mobilidade por doença

2025 — MpD: A Fenprof e a aplicação eletrónica

Thu, 20 Nov 2025 18:58:00 GMT

20 de novembro de 2025

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) informou (18/nov) que é possível submeter o pedido de mobilidade por motivo de doença (MpD) no decurso do ano letivo de 2025/2026, passando essa funcionalidade a estar permanentemente disponível na plataforma SIGRHE.

Esta possibilidade destina-se a docentes de carreira que estejam incapazes para o exercício de funções docentes e letivas, sejam portadores de doença incapacitante ou tenham a seu cargo familiar com doença incapacitante, mas apenas nos casos em que a situação de doença tenha surgido ou agravado após 16 de junho de 2025, data que marcou o fim da primeira fase do regime de MpD. A situação deve ser confirmada e datada pelo médico responsável, no campo do relatório médico indicado para o efeito.

Enquadramento legal:

Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março — Altera o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença;
Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho — Estabelece o regime de mobilidade de docentes por motivo de doença;
Despacho n.º 5868-B/2025, de 23 de maio — Regulamenta o procedimento da mobilidade de docentes por motivo de doença;
Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro — Doenças incapacitantes consideradas (pág. 9551).

MpD — Um avanço importante, mas insuficiente

20 de novembro de 2025

A Fenprof regista a alteração comunicada pela AGSE que passa a permitir a submissão permanente dos pedidos de mobilidade por doença (MpD) na plataforma SIGRHE, deixando de existir períodos temporais restritos para a sua apresentação. Esta mudança representa um avanço face ao regime atualmente em vigor, uma vez que possibilita que situações de doença que ocorram ou se agravem ao longo do ano letivo e, portanto, fora do período previamente definido para a entrega da documentação necessária, possam ser prontamente resolvidas. Isto era algo que a Federação reivindicava há muitos anos.

Mesmo considerando a evolução positiva, a Fenprof sublinha que não resolve questões estruturais que continuam a afetar gravemente os docentes e as suas famílias neste domínio, pelo que, reafirma, o Estatuto da Carreira Docente (ECD) deve contemplar, de forma explícita, a existência de um regime de MpD, garantindo estabilidade jurídica e proteção efetiva aos docentes em situação de doença incapacitante ou com familiares a seu cargo nessa condição. Para a Federação, este regime deve ser regulado em diploma próprio, adequado à natureza sensível destas situações e assegurando respostas céleres, justas e humanizadas.

A MpD não deve ser tratada como um concurso, sujeito à possibilidade de atribuição (ou não) de uma colocação, mas como um mecanismo efetivo de resposta às necessidades dos docentes em situação de fragilidade, harmonizando, como se pretende, os seus interesses legítimos com o interesse público que passa por os manter em exercício de funções, de acordo com as suas reais possibilidades. Por isso, a Fenprof prosseguirá a sua intervenção junto do MECI e das entidades competentes para que o regime de MpD se transforme, finalmente, numa verdadeira medida de proteção, respeitadora da dignidade dos docentes e das suas famílias

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MpD — Resultados revelam profundas injustiças! Reclamação (até 7/ago)

Sat, 24 May 2025 12:58:00 GMT

01 de agosto de 2025

Segundo nota informativa, a DGAE estabelece que está disponível até às 18:00 horas continentais do próximo dia 7 de agosto de 2025, para os docentes não admitidos ao procedimento de MpD, a possibilidade de reclamação desse resultado. Çara isso, os reclamentes dispõe de um máximo de 2000 carateres para exporem as razões da sua reclamação, devendo ainda juntar, por upload, toda a documentação que possa ser necessária à fundamentação das suas razões.

31 de julho de 2025

Publicado o Decreto-lei n.º 43/2025, de 26 de março

Apesar das alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 43/2025, de 26 de março, o regime de mobilidade por doença (MpD) continua a não garantir, de forma efetiva, o direito à proteção de muitos docentes com incapacidade comprovada ou com familiares nessa situação. A Fenprof analisou os resultados e promete continuar a luta para alterar este regime onde permanecem profundas injustiças.

Este ano, foram colocados 3638 professores, o que corresponde a 86,9% dos candidatos admitidos (4186) e a apenas 74,2% do total de requerentes (4900). Quando for reaberta a plataforma e realizada a reconstituição da colocação dos candidatos que, por razão alheia à sua vontade, não puderam submeter o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), é que se saberá o resultado final dos candidatos colocados e não colocados.

De qualquer modo, sendo verdade que a redação em vigor do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho é mais favorável que a anterior e garante a mais professores o acesso a este regime, continua-se a estar perante um modelo baseado em concurso, com critérios restritivos e vagas limitadas, esgotadas, neste momento, em 11 quadros de zona pedagógica (QZP).

Adicionalmente, as regras administrativas continuam a excluir:

professores que residem a menos de 15 km da escola de colocação, mesmo estando comprovadamente incapacitados para exercer funções aí;
professores que pretendem candidatar-se para escolas fora do raio de 50 km, impedindo a aproximação a familiares doentes;
cuidadores informais que continuam impedidos de aceder a este regime.

Em suma, mesmo que o processo de reconstituição das colocações para os docentes que ainda irão submeter os AMIM seja irrepreensível, o resultado final continuará a ser profundamente injusto, pois haverá educadores e professores com incapacidade comprovada impedidos de requerer a MpD devido às restrições do regime atual, e outros que, apesar de admitidos, não foram colocados por se terem esgotado as vagas nos QZP a que concorreram.

A Fenprof reitera que só quando a MpD deixar de ser tratada como um concurso, passando a funcionar como um verdadeiro mecanismo de proteção, será possível garantir justiça e dignidade aos docentes em situação de fragilidade. Enquanto tal não acontecer, a Federação continuará a exigir mudanças profundas neste regime.

30 de julho de 2025

MpD — Divulgação dos resultados (30/jul)

Segundo nota informativa específica, a DGAE divulgou, junto de cada candidato, o resultado do procedimento de Mobilidade por Doença (MpD).

Sem prejuízo da importância de leitura atenta e integral da nota informativa, destaca-se desde já, os seguintes aspetos:

A colocação em MpD tem a duração de um ano escolar, podendo ser renovada por mais dois anos escolares, desde que se mantenham os requisitos e as condições legalmente previstos.

Os docentes colocados em MpD que foram opositores à mobilidade interna serão retirados do referido concurso pela DGAE.

Os docentes não colocados deverão, a 1 de setembro de 2025, apresentar se no AE/ENA de provimento ou no AE/ENA de colocação em mobilidade interna, conforme a sua situação.

A DGAE disponibilizará, em breve, uma aplicação que permitirá aos docentes “Não admitidos” efetuarem a reclamação desse resultado.

Aos docentes que não submeteram ou não comprovaram o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) no prazo estipulado para o efeito, será reaberta a aplicação, permitindo a estes candidatos a submissão do grau de incapacidade e AMIM que vier a ser obtido, procedendo-se nessa fase à reconstituição da colocação, processo que garante que a situação não os prejudica, como o SPN e a Fenprof exigiram.

15 de julho de 2025

MpD — AMIM: situação em fase de resolução

Segundo a Fenprof apurou, o MECI terá referido à comunicação social, oficiosamente, que os professores que não consigam submeter o atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM), relativo à mobilidade por doença (MpD), até ao final do prazo (15/jul), por razões alheias à sua responsabilidade, não serão prejudicados e serão colocados posteriormente. A Fenprof não deixará de voltar a intervir, se constatar que os direitos consagrados na lei não são garantidos por razões administrativas ou de incapacidade de resposta dos serviços.

A confirmar-se esta possibilidade, só será justa se os professores em causa não forem ultrapassados na sua colocação, relativamente aos restantes candidatos, uma vez que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) insistiu em manter a mobilidade destes docentes através de um concurso. Contudo, havendo candidatos que têm juntas médicas marcadas para esta semana, o alargamento do prazo para submissão do AMIM, pelo menos até dia 18, não será despiciendo.

Intervenção da Fenprof contribuiu para este resultado

Para este resultado, muito contribuiu a intervenção da Fenprof, que, desde 8/jul, tem procurado, publicamente, e junto do MECI, garantir aos professores que não verem negado, por incapacidade de resposta das administrações educativa e de saúde, um direito consagrado em lei. Por essa razão, a Federação considera positivo o alargamento do prazo e a resposta célere dos serviços de saúde ocorrida nos últimos dias. Sendo positivo o facto de, nos últimos dias, a maioria dos professores que tinha solicitado o AMIM o ter conseguido obter nas Unidades de Saúde Locais e ter conseguido a sua submissão na plataforma, subsistem alguns professores que, até ao final do dia 15 de julho, não conseguirão obter e submeter o referido documento.

11 de julho de 2025

MpD — AMIM: Fenprof denuncia prazo irrealista

A Fenprof alerta para as dificuldades sentidas por muitos docentes na obtenção atempada do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), exigido para efeitos de Mobilidade por Doença (MpD). Apesar de a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) ter prorrogado o prazo de submissão do documento até às 18 horas do dia 15 de julho, continuam a chegar aos sindicatos numerosos relatos de professores que, por razões que lhes são totalmente alheias, não conseguirão cumprir este prazo.

Em muitos casos, os docentes aguardam há vários meses pela realização da Junta Médica de Avaliação de Incapacidade, sem que as Unidades Locais de Saúde (ULS) disponham de recursos humanos para dar resposta em tempo útil. Há situações em que as juntas médicas estão a ser marcadas para data a mais de um ano de distância, tornando impossível a obtenção do AMIM dentro do prazo fixado. Acresce que há ULS que afirmam desconhecer o protocolo entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e o Ministério da Saúde, que permitiria uma maior flexibilidade na entrega do documento.

A Fenprof considera inaceitável que o acesso à MpD dependa de um documento cuja emissão escapa ao controlo dos docentes. Se o governo não consegue garantir que os processos são concluídos em tempo útil, não pode exigir a entrega obrigatória do AMIM na fase inicial da instrução dos pedidos, flexibilidade que já aconteceu em anos anteriores.

A proteção na doença é um direito fundamental e não pode ser negada ou condicionada por entraves burocráticos, principalmente quando é este ministério que parece tão expedito em pôr fim à burocracia excessiva existente nos serviços que tutela; a viabilização da MpD para quem dela necessita é do interesse das escolas e do MECI para garantir que os docentes em causa tenham condições adequadas para poderem exercer a profissão. Por isso, a Federação apelou, uma vez mais, ao MECI para que encontre uma solução que impeça que os docentes sejam prejudicados por um processo que se tem revelado, para muitos, verdadeiramente kafkiano.

10 de julho de 2025

MpD — AMIM: Fenprof consegue alteração dos prazos (15/jul)

Na sequência das diligências da Fenprof, a Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) informou, em 9 de julho, “que a aplicação eletrónica que permite a submissão do atestado médico de incapacidade multiuso [AMIM] requerido […] estará disponível até às 18 horas de dia 15 de julho”. Registando a alteração de prazo de submissão à candidatura da mobilidade por doença (MpD), a Federação continuará a acompanhar e a intervir em torno deste processo, desde logo considerando que o prazo agora proposto continua sem permitir a inúmeros docentes submeter, em tempo útil e por motivos alheios à sua responsabilidade, o referido AMIM.

Este foi o teor da resposta da DGAE ao protesto da Fenprof relativo aos prazos reduzidos para a submissão do AMIM, que motivaram inúmeras queixas dos docentes. A situação levou a Fenprof a intervir junto do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e da DGAE, considerando que “muitos docentes, seguindo a instrução do E72, dirigiram-se à Unidade Local de Saúde onde tinham requerido o AMIM, mas foram ali informados, não só da impossibilidade de obtenção do referido documento até ao dia 11 de julho, como até da impossibilidade de previsão de uma data em que tal seja possível”. Face a esta situação, Federação alertou que “não podem ser imputadas aos docentes as consequências do desajuste entre os vários organismos públicos implicados no problema e o MECI tem de encontrar uma solução que não impeça os docentes que aguardam os procedimentos e a própria emissão do AMIM de aceder à MpD”. Assim, concluía, é “incompreensível que docentes que carecem, efetivamente, da proteção na doença assegurada através do mecanismo de MpD, vissem ainda mais dificultadas, ou mesmo, em muitos casos, inviabilizadas as possibilidades de desempenharem funções”.

25 de junho de 2025

MpD — AMIM: Fenprof consegue alteração dos prazos (até 27/jun)

O período para a validação do pedido, através da aplicação eletrónica, decorre de 24 a 27 de junho (18h, continenentais).

17 de junho de 2025

MpD — Formalização do pedido (até 23/jun)

De acordo com a nota informativa n.º 15, da DGAE, abriu hoje (17/jun) o prazo para a formalização do pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença (MpD). O prazo é de 4 dias úteis, até 23 de junho (18h, continentais). O pedido, bem como os documentos necessários, devem ser submetidos eletronicamente, na plataforma SIGRHE. Estas e outras informações relevantes encontram-se na nota informativa, cuja leitura é imprescindível para uma correta concretização do pedido.

A DGAE irá validar os dados relativos à situação de doença, pelo que todos os docentes (Continente e Regiões Autónomas) deverão enviar, aquando da submissão do pedido, via upload, os documentos necessários à validação da mesma. O incumprimento tem como consequência a exclusão do procedimento de MpD.

26 de maio de 2025

MpD — Publicado o Aviso de Abertura (26/mai a 16/jun)

Foi publicado o Aviso de Abertura para a mobilidade por doença. A formalização do pedido é efetuada exclusivamente através de formulário eletrónico disponibilizado no SIGRHE, acessível através do portal da Direção-Geral de Administração Escolar (DGAE).

Podem requerer a mobilidade os docentes que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, ou nas seguintes situações:

a) Tenham a seu cargo filho ou equiparado com doença incapacitante com o mesmo domicílio fiscal, em situação de monoparentalidade, comprovado mediante certificado de constituição do agregado familiar emitido pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

b) Tenham a seu cargo, no mesmo domicílio fiscal, certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com doença incapacitante:

cônjuge ou pessoa com quem vivem em união de facto;
filho ou equiparado não abrangido pela alínea anterior;
parente no primeiro grau da linha reta ascendente.

Etapas e calendarização

Legislação

23 de maio de 2025

MpD — Publicado o Despacho n.º 5868-B/2025

Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 5868-B/2025, que regulamenta o procedimento de mobilidade por motivo de doença (MpD) para o ano letivo de 2025/2026, aplicável a docentes, em exercício no território continental. Este despacho surge na sequência das alterações introduzidas pelo DL43/2025, que atualizou o regime estabelecido pelo DL41/2022, consagrando soluções mais claras e ajustadas à realidade dos profissionais afetados por doença ou que tenham familiares a cargo nessa condição.

A Fenprof acompanha com especial atenção este processo, por reconhecer a sua importância para a defesa dos direitos dos docentes e para a proteção da sua saúde e bem-estar, sem descurar a necessária articulação com as exigências do sistema educativo. O despacho torna públicas a síntese das principais regras, prazos e documentos necessários, com o compromisso de manter a informação atualizada à medida que forem divulgadas orientações adicionais pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).

Assim:

1. Base legal atualizada

O regime de MpD está agora regulamentado com base no DL412022, na redação do DL43/2025, garantindo mais clareza e equilíbrio entre direitos dos docentes e as necessidades das escolas.

2. Candidaturas online

Todos os pedidos devem ser feitos exclusivamente através de formulário eletrónico no site da DGAE.

3. Tipos de mobilidade abrangidos

Docente com incapacidade para funções letivas — requer junta médica e declaração de incapacidade.
Docente com doença incapacitante — requer relatório médico, declaração da entidade médica e AMIM (quando existir).
Docente com familiar a cargo com doença incapacitante — Requer comprovação médica do familiar, coabitação e acompanhamento.

4. Situações supervenientes de doença

Podem ser requeridas ao longo do ano, mediante documentação específica.

5. Indeferimento automático

Pedidos incompletos ou fora das regras estabelecidas serão indeferidos liminarmente. 6.

6. Notificação das decisões

Todas as decisões serão notificadas por via eletrónica pela DGAE.

7. Entrada em vigor

Este despacho entrou em vigor em 23 de maio de 2025, revogando o anterior (Despacho n.º 7716-A/2022).

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MpD — Publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março

Thu, 16 Jan 2025 22:00:00 GMT

28 de março de 2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março, que procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por doença. Para mais fácil compreensão das regras a aplicar já para o ano 2025/2026, publica-se a versão consolidada do DL41/2022 (com as alterações introduzidas).

MpD — Diploma integra um conjunto de propostas da Fenprof, mas mantém aspetos negativos

28 de março de 2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março (DL43/2025), que procede à alteração ao regime de mobilidade por doença (MpD). Este decreto resulta do processo negocial realizado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos e introduz um conjunto de matérias que eram reivindicações justas dos docentes. No entanto, mantém outros aspetos que devem continuar a ser motivo de preocupação e outros em que agrava a situação existente. Desde logo, a existência de um limite máximo de 10% de vagas e não mínimo, como vigorava, pode ter resultados muito negativos.

A Fenprof reconhece a importância da publicação deste decreto-lei, não obstante considerar que há motivos para continuar a lutar pela concretização de todas as propostas apresentadas pela Fenprof e que são defendidas pelos educadores e pelos professores.

São nove as alterações introduzidas na MpD. A saber:

Prioridades — passa a ser dada especial atenção e prioridade a quem tem, a seu cargo, filho com doença incapacitante e está em situação de monoparentalidade.
Familiares a acompanhar — deixa de estar contemplada a MpD para o acompanhamento de sogros.
Medição da distância — as distâncias passam a ser contadas por estrada, pelo trajeto mais curto, em vez de ser em linha reta.
Distância mínima — a distância mínima passa a ser 15 kms e entre o AE/EnA de provimento e o pretendido pelo docente.
Capacidade de acolhimento máxima — 10% do total dos docentes de quadro do AE/EnA passa a ser o máximo da dotação de vagas em vez de ser o mínimo.
Distribuição de vagas — as vagas deixam de ser distribuídas por grupos de recrutamento, até ao total de 10% das vagas.
Momento do pedido — fica prevista a possibilidade de fazer novo pedido durante o ano letivo, caso haja agravamento da sua situação de saúde.
Duração — passa a ser possível a renovação da colocação por mais 2 anos escolares.
Situação de exceção — os docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes e letivas não ficam sujeitos ao contingente de vagas.

Para a Fenprof, é inaceitável o caráter de concurso que este modelo contém, É inaceitável que os docentes estejam sujeitos a vagas e à verificação periódica das condições, mesmo quando a situação clínica não se altera.

06 de março de 2025

MpD — Negociação termina sem acordo!

A Fenprof enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação a posição final sobre o regime de mobilidade por doença (MpD) que resulta do processo negocial desenvolvido. E decidiu não requerer a negociação suplementar. A Federação não dá o seu acordo, devido aos aspetos de que discorda da versão final do diploma.

03 de março de 2025

MpD — Confirmam-se os avanços na proposta do MECI (03/mar)

Tal como anunciado, a Fenprof voltou a reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), prosseguindo a negociação do processo de revisão do regime de Mobilidade por Doença (MpD). Ainda que se mantenham algumas insuficiências e aspetos por esclarecer, confirmam-se os avanços na proposta apresentada pelo MECI que, ainda assim, enviará uma nova versão no dia 4 de março. Reunido a 5 e 6 de março, os órgãos gerentes da Federação analisarão a proposta e irão decidir se dão, ou não, o acordo a esta proposta.do regime de mobilidade por doença (MpD).

28 de fevereiro de 2025

MpD — Fenprof envia 2.º parecer ao MECI (28/fev)

A Fenprof volta a reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) no dia 3 de março (16 horas), dando, assim, continuidade e, eventualmente, encerramento, ao processo negocial de revisão do regime de mobilidade por doença (MpD). Para tal, a Fenprof enviou o 2.ª parecer, com data de 28 de fevereiro, desta vez referente à nova proposta apresentada pelo MECI (26/fev).

