CGA — TC responde à Fenprof (28/jan)

Fri, 01 Apr 2022 18:55:00 GMT

28 de janeiro de 2026

Tribunal Constitucional (TC) informou a Fenprof (28/jan) de que deu entrada o pedido do Ministério Público sobre a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Seguir-se-á o agendamento do plenário para o efeito. Apesar do tempo decorrido desde a entrada do primeiro processo em Tribunal, em 2019, a Federação nunca desistiu, nem desistirá, desta causa. Pelo contrário, a persistência da ação sindical e a sucessão de decisões favoráveis aproximam-nos agora da sua resolução definitiva, no respeito pelos direitos dos docentes e pela Constituição da República Portuguesa.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Entre estes, há processos já transitados em julgado e outros que aguardam decisão do plenário TC, no âmbito da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. No caso destes últimos, impunha-se a obtenção de informação sobre o agendamento do Plenário do TC.

Assim, no seguimento do pedido efetuado à Procuradoria-Geral da República (ver notícia abaixo) e da resposta recebida no mês de dezembro — “tem vindo a ser acompanhada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional e que o mesmo encontra-se a aguardar que se encontrem reunidas as condições que lhe permitam promover a organização de processo nos termos do disposto no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que ainda não ocorreu até à presente data” —, a Fenprof solicitou, agora, junto do TC informação sobre o agendamento da referida fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Recorde-se que as normas em causa, que regulam o direito de ex-subscritores serem reinscritos na CGA, foram julgadas inconstitucionais em mais de três casos de fiscalização concreta, circunstância que reforça a necessidade de uma decisão com força obrigatória geral.

24 de novembro de 2025

CGA — Fenprof pede declaração de inconstitucionalidade

A Fenprof requereu ao Procurador-Geral da República (PGR) que promovesse, junto do Tribunal Constitucional (TC), a declaração de inconstitucionalidade da norma que impede reinscrição de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA). Fê-lo, porque não aceita que normas que prejudiquem os docentes e contrariem a Constituição da República Portuguesa (CRP) se mantenham em vigor. Para a Federação, a defesa dos trabalhadores da Educação é, e continuará a ser, a razão primeira da intervenção sindical.

Em causa está a norma constante do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que visa impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente educadores e professores, na CGA, na sequência do que o TC já decidiu favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes apoiados pela Fenprof. Esta iniciativa foi tomada em defesa dos direitos dos associados e da generalidade dos docentes, que vinham sendo diretamente prejudicados pela incorreta aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e poderiam continuar a sê-lo pela manutenção em vigor da citada norma da Lei 45/2024. Como organização sindical representativa dos docentes, a Fenprof tem o dever constitucional e legal de intervir sempre que estejam em causa os direitos, garantias e legítimas expectativas dos trabalhadores que representa. É isso que decorre dos artigos 55.º e 56.º da CRP e dos artigos 338.º e 339.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao longo dos últimos anos, dezenas de docentes viram os seus processos, em diferentes instâncias, afetados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A situação criada pela nova lei veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores. Perante esta realidade, a Federação considerou indispensável agir. O pedido apresentado ao PGR, junto do TC, visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos educadores e dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores.

Foto: Site do PCP (não identificada)

29 de outubro de 2025

CGA — TC vai pronunciar-se sobre lei interpretativa

Pronunciamentos do Tribunal Constitucional (TC) cifram em mais de dez os acórdãos que confirmam a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa), obrigando o plenário do TC a apreciar e deliberar sobre a sua constitucionalidade. Assim, o TC vai proceder à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof intentaram centenas de ações junto dos tribunais administrativos e fiscais para pedirem o reingresso dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei n.º 45/2024 que, de forma inovadora, introduziu novos requisitos para o reingresso destes profissionais na CGA, em clara violação das decisões proferidas pelos tribunais nesta matéria. Tendo sido arguida a violação do princípio da confiança, o TC veio dar razão aos educadores e professores e decidiu julgar inconstitucional o disposto nos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, “quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa”.

Até este momento, foram proferidas mais de dez decisões no mesmo sentido, número suficiente para que seja realizada a fiscalização abstrata sucessiva das normas objeto de apreciação pelas entidades competentes. Concluindo o TC pela inconstitucionalidade das referidas normas, cuja apreciação lhe será requerida, a decisão terá força obrigatória geral, com a eliminação de tais normas do ordenamento jurídico.

Para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, tal traduzir-se-á no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo, possibilitando a sua reinscrição. Desta forma, a Fenprof irá aguardar que o Ministério Público (MP) solicite ao TC, no prazo de treze dias úteis, a fiscalização abstrata e sucessiva da norma. Caso tal não aconteça, a Federação intervirá junto do MP.

Imagem inserta no site do Tribunal Constitucional

27 de maio de 2025

CGA — O processo jurídico e o problema político

O próximo governo, apoiado no quadro parlamentar que o sustentará, terá de resolver politicamente o problema da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentação (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública, com vínculo contratual com o Estado antes de 1 de janeiro de 2006, adensado pelo imbróglio jurídico criado pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

A Fenprof, que nunca desistiu da resolução do problema, faz o ponto de situação sobre o andamento jurídico:

Estão pendentes no Tribunal Constitucional (TC) onze recursos que versam sobre a aplicação da Lei 45/2024. Tais recursos obrigatórios de fiscalização concreta da constitucionalidade foram interpostos pelo Ministério Público (MP) sobre onze sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, que recusou a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da referida Lei, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança.

Num destes processos, o MP já alegou, junto do TC, tendo concluído que o recurso deverá ser considerado improcedente e que o TC deverá julgar a norma em causa inconstitucional, por se tratar de uma disposição inovadora com que, razoavelmente, os destinatários da norma não podiam contar, pelo tempo decorrido entre a entrada em vigor da chamada lei interpretativa e da lei interpretada (19 anos) e pela quebra de uma posição jurídica consolidada e fundamentada assente na inexistência de qualquer conflito jurisprudencial.

