico para a IP, que respeite as crianças e famílias apoiadas e também o trabalho dos docentes. A criação deste grupo não impõe despesas acrescidas, porque os docentes colocados (do quadro ou contratados) são de outros grupos de recrutamento e já se encontram a exercer atividade.

Face ao que antes se afirma, os peticionários defendem a criação de um grupo de recrutamento específico para a Intervenção Precoce, cujas regras de acesso e colocação sejam as aplicáveis aos grupos de recrutamento já existentes. Qualquer cidadão pode assinar (docentes, não docentes, familiares, amigos,...).

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Imagem de entrada: Association des Parents d’Élèves

2016 — Três medidas para uma educação pública mais inclusiva

Thu, 21 Apr 2016 17:47:00 GMT

21 de abril de 2016

A FENPROF realizou hoje de manhã uma conferência de Imprensa na qual apresentou um estudo sobre a realidade que vivem os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que resultou de um levantamento feito junto dos professores e das direções das escolas.

A FENPROF viu a realidade que vivem os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), aprofundando o seu conhecimento através de levantamento que fez junto dos professores e das direções das escolas. A FENPROF leu também o documento divulgado pelo CNE sobre a constituição de turmas, onde se dedica um largo espaço às que incluem alunos com NEE, e leu as estatísticas divulgadas pela DGEEC. A FENPROF ouviu ainda as declarações de responsáveis governativos que pretendem limitar ainda mais a redução das turmas que integram alunos com NEE, mas dizem fazê-lo em nome da inclusão…

...Na sequência do que viu, ouviu e leu, a FENPROF apresentou, na manhã desta quinta-feira, 21 de abril, em conferência de Imprensa, um estudo sobre a realidade que vivem os alunos com necessidades educativas especiais (NEE), que resultou de um levantamento feito junto dos professores e das direções das escolas, analisando também os dados divulgados por outras entidades (CNE e DGEEC) e tornando públicas as iniciativas que desenvolverá para ainda tentar travar a medida negativa imposta pelo despacho normativo sobre constituição de turmas que impede a redução da turma em algumas disciplinas, bem como nas situações em que os alunos apresentam problemas de maior complexidade, isto é, só permite a redução quando o aluno permanecer mais de 60% do tempo com os seus colegas.

A FENPROF não se limita à crítica e, em vésperas de reunir com ME (em encontro formal de negociação sobre a organização do próximo ano letivo) torna públicas as propostas que apresentará para tornar mais inclusiva a educação pública.

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No início do presente ano letivo, a FENPROF divulgou um estudo sobre algumas questões relativas à Educação Especial (EE). Face aos preocupantes indícios detetados, apontando para graves insuficiências de resposta, tanto ao nível dos recursos, como, em alguns casos, da sua qualificação, a FENPROF decidiu, tendo anunciado na altura, aprofundar esse estudo a meio do ano letivo, dando assim algum tempo para que os problemas fossem solucionados. Pelo que a seguir se descreve, no essencial, os problemas mantêm-se e, embora não tenha sido o atual governo a criá-los, compete-lhe agora tomar medidas que revertam a situação existente já a partir do início do próximo ano letivo.

A marcação de duas reuniões com o Ministério da Educação, em 26 de abril, com a presença do Ministro, para abordagem de diversos problemas, e em 3 de maio para negociação, entre outros aspetos, das normas de organização do ano letivo que se aproxima, levaram a FENPROF a divulgar, agora, as conclusões do seu estudo.

Para este levantamento, efetuado em todo o território nacional, a FENPROF constituiu uma amostra que englobasse ¼ do total de escolas e agrupamentos, com a sua distribuição proporcional de acordo com a tipologia de cada unidade e a sua localização geográfica. Assim, o estudo abrangeu 214 escolas e agrupamentos, ou seja, um total de 26% dos existentes.

Os dados que agora se divulgam referem-se exclusivamente ao território continental e, para fundamentar as apreciações que apresenta e confirmar as situações detetadas, a FENPROF recorreu também a outros dados, recentemente e em boa hora, conhecidos: o estudo sobre as turmas, divulgado pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e os dados estatísticos, já referentes ao presente ano letivo, divulgados pela Direção Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).

UMA TAXA DE INCIDÊNCIA AQUÉM DA REAL

O estudo realizado aponta para uma taxa de incidência de alunos com necessidades educativas especiais (NEE) de 6%, confirmando-se o valor de levantamentos anteriores e também assinalado em outros estudos realizados. Esta taxa é superior à que, em 2008, o governo pretendia atingir com a aplicação exclusiva da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidade da Organização Mundial de Saúde), aplicada através do Decreto-Lei n.º 3/2008, pois o Ministério da Educação pretendia, na altura, que as escolas fixassem uma taxa artificial de incidência de 1,8%. Porém, relativamente aos 6% agora confirmados, fica-se aquém dos valores que a Sociedade Portuguesa de Pedopsiquiatria tem vindo a dar como real: entre 8 e 10%.

Olhando para os dados estatísticos da DGEEC, 87% dos alunos com NEE (68.608) frequentam escolas públicas, o que é um dado bastante positivo. A questão agora é saber quais as condições que estas oferecem aos alunos para que possa falar-se em inclusão. É que a inclusão não se pode esgotar no portão da escola, por onde todos entram. Muitas vezes, apesar das instalações comuns, estes alunos são remetidos para turmas “especiais” (por exemplo, vocacionais) ou unidades especializadas onde permanecem quase todo o seu tempo letivo. O estudo da DGEEC vem confirmar esta preocupação, pois apura que 72% dos alunos com NEE estão menos de 60% do tempo letivo nas turmas ditas regulares, juntamente com os seus colegas, sendo desejável que se altere esta situação.

TURMAS SOBREDIMENSIONADAS: O PRINCIPAL PROBLEMA NA CONSTITUIÇÃO DAS TURMAS, POR NORMA,
DEVIDO A IMPOSIÇÕES DA DGEstE NO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DAS TURMAS

Pelo estudo que a FENPROF agora realizou, 20% das turmas (2.669 turmas) que integram alunos com NEE têm mais de 20 alunos, o que contraria os normativos em vigor. Se admitirmos que estas turmas, em média, têm 22 alunos, teremos que, no total, só aqui, há 58.718 alunos que frequentam turmas ilegalmente constituídas (se a média for de 25 alunos, então o número sobe para 66.725 alunos no total). O estudo divulgado pelo CNE confirma estes dados ao reconhecer que em todos os níveis de educação e ensino (da Educação Pré-Escolar ao Ensino Secundário, neste caso somente nos cursos profissionais, pois a lei não contempla a possibilidade de redução de turma nos cursos científico-humanísticos) a percentagem de turmas que integram alunos com NEE, mas que têm mais de 20 alunos, é superior a qualquer outra irregularidade verificada na constituição das turmas: Pré-Escolar – 2,6%; 1º Ciclo – 14,5%; 2º Ciclo – 12,7%; 3º Ciclo – 11%; Ensino Secundário (apenas cursos profissionais) – 6,4%.

Ainda em relação à da medida “turma reduzida”, no estudo da FENPROF é referido pelas escolas que 8,3% dos alunos com NEE (1.484) têm esta medida prevista no Programa Educativo Individual (PEI), mas não beneficiam dela. Constata-se também que 3,8% desses alunos (688) não estão em turmas reduzidas porque, apesar de no seu PEI a medida estar contemplada, as direções das escolas decidiram que a mesma não se justificava, o que é, no mínimo, um ato de ingerência em decisões de ordem pedagógica.

Lacuna grave da legislação é a não consideração da medida “turma reduzida” nos cursos cientifico-humanísticos do ensino secundário. Por essa razão, o documento do CNE ignora estas turmas do secundário que integram alunos com NEE. Porém, a FENPROF apurou, no seu estudo, que há pelo menos 6,4% de alunos com NEE (1.141) a frequentar cursos científico-humanísticos no ensino secundário. Todos eles em turmas de grande dimensão.

ALUNOS PASSAM GRANDE PARTE DO SEU TEMPO LETIVO EM UNIDADES ESPECIALIZADAS,
BOA PARTE DAS QUAIS SEM AS CONDIÇÕES ADEQUADAS

Dos 214 agrupamentos e escolas que integram a amostra adotada pela FENPROF no seu estudo, 55% têm unidades especializadas (Unidade de ensino estruturado para alunos com perturbações do espetro do autismo e Unidades de apoio especializado para alunos com multideficiência e surdocegueira congénita), a maior parte das quais são as dirigidas aos alunos com multideficiência e surdocegueira congénita.

Do número total de agrupamentos e escolas em que existem unidades, 57% referem que nem todos os alunos apoiados nas unidades se enquadram na sua tipologia. Além disso, 55% referem que as instalações destas unidades ficam aquém, em dimensão e condições, do que seria necessário.