Deste parecer enviado ao ao MECI, datacam-se os seguintes aspetos:

Apesar dos desenvolvimentos positivos da proposta, mantém-se o formato de concurso, ou seja, um aspeto de que a Fenprof discorda, porque a aproximação a entidade prestadora de cuidados médicos ou à residência familiar por motivo de doença incapacitante, do próprio ou de familiar direto, deverá ser vista como um regime de proteção e não um concurso para mobilidade.

A Fenprof concorda que todos os docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes, bem como os que, embora capazes para exercer funções docentes, não possam ter atividade letiva, não tenham de se sujeitar a vagas, aplicando-se a regra da “livre mobilidade”.

Reafirmando a rejeição sobre o formato de concurso, considera-se, no entanto, positivo que aos 10% de vagas existentes nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas não estejam associados grupos de recrutamento.

A Fenprof discorda da intenção de revogar a possibilidade de acompanhamento a ascendentes diretos, entre outros familiares, a cargo que dependam do docente, comprovadamente vivendo no seu domicílio. Se tal for imposto, implicará que pais / mães ou sogros idosos, dependentes do apoio dos filhos, genros ou noras, fiquem sem qualquer apoio.

A manter-se a distância de 15 km para o docente se poder candidatar a MpD, a Fenprof defende que, nos casos em que o relatório médico, confirmado por junta médica, se necessário, considere que o docente não pode fazer deslocações, essa situação seja tida em conta e o docente não esteja impedido de beneficiar de MpD. Por norma, estas são situações clínicas de maior gravidade.

Também é mantida a distância de 50 km como limite máximo para ser autorizada deslocação, considerando a Fenprof que, para um docente colocado a centenas de quilómetros, não tem sentido esta limitação, pois 80 quilómetros, por exemplo, são mais favoráveis para aceder a cuidados médicos ou acompanhar familiares do que 300 quilómetros.

Sobre a renovação da MpD por mais 2 anos, a Fenprof só alerta para a possibilidade de a mesma poder impedir a mobilidade de docentes que surjam de novo, com doenças incapacitantes e direito a deslocação, caso os 10% de vagas nos agrupamentos ou escolas se mantenham totalmente preenchidas pela via da renovação.

A Fenprof insiste na necessidade de, para além das situações previstas na lista de doenças incapacitantes constante do Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22 de setembro, sejam consideradas outras doenças incapacitantes, desde que devidamente atestadas e confirmadas, se necessário, por junta médica.

27 de fevereiro de 2025

MpD — Segunda reunião com nova proposta do MECI (26/fev)

No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), 26 de fevereiro foi dia da segunda reunião sobre "mobilidades docentes". O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) apresentou nova proposta, sobre a qual a Fenprof regista alguns avanços positivos, apesar de manter a discordância de que o regime de mobilidade por doença (MpD) continue a ser encarado como um concurso e não como um mecanismo de proteção à doença. Perante o novo anteprojeto, a Fenprof irá apresentar um novo parecer, até 28 de fevereiro, para que na próxima reunião, prevista para 3 de março, possa ser considerado. Recorde-se que esta reunião esteve prevista para se realizar em 21 de fevereiro.

10 de fevereiro de 2025

MpD — Fenprof entrega parecer (10/fev)

Fenprof envia ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação o seu parecer sobre a mobilidade por doença, primeira matéria a ser negociada no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

17 de janeiro de 2025

Revisão do ECD abre com reunião dupla sobre MpD (17/jan)

Teve início, em Caparide, o processo de negociação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e a Fenprof sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), bem como do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por doença (MpD).

Em mesa única, realizada na parte de manhã, onde estiveram presentes todas as organizações sindicais, o governo apresentou os objetivos e as metodologias do processo negocial. Para a tarde (15 horas) ficou reservada a reunião com a Fenprof. Apesar de se registar alguns avanços positivos, a Federação discorda da intenção do governo em manter o atual regime de MpD, como se se tratasse de um concurso, ao invés de um efetivo regime de proteção na doença. Não aceitando esta pretensão ministerial, reafirmou a sua posição relativamente à revisão do regime de mobilidade por doença.

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16 de janeiro de 2025

Mobilidade por doença a abrir a revisão do ECD (17/jan)

A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) tem início no dia 17 de janeiro, com uma matéria que, curiosamente, não consta do ECD — a mobilidade por doença (MpD). Trata-se de um regime de proteção na doença que está definido em diploma próprio (Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho). Sobre a matéria haverá duas reuniões, mais uma (suplementar) sobre orientadores de estágio.

Neste 17 de janeiro, a Fenprof participará em três reuniões:

09 horas — Apresentação das propostas do MECI sobre a MpD, em mesa única;
15 horas — Reunião apenas com a Fenprof, para uma primeira discussão sobre a matéria e eventual apresentação de contrapropostas;
16 horas — Reunião de negociação suplementar, requerida pela Fenprof, sobre o processo de condições e suplementos remuneratórios dos futuros orientadores de estágio que envolve outras matérias conexas (habilitações e gestão e recrutamento).

Começando pelas duas primeiras reuniões, a Fenprof não se opõe a que o ECD passe a prever a existência de um regime de MpD. No entanto, considera que a sua regulamentação deverá ser feita em diploma próprio. O que importa, é ser aprovado um novo regime, na sequência das reuniões que agora se realizarão, sob pena de, no próximo ano, continuar a ser aplicado aquele que já deveria ter sido alterado e que fortes prejuízos tem causado, quer a docentes que precisavam de encontrar resposta nessa mobilidade, quer a escolas que poderiam beneficiar do seu trabalho.

Relativamente à MpD, em linhas muito gerais, a Fenprof defenderá que o regime passe a ser de efetiva proteção em caso de doença incapacitante e não um concurso, através do qual, quem necessita, poderá (ou não) obter colocação. Para a Federação, é imperioso acabar com o formato de concurso para horários disponíveis; permitir a deslocação de docentes, ainda que se encontrem colocados a menos de vinte quilómetros da unidade de saúde em que são acompanhados ou da residência; considerar doenças incapacitantes que não constam da velha e desatualizada lista de 1989; prever a redução total ou parcial da componente letiva para casos em que a situação do docente o justifique. Esta também deverá ser uma oportunidade para legislar sobre Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo o acesso à Medicina no Trabalho, visto que, apesar de ser matéria obrigatória para a Administração Pública, ainda não foi totalmente concretizada no que respeita aos docentes.

A Fenprof considera, ainda, que a revisão deste regime de MpD deveria constituir um processo negocial autónomo e a correr em paralelo ao de revisão do ECD. Não sendo essa a opção do MECI, atrasar-se-á o início efetivo da revisão do ECD, o que se lamenta. A valorização da profissão docente, em particular do seu estatuto, é um tema que não admite mais adiamentos.

2024 — Docentes colocados em MI e opositores à MpD

Wed, 21 Aug 2024 14:03:00 GMT

21 de agosto de 2024

O que fazer quando a colocação em Mobilidade Interna (MI) responde à necessidade de Mobilidade por Doença (MpD)? Os docentes da MpD poderão aceitar ou não a colocação da MpD, sem consequências disciplinares. A garantia é da DGAE que informou que os docentes devem aguardar a publicação da colocação, cujas listas estarão para sair muito em breve.

2024 — MpD: Extração do relatório médico e pedido

Wed, 03 Jul 2024 11:26:00 GMT

07 de outubro de 2024

Segundo nota informativa da DGAE, está disponível, a partir de 7 de outubro, a aplicação eletrónica para efetuar a extração do Relatório Médico e a submissão do Pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença (MpD). De acordo com a interpretação da DGAE do artigo 9.º, do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, apenas podem requerer esta mobilidade, os docentes cuja situação de doença tenha ocorrido após o dia 18 de julho de 2024, último dia para a submissão do relatório médico, disponibilizado na primeira fase do procedimento.

29 de agosto de 2024

MpD — Reclamação para "não admitidos" (até 5/set)

Segundo a nota informativa da DGAE, encontra-se disponível até ao dia 5 de setembro (18h continentais), a aplicação eletrónica que permite a reclamação do resultado da mobilidade por doença (MpD), por parte dos docentes "não admitidos". A mesma nota refere que "os docentes devem expor a situação a retificar e anexar os documentos que considerarem pertinentes para a reanálise da situação procedimental".

27 de agosto de 2024

MpD — Reclamação para breve

Através de nota informativa específica, a "DGAE disponibilizará, em breve, uma aplicação que permitirá aos docentes que ficaram “Não admitidos” ao procedimento, efetuarem a reclamação do resultado obtido". Para o efeiro, "os docentes devem expor a situação a retificar e anexar os documentos que considerarem pertinentes para a reanálise do procedimento.

24 de agosto de 2024

MpD — Resultado e procedimentos

De acordo com a nota informativa da DGAE, encontra-se disponível na aplicação SIGRHE, a decisão do procedimento relativo à mobilidade por doença (MpD), nos termos do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, conjugado com o disposto no Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho.

Sem prejuízo da necessidade de leitura atenta da citada nota informativa, adiantam-se, desde já, algumas informações:

O período de aceitação da colocação decorre até 26 de agosto (18 horas continentais), na aplicação SIGRHE.

Caso o docente não se pronuncie na aplicação até ao final deste período, considera-se a não aceitação tácita da colocação.

A colocação é anual e vigora entre 1/9/2024 e 31/8/2025.

Aos docentes colocados simultaneamente em MpD e em mobilidade interna, caso aceitem a colocação de MpD, será anulada a colocação de mobilidade interna.

Os docentes que pretendam manter a colocação de mobilidade interna ou desistir de MpD, devem efetuar a não aceitação da colocação em MpD.

Não está prevista fase de aperfeiçoamento do requerimento submetido.

Como a DGAE refere na nota informativa, dos 5404 docentes que requereram MpD, 4806 foram admitidos e, destes, 3433 ficaram colocados num dos 9032 lugares disponibilizados pelos agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas, em conformidade com o art.º 7.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, traduzindo-se numa taxa média de ocupação de 38%. Contudo, apesar de apenas 38% das vagas disponibilizadas terem sido preenchidas, 1373 docentes admitidos — e, portanto, com a sua necessidade de mobilidade medicamente confirmada e aceite pelo MECI — não obtiveram a mobilidade requerida. Além desta situação, há ainda que ter em conta que, devido às limitações relacionadas com limites quilométricos, há docentes que nem sequer puderam apresentar requerimento de mobilidade. Estes factos vêm, mais uma vez, reforçar a imperiosa necessidade de proceder à revisão de uma regulamentação que se revela desumana, como a Fenprof vem incessantemente defendendo, já que as regras fixadas acabam, na prática, em muitos casos, por negar o cumprimento do objetivo do diploma lega

21 de agosto de 2024

Docentes colocados em MI e opositores à MpD

15 de julho de 2024

MpD — Declaração da Junta de Freguesia (até 22/jul)

Encontra-se disponível, entre 15 e 19 de julho (até às 18h continentais), o formulário eletrónico para formalização do pedido de mobilidade de docentes por motivo de doença para o ano 2024/2025.

Face à recusa de várias juntas de freguesias em atestar a relação de dependência do parente ou afim do 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar, deverão os interessados requerer que seja passada uma declaração em como apresentaram a prova, documental ou testemunhal prevista, mas que a autarquia considera não ter competência para tal. Essa declaração deverá acompanhar o atestado de residência que a junta de freguesia está obrigada a passar.

Nota informativa — MpD: formalização do pedido

Nota informativa — MpD: indicação da componente letiva (ICL)

02 de julho de 2024

MpD — Calendário dos procedimentos (2 a 22/jul)

De acordo com Aviso de Abertura da DGAE, datado de 2 de julho de 2024, foi publicado o calendário dos procedimentos relativos à apresentação de pedidos de mobilidade por doença (MpD), a efetuar exclusivamente através da plataforma SIGRHE.

Calendário:

02/jul a 18/jul — Preenchimento e extração do relatório médico
15/jul a 19/jul — Formalização do pedido (upload do relatório médico e restante documentação instrutória)
16/jul a 22/jul — Validação do pedido pelos AE/ENA

Legialação e outros documentos

Decreto-Lei n.º 41/2022

Aviso de Abertura MPD 2024/2025

Despacho n.º 7716-A/2022

Manual de Instruções – Regime de Mobilidade de Docentes por Motivo de Doença – Relatório Médico

SIGRHE

MpD — Fenprof reforça necessidade de revisão do diploma (30/ago)

Tue, 14 May 2024 00:26:00 GMT

03 de setembro de 2024

Na reunião de 30 de agosto, a Fenprof colocou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), outras questões para além das agendadas, entre as quais a mobilidade por doença (MpD).

A Fenprof reafirmou as propostas que já tinha enviado ao MECI: que os professores que não obtiveram deslocação para vaga ocupada, mas, entretanto, libertada, sejam deslocados para essa vaga; que os docentes que não obtiveram vaga, apesar de reunirem os requisitos, sejam deslocados, excecionalmente, no âmbito e na sequência do processo de reclamação ou tal como acontece com os docentes cuja doença incapacitante se manifeste já no decurso do ano letivo. Apesar de não ter demonstrado grande abertura para atender a estas propostas, que são muito importantes para os docentes, o MECI não fechou completamente a porta a uma solução. A Fenprof não desistirá de exercer toda a pressão que for necessária, no sentido de resolver este problema.

Ainda neste âmbito, o ministro da Educação confirmou que, este ano letivo, o regime de MpD será revisto. Confirmou, ainda que no próximo ano será regulamentada a Medicina no Trabalho, com todas as implicações que isso terá na prevenção e proteção dos docentes em matéria de saúde.

09 de julho de 2024

Professores exigem rever o regime de MpD (9/jul)

Depois de o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ter decidido, unilateralmente, não fazer qualquer alteração ao regime de Mobilidade por Doença (MpD), os educadores e os professores afetados juntaram-se em protesto na Avenida Infante Santo, onde aprovaram, por unanimidade e aclamação, uma moção que foi entregue no MECI.

A delegação da Fenprof incluía professores lesados pelo atual regime e foram recebidos pelo adjunto do ministro da Educação, a quem relataram as suas situações concretas. Em resposta, o representante do MECI informou que irá ser iniciada uma revisão profunda do diploma, a partir de setembro, no sentido de o transformar num regime "amigo dos professores com doenças incapacitantes".

Ficou, ainda a garantia, de que irão ser adotadas outras duas medidas importantes, que poderão atenuar os efeitos gravosos do regime em vigor: a disponibilidade do MECI para apreciar casuisticamente as situações dos docentes impedidos de concorrer e o anúncio de que já foram desbloqueadas as verbas que permitam que a medicina do trabalho possa funcionar convenientemente.

Ver reportagem de HB

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28 de junho de 2024

MpD — Concentração junto ao MECI (9/jul)

Os educadores e os professores estarão em protesto à porta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 9 de julho, a partir das 11 horas, por um regime de mobilidade por doença (MpD) justo, protetor e não discriminatório. Isto porque o MECI, em reunião com a Fenprof, rejeitou todas as alterações ao regime de MpD mesmo as mais pontuais, que pretendiam eliminar alguns dos aspetos mais desumanos.

Concentração junto ao MECI

— INSCRIÇÕES —

9/jul | 11 horas

MpD — Professores não se conformam e protestam (9/jul)

08 de julho de 2024

Frustrando as expetativas dos educadores e dos professores e com doenças incapacitantes ou cuidadores de familiares diretos com tais doenças, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) decidiu, unilateralmente, não fazer qualquer alteração ao regime de Mobilidade por Doença (MpD).

Numa primeira reunião, de mera auscultação, realizada em 26 de junho, os responsáveis do MECI aceitaram abrir, a partir do dia seguinte, a plataforma para inscrição dos docentes que necessitam de requerer MpD, bem como introduzir algumas alterações "cirúrgicas" no regime em vigor;

distância para o docente poder requerer MpD;
grupos de recrutamento, um critério absurdo a eliminar
vagas a abrir nas escolas ou agrupamentos.

Estes três pontos foram consensuais na reunião como sendo os que, não havendo uma revisão global do regime, por alegada falta de tempo, deveriam ser cirurgicamente alterados. Nesse sentido, foi marcada uma reunião negocial, para 28 de junho.

Nessa reunião, foi com estupefação que a Fenprof tomou conhecimento do teor da proposta apresentada pelo ministro da Educação, pois agravava os aspetos considerados mais graves no regime de MpD. A saber:

não eliminava a distância mínima para o docente poder requerer MpD, embora a diminuísse de 20 para 15 quilómetros (mantendo a medição em linha reta). E reduzia as possibilidades de obter um lugar ao reduzir de 50 para 40 quilómetros o raio dentro do qual poderiam estar as escolas de acolhimento;

não fazia qualquer referência a "grupos de recrutamento". No entanto, estabelecia como critério a existência de 8 horas letivas o que, na prática, mantinha o critério, ainda que sem o explicitar. Ademais, aumentava de 6 para 8 horas o horário mínimo a considerar para a abertura de vaga;

propunha que, no que toca às vagas, fossem um máximo de 10% do número de docentes dos quadros de cada escola/agrupamento, enquanto que o regime em vigor considera essa percentagem como mínima;

pretendia, portanto, manter a natureza concursal da MpD, com regras ainda mais apertadas, contrariando, dessa forma, o direito constitucional de proteção na doença.

A Fenprof rejeitou, naturalmente, o agravamento do regime, tendo o ministro da educação retirado a proposta, recusando negociar outras condições: seriam as suas ou nenhuma alteração teria lugar! Informou, então, que se iria manter tudo na mesma, remetendo para setembro uma eventual revisão, mas sem implicação em 2024/2025. Quanto à abertura da plataforma, que não aconteceu no dia 27 de junho, os responsáveis do Ministério da Educação anunciaram-na para um incerto "em breve".

No final da reunião, ficou a impressão de que algo se passara que levara os responsáveis do MECI a mudar de opinião, a não querer mexer no regime de MpD e, para tal, a apresentar uma proposta que sabiam que seria rejeitada. Qual a razão? Espera-se que não seja a que já fora admitida na anterior legislatura e que passaria por afastar estes docentes da profissão. Se for essa a intenção, a Fenprof estará contra e defenderá a atribuição de funções docentes nas escolas, compatíveis com as capacidades de cada um dos educadores e dos professores em MpD.

Entretanto, a Federação realizou dois plenários com docentes em MpD, ambos nos dias das reuniões no Ministério da Educação (26 e 28/jun), com cerca de meio milhar de participantes cada. A indignação dos docentes foi total, face à atitude e procedimento dos responsáveis do MECI neste processo. Por esse motivo, os docentes entenderam que deveria ser marcado um protesto para a porta do Ministério da Educação, disponibilizando-se para prestar declarações à comunicação social, demonstrando a sua indignação, decorrente do comportamento do MECI e da manutenção de um regime que é desumano e deveria ter sido revisto este ano. Aliás, foi o facto de ser apenas para dois anos que levou o Presidente da República a promulgar o Decreto-lei n,º 41/2023, que aprova tal regime.

28 de junho de 2024

MpD — Negociação termina sem alterações ao regime (28/jun)

A reunião convocada pelo MECI para negociar "alterações cirúrgicas" ao regime de MpD terminou sem que o governo aceitasse alterar o regime em vigor. A explicação, vinda do ministro da Educação, prende-se com a falta de tempo para estudar e analisar as implicações dos ajustes propostos pela Fenprof à proposta apresentada pelo MECI e, por isso, tudo se manterá na mesma.

Logo após a reunião, a Fenprof realizou um plenário online onde deu a conhecer aos educadores e professores interessados o resultado dessa reunião e debateu as formas de intervenção dos docentes.

Link de acesso ao plenário online

28/jun | 17 horas

26 de junho de 2024

MpD — Negociação começa dia 28 de junho

Na sequência da reunião realizada entre as organizações sindicais e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a Fenprof defendeu uma revisão profunda do regime de Mobilidade por Doença (MpD). O MECI aceitou agendar uma reunião de negociação para o dia 28 de junho (11 horas).

O objetivo de negociar três alterações ao regime que vigora e que são muito importantes para os docentes com doenças incapacitantes, pois são os três critérios que mais entropias e mais dificuldades têm gerado na aplicação do regime atualmente em vigor: vagas, grupos de recrutamento e distância. A concretizarem-se os intentos da fenprof, serão muito positivos para os docentes com doenças incapacitantes.