O TAF de Braga também recusou recentemente, e com o mesmo fundamento, em sentenças proferidas em dois processos cujos Autores são professores associados de sindicatos que constituem da Fenprof, a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da Lei 45/2024. Estes processos deverão subir, nos próximos dias, ao TC.

As decisões que o TC vai proferir apenas produzirão efeitos individuais e concretos nos processos objeto de recurso. No entanto, perante três juízos concretos de inconstitucionalidade, o plenário do TC deverá, depois, apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, o que, a acontecer, determinará a sua exclusão da ordem jurídica e a destruição dos seus efeitos passados, impondo-se tal decisão a todas as autoridades públicas; tal traduzir-se-á, para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas, que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo.

Independentemente das curvas e contracurvas destes processos em tribunal, a resolução do problema fica garantida no dia em que seja assumido que todos os trabalhadores que, antes de 1 de janeiro de 2006, tinham vínculo com o Estado, têm direito a manter a sua inscrição na CGA.

A Fenprof entende que, em especial, os órgãos e os partidos que na legislatura anterior promoveram ou permitiram a aprovação da Lei 45/2024, de 27, estão obrigados a uma cuidada reflexão sobre a posição que assumiram ao forçarem uma falsa necessidade de interpretação autêntica de uma lei de 2005 que nunca havia suscitado dúvidas aos tribunais que, sucessivamente, se pronunciaram pela reinscrição dos trabalhadores na CGA.

14 de abril de 2025

CGA — MP do TCAN indefere recurso de governo, CGA e ISS

São dois, e convergentes, os recentes pareceres do Ministério Público (MP) do Tribunal Central e Administrativo do Norte (TCAN) relativamente aos recursos apresentados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e Instituto de Segurança Social, IP (ISS): favoráveis a que sejam considerados improcedentes os recursos, na sequência do pronunciamento de tribunais de 1.ª instância.

O parecer (7/abr) refere que "é irrelevante a existência de interrupções temporais entre contratos, quer se trate de uma interrupção de dias, meses ou anos do exercício de funções públicas docentes" e conclui que, no caso concreto, a docente "não deveria ter passado a descontar para a Segurança Social com a assinatura do contrato, em 17/4/2008, devendo ter continuado a efetuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações como ocorreu até então. Termos em que somos de parecer que este recurso deverá improceder". Dois dias depois (9/abr), uma outra magistrada do MP do TCAN, na sequência de recurso da CGA sobre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu: "somos de parecer que não restam dúvidas de que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei 45/2024 padece de vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no artigo 2.º da CRP, devendo, pois por isso ser recusada a sua aplicação". E conclui que "deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida".

Por sua vez, a Provedoria de Justiça, na sequência da intervenção da Fenprof, pronunciou-se, no dia 10 de abril, referindo que a competência conferida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) à Provedoria de Justiça "restringe-se à capacidade de fazer iniciar junto do Tribunal Constitucional um processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas" e conclui que as dúvidas colocadas pela "autodenominada lei interpretativa" são de outro âmbito, considerando que "os problemas de constitucionalidade de normas que eventualmente se coloquem só em processos concretos de constitucionalidade podem vir a ser resolvidos". Essa, contudo, no entendimento da Provedora de Justiça, não é competência atribuída à Provedoria de Justiça, mas sim aos tribunais superiores. Importa notar que esses, unanimemente, têm-se pronunciado favoravelmente à pretensão dos professores e à posição defendida pela Fenprof. Face ao número de sentenças que referem a inconstitucionalidade do disposto na Lei n.º 45/2024, o Tribunal Constitucional irá mesmo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da referida lei.

Imagem inserta no site doTribunal Central Administrativo do Norte

10 de março de 2025

CGA — TC deverá pronunciar-se sobre a lei interpretativa

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa). Por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional (TC), pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. Assim, o Plenário do TC deverá pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da chamada lei interpretativa. No caso da Fenprof, são cinco as decisões naquele sentido.

O atual governo manteve a orientação do anterior para barrar as reinscrições de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Muitos deles são docentes que, depois de terem visto interrompido o seu vínculo laboral público, quando estavam inscritos na CGA, confrontaram-se, aquando da obtenção de uma nova colocação, com o impedimento de manterem a subscrição, sendo transferidos para a Segurança Social.

Em centenas e centenas de decisões dos tribunais, a interpretação foi unânime, apontando o direito à reinscrição na CGA. Assim, apesar de não se ter registado incerteza interpretativa da lei em vigor, o governo e a maioria na Assembleia da República (AR) entenderam promover a publicação de uma outra lei que, vinte anos depois, promoveria, alegadamente, a “interpretação autêntica” da norma prevista no artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

Ora, é esta interpretação que várias sentenças dos tribunais têm considerado desrespeitar o ordenamento constitucional. Perante isto, o TC terá de debruçar-se sobre o assunto, emitindo parecer que esclareça a situação. A Fenprof, aguardando a pronúncia, continua a apontar a injustiça e a evidente possibilidade de vícios de inconstitucionalidade de que enferma a Lei n.º 45/2024. A confirmar-se esta interpretação, não há como deixar de registar a derrota do governo e da maioria parlamentar que aprovou a lei, empenhados em dificultar as reinscrições previstas, com clareza, na Lei n.º 60/2005.

24 de fevereiro de 2025

CGA — Fenprof solicita pronunciamento da Provedora da Justiça

A Fenprof solicitou pronunciamento à Provedora de Justiça sobre constitucionalidade da lei interpretativa que impede reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Recorde-se que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, procede à “interpretação autêntica” do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

No final de janeiro, quatro professores, por sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foram reinscritos na CGA, com a fundamentação de que a lei interpretativa é inconstitucional, por violação no princípio da confiança. No dia 10 de fevereiro, a CGA, através do ofício-circular n.º 1/2025, deu instruções aos serviços sobre a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, o que impedirá a reinscrição de milhares de docentes na CGA.