Quer as unidades de ensino estruturado do autismo, quer as unidades de multideficiência, são frequentadas por um número de alunos que é sempre superior àquele para que foram projetadas.

Dos 214 agrupamentos e escolas não agrupadas desta amostra, 23,5% são escolas de referência, principalmente para a Intervenção Precoce – IP (16,5%). Os 928 alunos que, aqui, são apoiados pela IP contam com 101 docentes. Na estatística divulgada pela DGEEC é referido que o número de docentes colocados na IP diminuiu em cerca de 12,2 %. Nesses dados não há qualquer referência ao número de alunos, mas no recente Congresso da ANIP (realizado no início do corrente mês de abril, em Lisboa), foi divulgado que o número de crianças apoiadas quase triplicou…

PRECARIEDADE E RECURSO A DOCENTES DE OUTROS GRUPOS MARCA TAMBÉM
A SITUAÇÃO NA EDUCAÇÃO ESPECIAL

Dos 1.503 docentes de Educação Especial constantes do estudo da FENPROF (grupo 910: 1443; grupo 920: 45; grupo 930: 15), 24,5% são contratados a prazo (contratação inicial, reserva de recrutamento, BCE ou oferta de escola). É, pois, elevado o nível de precariedade dos docentes de EE, quase duplicando em relação à média nacional do conjunto dos grupos de recrutamento, que se situa nos 13,4%.

Para além do problema de precariedade que afeta tantos destes docentes, há ainda outro: O recurso a docentes de outros grupos de recrutamento para exercício de atividade na EE, atingindo 11,5% do total. Muitos destes docentes não têm formação adequada. Isto acontece porque a carência de docentes de EE nas escolas obriga as suas direções a recorrerem a professores de outros grupos de recrutamento, algo impensável para outras disciplinas ou áreas de atividades.

Não obstante este recurso a docentes com vínculos precários e a professores de outros grupos de recrutamento, as direções das escolas continuam a referir como insuficiente o número de docentes de EE para dar resposta ao número referenciado de alunos com NEE. Só no estudo da FENPROF, nos 214 agrupamentos e escolas considerados, as respetivas direções afirmam faltar, no conjunto, cerca de 250 docentes de EE.

FALTAM TAMBÉM OUTROS PROFISSIONAIS ÀS ESCOLAS E, NO CASO DOS ASSISTENTES OPERACIONAIS,
QUASE 90% NÃO TEM FORMAÇÃO ADEQUADA

Dos 1.557 assistentes operacionais existentes nos 214 agrupamentos, apenas 12,3% (170) têm formação adequada para trabalhar com alunos com NEE. Os restantes 1.387 não têm qualquer formação e um grande número nem sequer tem experiência neste tipo de atividade. Outro número assustador tem a ver com o rácio de alunos com NEE por assistente operacional: 105. Acresce que estes assistentes operacionais, nas escolas, não se dedicam apenas a acompanhar os alunos com NEE, mas toda a comunidade estudantil, o que significa dar apoio e acompanhar qualquer coisa como 301.223 alunos (número total de alunos da amostra considerada).

OUTROS PROFISSIONAIS SÃO, MAIORITARIAMENTE, EXTERIORES ÀS ESCOLAS
E OS SEUS HORÁRIOS DE TRABALHO SÃO INCOMPORTÁVEIS

Dos restantes profissionais (terapeutas, psicólogos, assistentes sociais, por exemplo), a grande maioria (62%) não pertence às escolas ou agrupamentos em que exercem atividade. Em determinadas áreas são praticamente todos exteriores às escolas (92% dos Terapeutas Ocupacionais: dos 118 apenas 10 pertencem às escolas; 84% dos Fisioterapeutas; 74% dos Terapeutas da Fala). Por esta razão, mas também por motivos que vão além deste problema, as escolas referem como aspeto negativo a falta de articulação entre os profissionais por falta de tempos comuns para o efeito.

Segundo os dados da DGEEC, o número de técnicos nas escolas públicas diminuiu, mas, em contrapartida, aumentou o número de técnicos provenientes dos chamados Centros de Recursos para a Inclusão (CRI), isto é, exteriores às escolas. Aquela estatística refere que houve um aumento do número de horas de apoio, embora ainda continuando a ser insuficiente, se tivermos em conta as necessidades reais das escolas. Além disso, esse aumento do tempo de apoio deveu-se, não à admissão de mais profissionais, mas à sobrecarga de trabalho dos existentes, com alguns a trabalharem 50 horas semanais.

AS PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES MANIFESTADAS PELAS ESCOLAS

As direções dos agrupamentos e escolas não agrupadas, tendo sido solicitadas, referem as suas principais preocupações que correspondem a problemas que pretendem ver resolvidos, sob pena de a inclusão continuar a ser pouco mais que uma ilusão:

- Número excessivo de alunos por turma;

- Lista de alunos sinalizados para a EE a que não dão resposta por falta de meios;

- Desfasamento do que é proposto pelas escolas e aprovado superiormente pelas estruturas da DGEstE;

- Técnicos só para apoio às unidades (não ao trabalho na turma) e com horas insuficientes;

- Colocação tardia e em número insuficiente de docentes de EE e assistentes operacionais;

- Colocação de assistentes operacionais para dar apoio aos alunos com NEE, com base em critérios gerais que não têm em conta a formação específica indispensável ao trabalho com estes alunos;

- Encaminhamento direto, de acordo com o DL 3/2008, de alguns alunos para Currículo Específico Individual (CEI);

- Dificuldades criadas pelo facto de os técnicos não pertencerem aos quadros dos agrupamentos e escolas não agrupadas;

- Necessidade de dar apoio a alunos que não estão abrangidos pela EE (DL 3/2008), mas apresentam dificuldades diversas e necessidades especiais;

- Não aplicação da medida turma reduzida nos cursos científico-humanísticos do ensino secundário quando integram alunos com NEE;

- A portaria 201-C/2015 retirar qualidade ao ensino oferecido aos alunos com NEE;

- Insuficiência de instituições ou empresas disponíveis para a concretização dos Planos Individuais de Transição dos alunos.

TRÊS MEDIDAS URGENTES

A FENPROF reafirma a necessidade de investir na Educação, o que inclui a criação de melhores condições para garantir a plena Inclusão dos alunos. Nesse sentido, considera indispensáveis as seguintes medidas:

- Aplicação da medida “turma reduzida” em todas as turmas que integrem alunos com NEE devidamente referenciados, incluindo as dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e independentemente do tempo que os alunos permaneçam na turma;

- Colocação de docentes de Educação Especial, técnicos e assistentes operacionais, respeitando as necessidades reais dos agrupamentos / escolas e com a adequada formação;

- Dotação dos agrupamentos / escolas de equipas multidisciplinares, salvaguardando a continuidade pedagógica de todos os profissionais (docentes e técnicos).

NOTA FINAL

A FENPROF apoia a declarada intenção do ME, de garantir que todos os alunos com NEE frequentem as turmas em pelo menos 60% do seu tempo letivo. Porém, como tem vindo a ser declarado pela mais diversas organizações e entidades, incluindo a FENPROF, isso implica um esforço grande de investimento, sobretudo no que se refere à colocação de recursos humanos, e não apenas. Um investimento que se saúda, mas, no entanto, não se vislumbra, por exemplo, no OE para 2016 que terá ainda implicação no arranque e primeiro período do próximo ano letivo.

Ainda assim, a FENPROF considera que esse esforço deverá ser feito e, nesse sentido, proporá ao ME, na reunião que se realizará no próximo dia 26 de abril, a realização de um levantamento rigoroso junto das escolas, das necessidades existentes com vista a permitir, como prevê o Despacho Normativo n.º 1-H/2016, de 14 de abril, que todos os alunos permaneçam, pelo menos, 60% do tempo letivo nas suas turmas. Tal levantamento deverá estar concluído até meados de junho, de forma a que em 1 de setembro de 2016 as escolas possam iniciar o ano escolar em condições de responder positivamente àquele desiderato.

O desafio é grande. Repare-se, segundo a DGEEC, este ano letivo há, nas escolas, 10.331 alunos com NEE, que têm Currículo Específico Individual (CEI) ou que frequentam uma unidade especializada.

Destes, apenas 28% (2.887) estão hoje 60% ou mais nas suas turmas. Isto é, o ME terá de criar condições para que os restantes 72% (7.444 alunos) passem a ter, igualmente, uma presença de, pelo menos, 60%.

Destes, 5.354 (ou seja, 51,8%) têm mesmo uma permanência que é inferior a 40%. E a questão final que se coloca é a seguinte: se as escolas não reunirem condições para que todos os alunos permaneçam pelo menos 60% do tempo letivo na turma, que tipo de inclusão poderá existir em turmas com 30 alunos que integram um ou dois com NEE, neste caso, apresentando dificuldades particularmente complexas?