Questionado pela Fenprof, o MECI informou que as listas definitivas de colocação do Concurso Interno serão publicadas até ao dia 15 de julho e que o decreto-lei relativo à recuperação do tempo de serviço está a ser ultimado. No entanto, entre a sua publicação e o envio dos esclarecimentos (FAQ) às escolas, haverá, ainda, uma reunião da Comissão Técnica de Acompanhamento para esclarecer e uniformizar a interpretação do documento.

20 de junho de 2024

MpD — Plenário online, no dia da reunião com o MECI (26/jun)

No dia em que a Fenprof reúne, às 8h30, com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), sobre o regime de mobilidade por doença (MpD), a Federação realiza um plenário sindical, online (17h), no qual serão fornecidas todas as informações relativas à reunião e se debaterão as questões relacionadas com esta temática. Por isso, a Fenprof apela à participação de todos os educadores e professores interessados.

INSCRIÇÃO NO PLENÁRIO

26/jun | 17 horas

Da ordem de trabalhos constam vários pontos decorrentes deste regime, como:

a prevista, necessária e urgente revisão do (mau) regime em vigor;
as propostas da Fenprof;
a reunião insistentemente pedida pela Fenprof e, agora, convocada pelo MECI;

A Fenprof insistiu na urgência da realização de uma reunião com o MECI, assinalando a necessidade de que ela decorresse, no caso de alguns docentes, em período letivo ou com incidência nele. Por essa razão, as direções dos estabelecimentos de ensino foram informadas de que este plenário, apesar de decorrer online, caso haja coincidência com atividades letivas, será abrangido pela lei sindical.

07 de junho de 2024

MpD — MECI endereça convite à Fenprof para reunião (26/jun)

Ministro da Educação, Ciência e Inovação endereça convite à Fenprof para uma reunião, a ter lugar no próximo dia 26 de junho, pelas 08h30, sobre o tema Mobilidade por Doença.

22 de maio de 2024

MECI sem tempo para rever a mobilidade por doença

Questionado pela Fenprof, o ministro da Educação admitiu não alterar o regime de Mobilidade por Doença por "não ter tempo para concluir o processo este ano". Isto apesar de a promulgação do diploma pelo Presidente da República ter dependido da condição de o regime ser revisto após dois anos e de o próprio diploma legal assim o ditar.

13 de maio de 2024

Fenprof apresenta proposta para rever MpD (13/mai)

Na reunião de 13 de maio, a Fenprof apresentou a sua proposta para a revisão do regime de Mobilidade por Doença.

10 de maio de 2024

Agendar reunião para rever o regime de MpD (3/mai)

Na reunião de 13 de maio, com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), a Fenprof irá levantar outras questões, e entre elas, a necessidade de rever o diploma do regime de Mobilidade por Doença (MpD) ainda este ano e, para a qual tem uma proposta.

Rostos e vozes vítimas do novo regime de MpD (14/fev)

Fri, 16 Feb 2024 14:50:00 GMT

15 de fevereiro de 2024

Ana Cristina Almeida, Fernanda Oliveira, Helena Pereira, Maria de Lurdes Maia, Ricardo Oliveira e Sílvia São Miguel — seis docentes que foram vítimas do desumano regime de mobilidade por doença (MpD) imposto pelo Ministério da Educação (ME), em 2022. Deram o rosto e a voz em conferência de imprensa realizada pela Fenprof, no dia 14 de fevereiro (Coimbra). Dois anos passados sobre a publicação do diploma reviu o regime de mobilidade por doença, é imperativo legal a sua avaliação. A Fenprof não tem dúvidas: é para revogar! E tudo fará no sentido da substituição por outro que proteja, de facto, quem padece de doença incapacitante ou apoia familiar direto nessa situação.

Ver reportagem da SIC Notícias

Declarações médicas — Fenprof solicita informações ao ME

Tue, 09 Jan 2024 15:42:00 GMT

10 de janeiro de 2024

Na sequência das notícias vindas a público, relativamente à existência de 20% de declarações médicas falsas, a Fenprof exortou novamente o Ministério da Educação (ME) a clarificar estas situações. Recorde-se que, em diversas reuniões realizadas com a equipa ministerial, e também por escrito, a Federação requereu informação, junto do ME, sobre a natureza da alegada fraude, que, no entanto, nunca foi prestada.

09 de janeiro de 2024

MpD e as supostas declarações médicas falsas

É notícia que 80 professores terão apresentado declarações médicas falsas que lhes permitem usufruir do regime de Mobilidade por Doença (MpD) e que correspondem a 20% das 400 juntas médicas realizadas. A propósito das alegadas declarações médicas falsas, a Fenprof considera que não bastam números, é necessário identificar as razões, sob pena de a fraude estar do lado de quem os põe a circular!

A Fenprof recorda que, desde que o Ministério da Educação (ME) impôs o novo regime de MpD, deixou milhares de docentes com doenças incapacitantes impedidos de usufruir deste regime (alguns dos quais faleceram ao longo do ano letivo transato). A Fenprof defende, como alternativa, uma fiscalização apertada das situações de doença, como forma de defender quem necessita de proteção.

Para a equipa ministerial a opção foi outra: impedir os docentes de beneficiarem de proteção na doença por não estarem colocados a mais de 20 quilómetros, medidos em linha reta, da localidade em que são clinicamente assistidos ou familiarmente acompanhados ou por, apesar de reunirem todos os requisitos para a deslocação, as vagas existentes serem para docentes de outras disciplinas. Neste caso, ficaram as vagas por preencher e os docentes por ser deslocados.

Quanto aos 20% de “falsas declarações”, assim referidas na comunicação social, convém esclarecer a sua natureza. Esta é gente saudável que entregou declarações que atestam doenças que provocam incapacidade ou o motivo não é esse? Recorde-se que, por diversas vezes, em 2023, a comunicação social referiu a existência de 20% de declarações falsas de docentes que usufruíam de MpD e que teriam sido “apanhados” pelas juntas médicas realizadas. A Fenprof quis saber, junto do ME, qual a natureza da alegada fraude e, por isso, em diversas reuniões realizadas com a equipa ministerial, e também por escrito, requereu informação que, no entanto, nunca foi prestada.

Neste processo, a Federação colocou várias questões. A saber:

Doenças incapacitantes inexistentes?
Doenças incapacitantes, mas que não constam da lista elaborada há quase 35 anos, e que se mantém em vigor (Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22 de setembro), não incluindo novas patologias?
Diferentes interpretações dos médicos sobre a incapacidade que resulta de doença existente?
Falta de documentos, de assinaturas ou vinhetas nos relatórios clínicos?
Não observação dos 20 quilómetros que a lei estabelece como critério para a MpD?
Colocação em vaga aberta numa escola, mas para docente de outro grupo de recrutamento?

O ministro da Educação nunca esclareceu, o que é lamentável.

Num momento em que o ME, com eleições à porta, sente aumentar a contestação dos educadores e dos professores, por causa do período probatório, da reinscrição na Caixa Geral de Aposentações, do atraso na atualização dos vencimentos, na retenção dos docentes nos 4.º e 6.º escalões da carreira… não se esperava outra coisa que não fosse pôr a circular algo que denegrisse a classe docente, em mais uma prova de desrespeito pelos educadores e professores e, em particular, pelos que necessitam de proteção na doença. Para esse efeito, recuperou os alegados 20% de declarações falsas de doença.

Muito gostaria o ME que, em período de pré-campanha, os problemas fossem silenciados e que até a atualização dos vencimentos, uns com retroativos a setembro e outros a janeiro de 2023, que foi remetida para 23 de fevereiro (dois dias antes do início da campanha eleitoral e a duas semanas de eleições), pudesse garantir apoio eleitoral. Esquecem-se os seus responsáveis que a fórmula é velha e que os educadores e os professores já a conhecem.

MpD — Novos pedidos (a partir de 12/set)

Wed, 24 May 2023 16:23:00 GMT

12 de setembro de 2023

Segundo a nota informativa da DGAE, encontra-se disponível, a partir do dia 12 de setembro de 2023, a aplicação eletrónica para a extração do relatório médico. De acordo com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, apenas podem requerer esta mobilidade, os docentes cuja situação de doença tenha ocorrido após o dia 2 de junho de 2023, último dia para a submissão do relatório médico, disponibilizado na primeira fase do procedimento.

MpD — Quase 2000 ficam de fora!
Fenprof — Ver posição política sobre MpD

25 de julho de 2023

Aperfeiçoamento (alargamento do prazo)

MpD — O prazo para os docentes não admitidos efetuarem o aperfeiçoamento foi alargado até 31 de julho (18 horas continentais)

24 de julho de 2023

Desistência do pedido de MpD

Desistência do pedido: de 24 a 28/jul (nota informativa)

22 de julho de 2023

MpD — Quase 2000 ficam de fora!

A avaliar pelos resultados expressos na nota informativa da DGAE sobre mobilidade por doença (MpD), confirma-se que as regras impostas pelo Ministério da Educação (ME) são injustas, discriminatórias e excludentes. De fora ficaram 1893 educadores e professores com doenças incapacitantes comprovadas, devido às normas que o ministro da Educação recusou alterar, designadamente impondo que as vagas para MpD fossem definidas por grupo de recrutamento.

2023/2024 manteve a exigência de o portador de doença incapacitante ser do grupo de recrutamento para o qual se abriu a vaga, sob pena de não obter deslocação, o que significa muitas vagas por ocupar e muitos docentes por deslocar. A estes docentes, a quem foi recusada a deslocação por falta de vaga, juntam-se todos os que, embora com doença incapacitante constante na desatualizada lista existente, precisavam de deslocação para localidade situada a menos de vinte quilómetros medidos em linha reta. Este será o segundo ano de um regime desumano, que não protege os professores em situação de doença incapacitante.

21 de julho de 2023

MpD — Resultados (21/jul)

A DGAE publicou os resultados da mobilidade de docentes por motivo de doença. Encontram-se disponíveis na aplicação SIGRHE, em Situação Profissional > Mobilidade de docentes por motivo de doença - 2023/2024 > Resultado.

Os docentes cujo requerimento se encontre no estado “Admitido” e tenham obtido colocação, deverão ainda consultar a sua colocação em Situação Profissional > Gestão de Colocações/Contratos 2023/2024 > Colocações MPD.

Os docentes cujo requerimento se encontre no estado “Não Admitido”, podem efetuar o aperfeiçoamento que deve ser elaborado em formulário eletrónico (disponível na aplicação SIGRHE), entre 24 e 31 de julho (18 horas)

Todas as informações encontram-se na nota informativa publicada pela DGAE.

1 de junho de 2023

MpD — Formalização do pedido (1 a 6/jun)

Segundo a nota informativa do DGAE, de 1 de junho, encontra-se disponível, entre 1 e 6 de junho (18h continentais) a aplicação eletrónica para efetuar a formalização do pedido (upload do relatório médico e restante documentação instrutória).

24 de maio de 2023

Mobilidade por Doença (24/mai a 2/jun)

Entre 24 de maio (quarta-feira) e 2 de junho de 2023 (18h, continentais), encontra-se disponível a aplicação eletrónica para efetuar o preenchimento e a extração do relatório médico.

Legislação e documentação:

NI — Aviso de Abertura

Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho

Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho

Manual de Instruções – Relatório médico

SIGRHE

2022 — MpD: Novos pedidos

Fri, 11 Nov 2022 20:22:00 GMT

11 de novembro de 2022

Novos pedidos de mobilidade por doença (MpD) — Está disponível, partir do dia 11 de novembro, a aplicação eletrónica para efetuar a extração do Relatório Médico e submissão do Pedido.

Aconselha-se uma leitura atenta à Nota informativa.

MpD — Publicado o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho

Thu, 15 Sep 2022 00:12:00 GMT

Ver: MpD — Processo de “negociação” do DL 41/2022

14 de junho de 2023

O Ministério da Educação (ME) prossegue a saga contra os direitos dos educadores e dos professores com incapacidade devidamente comprovada. A desconfiança em relação à situação dos docentes decorre, agora, do facto de as juntas médicas considerarem, relativamente às colocações de 2022/2023 (ano ainda em curso), “não confirmadas as declarações prestadas”. Está a ser solicitado aos docentes “pronunciamento por escrito” e esclarecido que a “não comprovação das declarações prestadas determinam a revogação da colocação e a instauração de procedimento disciplinar”, situação incompreensível, uma vez que estamos perante casos de incapacidade clinicamente comprovada e devidamente validados pelos serviços do ME.

Estas situações estão a ser acompanhadas pelos gabinetes jurídicos dos Sindicatos que constituem a Fenprof, sendo inaceitável que depois de cerca de 3000 docentes terem sido excluídos da mobilidade por doença (MpD), estejam, agora, a ser encontradas justificações para considerar que mesmo entre os que foram admitidos, muitos não deveriam ter sido.

Já não bastam as doenças incapacitantes que afetam estes educadores e professores, temos, agora, o ME a ameaçá-los e a acusar publicamente que 20% dos docentes submetidos a juntas médias estavam em situação fraudulenta. Quais as fraudes detetadas? Foi a pergunta que a Federação fez ao ministro da Educação, na reunião de 15 de março, tendo João Costa referido que havia muitos docentes com relatórios passados pelo mesmo médico…

A Fenprof considera inadmissível o que está a acontecer, incluindo o facto de este regime desumano se ter mantido em vigor por mais um ano, e exige que também os docentes com doenças incapacitantes sejam respeitados, neste caso, com razões acrescidas.

Também não se compreende como é que, em tempo de falta de professores, o ME toma medidas que obrigarão muitos docentes a ficar de baixa médica quando poderiam exercer a atividade, caso obtivessem uma colocação próxima do local de tratamento e/ou apoio familiar.

Entretanto, a Fenprof enviou, há dias, resposta á comunicação do Comité Europeu dos Direitos Sociais, na sequência do pronunciamento desta instituição comunitária sobre a Queixa apresentada contra o Estado Português por violação de garantias e direitos fundamentais salvaguardados em convenções internacionais e comunitárias, relativas à segurança e saúde no trabalho. Porque na comunicação do Comité Europeu dos Direitos Sociais eram referidas duas alegações do ME [i) que os recursos internos não tinham sido esgotados; ii) que era imprecisa a doutrina relativa à violação do artigo 3.º da Carta Social Europeia], a Fenprof informou o Comité sobre todas as diligências e entidades nacionais a quem recorreu, bem como que os serviços jurídicos estão a ponderar o desenvolvimento da matéria, no sentido de solicitar ao Comité Europeu dos Direitos Sociais uma reavaliação da situação, no que se refere à segunda alegação.

Iniciativas desenvolvidas pela Fenprof

Sobre as diligências efetuadas no plano nacional, importa sublinhar o recurso à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, aos grupos parlamentares da Assembleia da República, à Provedora de Justiça e ao Presidente da República, recomendando particular atenção ao inscrito na Recomendação n.º 1/B/2023, de 23 de março, da Provedora de Justiça:

Ofício FP 077/2022, de 25 de maio — dirigido ao Partido Socialista e demais partidos com assento parlamentar, informando sobre as intenções do ME relativamente ao regime de MpD e suas potenciais implicações, bem como sobre a posição da Fenprof;
Ofício FP 078/2022, de 25 de maio — dirigido ao Presidente da República, informando sobre as intenções do ME relativamente ao regime de MpD e suas potenciais implicações, bem como sobre a posição da Fenprof;
Ofício FP 090/2022, de 15 de julho — dirigido ao ME solicitando adiar por um ano a revogação das regras que vigoraram até hoje, levar por diante procedimentos de comprovação administrativa e clínica das situações e, por último, a abertura de um novo período negocial no qual se procurem soluções que não penalizem os docentes que necessitam de MpD e sejam impeditivas de práticas abusivas e ilegais;
Ofício FP 108/2022, de 26 de julho — dirigido ao Secretário de Estado da Educação, apelando à resolução das situações dos 2876 docentes com doenças incapacitantes comprovadas que não foram abrangidos pelas novas regras;
19 de julho de 2022 — Audição da Fenprof na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência
Ofício FP 123/2022, de 6 de setembro — dirigido ao ministro da Educação, com um pedido de Informação sobre a apreciação casuística da MpD e sobre a situação dos professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de saúde;
Ofício FP 154/2022, de 17 de outubro — dirigido à Provedoria de Justiça, com o pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;
Ofício FP 155/2022, de 17 de outubro — dirigido ao Partido Socialista e demais partidos com assento parlamentar, com o pedido de Fiscalização da Constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;
Ofício FP 167/2022, de 15 de novembro — dirigido ao Presidente da República, apelando à Sua intervenção no sentido da não conclusão do período experimental do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho;
Ofício FP 168/2022, de 15 de novembro — dirigido à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, solicitando uma reunião sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho;
7 de dezembro de 2022 — Nova audiência na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (link vídeo);
Ofício FP 030/2023, de 27 de fevereiro — dirigido ao ministro da Educação, apresentando nova proposta relativa à MpD, na tentativa de resolver alguns dos problemas criados pelas novas regras;
Ofício FP 079/2023, de 15 de novembro — dando resposta a um pedido de informação da Comissão Parlamentar de Educação e Ciência relativamente à Petição n.º 117/XV/1.ª – “Pelo direito a um regime de mobilidade de docentes por motivo de doença para todos os professores” –, que reuniu 1191 assinaturas.

Todas estas diligências, e outras tomadas de posição, foram divulgadas junto da comunicação social portuguesa e dadas a conhecer através da página institucional da Fenprof (www.fenprof.pt)

27/06/2022 — Comunicado da Fenprof – Ministério da Educação aceita apreciar exposição dos docentes

08/07/2022 — Comunicado da Fenprof – Fenprof entrega meia centena de exposições

19/07/2022 — Audição da FENPROF na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

27/07/2022 — Comunicado da Fenprof – Fenprof recomenda exposição urgente ao SEE

05/09/2022 — Comunicado da Fenprof – MpD – Ministro está a mentir!

06/09/2022 — Comunicado da Fenprof – Fenprof pede informações ao ME

21/09/2022 — Moção entregue ao Delegado da DGEstE Norte

24/09/2022 — Comunicado da Fenprof – MpD – Afinal, não há apreciação casuística

13/10/2022 — Comunicado da Fenprof – Ações de luta da Fenprof

15/11/2022 — Apelo ao Presidente da República

07/12/2022 — Audiência na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência (link vídeo)

13/12/2022 — Comunicado da Fenprof – SPN patrocina ação judicial contra ME

23/03/2023 — Recomendação n.º 1/B/2023 da Provedora de Justiça

25/05/2023 — Comunicado da Fenprof – MpD – Insensibilidade e incapacidade do ME

25 de maio de 2023

MpD — Insensibilidade e incapacidade do ME

Debaixo de um coro de protestos e de uma enorme indignação, apesar de ter na sua posse propostas concretas para alterar o regime, o Ministério da Educação (ME) mantém inalterável a legislação sobre Mobilidade por Doença (MpD) do pessoal docente (Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho), desprezando a Recomendação da Provedora de Justiça e confirmando a incapacidade para o exercício democrático das funções que lhe estão atribuídas.

Iniciou-se (24/mai) o procedimento de mobilidade de docentes por motivo de doença, através de aviso de abertura da Direção-Geral da Administração Escolar. A manutenção do regime que vigorou no presente ano letivo e o não acatamento das recomendações da Provedora de Justiça (Recomendação n.º 1/B/2023, de 23 de março), apesar do pedido expresso da mesma para a sua consideração no procedimento relativo a 2023/2024, são sinal inequívoco de uma equipa ministerial intransigente e insensível.

O que está em causa neste regime é o direito constitucional à proteção na doença e a violação de garantias e direitos fundamentais consagrados não só na Constituição da República Portuguesa, mas também, em convenções internacionais e comunitárias. O Decreto-Lei n.º 41/2022 introduziu limitações sérias num regime que, desde 2006, garantia o direito à saúde e segurança no trabalho dos docentes com incapacidade comprovada (ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação).