Na lei em causa, não só o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais, apesar de serem milhares as ações julgadas, como a solução adotada na nova lei não poderia nunca ser inferida do texto original, que em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos.

Estando em causa direitos e garantias conferidos pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e sendo o Provedor de Justiça um órgão do Estado que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a Fenprof aguarda com expetativa o parecer da provedora da Justiça.

11 de fevereiro de 2025

CGA — Decisões judiciais ignoram lei interpretativa

As decisões judiciais confirmam o direito dos docentes à reintegração na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não aplicam Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, considerando-a inconstitucional. Por sua vez, a Fenprof saúda as recentes decisões judiciais que vêm dar razão aos docentes que requereram a reintegração na CGA.

Contrariando as disposições restritivas impostas pela Lei n.º 45/2024, que impôs uma alegada “interpretação autêntica” do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, para impedir as reinscrições na CGA, as decisões judiciais agora conhecidas consideram a lei interpretativa inconstitucional, por violação do princípio da confiança. Assim, confirmam que os professores foram indevidamente afastados do regime de proteção social para o qual contribuíram e que a sua reintegração é um direito que deve ser respeitado.

Cumpre aqui esclarecer que são precisos dois requisitos para que uma lei possa ser realmente interpretativa:

que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta;
que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja passível de a ela se chegar pela interpretação da lei original.

Ora, não é o que sucede com a lei em causa. Neste caso, o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais (e são milhares as ações julgadas). Por outro lado, a solução adotada na nova lei nunca poderia ser inferida do texto original, pois em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos. Recorde-se que a nova lei apenas permite a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se comprove ser esta de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o trabalhador está inserido e este não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.

Desde a imposição da dita “interpretação autêntica”, numa matéria que não era controvertida ou incerta, que a Fenprof tem denunciado as graves injustiças que dela decorrem, afetando milhares de docentes que, por razões alheias à sua vontade, se viram excluídos da CGA e transferidos para o regime da Segurança Social. A interpretação forçada pelo governo e aprovada na Assembleia da República por PSD, CDS e Ch, além de penalizar os educadores e os professores, representa uma afronta ao princípio da expectativa legítima e um desrespeito pelos direitos adquiridos.

As recentes sentenças judiciais reforçam a posição que a Fenprof tem defendido desde o início: a lei interpretativa é injusta, viola os direitos dos docentes, procura estabelecer impedimentos que a lei original não previa, e bem. Com estas decisões judiciais abre-se um precedente importante que deve ser seguido em todos os casos semelhantes, garantindo que nenhum professor seja prejudicado por uma interpretação arbitrária e lesiva.

Assim, a Fenprof exige que a Assembleia da República e o governo respeitem estas decisões e procedam à correção imediata desta injustiça, repondo os docentes na CGA sem necessidade de recurso a novos processos judiciais morosos e dispendiosos. Federação irá acompanhar atentamente a situação e a apoiar os docentes afetados, utilizando todos os meios ao seu dispor para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

25 de outubro de 2024

CGA — PSD, CDS e Ch tramam milhares de professores! (25/out)

Na Assembleia da República (AR), a lei interpretativa do governo passou com a aprovação de PSD, CDS e Chega. Assim, ficam impedidos de se inscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA) milhares de educadores e professores. A Fenprof apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa etérea. Sai da boca dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mas quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme. O casos avoluma-se: são os apoios a docentes deslocados que discriminam a maioria; é a revisão do ECD que, afinal, não é para agora (só lá para 2027); é a vontade do MECI em transformar o ECD numa lei (na AR não há procedimentos de negociação coletiva); é, agora, a norma interpretativa sobre a manutenção na CGA de trabalhadores que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006.

Recorde-se que os problemas começaram quando a CGA começou a excluir os trabalhadores, na grande maioria docentes, com interrupções de contrato após 1 de janeiro de 2006 ou, mesmo sem elas, alguns que, no caso do pessoal docente, mudaram de escola, por norma, por terem vinculado. Para que a lei fosse respeitada, tornou-se necessário o recurso aos tribunais que, em todas as ações entradas, deram razão aos educadores e aos professores. Quando o governo recorreu das decisões para o Supremo Tribunal Administrativo, aquelas mantiveram-se. O consenso sobre a interpretação da lei foi de tal ordem, que a CGA passou a admitir a reinscrição de quem tinha iniciado funções antes de 1 de janeiro de 2006 e fora subscritor. Entre decisões jurídicas e validação de reinscrições, foram acima de 12 000 os que regularizaram a situação, dos quais mais de 9000 são docentes.

Com o objetivo de travar as decisões dos tribunais, o governo anterior (de António Costa) tentou aprovar uma norma interpretativa que impedia a reinscrição de quem tivera descontinuidades no contrato após 1 de janeiro de 2006. A interrupção da legislatura impediu que a norma fosse aprovada. Pegando no projeto que ficara suspenso, o atual governo aprovou a norma nos termos pretendidos pelo anterior governo. Só que o Presidente da República considerou que deveria ser a AR a aprovar a lei que continha a norma interpretativa e devolveu o decreto-lei ao governo, apesar de este ter assegurado que contava com um amplo consenso parlamentar. Veio a ver-se e esse alegado consenso, afinal, não existia. O que foi aprovado na AR, hoje, só contou com os votos de PSD, CDS e Chega, isto é, extrema-direita deu a mão ao governo. PS, IL, BE, PCP e Livre votaram contra. O PAN decidiu não participar na votação.