Na reunião que se realizará no próximo dia 26 de abril, a FENPROF colocará esta questão ao Ministro da Educação. Depois disso, e porque o problema é de fundo, FENPROF, CNOD e APD irão solicitar uma reunião conjunta ao ME para discutir o modelo de Educação Especial para o futuro, no sentido de as escolas respeitarem integralmente os princípios da Educação Inclusiva.

Lisboa, 21 de abril de 2016
O Secretariado Nacional da FENPROF

Grupos de recrutamento — Negociação e parecer da Fenprof (2006)

Fri, 10 Feb 2006 00:00:00 GMT

NOVOS GRUPOS DE RECRUTAMENTO:

FALTA DE CLAREZA DO DECRETO

JUSTIFICA A SUA SUSPENSÃO

Segundo a comunicação social e o site do governo, o Conselho de Ministros do passado dia 19 de Janeiro aprovou um diploma que cria grupos de recrutamento à margem de qualquer negociação digna desse nome com as organizações representativas dos professores, nomeadamente a FENPROF, como estava obrigado por lei e como a delicadeza e complexidade da matéria em apreço o exigia.

De facto, após ter recebido a primeira versão do projecto de diploma, no dia 13 de Dezembro de 2005, a FENPROF, face às inúmeras dúvidas que o mesmo suscitava, entendeu colocar ao ME um conjunto de questões de forma a reunir elementos cruciais à elaboração do parecer que este lhe solicitou, alertando ainda e desde logo o Ministério da Educação para os perigos inerentes à precipitada aprovação de um diploma de habilitações. O Ministério da Educação, nas sucessivas reuniões que se realizaram no âmbito da aprovação de um novo regime de concursos, foi sempre adiando os esclarecimentos pedidos, tendo-se realizado a primeira reunião dedicada, em rigor, a esta matéria, apenas no dia 16 de Janeiro. Nessa reunião soube-se que era também a última e, pior de tudo, o Ministério da Educação não respondeu à quase totalidade das questões colocadas pela FENPROF. Ao mesmo tempo, deu a entender não saber como responder-lhes (!), o que obrigou a FENPROF a emitir o parecer "possível" a um nebuloso projecto de diploma, o que fez no dia 18 de Janeiro.

Como se não bastasse, para além das dúvidas que continuam por esclarecer - responsáveis em si mesmas pelo mergulhar dos professores visados numa profunda angústia, capaz de lhes retirar a serenidade que se exige ao bom desempenho docente - o que já se conhece quanto às implicações do diploma é muito negativo, uma vez que:

· Promove a redução de vagas de Quadro de Escola, designadamente através do seu abatimento directo ou indirecto, da não inclusão nas necessidades permanentes das escolas daquilo que decorre da oferta de determinadas disciplinas específicas de cursos tecnológicos e profissionais do ensino secundário. Prevê-se uma ampliação, também por esta via, quer dos designados "horários zero", quer do desemprego docente;

· Precariza as relações laborais de muitos professores, ao arrastar para a contratação directa pelas escolas, à semelhança do que acontece com as designadas Técnicas Especiais, a satisfação de necessidades que, até hoje e bem, têm sido supridas por professores dos quadros colocados por concurso nacional.

· Não garante que assegure - como se exigia a um diploma que, de facto, é de habilitações - que disciplinas de Francês, Alemão, Latim e Grego, sejam leccionadas por professores científica e pedagogicamente habilitados para tal, problema que pode ser extensível à disciplina de Educação Tecnológica do 3º Ciclo do Ensino Básico, o que é inaceitável; se assegurar, então as necessidades que as escolas certamente manterão nestas disciplinas passarão a ser supridas pelo recurso exclusivo à contratação, o que significaria um profundo retrocesso em relação à actual situação e contraria o discurso de estabilidade permanentemente repetido pelo Ministério da Educação;

Acresce a tudo isto o facto do apuramento de vagas para o concurso de 2006-2007, a abrir previsivelmente no próximo mês de Fevereiro, ter sido efectuado à margem das alterações que o diploma recentemente aprovado introduz em matéria de recrutamento de docentes, pelo que a sua aplicação a este concurso se afigura até tecnicamente desastroso.

Agrava a situação criada e a confusão instalada, a publicação da Portaria nº 88/2006, de 24 de Janeiro, que adita ao elenco de cursos reconhecidos como habilitações próprias para os 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, constante na legislação em vigor, uma série de cursos para grupos que, de acordo com o diploma legal aprovado em Conselho de Ministros, deixarão de existir.

Pelas razões referidas, a FENPROF exige a imediata suspensão do diploma em causa, responsabilizando, desde já, o Ministério da Educação pelas confusões que poderão surgir nos próximos concursos.

A FENPROF reafirma a necessidade de uma ponderada e cuidada revisão das habilitações para a docência, tal como defende há largos anos. Contudo, esta não pode ter como objectivo primeiro ou exclusivo, como acontece com o presente diploma, "permitir racionalizar a gestão dos recursos humanos", feito à custa da perda de direitos adquiridos dos docentes e da redução da qualidade da resposta que se exige que a escola pública dê aos seus alunos.

O Secretariado Nacional

PARECER RELATIVO AO PROJECTO DE DECRETO SOBRE GRUPOS DE RECRUTAMENTO (versão entregue em 16/01/2006)

A FENPROF regista que a nova versão do projecto de Decreto-lei sobre grupos de recrutamento entregue pelo Ministério da Educação não contém qualquer alteração que responda positivamente às questões colocadas no documento da FENPROF entregue em 27 de Dezembro.

Registam-se ainda como negativos a precipitação na introdução de alterações em matéria tão delicada e complexa e o sucessivo adiamento da sua discussão em reuniões de negociação, que culminou com a realização de uma única reunião, ainda por cima assumida pelo Ministério da Educação como meramente técnica, não tendo contado com a presença de qualquer dos secretários de Estado.

Relativamente ao âmbito de aplicação do diploma em análise, ainda que o objecto definido no artigo 1º seja a criação e definição dos grupos de recrutamento do pessoal docente, a sua aplicação abrange igualmente os docentes pertencentes aos quadros, isto é, a mobilidade docente.

Neste contexto, a FENPROF considera profundamente negativa a extinção dos grupos de docência 12, 14 e 29 (Mecanotecnia, Construção Civil e Secretariado, respectivamente), implícita no artigo 7º do projecto. Esta medida não só suprime a possibilidade de transferência dos docentes daqueles grupos já integrados nos quadros, como remete qualquer necessidade de recrutamento das escolas para um sistema precário, nos termos já aplicados actualmente aos docentes de Técnicas Especiais, processo que a FENPROF tem reiteradamente combatido, reivindicando a criação de grupos de docência específicos, assim viabilizando a sua integração nos quadros. Isto é, o Ministério da Educação não só não resolve um problema, como se propõe alargar o seu âmbito de aplicação!

Sobre o reordenamento dos actuais grupos 20 (Português, Latim e Grego), 21 (Português e Francês) e 22 (Inglês e Alemão), a FENPROF critica o facto de a recuperação das vagas ser exclusivamente feita nos grupos de Português e Inglês, nos termos previstos no artigo 9º do diploma. Se esta opção já merece reservas em qualquer dos casos, parece-nos que poderá ter repercussões claramente negativas, tanto para os docentes como para as escolas, no que respeita às disciplinas de Alemão e, sobretudo, de Francês.

Quanto às fusões de grupos de docência previstas nos artigos 6º e 7º do projecto parecem-nos pacíficas a que respeita aos grupos 05, 07 e 08 (Educação Visual e Tecnológica) do 2º ciclo, bem como a dos grupos 15 e 16 (Física e Química e Química e Física) do 3º ciclo e ensino secundário. Já no que toca às outras três fusões propostas, a FENPROF considera as soluções apresentadas inadequadas.

Assim, quanto aos grupos 18 e 19 (Contabilidade e Administração e Economia) do ensino secundário e 3º ciclo do ensino recorrente, a sua junção não acautela que o recrutamento feito pelas escolas responda às suas reais necessidades, já que deixará de distinguir, por exemplo, um professor com formação em Contabilidade e Administração de um outro com formação em Economia, Direito ou Sociologia. A este propósito, convém notar que parte dos docentes do grupo 29 (Secretariado), que o Ministério da Educação se propõe extinguir, possuem habilitações académicas reconhecidas como próprias para a docência das várias disciplinas do grupo 18 e, em muitas escolas, até de acordo com orientações do ministério, asseguram já a docência das mesmas.

Quanto à criação do grupo de Educação Tecnológica no 3º ciclo parece, à partida, positiva, já que vai ao encontro dos currículos em vigor e da formação dos docentes, em larga medida patrocinada pelo próprio Ministério da Educação. Contudo, desta medida não deve resultar a extinção (por fusão da maioria dos actuais 12º grupos) de grupos em que há necessidades específicas nos currículos do ensino secundário, casos, a título de exemplo, dos 27 (Mecanotecnia) e 28 (Electrotecnia). Também daqui resulta a consagração de medidas que obrigarão à contratação precária de docentes para suprir as necessidades das escolas.