A Provedora de Justiça começou por considerar “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente”. E nas recomendações da referida recomendação, refere que

“A par do regime de mobilidade por doença, e tendo presentes as especiais exigências da função docente, seja ponderada a aprovação de um novo e adequado regime de proteção dos docentes na doença, que contemple a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas à respetiva situação clínica; Na regulamentação do procedimento de mobilidade por doença, seja revisto e atualizado o elenco de doenças incapacitantes suscetível de justificar a aplicação de tal regime, que consta do disposto no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, por força da remissão do Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho; No âmbito do regime de mobilidade por doença, seja encontrada solução adequada de forma a que não se repercutem na posição dos docentes os atrasos e constrangimentos que atualmente se verificam na emissão de AMIM [Atestado Médico de Incapacidade Multiuso], e que lhes não são imputáveis; A execução do procedimento de mobilidade interna decorra de forma a garantir uma calendarização, prazos e faseamento adequados e proporcionais aos interesses em causa, designadamente decorrendo a fase de aperfeiçoamento das candidaturas logo após a apreciação das mesmas e antes das colocações.”

As dezenas de exposições feitas pelos educadores e professores que se viram afastados da MpD, os testemunhos concretos de docentes, apresentados por duas vezes na Comissão Parlamentar de Educação, as inúmeros declarações da Fenprof nas várias reuniões negociais realizadas, as ações entradas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, a Queixa apresentada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais foram completamente ignoradas. O ME voltou a realizar esta espécie de concurso sem alterar o regime, desrespeitando os docentes que carecem desta proteção constitucional, o que não deixa de ser uma provocação aos educadores e professores e uma desconsideração à Provedoria de Justiça.

À desumanidade do regime e à intransigência e arrogância da ministerial ainda se acrescenta o cinismo do ministro da Educação que, apesar de ter afirmado em reunião de processo negocial que era sensível à questão das vagas nas escolas por disciplina/grupo de recrutamento, afinal, mantém tudo igual. Um absurdo completo, pois a doença não escolhe grupo de recrutamento!

Com este regime, o ME está a obrigar docentes a largos períodos de baixa médica, num momento em que há falta de professores e turmas e alunos sem todos os professores. Por outro lado, parece haver capacidade para a realização de juntas médicas, coisa que o ME negava. Havendo capacidade para tal, é mais uma razão para não fazer sentido a manutenção de um regime criado na base da desconfiança sobre os educadores e professores.

Da aplicação do regime no presente ano letivo, foram mais de 2800 os docentes a quem foi reconhecida a existência de doença incapacitante, mas negada a MpD, muitos deles a sofrerem física, mas também mentalmente, com os sacrifícios que a negação de se poderem apresentar ao concurso ou a exclusão da MpD do ME lhes impõe. De todos estes casos, a Fenprof regista os quatro casos de professores que vieram a falecer sem lhes ter sido reconhecido o direito à MpD. A Federação denuncia a insensibilidade de João Costa, e do seu secretário de estado, mais um sinal de incapacidade para o exercício do cargo.

29 de março de 2023

MpD — Provedora de Justiça insta ME a alterar regime

Provedora de Justiça insta Ministério da Educação (ME) a alterar o regime de mobilidade por doença (MpD), com expressão no procedimento para o ano letivo 2023/2024. A Recomendação n.º 1/B/2023 da Provedoria de Justiça defende a aprovação de um novo e adequado regime de proteção dos docentes na doença, revisão e atualização do elenco das doenças incapacitantes abrangidas pelo regime, solução adequada para os constrangimentos na emissão de Atestado Médico de Incapacidade Multiuso e uma calendarização, prazos e faseamento adequados na mobilidade interna.

Na sequência das muitas exposições que chegaram à Provedoria de Justiça, de docentes e de diversas organizações, entre elas a Fenprof, com data de 23 de março, a Provedora de Justiça emitiu uma recomendação ao ministro da Educação a propósito da MpD, problema que o ME insiste em não resolver apesar de, em todas as reuniões, a Fenprof o colocar em cima da mesa.

A insensibilidade do ME a respeito do desumano regime de MpD introduzido pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, fica, mais uma vez, atestada nesta Recomendação, quando é referido que a solicitação de audição prévia feita pela Provedoria de Justiça não mereceu qualquer resposta do ME.

Uma insensibilidade perante um problema que deixou de fora de proteção na doença cerca de três mil docentes com incapacidade comprovada, obrigando muitos ao recurso à baixa médica. Uma insensibilidade inaceitável, tendo em conta tratar-se de obrigação da entidade empregadora, inscrita no Código do Trabalho e aplicável aos trabalhadores em funções públicas por remissão da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, a “promoção de medidas adequadas a que os trabalhadores portadores de doenças crónicas ou deficiência possam exercer a sua atividade”.

São quatro as recomendações feitas pela Provedora de Justiça ao ministro da Educação, todas ao encontro das posições da Fenprof, inscritas no parecer apresentado no processo negocial, nas exposições feitas na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, nos pedidos de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, dirigidas à Provedoria de Justiça e aos partidos políticos, na queixa enviada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de Direitos e Garantias Fundamentais de Convenções Europeias e Internacionais e nas ações em tribunal interpostas no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga e no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro:

“A par do regime de mobilidade por doença, e tendo presentes as especiais exigências da função docente, seja ponderada a aprovação de um novo e adequado regime de proteção dos docentes na doença, que contemple a possibilidade de adequação da carga letiva e das funções exercidas à respetiva situação clínica;
Na regulamentação do procedimento de mobilidade por doença, seja revisto e atualizado o elenco de doenças incapacitantes suscetível de justificar a aplicação de tal regime, que consta do disposto no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 22 de setembro, por força da remissão do Despacho n.º 7716-A/2022, de 21 de junho;
No âmbito do regime de mobilidade por doença, seja encontrada solução adequada de forma a que não se repercutem na posição dos docentes os atrasos e constrangimentos que atualmente se verificam na emissão de AMIM [Atestado Médico de Incapacidade Multiuso], e que lhes não são imputáveis.
A execução do procedimento de mobilidade interna decorra de forma a garantir uma calendarização, prazos e faseamento adequados e proporcionais aos interesses em causa, designadamente decorrendo a fase de aperfeiçoamento das candidaturas logo após a apreciação das mesmas e antes das colocações.”

Na reunião negocial agendada para 5 de abril, a Fenprof não deixará de questionar o ministro da Educação se vai, ou não, acolher as recomendações da Provedora de Justiça, exigir a revogação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e a aprovação de um regime justo já para 2023/2024.

13 de dezembro de 2022

MpD — SPN patrocina ação judicial contra ME

Deu entrada, em 9/dez, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, uma Ação patrocinada pelo Sindicato dos Professores Norte (SPN), contra o Ministério da Educação (ME) por violação de garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, docentes que foram admitidos e posteriormente excluídos do regime de mobilidade por doença. A Ação segue-se a uma outra que deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, por causa idêntica.

Para além destas Ações em Tribunal, contestando a legalidade constitucional do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, tendo em conta as sérias limitações introduzidas no regime de mobilidade por doença dos docentes com incapacidade comprovada ou com ascendentes ou descendentes a seu cargo nessa situação, a Fenprof tem as seguintes solicitações em curso:

pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado a vários grupos parlamentares, solicitação reiterada na reunião com a Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no passado dia 7 de dezembro;

pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, enviado à Provedoria de Justiça, a qual já mereceu uma primeira apreciação crítica e solicitação de pronúncia ao ME;

apelo entregue ao Presidente da República no sentido de impedir o cumprimento dos dois anos do período experimental, tendo em conta a apreciação crítica da senhora provedora de justiça, designadamente a afirmação de “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente”;

queixa enviada ao Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de garantias e direitos fundamentais consagrados em convenções internacionais e comunitárias.

O SPN/Fenprof não desistirá de se bater pela revogação das alterações introduzidas no regime de MpD e da reposição das garantias e direitos fundamentais que vigoraram desde 2006 até ao início do presente ano letivo.

07 de dezembro de 2022

MpD — Fenprof em audiência na comissão da Educação da AR (6/dez)

No seguimento do pedido de reunião sobre o regime de Mobilidade por Doença (MpD), a Fenprof foi ouvida pela Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, no dia 6 de dezembro (15h), onde testemunharam os professores Ricardo Oliveira e Mafalda Leite. A Federação sublinhou a ideia de que existe um problema no regime de MpD que é preciso resolver, o que foi reconhecido por todos os deputados que usaram da palavra. É, pois, tempo de a Assembleia da República pedir a fiscalização da constitucionalidade do DL 41/2022, de 17 de junho.

A delegação da Fenprof integrou dois docentes excluídos da MpD, um docente com fortes limitações na parentalidade e uma docente que viu agravada a sua situação clínica por força da exclusão da MpD. No primeiro caso corre uma ação em Tribunal e o segundo está em fase de avaliação jurídica, também para ação em Tribunal contra o Ministério da Educação por violação de garantias e direitos fundamentais.

Assistir à audição da Fenprof na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência

O pedido de reunião foi realizado após a primeira apreciação crítica da Provedora de Justiça, relativamente à aplicação do regime de MpD para o pessoal docente, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no qual se considera “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente” e se expressam preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o MpD.

Foi, também, solicitado a vários grupos parlamentares o pedido de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, por violação das garantias e direitos fundamentais constitucionalmente consagrados, entregue um apelo ao senhor Presidente da República, solicitando a não conclusão do período experimental de dois anos previsto para este decreto-lei e enviada, ao Comité Europeu dos Direitos Sociais, queixa sobre este da legislação, uma vez que da sua aplicação resulta a violação de princípios, direitos e garantias consagrados em convenções internacionais e comunitárias em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

A Fenprof não aceita, em tempo de falta de professores, que a docentes disponíveis para trabalhar, mas com incapacidade comprovada (ou por terem a seu cargo ascendentes ou descendentes nessa situação), não sejam garantidas condições de saúde e segurança para trabalhar.

15 de novembro de 2022

MpD — Fenprof recorre à Presidência da República

A Fenprof recorre à Presidência da República, solicitando a não conclusão do período experimental previsto para o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho (mobilidade por doença), pois só a revogação deste normativo possibilitará o retorno a um regime que proteja, de facto, quem dele necessita.

No seguimento da primeira apreciação crítica da Provedora de Justiça, relativamente à aplicação do regime de mobilidade por motivo de doença para o pessoal docente, criado pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, no qual se considera “não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente” e se expressam preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o regime de mobilidade, deu entrada, na semana passada, a primeira ação em Tribunal contra o Ministério da Educação por violação de direitos fundamentais. Nesta semana (de 14 a 18/nov), a Fenprof vai proceder:

à entrega, na Presidência da República, de um apelo solicitando a não conclusão do período experimental previsto no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho;

a um pedido de reunião à Comissão Parlamentar de Educação e Ciência sobre o regime de MpD, designadamente os prejuízos resultantes da aplicação das novas regras nas garantias e direitos fundamentais;

Estas iniciativas ocorrem no seguimento do envio à Provedoria de Justiça e à Assembleia da República de exposições suscitando a fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e ao Comité Europeu dos Direitos Sociais de queixa sobre o regime de mobilidade por doença, introduzido pelo Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, uma vez que da aplicação do mesmo resulta a violação de princípios, direitos e garantias consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

Fotografia de capa (editada): Pedro Matias

31 de outubro de 2022

MpD — Provedora de Justiça questiona ME

A Provedora de Justiça fez uma primeira apreciação do regime de MpD, questionando o Ministério da Educação (ME) sobre a conveniência da mobilidade docente integrar um quadro geral adequado de proteção dos docentes em situação de doença.

Em documento, tornado público no dia 28 de outubro, a Provedora de Justiça considera não existir um regime adequado de proteção na doença adaptado às especiais exigências da profissão docente e expressa preocupações com a exigência de apresentação de atestado médico de incapacidade multiusos e com a desatualização da lista de doenças a que se aplica o regime de mobilidade.

A Fenprof, patrocinadora de algumas das queixas entradas na Provedoria de Justiça, reitera a sua determinação em revogar o Decreto-Lei n.º 41/2022, responsável pela criação deste regime desrespeitador de direitos fundamentais dos docentes com incapacidade comprovada

20 de outubro de 2022

MpD — Fenprof entrega queixa no CEDS

Fenprof entrega queixa no Comité Europeu dos Direitos Sociais por violação de normativos comunitários em matéria de direito à proteção e promoção da segurança e saúde no trabalho.

No dia 21 (sexta-feira), pelas 11 horas, a Fenprof entregou no Comité Europeu dos Direitos Sociais uma queixa sobre o novo regime de MpD, uma vez que, da aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, resulta a violação de direitos, liberdades e princípios consagrados em tratado constitucional e nas convenções internacionais em matéria de segurança e saúde dos docentes no trabalho.

Recorde-se que, das ações da Fenprof relativas à Mobilidade por Doença (MpD), no início da semana (17/out), a Federação enviou para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República duas exposições suscitando a fiscalização da constitucionalidade do referido decreto-lei.

13 de outubro de 2022

MpD — Ações de luta da Fenprof

À injustiça e à desumanidade resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022 juntam-se, agora, as trapalhadas do Ministério da Educação (ME).

Como a Fenprof tem vindo a denunciar, a aplicação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, referente à mobilidade por doença (MpD), traduziu-se numa limitação séria das garantias de segurança e saúde no trabalho consagradas na legislação nacional e comunitária. Foram mais de três mil docentes com incapacidade comprovada os que se viram impedidos de recorrer a este regime ou admitidos primeiro e não colocados posteriormente por inexistência ou insuficiência de vaga.

Desde o início do processo que a Fenprof tem efetuado inúmeras diligências junto do ME e da Assembleia da República, desenvolvido iniciativas de rua, apoiado os educadores e professores, através dos serviços de apoio a sócios dos Sindicatos que constituem a Federação, no sentido de, numa primeira fase, melhorar a proposta legislativa da tutela e, depois desta vertida em lei, diminuir ao máximo os efeitos negativos deste procedimento em 2022/2023.

Agora, conhecido o teor dos despachos do ME às exposições, para apreciação casuística, enviadas pelos docentes impedidos ou admitidos mas não colocados, interpostas por incentivo, proclamado várias vezes e em diversos espaços, do ministro e secretário de estado, a saber, “não é legal a análise casuística de pedido que não se enquadra no Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho”, fica a dúvida se os responsáveis do ME agiram de má fé ou, simplesmente, foram imprevidentes, aligeirando o problema.

Se a isto se assocar a trapalhada que corre sobre as situações de “aperfeiçoamento do procedimento” de MpD, despachadas pelos serviços do ME no final da semana passada, com os despachos favoráveis a darem apenas de 10 para 11 de outubro, para aceitação ou não da colocação, e aos que aceitaram afirmando, após a manifestação de concordância, que só poderiam ser deslocados de escola por MpD após chegada de quem o substituísse, então, neste caso, não pode ser imprevidência o qualificativo a utilizar, mas incompetência.

Perante estes novos dados, a Fenprof, que não abandonará estes professores nem deixará de pugnar para que se faça justiça, vai desenvolver as seguintes diligências:

Envio de ofício (13/out) para o ME solicitando: o número dos docentes que requereram o aperfeiçoamento da candidatura à MpD; o número dos admitidos para aperfeiçoamento da candidatura; o número dos favoravelmente despachados e colocados; o número dos efetivamente deslocados em resultado da colocação;

Envio (no início da próxima semana) para a Provedoria de Justiça e para a Assembleia da República de solicitação de fiscalização da constitucionalidade do Decreto-Lei n.º 41/2022, por violação dos preceitos constitucionais de saúde e segurança no trabalho;

Entrega (21/out) de uma queixa por violação dos direitos consagrados na Carta Social Europeia junto do Comité Europeu dos Direitos Sociais (Lisboa);

Na ausência de resposta às informações solicitadas ao ME, a Fenprof não deixará de recorrer aos tribunais, no sentido de intimar a tutela a responder ao solicitado.

Conforme referido no plenário nacional de educadores e professores (4/out), a Fenprof não desiste e não desistirá de repor a justiça no regime de MpD, o que só poderá ser feito através da revogação do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho e a repristinação do anterior regime.

24 de setembro de 2022

MpD — Afinal, não há apreciação casuística!

A apreciação casuística das situações não enquadradas pelo regime restritivo imposto foi compromisso da equipa governativa, assumido perante os professores, a Fenprof e a Assembleia da República. No entanto, depois de todas as trapalhadas criadas pelo Ministério da Educação (ME), ficou a saber-se que os responsáveis do ministério iludiram os professores, prometendo-lhes o que, agora, baseado em parecer jurídico, afirmam não poder fazer.

Ficou a saber-se, ao final da tarde de 23 de setembro (sexta-feira), que os professores impedidos de se apresentarem ao procedimento de mobilidade por doença (MpD), devido às alterações impostas pelo ME ao regime que vigorava, afinal não poderão ser deslocados na sequência de apreciação das exposições que apresentaram no ministério. Pelo que afirmaram, os responsáveis ministeriais prometeram o impossível, ou seja, o que não podiam fazer! Andaram, portanto, a enganar os professores que, com doenças incapacitantes comprovadas, necessitavam de uma deslocação inferior a vinte quilómetros ou, reunindo as condições de candidatura, não obtiveram vaga no âmbito deste procedimento que o ME transformou em concurso com vagas, candidaturas, listas ordenadas e colocações.

Perante a situação criada, a Fenprof:

1) Irá expor o problema à Provedoria de Justiça, requerendo que seja solicitada a fiscalização da constitucionalidade de um procedimento que discriminou milhares de professores e excluiu milhares de cidadãos, no caso pessoal docente, de beneficiar de MpD ficando, por isso, sem beneficiar de garantia de segurança e saúde no trabalho, apesar de esse ser um direito constitucionalmente consagrado;

2) Solicitará aos grupos parlamentares que requeiram a fiscalização da constitucionalidade desta situação, pelos mesmos motivos atrás referidos;

3) Exigirá conhecer os mecanismos que o ME diz estar a organizar e desenvolver para responder às necessidades destes docentes, deixando desde já claro que rejeitará qualquer solução que os afaste compulsivamente da profissão, requalificando-os para o exercício de atividades não condizentes com a profissão docente.

4) Apela aos professores que reúnam condições para tal, que participem na Concentração / Plenário Nacional a realizar em 4 de outubro, junto à Assembleia da República, em que este problema criado pelo ME estará, naturalmente, presente.

Recorde-se que o ME decidiu alterar o regime de MpD, alegando a possível existência de fraudes indiciadas pela grande concentração de professores em mobilidade, principalmente em quatro concelhos do país: Viseu, Braga, Bragança e Vila Real. A Fenprof combateu desde a primeira hora esta argumentação, deu parecer negativo às alterações propostas e instou o ME a desenvolver medidas de confirmação das situações de doença, em vez de pôr em causa a honestidade de quem usufruía deste direito. O ME optou por outro caminho e decidiu restringir a possibilidade de MpD a quem se encontrava a menos de 20 quilómetros, medidos em linha reta, estabelecer quotas por escola/agrupamento e distribuí-las por grupo de recrutamento, o que deixou de fora quase 3000 docentes cuja doença incapacitante estava devidamente comprovada.

Ao ter restringido a possibilidade de deslocação e, agora, com a informação jurídica que considera ilegal o compromisso assumido pelo ME é bem provável que muitos docentes que poderiam trabalhar em escolas próximas da residência ou do local de tratamento tenham de entrar em situação de baixa médica, agravando o problema da falta de professores. Ao 55.º dia de baixa será requerida a apresentação em junta médica da ADSE, muitos seguindo depois para a junta da Medicina no Trabalho, que poderá decidir pela atribuição de serviços moderados, ou seja, pela redução parcial ou total da componente letiva; outros, os que apresentem situações mais graves, manter-se-ão de baixa durante um período de 18 meses, findo o qual poderão ter de assim permanecer outros 18, num total de 3 anos em situação de baixa médica.

Confirma-se, pois, que as alterações impostas pelo ME puseram em causa um direito fundamental dos docentes com doenças incapacitantes: a garantia de segurança e saúde no trabalho, deixando-os desprotegidos. Confirma-se, também, que perante situações concretas com que se confrontaram, os responsáveis do ME comprometeram-se com o que não podiam fazer por ser ilegal.