Assim, o que foi aprovado permite a reinscrição na CGA, mas só a quem, comprovadamente, não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público, como se a interrupção tivesse sido por sua iniciativa e vontade. Serão, portanto, excluídos milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou ano(s) não tiveram alternativa à procura de trabalho para se alimentarem, honrarem compromissos financeiros, criarem filhos e fazerem face às demais despesas exigidas aos humanos que não caem na indigência. Nos períodos de interrupção do vínculo público, no dizer da direita e extrema-direita parlamentar, os docentes não deixaram de concorrer e de constar nas listas para eventual colocação, no entanto, por se ma nterem no desemprego, muitos estiveram a trabalhar em atividades de enriquecimento curricular (AEC), obrigados a aceitar uma relação laboral a “recibo verde”, em centros comerciais ou noutras atividades.

Desta vez, o PS, por via de avocação do projeto de lei, apresentou um texto alternativo que eliminava aquela exigência, todavia, PSD, CDS e Chega chumbaram a redação proposta para poderem discriminar quem, ao longo da vida, viveu o desemprego e teve de aceitar trabalho para garantir a sobrevivência. É este o respeito que direita e extrema-direita têm por quem trabalha!

A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à AR e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada!

20 de setembro de 2024

CGA — Provedoria de Justiça emitirá opinião (20/set)

A Fenprof reuniu com a Provedoria de Justiça (20/set) sobre a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação apresentou várias sentenças de tribunais, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo que, unanimemente, foram favoráveis às pretensões dos professores. A Provedoria de Justiça declarou que terá que aguardar o desenvolvimento do processo legislativo em curso, mas que estará atenta e emitirá uma opinião com a maior brevidade possível. A Fenprof compromete-se a não desistir e a envidar todos os esforços para evitar a expulsão de milhares de professores da CGA.

19 de setembro de 2024

CGA — Fenprof, na AR, exige direito à inscrição

A Fenprof foi à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de milhares de trabalhadores, a maioria professores, exigindo que seja reposta a legalidade e que não seja permitida a expulsão desses trabalhadores de um sistema a que têm direito desde o início do seu vínculo à Função Pública.

No final da audição, os representantes da Federação assistiram à Sessão Plenária sobre Educação, onde ouviram o Fernando Alexandre invocar, por diversas vezes, o intuito deste governo em valorizar a carreira docente. Ora, fácil será de ver que exclusão de professores da CGA não é a negação da intenção ministerial, no caminho da valorização da profissão docente e da escola pública.

18 de setembro de 2024

CGA — Reuniões na AR e na Provedoria de Justiça

A Fenprof não desiste de repor a legalidade e a justiça no direito à manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). É o que fará no dia 19 de setembro, na Assembleia da República (AR), e no dia 20 de setembro, na reunião com a Provedoria de Justiça

A Fenprof tem uma audiência marcada para amanhã (19/set). às 14 horas, na AR, com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Sobre a mesma temática, reunirá na sexta-feira (20/set) às 11h30, com a Provedora de Justiça.

Estas reuniões ocorrem após o Presidente da República ter devolvido à AR o decreto interpretativo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mais concretamente a interpretação do estipulado no n.º 2, do art.º 2.º, relativo à inscrição na CGA. A AR prepara-se para legislar sobre a matéria, pretendendo o governo que apenas possam manter a inscrição na CGA os trabalhadores que não tenham tido descontinuidades contratuais com a Administração Pública, à revelia de todas as decisões transitadas em julgado em tribunal — todos os trabalhadores subscritores da CGA em 2005 têm direito à manutenção da inscrição, independentemente de interrupções contratuais posteriores.

28 de agosto de 2024

CGA — PR devolve diploma interpretativo

Face à não promulgação do decreto interpretativo, por parte do Presidente da República (PR), no que toca à inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), os educadores e os professores esperam, agora, que a Assembleia da República respeite o que, inequivocamente, a lei estabelece.

A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, é clara ao estabelecer que, a partir de 1 de janeiro de 2006, não são admitidas novas inscrições na CGA. Fica, portanto, esclarecido que os inscritos até 31 de dezembro de 2005 não são abrangidos por esta disposição legal, independentemente de terem, ou não, interrupções no exercício das suas funções públicas, facto que a lei nem sequer refere. A clareza da disposição legal mereceu dos tribunais interpretação e decisões unanimemente favoráveis à pretensão dos docentes que, impedidos de manterem a situação de subscritores da CGA, requereram a reinscrição.

O governo alega que há uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 2014, que é favorável a um docente que não teve qualquer descontinuidade no exercício de funções, o que é verdade. No entanto, esse pronunciamento refere-se apenas àquele caso concreto, porque era o que estava em apreciação. Omite o governo todas decisões do STA considerando improcedentes posteriores recursos seus relativamente a docentes com descontinuidades, a ponto de ter deixado de recorrer das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e aceitado, imediatamente, a decisão constante nos acórdãos. O que o governo pretende não é interpretar uma lei que não carece de clarificação, mas alterá-la usando, abusivamente, uma norma interpretativa. O que o governo pretende é travar as decisões dos tribunais e impedir que os docentes e outros trabalhadores subscritores da CGA possam manter essa qualidade.

A este propósito, a Fenprof tem pendente uma reunião com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, pedida em julho, e que, por informação do respetivo presidente, o deputado Eurico Brilhante Dias, deverá realizar-se em setembro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. A Federação irá, ainda, contactar os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a necessidade de ser respeitado o espírito e a letra da Lei n.º 60/2005, designadamente no que concerne ao n.º 2 do seu artigo 2.º.

14 de agosto de 2024

CGA — Fenprof contesta resposta da SESS (13/ago)

Na sequência de ofício enviado pela Fenprof (24/jun), o gabinete do secretário de Estado da Segurança Social (SESS) remeteu a resposta esperada (13/ago), indicando que a aprovação de legislação específica no Conselho de Ministros (11/jul) resolve o problema. Na opinião da Fenprof, não resolve! Antes o agrava!