Do mesmo modo não se entende a exclusão desta fusão dos grupos 29 (Secretariado), por extinção, e 35 (Hortofloricultura e Criação de Animais), por fusão com os grupos 36 (Produção Vegetal) e 37 (Indústrias Alimentares e Zootecnia). Os docentes destes grupos estão igualmente habilitados para leccionar a disciplina de Educação Tecnológica, tendo também eles sido abrangidos pela formação da Universidade Aberta patrocinada pelo Ministério da Educação.

Relativamente às habilitações para a Educação Especial, a FENPROF não entende os motivos para a exclusão da "Multideficiência" e da "Intervenção Precoce" do âmbito dos grupos de recrutamento E2 (deficiência auditiva) e E3 (deficiência visual).

Em suma o projecto agora apresentado, na maioria das alterações propostas, não significa qualquer avanço na revisão do quadro legal dos grupos e habilitações para a docência, que se impunha, além de ameaçar o aumento da precariedade, essencialmente nos grupos de natureza tecnológica, em clara contradição com a propalada necessidade de investimento nestas áreas de formação.

ver anexo: grupos de recrutamento

Lisboa, 18 de Janeiro de 2006

O Secretariado Nacional da FENPROF

Parecer da Fenprof sobre o anteprojecto dos concursos (2006)

Fri, 20 Jan 2006 00:00:00 GMT

Parecer da FENPROF sobre o anteprojecto de "decreto que altera o regime de concursos do pessoal docente"

PARECER DA FENPROF

ANTEPROJECTO DE DECRETO QUE ALTERA

O REGIME DE CONCURSOS DO PESSOAL DOCENTE

[versão entregue pelo ME em 5 de Dezembro de 2005]

I - APRECIAÇÃO E REFLEXÕES PRÉVIAS

Nos termos do disposto na Lei nº 23/98, de 26 de Maio, a FENPROF apresenta o seu Parecer relativo ao anteprojecto de Decreto-Lei entregue pelo Ministério da Educação, adiante designado por ME, relativo ao regime de concursos do pessoal docente.

Em primeiro lugar, a FENPROF reafirma a necessidade de ser alterado o actual regime de concursos e colocação de docentes, previsto no Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, com a redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 20/2005, de 19 de Janeiro. Esta posição da FENPROF assenta no facto de o regime em vigor não promover a indispensável estabilidade dos professores e educadores nem do corpo docente das escolas, posição que foi manifestada aquando do encerramento do respectivo processo negocial. Por ser esse o entendimento da FENPROF, esta foi a única organização sindical docente que não subscreveu qualquer acordo relativo à matéria. Dois anos passados sobre a entrada em vigor deste regime de concursos, mantêm-se os graves problemas de instabilidade, hoje ainda mais agudizados. Uma vez mais, a realidade veio confirmar a razão que assistia à FENPROF.

Contudo, a FENPROF considera que as alterações a introduzir em matéria tão complexa como esta dos concursos não se compadecem com negociações apressadas que levem à tomada de medidas que não sejam adequadas à desejada estabilidade que todos afirmam pretender. Efectivamente, a matéria que está aqui em causa é demasiado importante e tem implicações de tal ordem na vida pessoal e profissional dos professores e educadores, bem como na vida das escolas, que a aprovação e aplicação de normativos negativos cujas consequências não sejam devida e antecipadamente acauteladas pode levar a que se criem situações irreversíveis e, por irreparáveis, geradoras de grandes e definitivas injustiças.

Parecia ser esse o entendimento do ME quando, num primeiro momento, afirmou que pretendia apenas introduzir, este ano, pequenas alterações ao regime em vigor, deixando para 2006 a negociação e aprovação de uma revisão mais global do quadro legal que vigora. Foi nesse sentido que a FENPROF propôs apenas três alterações com vista a serem negociadas neste curto espaço de tempo, a sabe

1. Redução da área geográfica dos Quadros de Zona Pedagógica, de acordo com proposta que fez chegar ao ME;

2. Revogação do artigo 62º do Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, que impede a candidatura de docentes com habilitação própria a partir de 2007;

3. Revisão das prioridades a considerar na "2ª parte do concurso"/ necessidades residuais.

Quando em 12 de Novembro, p.p., a FENPROF recebeu, do ME, o "Memorando" sobre "Recrutamento e colocação de professores", logo verificou que não eram pequenas as alterações pretendidas. Assim sendo, lamenta-se a apresentação tardia do projecto ministerial, que terá uma de duas consequências: a impossibilidade de serem respeitados os prazos negociais estabelecidos na Lei nº 23/98, com a agravante de as reuniões entre as partes envolvidas na negociação decorrerem em período de interrupção lectiva, prejudicando a necessária consulta das organizações sindicais aos professores que representam; a impossibilidade de as alterações que eventualmente forem aprovadas terem aplicação no concurso previsto para o início do ano 2006, não só pela necessidade de aprovação do diploma legal em Conselho de Ministros, da sua promulgação por Sua Excelência o Senhor Presidente da República e, por fim, publicação em Diário da República, mas também porque só depois de aprovado o novo regime de concursos será possível elaborar o formulário de candidatura, que terá de ser rigoroso na interpretação do Decreto-Lei, sob pena de revivermos no início do próximo ano lectivo situações anteriores de confusão que, de todo, não desejamos ver repetidas.

Entre uma e outra situação, a FENPROF não hesita em optar por uma negociação feita com tempo e que permita a experimentação dos formulários de candidatura, mesmo que a consequência dessa decisão colida com a aplicação, já este ano, do novo regime de concurso. A FENPROF apela ao bom senso dos governantes e, uma vez mais, chama a atenção para as eventuais consequências muito negativas, por irreversíveis e irreparáveis, de regras de concurso que introduzam graves distorções na relação entre os candidatos e no acesso a vagas.

Por fim, a FENPROF regista negativamente o facto de o projecto não incluir qualquer referência ou qualquer mecanismo que conduza à vinculação dos professores profissionalizados ou com habilitação própria, contratados, que servem o sistema há vários anos, pelo que mantém a exigência de criação de um mecanismo que garanta a vinculação desses docentes.

II - APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE

Na sua apreciação na generalidade, a FENPROF assinala, em primeiro lugar, a inflexibilidade do ME que não alterou as suas posições fundamentais entre a fase do "Memorando" e a da apresentação do anteprojecto. Isto, apesar da crítica e do desacordo que tais posições mereceram por parte da FENPROF e, de uma forma geral, das organizações sindicais docentes.

Por essa razão, e porque o ME não apresenta novos e aceitáveis argumentos na defesa da suas propostas, a FENPROF mantém as posições que também já antes apresentou, referindo-se, ainda, neste Parecer, a outros aspectos que antes não tinham sido colocados, designadamente no "Memorando" apresentado pelo Ministério da Educação.

Sem prejuízo de apresentar pormenorizadamente, mais adiante, as posições que defende em sede de especialidade, com alternativas concretas sobre diversas matérias, a FENPROF manifesta as seguintes posições:

- Desacordo com a impossibilidade de os educadores e professores se apresentarem anualmente a concurso. A concretizar-se esta medida, ficaria ferido de morte um dos critérios mais sagrados para os professores no que respeita a concursos e ordenação de candidatos para acesso a lugares declarados vagos: a graduação profissional. As ultrapassagens vulgarizar-se-iam e, com elas, as injustiças seriam profundas. Daí que a FENPROF proponha que os professores e educadores se possam apresentar anualmente a concurso, salvo se, por iniciativa própria, não o pretendam fazer (chama-se a atenção para o regime de concurso que vigora na Região Autónoma dos Açores, onde se consagra o concurso anual, apesar de serem possíveis colocações plurianuais, por iniciativa do candidato que, fazendo essa opção, ganha prioridade sobre os restantes. A FENPROF admite discutir um mecanismo semelhante, que nada tem a ver com o que é proposto agora pelo ME).

- Desacordo com a afectação de professores a lugares, dentro dos quadros de zona pedagógica, por períodos de três e quatro anos. As razões para esta posição são as mesmas que se referiram anteriormente, só que agora à escala do QZP. Além disso, convém recordar que os QZP se destinam a suprir necessidades transitórias e não permanentes das escolas, como aconteceria desta forma. A FENPROF propõe que as afectações sejam apenas por um ano.

- Desacordo absoluto com a possibilidade de as colocações obtidas no concurso para o presente ano lectivo serem consideradas para a aplicação de regras que eventualmente venham a ser aprovadas para o futuro, designadamente reconduções.