21 de setembro de 2022

MpD — "Injustiçados" manifestam-se no Porto (20/set)

Foram vários os professores, alguns vindos de longe, que quiseram deixar testemunho do pesadelo em que a sua vida se transformou. Por isso, os docentes excluídos ou não colocados ao abrigo do DL 41/2022, de 17 de junho, na Mobilidade por Doença (MpD) concentraram-se, no dia 20 de setembro, frente à Direção-geral dos Estabelecimentos de Educação (DGEstE) – Direção de Serviços da Região Norte. Disseram de sua justiça na tribuna livre, falaram à comunicação social presente e aprovaram uma moção que entregaram ao delegado da DGEstE.

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Na comunicação social

SIC - Jornal da Noite | Professores em protesto: em causa o novo regime de mobilidade por doença

SIC Notícias - Jornal das Duas | DIRETO | Manifestação de professores no Porto

Porto Canal - Noite Informativa | Professores em protesto: em causa o novo regime de mobilidade por doença

Rádio Renascença | Novo regime de mobilidade por doença - Professores não afastam a possibilidade de greves

Correio da Manhã | Docentes estão contra novo regime (MpD)

Jornal de Notícias - Manchete | Ano letivo arranca com milhares de baixa

Jornal de Notícias | Sindicatos rejeitam reforço da contratação pelas escolas

As fotografias

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Ver reportagem fotográfica de HB

A Moção (.pdf)

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Leitura e aprovação da Moção	Após a entrega da Moção na DGEstE

As pancartas

MpD — Concentração junto à DGEstE Norte (20/set)

14 de setembro de 2022

Os docentes excluídos ou não colocados ao abrigo do DL 41/2022, de 17 de junho, na Mobilidade por Doença (MpD) estão a viver uma situação de desespero, um autêntico pesadelo, como o Sindicato dos Professores do Norte (SPN) tem constatado e, por isso, decidiu promover uma concentração de educadores e professores injustiçados com as recentes alterações introduzidas no regime de MpD, no dia 20 de setembro, pelas 14h30, em frente à DGEstE Norte.

Concentração de docentes injustiçados pelo novo regime MpD

A Fenprof solicitou ao Ministério da Educação (ME), no dia 6 de setembro, informações sobre a MpD, referindo:

“Estamos a uma semana do início do ano letivo e são muitas as preocupações dos professores com situação de doença incapacitante comprovada que, por força das alterações ao regime de mobilidade por doença (MpD) introduzidas pelo DL 41/2022, de 17 de junho:

i) estavam impedidos de concorrer;

i)concorreram, mas não obtiveram deslocação;

iii) tendo sido colocados foi-lhes atribuída componente letiva, mas a sua doença não permite esse exercício”.

E o ofício prosseguia:

“Foi afirmado pelos membros da equipa ministerial, inclusive na Assembleia da República, que o Ministério da Educação estaria disponível para apreciar casuisticamente, mediante exposição, os casos que no momento da candidatura, ou ao longo do ano letivo, necessitassem de mobilidade por doença e não a tivessem obtido, fosse qual fosse o motivo”.

No entender do SPN/Fenprof, a proteção na doença devia ser garantida pelo DL 41/2022, de 17 de junho e não por apreciação casuística. Acontece que, no atual quadro legal, o recurso a este instrumento acaba por ser o único mecanismo que poderá repor justiça e proteger, efetivamente, os educadores e os professores com doenças incapacitantes, ou que apoiam familiares com uma doença dessa natureza, “além de permitir que esses docentes mantenham atividade em escolas e não se vejam obrigados a recorrer a baixa médica”. A acrescentar a esta situação muitas direções de agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas queixam-se da perda de docentes em MpD que eram responsáveis por assessorias, projetos, apoios e atividades diversas para os quais o crédito de horas é insuficiente.

Constatando que existem docentes com algum grau de incapacidade, que resulta de doença incapacitante, mas que “estão disponíveis para trabalhar em local e em serviço que respeite a sua segurança e saúde”, neste tempo em que faltam professores, a SPN/Fenprof entende que “com a máxima urgência, deverão ser deferidos os requerimentos apresentados, por via das exposições enviadas ao Ministério da Educação”.

Por fim, o SPN lembra ao ME que “não deverão ser esquecidos os professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de doença, devendo daquela ser dispensados”.

6 de setembro de 2022

MpD — Fenprof pede informações ao ME

No dia 6 de setembro, a Fenprof escreveu um ofício ao Ministério da Educação (ME) no sentido de obter informações sobre a apreciação casuística da Mobilidade por Doença (MpD) e sobre a situação dos docentes que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de saúde.

A Fenprof escreveu ao ME solicitando informações sobre a MpD, pois, “estamos a uma semana do início do ano letivo e são muitas as preocupações dos professores com situação de doença incapacitante comprovada que, por força das alterações ao regime de mobilidade por doença (MpD) introduzidas pelo DL 41/2022, de 17 de junho: i) estavam impedidos de concorrer; ii) concorreram, mas não obtiveram deslocação; iii) tendo sido colocados foi-lhes atribuída componente letiva, mas a sua doença não permite esse exercício”.

E o ofício prossegue: “foi afirmado pelos membros da equipa ministerial, inclusive na Assembleia da República, que o Ministério da Educação estaria disponível para apreciar casuisticamente, mediante exposição, os casos que no momento da candidatura, ou ao longo do ano letivo, necessitassem de mobilidade por doença e não a tivessem obtido, fosse qual fosse o motivo”.

No entender das Fenprof, a proteção na doença devia ser garantida pelo DL 41/2022, de 17 de junho (que regulamenta a MpD), e não por apreciação casuística. Acontece que, no atual quadro legal, o recurso a este instrumento acaba por ser o único mecanismo que poderá repor justiça e proteger, efetivamente, os educadores e os professores com doenças incapacitantes, ou que apoiam familiares com uma doença dessa natureza, “além de permitir que esses docentes mantenham atividade em escolas e não se vejam obrigados a recorrer a baixa médica”. A acrescentar a esta situação muitas direções de agrupamentos e escolas não agrupadas queixam-se da perda de docentes em MpD que eram responsáveis por assessorias, projetos, apoios e atividades diversas para os quais o crédito de horas é insuficiente.

O ofício enviado traça o panorama que se vive em muitas escolas, a oito dias do início das aulas, afirmando que “existe um conjunto de professores na iminência de ter de recorrer à baixa médica, uma vez que o quadro clínico que os atinge é impeditivo de se deslocarem para a escola de provimento, na que resulta de colocação em mobilidade interna ou, ainda, de ter componente letiva”.

Constatando que existem docentes com algum grau de incapacidade, que resulta de doença incapacitante, mas que “estão disponíveis para trabalhar em local e em serviço que respeite a sua segurança e saúde”, neste tempo em que faltam professores, a Fenprof entende que “com a máxima urgência, deverão ser deferidos os requerimentos apresentados, por via das exposições enviadas ao Ministério da Educação”.

Por fim, a Fenprof lembra ao ME que “não deverão ser esquecidos os professores que necessitam de dispensa da componente letiva por razões de doença, devendo daquela ser dispensados”.

5 de setembro de 2022

MpD — Ministro está a mentir!

Pela segunda vez, o ministro João Costa afirmou que o atraso na apreciação das exposições realtivas à mobilidade por doença (MpD) se devia ao facto de a Fenprof ter colocado em causa a legalidade. É falso! A Fenprof esclarece: contestou a alteração da legislação, não a legalidade! E avisa: caso o ministro insista na mentira, admite avançar com as ações que forem necessárias, nos planos que forem adequados, para repor a verdade.

Seria muito estranho que tendo os Sindicatos que constituem a Fenprof apoiado centenas de docentes na elaboração das exposições e, inclusive, proporcionado a alguns professores a exposição em reunião com o Ministério da Educação (ME), onde manifestaram o seu descontentamento por não poderem concorrer ou não terem obtido colocação, viesse, agora, a suscitar a ilegalidade.

Na reunião realizada no ME, em 26 de agosto, a Fenprof confrontou o ministro da Educação com a sua primeira afirmação, tendo sido respondido que aguardavam um parecer jurídico por si pedido, mas que tal facto não atrasaria a apreciação das exposições, porque continuavam a apreciá-las. Face a esta explicação, a Federação entende que João Costa deve falar verdade e explicar por que decidiu dificultar a vida a milhares de educadores e professores com doenças incapacitantes.

28 de agosto de 2022

MpD — Para quando a apreciação das exposições?

Na reunião de 26 de agosto, a Fenprof quis saber em que situação se encontra a apreciação das exposições recebidas no Ministério da Educação relativas à Mobilidade por Doença. Sobre o assunto, foi garantido que estão todas em análise, sejam as dos docentes que não puderam concorrer, sejam as de quem tendo concorrido não obteve vaga. Segundo o ME, prevê-se para breve informação da decisão que será tomada casuisticamente.

28 de julho de 2022

MpD — Posição do SPN/Fenprof e o caso de Helena Pereira

SIC, Primeiro Jornal (27/jul)

SIC, Jornal das Dez, Em Direto (27/jul)

27 de julho de 2022

MpD — SPN/Fenprof recomenda exposição urgente ao SEE

Ministério da Educação (ME) reconhece a necessidade, mas nega a deslocação a quase três mil docentes. Fenprof recomenda que docentes não colocados apresentem exposição ao Secretário de Estado da Educação (SEE).

SPN/Fenprof recomenda que docentes não colocados apresentem exposição ao SEE

Os dias que os docentes excluídos ou não colocados estão a viver é de desespero e autêntico pesadelo, como constataram os Sindicatos que constituem a Fenprof, a quem estes docentes se dirigiram em busca de apoio. Não reunindo as condições para utilizar o período de aperfeiçoamento da candidatura, porque apresentaram as suas candidaturas sem erros, o SPN/Fenprof recomenda que exponham a sua situação ao ME, dirigindo-se ao Secretário de Estado da Educação, que é quem acompanha as situações relacionadas com a MpD.

Estas exposições não precisam de outra fundamentação que não seja a impossibilidade de se manterem ao serviço (pelos tratamentos que efetuam, pelas deslocações que não podem realizar, pelos cuidados que prestam a familiar...), caso não lhes seja concedida deslocação de escola ou de agrupamento para vaga superveniente em escola pretendida, pois essa necessidade já lhes foi reconhecida pelo ME quando os admitiu ao procedimento de MpD. Estas exposições deverão ser apresentadas com a máxima urgência!

Foram conhecidos, em 25 de julho, os resultados da Mobilidade por Doença (MpD). Os educadores e professores ficaram a saber ser foram admitidos ou não admitidos, colocados ou não colocados. Da análise dos resultados, conclui-se que quase três mil docentes não foram colocados, apesar de terem sido admitidos a este ‘concurso’, pelo facto de a sua doença ou a do familiar que apoiam ser considerada incapacitante. Que disponibilidade terá, agora, o ME para deslocar estes docentes para escola junto à sua área de residência ou de acompanhamento médico? Esta foi a questão colocada pela Fenprof ao SEE, em 26 de julho.

A Fenprof registou positivamente o facto de o ME ter:

aceitado analisar exposições de docentes impedidos de se candidatarem à MpD por se encontrarem colocados a menos de vinte quilómetros da localidade para a qual pretendiam a deslocação;

iniciado um período de aperfeiçoamento, em 26 de julho, para que docentes não admitidos por falta de documentos pudessem completar as suas candidaturas;

assumido estes compromissos com a Fenprof e na Assembleia da República ter assinado a importância de, tanto os que não puderam concorrer, como os que agora recorrem ao aperfeiçoamento da candidatura, serem colocados em vagas supervenientes (13/jul).

Aqui chegados, importa perguntar:

O que irá acontecer aos 2876 docentes que, tendo requerido deslocação pelo procedimento de MpD, não obtiveram colocação, apesar de o ME ter reconhecido haver motivo e, por isso, os ter admitido a concurso?

Ficarão de fora, devendo apresentar-se, em 1 de setembro, nas escolas a cujo quadro pertencem?

Na perspetiva da Fenprof esta não pode ser a solução! Para a esmagadora maioria dos docentes, essa não é uma possibilidade e seria uma tremenda injustiça impor essa solução que, previsivelmente, fará crescer o número de docentes em baixa médica. Isto num ano em que a falta de professores se fará sentir ainda mais em que, segundo o ME, a alteração do regime de MpD era uma das medidas destinadas a dar resposta a essa carência.

Exclusão e não colocação

Os motivos alegados para a exclusão de docentes em MpD são os mais diversos. Por exemplo, uma professora da área de Lisboa e Vale do Tejo a quem a Medicina do Trabalho, face à gravidade da sua doença, recomendou a atribuição de serviços moderados, não tendo "responsabilidade de turma por um período provável de seis meses", foi excluída por não lhe poder ser atribuída atividade letiva.

Quanto aos docentes admitidos, mas não colocados, segundo nota informativa da DGAE, terão de se apresentar nas escolas de provimento, na qual lhes será atribuída componente letiva, simplesmente porque não obtiveram vaga para o seu grupo de recrutamento numa das escolas pretendidas, ainda que nelas tivessem sobrado vagas por preencher, mas de outros grupos. Exemplos concretos:

Docente de Biologia com tumor maligno não obteve deslocação por MpD porque, para onde deveria ser deslocada, só havia vagas para docentes de Inglês, Matemática, Educação Física e do 1.º Ciclo do Ensino Básico com doença incapacitante.

Educadora de infância com cardiopatia isquémica grave não foi deslocada para o agrupamento pretendido por, nele, só haver vagas para docentes de Inglês do 1.º Ciclo do Ensino Básico, de Educação Especial e de Matemática e Ciências do 2.º Ciclo do Ensino Básico com doença incapacitante.

Professora de Educação Física cuidadora de um filho dependente com transtorno autista (3.º grau de gravidade, em 4, do espectro autista) não obteve deslocação por residir em Braga; se residisse em Beja, onde havia vaga para a sua disciplina, tê-la-ia obtido.

08 de julho de 2022

MpD — Fenprof entrega meia centena de exposições

A Fenprof entregou, no gabinete do secretário de Estado da Educação (SEE) cerca de meia centena de exposições elaboradas por docentes prejudicados pelas novas regras do regime de mobilidade por doença.

Para além destas, entregues pessoalmente, têm sido enviadas muitas outras exposições diretamente para a DGAE e para a secretaria de Estado, pelo que poderá ser aberto, previsivelmente no final do mês de julho, um período de aperfeiçoamento dos requerimentos já apresentados.

27 de junho de 2022

MpD — ME aceita apreciar exposição dos docentes

A Fenprof considera perverso o regime aprovado pelo governo e não desiste de apoiar os educadores e professores que são injustamente impedidos de requerer a mobilidade por Doença (MpD). O Ministério da Educação (ME) aceita apreciar a exposição de docentes que não possam requerer ou não obtenham mobilidade.

A Fenprof tem vindo a estabelecer contactos com o ME, com o objetivo de dar resposta às inúmeras situações que estão a colocar em causa o direito de muitos docentes que, comprovadamente, deveriam usufruir de MpD, mas que, por força das regras impostas pelo governo, estão impedidos ou em risco de não o conseguir. Na sequência de tais contactos, realizados junto da Secretaria de Estado da Educação e da Direção-Geral da Administração Escolar, resulta:

O reconhecimento, pelo ME, da exiguidade do prazo para os professores obterem todos os documentos e requererem a MpD – ainda que, até dia 27, tenham sido extraídos da plataforma cerca de 7400 relatórios médicos –, pelo que a DGAE pretende abrir um período de aperfeiçoamento das candidaturas, durante o qual poderão ser entregues documentos ainda em falta;

Os 20 quilómetros para que seja possível apresentar candidatura à MpD (um dos aspetos mais contestados pela Fenprof, pois impede muitos docentes que não se podem deslocar de requererem mobilidade) são medidos entre as coordenadas da Câmara Municipal da sede de concelho da escola de provimento e as coordenadas da escola ou agrupamento pretendido;

Para quem aguarda a renovação de atestado multiusos, há um ou dois anos, a Secretaria de Estado da Educação admite que o que se encontra caducado possa ser tido em conta desde que acompanhado do requerimento de renovação, entregue nos prazos que, por lei, foram estabelecidos;

Relativamente aos 10% de quota por escola/agrupamento para o preenchimento de lugares por MpD, esgotados os horários letivos e os lugares de grupos de recrutamento estabelecidos pelas escolas, a Fenprof propôs que os lugares em falta para os 10% sejam preenchidos por docentes de outros grupos de recrutamento, proposta que ficou para apreciação e eventual consideração;

Tratando-se, na prática, de um concurso, a Fenprof entende ser necessário os professores perceberem, no caso de não obterem deslocação, quais os critérios que os colocaram atrás de outros que a obtiveram; ainda sem resposta, a Secretaria de Estado da Educação compromete-se a esclarecer qual a forma de escrutinar a ordenação dos requerentes;

Em relação a propostas de mobilidade estatutária apresentadas por diretores como alternativa à MpD, o Ministério da Educação informou que não serão deferidas, pois, dada a falta de docentes nas escolas, com exceção das CPCJ, haverá uma redução de 50% do atual número de docentes em mobilidade estatutária.

Face à insistência da Fenprof perante a insuficiência das informações obtidas e a gravidade de casos que, pelas atuais regras, não serão atendidos, o ME compromete-se a apreciar todas as situações que lhe sejam apresentadas, em exposição dirigida ao Secretário de Estado da Educação. Os Sindicatos que constituem a Fenprof apoiarão, naturalmente, todos os seus associados que não possam requerer MpD ou, requerendo, não obtenham deslocação, na exposição e envio ao Ministério da Educação.

Ver artigos:

MpD — Processo “concursal”

MpD — Antes e depois do DL 41/2022 (processo de "negociação")

Fenprof na Comissão de Educação pronuncia-se sobre alteração ao regime MpD (19/jul/2022)

Fri, 22 Jul 2022 18:26:00 GMT

20 de julho de 2022

No dia 19 de julho, a Fenprof esteve na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência onde se pronunciou sobre as alterações ao regime de mobilidade por doença, a requerimento do PAN, PCP e BE (ver artigo).

FAQ — Mobilidade por Doença 2022/23

Mon, 27 Jun 2022 22:51:00 GMT

[X] Informação desatualizada

A quem se destina?

Docentes de carreira da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que pretendem requerer mobilidade por doença para o ano escolar 2022/2023.

Requisitos

O docente, o cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente no 1.º grau da linha reta ascendente é portador de doença incapacitante, nos termos do Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro.

Como?

Através de procedimento eletrónico disponível na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), separador Situação Profissional> Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023.

Quando?

O procedimento de mobilidade por doença desenvolve-se em duas fases:

1.ª FASE – Preenchimento e extração do Relatório Médico:

de 22 de junho até às 18 horas continentais do dia 28 de junho.

2.ª FASE – Formalização do Pedido (Upload do relatório médico e restante documentação instrutória):

de 27 de junho até às 18 horas continentais do dia 30 de junho.

Documentos necessários

Quando o pedido de mobilidade por doença é motivado por doença do docente:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Quando o pedido de mobilidade por doença é motivado por doença do cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto, filho ou equiparado, ou parente no 1.º grau da linha reta ascendente:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos de apoio ao familiar identificado no pedido.
Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar.
Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente e o familiar identificado no pedido residem no mesmo domicílio fiscal.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos ao familiar identificado no pedido, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Formalização do pedido - 1.ª fase

1.ª FASE - Preenchimento e extração do Relatório Médico:

O docente acede à plataforma SIGRHE da DGAE, separador Situação Profissional > Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023 > Relatório Médico.
Preenche todos os campos disponíveis e procede à submissão dos mesmos.
Da submissão dos dados será gerado um Relatório Médico que deverá imprimir.
Se após a submissão dos dados se verificar algum erro no Relatório Médico, este poderá ser eliminado e criado um novo (mecanismo disponível até às 18 horas do dia 28 de junho).