A solução jurídica encontrada pelo governo procura travar as centenas de decisões unânimes dos tribunais, que têm permitido a reinscrição de docentes, com ou sem continuidade de exercício, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter esta situação, tendo solicitado reuniões à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República e à Provedoria de Justiça. Recorde-se que a Fenprof reuniu com membros do gabinete do Presidente da República (18/jul), solicitando o veto deste diploma ou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma.

É inadmissível que o governo, no uso do poder legislativo, se sobreponha à interpretação que os tribunais têm vindo a fazer sobre esta matéria, contrariando-a, obstaculizando o seu cumprimento e, consequentemente, a execução das sentenças judiciais condenatórias, bem como o recurso à via judicial, no futuro, por parte de outros trabalhadores nas mesmas circunstâncias.

Não tendo sido possível, no plano negocial, obter solução para este problema, a Fenprof, não se conformando com esta decisão do governo, não desiste e vai continuar, por todos os meios legais possíveis, a lutar pela reinscrição de todos os docentes na CGA, independentemente de serem docentes sem interrupções no exercício de atividade ou com descontinuidades, desde que fossem subscritores da CGA antes de 1 de janeiro de 2006.

18 de julho de 2024

CGA — Fenprof reuniu com Presidência da República (18/jul)

A Fenprof reuniu com a Presidência da República (18/jul) para apelar ao veto ou à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma aprovado pelo governo (11/jul) relativamente à reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações. A delegação da Fenprof foi recebida, no Palácio de Belém, pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República.

17 de julho de 2024

CGA — Fenprof contesta lei interpretativa do governo (17/jul)

A Fenprof contesta que a lei interpretativa aprovada pelo governo, relativa à Caixa Geral de Aposentações (CGA), visa travar decisões dos tribunais e considera-a de constitucionalidade duvidosa. Por isso, dia 18 de julho, será recebida pela Presidência da República.

A Fenprof denunciou, em conferência de imprensa (17/jul), a aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA. Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e aprovaram uma norma travão à reinscrição na CGA (11/jul).

Para a Federação, a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação. Nesse sentido, solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.

Resultado destas diligências, no dia 18 de julho (11h), a Fenprof irá ser recebida no Palácio de Belém pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República, a quem irá apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma agora aprovado.

15 de julho de 2024

CGA — Governo trava decisões dos tribunais (17/jul)

O governo aprovou, na última reunião do conselho de ministros, uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Conferência de Imprensa

Lisboa (frente ao MTSSS, na Praça de Londres)

17 de julho (quarta-feira) | 11 horas

Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA. Nesta conferência de imprensa, a Fenprof divulgará como irá agir antes e/ou depois da publicação desta norma, que está ferida de inconstitucionalidade, visando repor o direito dos docentes de se reinscreverem na CGA.

27 de maio de 2024

CGA — Fenprof pressiona governo! (27/mai)

Uma delegação da Fenprof foi recebida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social, que se comprometeu a dar prioridade à questão da reinserção na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a marcar uma reunião com vista à resolução do problema.

A reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA) é um problema que se arrasta, com o anterior governo a não querer resolvê-lo, obrigando os educadores e os professores a recorrer aos tribunais para garantir um direito que têm. Já a atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não respondeu ao ofício enviado pela Fenprof em 17 de abril, no sentido de se realizar uma reunião da qual pudesse sair a solução que os educadores e os professores aguardam. Face ao silêncio da governante, a Fenprof concentrou-se no dia 27 de maio, em frente ao MTSSS para pressionar o governo a resolver o problema da reinscrição dos docentes na CGA.

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SIC Notícias — Fenprof exige a reinscrição de cinco mil professores na Caixa Geral de Aposentações

23 de maio, 2024

CGA — Concentração em frente ao MTSSS (27/mai)

O anterior governo não quis resolver o problema. O atual governo não responde ao pedido de reunião para que este se resolva. Face ao arrastamento de uma situação que constitui uma discriminação e uma ilegalidade, a Fenprof deslocar-se-á ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para exigir uma reunião com a ministra. E convoca todos os docentes para se concentrarem, em protesto, em frente do MTSSS.

13 de maio de 2024

CGA — Fenprof renova pedido de reunião à MTSSS (11/mai)

Em 17 de abril de 2024, a Fenprof solicitou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a marcação de uma reunião, com carácter de urgência, sobre a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Não tendo até havido resposta, no dia 11 de maio, a Federação voltou a solicitar o agendamento de uma reunião, visando encontrar uma solução política para matéria tão importante para os educadores e professores como a reinscrição na CGA. Nessa comunicação, foi transmitido que, no dia 27 de maio, uma delegação da Fenprof se deslocará ao MTSSS, onde, pelas 11h30, procurará reunir com a ministra do Trabalho.

26 de abril de 2024

CGA — SPN envia ofício ao MECI e ao MTSSS (24/abr)

Depois do pedido de reunião por parte da Fenprof, o SPN enviou um ofício, com data de 24 de abril, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao ministro Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a inscrição/manutenção retroativa dos docentes no Regime de Proteção Social Convergente.

O envio do ofício a estes dois ministérios justifica-se porque o MTSSS tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o MECI assume um papel essencial no cumprimento e execução das formalidades para a inscrição/recuperação retroativa dos docentes. No essencial, o ofício transcreve o processo, nomeadamente a unanimidade da jurisprudência produzida que tem vindo a ser favorável aos docentes reclamantes, a decisão da CGA em generalizar o processo de reinscrições e a atitude do anterior governo em reverter tal decisão. Esta decisão levou, por parte dos docentes, ao recurso a inúmeros processos judiciais nos tribunais administrativos. Exemplo disso é a preparação, por parte do serviço jurídico do SPN, de centenas de ações executivas de sentença já transitadas em julgado e a entrada em juízo de novas ações declarativas de reconhecimento do direito à reinscrição/manutenção na CGA de docentes associados do Sindicato.