- Desacordo com a recondução de professores por períodos de três ou quatro anos. A concretização deste mecanismo, ainda que apenas por um ano, é geradora de distorções no respeito pela graduação profissional. Desta forma, sendo possível a recondução por períodos de tempo três ou quatro vezes superiores aos que o actual regime de concursos prevê, mais profundas se tornariam as distorções. Por esse motivo, a FENPROF propõe a eliminação do mecanismo das reconduções.

- A FENPROF considera que a estabilidade do corpo docente das escolas só será possível de alcançar através da abertura de lugares nos quadros das escolas de acordo com as suas reais necessidades. O Decreto-Lei nº 35/2003, de 27 de Fevereiro, não valorizou o quadro das escolas e as propostas apresentadas agora pelo ME mantêm o mesmo erro, agravando o problema, pois os critérios definidos no anteprojecto apresentado são ainda mais restritos do que os previstos na actual legislação.

[A FENPROF considera imprescindível que o ME altere a sua prática de nem sequer aplicar os critérios estabelecidos legalmente sobre a abertura de vagas nos quadros das escolas, apesar do carácter redutor de tais critérios.]

Com efeito, a estabilização do corpo docente nas escolas exige, antes de tudo, o redimensionamento dos quadros de escola, adequando-os às suas necessidades permanentes e a criação de incentivos à fixação em zonas isoladas ou desfavorecidas (previstos no ECD e para cuja regulamentação a FENPROF se disponibiliza desde já, aceitando que a mesma decorra em simultâneo com a presente negociação), condições que não são sequer equacionadas no documento em análise. (Sobre os critérios para a abertura de vagas de quadro de escola, apresenta-se uma proposta concreta, para a qual se espera a necessária disponibilidade negocial e que consta do capítulo seguinte).

- Por outro lado, não é equacionada no documento qualquer medida que vise o redimensionamento da área geográfica dos quadros de zona pedagógica, apontado pela FENPROF como um aspecto a considerar com vista a reduzir a instabilidade do corpo docente. A FENPROF anexa, mais uma vez, a sua proposta sobre a matéria e relembra que esta medida fora já acordada anteriormente com o XIV Governo Constitucional que, entretanto, se demitiu, e e mereceu o acordo verbal da actual equipa ministerial na reunião realizada em 15 de Novembro, p.p..

- A FENPROF reafirma o seu desacordo com a eliminação, pura e simples, dos destacamentos para aproximação à residência. O fim da obrigatoriedade de os docentes dos quadros de zona pedagógica se candidatarem aos quadros de escola, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 35/2003, desenvolveu situações de injustiça relativamente aos docentes que, obrigados pelas regras de concurso anteriormente em vigor, se viram colocados em escolas muito longe do seu lugar de residência, das quais dificilmente conseguirão sair. Foram fundamentalmente os docentes com maior graduação que obtiveram vagas em quadros de escola, muitas vezes bastante mais longe das suas residências do que se tivessem permanecido em quadros de zona pedagógica. A resolução desta e de outras situações de docentes colocados longe da sua residência justifica a reiterada exigência da FENPROF de uma abertura significativa de vagas de quadro de escola, condição essencial para a estabilização do corpo docente. Transitoriamente, e até à resolução em definitivo deste problema, a FENPROF considera indispensável que se mantenha um mecanismo que permita o destacamento anual dos docentes para aproximação à residência. A FENPROF inclui num só mecanismo estes destacamentos, fundindo os dois que vigoram no actual regime de concurso, e propõe que a lista ordenada para colocação destes docentes seja a mesma em que se integram os docentes candidatos à afectação anual dentro dos QZP. Uns e outros, em conjunto e na mesma prioridade, serão ordenados no respeito pela graduação profissional de cada candidato.

- Relativamente aos destacamentos por condições específicas, a FENPROF reafirma as posições que manifestou na negociação que levou à aprovação do Decreto-Lei nº 35/2003:

a) em situações de deficiência física permanente ou doença invalidante e/ou degenerativa do próprio, os docentes deverão ser colocados nas escolas que pretendem, em lugar do quadro a extinguir quando vagar, em momento anterior ao concurso.

b) nas situações que não são de carácter permanente e no caso de apoio a cônjuges, descendentes ou ascendentes, deve manter-se o destacamento anual. Situações excepcionais, devidamente comprovadas e assentes em processos instruídos antes da candidatura, poderão merecer tratamento idêntico ao proposto na alínea a).

c) em todas as situações a confirmação por Junta Médica deve ser obrigatória e anterior à candidatura.

- A FENPROF mantém a discordância de fundo sobre os mecanismos que a prazo impedirão a candidatura dos docentes portadores de habilitação própria ao concurso externo. A FENPROF reafirma ainda que estes docentes, quando colocados, devem ser chamados a realizar a sua profissionalização independentemente de estarem integrados nos quadros, devendo manter-se em vigor o Despacho nº 6365/2005, publicado em 24 de Março.

- A FENPROF discorda igualmente que o Ministério da Educação continue a ignorar, em sede de alteração das regras de concurso, a situação caricata que anualmente vivem os docentes contratados de Técnicas Especiais, que, apesar de possuírem, em variadíssimos casos, um número muito significativo de anos de serviço e se encontrarem, de acordo com o Estatuto da Carreira Docente, dispensados de realizarem profissionalização, estão sujeitos, ano após ano, à contratação por oferta directa de escola.

- A FENPROF discorda que os horários compreendidos no intervalo 6-11 horas não sejam preenchidos pela lista nacional de candidatos às designadas colocações cíclicas. Assim, propõe que sejam preenchidos dessa forma e considera que as colocações cíclicas se deverão manter enquanto houver candidatos não colocados na lista nacional. Concorda-se, apenas, que se transfiram para oferta de escola os horários que venham a ser recusados duas vezes por candidatos da lista nacional.

- A FENPROF sempre considerou, e mantém, que os cursos previstos nos nºs 2 e 3 do artigo 55º e no nº 4 do artigo 56º do ECD devem relevar para efeitos de carreira, mas não para concursos, com a excepção, no último caso, para a Educação Especial (ver nºs 3 e 4 deste artigo). Contudo, pretende vincar-se que a proposta agora apresentada pelo ME é ainda pior que o sistema que vigora, previsto no actual artigo 14º do Decreto-Lei nº 35/2003, com a redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei nº 20/2005, na medida em que trata de forma diferente candidatos no concurso interno e externo, obrigando os primeiros a candidatar-se com a classificação conjunta da formação inicial e da formação complementar.

Acresce, ainda, o facto de, salvo melhor opinião, ser ilegal à luz do ECD a consideração das habilitações adquiridas, através de complementos de formação, por docentes que se encontram fora dos quadros.

- Quanto à Educação Especial, apesar de concordar com a criação de vagas nos quadros cujos lugares serão preenchidos pelos professores e educadores, a FENPROF não concorda com a criação, ainda que de forma implícita, de quadros de agrupamento. Para a FENPROF, as vagas a criar para a Educação Especial deverão ser, como para os restantes grupos de recrutamento, vagas nos quadros de escola e vagas dos quadros de zona pedagógica. A existência de docentes cuja especialização não conferiu uma avaliação final quantitativa, mas qualitativa, exigirá do ME a tomada de medidas com vista a quantificar a classificação profissional dos docentes.

Por fim, ao considerar como critério exclusivo para a criação dos lugares de quadro para a Educação Especial, o número de alunos com necessidades educativas especiais de carácter prolongado - conceito este que, pelo seu carácter altamente redutor, a FENPROF sempre rejeitou - prevê-se a abertura de um reduzido número de vagas.

III - DOTAÇÃO DOS QUADROS DE ESCOLA

PROPOSTAS PARA O CAPÍTULO II, SECÇÃO I - DOTAÇÃO DOS QUADROS

ARTº 25º - QUADROS DE ESCOLA

- Educação Pré-Escolar

1 docente até 19 crianças;

1 docente por cada 10 crianças em grupos homogéneos de crianças com 3 anos;

1 docente por cada 10 crianças em grupos heterogéneos que incluam crianças com necessidades educativas especiais;

No caso do grupo ser constituído por crianças de diversas idades, das quais mais de 10 são do escalão etário de 3 anos, deverá ter mais um docente colocado.

- 1º Ciclo do Ensino Básico

No 1º Ciclo do Ensino Básico, as regras para a determinação de lugares de quadro devem ter em consideração a necessidade de uma profunda renovação das escolas deste ciclo de escolaridade, nomeadamente através da fixação em 19 do número máximo de alunos por turma;

O número máximo de alunos/turma deverá ser de 15, nos casos em que existam alunos com necessidades educativas especiais, no máximo de 2;

As turmas não podem incluir alunos de mais de dois anos de escolaridade;

A institucionalização de equipas educativas no 1º Ciclo do Ensino Básico.