Após a impressão, o Relatório Médico deverá:

Ser assinado pelo doente ou seu representante legal, no espaço designado por Consentimento;
Na folha identificada como Relatório Médico - Espaço Reservado ao/à Médico/a é obrigatório assinalar resposta afirmativa em todas as questões aí colocadas.
Nas observações clínicas, o/a médico/a identificado/a no campo 4.5.1 deve atestar e comprovar:
- A situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro;
- Nas situações em que exista atestado médico de incapacidade multiuso, o/a médico/a deve atestar que a incapacidade decorre de doença prevista no Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro.
- A necessidade de deslocação para outro agrupamento/escola para efeitos de prestação dos cuidados médicos (na situação de pedido de mobilidade por doença do docente);
- A necessidade de deslocação para outro agrupamento/escola para efeitos de apoio ao familiar que motiva o pedido (na situação de pedido de mobilidade por doença de familiar);
- A especial dependência do familiar que se encontra a seu cargo (na situação de pedido de mobilidade por doença de familiar);
- O/A médico/a deverá preencher o local, a data e assinar o relatório.
- Por fim, no espaço Colocação de vinheta / Carimbo do médico / Carimbo da instituição hospitalar, devem ser colocadas a vinheta do médico, o carimbo do Médico (nome e n.º de cédula profissional), e o carimbo da Instituição Hospitalar.

NOTA:

TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO.

O RELATÓRIO MÉDICO, PARA ALÉM DE NÃO PODER CONTER NENHUM CAMPO EM BRANCO, DEVE ESTAR DEVIDAMENTE ASSINADO.

Formalização do pedido - 2.ª fase

2.ª FASE – Formalização do Pedido (Upload do relatório médico e restante documentação instrutória):

O docente acede novamente à plataforma SIGRHE da DGAE, separador Situação Profissional> Mobilidade de docentes por motivo de doença – 2022/2023> Pedido.

Nesta fase, os docentes de quadro de agrupamento / quadro de escola visualizam:

No campo 4.1, a lista de agrupamentos/escolas não elegíveis para candidatura à mobilidade por doença, por essas distarem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede de concelho em que se situa o agrupamento/escola de provimento.
No campo 4.2, a lista de agrupamentos/escolas situados num raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a entidade prestadora dos cuidados médicos ou a residência familiar.

Os docentes de quadro de zona pedagógica visualizam:

No campo 4.2, a lista de agrupamentos/escolas situados num raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a entidade prestadora dos cuidados médicos ou a residência familiar.

NOTA

POR MOTIVOS NÃO PREVISTOS NOS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS, A LISTA DE ESCOLAS ELEGÍVEIS QUE OS DOCENTES VISUALIZAM TEM POR BASE A MENOR DISTÂNCIA DO AE/ENA EM RELAÇÃO À SEDE DO CONCELHO PARA ONDE INDICOU PRETENDER MOBILIDADE.

Da listagem de escolas elegíveis para candidatura à mobilidade por doença, os docentes procedem à manifestação de preferências.

A aplicação permite a inserção automática de todos os códigos de agrupamento/escola elegíveis para candidatura, através do botão:

Nota: Os docentes que optarem pela inserção total automática de todos os códigos de agrupamento/escola listados, aceitam concorrer a todos esses agrupamentos/escolas pela ordem apresentada na referida lista.

Os docentes que não optem pela inserção automática de todos os códigos de agrupamento/escola elegíveis para candidatura, procedem à inserção manual desses códigos de AE/ENA elegíveis, indicando por ordem de preferência os mesmos.

Os docentes podem sempre apagar códigos de agrupamento/escola inseridos:

Eliminar um código de AE/ENA em específico clicando no botão eliminar “X”;

Apagar todas as preferências através do botão:

Ou, apagar as últimas 10 preferências através do botão:

Concluída a manifestação de preferências, os docentes procedem ao upload do Relatório Médico em modelo DGAE e dos demais documentos exigidos. Consultar informação disponível em Documentos Necessários.

Com todos os documentos exigidos carregados eletronicamente, os docentes submetem o pedido, inserindo, para esse efeito, a palavra-chave.

NOTA

ATÉ ÀS 18H00 CONTINENTAIS DO DIA 30 DE JUNHO, É POSSÍVEL ELIMINAR AS CANDIDATURAS À MOBILIDADE POR DOENÇA ENTRETANTO SUBMETIDAS NA 2.ª FASE. ISTO PERMITE QUE, CASO SE VERIFIQUE ALGUM ERRO QUE NECESSITE DE CORREÇÃO, O DOCENTE POSSA ELIMINAR A CANDIDATURA SUBMETIDA E PROCEDER A UMA NOVA.

Esclarecimentos

Sou portador de doença incapacitante, prevista no despacho conjunto n.º A-179/89-XI. Que documentos tenho de apresentar?

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

O meu cônjuge, filho, pai/mãe, sogro/sogra é portador de doença incapacitante, prevista no despacho conjunto n.º A-179/89-XI. Que documentos tenho de apresentar?

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos de apoio ao familiar identificado no pedido.
Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar.
Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente e o familiar identificado no pedido residem no mesmo domicílio fiscal.
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos ao familiar identificado no pedido, sempre que exista tratamento.
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Não possuo atestado médico de incapacidade multiusos. Posso concorrer?

Sim. O atestado médico de incapacidade multiusos não é um documento de apresentação obrigatória para o docente que concorre à mobilidade por doença.

Quem apresenta o atestado médico de incapacidade multiuso tem alguma vantagem face a quem não o possui?

Os docentes que não possuem atestado médico de incapacidade multiusos estão autorizados a concorrer à mobilidade por doença.

No entanto, para efeitos de ordenação e seleção dos docentes, quem detém um grau de incapacidade comprovado por esse mesmo atestado de incapacidade multiusos concorre em situação prioritária.

Aguardo a emissão/renovação do meu atestado médico de incapacidade multiusos. O que posso fazer?

No caso de aguardar a emissão, o processo poderá ser completado no período de aperfeiçoamento que a DGAE se comprometeu abrir. Quanto aos atestados caducados, o Ministério da Educação admitiu a sua consideração mediante apresentação do pedido de renovação entregue no prazo devido.

Sou docente de quadro de agrupamento/quadro de escola (QA/QE). Estou impedido de concorrer aos agrupamentos de escola/escola não agrupada (AE/ENA) que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o meu AE/ENA de provimento?

Sim

Sou docente de QA/QE. Se estou impedido de concorrer aos AE/ENA que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o meu AE/ENA de provimento, a que escolas posso concorrer?

Aos AE/ENA que se situem dentro de um raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar, exceto os AE/ENA que estejam a menos de 20 km da sede do concelho onde se localiza o agrupamento/escola de provimento.

Exemplo:

Docente de QA/QE que reside no concelho de Sta. Maria da Feira e cujo AE/ENA de provimento se localiza no concelho de S. João da Madeira.

O docente pode concorrer a todos os AE/ENA situados na área geográfica assinalada a verde – 50 km, medidos em linha reta, da sede de concelho onde se localiza a residência familiar.

Exceto os AE/ENA situados na área geográfica assinalada a vermelho – zona que inclui todos os AE/ENA situados a menos de 20 kms, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o AE/ENA de provimento.

A proibição de candidatura a AE/ENA que distem menos de 20 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza o AE/ENA de provimento, também se aplica a docentes de QZP?

Não, uma vez que os docentes de QZP não estão providos em lugar de quadro de agrupamento/escola não agrupada.

Sou docente de QZP. A que escolas posso concorrer?

Aos AE/ENA que se situem dentro de um raio de 50 km, medidos em linha reta, da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar.

O que acontece ao docente que não possa concorrer a qualquer AE/ENA abrangido pela área geográfica dos 50 km medidos em linha reta da sede do concelho onde se localiza a entidade prestadora de cuidados médicos ou a residência familiar?

Fica impedido de concorrer à Mobilidade por Doença (MpD).

O que posso fazer para contestar essa condição (impedimento de concorrer a AE/ENA que diste menos de 20km do AE/ENA de provimento)?

Apresentar uma exposição, acompanhada de todos os documentos necessários que serviriam para a MpD, dirigida ao Secretário de Estado da Educação.

Os docentes dos quadros dos agrupamentos/escolas de destino podem ficar sem serviço – ausência de componente letiva, para garantir o acolhimento de docentes em mobilidade por doença?

Não. O artigo 6.º do Decreto-lei n.º 41/2022, de 17 de junho, determina que a mobilidade por motivo de doença não pode originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do quadro do agrupamento de escola ou escola não agrupada de destino.

Qual a capacidade de acolhimento de cada AE/ENA para efeitos de MpD?

A capacidade de acolhimento de docentes em mobilidade por motivo de doença não pode ser inferior a 10% da dotação global do quadro de pessoal docente do AE/ENA de destino.

Por exemplo, um AE/ENA que tenha 100 docentes providos nesse quadro de AE/ENA, terá de disponibilizar, pelo menos, 10 lugares para acolher docentes em MpD.

De que forma é apurada a capacidade de acolhimento de cada AE/ENA para efeitos de MpD?

O Diretor do AE/ENA, ouvido o conselho pedagógico, define e comunica à DGAE o número de docentes a acolher por grupo de recrutamento, dando prioridade aos grupos de recrutamento em que seja possível atribuir, pelo menos seis horas de componente letiva, com turma ou grupo de aluno durante o período de lecionação de disciplina ou área curricular não disciplinar.

Está obrigado a garantir uma capacidade mínima de 10% da dotação global do quadro de pessoal docente do AE/ENA.

Os AE/ENA estão obrigados a abrir vaga em todos os grupos de recrutamento?

Não. Dar-se-á prioridade aos grupos de recrutamento em que seja possível atribuir, pelo menos seis horas de componente letiva.

Quais os critérios para a ordenação e seleção dos docentes que concorrem para o(s) mesmo(s) AE/ENA?

Grau de incapacidade, comprovado por atestado médico de incapacidade multiuso (preferência por docente ou familiar que motiva o pedido detentor de maior grau de incapacidade);
Idade do docente (preferência pelo docente de maior idade);
Preferências manifestadas.

De que forma posso confirmar que o docente colocado no(s) AE/ENA a que concorri foi devidamente selecionado?

A notificação do resultado será feita individualmente. O Secretário de Estado da Educação comprometeu-se a esclarecer a forma de escrutínio da ordenação dos requerentes.

Todos os docentes colocados em MpD ficam obrigados ao cumprimento de serviço?

Sim, independentemente da condição de saúde do docente, o docente em mobilidade por motivo de doença é considerado para efeito de atribuição de componente letiva.

Caso obtenha colocação através da MpD, e a atribuição de serviço seja incompatível com a minha condição de saúde, é possível solicitar um ajustamento / reapreciação do serviço atribuído?

Sim, uma vez que o Ministério da Educação admitiu a apreciação casuística dos casos onde não tenha sido adequadamente salvaguardada a proteção na doença.

Caso não obtenha colocação através da MpD, de que forma posso recorrer?

Os Sindicatos que constituem a Fenprof prestarão todo o apoio aos associados nos procedimentos a efetuar nesse momento.

As novas regras de candidatura à MpD prejudicam os docentes / seus familiares portadores de doenças incapacitantes. porque é que interessa ao Ministério da Educação alterá-las em tão curto espaço de tempo?

O Programa do Governo aponta para a alteração das regras de seleção e recrutamento docente, através de medidas de longo prazo (alterações ao diploma de concursos) e outras para ter efeitos já no próximo ano letivo (a redução da mobilidade estatutária em 50%, a diminuição da mobilidade por doença, a diminuição da mobilidade interna e a renovação de contratos), procurando, com o mais baixo custo possível, deslocar os professores para onde o sistema necessita.

SPN - Contactos

MpD — Processo "concursal"

Wed, 22 Jun 2022 14:29:00 GMT

27 de julho de 2022

SPN/Fenprof recomenda exposição urgente ao SEE

(Ver artigo)

25 de julho de 2022

MpD — Resultado (25/jul) e aperfeiçoamento (até 1/ago)

A DGAE procedeu, no dia 25 de julho, à divulgação, na aplicação SIGRHE, das decisões do procedimento relativo ao pedido de mobilidade por doença. Para aceder ao resultado o docente deverá clicar em Situação Profissional > Mobilidade de docentes por motivo de doença - 2022/2023 > Resultado.

O docente “Admitido” e tenha obtido colocação, deverá consultar a sua colocação em Situação Profissional > Gestão de Colocações/Contratos 2022/2023 > Colocações MPD.

O docente "Não Admitido" pode efetuar o aperfeiçoamento do procedimento através de um formulário eletrónico disponibilizado na aplicação SIGRHE, a apresentar entre 26 de julho e 1 de agosto (18 horas continentais).

Estas são informações que constam de uma nota informativa específica, publicada pelo DGAE, que contém, ainda, dasos estatísticos sobre os pedidos apresentados, incluindo a distribuição geográfica (por QZP) das colocações.

30 de junho de 2022

MpD — Capacidade de acolhimento (até 8/jul)

O período de validação decorre entre 29 de junho e 1 de julho de 2022 (18 horas continentais) e a determinação da capacidade de acolhimento de docentes, segundo nota informativa, será (previsivelmente) entre 5 e 8 de julho.

27 de junho de 2022

MpD — Formalização do pedido (até 30/jun)

Segundo nota informativa específica, encontra-se disponível a aplicação eletrónica para a formalização do pedido entre 27 e 30 de junho (até às 18h continentais).

FAQ sobre Mobilidade por Doença (clicar na imagem)

22 de junho de 2022

MpD — Preenchimento e extração do relatório médico (até 28/jun)

Entre 22 e 28 de junho (até às 18h continentais), está disponível a aplicação eletrónica para efetuar o preenchimento e a extração do Relatório Médico.

Documentação:

Posição da Fenprof

O curto período imposto pelo ME (22 a 28/jun) para requerer a MpD (ver notícia) poderá deixar de fora ainda mais docentes com doenças incapacitantes. Assim, os docentes têm até às 18 horas do dia 28 de junho a aplicação disponível (SIGRHE) para obtenção, do documento em que constará o relatório médico a apresentar para requerer a MpD. A submissão desse e de outros documentos a apresentar à DGAE, terá lugar entre 27 e 30 de junho. Com prazos tão apertados reforça-se a ideia de que o Ministério da Educação pretende dificultar os educadores e professores com doenças incapacitantes de requererem uma colocação que constitua uma efetiva proteção, face à sua situação clínica.

Para além:

da possibilidade de colocação em escolas que distem até 50 Kms em linha reta do local de residência ou tratamento;
da obrigatoriedade de atribuição de serviço letivo, caso exista, do impedimento de deslocação de quem se encontrar colocado em escola até 20 kms em linha reta;
da concretização dos pedidos de mobilidade depender da capacidade de acolhimento declarada pelas escolas;

o ME estabelece um prazo apertado que, dadas as dificuldades sentidas em diversos estabelecimentos de saúde, levará a que muitos docentes sintam grandes dificuldades, no prazo fixado, a obterem o(s) relatório(s) necessários(s). A esta realidade, junta-se o atestado de incapacidade multiusos que, como é sabido, demora meses para obter.

Ver artigos:

MpD — Afinal, não há apreciação casuística!

MpD — Antes e depois do DL 41/2022 (processo de "negociação")

MpD — Antes e depois do DL 41/2022 (processo de "negociação")

Wed, 18 May 2022 14:28:00 GMT

10 de agosto de 2022

08 de agosto de 2022

MpD — ME contratualiza 7200 juntas médicas?

7500 juntas médicas para fiscalização anunciadas pelo Ministério da Educação (ME) confirmam que as alterações introduzidas no regime de Mobilidade por Doença (MpD) são uma verdadeira inutilidade.

Está a ser divulgado que, na reunião de 4 de agosto, entre o ME e as estruturas sindicais, foi dada informação da contratualização de 7500 juntas médicas para verificar a situação de doença dos docentes colocados em MpD. Essas juntas médicas seriam dirigidas aos cerca de 4000 docentes agora colocados, aos 1000 docentes cujas exposições estarão a ser avaliadas e também à verificação de 2500 situações contratualizadas para o próximo concurso de 2023/ 2024. A ser verdade, tratou-se de informação não transmitida à Fenprof, tendo sido pedido esclarecimento ao ME.

A Fenprof reitera, mais uma vez, o que sempre disse: as alterações à MpD põem em causa o direito de proteção à saúde e segurança no trabalho de muitos dos docentes que, comprovadamente, deveriam usufruir desta mobilidade.

Tal não foi a interpretação do ME, justificando as alterações com um número elevado de casos que levantavam suspeitas de práticas abusivas e ilegais, as quais afirmou não ter recursos para averiguar, tratando, assim, de uma forma administrativa, a MpD como se de um concurso se tratasse.

A ser verdade a informação agora divulgada, a Fenprof considera que é lamentável, o que vem questionar, ainda mais, a imposição alteração legislativa à MpD. Se o ME assume agora ter capacidade para esta verificação, todo o processo de alteração ao regime de MpD perde sentido, face ao pressuposto do ME que a sustentou na incapacidade para averiguar eventuais irregularidades. O ME deveria ter ponderado a sua utilidade, antes de ter avançado com regras que retiraram a docentes em situação de doença grave o direito a essa mobilidade. Com prejuízo para os próprios, mas também para as escolas onde poderiam, e deveriam, estar a trabalhar.

20 de julho de 2022

AR — Fenprof pronuncia-se sobre a alteração ao regime MpD

No dia 19 de julho, a Fenprof esteve na Comissão Parlamentar de Educação e Ciência onde se pronunciou sobre as alterações ao regime de mobilidade por doença, a requerimento do PAN, PCP e BE.

A Fenprof optou por levar à Assembleia da República (AR) os testemunhos de dois professores que, devido às alterações agora introduzidas pelo Ministério da Educação (ME), estão impedidos de concorrer a este regime:

Fernando Gonçalves (professor de Artes Visuais), a quem um tumor nas cordas vocais deixou sem voz;

Sílvia São Miguel (professora de Educação Física), com uma doença que lhe condiciona a mobilidade (rigidez nas articulações e nos tendões).

Ambos apresentaram os seus testemunhos aos membros da referida comissão presentes.

Confira o registo da audição que, para além dos professores e dos deputados, contou com a intervenção do presidente do Conselho das Escolas e do secretário-geral da Fenprof.


Fernando Gonçalves	Sílvia São Miguel

14 de julho de 2022

MpD — Ministro foge à verdade e desrespeita professores

No dia 13 de julho, na Assembleia da República (AR), João Costa proferiu várias afirmações que não correspondem à verdade e constituem insinuações inaceitáveis que põem em causa a honestidade dos professores. A Fenprof, na audição de 19 de julho (17 horas), justificará a sua posição relativamente ao regime de Mobilidade por Doença imposto pelo governo.

Alguns exemplos das declarações proferidas pelo Ministro da Educação, relativamente à Mobilidade por Doença (MpD):

Há professores deslocados de uma escola para outra, embora as duas fiquem na mesma rua.
O ministro omitiu que os professores cuja doença impede o exercício de atividade letiva (aulas), de acordo com a lei, só mudando de escola, nem que seja para outra da mesma rua, poderão ser dispensados daquela atividade, ou seja, são as regras do ME que obrigam a mudar de escola.

Há uma concentração de casos de mobilidade em três zonas pedagógicas, todas do Norte do país.
É caso para perguntar que novidade há nisto e qual a imoralidade da situação, sabendo-se que os professores do Centro e do Sul do país, sendo em número insuficiente para as necessidades destas regiões, já se encontram colocados em escolas próximas das suas áreas de residência ou acompanhamento médico? Recorde-se que, em 1 de setembro de 2018, a então Secretária de Estado Adjunta, Alexandra Leitão, explicou à LUSA que há três vezes mais professores em mobilidade por doença a Norte do que em Lisboa porque os professores do Norte estão a “ser forçados a dar aulas no Sul”.

A mobilidade por doença, com o diploma legal agora aprovado, deixa de ser definida por despachos casuísticos.
Desconhecerá o ministro a existência de legislação anterior ao Decreto-lei agora aprovado e que é revogada por este? Casuística será a opção atual do ME que, perante a exclusão de muitos docentes devido à alteração dos requisitos, irá analisar uma a uma as petições que está a receber para decisão casuística, ainda que essa seja a única forma de mitigar as injustiças e solucionar problemas criados pelo diploma legal agora aprovado.