Numa altura em que os tribunais administrativos estão a ser inundados com milhares de ações propostas por educadores e professores, que foram afastados, injusta e ilegalmente, do regime de subscritores da CGA, urge encontrar-se uma solução procedimental e normativa. Nesse sentido, afirma-se no ofício, “importará aos respetivos ministérios garantir a recuperação da inscrição dos docentes que foram beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) até 31 de dezembro de 2005, na CGA, com efeitos desde a data em que foram inscritos no Regime Geral da Segurança Social (RGSS)”, o que implica a entrega, por parte do MECI à CGA, de “todas as contribuições devidas a esta Caixa, desde 31 de dezembro de 2005 até à data em cada um dos docentes retomou a inscrição e quotizações para a CGA”.

Os ministérios deverão, de igual modo, garantir que, “se e quando aplicável, sejam pagos aos docentes os subsídios por risco clínico durante a gravidez; subsídio parental inicial e alargado; subsídio para assistência a filho, subsídio de doença em conformidade com as condições de cada um”, por parte do MECI, da mesma forma que seja paga a “taxa contributiva de 4,9% aplicável ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes abrangidos pelo DL 67/2000, de 26 de abril”, por parte do MECI.

17 de abril de 2024

CGA — Fenprof solicita reunião ao novo MTSSS (17/mai)

Dando continuidade à luta pela reinserção dos educadores e professores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Fenprof endereçou um pedido de reunião, com carácter de urgência, à ministra do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este pedido resulta da alteração de posição da CGA em relação à reinscrição de docentes, o que levou a Fenprof a efetuar vários contactos e reuniões com o ministério congénere do anterior governo, o que, dada a interrupção da legislatura, acabou por não resolver a questão, transitando para o atual governo. Ora, é neste quadro. Em que se aguarda uma solução, que a Fenprof solicita marcação da referida reunião. Atualmente, existem centenas de ações em Tribunal, tendo, até o momento, todas as decisões sido favoráveis aos educadores e professores. Importa, agora, a disponibilidade por parte do governo encontrar uma solução política.

19 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Tal como previsto, hoje, segunda-feira (19/fev), foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Braga, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos que constituem a Fenprof e que exigem do governo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Reportagem do «Correio da Minho» (TAF Braga)

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15 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Face à decisão do governo, Fenprof entrega ações no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), visando a reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). António Costa não deixou alternativa aos educadores e aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os docentes estão e continuarão a fazer. Assim, na próxima segunda-feira (19/fev, 11h), serão entregues, em mão, ações nos TAF de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé.

A reinscrição na CGA é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até agora tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos educadores, professores e outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A Fenprof reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social que tutela a CGA e com membros do gabinete do primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso. O que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.

A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os docentes de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm tudo preparado para avançar com as respetivas ações. Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não| O governo não alterou a posição que tinha e os educadores e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos datados de janeiro deste ano.

Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos que constituem a Fenprof irão, no dia 19 de fevereiro, pelas 11 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.

23 de janeiro de 2024

CGA — Fenprof questiona primeiro-ministro (23/jan)

Mais de uma centena de docentes, entre outros trabalhadores da administração pública, protestaram junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, exigindo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), processo que foi suspenso em outubro sem qualquer justificação e que está a deixar trabalhadores sem assistência médica, a impor a devolução de milhares de euros a alguns e, a outros, a exigir que sejam apresentados documentos de baixas médicas de doenças ocorridas há dois ou três meses.

Sem explicação para a suspensão deste processo, a insistência da Fenprof acabou por dar frutos com a revelação, em reunião em 5 de janeiro, pelo secretário de Estado da Segurança Social da intenção do governo em alterar a lei para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. Por isso, os trabalhadores decidiram dirigir-se ao chefe do atual governo, tendo os sindicatos, que foram recebidos por dois chefes de gabinete de António Costa, solicitado uma audiência ao (ainda) primeiro-ministro.

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17 de janeiro de 2024

Pelo direito à reinscrição na CGA (23/jan)

O governo tem de respeitar a Lei! Os professores não podem deixar de intervir, porque têm razão. Por isso a luta terá de continua, agora com a realização de uma concentração junto da residência-oficial do primeiro-ministro, no dia 23 de janeiro.

INSCRIÇÕES

Sede do SPN ou respetivas delegações

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser. Ora, face à irredutibilidade do governo para resolver o problema, para o qual continua a ter competência, os professores concentrar-se-ão em 23/jan (11h30), junto à residência oficial do primeiro-ministro.

A Fenprof, em reunião realizada com o secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado o dossiê para que o próximo governo a concretize.

É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.

A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, nesta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.

Por isto, a Fenprof estará presente na concentração convocada para o próximo dia 23 de janeiro (terça-feira), pelas 10:30 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado um pedido específico para uma audiência com o chefe do governo para as 11h30. Esta solicitação, justifica-se pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.

05 de janeiro de 2024

CGA — Insistência fez cair a máscara do governo (5/jan)

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião com o Secretário de Estado da Segurança Social (5/jan). Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Fenprof convoca uma concentração para 23 de janeiro (11 horas), junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de educadores e professores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o MTSSS deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que... muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a Fenprof:

apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos que constituem a Fenprof, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

confrontará os partidos com esta situação, quando com eles reunir (a partir de 9/jan), reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a Fenprof, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que tem adotado relativamente aos docentes: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem. Os educadores e os professores saberão responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

22 de dezembro de 2023

CGA — MTSSS marca reunião com Fenprof (5/jan)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Conseguiu que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social, para o dia 5 de janeiro de 2024 (10h)

A CGA, a partir de julho de 2023, permitiu a reinscrição de docentes. No final de outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Tratando-se de um problema que afeta milhares de trabalhadores da Administração Pública, outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Administração Pública aos quais tem sido vedada a reinscrição na CGA juntaram-se ao protesto, no caso a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O caso arrasta-se desde o impedimento, em 2006, da reinscrição de docentes. Os Sindicatos que constituem a Fenprof recorreram aos tribunais que deram razão aos educadores e professores, o que terá levado a CGA, em julho de 2023, a alterar a posição. Incompreensivelmente, voltou atrás em finais de outubro. Face a esta suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na CGA, depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao MTSSS. Graças a esta insistência, as organizações sindicais conseguiram que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social para o dia 5 de janeiro de 2024, às 10 horas.