- 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário

A determinação do número de lugares a definir deve ter em conta os seguintes aspectos:

O número de alunos por turma não deve ultrapassar, em caso algum, os 25.

A cada professor não podem ser atribuídos horários com mais de 5 turmas nem mais de 3 níveis/disciplinas diferentes.

Nos casos em que as turmas incluam alunos com necessidades educativas especiais devem manter-se os limites máximos legalmente estabelecidos de dois alunos com n.e.e. e de 20 alunos/turma.

Nota:

Devem acrescentar-se como parâmetros a considerar na determinação dos lugares de quadro em todos os ciclos de educação e ensino, o seguinte:

- Lugares correspondentes a horários completos existentes em novas escolas a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita;

- Lugares correspondentes a abertura de vaga, resultante do disposto no nº 3 do artº 69º do Estatuto de Carreira Docente.

- Lugares preenchidos durante quatro anos nos termos do nº 2 do artº28º do Estatuto de Carreira Docente.

- A FENPROF propõe um novo ponto: as horas resultantes da aplicação do artº 80º do ECD, sendo necessidades permanentes das escolas, deverão ser consideradas no âmbito dos quadros de escola.

IV - PARECER NA ESPECIALIDADE

Artigo 2.º

- n.º 3: ". neste diploma não é aplicável à colocação de docentes nas instituições."

Artigo 3.º

- n.º 2

a): .

b): Retirar "de" - "Ensino português no estrangeiro."

Artigo 6.º

- n.º 4: Retirar "com mais de 6 anos de tempo de serviço docente"

- Questão: Por que se retirou a exigência de certificação pelo Ministério da Educação, a propósito da qualificação profissional para a docência?

Artigo 7.º

Suprimir na íntegra [em harmonia com a proposta apresentada para o artigo 6.º n.º 4].

Artigo 8.º

- n.º 2: (Novo) "A vigência do concurso é anual."

- n.^os 3 a 7 - Anteriores n.^os 2 a 6.

Artigo 9.º

- n.º 4

a): .

b): .

c) ". declaração emitida pela entidade onde o serviço foi prestado e validada pelo serviço do Ministério da Educação com competência..."

- n.ºs 6 e 7: As informações veiculadas por estes pontos, com as quais se concorda, parecem-nos exageradas para que constem do articulado do diploma legal, uma vez que poderão ser sempre incluídas no Aviso de Abertura. A sua supressão deste artigo poderá, no futuro, evitar dificuldades técnicas que eventualmente venham a surgir.

Artigo 10.º

- n.º 1: Retirar, no final "de carácter prolongado"

- n.º 2

a): .

b): Acrescentar, no final: "com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância"

c): Acrescentar, no final: "com multideficiência e para o apoio em intervenção precoce na infância"

Artigo 11.º

- n.º 4: Suprimir.

- n.º 5: Suprimir.

- n.º 6: Suprimir.

- n.º 7: Suprimir.

Artigo 13.º

- n.º 1: "., por concelhos, por distritos e por quadros de zona pedagógica."

- n.º 2: Retirar, no final "e o disposto no n.º 2 do artigo 26.º"

- n.º 3:

a): Códigos de estabelecimentos de educação ou de ensino no máximo de 150;

b): (.);

c): (Nova) Códigos dos distritos, até à sua totalidade.

d): Anterior alínea c)

- n.º 4: "Quando os candidatos indicarem códigos de concelhos ou distritos, considera-se.

- n.º 6:

a): .

b): .

c): .

d): (Nova) "Horário entre seis e onze horas."

Artigo 14.º

- n.º 1

a): ". em lugar de quadro e docentes com nomeação definitiva sem lugar do quadro."

b): .

c): ". em lugar de quadro e docentes com nomeação provisória sem lugar do quadro."

d): .

- n.º 2

a): ".que tenham prestado funções num dos dois ou em dois dos quatro anos lectivos." (retirar "com qualificação profissional").

b): .

c): ". detentor de habilitação própria para os grupos de docência a que se candidatam."

d): 4.ª prioridade: Retirar "com mais de seis anos. deste diploma"

- n.º 4

a): ". num dos dois ou em dois dos quatro anos lectivos ."

b): .

c): .

- n.º 5: "para efeitos do disposto nas alíneas a) dos n.^os 2 e 4, consideram-se."

Questão: São abrangidos os docentes cooperantes em Timor e PALOP's? Se sim, em b) ou c)?

Artigo 15.º

- n.º 1

a): .

b): .

c): Suprimir.

d): Suprimir.

e): Suprimir.

- n.º 3: (Novo) "A classificação profissional dos candidatos detentores de qualificação profissional para a docência e portadores de formação especializada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, para leccionação da educação especial, é a classificação final atribuída no curso de especialização, quando esta é ponderada com a classificação profissional obtida na formação inicial, expressa na escala de 0 a 20. Sempre que não tenha sido atribuída classificação final ponderada, esta é determinada através da fórmula seguinte, cujo quociente é arredondado à milésima mais próxima:

(3CP + 2FE)/5

em que CP corresponde à classificação profissional obtida na formação inicial e FE corresponde à classificação obtida no curso de especialização.

- n.º 4: (Anterior n.º 3, com nova redacção) "., é determinada de acordo com o disposto nas alíneas seguintes:"

a): (Nova) "Pelo resultado da soma, com arredondamento às milésimas, da classificação profissional, calculada nos termos do n.º anterior;"

b): (Nova) "Com o quociente da divisão por 365, com arredondamento às milésimas, do resultado da soma:"

i. "do número de dias de serviço docente ou equiparado, contado a partir do dia 1 de Setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação profissional para a educação especial, até ao dia 31 de Agosto do ano imediatamente anterior ao da data de abertura do concurso;"

ii. "com o número de dias de serviço docente ou equiparado prestado anteriormente à obtenção da qualificação profissional para a leccionação na educação especial, ponderado pelo factor de 0,5, com arredondamento à milésima."

- n.º 5: (Anterior n.º4, com nova redacção) ". de acordo com o disposto no n.º 1 deste artigo."

Artigo 17.º

- n.º 3

a): Anterior b)

b): Anterior c)

c): Anterior a)

d): .

- n.º 4: ". educação especial respeita sucessivamente, a seguinte ordem de critérios:"

a): Candidatos com maior tempo de serviço prestado após a especialização;

b): Candidatos com maior tempo de serviço prestado antes da especialização;

c): Candidatos com classificação de especialização mais elevada;

d): Candidatos com maior idade.

Artigo 18.º

- n.º 2

a): .

b): ". candidatura, por um período de cinco dias úteis,."

c): .

Artigo 24.º

- n.º 2: ". aplicação do disposto no artigo 23.º " [Este artigo só tem, mesmo, os pontos 1 e 2!]

- n.º 3: "Os docentes dos quadros de zona pedagógica."

Artigo 25.º

Sobre a matéria a que respeita este artigo, remete-se para o Capítulo III deste parecer.

Além disso, propomos as seguintes alterações na especialidade:

- n.º 1: "Para os efeitos decorrentes dos concursos, incluindo o da educação especial, os lugares de quadro de escola..."

- n.º 5

a) .

b) .

c): Acrescentar, no final "incluindo todo o serviço educativo necessário ao regular funcionamento dos estabelecimentos de ensino"

d): (Nova) "Lugares correspondentes a horários completos existentes em novas escolas, a entrar na rede no ano escolar a que o concurso respeita."

- n.º 6: (Novo) "A existência de horários completos no mesmo estabelecimento de educação ou de ensino, para o mesmo nível e grupo de docência, que sejam preenchidos em regime de destacamento, afectação e / ou contratação por mais de quatro anos seguidos origina a abertura da vaga correspondente."

- n.º 7: (Novo) "A dotação dos quadros da educação especial é fixada de acordo com as normas da constituição da rede da educação especial, elaboradas pelas escolas, em articulação com as ECAE."

- n.º 8: Anterior n.º 6

Artigo 26.º

Suprimir na íntegra [em harmonia com outras propostas apresentadas, designadamente para o artigo 25.º].

Artigo 27.º

Sobre a dimensão geográfica dos quadros de zona pedagógica, remete-se para a proposta que consta do Anexo a este documento.

Artigo 28.º

- n.º 1: Retirar, no final do ponto "na mesma prioridade"

- n.º 2: "As vagas referidas no n.º 8 do artigo 25.º..." [conforme proposta de alteração apresentada pela FENPROF]

Capítulo II - Secção II

Título: Substituir "da componente lectiva" por "de serviço docente"

Nota: A mesma substituição propõe-se nos n.^os 1, 3 e 6 do artigo 29.º, n.º 1 do artigo 30.º, n.º 1 do artigo 31.º, n.º 1 do artigo 32.º, na alínea a) do n.º 4 do artigo 39.º, no título da Secção II do Capítulo III, no título, no n.º 1 e na alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º e nos n.^os 1, 2 e 6 do artigo 41.º.