A mobilidade por doença não é uma forma de colocação.
Não era, mas com o atual regime aprovado pelo governo passou a ser um concurso: tem candidatos, listas ordenadas e vagas a preencher, distribuídas por grupos de recrutamento.

Comparação: 128 docentes em mobilidade por doença há 10 anos e 8818 em 2022.
Para além da incorreção do número de 2012 (não eram 218, mas, pelo menos, 1678 docentes em mobilidade por doença ao abrigo do Despacho n.º 6042/2012), o governante ignorou a existência, à altura, de outros mecanismos concursais que permitiam a aproximação dos docentes, com doenças incapacitantes ou não, à área de residência ou o seu acompanhamento médico. Ademais, o galopante envelhecimento dos profissionais ao longo da década (todos os professores hoje com 60 ou mais anos, há uma década encontravam-se no grupo etário dos 50 aos 56 anos) potencializa a existência de situações de doença cujo risco, segundo os dados disponíveis, mais do que duplica a partir dos 60 anos.

87,5% das carências de professores deveram-se a absentismo por baixa médica.
Esta afirmação surge associada à colocação de cerca de 27 000 professores em substituições, e faz passar a ideia de que as baixas médicas são na ordem de 90% deste número, o que não é verdade. Das cerca de 27 000 colocações, tratando-se da contratação em 2021/2022, acima de 18 000 corresponderam a horários anuais que não se destinaram a suprir baixas médicas. Logo, sobram cerca de 9000 colocações e, na melhor das hipóteses, terá sido sobre esse número que incidiram os alegados 87,5% de substituições de baixas por doença. Se assim for, num ano em que muitos professores desencadearam episódios de doença na sequência da infeção por Covid-19, a taxa de baixas médicas foi inferior à de doenças incapacitantes, o que permite inferir que o anterior regime de mobilidade por doença terá sido adequado às necessidades.

17 de junho de 2022

Publicado o Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho

(Estabelece regime de mobilidade de docentes por motivo de doença.)

15 de junho de 2022

MpD — Histórias por contar

“Chocante”, “desumana”, “inadmissível” ou “antidemocrática” — assim classificam os professores a nova legislação sobre Mobilidade por Doença (MpD). O apelo que se deixa é a divulgação destas injustiças por parte da comunicação social que, a sua solicitação, terá o apoio da Fenprof no fornecimento dos contactos de educadores e professores disponíveis para testemunhar a sua situação pessoal e profissional.

A Fenprof promoveu um plenário, em modo de videoconferência, sobre a MpD com a participação de seiscentos docentes. Pelo teor das novas disposições legais, aprovadas pelo Governo e promulgadas pelo Presidente da República, sabia-se que iriam provocar imensas injustiças. O testemunho dos docentes tornou evidente a perversidade de uma legislação, alegadamente destinada a combater abusos e fraudes, que irá colocar em causa a indispensável proteção de educadores e professores com doenças incapacitantes ou que apoiam familiares diretos nessas condições. E quem participou no plenário percebeu que, de acordo com os novos critérios, muitos professores estão impedidos de requerer à MpD ou, requerendo-a, correm o risco de serem colocados em escolas que os obrigam a percorrer centenas de quilómetros por semana. Compreendeu que o diploma agora aprovado, por um período experimental de dois anos, é inadmissível num Estado que se rege por princípios democráticos e que deveria garantir apoio e proteção a quem se encontra fragilizado. Se há desconfiança sobre abusos e ilegalidades que sejam desencadeados os mecanismos necessários para lhes pôr cobro, mas não se penalize quem necessita desse apoio. Muitos dos professores presentes demonstraram disponibilidade para “dar a cara” e, dessa forma, mostrar aos portugueses a injustiça que está a ser cometida e que, a muitos, irá remeter para baixas médicas que seriam evitáveis, ademais num momento em que, como nunca, faltam professores nas escolas.

Ainda não foi publicado o decreto-lei que o Ministério da Educação (ME) apressadamente “negociou” com as organizações sindicais. Desconhece-se o projeto de despacho regulamentador, bem como o período para apresentação dos requerimentos. Segundo alguns docentes, à medida que o tempo avança, mais difícil será obter os relatórios e outros documentos exigidos, assim como os atestados de incapacidade multiusos que, para quem não os tiver, será impossível obtê-los em tempo útil.

Do plenário saiu, ainda, a disponibilidade de diversos professores com doenças incapacitantes, a quem foi retirada a possibilidade de requererem MpD, se deslocarem ao ME para expor o que estão a viver perante quem os receber. A data para essa deslocação será oportunamente divulgada.

6 de junho de 2022

MpD — Fenprof promove plenário online (14/jun)

Plenário Nacional (online) sobre Mobilidade por Doença

[Link para participação.]

14/jun | 16h30

04 de junho de 2022

MpD — ME divulga versão final do diploma

O Ministério da Educação (ME) enviou, em 3 de junho, a versão final, com o articulado, do diploma sobre a Mobilidade por Doença. A versão final é diferente da que se conhecia, mantendo, contudo, os seus aspetos perversos. É caso para afirmar que o ME começou da pior forma.

Relativamente ao decreto-lei enviado pelo ME, a Fenprof constata que:

Falta o capítulo sobre renovação de contratos. Foi ou não aprovado pelo governo?

Foi retirada a parte relativa à documentação a entregar na DGAE. Qual a razão? Sairá um despacho com essa informação? Não será desrespeito pelos professores fazer sair a informação sobre a documentação necessária em cima do momento da sua entrega?

São mantidas normas que foi dito serem alteradas, como os 10% de lugares não terem grupo de recrutamento definido, que, afinal, terão, podendo reduzir ainda mais os lugares para proteção dos professores com doenças incapacitantes.

Neste cenário, a Fenprof manterá todas as iniciativas de luta anteriormente anunciadas (conferir nesta página).

3 de junho de 2022

MpD – Fenprof anuncia iniciativas de luta

O governo aprovou em 2 de junho um diploma legal que, ao que se sabe, além da renovação de contratos, altera o regime de mobilidade por doença (MpD). A Fenprof considera perverso o novo regime de Mobilidade por Doença e irá apoiar os professores

Ainda não se conhece a versão final do documento aprovado, uma vez que o ME, não respeitando compromisso assumido na última reunião, não divulgou a versão final, em forma de articulado. Do que se sabe, a Fenprof discorda e considera-o perverso, porque penalizará os educadores e professores que, por razões de doença, mais necessitam da deslocação, como referiu no parecer que apresentou. Para a Federação, o mais importante seria criar meios de fiscalização/comprovação das situações existentes e aprovar mecanismos que, efetivamente, garantissem a mobilidade de todos os que necessitassem. E, nesse sentido, apresentou propostas concretas.

Assim, a Fenprof não deixará de apoiar os professores com doenças incapacitantes, desenvolvendo as seguintes iniciativas:

Contacto (já efetuado) com a Presidência da República e os grupos parlamentares, alertando para os aspetos perversos deste novo regime e solicitando a sua eventual alteração.
Convocação de um Plenário Nacional online logo que seja publicado o regime de MpD.
Deslocação ao ME de docentes que o novo regime impede de requererem MpD, apesar da sua situação clínica, a realizar durante o período de apresentação dos documentos.
Promoção de iniciativas junto das delegações regionais da DGEstE com os docentes com doenças incapacitantes comprovadas, que, por falta de quota nas escolas, não são deslocados para escola da sua área de residência e/ou de tratamento ou acompanhamento médico.

Relativamente à renovação de contratos, logo que seja conhecido o documento aprovado pelo governo, a Federação fará a avaliação do seu conteúdo e divulgará as ações a desenvolver.

30 de maio de 2022

Negociação suplementar — Fenprof apresentou propostas alternativas (30/mai)

A Fenprof entregou propostas alternativas às do Ministério da Educação (ME), na reunião de negociação suplementar sobre Mobilidade por Doença (MpD) e Renovação de contratos. O ME, por sua vez, apresentou a sua 3.ª versão (que pouco difere da segunda proposta). No essencial, o ministério não se desvia das propostas que apresentou inicialmente aos sindicatos.

27 de maio de 2022

MpD — Negociação suplementar em 30 de maio

O Ministério da Educação (ME) marcou uma reunião de negociação suplementar sobre Mobilidade por Doença (MpD) e Renovação de contratos para 30 de maio, às 15h30. Esta reunião suplementar foi requerida pela Fenprof, face aos resultados do processo negocial que, no seu entender, ficaram muito aquém do desejado, quer no que respita à proteção de docentes com doenças incapacitantes, quer à estabilização do corpo docente das escolas e ao combate à precariedade.

24 de maio de 2022

MpD — Fenprof promove CI e requer negociação suplementar

A Fenprof promoveu, no dia 24 de maio, uma conferência de imprensa sobre o processso de negociação relativo à mobilidade por doência (MpD).

Vídeo: Testemunhos de docentes em Mobilidade por Doença

Texto-base da CI: "Fenprof exige regime que proteja docentes com doenças incapacitantes e requer, ao ME, negociação suplementara"

23 de maio de 2022

MpD — Fenprof promove CI e requer negociação suplementar

Conferência de imprensa

Coimbra, 24 de maio | 11 horas

(Centro de Formação do SPRC — Rua Bernardino Ribeiro, 36)

Com depoimentos de docentes em MpD.

Face à insensibilidade do Ministério da Educação (ME) para a situação dos docentes que necessitam de Mobilidade por Doença (MpD) para continuarem a trabalhar, a Fenprof irá requerer negociação suplementar e promover uma conferência de imprensa, no dia 24 de maio, em Coimbra, às 11 horas, com depoimentos de docentes com doenças incapacitantes que recorrem à MpD.

A Fenprof reuniu hoje com o ME, naquela que foi a segunda e última ronda negocial de um processo que, para além de alterações ao regime de renovação de contratos (das quais a Fenprof discorda e se referirá oportunamente), também pretende alterar as regras da designada MpD.

Sobre este regime de proteção e apoio a docentes com doenças incapacitantes, o ME reafirmou a proposta que apresentou em 18 de maio, sem introduzir qualquer alteração na sequência do parecer apresentado pela Fenprof.

Justificando com a elevada concentração de docentes em MpD, em determinados concelhos do país, que, alegadamente, indiciará a utilização abusiva deste mecanismo de proteção na doença, o ME parece querer moralizar a situação da pior forma: impondo normas que deixarão sem proteção professores que dela necessitam por não poderem fazer deslocações diárias, não terem condições para assumirem a titularidade de turma(s) ou, simplesmente, não conseguirem vaga, apesar da sua situação clínica ou da situação do familiar direto a quem prestam apoio.

Para a Fenprof, não há outra via para dissipar as dúvidas sobre a autenticidade das situações que não seja a da verificação rigorosa das mesmas. Se isso não acontecer e prevalecerem as pretensões do ME, então estará a ser prestado um mau serviço aos docentes com doenças incapacitantes, que podem e querem continuar a exercer a profissão, e às escolas, onde já faltam docentes de vários grupos, pois antevê-se um aumento significativo das baixas médicas. É, pois, uma questão de interesse público, criar condições para que esses docentes possam continuar, apesar das condições de saúde, a exercer funções nas escolas ainda que, para tal, seja necessário garantir-lhes colocação em escola diferente daquela a cujo quadro pertencem.

Face ao teor da reunião realizada hoje, a Fenprof irá requerer a abertura de negociação suplementar. E com o objetivo de explicar ao país e de continuar a tentar sensibilizar os responsáveis ministeriais para as consequências do seu projeto.

20 de maio de 2022

Pareceres da Fenprof sobre Mobilidade por Doença e Renovação de contratos (2.ª versão)

Pareceres da Fenprof sobre as propostas do ME:

Mobilidade por Doença

Renovação de contratos

18 de maio de 2022

O MInistério da Educação apresentou, com data de 18 de maio, a 2.ª versão da proposta para negociação sobre Mobilidade por Doença e Renovação de contratos. No entender da Fenprof, o ME não pode resolver problemas do sistema pondo em causa proteção na doença e alargando situações de estabilidade precária.

A Fenprof aborda todos os processos negociais com a máxima seriedade. Emitir pareceres pressupõe leitura atenta, debate e consultas, pelo que a Federação requereu ao ME que a segunda reunião do processo negocial sobre Mobilidade por Doença (MpD) e, também, renovação de contratos, fosse adiada para dia 23 de maio. Essa proposta foi aceite, realizando-se a segunda ronda negocial sobre esta matéria em 23 de maio (segunda-feira), às 10 horas. Neste contexto, a Fenprof comprometeu-se, caso decida alargar o processo à designada negociação suplementar, que a mesma será requerida até dia 25 de maio. Enquanto aguarda esclarecimentos sobre dúvidas que apresentou ao ME na primeira reunião, a Fenprof torna públicos 12 pontos relativos à MpD e 6 sobre contratação e renovação de contratos.

Mobilidade por Doença (MpD) — exigência deverá orientar-se para a comprovação e não para a exclusão

1 — A MpD não é nem pode ser um concurso.

2 — A MpD serve para proteger quem, sendo portador de doença incapacitante, carece de tratamento ou acompanhamento em determinada localidade, estendendo-se a quem acompanhe familiar em linha direta que tenha a seu cargo.

3 — Em defesa da mobilidade por doença, é indispensável rigor e exigência na verificação das situações de doença, tanto do próprio, como de familiar a cargo. Colocar sob suspeita e não comprovar põe em causa a seriedade de todos os que beneficiam deste mecanismo.

4 — A mobilidade por doença não pode excluir quem está impedido de se deslocar entre a localidade onde é clinicamente acompanhado e a escola de acolhimento.

5 — Da mesma forma, a mobilidade por doença não deverá permitir deslocações entre escolas situadas dentro da mesma localidade.

6 — Se, por via de uma das modalidades de concurso, o docente obtiver colocação na localidade em que é clinicamente acompanhado, o seu pedido de MpD deverá ser anulado.

7 — Aos docentes que não apresentem condições para serem titulares de turma(s) não pode ser negada a MpD, caso reúnam os requisitos clínicos estabelecidas para a mesma.

8 — A quem não tiver condições para ser titular de turma(s) deverão ser atribuídas outras atividades letivas ou não letivas de estabelecimento, adequadas à sua situação clínica.

9 — A verificação da situação de doença incapacitante, do próprio ou familiar a cargo, deverá ser anual, exceto nos casos em que a doença do próprio é de caráter permanente.

10 — Aos docentes com deficiência de caráter permanente (por exemplo, mobilidade reduzida, cegos, entre outros) deve ser garantida uma colocação definitiva em escola que apresente condições adequadas à sua situação, em lugar a extinguir quando vagar.

11 — Deverão prever-se as situações que surjam ao longo do ano letivo e, portanto, fora do período estabelecido para a apresentação dos documentos exigidos.

12 — As regras a aprovar no âmbito do processo negocial em curso deverão entrar em vigor em 2023/2024, mantendo-se, em 2022/2023, as que vigoram, sendo, contudo, reforçados os mecanismos de comprovação.

Contratação e renovação de contratos: seja qual for a modalidade, precariedade não é estabilidade

1 — A Fenprof discorda do mecanismo de renovação de contratos como forma de garantir estabilidade, defendendo que esta se garante através da adequada abertura de lugares de quadro nas escolas e agrupamentos e da vinculação dos docentes com 3 ou mais anos de serviço;

2 — A manter-se, a renovação de contratos não poderá sair do âmbito do concurso, por razões de transparência e escrutínio, também não podendo impedir a colocação de docentes que já são dos quadros, seja dos que regressem ao seu lugar ou dos que se candidatam a Mobilidade Interna;

3 — Ainda a manter-se, a renovação de quem tem horário incompleto deverá permitir, tal como em relação aos completos, a vinculação;

4 — A serem aprovadas novas regras, só deverão entrar em vigor em 2023/2024, pois, a serem aplicadas já no próximo ano letivo, isso significaria uma alteração que, no momento em que os docentes tiveram de fazer opções, eram desconhecidas;

5 — Ainda em relação à contratação, é lamentável que, no final de abril, tenham sido alteradas as regras sobre horários e colocações por via das reservas de recrutamento, sem negociação, nem alteração da lei;

6 — A Fenprof insiste na necessidade de completar e tornar anuais todos os horários anteriores à RR32, que foi publicitada em 29 de abril, p.p., com produção de efeitos a essa data.

16 de maio de 2022

Fenprof reúne com ME (16/mai)

Na sequência do anúncio da abertura de processo negocial, o Ministério da Educação (ME) convocou a Fenprof para duas reuniões a realizar nos dias 16 e 18 de maio (17h e 15.30h, respetivamente).

A primeira realizou-se hoje e serviu para para discutir propostas negociais sobre a mobilidade por doença e a criação de um “quadro de maior estabilidade nas Escolas para os Docentes Contratados”. Aproveitando a oportunidade, a Federação questionou o ME sobre as colocações realizadas nas Reservas de Recrutamento n.º 32 e n.º 33, designadamente no que respeita a ultrapassagens e à contagem do tempo de serviço.

Tal como o sumário executivo enviado pelo ME, também a proposta de trabalho apresentada na reunião deixa muitas dúvidas e questões por responder. Entretanto, o ME entregou a segunda versão do documento. Nesse sentido, a Fenprof solicitou o adiamento da segunda reunião negocial (18/mai), para a próxima semana, com o objetivo de possibilitar uma melhor avaliação das propostas do ME, bem como uma consulta aos professores.

Ver artigos:

MpD — Afinal, não há apreciação casuística!

MpD — Processo “concursal”

(Re)Veja o webinar sobre a Mobilidade por Doença (24/mai/2022)

Mon, 16 May 2022 20:51:00 GMT

25 de maio de 2022

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 24 de maio, com início às 18.30h. A gravação agora disponibilizada, compreensivelmente, contempla a apresentação e o esclarecimento das questões relacionadas com a negociação em curso.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a Mobilidade por Doença (MpD)

17 de maio de 2022

Webinar sobre a Mobilidade por Doença

24 de maio | 18h30

— PRÉ-INSCRIÇÃO —

(Após validação da qualidade de associado/a do SPN, através dos dados submetidos,
dia 23 de maio (segunda-feira), receberá e-mail com o respetivo link de participação.)

O Ministério da Educação (ME) apresentou à Fenprof a 2.ª versão da proposta (18/mai) que contempla dois assuntos:

Mobilidade por doença;
Renovação de contratos.

A Fenprof solicitou tempo para discutir com os seus associados a proposta apresentada e, por isso, a próxima reunião de negociação acontecerá dia 23 de maio (segunda-feira).

Ver parecer da Fenprof sobre as propostas do ME relativamente à Mobilidade por Doença.

Ver artigo:

Fenprof e a Mobilidade por Doença e Contratação de professores

MpD — Reapreciação de indeferimentos através da aplicação E-72

Mon, 05 Apr 2021 15:42:00 GMT

11 de julho de 2021

Os pedidos de reapreciação na sequência de indeferimentos de Mobilidade por Doença deverão ser efetuados através da aplicação E-72, disponível na área pessoal dos candidatos (4.º separador a contar da esquerda), devendo, em seguida, clicar-se em Mensagens, para abrir a possibilidade de criar uma nova mensagem.

Nessa nova mensagem, deve-se selecionar as opções Concursos (área), Mobilidade por doença (tema) e escrever no assunto “pedido de reapreciação”.

A mensagem propriamente dita terá um máximo de 2000 caracteres, devendo ser bem explicada a situação e, se for o caso, anexar documentos em falta ou errados aquando do pedido inicial, o que se faz clicando no campo “Novo” (abaixo da mensagem).

No final, há que introduzir a palavra-chave e clicar em enviar, devendo tal acontecer apenas depois de verificada a correção do texto da mensagem e a inclusão do(s) anexo(s) necessário(s).

8 de julho de 2021

Encontra-se disponível na aplicação SIGRHE, a decisão do procedimento relativo ao pedido de mobilidade por doença nos termos do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho.