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19 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (22/dez)

Face à suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA), depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que, até ao momento, não foram satisfeitos. Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30) e apela à participação dos docentes afetados por este problema.

Em 7 de dezembro, a Fenprof reuniu com o chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social a quem expôs os problemas decorrentes da suspensão do processo de reinscrição de docentes na CGA. Ficou prevista uma reunião, com a presença do secretário de Estado, a realizar na semana de 11 a 15/dez. Tal reunião não aconteceu, nem houve qualquer justificação.

Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30), esperando ser recebida e que da reunião saia a solução para o problema que foi criado aos docentes que não conseguiram reinscrever-se na CGA. A Fenprof apela aos docentes afetados por esta situação que se juntem frente ao MTSSS, na Praça de Londres.

07 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof exige reinscrição dos docentes interessados (7/dez)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que em julho permitiu e validou a reinscrição dos docentes interessados, mas em outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Ficou o compromisso da marcação de uma reunião para a próxima semana.

Após dois pedidos de reunião ao conselho diretivo da CGA, que não mereceram resposta, a Fenprof dirigiu-se ao ministério de tutela da CGA para exigir a reabertura da reinscrição dos docentes interessados. A delegação da Fenprof integrou professoras afetadas pelo problema, uma das quais, inclusivamente, passou a descontar para a CGA, mas, posteriormente, foi informada de que a reinscrição não fora validada, regressando ao regime de segurança social.

O chefe de gabinete do secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que recebeu a Fenprof, por ausência do governante no estrangeiro, comprometeu-se a marcar uma reunião para a próxima semana, na qual participaria o secretário de Estado, que é quem acompanha este processo. A Fenprof aguarda a reunião e espera que saia a única decisão aceitável que é a reinscrição dos interessados na CGA.

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06 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (7/dez)

Milhares de educadores e professores foram impedidos de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Através dos Sindicatos que constituem a Fenprof, muitos recorreram aos tribunais e, invariavelmente, viram satisfeita a sua pretensão, o que terá levado o conselho diretivo da CGA a decidir pela possibilidade de reinserção de todos os interessados. No entanto, em finais de outubro, a CGA reverteu esta decisão. Ora, face à ausência de resposta por parte da CGA e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Fenprof desloca-se a este ministério, em 7/dez (9h30).

No final de outubro, quem ainda não tinha efetivado a reinscrição a CGA deixou de o poder fazer. Sem outra explicação que não fosse a de a situação estar sob avaliação, a CGA deixou de admitir reinscrições. Face ao justo protesto de quem foi impedido de se reinscrever, a Fenprof solicitou, por três vezes, reuniões ao conselho diretivo da CGA e à ministra do MTSSS, Ana Mendes Godinho, pois é este ministério que tutela a CGA. Em ambos os casos, os pedidos de reunião não mereceram qualquer resposta.

Porque o esclarecimento, para além de devido, é urgente, a Fenprof descolocar-se-á ao MTSSS, com o intuito de encontrar uma solução para este problema. Esta será a última tentativa de resolver o problema pela via do diálogo, sendo certo que, caso tudo permaneça igual, iniciativas de outra natureza terão lugar.

22 de novembro de 2023

CGA — Fenprof exige intervenção do ME (20/nov)

Aproveitando reunião sobre a vinculação dos professores das escolas portuguesas no estrangeiro (20/nov), a Fenprof colocou ao ministro da Educação a questão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), cuja situação a Federação considera completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. Assim, a Fenprof exigiu do Ministério da Educação um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

É público o reconhecimento pela CGA do direito à reinscrição de todos aqueles que, antes de 1 de janeiro de 2006, eram subscritores e que, após 31 de dezembro de 2005, voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culminou uma longa luta dos Sindicatos que constituem a Fenprof, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos.

Foi, pois, com grande surpresa que os docentes tomaram conhecimento do e-mail, de final de outubro, pelo qual a CGA informou que a reinscrição se encontrava em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída. Na reunião, a Fenprof — que considera a situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada — exigiu do ME um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

14 de novembro de 2023

CGA dá o dito por não dito!

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá o dito por não dito! Afinal, o governo nada decidiu, apesar das sentenças dos tribunais que foram, invariavelmente, favoráveis aos professores: quem foi subscritor da CGA e transferido compulsivamente para a Segurança Social tem direito, querendo, a reinscrever-se na CGA.

No final de setembro, foi a própria CGA que tornou público que o processo de reinscrição seria autorizado aos interessados, sem necessidade de recurso aos tribunais. Vários o fizeram e viram satisfeita a sua pretensão, sendo, pois, com grande surpresa que os professores tomaram conhecimento de novo e-mail, de final de outubro, em que a CGA informa que a reinscrição de ex-subscritores se encontra em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída.

A Fenprof considera esta situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. E não resignada com esta postura, a Fenprof solicitou hoje (14/nov) uma reunião ao Conselho Diretivo da CGA. Relativamente aos docentes a quem está a ser negada a reinscrição, até ser respeitada a decisão legítima, reconhecida pelos tribunais, a Fenprof voltará a apoiar os docentes na apresentação das indispensáveis ações em tribunal, requerendo a extensão das decisões anteriores.

31 de julho de 2023

CGA reconhece direito à reinscrição

Na sequência de uma das muitas ações judiciais intentadas pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para obter a reinscrição de um associado na Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta entidade emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, de 28 de julho, que juntou à referida ação, e que, entretanto, divulgou junto dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

De acordo com esta informação, e de forma muito simples, a CGA reconhece que — fruto das muitas decisões judiciais que têm sido proferidas em ações patrocinadas pelo SPN — alterou o seu entendimento sobre esta questão. Assim, a CGA afirma reconhecer que aos docentes que até 31 de dezembro de 2005 tenham trabalhado para o Ministério da Educação e voltem a trabalhar após essa data (com ou sem interrupções) deve ser reconhecido o direito à sua reinscrição naquele organismo.

Perante esta disponibilidade da CGA para deferir os pedidos de reinscrição destes docentes, os associados do SPN (com ou sem ações judiciais em curso) podem requerer, nos termos do ofício circular, a sua reinscrição junto da escola/agrupamento onde exerçam funções.

Relativamente aos associados que tenham ações pendentes, caso este pedido lhes seja deferido, devem dar conhecimento desse facto ao departamento do Contencioso do SPN, de modo a informar o Tribunal de que a reinscrição com efeitos para o futuro estará resolvida, passando a ação a incidir apenas sobre o pedido retroativo.

08 de maio de 2023

Reinscrição na CGA — Informação atualizada

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) continua a intentar ações judiciais contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006. Estas ações continuam a merecer decisão favorável por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que tem levado o ME e a CGA a alterar o seu entendimento, no sentido de admitir a reinscrição dos docentes.

No âmbito das ações judiciais do SPN, têm sido atribuídos efeitos retroativos à reinscrição, mediante a transição dos descontos indevidamente efetuados para a Segurança Social para a CGA, com as consequências que daí decorrem, nomeadamente, o direito a uma carreira contributiva única.

O SPN sublinha o esforço e a importância que esta demanda tem representado para o Departamento Jurídico do SPN, sendo que o mesmo continuará a tudo fazer para conseguir que todos os seus associados, que o pretendam, consigam regressar ao Regime Social Convergente a que têm direito.

Informa-se, ainda, que, por força das várias decisões judiciais proferidas em sede de recurso interposto pelas entidades demandadas, o SPN conseguiu abrir a via processual da extensão de efeitos de sentença possibilitando, assim, que mais docentes possam recorrer a esta via judicial (sem prejuízo de outras formas de ação adequadas à situação de cada um), garantindo, dessa forma, o regresso ao regime de proteção social que entendemos oferecer melhores garantias aos docentes.

23 de novembro de 2022

Manutenção da inscrição na CGA. O papel decisivo do SPN

Informação da Direção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN):

As ações judiciais interpostas pelo SPN contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006, têm sido favoráveis.

O Departamento Jurídico intentou mais de uma centena dessas ações junto dos tribunais administrativos e fiscais. Foi apreciado o mérito de cerca de 1/3 dessas ações, tendo todas elas sido julgadas procedentes. Algumas dessas decisões foram objeto de recurso pelo ME e CGA, estando os tribunais superiores a confirmar o direito à reinscrição destes docentes.

Em consequência, assistimos agora, finalmente, ao seu regresso à CGA.

O SPN entende estar, neste momento, em condições de proceder à apresentação de pedidos de extensão dos efeitos destes acórdãos aos sócios que possuam situações idênticas aos dos colegas que obtiveram ganho de causa nas ações referidas. Neste sentido, apelamos a todos os sócios interessados que contactem os serviços do SPN para o efeito, caso ainda não o tenham feito.

Esclarecimento: Temos conhecimento que outras associações sindicais têm publicitado as suas supostas conquistas judiciais nesta matéria. No entanto, em nome da verdade, cumpre aqui esclarecer que só com as ações ganhas pelos sócios do SPN nos tribunais superiores é que se tornou possível a todos recorrerem ao meio processual da extensão de efeitos de sentença.

23 de novembro de 2022

A Direção

8 de abril de 2022

Reinscrição na CGA — (Re)Veja a sessão de esclarecimento (7/abr)

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 7 de abril, às 18.30h.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a a reinscrição na CGA

(Intervenções a partir de 01:47)

4 de abril de 2022

Sessão de esclarecimento sobre a reinscrição na CGA (online) — 7/abr, 18h30

SPN promove webinar sobre a reinscrição na CGA

“Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações"

7 de abril | 18h30

1 de abril de 2022

Esclarecimento da Direção do Sindicato dos Professores do Norte:

A primeira ação judicial intentada pelo nosso departamento contencioso em representação de uma docente na qual se reclamava a sua reinscrição no Regime Social Convergente (CGA) data de 2013. Nessa ação administrativa de reconhecimento do direito à manutenção da inscrição da docente na CGA foi proferida decisão favorável. Essa decisão transitou em julgado e da sua execução decorreu a reinscrição da docente em apreço no regime da CGA.

Após esta ação e nos anos mais recentes (sobretudo a partir de 2019/20) o SPN patrocinou algumas dezenas (centenas?) de ações neste mesmo sentido, o de lograr a reinscrição dos docentes que iniciaram a docência antes de 2006 no regime da CGA. O estado destas ações é bastante diferenciado, existindo já decisões favoráveis transitadas em julgado e outras que se encontram em fase de recurso (quer por iniciativa do ME, quer por iniciativa dos autores).

Efetuado este ponto de situação, resta reiterar a disponibilidade do departamento contencioso do SPN para continuar a representar todos os docentes nossos associados que pretendam pugnar pela sua reinscrição no regime social convergente, regressando, por isso, ao domínio da CGA.

Assim, sugerimos que nos contacte se necessitar de algum apoio e / ou esclarecimento.

A Direção do SPN

Ver artigos:

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! (Fenprof)

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)