Artigo 29.º

- n.º 4: Suprimir.

Artigo 30.º

- n.º 2: "No caso dos educadores de infância, dos professores do 1.º ciclo do ensino básico e dos docentes da educação especial de estabelecimentos não agrupados..."

Artigo 31.º

- n.º 2: Retirar parte final "se o lugar de origem. acordo do interessado"

- n.º 3: Suprimir.

Artigo 38.º

- n.º 1: "Podem ser opositores ao concurso externo os candidatos referidos no n.º 4 do artigo 6.º, na alínea c) do n.º 2 do artigo 14.º e os candidatos na situação de licença sem vencimento..."

- n.º 2 (Novo): "Os candidatos mencionados na parte final do número anterior posicionam-se antes da 1ª prioridade."

Artigo 39.º

- n.º 4

a): .

b): .

c): (Nova) "Os docentes dos quadros de estabelecimento de educação ou de ensino que se situem a uma distância igual ou superior a 30 km da sua residência que requeiram destacamento para aproximação à residência familiar, nos termos previstos no presente diploma."

d): (Nova) "Os docentes dos quadros com nomeação definitiva que foram candidatos ao concurso interno para a educação especial e que não obtiveram colocação."

e): (Nova) "Transitoriamente, os docentes dos quadros de nomeação definitiva, com tempo de serviço prestado na leccionação de educação especial (ao abrigo do Despacho n.º 105/97 de 1 de Julho) mas sem formação especializada, que se apresentem a concurso para o destacamento da educação especial nos termos do presente diploma, tendo que concluir a formação especializada no prazo máximo de cinco anos."

- n.º 7

a): .

b): Anterior c).

c): "Afectação dos docentes previstos no n.º 5 e destacamentos dos docentes previstos na alínea c) [nova] do n.º 4, ordenados conjuntamente."

d): "Destacamento dos docentes previstos na alínea d) do n.º 4."

e): (Nova) "Destacamento dos docentes previstos na alínea e) do n.º 4."

f): Anterior e).

- n.º 8: "O destacamento previsto na alínea a) do número anterior realiza-se antes da mobilidade prevista nas alíneas b), c), d) e e) da mesma disposição; os destacamentos previstos nas alíneas b), c) e d), a afectação prevista na alínea c), bem como a contratação prevista na alínea e), realizam-se simultaneamente, de forma a."

Artigo 41.º

- n.º 3: Retirar parte final "sem prejuízo de. acordo do interessado"

- n.º 4: Retirar parte final "se o lugar de origem. acordo do interessado"

- n.º 5: Suprimir.

Capítulo II - Secção III

Título: "Afectação e destacamento para aproximação"

Nota: A FENPROF entende que esta secção deverá trocar de ordem com a Secção IV - Destacamento por condições específicas.

Artigo 42.º

- n.º 1: "Os docentes providos em lugares de quadro de zona pedagógica têm de apresentar-se anualmente ao concurso de afectação."

- n.º 3: "A afectação é feita por um ano escolar, considerando."

a): .

b): .

c): .

d): "Horário entre seis e onze horas."

- n.º 4: "Os docentes são colocados por ordem de graduação nos horários referidos no n.º anterior, em estabelecimentos. e, no caso de não colocação, em qualquer escola não considerada nas preferências manifestadas."

Artigo 43.º

- n.º 1: ". os estabelecimentos de educação ou de ensino e / ou os concelhos da área geográfica."

Artigo 43.º - A (Novo)

Destacamentos para aproximação à residência

- n.º 1: "Os docentes providos em lugares de quadro de escola que tenham sido opositores a concurso podem apresentar-se ao concurso de destacamento para aproximação à sua residência familiar, desde que o estabelecimento de educação ou de ensino a cujo quadro pertencem se situe a uma distância igual ou superior a 30 km da mesma."

- n.º 2: "O concurso anual de destacamento é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, onde as respectivas preferências são manifestadas, pelo prazo de cinco dias contados a partir do 1.º dia útil subsequente à publicitação da lista definitiva de colocação dos concursos interno e externo."

- n.º 3: "O destacamento é feito por um ano escolar."

- n.º 4: "A apresentação a concurso de destacamento é feita mediante o preenchimento de formulário adequado, de modelo da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, no qual os professores ordenam, para efeitos de destacamento, de acordo com as suas preferências, os estabelecimentos de educação ou de ensino, concelhos e / ou distritos da sua preferência."

- n.º 5: "No concurso de destacamento os candidatos mantêm a posição relativa de ordenação da lista do concurso interno e externo."

- n.º 6: "Para efeitos exclusivos do concurso, o destacamento pode ocorrer para horários de componente lectiva igual ou superior a dezoito horas semanais, caso em que, justificando-o o horário atribuído e permitindo-o a componente lectiva do docente, se deverá proceder ao completamento dos mesmos."

Artigo 43.º - B (Novo)

Listas provisórias

NOTA: A FENPROF, por razões de transparência do concurso, defende a existência de listas provisórias de ordenação e de exclusão em todas as fases do concurso, devendo, pois, este artigo, ser igual ao artigo 19.º.

Artigo 44.º

Listas de afectação e destacamento para aproximação

- n.º 1: Suprimir.

- n.º 2: Suprimir.

- n.º 3: Suprimir.

- n.º 4: Suprimir.

- n.º 5: "A lista de afectação e de destacamento para aproximação, homologada pelo Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada na Internet."

- n.º 6: "Da lista de afectação e de destacamento para aproximação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, elaborado em formulário electrónico, a interpor, no prazo de oito dias úteis, para o membro do Governo competente."

Artigo 45.º

- n.º 1: Suprimir.

- n.º 2: Suprimir.

- n.º 5: "Os docentes referidos no n.º anterior devem assegurar, no estabelecimento de educação ou de ensino."

Artigo 46.º

Suprimir na íntegra.

Nota: A FENPROF entende que a recondução subverte a graduação profissional e seria particularmente grave a aplicação do disposto no n.º 4 deste artigo.

Capítulo II - Secção IV

Destacamento por condições específicas

Nota: A FENPROF entende que esta secção deveria trocar de ordem com a Secção III - Afectação e destacamento para aproximação.

Artigo 47.º

Sobre a matéria a que respeita este artigo, remete-se para um ponto específico no Capítulo II deste parecer ("Relativamente aos destacamentos por condições específicas.).

Além disso, propomos as seguintes alterações na especialidade:

- n.º 1:

a): Retirar "Sejam portadores de doença incapacitante ou"

[Nota: Esta proposta decorre do facto de a FENPROF ter apresentado, para a situação específica em causa, proposta alternativa ao destacamento anual.]

b): ". que só possam ser assegurados fora do concelho ou a uma distância igual ou superior a 30 km do estabelecimento de educação ou de ensino."

c): .

Artigo 48.º

- n.º 2: "Nos casos de doença, é ainda exigida a apresentação do documento comprovativo da mesma, passado pela junta médica regional."

- n.º 3: ". serem efectuados no concelho que integra a escola a cujo quadro o docente pertence / na área da zona pedagógica a que o docente pertence"

- n.º 5: Suprimir.

Artigo 49.º

- n.º 3: ". nas alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma."

Artigo 50.º

- n.º 3: ". aceitação da decisão referida no n.º 1."

Capítulo II - Secção V

Artigo 51.º

- n.º 1: "Os docentes dos quadros com nomeação definitiva podem, transitoriamente, ser opositores ao concurso." [Retira-se "de estabelecimentos de educação ou de ensino" por excluir os QZP, o que entraria em contradição com o disposto artigo 39º, ponto 4, alínea c)].

a): .

b): "Possuam tempo de serviço prestado no domínio da educação especial a que se candidatam (ao abrigo do Despacho n.º 105/97 de 1 de Julho), mas sem formação especializada."

- n.º 2: "., os docentes referidos na alínea a) do n.º anterior, são ordenados nos termos do n.º 4 do artigo 14.º deste diploma."

- n.º 3: (Novo) "Para efeitos de ordenação e colocação, os docentes referidos na alínea b) do n.º 1, são ordenados na sequência da última prioridade prevista no n.º 4 do artigo 14.º deste diploma, sucessivamente, de acordo com os seguintes critérios:"

a): "Candidatos com maior tempo de serviço prestado no domínio da educação especial a que se candidatam."

b): Candidatos com maior tempo de serviço prestado;

c): Candidatos com classificação profissional mais elevada;

d): Candidatos com maior idade.

- n.º 4: Anterior 3.

Artigo 52.º

- n.º 2: ". os estabelecimentos de educação ou de ensino ou concelhos nos termos."

- n.º 3: ". identificados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma."

Artigo 53.º

- n.º 3: ". aceitação da decisão referida no n.º 1."

Artigo 54.º

- n.º 1: ". colocação nos quadros, bem como por candidatos que, no ano lectivo anterior àquele a que respeita o concurso, tenham adquirido habilitação profissional após a publicação do aviso de abertura dos concursos."

- n.º 2: Retirar "para educação especial". [Nota: O previsto neste n.º aplica-se a todos os grupos de recrutamento.]

Artigo 55.º

- n.º 2: ". concurso externo; os candidatos referidos no final do n.º 1 do artigo anterior são integrados numa 5.ª prioridade a seguir às indicadas no artigo 14.º."

- n.º 3: Suprimir.

- n.º 4: Suprimir.

- n.º 5: Suprimir.

- n.º 6: Suprimir.

- n.º 7: Suprimir.

Artigo 55.º - A (Novo)

Listas provisórias

Artigo 56.º

- n.º 1: ". que não obtiveram colocação, incluindo os candidatos que, no ano lectivo anterior àquele a que respeita o concurso,."

- n.º 2: Suprimir.

- n.º 3: ". nos termos previstos nos n.^os 6, 7 e 8 do artigo 13.º." [Não existe o n.º 9!]

Artigo 58.º

- n.º 4: Retirar "e no subsequente"

Artigo 59.º

- n.º 4: Suprimir.

- n.º 5: Aos órgãos de gestão das escolas e agrupamentos cabe informar."

Artigo 63.º

Educação Moral e Religiosa [Retirar "católica"]

"Nos diplomas legais que se mantêm em vigor e regulam a Educação Moral e Religiosa, todas as remissões feitas para o Decreto-Lei 18/88, de 21 de Janeiro, passam a sê-lo para as disposições correspondentes do presente diploma."

Artigo 66.º

- n.º 1: "Os docentes referidos neste artigo, com dois ou mais anos de serviço, devem ser chamados a realizar a profissionalização em serviço, independentemente de serem detentores de uma vaga de quadro."

- n.º 2: "Enquanto concorrerem como portadores de habilitação própria, os candidatos referidos no n.º anterior."

Artigo 67.º

- n.º 4, ii) b.: ". factor 0,5, com arredondamento à milésima."

Artigo 69º

- n.º 1

a): .

b): "O Despacho n.º 105 /97 de 1 de Julho."

NOTA: Tratando-se de um novo diploma, propõe-se a renumeração global do articulado e / ou dos pontos dos artigos.

ANEXO

Proposta de redução do âmbito geográfico

dos Quadros de Zona Pedagógica

Direcção Regional do Norte

1 - Alto Minho Norte: Melgaço, Monção, Paredes de Coura e Valença.

2 - Alto Minho Litoral: Caminha, Ponte do Lima, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

3 - Alto Minho Interior: Arcos de Valdevez e Ponte da Barca.

4 - Braga Central: Braga, Vila Verde, Amares, Terras do Bouro, Póvoa de Lanhoso.

5 - Braga Litoral: Esposende, Barcelos.

6 - Braga Interior: Fafe, Vieira do Minho, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto.

7 - Braga Médio-Ave: Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Vizela.

8 - Alto Tâmega: Montalegre, Boticas, Ribeira de Pena, Chaves, Valpaços, Vila Pouca de Aguiar.

9 - Douro Norte: Vila Real, Peso da Régua, Murça, Alijó, Sabrosa, Mesão Frio, Santa Marta de Penaguião, Mondim de Basto.

10 - Bragança Norte: Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mogadouro, Vimioso e Vinhais.

11 - Bragança Sul: Alfandega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo e Vila Flor.

12 - Douro Sul Oriental: Vila Nova de Foz Côa, S. João da Pesqueira, Tabuaço, Penedono, Sernancelhe e Moimenta da Beira.

13 - Douro Sul Ocidental: Lamego, Armamar, Tarouca, Cinfães e Resende.

14 - Entre Douro e Vouga Norte: Santa Maria da Feira, Castelo de Paiva, Espinho.

15 - Entre Douro e Vouga Sul: S. João da Madeira, Oliveira de Azeméis, Arouca, Vale de Cambra.

16 - Baixo Tâmega: Amarante, Baião e Marco de Canaveses.

17 - Vale do Sousa: Penafiel, Paredes, Lousada, Felgueiras, Paços de Ferreira.

18 - Porto Norte: Santo Tirso, Trofa, Maia, Vila de Conde e Póvoa de Varzim.

19 - Porto Central: Porto e Matosinhos.

20 - Porto Sul: Vila Nova de Gaia, Gondomar e Valongo.

Direcção Regional do Centro

1 - Aveiro: Ovar, Murtosa, Estarreja, Sever do Vouga, Albergaria-a-Velha, Aveiro, Ílhavo, Águeda, Vagos, Oliveira do Bairro, Anadia, Mealhada.

2 - Viseu Norte: Vouzela, Oliveira de Frades, São Pedro do Sul, Castro D'Aire

3 - Viseu Centro: Viseu, Nelas, Sátão, Mangualde, Penalva do Castelo, Vila Nova de Paiva.

4 - Viseu Sul: Mortágua, Santa Comba Dão, Carregal do Sal, Tondela

5 - Guarda: Guarda, Sabugal, Almeida, Pinhel, Figueira de Castelo Rodrigo, Meda, Trancoso, Aguiar da Beira, Fornos de Algodres, Celorico da Beira, Gouveia, Seia, Manteigas.

6 - Castelo Branco Norte: Covilhã, Fundão, Penamacor e Belmonte.

7 - Castelo Branco Sul: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Vila Velha do Ródão, Oleiros, Sertã, Vila de Rei, Proença-a-Nova.

8 - Coimbra Interior: Oliveira do Hospital, Tábua, Penacova, Vila Nova de Poiares, Arganil, Lousã, Miranda do Corvo, Góis, Pampilhosa da Serra, Penela.

9 - Coimbra Litoral: Mira, Cantanhede, Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Soure.

10 - Leiria Norte: Pombal, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Castanheira de Pêra, Pedrógão Grande.

11 - Leiria Sul: Leiria, Marinha Grande, Batalha, Porto de Mós, Nazaré, Alcobaça.

Direcção Regional de Lisboa

1 - Lezíria Norte: Vila Nova de Ourém, Ferreira do Zêzere, Tomar, Alcanena, Torres Novas, Entroncamento.

2 - Lezíria Ocidental: Rio Maior, Santarém, Cartaxo, Azambuja.

3 - Lezíria Oriental: Mação, Sardoal, Abrantes, Constância, Golegã, Vila Nova da Barquinha, Chamusca.

4 - Lezíria Sul: Alpiarça, Almeirim, Salvaterra de Magos, Coruche, Benavente.

5 - Lisboa Cidade: Lisboa.

6 - Lisboa Norte: Vila Franca de Xira, Loures, Odivelas.

7 - Lisboa Ocidental: Amadora, Sintra, Oeiras, Cascais.

8 - Oeste Norte: Caldas da Rainha, Óbidos, Peniche, Bombarral, Lourinhã, Cadaval.

9 - Oeste Sul: Torres Vedras, Alenquer, Sobral de Monte Agraço, Arruda dos Vinhos, Mafra.

10 - Península de Setúbal: Montijo, Alcochete, Moita, Palmela, Barreiro, Seixal, Almada, Sesimbra, Setúbal.

Direcção Regional de Educação do Alentejo

1 - Alentejo Central I: Vendas Novas, Montemor-o-Novo, Alcácer do Sal.

2 - Alentejo Central II: Mora, Arraiolos, Évora, Viana do Alentejo, Portel.

3 - Alentejo Central III: Estremoz, Borba, Vila Viçosa, Redondo, Alandroal, Reguengos de Monsaraz, Mourão.

4 - Alto Alentejo I: Nisa, Castelo de Vide, Gavião, Marvão, Crato, Portalegre.

5 - Alto Alentejo II: Ponte de Sor, Alter do Chão, Avis, Fronteira, Sousel.

6 - Alto Alentejo III: Arronches, Monforte, Campo Maior, Elvas.

7 - Baixo Alentejo e Alentejo Litoral I: Grândola, Santiago do Cacém, Sines.

8 - Baixo Alentejo e Alentejo Litoral II: Odemira.

9 - Baixo Alentejo e Alentejo Litoral III: Alvito, Cuba, Vidigueira, Ferreira do Alentejo, Aljustrel, Beja.

10 - Baixo Alentejo e Alentejo Litoral IV: Ourique, Castro Verde, Mértola, Almodôvar.

11 - Baixo Alentejo e Alentejo Litoral V: Serpa, Moura, Barrancos.

Direcção Regional de Educação do Algarve

1 - Barlavento: Aljezur, Vila do Bispo, Lagos, Monchique, Portimão, Lagoa, Silves.

2 - Centro I: Albufeira, Loulé, Faro.

3 - Sotavento: Olhão, São Brás de Alportel, Tavira, Alcoutim, Castro Marim, Vila Real de Santo António.