Plataforma SIGRHE

Consultar a nota informativa

25 de maio de 2021

MpD — Possibilidade de desistência do pedido

A DGAE divulgou no dia 25 de maio, esta nota informativa, a qual veio estabelecer a possibilidade de desistência do pedido de Mobilidade por Doença para o ano escolar 2021/2022, nos casos cuja situação aquando do pedido de mobilidade tenha tido alterações e em que os docentes já não necessitem de usufruir daquela mobilidade ou que deixaram de reunir condições para estarem abrangidos pelo Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho. A ser o caso, devem os interessados aceder à plataforma SIGRHE da DGAE, com os seus dados pessoais de acesso, e seleccionar o menu “Situação Profissional” > Mobilidade por Doença > Desistência da Mobilidade por Doença”.

Sindicato dos Professores do Norte (SPN) — Contactos

29 de abril de 2021

MpD – Validação do Pedido (até 5/abr)

Aplicação disponível entre o dia 29 de abril e as 18:00 horas de 5 de maio de 2021 (hora de Portugal continental).

22 de abril de 2021

MpD — Pedido e upload do relatório médico (até 28/abr)

O SPN relembra que o prazo para elaboração do pedido e upload do relatório médico e demais documentação, decorrerá do dia 22 de abril até ao dia 28 de abril.

A fim de evitar erros que podem inviabilizar a pretensão de mobilidade dos requerentes, aconselha-se os interessados a lerem atentamente a informação, assim como a legislação aplicável, constante nesta página, através da plataforma SIGRHE.

O SPN reitera o conselho aos interessados a não apenas imprimirem o formulário de relatório médico, mas também a fazerem igualmente o download (gravação) do mesmo, para, na eventualidade de verificarem algum erro de preenchimento quando se prepararem para fazer o seu upload (carregamento), ainda que já depois do dia de hoje, poderem imprimi-lo novamente e recorrer de novo ao seu médico.

Nota informativa (22/abr)

6 de abril de 2021

MpD — Questões relacionadas com o Relatório Médico

Questões que se colocam com o preenchimento dos campos relacionados com o Relatório Médico

Se é docente de QA, preenche apenas o campo 2.1, colocando "Sim".

Se é docente de QZP, preenche apenas o campo 2.2 e coloca:

"1. Sim", se concorre à mobilidade por doença pela 1.ª vez, ou, estando colocado em MPD em 2020/2021, pretende mudar para outro agrupamento de escolas / escola.

"3. Não", se está no presente ano letivo 2020/2021 colocado através da mobilidade por doença e pretende manter a colocação nesse agrupamento.

Nota (atualização): O campo "2. Não" ninguém assinala, pois pode inviabilizar o pedido de mobilidade.

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5 de abril de 2021

Mobilidade por doença 2021/2022

Está já disponível a aplicação de Relatório Médico para preenchimento, download e impressão

A DGAE procedeu à divulgação desta nota informativa, dando assim início ao procedimento de mobilidade por doença para 2021/2022, nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho, o qual será, mais uma vez, realizado numa só fase, através da plataforma SIGRHE.

Prazos

Encontra-se disponível a aplicação de relatório médico, a qual se manterá acessível até às 18 horas continentais do dia 22 de abril.

Quanto ao prazo para elaboração do pedido e upload do relatório médico e demais documentação, decorrerá entre 22 e 28 de abril.

Conselhos

O SPN aconselha os interessados a imprimirem o formulário de relatório médico e a fazerem igualmente o download (gravação) do mesmo, para, na eventualidade de verificarem algum erro de preenchimento quando se prepararem para fazer o seu upload (carregamento), ainda que já depois do dia 22 de Abril, poderem imprimi-lo novamente e recorrer de novo ao seu médico.

Esclarecimentos

Sem prejuízo da necessidade de leitura atenta da legislação aplicável e da Nota informativa, deixamos, desde já, os seguintes esclarecimentos:

Podem requerer a mobilidade por motivo de doença os docentes de carreira que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, naquelas condições.

Nas situações de doença do próprio, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiusos, quando existente, o docente tem também de entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.

Nos casos de doença de cônjuge ou de pessoa a cargo, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiusos, quando existente, o docente tem também de entregar documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência exclusiva do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar e uma declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente, cônjuge ou parceiro em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente residem no mesmo domicílio fiscal. É igualmente necessário entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, sempre que exista tratamento.

Para consulta

Nota informativa (5/abr)

Despacho n.º 9004-A/2016

Despacho conjunto n.º A-179/89-XI

FAQ — Mobilidade por doença (2020)

Sun, 29 Mar 2020 00:54:00 GMT

13 de julho de 2020

Mobilidade por doença (renovações e novos pedidos) – Resultado

A DGAE procedeu, no dia 13 de julho, à divulgação, na aplicação SIGRHE, das decisões do procedimento relativo ao pedido de mobilidade por doença ou à renovação do mesmo.

Sobre este processo, a DGAE divulgou ainda esta nota informativa específica, onde consta, designadamente, informação estatística sobre os pedidos apresentados, incluindo a distribuição geográfica (por QZP) das colocações.

3 de junho de 2020

Prazo para submissão do requerimento (até 9/jun)

A DGAE procedeu hoje (3 de junho) à divulgação da nota informativa sobre o procedimento de mobilidade por doença (novos casos), que estabelece que o prazo para a submissão do requerimento decorre até às 18:00 horas continentais do próximo dia 9 de Junho (terça-feira).

Para além da consulta da nota informativa, aconselha-se a leitura do aviso de abertura, do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho e do Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, publicado em 22 de Setembro, antes de formalização do requerimento na plataforma SIGRHE.

13 de maio de 2020

MpD — Aviso de Abertura (novos casos)

Encontra-se disponível na página eletrónica da DGAE, o Aviso de Abertura do procedimento de Mobilidade por Doença 2020, referente ao Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho que regulamenta o respetivo procedimento, bem como a aplicação informática para extração do Relatório Médico.

Etapa	Calendarização
Preenchimento e extração do relatório médico da aplicação eletrónica.	13 maio a 02 junho
Elaboração do pedido e upload do relatório médico.	1.ª quinzena junho

FAQ sobre a mobilidade por doença

Para quem?

Docentes de carreira da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira que pretendem requerer mobilidade por doença para o ano escolar 2020/2021, exceto os que, estando a beneficiar de mobilidade por doença em 2019/2020, submeteram o pedido de renovação automática da mesma.

Assim, estão incluídos os docentes que:

Pretendem requerer pela 1.ª vez
Viram o pedido de mobilidade por doença para 2019/2020 indeferido
Estão atualmente em mobilidade por doença, mas cuja situação original necessita de alteração. (mudança de escola, mudança do motivo / pessoa que fundamentou o anterior pedido, etc.)

Condições

O docente ou cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto, ascendente ou descendente é portador de doença incapacitante, nos termos do Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 12 de setembro.

Como?

Através de procedimento eletrónico disponível na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), separador Situação Profissional > Mobilidade por Doença > Relatório Médico.

Quando?

O procedimento de mobilidade por doença desenvolve-se em duas fases:

Preenchimento e extracção (download) do Relatório Médico: de 13 de maio até às 18h00 continentais do dia 2 de junho.
Elaboração do pedido e carregamento (upload) do relatório médico e outros documentos:ª quinzena de junho.

Documentos necessários

Quando o pedido é motivado por situação de doença do próprio, o processo é instruído com os seguintes documentos:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos;
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento;
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

Quando o pedido é motivado por situação de doença do cônjuge, pessoa com quem viva em união de facto, ascendente ou descendente, o processo é instruído com os seguintes documentos:

Relatório médico, em modelo da DGAE, que ateste e comprove a situação de doença nos termos do Despacho Conjunto n.º A-179/89-XI, de 12 de setembro, e a necessidade de deslocação para outro agrupamento de escolas ou escola não agrupada, para efeitos da prestação dos cuidados médicos;
Documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência exclusiva do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar;
Declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente, cônjuge ou parceiro em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente residem no mesmo domicílio fiscal;
Declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, sempre que exista tratamento;
Atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente.

— Todos os documentos são submetidos eletronicamente —

Formalização do pedido

Na 1.ª fase Preenchimento e extração do Relatório Médico:

O docente acede à plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), separador Situação Profissional > Mobilidade por Doença > Relatório Médico.
Preenche todos os campos disponíveis e procede à submissão dos mesmos.
Da submissão dos dados será gerado um Relatório Médico que deverá imprimir.

Após a impressão, o Relatório Médico deverá ainda:

Ser assinado pelo doente ou seu representante legal no espaço designado por Consentimento;
No Espaço Reservado ao Médico é obrigatório assinalar as devidas respostas “Sim/Não” nos n.^os 1 a 3; o médico identificado no campo 2.4 deve registar as devidas observações clínicas, assinalar local e data desse registo, e assinar o relatório.
Por fim, no espaço Colocação de vinheta / Carimbo do médico / Carimbo da instituição hospitalar, deverão ficar registadas a Vinheta do Médico / Carimbo do Médico (nome e n.º de cédula profissional) / Carimbo da Instituição Hospitalar.

Na 2.ª fase Elaboração do pedido e upload de relatório médico e documentos:

O docente acede novamente à plataforma SIGRHE e no separador Situação Profissional > Mobilidade por Doença ser-lhe-á disponibilizado um recurso para proceder à formalização do pedido.
Nesse momento deverá proceder à identificação da escola para onde pretende a mobilidade por doença e preencher os demais dados solicitados.
O upload do Relatório Médico e dos demais documentos exigidos são realizados nesta fase

Legislação aplicável:

Despacho n.º 9004-A/2016

Despacho conjunto n.º A-179/89-XI

Aviso de Abertura,

Nota final:

O SPN aconselha os interessados a imprimir o formulário de relatório médico e efetuar o download (gravação) do mesmo. Assim, na eventualidade de existir algum erro quando os interessados se preparem para fazer o seu upload (carregamento), mesmo depois do dia 2 de junho, poderão imprimi-lo novamente e recorrer de novo ao seu médico.

21 de abril de 2020

MpD — Renovação (nova data: 4/mai)

Nota Informativa da Direção-Geral da Administração Escolar

Encontra-se disponível na página da DGAE, através da plataforma SIGRHE, pelo prazo de 8 dias úteis – de 21 de abril até às 18h00 de dia 4 de maio –, o formulário eletrónico para formalização do pedido de RENOVACÃO da Mobilidade por Doença para o ano 2020/2021.

Apenas poderão renovar a colocação os candidatos cujos pedidos efetuados para 2019/2020 foram deferidos, desde que a situação que deu origem à mesma se mantenha em todos os aspetos previstos.

Segundo a nota informativa, a DGAE disponibilizará oportunamente informação – após o Estado de Emergência – “sobre os prazos e procedimentos a adotar para a concretização de NOVOS pedidos de mobilidade por doença”.

Renovação automática dos pedidos deferidos para 2019/2020 (FAQ)

Para quem?

Docentes de carreira que se encontram em situação de mobilidade por doença no presente ano escolar de 2019/2020 e que pretendem fazer a renovação do pedido.

Condições:

A situação que deu origem ao pedido de mobilidade por doença 2019/2020 mantem-se em todos os aspetos previstos.

Quando?

De 21 de abril até às 18h00 continentais do dia 4 de maio.

Como?

Através de requerimento eletrónico disponível na plataforma SIGRHE da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), separador Situação Profissional > Mobilidade por Doença > Renovação - Situação MPD 2019/2020.

Formalização pedido de renovação automática

Estando o requerimento pré-preenchido, é necessário verificar a conformidade dos dados e dos documentos introduzidos.

De seguida, o docente deverá selecionar “Sim” no campo 6.1 e colocar um “visto” no campo 6.2, de forma a confirmar a necessidade de renovação do pedido.

Para finalizar, inserir a palavra-passe e submeter o pedido.

E os novos pedidos?

Os docentes que:

Viram os pedidos de mobilidade por doença para 2019/2020 indeferidos
Pretendem requerer pela 1.ª vez
Estão atualmente em mobilidade por doença, mas cuja situação original necessita de alteração.

Não podem concorrer nesta fase, devendo aguardar pelas orientações da DGAE.

Após o final do Estado de Emergência, esta disponibilizará informação sobre os prazos e procedimentos a adotar para a concretização de novos pedidos de mobilidade por doença.

14 de abril de 2020

MpD — Renovação e novos pedidos

Foi publicado, com data de 13 de abril, o DL 14-G/2020 que consagra as medidas extraordinárias para a Educação que haviam sido anunciadas pelo Governo, bem como algumas sobre as quais não havia ainda conhecimento público, designadamente sobre a realização de provas de equivalência à frequência, sobre a decisão de prorrogação de contratos com termo previsto a 31 de Agosto, até à data que vier a ser fixada como de termo do ano escolar 2019/2020 [artigo 17.º] ou ainda sobre a possibilidade de renovação das situações de mobilidade por doença (MpD) autorizadas para o corrente ano letivo, mediante requerimento dos docentes acompanhado de uma declaração sob compromisso de honra de que a situação persiste, sem prejuízo de verificação posterior. [artigo 15.º n.º 4]

Para os casos de novas situações ou de docentes que já estavam a beneficiar de MpD, mas em que se altera a situação de doença ou a identificação da pessoa que determine o pedido, haverá que aguardar por orientações da DGAE sobre os prazos e a forma de apresentação desses pedidos.

28 de março de 2020

Mobilidade por doença

Fenprof solicita à SEE adiamento dos procedimentos

Aproximando-se a data em que, habitualmente, tem lugar a abertura dos procedimentos relativos à formulação de pedidos de mobilidade por doença (MpD), a Fenprof enviou um ofício à Secretária de Estado da Educação solicitando o adiamento de procedimentos.

Recorde-se que, no ano transato, por exemplo, estes procedimentos iniciaram-se a 17 de abril. Ora, à instrução dos pedidos de MpD, estão associados diversos procedimentos que implicam contactos sociais que se encontram, em absoluto, desaconselhados (para não dizer interditos), face ao atual contexto de crescimento do surto de Covid-19, o qual, a confiar nas previsões das autoridades de saúde nacionais, não se dissipará a breve trecho.

A agravar, está o facto de muitos dos docentes que habitualmente submetem pedidos de MpD, dada a sua frágil condição de saúde, se encontrarem entre aqueles que mais riscos correm em caso de eventual contágio pelo novo coronavírus. Ademais, aquela fragilidade é também fator propiciador de uma procura de apoio presencial junto dos seus sindicatos, no sentido de os auxiliarem a formularem os seus pedidos de MpD, apoio esse que, encontrando-se suspenso por razões óbvias, não vai ser possível proporcionar-lhes nos tempos mais próximos.

Por último, mas não menos importante, o preenchimento do relatório médico, em modelo da DGAE, que é imprescindível à formulação dos pedidos, implica a realização de consultas médicas cujo agendamento em tempo útil poderá ser compreensivelmente inviabilizado perante a (previsivelmente prolongada) situação de emergência de saúde pública que vivemos.

Face ao exposto, entende a Fenprof que se impõe um adiamento do início dos procedimentos de MpD, para data nunca anterior ao início de julho, razão por que se dirigiu à SEE, solicitando-lhe que diligencie nesse sentido.

A este propósito, a Federação lembra que os procedimentos de MpD já se concretizaram, em anos volvidos, em julho (e até agosto), sem que daí tivessem ocorrido quaisquer problemas ou prejuízos para a organização das escolas, para os alunos ou para os professores.

2019 — Mobilidade por doença

Tue, 02 Apr 2019 18:21:00 GMT

27 de junho de 2019

Mobilidade por doença - resultado

Foi publicada a nota informativa da DGAE dando conta de que os docentes que se apresentaram ao procedimento de mobilidade por doença já foram notificados sobre o deferimento ou indeferimento do seu pedido. Esta decisão relativa ao pedido de mobilidade por doença nos termos do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho encontra-se disponível na aplicação SIGRHE.

02 de abril de 2019

**Mobilidade por doença 2019/2020 – disponível a aplicação de relatório médico para download e impressão**

A DGAE procedeu, no dia 2 de abril, à divulgação do aviso de abertura do procedimento de mobilidade por doença. Este procedimento é aberto nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho, que já vigorou nos três anos anteriores, e será, de novo, realizado numa só fase, atento o disposto no n.º 4 do artigo 71.º do ECD.

Simultaneamente, a DGAE disponibilizou a aplicação de relatório médico, a qual se manterá acessível, através da plataforma SIGRHE, até ao dia 23 de Abril. Quanto ao prazo para elaboração do pedido e upload do relatório médico e demais documentação, decorrerá previsivelmente entre os dias 17 e 24 de Abril.

O SPN aconselha os interessados a imprimirem o formulário de relatório médico e a fazerem igualmente o download (gravação) do mesmo, para, na eventualidade de verificarem algum erro no preenchimento já depois do dia 23 de Abril, poderem imprimi-lo novamente.

Sem prejuízo da necessidade de leitura atenta da legislação aplicável, designadamente o Despacho n.º 9004-A/2016 e o Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, publicado em 22 de Setembro, bem como do aviso de abertura, deixamos, desde já, os seguintes esclarecimentos:

Podem requerer a mobilidade por motivo de doença os docentes de carreira que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, naquelas condições.

Nas situações de doença do próprio, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiusos, quando existente, o docente tem também de entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.

Nos casos de doença de cônjuge ou de pessoa a cargo, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiusos, quando existente, o docente tem também de entregar documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência exclusiva do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar e uma declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente, cônjuge ou parceiro em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente residem no mesmo domicílio fiscal. É ainda necessário entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, sempre que exista tratamento.

Disponível a aplicação de Relatório Médico para download e impressão

Mon, 21 May 2018 04:53:00 GMT

Mobilidade por doença 2018/2019 – Resultado

Encontra-se disponível na aplicação SIGRHE, a decisão do procedimento relativo ao pedido de mobilidade por doença nos termos do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho.

16 de maio de 2018

Mobilidade por doença 2018/2019: já disponível a aplicação de Relatório Médico para download e impressão

A DGAE procedeu, no dia 15 de maio, à divulgação do aviso de abertura do procedimento de mobilidade por doença. Este procedimento é aberto nos termos do n.º 6 do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de Julho, que já vigorou nos dois anos anterior, e será, de novo, realizado numa só fase, atento o disposto no n.º 4 do artigo 71.º do ECD.

Simultaneamente, a DGAE disponibilizou a aplicação de relatório médico, a qual se manterá acessível, através da plataforma SIGRHE da DGAE, e de acordo com o calendário previsto, até ao próximo dia 5 de Junho. Quanto ao prazo para elaboração do pedido e upload do relatório médico e demais documentação, decorrerá previsivelmente entre os dias 5 e 11 de Junho. O SPN aconselha os interessados a não apenas imprimirem o formulário de relatório médico, mas também a fazerem igualmente o download (gravação) do mesmo, para, na eventualidade de verificarem algum erro no preenchimento já depois do dia 5 de Junho, poderem imprimi-lo novamente.

Sem prejuízo da necessidade de leitura atenta da legislação aplicável, designadamente o citado Despacho n.º 9004-A/2016 e o Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, publicado em a 22 de Setembro, bem como do aviso de abertura, deixamos, desde já, os seguintes esclarecimentos.

Podem requerer a mobilidade por motivo de doença os docentes que sejam portadores de doença incapacitante nos termos do Despacho conjunto n.º A-179/89-XI, ou tenham a seu cargo cônjuge, pessoa com quem vivam em união de facto, filho ou equiparado, ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, naquelas condições.

Nas situações de doença do próprio, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente, o docente tem também de entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos, sempre que exista tratamento.

Nos casos de doença de cônjuge ou de pessoa a cargo, além do Relatório Médico e do atestado médico de incapacidade multiuso, quando existente, o docente tem também de entregar documento comprovativo emitido pela junta de freguesia que ateste a relação familiar ou união de facto, bem como a relação de dependência exclusiva do parente ou afim no 1.º grau da linha recta ascendente que coabite com o docente e o local da residência familiar e uma declaração emitida pelos serviços da Autoridade Tributária que ateste que o docente, cônjuge ou parceiro em união de facto, filho ou equiparado, parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente residem no mesmo domicílio fiscal. É ainda necessário entregar declaração da entidade prestadora dos serviços médicos do cônjuge ou parceiro em união de facto, do filho ou equiparado, ou do parente ou afim no 1.º grau da linha reta ascendente, sempre que exista tratamento.

Legislação: