Negociações com o ME

FENPROF apresentou, ao Ministro da Educação, propostas no sentido de valorizar o exercício dos profissionais docentes

Mon, 28 Nov 2016 11:19:00 GMT

A FENPROF apresentou hoje ao Ministro da Educação, em reunião em que o governante esteve presente, diversas propostas para as quais aguarda, agora, respostas, esperando que as mesmas sejam tão céleres quanto a dimensão de cada problema justifica. A saber:

- Assinatura de um protocolo negocial em torno de 3 grandes questões: combate ao desgaste e envelhecimento do corpo docente das escolas; criação de condições que garantam estabilidade no exercício da atividade docente; valorização do exercício profissional docente, também no plano das suas carreiras. Para a FENPROF, este protocolo destinar-se-á, não apenas, a identificar os problemas, como a encontrar soluções e a estabelecer os prazos para a resolução;

Com vista a serem consideradas no âmbito deste protocolo, a FENPROF adiantou já algumas propostas, dando ênfase às seguintes:

- Resolução dos problemas relacionados com a carreira docente, numa sequência de três momentos: i) regularização de todas as situações ilegais (janeiro de 2017), ii) descongelamento das progressões (julho de 2017), iii) início do processo de recuperação do tempo de serviço não contado (janeiro de 2018);

- Combate à situação de comprovado desgaste físico e psicológico dos docentes, através de uma reorganização dos horários de trabalho que contemple: i) uma clara definição do conteúdo de cada componente do horário, distinguindo, sem equívoco, o que é letivo do que não é letivo, ii) a integração das reduções por antiguidade (art.º 79.º do ECD), de novo, na componente não letiva individual dos professores, iii) antecipação da aplicação destas reduções;

- Rejuvenescimento do corpo docente das escolas através, por um lado, da criação de um regime especial de aposentação dos professores (tendo a FENPROF manifestado disponibilidade para encontrar soluções diversas de concretização deste regime), por outro lado, da criação de um regime de vinculação que integre nos quadros todos os que, em situação de precariedade, satisfazem necessidades permanentes das escolas e do sistema educativo.

Para além destas matérias, a FENPROF propôs ainda:

- O recurso à Procuradoria-Geral da República para arbitragem de divergências de ordem jurídica que FENPROF e ME mantêm em torno de aspetos relacionados com a interpretação de normativos legais que são incorretamente aplicados, penalizando fortemente docentes que continuam sem ser reposicionados na carreira, nos escalões em que se encontram os seus colegas com igual tempo de serviço;

- A criação de uma comissão conjunta que vise elaborar um diagnóstico da grave situação que se vive no 1.º Ciclo do Ensino Básico, com vista a atacar e resolver os problemas que afetam este setor, com prejuízos evidentes para a organização pedagógica das escolas, os alunos e os seus docentes;

- Que a gestão das escolas seja considerada matéria prioritária, a analisar e discutir ainda no presente ano letivo, no sentido de a democratizar e melhorar aspetos de ordem organizacional e de funcionamento das escolas. Nesse sentido, a FENPROF comprometeu-se a apresentar, na próxima reunião a realizar com o Ministro, uma proposta para a gestão democrática das escolas, que resultará da campanha de auscultação e debate que, a partir de janeiro, vai lançar em todo o país.

Relativamente a estas propostas, o Ministro da Educação afirmou que as teria em conta, quer analisando-as, quer encaminhando-as para as áreas adequadas da governação, pelo que a FENPROF fica, agora, a aguardar respostas concretas a cada uma delas, que espera receber em tempo breve.

Reconhecendo o conjunto de sinais positivos que foram dados no início de mandato – fim da PACC, das BCE, do PET/Cambridge, da requalificação e dos exames nos dois primeiros ciclos de escolaridade, entre outras medidas – é necessário, porém, que esses sinais deem lugar a mudanças significativas, sendo que, para os professores, relativamente às cinco grandes questões apresentadas (aposentação, vinculação, horários de trabalho, carreiras e gestão democrática), o tempo começa a justificar mais do que o reconhecimento dos problemas, exigindo que se tomem medidas que lhes ponham cobro.

A FENPROF está consciente de que não se pode fazer num dia o que foi desfeito em vários anos, mas os professores, que nunca deixaram de cumprir zelosamente os seus deveres, não aceitam continuar a ver desrespeitados os seus direitos. Com o objetivo de encontrar soluções para os problemas dos professores e das escolas, a FENPROF insiste na necessidade de um protocolo que calendarize os tempos para negociar e aprovar as medidas adequadas a essa resolução.

O Secretariado Nacional

FENPROF esteve no ME: conheça a síntese da reunião (2016)

Tue, 02 Feb 2016 15:19:00 GMT

2 de fevereiro de 2016

Nenhum professor passou para a requalificação porque governo e maioria parlamentar já não são os mesmos

Se Passos Coelho e Paulo Portas ainda governassem e a maioria parlamentar continuasse a ser PSD/CDS, no dia 1 de fevereiro de 2016, cinquenta e oito (58) docentes teriam passado para a mobilidade especial, a juntar aos que ali ainda se mantêm desde há um ano atrás. Mas como a maioria parlamentar hoje é diferente, a convergência de votos dos deputados de PS/BE/PCP/PEV/PAN extinguiu o sistema de requalificação.

REUNIÃO ENTRE FENPROF E ME (1 FEV 2016)

Entretanto, e foi essa uma das novidades da reunião realizada hoje entre a FENPROF e o ME, os 58 docentes que continuam na situação de “horário-zero” foram notificados que continuariam nas escolas ou agrupamentos em que se encontram colocados. Também as escolas dos professores que estão há um ano em requalificação já foram informadas do regresso desses docentes ao serviço.

Desta reunião realizada entre a FENPROF e o ME, nela representado pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação e pelo Secretário de Estado da Educação, ambos acompanhados por outros membros dos seus gabinetes e representação da DGAE, resulta ainda que:

- Para o próximo ano, o financiamento de colégios privados por contrato de associação será alvo de uma apertada fiscalização, não apenas em relação à existência ou carência de resposta pública, como em relação à própria origem dos alunos;

- PACC: serão ressarcidos de despesas efetuadas e danos sofridos, docentes que foram excluídos das listagens de contratação (reserva de recrutamento), desde que se prove que seriam colocados;

- BCE: não só foi confirmada a extinção destas bolsas, como o ME confirmou ter sido retirada a restrição de candidatura dos docentes a, apenas, dois grupos de recrutamento. O decreto-lei deverá ser esta semana aprovado em conselho de ministros;

- Deslocações em serviço: para além de reafirmar o que o documento “LAL 2016” já previa (obrigatoriedade de pagamento das deslocações aos docentes que o façam em serviço, ao valor legalmente fixado de 36 cêntimos o quilómetro), o ME informou que estas deslocações passarão a integrar a componente não letiva de estabelecimento a que os docentes estão obrigados;

- “Municipalização”: tal como já fora referido pelo ME na comissão parlamentar de educação e ciência, foi reafirmado que os contratos de transferência de competências para os municípios serão avaliados e dos futuros contratos não constará qualquer aspeto de ordem curricular ou pedagógica, como não fará parte qualquer tipo de colocação de docentes;

- Vias vocacionais: confirmou-se também a absoluta rejeição das vias vocacionais no ensino básico (mecanismo de segregação precoce) e também o aproveitamento das atuais vias profissionais do ensino secundário para as substituir;

- Financiamento do ensino artístico especializado: segundo os responsáveis do ME, estão em fase final de pagamento as verbas que decorrem do POCH, relativas ao ano letivo transato. Quanto ao futuro, estará a ser trabalhada uma solução que, mesmo aproveitando fundos comunitários disponíveis, evitará novos atrasos como os até agora verificados;

- Remoção do amianto: depois de, em 2015, nada ter sido feito, as escolas “mapeadas” serão intervencionadas com vista à remoção, cabendo essa responsabilidade às CCDR. Nas escolas que não são prioritárias e, portanto, a remoção não será imediata, o ME admitiu divulgar informação à comunidade educativa como, aliás, impõe a lei em vigor.

Nesta reunião foram ainda abordados outros aspetos, tais como a necessidade de agilizar e isentar de pagamento a apresentação de declaração de registo criminal nas escolas, processo que continua a ser negociado entre a tutela e a Justiça. Outras matérias em fase de apreciação para posterior resolução são a aplicação do artigo 103.º do Estatuto da Carreira Docente (faltas por doença comprovada para além de 30 dias), bem como o pagamento de salário com referência a 1 de setembro, a todos os docentes contratados para horários anuais. Foi admitida pelo ME a eliminação do atual regime de exceção, extremamente negativo e aplicável apenas aos docentes, no que respeita ao pagamento de compensação por caducidade, uma vez que os professores são os funcionários mais penalizados neste processo, por força de uma disposição que foi introduzida pelo governo anterior, através da lei do Orçamento do Estado para 2015 (documento entregue ao ME sobre problemas da contratação).

Nesta reunião, que durou cerca de quatro horas, foi ainda desenvolvida reflexão sobre 5 grandes temas que deverão ser cinco grandes áreas de negociação futura:

- Revisão global do regime de concursos – os aspetos já identificados pela FENPROF foram, entre outros: a necessidade de criar duas prioridades no âmbito da mobilidade interna e introduzir fatores de rigor absoluto na mobilidade por doença; redução da área geográfica dos quadros de zona pedagógica e fim da obrigatoriedade de, para efeito de contratação, ser opositor às escolas de uma zona completa; criar um ano-zero para a contratação de docentes; alterar o mecanismo de transposição da diretiva sobre vinculação e aplicá-lo também aos docentes dos conservatórios públicos; criar grupos de recrutamento para docentes que são obrigados a concorrer como falsos técnicos especializados. Tendo-se confirmado a realização de concurso geral em 2017, foi consensual que o regime de concursos, para negociação destas como de outras matérias, terá de ser revisto ainda no presente ano;

- Regularização de aspetos de carreira – A FENPROF apresentou propostas, juridicamente fundamentadas, com vista a: reposicionamento dos docentes que ingressaram na carreira a partir de 2013, através de concursos externos; reposicionamento na carreira dos docentes impedidos de progredir a determinados escalões da carreira, desde 2010, por ausência de portaria a estabelecer o número de vagas; aplicação correta da bonificação devida a todos os docentes que, até final de 2010, obtiveram os graus académicos de mestrado ou doutoramento. Esta regularização deverá ter lugar antes de as progressões nas carreiras serem desbloqueadas para evitar mais e maiores distorções e injustiças;

- Condições de trabalho nas escolas, horários e organização do próximo ano letivo – para além da necessidade de ser aprovado um quadro legal estável para os próximos anos, a FENPROF reafirmou a sua disponibilidade para, rapidamente, se iniciar um processo negocial que permita: definir com rigor o conteúdo de componente letiva, eliminando os abusos hoje existentes; reduzir o número máximo de alunos por turma; estabelecer normas de referência para a constituição de turmas e a distribuição de serviço, entre outros aspetos. Neste âmbito, foi ainda abordada a necessidade de se encontrarem mecanismos que, nos últimos anos de exercício profissional, tenham em conta o tremendo desgaste provocado pelo exercício da profissão. Para além do tipo de serviço a atribuir aos docentes nesse período final do seu exercício, é necessário equacionar, desde já, a necessidade de estabelecer um regime excecional de aposentação que tenha em conta esse problema;

- Descentralização do sistema educativo – a FENPROF entregou ao ME um conjunto de propostas no sentido de garantir esta descentralização, propostas essas que, para além de preverem a necessidade de criação de conselhos locais de educação com competências específicas de âmbito local, incluindo ao nível da rede escolar, redefinindo, por exemplo, a dimensão dos agrupamentos de escolas, abordam ainda a necessidade de: redemocratizar a gestão das escolas; valorizar e atribuir competências de decisão aos órgãos pedagógicos das escolas, libertando-os de outras tutelas; substituir o órgão de direção unipessoal por outro que respeite princípios da colegialidade, elegibilidade e democraticidade;

- Aspetos setoriais: a FENPROF apresentou propostas destinadas a resolver problemas que se colocam de forma particular em diversos níveis de ensino. Por exemplo, sobre o calendário escolar, em particular o da Educação Pré Escolar; sobre o 1.º Ciclo do Ensino Básico, um setor a que é necessário “deitar mão” para travar a disparidade de situações que nele se vivem, desde aspetos relacionados com horários de trabalho, regime de coadjuvação, constituição de turmas, entre outros; relativamente à Educação Especial foi reiterada a necessidade de um escrupuloso respeito pelos normativos que estabelecem o número máximo de alunos nas turmas com alunos com necessidades educativas especiais (ver também os documentos "Retratos da Educação Especial" e "Resposta educativa aos alunos com NEE/Situação nas escolas. Questionário") . No que à Inclusão diz respeito, a FENPROF colocou ainda a necessidade de ter também em conta a situação de professores e outros profissionais das escolas com dificuldades ou limitações físicas, aos quais tem sido dispensada pouca atenção.

Estes foram os principais aspetos que estiveram presentes nesta reunião que a FENPROF avalia positivamente. Uma avaliação que, espera a FENPROF, o tempo e as políticas a desenvolver deverão confirmar.

O Secretariado Nacional da FENPROF
1/02/2016

Fenprof no ME — Vive-se um novo tempo! (2015)

Wed, 16 Dec 2015 14:44:00 GMT

16 de dezembro de 2015

Vive-se um novo tempo que deverá privilegiar o diálogo e a negociação, mas que não dispensa um grande envolvimento dos professores na tomada de posição e na ação

Declarações à Comunicação Social

Sem desvalorizar a luta, são sempre preferíveis o diálogo e a negociação

“Não há dúvida que é preferível analisar e debater, numas perspetiva de diálogo e negociação responsável, construtivo e consequente, os problemas dos docentes e do sistema educativo, do que andar a caminho dos tribunais, por causa de governantes que não cumprem as leis, como sucedeu na última legislatura, com a equipa Nuno Crato. Espero que o ME e a Assembleia da República sejam espaços de resolução de problemas e não de conflito” (Mário Nogueira em declarações à comunicação social, 16/12/2015).

A primeira reunião realizada entre a FENPROF e a nova equipa do Ministério da Educação (foto J. Caria) correu de acordo com as expetativas que existiam.

Da parte do Ministro da Educação foi referida a intenção de se estabelecer uma relação de confiança séria e esclarecida com a FENPROF no quadro de um clima de confiança nos professores, como fator fundamental no combate ao abando o escolar e na promoção do sucesso.

De acordo com o governante, o ME reconhece a necessidade de estabilizar o trabalho das escolas, de tratar a sociedade, mais concretamente a comunidade educativa como um todo, destacando, nas prioridades governativas, a universalização da oferta de educação pré-escolar a partir dos três anos, a criação de sistemas sólidos de aferição e avaliação, o reforço da ação social escolar, incluindo a definição de uma política para o manual escolar, a aposta na formação ao longo da vida e o combate à excessiva burocratização dos processos e do trabalho dos docentes.

A defesa da Escola Pública esteve sempre presente na intervenção ministerial, tendo sido frisado o facto de se estar a viver um tempo novo que decorre do facto de na Assembleia da República existir uma nova maioria que terá também importância na definição do rumo das políticas educativas.

A FENPROF começou por assinalar os sinais que chegam da Assembleia da República como interessantes, tendo em consideração as decisões que já foram tomadas em matéria de Educação. Concordou com a necessidade de se estabelecer um clima de confiança com os professores – perdido na última década, período em que a Escola Pública e os seus professores foram maltratados – e de respeito pelas suas organizações sindicais. Neste novo quadro, a FENPROF, como organização mais representativa do setor, saberá assumir as suas responsabilidades. Para esse clima de confiança contribuirá o desenvolvimento de processos de diálogo e negociação efetivos, sobre os mais variados temas da Educação, pois todos interessam aos seus profissionais.

Do programa do governo, a FENPROF destacou:

- A inequívoca defesa da Escola Pública, o que significa, como referiu a FENPROF, a revogação de todos os artigos do atual estatuto do ensino particular e cooperativo que, contrariando a Constituição da República, colocam privado e público em pé de igualdade;

- A promoção de um processo de descentralização que não diminua a autonomia pedagógica das escolas, o que, no entender da FENPROF, cria condições para que se trave o processo de municipalização em curso em dezena e meia de concelhos. Neste contexto da descentralização e do reforço da autonomia pedagógica das escolas, a FENPROF defendeu a necessidade de se repor um regime de gestão democrática que apele à participação dos professores e reforce os órgãos pedagógicos das escolas, defendendo ainda o fim dos mega-agrupamentos como condição indispensável ao regresso à normalidade organizacional e de funcionamento;

- A universalização da oferta de educação pré-escolar a partir dos três anos, propondo a FENPROF que se inicie o debate sobre a obrigatoriedade de frequência no ano que antecede a entrada no 1.º ciclo;

- A redução do número de alunos por turma, o que, para a FENPROF, deverá implicar o respeito absoluto pelas normas de constituição de turmas, incluindo as que integram alunos com necessidades educativas especiais e ainda, no 1.º ciclo, o fim das turmas com diversos anos de escolaridade;

- A prioridade de intervenção no 1.º ciclo, o que, para a FENPROF, é claramente inadiável tendo em conta o grau de desorganização em que o governo PSD/CDS deixou este setor;

- O reforço da autonomia das escolas na gestão do currículo, a par de uma maior articulação entre os três ciclos de ensino básico e a rejeição da discriminação de alunos com a imposição de vias de dualização precoce. Para a FENPROF, está é matéria com a qual está genericamente de acordo, exigindo-se, agora, um debate sobre os aspetos curriculares e também o regime de avaliação dos alunos. A FENPROF afirmou concordar com o fim dos exames no ensino básico e também com a existência de formas de aferição das aprendizagens e do nível de desempenho do sistema educativo, disponibilizando-se para discutir estas questões, discordando, porém, com modelos que se assumam como réplicas de exames;

- A estabilização do corpo docente das escolas com a vinculação de contratados e o fim da requalificação. A este propósito, a FENPROF propôs um processo negocial que leve à aprovação de um regime de vinculação justo e respeitador de normas gerais inscritas na legislação laboral. Sobre requalificação, a FENPROF chamou a atenção para a necessidade de, durante o mês de janeiro, serem revogados os artigos do regime de concursos que preveem a aplicação desse regime;

- O combate à precariedade, incluindo os falsos recibos verdes. A FENPROF recordou o que ainda acontece nas AEC em que o recurso a falsos recibos verdes, sendo ilegal, é vulgar;

- O reforço da ação social escolar e o acesso tendencialmente gratuito a manuais escolares, medidas que a FENPROF considera urgentes.

Do programa de ação aprovado pelo seu Conselho Nacional, a FENPROF apresentou outras questões que correspondem a preocupações fortes relacionadas com:

- O gravíssimo problema das condições e horários de trabalho que são hoje fator de elevadíssimo desgaste físico, emocional e psicológico de professores e educadores;

- A necessidade de, associada à questão anterior, se estabelecer um regime especial de aposentação dos docentes, correndo, nesse sentido, uma petição que brevemente será entregue na Assembleia da República para discussão;

- A indispensável reposição integral dos salários e o descongelamento das carreiras docentes, bloqueadas pelo quarto ano consecutivo e com uma perda de tempo de serviço já superior a sete anos. Esta é, a par de tantos outros aspetos de grande importância, prioridade para a FENPROF;

- O desenvolvimento de um processo de avaliação do atual Estatuto da Carreira Docente, para eventual revisão de algumas matérias;

- A criação de condições respeitadoras de uma educação verdadeiramente inclusiva foi considerada como da maior importância e não apenas na perspetiva dos alunos, mas também de docentes que apresentam dificuldades acrescidas, muitas vezes resultantes de deficiências;

- A formação de professores (inicial, contínua e especializada), área em que é necessário intervir rapidamente, dada a importância que tem na qualificação dos docentes;

A FENPROF apresentou o seu documento de 12 Medidas para concretização imediata, propondo, entre outros processos negociais, o de aprovação de um regime de organização de cada ano letivo que seja estável, duradouro, respeitador das necessidades das escolas e da organização dos horários de trabalho dos docentes, impedindo abusos que são, muitas vezes, praticados. Neste contexto, houve oportunidade para referir questões como a PACC, oprocesso “Cambridge”, a falta de transparência em que têm decorrido as BCE, as AEC ou o calendário escolar na educação pré-escolar.

No final da reunião, a FENPROF propôs, tendo sido aceite, a realização, ainda neste mês de dezembro, de reuniões específicas com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação e o Secretário de Estado da Educação para identificação de problemas e marcação de processos negociais que permitam a sua resolução.

À cabeça, a FENPROF considera indispensáveis os relacionados com concursos (vinculação, fim das BCE, redução das áreas geográficas dos qzp são, entre outros, aspetos a ter em conta), com condições e horários de trabalho, também com aposentação e ainda a inadiável reorganização do 1.º ciclo. A FENPROF entregou ao Ministro da Educação um extenso dossiê contendo apreciações e propostas sobre todas as matérias que abordou na reunião.

Apesar de ser a primeira, foi uma reunião produtiva, com a abordagem de aspetos concretos e que, sem dever criar ilusões nos professores, abre, contudo, perspetivas positivas de, finalmente, estarem criadas condições resolver problemas importantes e que se arrastam há anos. Tudo dependerá, também, da capacidade de envolvimento dos professores nos processos de resolução desses problemas.

O Secretariado Nacional da FENPROF
15/12/2015

"Uma reunião positiva, que abre expetativas, mas não deve criar ilusões" - foi assim que o Secretário Geral da FENPROF caraterizou o primeiro encontro com a nova equipa do Ministério da Educação, realizado esta manhã nas instalações da "5 de Outubro", em Lisboa, com a presença do ministro Tiago Brandão Rodrigues.

Integraram a delegação sindical: Mário Nogueira (Secretário Geral da FENPROF), José Alberto Marques (SPGL), Abel Macedo (SPN), Anabela Sotaia (SPRC), Manuel Nobre (SPZS), Francisco Oliveira (SPM) e António Lucas (SPRA).

À saída da reunião, em declarações à comunicação social, o Secretário Geral da FENPROF afirmou que as expetativas saíram reforçadas deste encontro, na sequência do discurso do titular da pasta, do Programa do Governo, do acordo existente na atual maioria parlamentar e das decisões entretanto já tomadas na Assembleia da República na área da Educação.

"Um novo tempo, uma nova maioria"

Mário Nogueira referiu que o país vive "um novo tempo e uma nova maioria", destacando que, além da abertura ao diálogo, a equipa de Tiago Rodrigues está consciente de que "é necessário resolver problemas", no quadro de uma negociação que arrancará brevemente. Nesse sentido, ficaram previstas reuniões, a realizar ainda este mês de dezembro, com a secretária de Estado Adjunta e da Educação e com o Secretário de Estado da Educação.

"Entregámos um dossiê ao ministro da Educação", revelou o dirigente sindical, apontando, a título de exemplo, matérias como a municipalização ("os processos de descentralização não podem pôr em causa a capacidade de decisão das escolas, de ordem pedagógica e curricular"), os concursos ("a atual equipa ministerial pareceu reconhecer que as BCE nada resolvem e só atrapalham..."), os horários e condições de trabalho nas escolas. "Na última década a classe docente foi muito massacrada", lembrou Mário Nogueira.

Respondendo a várias questões colocadas pelos jornalistas, o Secretário Geral da FENPROF referiu, a propósito dos exames, que a Federação "quer também apresentar os seus contributos para um modelo de aferição" que não seja uma recauchutagem do que são hoje os exames e, noutra passagem, destacou que há da parte do Ministério um reconhecimento da grave situação que se vive no ensino artístico especializado, prevendo-se que brevemente possam ser desbloqueadas verbas para fazer face ao problema que hoje se vive com vários meses de salário em atraso. Sobre esta matéria, a FENPROF manterá o pré-aviso de greve para o mês de janeiro, que servirá essencialmente para justificar as faltas dos professores que já não tenham condições financeiras para se deslocarem. A regularização dos salários permitirá o levantamento deste pré-aviso, que será entregue à AEEP e à Ensemble. / LL e JPO / Peça em atualização

FENPROF pediu reunião ao novo ministro da Educação

Thu, 03 Dec 2015 15:09:00 GMT

Foi com satisfação que a Federação Nacional dos Professores (FENPROF) viu rejeitado, em 10 de novembro, o programa apresentado pelo anterior governo.

Aquele programa apontava para a consolidação de políticas que, entre outras consequências, estavam a pôr em causa a Escola Pública Democrática, importante fator de promoção da igualdade de oportunidades, a provocar quebras significativas de qualidade do ensino e a atentar contra as condições de trabalho e os direitos dos profissionais da Educação.

O programa rejeitado previa a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo e a concretização da reforma do Estado, para que avançassem processos ainda mais fortes de privatização das respostas educativas, para prosseguir a municipalização da Educação, para impor cada vez mais cursos ditos vocacionais, para os quais se pretendia encaminhar precocemente os alunos, tudo isto num quadro de empobrecimento global dos currículos escolares. Também em relação aos docentes, as medidas previstas não correspondiam às necessidades de estabilidade e de valorização que tanto se fazem sentir nas escolas e no dia a dia dos seus profissionais.

A rejeição daquele programa e as posições assumidas pelo partido agora no governo e pelos que lhe garantem apoio parlamentar têm vindo a criar legítimas expetativas nos professores e educadores que, desejando uma mudança efetiva de políticas, pretendem ver reforçadas e valorizadas a Escola Pública, a qualidade do ensino e as condições de trabalho dos docentes, através, neste caso, da valorização dos seus direitos profissionais, laborais e sociais.

Nesse sentido, esperam medidas como a revisão do atual estatuto do ensino particular e cooperativo, a suspensão, para posterior eliminação, do processo de municipalização (que 98% dos docentes rejeitaram através da maior auscultação alguma vez realizada sobre uma matéria relacionada com o sistema educativo), o reforço da qualidade e diversidade curricular, uma profunda revisão do regime de concursos, uma reorganização adequada dos horários de trabalho, o respeito pelas suas carreiras profissionais ou a aprovação de um regime excecional de aposentação, que tenha em conta o reconhecido e comprovado desgaste profissional provocado pelo exercício desta profissão. Os docentes esperam ainda, dos novos responsáveis pela Educação, a adoção de uma postura aberta de diálogo e negociação efetiva com as organizações sindicais.

Com tantos e tão complexos problemas por resolver, a FENPROF solicitou uma reunião ao Ministro da Educação, para tão breve quanto possível, nela devendo ser identificados os problemas – alguns deles agravados pela ausência de respostas governativas, nos últimos dois meses – e desencadeados os indispensáveis processos negociais, com vista à sua adequada resolução.

O Secretariado Nacional da FENPROF
1/12/2015

SPN lamenta perturbação nas escolas fomentada pelo MEC (2014)

Thu, 05 Jun 2014 15:46:00 GMT

05 de junho de 2014

A Comissão Executiva do Sindicato dos Professores do Norte (CE/SPN) reuniu pela primeira vez após as eleições para o Parlamento Europeu e para os Corpos Gerentes do SPN. Da ordem de trabalhos, além das questões relacionadas com a ação sindical, constava a análise da situação política resultante das eleições europeias e da declaração de inconstitucionalidade de três normas do Orçamento do Estado.

A CE/SPN lamenta e denuncia a situação em que decorre nas escolas o final de um ano letivo que tem sido tudo menos fácil, tanto para alunos e respetivas famílias quanto para professores. O stress organizacional e profissional agravado com a inadequada e inoportuna realização dos “exames finais” de Português e Matemática (4º e 6º anos do Ensino Básico), a cerca de um mês do fim das aulas, introduziu no quotidiano das escolas uma pressão acrescida pela necessidade de reorganizar todo o serviço em função da vigilância e correção desses exames. Em consequência, verificam-se inúmeras situações de anormalidade, designadamente: alunos de docentes dispensados da componente letiva para correção de exames distribuídos por outras turmas, algumas a funcionar com mais de 40 crianças; suspensão de apoios educativos; reuniões com corretores a decorrer em tempos letivos...

Cumulativamente, a não divulgação na data prevista dos resultados da prova de Inglês do 9º ano (Key For Schools) – processo abusivo e pouco transparente em que muitos professores se viram forçados a uma sobrecarga de trabalho sem qualquer compensação – e a complexidade do Despacho Normativo 6/2014, relativo à organização do próximo ano letivo, estão também a contribuir para a perturbação do ambiente escolar.

De outro âmbito, a não realização de um concurso de professores intercalar, interno e externo, além de gerar profundas injustiças, é, no mínimo, de legalidade duvidosa.

Num setor em que o principal responsável se arvora em paladino do rigor e da excelência, a situação criada nas escolas é apenas mais um sinal de que o tempo do ministro Nuno Crato chegou ao fim e de que urge ser-lhe apontada a porta de saída.

A CE/SPN releva, por outro lado, a expressiva derrota sofrida pelos partidos do Governo nas eleições para o Parlamento Europeu, embora considere preocupante o elevado nível de abstenção e de votos brancos e nulos, reflexo da grave crise por que passa a representação política nacional.

Considera, ainda, ser inadmissível a permanência em funções de um Governo que, sucessivamente, vê declarada a inconstitucionalidade de normas orçamentais e que insiste em culpabilizar o Tribunal Constitucional por alegada obstaculização à governação, não se coibindo de tentar condicionar e de pressionar publicamente o órgão responsável pela observância da lei fundamental do país. Ao invés, a CE/SPN regista que é o Governo (com os partidos que o apoiam no Parlamento) que insiste na ilegalidade, no atropelo das regras democráticas e no ataque à Constituição da República, com o claro objetivo de reverter as conquistas da revolução democrática e, no limite, destruir o Estado social erguido ao longo dos últimos 40 anos.

Para a CE/SPN, basta de falsas inevitabilidades austeritárias e de ameaças de novos cortes ou aumento de impostos. Existem alternativas, mas a sua possibilidade passa também por uma atitude mais vigilante e mais empenhada (mais séria, enfim) do Presidente da República, que jurou publicamente respeitar e fazer respeitar a Constituição.

Por tudo isto, a CE/SPN apela à participação dos educadores, professores e investigadores na concentração/manifestação de 14 de junho, na Praça do Marquês (Porto), exigindo a demissão do Governo PSD/CDS-PP.

A tomada de posse dos Corpos Gerentes do SPN para o triénio 2014-2017, eleitos no dia 27 de maio, vai decorrer no próximo sábado, 7 de junho (Hotel Ipanema Park, 10h30).

A Lista S (Sempre ao serviço dos educadores e professores, da educação e da escola pública) foi a mais votada para a Mesa da Assembleia Geral (64%), o Conselho Fiscal e de Jurisdição (64%), a Direção (64%) e as direções distritais de Braga (64%), Bragança (89%), Porto (71%), Viana do Castelo (77%) e Vila Real (78%); em Aveiro/Norte, a Lista A (Um SPN presente – sentir o sindicato nas escolas) foi a mais votada (85%).

Porto, 4 de junho de 2014

‘A Direção do SPN

Rescisão por mútuo acordo visa o despedimento sem direitos, sem proteção social e sob chantagem

Fri, 18 Oct 2013 09:40:56 GMT

Está publicada em Diário da República a Portaria que regula as rescisões.

O governo apresentou uma proposta para regulamentar a aplicação de rescisões ditas por mútuo acordo de docentes. O seu conteúdo, agora conhecido oficialmente, não é novidade, pois já tinha sido divulgado, há meses, por um jornal diário. É completamente inaceitável, não apenas o procedimento do governo, como a proposta que este apresenta.

Este programa de rescisões destina-se a “áreas funcionais da Administração Pública em manifesta situação de sobreemprego” (in documento do governo “Medidas do lado da redução da despesa: Medidas transversais da Administração Pública – Execução de programas de rescisões por mútuo acordo), pelo que não deveria aplicar-se aos professores, pois, como é conhecido, não há professores a mais nas escolas. Os professores são necessários às escolas e estas não podem prescindir do seu trabalho insubstituível, sejam os do quadro com quem o governo quer rescindir, sejam os milhares de professores que se mantêm no desemprego, a esmagadora maioria sem qualquer hipótese de colocação até final do ano letivo. Assim, retirar ainda mais professores às escolas constituiria um grave atentado contra a capacidade de organização pedagógica e de resposta educativa que se exige da Escola Pública.

Esta proposta do governo não é mais do que uma forma de despedir com pouquíssimos direitos – pouco mais do que uma simbólica indemnização – e sem proteção no desemprego, nem possibilidade de aposentação imediata. O que o governo pretende é que os professores aceitem ser despedidos nestas condições, manifestando concordância com o ato.

Acresce que este programa de despedimento com acordo do visado surge num contexto de grande pressão, que funciona como chantagem, sobre milhares de professores que, devido a medidas deliberadamente tomadas nesse sentido, se incluem no enorme grupo de mais de 18.000 docentes com horário-zero. Esses professores sabem que o governo pretende remetê-los, no próximo ano letivo, para a mobilidade especial e sentem que esta é uma ameaça: “ou vais agora a bem, ou irás depois a mal”. De uma forma ou de outra, a ameaça que pende sobre os docentes é a de um futuro dramaticamente incerto e uma vida de permanentes instabilidade e insegurança, a que nenhuma pessoa, ainda que membro de um governo, tem o direito de sujeitar outra(s).

Esta proposta é um insulto a profissionais que são fundamentais ao desenvolvimento do país, não apenas pelo objetivo que visa – despedir –, mas também porque, até no despedimento, o governo manifesta total desconsideração pelos docentes, impondo uma regra indemnizatória inferior à que aplica na generalidade da Administração Pública. Se o governo pretendesse, com seriedade, promover um programa de rescisões por mútuo acordo, teria de se comprometer a indemnizar quem aceitasse rescindir com um valor pelo menos próximo daquele que a pessoa receberia até ao momento da sua aposentação. É nesse sentido que a FENPROF vai procurar alterar a proposta que recebeu na reunião que se realizará com o MEC. Sem isso, a proposta do governo é completamente inaceitável.

O MEC convocou a FENPROF para uma reunião a realizar no próximo dia 24, pelas 9 horas.

Falta credibilidade política a quem desrespeita compromissos que assume

Wed, 24 Jul 2013 11:49:04 GMT

A FENPROF recebeu dois projetos do MEC:

> Prova de acesso à profissão

> Regime Jurídico da Formação Contínua

Para “negociar” estas matérias, o MEC marcou 2 reuniões de 1 hora, na próxima sexta-feira, dia 26, respetivamente às 9 e 10 horas.

Para a FENPROF, a atual equipa ministerial não merece qualquer credibilidade negocial e política, dado o desrespeito que, em diploma legal, revela pela ata negocial assinada em 25 de junho. Além disso, o MEC não deveria marcar a negociação de matérias tão complexas e polémicas, como estas, para pleno período de férias dos professores.

Por estas razões, a FENPROF limitar-se-á a uma representação técnica nas reuniões, retirando, assim, o caráter político que era suposto esta reunião ter. Quem, como o MEC, desrespeita os compromissos que assume, não merece nem pode exigir respeito, nomeadamente em plano tão importante, como é o negocial!

O Secretariado Nacional da FENPROF
24/07/2013

Um Ministério cujo rumo é o de encontrar caminhos para poupar com os professores (2013)

Fri, 22 Mar 2013 20:46:00 GMT

22 de março de 2013

Na primeira reunião, com o ministro, a FENPROF colocou diversas questões para as quais exigiu respostas políticas concretas, designadamente a marcação de reuniões temáticas.

O Secretário Geral da FENPROF criticou o facto de o ministro se recusar discutir, com a FENPROF, a situação grave que se vive na Educação, durante tanto tempo, num quadro em que existe uma enorme distância entre o discurso e uma prática que tem aprofundado a elitização do ensino e a perda de condições nas escolas para que tenham um funcionamento e uma resposta de qualidade. Mário Nogueira, neste âmbito, acusou o MEC de falta de respeito pela representatividade das organizações sindicais.

A FENPROF quis saber, também, se o MEC está ou não a trabalhar na alteração de regras para a contratualização do financiamento dos colégios privados e em que termos. Exigiu abertura de negociações sobre o despacho de organização do ano lectivo.

De entre o conjunto de questões colocadas, que pelo seu número justificam a necessidade de não haver tanto tempo de intervalo entre reuniões, a FENPROF abordou a situação grave decorrente dos mega-agrupamentos, de uma eventual municipalização do ensino, dos efeitos das alterações curriculares e de outras que o governo pretenda ainda fazer, de que não dá conta, da reestruturação da rede escolar do ensino superior (de que não se conhecem quaisquer contornos, mas que tem sido abordada a outros níveis do relacionamento institucional) e do sufoco financeiro por que passam.

Relativamente às intenções do governo, da reunião com o ministro fica claro: que o regime de mobilidade especial também vai aplicar-se aos professores; que os horários de trabalho (35 horas) não serão aumentados no atual ano letivo; o horário letivo também não terá qualquer aumento, este ano letivo; apenas garantiu que o despedimento de professores não se situará entre os 30.000 e os 50.000 despedimentos; as reduções do artigo 79.º não serão alteradas, neste ano letivo.

O ministro afirmou ser sua intenção: aumentar a mobilidade de professores, alargar o âmbito geográfico dos QZP, colocar professores noutros ministérios (como técnico) e colocar professores em ofertas educativas no IEFP.

Ficou decidido realizar as seguintes reuniões temáticas, com os diversos secretários de estado:

sobre ensino superior e ciência;
sobre ensino particular e cooperativo;
sobre educação especial;
sobre o despacho de organização do ano letivo, horários e concursos.

Em dois minutos MEC desdiz
o que disse imediatamente antes

Outra delegação (técnica) da FENPROF reuniu, logo de seguida, com a equipa negociadora do MEC sobre o projeto de portaria que visava alterar os QZP. Reunião que começou com a declaração de Casanova Almeida de que esta seria a última reunião relativamente a este processo negocial. Um absurdo e uma ilegalidade por várias razões: por desconhecimento prévio da FENPROF de qual o calendário negocial, por terem sido introduzidas matérias que não eram do conhecimento da FENPROF até à hora da reunião.

A FENPROF ficaria impedida de emitir parecer, de pedir dados concretos relativamente aos efeitos das novas matérias introduzidas, de consultar os professores, tendo em conta que decorre um período de interrupção letiva.

Por outro lado, o novo projeto de portaria entra em domínios que não pode tratar, já que visa criar condições de alteração da graduação profissional, matéria que na hierarquia das leis obrigaria à publicação de um decreto-lei. A reunião não durou 10 minutos e a comissão negociadora retirou-se, de imediato.

Perante isto, a FENPROF recusou abandonar o edifício do Ministério da Educação. Exigiu de novo encontrar-se com Crato, o que veio a realizar-se, passado algum tempo. Perante a insistência da FENPROF, o ministro aceitou tratar o problema de outra forma (tinha-se comprometido pouco tempo antes continuar as negociações) e informou que até às 17.00 horas de hoje será dada uma resposta quanto à marcação de nova reunião negocial.

Este é apenas mais um episódio do desnorte que reina entre ministro e secretários de Estado e da falta de respostas concretas para resolver os muitos problemas por que passa o setor. Também torna evidente que a vontade do MEC é reduzir a despesa à custa do desemprego, da precariedade e da instabilidade docente, o que levou Mário Nogueira a dizer a Nuno Crato que ou Portugal tem um Ministro da Educação ou então este terá um caminho, o da saída.

A FENPROF na Comunicação Social:

RTP | SIC | TVI

TSF | RR

Público | DN | JN

SPN entregou em tribunal duas acções judiciais (2013)

Sat, 05 Jan 2013 21:21:00 GMT

05 de janeiro de 2013

No passado dia 21 de Dezembro, o SPN intentou duas acções judiciais no âmbito da representação e defesa dos direitos e interesses colectivos dos seus associados.

A primeira é uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por erro judiciário, que visa responsabilizar o Estado Português pela ressalva dos efeitos decorrente da declaração de inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional proferiu sobre a lei do orçamento de estado que veio proceder à suspensão do pagamento dos subsídios de Férias e de Natal dos funcionários públicos. Trata-se de uma decisão inédita porquanto, não obstante declarar a referida norma inconstitucional, salvaguardou os seus efeitos para o ano de 2012, permitindo a sua vigência apesar de a considerar inconstitucional.

Na mesma data e no âmbito do mesmo assunto, foi ainda intentada uma acção administrativa comum, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que tem como objecto a condenação da Administração ao pagamento dos referidos subsídios ilegalmente retirados aos funcionários públicos no ano de 2012, tal como reconhecido expressamente pelo Tribunal Constitucional.

Petição “Orçamento para a Educação não suporta mais cortes” (2012)

Thu, 18 Oct 2012 19:10:00 GMT

18 de outubro de 2012

Subscreve AQUI!

As escolas, as famílias, em suma, a Educação não suporta mais cortes no orçamento da Educação. Em apenas dois anos, o Governo reduziu o valor das verbas destinadas ao sector da Educação, baixando-as de 5,7% para 3,9% do PIB. Não satisfeito com este corte, de 2.300 milhões de euros, o Governo já pré-anunciou para 2013 uma redução próxima dos 700 milhões!

A concretizar-se este novo corte, será ainda mais forte o desemprego e a instabilidade de docentes e não docentes, agravar-se-ão as dificuldades das famílias, organizar-se-ão e funcionarão pior as escolas portuguesas, ressentir-se-á ainda mais a qualidade do ensino!

Preocupados com a situação e procurando alertar o país para o agravamento dos problemas que resultará de mais um eventual corte, com a violência do que é proposto, professores, pais e encarregados de educação, trabalhadores não docentes e inspectores de educação decidiram promover a Petição (em anexo) “ORÇAMENTO PARA A EDUCAÇÃO NÃO SUPORTA MAIS CORTES”.

A subscrição da Petição poderá fazer-se online (sites das organizações) ou em papel, sendo promovida por FENPROF, CONFAP, FNSFP, SIEE, STAL e CNIPE. Logo que reúna as assinaturas necessárias, a Petição será entregue na Assembleia da República, abrindo a possibilidade de os grupos parlamentares, no âmbito da sua discussão em plenário, desenvolverem iniciativas parlamentares com vista a garantir as verbas que a Educação necessita para que Portugal seja um país com futuro.

Subscreve AQUI!

Curso de Profissionalização em Serviço - Edição 2011-2012

Fri, 16 Dec 2011 19:34:00 GMT

16 de dezembro de 2012

Ao abrigo do Despacho n.º 10811/2011, de 22 de Agosto e publicado a 1 de Setembro, a Universidade Aberta realiza, a partir de Março de 2012, o Curso de Profissionalização em Serviço, destinado a todos os docentes do Ensino Particular e Cooperativo, incluindo os das escolas profissionais privadas.

O mesmo curso é igualmente aberto a todos os docentes do Ensino Público (ensino básico e secundário), ao abrigo do Despacho n.º 17019/2011, de 12 de Dezembro e publicado no dia 20 do mesmo mês, da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário.

Podem candidatar-se todos os docentes que preencham as seguintes condições:

- Que à data da inscrição no curso sejam titulares de habilitação própria para a docência, nos termos da legislação aplicável e possuam cinco anos completos de serviço docente em 31 de Agosto de 2012 (4 anos em 31 de Agosto de 2011);
- Possuam seis anos completos de serviço docente efectivo em 31 de Agosto de 2013, estando, assim, nos termos do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 287/88, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 345/89, de 11 de Outubro, dispensados do segundo ano da profissionalização.

As inscrições decorrerão de 3 a 17 de Janeiro de 2012, sendo fundamental que as candidaturas sejam feitas nos devidos termos. Para esse efeito todos os interessados deverão consultar este site específico da Universidade Aberta.

Mais informações sobre este curso podem ser solicitadas para o mail cps@univ-ab.pt.

Importa salientar que a oferta deste curso se deve, em grande parte, à pressão exercida pela FENPROF, através do SPGL, junto do MEC, da DGRHE e da UAb, ultrapassando a limitação legalmente estabelecida à realização de novas profissionalizações a partir de Agosto de 2010.

Para qualquer esclarecimento adicional, contactar o SPN, para o mail geral@spn.pt.

A Direcção

Sala de Professores - cartoon (2011)

Tue, 22 Nov 2011 10:13:00 GMT

22 de novembro de 2011

Porque a brincar... a brincar...

Fenprof garante "intenso combate em torno de propostas objectivas" (2011)

Sun, 19 Jun 2011 13:45:00 GMT

19 de junho de 2011

Vamos desenvolver um intenso combate em torno de propostas objectivas que, sabemos, unem os professores porque promovem a qualidade na educação, defendem a escola pública e dignificam a profissão docente. A mensagem, certamente dirigida ao próximo Governo e ao novo Ministro da Educação, foi dada na conferência de imprensa da FENPROF, realizada ao fim da tarde desta sexta-feira, 17 de Junho, em Lisboa, após a reunião de dois dias do Secretariado Nacional.

Mário Nogueira alertou para a grave situação que se vive no sistema educativo e garantiu “luta intensa” por parte da FENPROF e dos seus Sindicatos. Em tempo de crise, “a escola pública de qualidade pode fazer a diferença”, lembrou o Secretário Geral da FENPROF, acompanhado neste encontro com os jornalistas pelos dirigentes sindicais António Nabarrete (SPGL), Júlia Vale (SPN), Ana Simões (SPZS) e António Lucas (SPRA).

"A FENPROF está muito preocupada com as consequências das medidas que, já se sabe, vão ser tomadas, nos próximos tempos, tanto para a Educação, mas de uma forma geral, para o País", destacou o dirigente sindical, alertando para o conjunto de orientações da "troika" e do governo de coligação, que tornam o futuro "ainda mais preocupante".

"Este não é o caminho"

"Na Educação, as medidas que PSD e CDS apresentam vão além do que a própria "troika" impõe, pois não se limitam à questão orçamental - o que já seria mau! - mas atacam o carácter democrático da escola pública. com implicação em todos os níveis, desde o financiamento à relação laboral dos seus trabalhadores", sublinhou Mário Nogueira.

"A FENPROF reafirma que as medidas da "troika" nada de novo trarão ao país, pelo contrário: aprofundarão os problemas, como, aliás, é visível na Grécia, onde um acordo semelhante ao que foi assinado em Portugal resultou num estrondoso insucesso, agravando a situação, criando mais instabilidade, mais precariedade e mais desemprego. Este não é o caminho", lembrou o dirigente sindical, que chamou a atenção para as ameaças à soberania nacional. A propósito, observou:

"A possibilidade de algumas medidas contrariarem disposições constitucionais é gravíssimo, como grave é que os partidos agora no poder (que para esse efeito necessitarão do voto do PS) fossem a correr aprovar leis e alterar a Constituição da República para satisfazer a gula da "troika", a ganância da banca e, em geral, do poder económico e dos seus representantes internacionais (UE e FMI)."

E acrescentou: "A FENPROF e os seus Sindicatos juntar-se-ão aos que cerrarão fileiras na defesa da nossa Constituição, Lei Fundamental que salvaguarda importantes direitos sociais e laborais e que merece ser defendida".

Situação social reflecte-se na Escola

"No plano social, antevê-se uma crise profunda, com muita manifestação de protesto por parte daqueles que serão vítimas desta situação e destas medidas. Uma situação que se reflectirá na Educação e nas escolas, com famílias empobrecidas e alunos sem apoios sociais adequados, num momento em que temos 2,5 milhões de pobres e em que 40 por cento das crianças estão abaixo do limiar da pobreza. Isto terá certamente reflexos negativos nos níveis de insucesso e abandono escolar", afirmou Mário Nogueira.

Em jeito de síntese, deu um quadro dos objectivos imediatos desta política da "troika" e dos partidos que agora a vão concretizar no governo:

- Desemprego, despedimentos, quebra de apoios sociais;
- Congelamento de salários e carreiras;
- Agravamento dos horários de trabalho;
- Medidas, no plano fiscal, com gravíssimas consequências para os salários e redução directa das pensões;
- Opção pelos caminhos de privatização em sectores estratégicos, com a Educação, efectivamente, a não ficar de fora.

Professores no desemprego e corte de 1 200 milhões em três anos...

Lembrando que a política de cortes orçamentais na educação não decorre apenas das orientações da "troika" (para este ano o demitido Governo Sócrates decidiu um corte de 803 milhões de euros...), Mário Nogueira apontou as consequências de medidas como a alteração dos horários, a continuação dos mega-agrupamentos, as alterações curriculares e também os ataques aos salários e carreiras dos professores e educadores.

"No âmbito do funcionamento e organização da escola, os efeitos destas políticas vão ser sentidos em Setembro, no início do novo ano escolar", registou o dirigente da FENPROF que chamou a atenção para o desemprego que se vai abater sobre os docentes: "muitos milhares de professores contratados, alguns com muitos anos de serviço, ficarão de fora" e numa situação de novas limitações ao subsídio de desemprego, recordou.

Aos 803 milhões já apontados, está previsto um novo corte no sector da Educação, em 2012/2013, no montante de 400 milhões. "Isto pode ser trágico para a escola pública, que sofre um corte de 1 200 milhões em três anos", alertou.

Como foi revelado nesta conferência de imprensa, a FENPROF pedirá uma audiência à nova equipa ministerial, mal o Executivo tome posse. "Há coisas que têm de ser feitas antes do início do próximo ano lectivo".

FENPROF tem propostas!

Face à situação que se vive, a FENPROF irá assumir "uma postura de ofensiva no plano da proposta; não é só apontar o que está mal no Programa do Governo... Vamos avançar propostas concretas e defendê-las. Vamos desenvolver um grande trabalho de esclarecimento, debate e mobilização junto dos professores em todo o país, envolvendo toda a organização na dinamização de reuniões e encontros de trabalho. Vamos também elaborar um Memorando sobre Educação para entregar aos responsáveis políticos", revelou Mário Nogueira.

No diálogo com os jornalistas, o Secretário-Geral da FENPROF destacou a situação dos professores contratados e dos aposentados.

"Temos actualmente 36 000 professores contratados no sistema de ensino, uma situação de precariedade muito acima da média nacional. Estes são os primeiros a serem atingidos pelas políticas de ataque à escola pública e aos trabalhadores. Querem reduzir postos de trabalho na educação, mas não assumem que são despedimentos.... São trabalhadores dispensados. O que se trata, na verdade, é de uma vaga de desemprego e de despedimento, sem precedentes. Temos colegas contratados com muitos anos de serviço. As escolas precisam deles!".

Acrescentou Mário Nogueira: "Vamos realizar reuniões com estes professores em todo o país. E no dia 1 de Setembro faremos um primeiro balanço do desemprego na educação. Depois, no primeiro dia de aulas, desenvolveremos uma iniciativa de âmbito nacional com estes colegas."

Em relação aos professores aposentados, ficou o alerta em relação aos cortes nas pensões, situação agravada no caso dos docentes que solicitaram a sua reforma antecipada - já de si com grandes cortes - e a garantia de que em todo o país "vamos reunir as comissões de aposentados" , dinamizando o justo protesto destes docentes.

Noutra passagem, o dirigente sindical revelou que a FENPROF vai proceder aos levantamentos das situações criadas nas escolas com as novas regras dos horários e com a vaga de mega-agrupamentos, nomeadamente no plano do emprego e da organização dos estabelecimentos de ensino. / JPO

Horários dos Professores

Sat, 17 Apr 2004 19:27:34 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Horários dos Professores

Projecto de Despacho sobre a adequação dos horários dos docentes ao Decreto- Lei nº6/2001 de 18 de Janeiro

O Ministério da Educação enviou à FENPROF um NOVO projecto de despacho.

O novo desenho curricular do ensino básico aprovado pelo Dec. Lei nº6/2001, de 18 de Janeiro, altera o período de duração dos tempos lectivos dos alunos dos 2º e 3º ciclos do ensino básico para segmentos de 90 minutos. Deste facto resulta a diminuição do tempo lectivo docente por força da adequação da componente lectiva dos docentes à organização da carga horária prevista no anexo II do referido Decreto-Lei.
Importa, portanto, promover o equilíbrio dos horários dos docentes evitando situações de desigualdade no cálculo da componente lectiva referida no artigo 77º do ECD, com as reduções previstas no artigo 79º do mesmo.
Dado que na nova organização curricular do ensino básico estão ainda previstas áreas curriculares que promovem o desenvolvimento de projectos e o aprofundamento de uma prática pedagógica diferenciada, torna-se necessário proceder a uma adequação do Despacho 10317/99, de 26 de Maio, a esta nova organização do currículo.

Foram ouvidas as organizações sindicais do sector, nos termos da Lei nº23/98 de 26 de Maio

Assim, e nos termos do ponto 3 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 6/2001, de 18 de Janeiro, determino:

1- A componente lectiva semanal dos docentes dos 2º e 3º ciclos dos ensinos básico deverá organizar-se de acordo com a seguinte tabela:

Componente Lectiva (artigo 77º e 79º ECD)	Matriz Curricular do Dec. Lei 6/01 (Segmentos de 90 minutos)
Componente Lectiva (artigo 77º e 79º ECD)	Tempos Lectivos	Tempo para outras actividades
22h	11	1
20h	10	1
18h	9	1
16h	8	0,5
14h	7	0,5
(1)	(2)	(3)

2- O tempo indicado na coluna (3) da tabela, será utilizado no desenvolvimento de actividades de coordenação pedagógica, no âmbito dos conselhos de turma, ou enriquecimento curricular.

3- O tempo a que se refere o número anterior não poderá ser utilizado para actividades de articulação curricular ou de direcção de turma.

4- A componente C+AE do crédito global, prevista no ponto 9 do Despacho nº 10317/99, de 26 de Maio, para efeitos de aplicação do disposto no presente despacho, será calculada de acordo com a seguinte fórmula:

C+AE= (nºalunos em regime diurno / 25) * carga horária semanal do respectivo ano curricular * 0,04

5-A redução da componente lectiva dos docentes para o exercício de cargos de natureza pedagógica, nos termos do nº2 do artigo 80º do ECD, assim como as faltas dos professores deverão ser referenciadas a períodos de 45 minutos.

5- No ano lectivo de 2001/02 as determinações do presente despacho aplicam-se ao 2º ciclo e também ao 3º ciclo do mesmo nível de ensino sempre que este esteja organizado de acordo com o Despacho 9590/99, de 14 de Maio.

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Conselho Nacional da FENPROF

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Moção de estratégia aprovada pelo
Conselho Nacional da FENPROF

27 e 28 de Junho de 2002

I - BREVES TRAÇOS DA SITUAÇÃO POLÍTICO-SOCIAL

O breve encontro do novo Governo com o país, num período inferior a um trimestre, tem-se revestido de uma conflitualidade inusitada se atendermos ao tempo de governação. Todavia, se tivermos em conta as medidas políticas tomadas e anunciadas outra coisa não poderiam fazer os trabalhadores portugueses que não fosse descer às ruas, numa formidável prova de força, unidade e determinação, a contestar a(s) política(s) do Governo quer para o sector público quer para o sector privado.

A jornada de luta da Administração Pública, no passado dia 7 de Junho e da CGTP-IN em 20 de Junho, que juntaram dezenas de milhar de trabalhadores num coro de inequívoco e inabalável protesto são a garantia de que o Governo não encontrará terreno mole para semear a sua brutal e iníqua política ao serviço do mais desumano neoliberalismo. Apesar da particularidade e complexidade de que se reveste este período do ano para os docentes, estes contribuíram quantitativa e qualitativamente para a eficaz resposta colectiva dada naquelas duas primeiras jornadas de luta.

Na área da educação é imperioso assinalar a muito significativa vitória do Sindicato dos Professores no Estrangeiro/FENPROF na sua luta firme e coesa contra um Governo que se preparava para tripudiar sobre os princípios constitucionais e lesar gravemente as expectativas dos professores oponentes ao concurso para colocação de docentes portugueses a leccionar no estrangeiro para o quadriénio 2002/2006.

A coragem político-sindical manifestada pelo SPE/FENPROF ao manter a greve, mesmo após o seu levantamento por parte da FNE, até o Ministério da Educação recuar nos seus ilegítimos e ilegais propósitos de desrespeitar as regras daquele concurso, mostra o caminho que é necessário trilhar contra um Governo em que abunda a prepotência, a arrogância e a iniquidade. Mostra ainda, e é necessário assinalá-lo, que vale a pena lutar e que "derrotas só existem aquelas que se aceitam".

O Conselho Nacional da FENPROF considera que ou o Governo introduz significativas alterações no seu modo de governar e nas políticas que apresenta ou o país continuará a viver numa terrível tensão social, esmaltada de frequentes lutas. Tudo porque o Governo mantém o seu juízo político de que o país atravessa uma gravíssima conjuntura económica que exige medidas de grande contenção salarial, impiedosos cortes nas despesas com políticas sociais e cerceamento dos direitos dos trabalhadores, apoiado numa reaccionária revisão das leis laborais. Toda uma política que pode e com certeza atingirá os educadores e professores, sejam contratados, pertençam aos quadros ou se encontrem já aposentados.

As cúpulas do patronato vão alimentando este Governo, do seu mais doce afecto político, com apreciações à legislação laboral, considerando que é "retrógrada, proteccionista, e só serve os interesses dos incompetentes". Bagão Félix afirma, entretanto, que a nova legislação deve visar o aumento da produtividade nacional. Por seu lado, o presidente da Associação Nacional dos Jovens Empresários defende a criação "de um novo conceito de despedimento por justa causa" e candidamente acrescenta "não é que se queira (...) reformar a legislação laboral para se poder despedir mais". Em sua opinião "o que os empresários querem é condições para poderem ter nas suas empresas os melhores" ao contrário do que dizem acontecer actualmente. Acrescenta ainda que há muitos trabalhadores "que se sentissem que a garantia do seu posto de trabalho dependia da sua vontade de trabalhar, provavelmente teriam outra postura".

Este juízo de que os trabalhadores é que não prestam, os funcionários públicos são maus, os docentes são incompetentes circula com uma grande intensidade entre o pólo Governo, o pólo grande patronato e o pólo grandes grupos económico-financeiros. Aliás, o empresário citado considera que Portugal tem uma das legislações laborais mais "retrógradas" da Europa, protegendo "a todo o custo o direito do trabalhador", por isso defende uma revisão "urgente" desta legislação que "apenas serve os interesses dos mais incompetentes e daqueles que não querem acompanhar o ritmo dos tempos". O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal segue o mesmo trilho afirmando que "é indispensável rever a legislação laboral, sobretudo no sentido de uma maior flexibilidade, mobilidade e organização do tempo de trabalho". Segundo o presidente da Confederação da Indústria Portuguesa a legislação existente é demasiado "proteccionista" e "foi feita há mais de 20 anos, numa época revolucionária, e está muito contaminada por influências e por correcções mal feitas".

Estamos perante um pensamento de conteúdo simplista e de simples descodificação - o país vive uma grave crise de que os trabalhadores e a legislação laboral são os principais culpados. O Governo promete resolvê-la através da tomada de medidas drásticas que devolverão o sossego e o equilíbrio à sociedade portuguesa.

É, aliás, seguindo a mesma linha de pensamento que o Governo não esconde a sua intenção de privatizar; privatizar (sob a capa de aliviar o Estado e comprometer mais a sociedade) em vários níveis de serviço público, nomeadamente na Educação, Saúde e Segurança Social. Esta é uma opção ideológica do Governo que serve ao capital e não aos cidadãos, os quais serão, a concretizar-se, duplamente penalizados.

Todavia, as medidas que o Governo tem tomado e vem anunciando só agravam a situação social como é o caso da subida da inflação, que o aumento do IVA mais vem acentuar. Tal aumento é economicamente errado e socialmente injusto, tanto mais que o peso dos impostos recairá ainda mais sobre o consumidor e não sobre os rendimentos e a riqueza. Além do mais, esta subida do IVA de 17% para 19% acontece em Portugal, um dos países em que é mais elevada a carga de tributação indirecta no total das receitas fiscais.

Por outro lado, existe o risco de se criar uma espiral inflacionista com graves efeitos para a economia e para o nível de vida dos trabalhadores com mais baixos rendimentos. O Governo aliás já subiu a previsão da inflação para 3,3% a 3,6%, valores que já se situam acima do aumento salarial verificado na Administração Pública. Isto significa que o Governo não tem qualquer pudor em pôr a conflituar, dramaticamente, uma política de aumento de impostos perante uma política de moderação salarial.

A cedência aos grandes grupos económicos levou o Governo a revogar a tributação sobre as mais valias no mesmo momento em que aumentava os impostos, mostrando, com clareza, a sua opção fiscal a favor de uma minoria que ganha com a especulação bolsista - que usando e abusando de inqualificáveis manipulações se subtrai ao pagamento de impostos sobre a riqueza e o património - e contra a maioria da população que são os consumidores que pagam o IVA, principalmente contra aqueles de parcos rendimentos que vêem quase tudo o que ganham ser absorvido pelas obrigatórias despesas quotidianas.

Estamos, portanto, perante um sistema fiscal que se torna ainda mais injusto do ponto de vista social, gerando uma realidade em que existem rendimentos que escapam a qualquer tributação, empresas que sistematicamente não pagam IRC, camadas sociais de elevados rendimentos que pagam menos que a maioria dos trabalhadores assalariados, ou seja, criando uma realidade atravessada pela mais revoltante iniquidade.

Porém, o Governo PSD/PP teima em vender a falsa ideia de que a crise que o país atravessa se deve a um despesismo exagerado do Estado e a aumentos salariais incomportáveis, apesar de se saber que a fraude e a evasão fiscais são avaliadas em 7% do PIB enquanto o défice público, que é tão veementemente criticado, não atinge os 3% do produto interno bruto.

É necessário ainda denunciar que o Governo pretende iludir a população desprevenida com falsas contrapartidas positivas aos pesados encargos que lhe impõe com o aumento do IVA. E perguntar também por que razão o Governo não avança com o estabelecimento de indicadores fiáveis para a estimação da receita sobre que incidiriam os impostos dos profissionais liberais ou das empresas em nome individual; ou não desenvolve a aplicação de métodos indiciários que permitiriam a tributação por rendimentos presumidos de muitos dos contribuintes que não pagam impostos; ou, finalmente, não promove a fiscalização dos contribuintes naqueles sectores de actividade em que a evasão e a fraude são mais evidentes? Talvez porque o Governo seja como o lacrau e não possa contrariar a sua natureza. Dito de outro modo: porque tal política não se coaduna com um Governo de direita.

É neste quadro de desenvolvimento de uma desastrosa política social que os trabalhadores da Administração Pública e, designadamente, os educadores e professores se vêem a braços com uma situação sócio-profissional extremamente preocupante que está a causar, em muitas escolas, climas de incontornável angústia.

Muitos docentes ganharam a convicção de que este Governo confunde maioria absoluta na Assembleia da República com o exercício de um poder absoluto que se tem vindo a caracterizar pela prepotência das decisões, tomadas sem uma prévia negociação com as entidades legitimadas para isso. De outro ângulo, constatam que ainda não surgiram medidas, na área da educação, que permitam reconhecer que se estão a dar passos positivos na melhoria da qualidade do ensino mas, ao invés, temem que a escola pública de qualidade esteja a ser ameaçada com decisões e anúncio de decisões cuja substância política é a da poupança. Isto é, podemos vir a confrontar-nos com uma política educativa marcadamente caracterizada por ditames economicistas, muito mais do que por objectivos que visem uma efectiva melhoria do sistema educativo. Efectivamente, a presunção é profundamente legítima porque tudo vem sendo anunciado sem a explicitação das estratégias, sem a definição de objectivos e finalidades, sem as contrapartidas para obviar a aspectos negativos gerados pelas medidas anunciadas, sem que se mostrem as melhorias a operar na qualidade do ensino e das aprendizagens.

O Governo anunciou a apresentação à Assembleia da República de uma Proposta de Lei que tem como objecto o sistema de avaliação da educação e do ensino não superior, abrangendo a educação pré-escolar, os ensinos básico e secundário, as modalidades especiais de educação e a educação extra-escolar.

A FENPROF reconhece a necessidade e as vantagens que podem advir de um sistema estruturado de avaliação, assente sobretudo na auto-avaliação das escolas sem prejuízo da intervenção de "elementos externos" no processo. Mas a FENPROF considera indispensável que sejam garantidas a independência e as condições de trabalho à I. G. E., ao C. N. de Educação e ao C. N. de Avaliação Ensino Superior, organismos fundamentais na avaliação do sistema. Considera especialmente importante que, desde o início, a avaliação proposta não seja transformada num ataque aos direitos dos docentes e das escolas; finalmente a FENPROF exige, para credibilizar o próprio processo de avaliação, que dele não resulte publicação de eventuais "rankings" de escolas, filosofia injusta, irracional e com efeitos nefastos no sistema educativo.

Toda a gente sabe que, em política, ter capacidade de decisão e realização é fundamental, mas a realidade educativa é demasiado complexa para que alguém possa decidir unilateralmente orientado apenas por uma das faces do prisma. À FENPROF e aos professores vem parecendo que a linha estratégica fundamental do Governo é aliviar os custos da educação também à custa da estabilidade de emprego e profissional dos docentes. É, no fundo, a política neoliberal deste Governo a lançar os seus tentáculos até ao mundo da educação.

Pode o Ministro da Educação referir que o "congelamento" de admissões na Administração Pública não se aplica às escolas mas essa não é uma garantia assumida pelo Governo uma vez que compete à Ministra das Finanças decidir sobre as situações excepcionais, de acordo com a Resolução aprovada pelo Conselho de Ministros.

Mas, para além do emprego, são também os direitos dos professores e educadores já pertencentes aos quadros que neste momento estão em causa.

Uma perspectiva integrada, consistente e lúcida das políticas globais de direita, dos seus efeitos negativos no que concerne ao conjunto das relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores, é hoje mais decisiva que nunca para o movimento sindical português, considerado na sua especialidade organizativa ou na sua globalidade.

Tal perspectiva é válida também quando pensamos os problemas para além do plano nacional. Vivem-se hoje tempos novos, em que assistimos já às primeiras tentativas de lutas coordenadas no plano internacional, mais concretamente no plano europeu, correspondendo esta nova atitude à necessidade de globalizar esforços do lado dos trabalhadores para melhor enfrentar a globalização neoliberal que campeia pela maioria dos países, dos diferentes continentes, controlada pelo grande capital que há muito soube concertar políticas para melhor atingir os seus objectivos.

Em Portugal, perante um Governo de direita de cara destapada, sem grandes preocupações de ocultar os seus desígnios e a sua própria natureza, detecta-se, no recrudescer das lutas recentemente desenvolvidas, com uma significativa participação de jovens trabalhadores, esta percepção, de que é necessário lutar, com os outros e não apenas só por si, sentimento este que resulta quer da consciência individual quer da consciência colectiva dos trabalhadores chamados à luta em vários momentos e em diferentes contextos.

Na Região Autónoma da Madeira a atitude do Governo Regional está hoje bem identificada com a que, no plano nacional, é assumida pelo actual Governo. Mas também na Região Autónoma dos Açores, apesar da diferente natureza política do Governo Regional, muitas das suas atitudes e propostas, bem como a relação institucional que estabelece com os parceiros, são coincidentes com a prática governativa nacional.

Quando se ataca tão fortemente o direito ao emprego dos trabalhadores da administração pública, como está a fazer o Governo de Durão Barroso/Manuela Ferreira Leite, quando se pretende fazer poupança à custa da qualidade dos serviços e da estabilidade profissional de milhares de trabalhadores, estamos perante uma ofensiva dirigida a todos, professores, trabalhadores não docentes das escolas, enfermeiros, funcionários administrativos em geral, a todos, variando apenas os contornos dos processos pelos quais se procura levar a cabo um massivo despedimento colectivo.

Quando se pretende fazer poupança à custa do encerramento do Ensino Recorrente nocturno em dezenas de escolas, cerceando a possibilidade de milhares de estudantes trabalhadores poderem continuar/concluir os seus estudos, estamos perante um perigoso recuo na política de educação de adultos em Portugal, contrariando todas as perspectivas europeias de educação e formação ao longo da vida.

Aos professores e educadores não pode passar despercebido o drama vivido pelos seus colegas contratados empurrados para o desemprego, após vários anos a servir um sistema que apenas os usou como "mão-de-obra" qualificada e barata, assim como não podem ficar indiferentes perante a cessação de contratos, e consequente desemprego, de tantos funcionários que asseguram nas escolas necessidades permanentes dos seus vários serviços e cujos direitos devem ser defendidos por todos os que nelas trabalham.

Esta visão ampla dos problemas, aliada a uma perspectiva solidária de enfrentar os grandes perigos colocados por esta política de direita, levaram recentemente a FENPROF e os seus Sindicatos a um envolvimento activo nas jornadas de luta dos dias 7 e 20 deste mês de Junho, contribuindo para que a manifestação nacional da Administração Pública se constituísse numa das mais fortes e combativas movimentações dos trabalhadores deste sector, desde há muitos anos e garantindo também, pela sua presença e empenhamento, que a Jornada Nacional de Luta levada a cabo em todo o país pela CGTP-IN no passado dia 20 registasse a forte mobilização de trabalhadores verificada em todo o país.

O Conselho Nacional da FENPROF avalia estes momentos de acção unitária não como casos isolados ou de intervenção pontual mas, pelo contrário, como uma linha de actuação que há que desenvolver no futuro procurando sempre a conciliação dos interesses dos trabalhadores que representa - e que, eventualmente, exigirão momentos de luta autónomos - com os dos restantes trabalhadores, sempre que esteja em causa a necessidade de assumir respostas globais a políticas gerais que persigam a violação dos direitos ou a penalização dos trabalhadores por uma crise para a qual não contribuíram.

II - ACÇÃO E LUTA DOS PROFESSORES

Face a uma política de direita, caracterizada no capítulo anterior, e aos perigos que tal representa para a escola pública, que se quer como centro de toda a estrutura do sistema educativo - sem prejuízo do "espaço" que nele se prevê para o ensino privado e cooperativo - todos eles submetidos a uma exigência de qualidade que a democracia exige - põem-se à FENPROF particulares responsabilidades e acrescidas exigências na acção e nas lutas para os próximos anos, acções e lutas norteadas pelos supremos objectivos da construção de uma Escola Pública de Qualidade para Todos, pela defesa dos direitos profissionais e laborais dos docentes e na construção de uma imagem social positiva para a profissão docente.

Nesse sentido, o Conselho Nacional considera que o Caderno Reivindicativo dos Educadores e Professores Portugueses, aprovado em 26 de Março de 2002, já divulgado e já enviado ao ME, se mantém plenamente actual e deve ser considerado como o guia das acções a desenvolver, em todos os sectores e níveis de ensino. O Conselho Nacional, sem prejuízo do que atrás fica enunciado, chama particular atenção, pela sua natureza estratégica e estruturante, para os objectivos reivindicativos, enunciados no ponto seguinte, que se colocam com particular premência.

2. Objectivos Reivindicativos:

a) A FENPROF manter-se-á firme no princípio de participação activa, crítica e propositiva em todas as matérias centrais da política educativa, que não prescinde de negociar. Nesse sentido:

- exigirá uma avaliação séria da generalização da reorganização curricular no ensino básico, com a introdução das medidas de correcção adequadas para cuja identificação pretende contribuir activamente;

- lutará por uma reestruturação do ensino secundário, cientifica e pedagogicamente sustentada, definindo com a participação da comunidade educativa:

- o número e qualidade dos cursos gerais e tecnológicos a criar

- um novo modelo de avaliação dos alunos

- um novo regime de acesso ao ensino superior

- combaterá a introdução generalizada de exames nacionais, por entender que a melhoria das práticas pedagógicas não assenta nessa medida, antes exige a melhoria das estratégias de avaliação contínua;

- defenderá a aprovação de um plano que permita combater as situações de indisciplina e violência nas escolas, designadamente através da indispensável alteração do regime disciplinar dos alunos, a criação de melhores condições de trabalho nas escolas e a constituição de equipas multidisciplinares;

- defenderá o desenvolvimento de medidas de avaliação do sistema educativo e das escolas, em especial de mecanismos de avaliação interna e com firme rejeição da constituição de "rankings";

- aprofundará a luta por uma escola inclusiva, que reúna condições para receber e atender às necessidades educativas de todas as crianças e jovens;

- considera necessária uma profunda reorganização da rede escolar, racionalizando recursos e elevando a qualidade das respostas educativas e sociais, num quadro de entendimento e salvaguarda dos interesses de todos os parceiros educativos;

- exigirá a clarificação, por parte do Ministério da Educação, do papel do ensino profissional no âmbito do ensino secundário;

- considera indispensável repensar o modelo do ensino recorrente por unidades capitalizáveis e combaterá qualquer tentativa no sentido da sua privatização;

- defenderá a existência de um sistema integrado e diversificado de Ensino Superior assente em formas de gestão e cooperação integradas regionais/locais, com respeito pela individualidade de cada uma das instituições;

- combaterá as propostas de redução da autonomia das instituições de Ensino Superior e de desvalorização do Ensino Superior Politécnico, contidas na proposta de lei de Regime Jurídico de Desenvolvimento e Qualidade do Ensino Superior.

b) A FENPROF continuará a sua luta pela vinculação dos professores e educadores contratados nos termos defendidos no seu Congresso (ingresso nos quadros, dos docentes de habilitação profissional ou própria com 2 ou mais anos de serviço) exigindo desde já a concretização do acordado com o Governo sobre esta matéria. A FENPROF considera urgente a revisão da actual legislação de quadros e concursos e das habilitações para a docência.

c) A FENPROF, no âmbito da negociação sobre quadros e concursos, defenderá a abertura de lugares de quadro nas escolas que correspondam às suas reais necessidades, designadamente no âmbito da Educação e Ensino Especial.

d) A FENPROF defenderá a estabilidade de emprego dos docentes do Ensino Superior Público através da criação de quadros globais de docentes e investigadores que ponham fim aos contratos administrativos de provimento para os docentes na carreira; e o aumento do emprego científico através da criação de postos de trabalho estáveis para investigadores doutorados.

e) A FENPROF considera necessária uma profunda revisão do actual regime de autonomia, direcção e gestão das escolas, matéria a que associa a criação generalizada de Conselhos Locais de Educação, enquanto estruturas descentralizadas da administração ao nível local, a par de uma profunda reestruturação da administração educativa.

f) A FENPROF sublinha a necessidade de exigir o cumprimento integral do ECD exigindo a publicação da legislação ainda necessária para a aplicação de todos os seus artigos, contexto em que a aprovação de incentivos à colocação de docentes em áreas isoladas e/ou desfavorecidas - artº 63º do ECD - se revela particularmente urgente.

g) A FENPROF exige uma profunda revisão da formação inicial e da formação contínua dos docentes, centrada nas práticas pedagógicas, que deve ser adequada às necessidades efectivas dos professores e das escolas, deve conduzir à abolição do sistema de "créditos" como condição de progressão na carreira.

h) A FENPROF reafirma a exigência de criação de condições de acesso à formação complementar para todos os professores e educadores, particularmente para os dos 2º e 3º Ciclos do ensino básico e do ensino secundário e para docentes do ensino particular e cooperativo, para os quais a oferta é praticamente nula, ou que são prejudicados pela inexistência de legislação adequada.

i) A FENPROF defenderá a valorização do estatuto profissional dos docentes do ensino particular e cooperativo e das IPSS's, equiparando as suas condições de trabalho, carreira e remunerações aos docentes do ensino público.

j) A FENPROF exigirá medidas de compensação do desgaste físico e psíquico associado ao exercício prolongado da profissão docente, nomeadamente a possibilidade de aposentação com pensão completa a partir dos 30 anos de serviço para todos os professores e educadores.

k) A FENPROF continuará a exigir a aprovação de uma lei de financiamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário que estabeleça regras claras, universais e transparentes que suportem com rigor os orçamentos a atribuir às escolas e aos agrupamentos.

l) A FENPROF exigirá a transferência dos Orçamentos Padrão já em 2003 para os estabelecimentos de ensino superior e continuará a lutar pela manutenção da fórmula de financiamento, ainda que revista, condição de garantia de isenção e de equidade no financiamento público das instituições.

m) A FENPROF bater-se-á pela aprovação de uma Carta das Condições de Funcionamento das Escolas, tornando-a uma referência a ter em conta no seu processo de avaliação e na responsabilização do Estado perante elas.

n) A FENPROF continuará a sua luta pela melhoria radical das condições de trabalho e de funcionamento nas escolas do 1º CEB e continuará a aprofundar a reflexão sobre a forma que devem assumir as equipas educativas, de modo a apresentar ao ME uma proposta.

o) A FENPROF continuará a pugnar pela melhoria da qualidade e do sucesso no ensino superior público o que exigirá a aplicação de maiores recursos na actividade de ensino e no acompanhamento dos alunos, e a disponibilização de formação pedagógica para os docentes. A FENPROF continuará a defender a efectiva responsabilização das escolas pelo acesso ao Ensino Superior.

p) A FENPROF reafirma a exigência de aplicação à Educação Pré-Escolar do calendário escolar aprovado para a Educação Básica o que significa a necessária revogação do artigo 6º do Despacho Normativo nº 24/2000.

q) A FENPROF lançará ainda este ano lectivo uma campanha de valorização dos educadores e professores do Ensino Particular e Cooperativo e das IPSS's que seja não só um momento de chamada de atenção da opinião pública para algumas situações de discriminação de que são vítimas estes docentes, mas também um estímulo para a luta em torno dos objectivos definidos para este sector.

r) A FENPROF continuará a agir junto do IDICT no sentido de forçar a entidade patronal a negociar o CCT do ensino particular e cooperativo do ensino superior.

s) A FENPROF manterá a mobilização dos educadores e a pressão pública e institucional sobre s Uniões das IPSS's e das Misericórdias no sentido do cumprimento integral do protocolo de Cooperação assinado com o Governo bem como para a negociação do CCT deste sector que respeite a igualdade de tratamento para todos os educadores.

t) A FENPROF empenhar-se-á na defesa de revisões salariais justas, que defendam o poder de compra dos trabalhadores da administração pública.

u) A FENPROF bater-se-á pela regulamentação e pela revisão negociadas do regime jurídico do ensino português no estrangeiro e os diplomas de concursos, tendo em vista a actualização das tabelas salariais, a definição de um regime de protecção social justo e equitativo, a redefinição da rede e a estabilidade do ensino português no estrangeiro.

v) A FENPROF empenhar-se-á nas lutas dos trabalhadores e, particularmente, dos trabalhadores da administração pública, na defesa dos serviços públicos e da sua qualidade.

w) A FENPROF desenvolverá todas as diligências no sentido da adequação e aplicação das normas existentes sobre Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho aos estabelecimentos de ensino e centros de investigação.

A quantidade e qualidade dos objectivos reivindicativos indicados não deixam dúvidas quanto à dificuldade dos desafios que se colocam aos educadores e professores no futuro próximo, bem como às suas organizações sindicais mais representativas, os Sindicatos que integram a FENPROF.

Os docentes serão chamados a intervir no âmbito das questões da Educação, quer no que respeita à sua situação sócio-profissional e às condições de exercício da sua profissão, quer no que respeita aos aspectos genericamente referidos como de política educativa.

Mas aos professores e educadores colocar-se-ão outros desafios enquanto trabalhadores e cidadãos portugueses e do espaço comum europeu. É nessa qualidade que o seu envolvimento na luta geral de todos os trabalhadores da Administração Pública será efectiva, mas também na acção ainda mais vasta dos trabalhadores portugueses, estando presentes com a sua força e o seu dinamismo.

Nesse sentido a FENPROF desenvolverá um conjunto de acções e de iniciativas de esclarecimento, debate e mobilização dos educadores e professores para a defesa das suas posições e para contrariar medidas de impacto negativo que venham ser propostas pelo Ministério da Educação ou pelo Governo e que coloquem em causa o emprego, os direitos dos profissionais docentes ou, de uma forma geral, dos trabalhadores, bem como os interesses da Escola Pública que são coincidentes com os direitos de todos os cidadãos portugueses, em particular das crianças e jovens.

Como formas de intervenção e de acção, os Sindicatos da FENPROF promoverão, durante o primeiro período do próximo ano lectivo, reuniões em todos os seus núcleos sindicais (escolas, agrupamentos ou concelhos) abrangendo todos os professores; plenários onde reunirão docentes de situações profissionais específicas e cuja resolução dos seus problemas se arrasta, por vezes há anos; seminários, encontros ou outras iniciativas específicas de reflexão sobre grandes temas da Educação, particularmente os que se consideram prioritários na negociação com o Ministério da Educação; concentrações, manifestações ou greves sempre que as mesmas se justifiquem e considerem o meio mais adequado de luta dos docentes.

Nesse quadro, as formas de luta a adoptar serão tão mais fortes quanto o Ministério da Educação persistir na atitude anti-negocial que tem vindo a adoptar nestes primeiros meses de exercício, bem como na produção de um conjunto de medidas atentatórias dos direitos sócio-profissionais dos docentes e contrárias aos interesses da Educação. De facto, é inaceitável que os professores e as suas organizações representativas apenas tomem conhecimento de propostas estruturantes do sistema educativo através da comunicação social e que às sucessivas exigências de negociação o titular da pasta da Educação não dê sequer resposta, apesar de na primeira reunião que realizou com a FENPROF ter manifestado exactamente a disposição contrária.

Como meios de informação e mobilização para a acção e a luta dos professores a FENPROF, para além dos contactos directos com os profissionais, através das reuniões e plenários já referidos, apostará em materiais de divulgação das suas posições tanto de distribuição individual, como para afixação em placards das escolas ou em espaços públicos de rua. O recurso às novas tecnologias de informação e comunicação também não será descurado, com a abertura, no site da FENPROF, de uma página específica sobre a luta dos professores, onde para além da informação serão recolhidos os contributos dos docentes que pretendem propor iniciativas, acções ou objectivos reivindicativos.

A FENPROF terá em atenção, também, o trabalho a desenvolver junto da comunicação social, no sentido de tornar pública a denúncia das políticas negativas do Governo e, em simultâneo, dar a conhecer as suas propostas.

Como a luta dos educadores e professores, já se referiu, não é de carácter corporativo, antes tem um objectivo máximo comum a toda a sociedade - a defesa da Escola Pública - é natural que a FENPROF procure a solidariedade dos parceiros educativos para lutas tão importantes como a da estabilidade de emprego e profissional dos docentes, a melhoria das condições de trabalho nas escolas e o aumento do seu financiamento, entre muitas outras. Nesse sentido, privilegiará os contactos e a tomada de posições comuns ou convergentes com organizações representativas de outros parceiros educativos, designadamente pais e encarregados de educação, estudantes, pessoal não docente das escolas e autarcas.

No plano mais restrito dos professores e dos educadores, a FENPROF procurará, com as suas posições, promover a unidade de todos os profissionais docentes em torno do que considera justo e positivo. É principalmente nesse sentido que se enquadram as acções, antes referidas, de permanente contacto com as escolas e de informação e debate com os professores. Mas não enjeitará, pelo contrário, disponibilizar-se-á, a par da promoção de um clima de unidade entre os professores, para a convergência na acção com outras organizações representativas. Isto, claro, desde que os objectivos comummente traçados se integrem no âmbito dos conteúdos reivindicativos definidos antes.

Sem inviabilizar, por parte dos Sindicatos de Professores e da FENPROF, nomeadamente pelo seu Secretariado Nacional, a permanente avaliação da situação no plano negocial e reivindicativo, de onde poderão resultar as lutas mais importantes e de maior relevo, como o recurso à greve, é decidido levar por diante no decurso do próximo ano lectivo, uma CAMPANHA NACIONAL de defesa e afirmação da Escola Pública e de reforço do prestígio profissional e social dos docentes.

Tal Campanha desenvolver-se-á em diversas vertentes, de onde se destacam:

? A defesa de uma Escola Pública Inclusiva e de Qualidade, prevendo-se as seguintes iniciativas:

- Exposição itinerante que percorrerá todos os distritos do país;

- Elaboração, com outros parceiros, de um Manifesto em defesa da Escola Pública a ser subscrito por organizações, entidades e, individualmente, por personalidades da vida nacional e, de uma forma geral, por todos os cidadãos;

- O Fórum Nacional, em conjunto com a CONFAP, "Por uma nova escola do 1º Ciclo do Ensino Básico";

- Um Encontro Nacional sobre Educação Pré-Escolar;

- Realização de um abaixo-assinado em defesa da ESCOLA INCLUSIVA com questões/reivindicações concretas na área da Educação Especial (quadros e concursos, equipas multiprofissionais, intervenção precoce, recursos materiais e didácticos, instalações, reforço dos professores de apoios educativos e do pessoal auxiliar de acção educativa);

- Realização de um debate nacional (regionalizado) sobre os direitos das pessoas com deficiência;

- Realização de um TRIBUNAL DE OPINIÃO PÚBLICA de denúncia das muitas situações de negação ou limitação do direito à educação das crianças e jovens com deficiência ou, em sentido mais lato, com NEE (em colaboração com as Organizações Não Governamentais);

- O II Fórum Nacional "Unir vozes em defesa da Escola Pública" que será o desenvolvimento natural da sua primeira edição.

? A Valorização e o reforço do prestígio profissional e social dos docentes, destacando-se as seguintes realizações:

- Encontro Nacional, em Outubro, no âmbito da comemoração do Dia Mundial do Professor (5 de Outubro);

- Uma acção de debate e reflexão que se realizará nos diversos distritos do país, onde o enfoque será dado aos direitos dos docentes e à necessidade de defesa do seu estatuto de carreira e profissional;

- A caravana da instabilidade que percorrerá todo o país, denunciando a grave situação de instabilidade de emprego e profissional que atinge milhares de docentes.

? Diversas iniciativas em defesa da gestão democrática das escolas:

- O lançamento de um abaixo-assinado junto de todos os educadores e professores portugueses, em defesa da gestão democrática das escolas;

- A realização de um Encontro Nacional e de diversos Encontros Regionais de educadores e professores sobre a mesma temática.

Entretanto, em fase de subscrição encontra-se um abaixo-assinado, que já reuniu milhares de assinaturas de educadores e professores, onde estes reafirmam a sua disponibilidade para lutarem pelo emprego e pelos seus direitos profissionais. Este abaixo-assinado será entregue no Ministério da Educação pelo Secretariado Nacional da FENPROF na manhã do próximo dia 11 de Julho, no início da sua última reunião do presente ano lectivo.

Apresentação ao Ministro da Educação, no primeiro dia do próximo ano lectivo (16 de Setembro de 2002), de um texto consubstanciando as matérias de negociação prioritária, com definição dos prazos para a negociação de cada uma delas.

Da resposta do Ministério da Educação, ou da sua ausência, resultará a definição do calendário de lutas a assumir desde logo pelos educadores e professores portugueses.

No quadro das lutas da Administração Pública a FENPROF estará disponível não apenas para a defesa do emprego, como dos direitos e dos salários. É nesse sentido que se disponibiliza para lutar, em conjunto com os restantes Sindicatos da Frente Comum, por uma revisão salarial justa em 2003, pela estabilidade do emprego público, o que passa pela integração dos contratados nos quadros, e pela defesa de serviços públicos de qualidade. As lutas a desenvolver serão a sequência natural da grande manifestação de disponibilidade deixada clara pelos trabalhadores no passado dia 7 de Junho, devendo ter em conta, também, outras disponibilidades, designadamente as já manifestadas por organizações como a FESAP e o STE para a convergência na acção.

Por fim, no quadro da luta geral dos trabalhadores portugueses, a FENPROF estará na primeira linha dos grandes combates sociais em curso como de outros que se avizinham. O envolvimento far-se-á no quadro da CGTP-IN, sendo a luta mais urgente a de defesa do sistema público de Segurança Social, envolvendo-se a FENPROF nas iniciativas previstas para 10 de Julho, mas também tendo como prioritária a defesa de um emprego estável, de qualidade e com direitos. É nesse sentido que os diversos Sindicatos da FENPROF continuarão a participar no debate democrático que tem lugar dentro da CGTP-IN e mobilizarão os docentes portugueses para se envolverem nas acções decididas.

Lisboa, 28 de Junho de 2002

O Conselho Nacional da FENPROF

Reunião FENPROF - ME 18 de Abril de 2000

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Esta reunião resultou de um conjunto de insistências que vinham sendo feitas desde Fevereiro, no sentido de a FENPROF ser recebida pelo Ministro da Educação.
Só a 18 de Abril a reunião se concretizou após nova insistência e na sequência do envio da Resolução do Conselho Nacional da FENPROF que havia reunido a 4 e 5 de Abril e na qual se colocavam 7 exigências a exigir uma resposta urgente por parte do Ministério da Educação.
Da Resolução consta a determinação em realizar uma greve, no dia 29 de Maio, caso a FENPROF não tenha respostas positivas em relação a cada uma das questões:

1. Estabilidade de emprego dos docente

Sobre a exigência de vinculação dinâmica, o ME empurrou para a negociação global dos concursos, não admitindo qualquer negociação prévia da vinculação.

Sobre o subsídio de desemprego, o ME declara estar atento ao que se passa na Assembleia da República, mas o Dec-Lei aprovado pelo governo até já foi publicado...

2. Condições do exercício da profissão

A única preocupação do ME é a de efectuar uma clara distinção entre a componente lectiva e não lectiva dos professores. Alegam que não devem existir confusões entre uma e outra para que a segunda seja "útil para a escola"!
Sobre as questões apresentadas que documentam a descaracterização do conteúdo profissional da profissão, acharam mal mas nada disseram para contrariar as situações existentes.

3. Regulamentação do exercício da profissão

Dizem-se preocupados com o atraso e dizem que vão tentar avançar. Relativamente aos incentivos e concursos avançarão em conjunto. Durante o mês de Maio recolherão contributos de "todas as entidades interessadas". Referiram: Sindicatos, autarquias, técnicos, outros especialistas, direcções das escolas...

4. Aposentação com 30 anos de serviço

Assinalaram a proposta mas...

5. Complementos de formação

Não encontram motivos para a realização de qualquer reunião e não respondem a uma única questão apresentada (prazos, regime excepcional, descentralização, redução da duração, valorização do percurso profissional, gratuitidade, respeito pelas propostas das ESE?s)

6. Agrupamentos das escolas

Considera não haver razão para reunir sobre esta matéria pois o projecto de decreto -lei já tem em conta a opinião, que conhecem, de todos os parceiros. A constituição de agrupamentos deve partir de uma negociação tripartida : professores - administração - autarquias , mas não pode contrariar o acordo já firmado entre ME e ANMP!

7. Financiamento da Educação Pública

"Estamos de acordo" - disse o Ministro. Mas como? que medidas ?

Em conclusão, da reunião FENPROF - ME fica-nos uma sensação de vazio de frustração; de indisponibilidade para solucionar as questões que consideramos urgentes.

A luta dos Professores vai continuar em Maio e Junho

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

Maio e Junho- meses de luta

Secretariado Nacional da FENPROF reafirma

necessidade de aprofundar a luta dos professores

O Secretariado Nacional da FENPROF reunido no dia 10 de Abril, em Lisboa, analisou a evolução da situação negocial após a realização do seu VII Congresso Nacional, da Manifestação Nacional de 22 de Março e da Greve do passado dia 30 de Março, concluindo que os objectivos que levaram os professores à luta se mantêm todos por concretizar.

Concretamente em relação à greve do passado dia 30, a primeira greve nacional de professores realizada após o Ministério de Manuela Ferreira Leite ? num quadro de sistemática propaganda governamental sobre cenários de diálogo que não se traduzem em quaisquer avanços negociais significativos ? foi valorizada a adesão de largos milhares de professores a esta forma de luta e avaliado como positivo o crescendo de mobilização que se regista na classe docente em torno dos objectivos definidos pela FENPROF.

Por esse motivo, o Secretariado Nacional da FENPROF reafirma a justeza do Plano de Acção aprovado pelo Congresso, que prevê concentrações semanais junto ao Ministério da Educação, durante o mês de Maio, e a realização de greves nos dias 18 e 21 de Junho se essa for a decisão tomada, em 30 de Maio, pelo Conselho Nacional da FENPROF, após avaliação da evolução do processo negocial.

Entretanto, com a finalidade de envolver os educadores e professores no debate, na reflexão e na luta, o Secretariado Nacional da FENPROF aprovou mais um conjunto de iniciativas que serão desenvolvidas a nível nacional durante o 3º período lectivo.

Assim, neste momento, encontram-se previstas as seguintes acções:

? Plenários com dirigentes e delegados sindicais ? 2, 3 e 4 de Maio

? Realização de iniciativas (concentrações) junto ao ME nos dias 2, 9, 16, 23 e 30 de Maio e 8 de Junho.

? Plenários com educadores e professores, em todo o país, para debate sobre a proposta do ME para revisão da legislação sobre quadros, concursos e colocação de professores ? entre 21 e 25 de Maio.

? Reunião do Conselho Nacional da FENPROF em 30 de Maio.

? Plenários de delegados sindicais na semana de 4 de Junho.

? Recurso à Greve durante o mês de Junho, estando previstos os dias 18 e 21.

O Secretariado Nacional da FENPROF decidiu, ainda, editar dois documentos que divulgará profusamente junto dos professores: o segundo número do Jornal da Luta dos Professores e um Comentário crítico às propostas do ME sobre quadros, concursos e colocação de professores.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Protocolo com o Ministério da Educação

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

DESENVOLVIMENTO E CONCRETIZAÇÃO DO
PROTOCOLO DE 24.05.2000

APRECIAÇÃO DO SECRETARIADO NACIONAL

Tal como já fez o Ministério da Educação que, no âmbito da preparação da reunião prevista para o próximo dia 24.05.2001, apresentou o seu entendimento em relação ao trabalho até agora realizado no âmbito do Protocolo em título ? e uma vez que a apreciação da FENPROF se afasta muito do entendimento ministerial ? a FENPROF decide tornar conhecido, também desde já, o resultado da sua apreciação:

1.         Estabilidade de emprego dos docentes
2.         Condições de trabalho nas escolas
3.         Condições de exercício da profissão docente
4.         Complementos de formação
5.         Autonomia, administração e gestão
6.         Financiamento do Ensino Público

1. Estabilidade de emprego dos docentes

Não teve ainda início o processo negocial com vista à revisão da legislação vigente sobre quadros, concursos e colocações de professores uma vez que o Ministério da Educação, contrariando compromissos assumidos com a FENPROF, não apresentou qualquer projecto de novo Decreto-Lei, mas apenas duas versões de um documento de princípios gerais e de medidas com vista à concretização desses princípios.

Para a FENPROF, a segunda versão, tal como a primeira, é extremamente negativa uma vez que não garante, de facto, a estabilidade de emprego e profissional dos educadores e professores. A FENPROF já expressou as suas posições sobre aquele documento, em parecer enviado ao ME, tendo ficado clara a nossa apreciação em relação às medidas propostas pelo ME: não existem propostas para promoção da estabilidade, mas apenas para a gestão de uma instabilidade que continua a crescer! Por esse motivo, se consideram inaceitáveis a maior parte dos princípios e das medidas defendidas pelo Ministério da Educação. Inaceitável é, ainda, o facto do ME uma vez mais adiar a entrega de um projecto de diploma legal, agora para Junho, o que coloca em causa os prazos negociais previstos no Protocolo de 24.05.2000, se se quiser, que exista uma efectiva negociação, e que nela sejam envolvidos todos os educadores e professores.

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2. Condições de trabalho nas escolas

A FENPROF considera que as reuniões ?técnicas? realizadas não tiveram as consequências negociais esperadas, saindo, por isso, frustradas as expectativas criadas em torno deste ?grupo técnico?. Também em relação ao projecto de revisão do Despacho 112/SERE/SEEBS/93, a FENPROF considera estar longe de corresponder às expectativas criadas com o processo de discussão técnica que teve lugar. Dispensa-se a FENPROF de acrescentar outras apreciações às posições já expressadas em parecer enviado ao ME.

Ainda neste quadro, a FENPROF considera extremamente negativo que o ME continue a impedir docentes do ensino especial de usufruírem das normas estatutárias estabelecidas em relação ao seu horário de trabalho, exige que a revisão do Decreto-Lei 319/91, a ter lugar, decorra do desenvolvimento de um efectivo processo negocial.

Relativamente a outras matérias a FENPROF aguarda que lhe sejam enviados os projectos referidos, em relação aos quais enviará o seu parecer, não abdicando das indispensáveis negociações.

Finalmente, a FENPROF considera inaceitável que o ME mantenha como princípio o tratamento discriminatório da Educação Pré-Escolar em relação à aplicação do calendário escolar.

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3. Condições de exercício da profissão docente

A FENPROF continua a aguardar uma resposta do ME quanto à abertura do processo negocial com vista à redução para 30 anos de serviço, do tempo indispensável para a aposentação dos professores, como, aliás, já acontece com outros trabalhadores da Administração Pública. Em relação a esta matéria a FENPROF apresentou, em Julho de 2000, uma proposta que não mereceu, ainda, uma reacção formal e ajustada do Ministério da Educação.

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4. Complementos de formação

A FENPROF lamenta que o ME ainda não tenha apresentado um projecto visando o acesso aos cursos de complemento dos docentes vinculados não bacharéis.

A FENPROF lamenta também a não abertura de vagas para que os docentes bacharéis dos 2º, 3º CEB e Secundário tenham acesso a complementos de formação e entende que não chega a ?sensibilização? do ME às instituições de formação, para que as vagas passem a ser abertas. Isto porque, segundo as mesmas, a não abertura de vagas se deve ao facto de não estarem garantidos os indispensáveis financiamentos.

Ainda em relação a esta matéria recorda-se as propostas já apresentadas pela FENPROF sobre os cursos em funcionamento que primam pela falta de uniformidade, designadamente no que respeita ao regime de creditações, e por uma rigidez e exigência elevadíssimas em relação a docentes que se encontram em vias de se aposentarem. A inexistência de um regime especial para estes professores é sentida como uma tremenda injustiça, tanto mais quando se vive um momento de reflexão sobre eventuais alterações de fundo em matéria de formação, com responsáveis do ME a ponderarem a possibilidade de significativas reduções na duração das licenciaturas.

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5. Autonomia, administração e gestão

A FENPROF lamenta os sucessivos atrasos no processo de avaliação previsto, nomeadamente no que respeita ao envolvimento das organizações sindicais, uma vez que se torna cada vez mais evidente a necessidade de introduzir uma urgente e profunda alteração no regime de autonomia, administração e gestão em vigor.

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6. Financiamento do Ensino Público

A FENPROF continua a aguardar o início de negociações sobre esta matéria, a qual consideramos ser de extrema importância para que se esclareçam responsabilidades e responsáveis no que respeita a financiamento em educação. A aprovação de legislação sobre financiamento será, em nossa opinião, determinante para a elevação da qualidade do sistema público de educação e ensino.

O Secretariado Nacional apresenta hoje a Vª Exª, em termos claramente negativos, a sua avaliação relativa ao grau de concretização do Protocolo assinado pelo Ministério da Educação e pela FENPROF em momento particularmente difícil, atendendo ao bloqueamento das negociações então existente. Sendo verdade que através deste Protocolo foram criadas condições para o desbloqueamento negocial, o certo é que o mesmo, na verdade, não aconteceu. E em relação aos poucos aspectos sobre os quais o ME apresentou as suas posições, estas continuam a ser consideradas pela FENPROF, e pela generalidade dos docentes, como inequivocamente insuficientes.

Neste sentido, a FENPROF aguarda, com determinação, que a reunião do próximo dia 24 altere radicalmente a actual situação e permita o estabelecimento de plataformas de entendimento sobre as questões em negociação, o que exige que o Ministério da Educação abandone uma posição de vazia vaguidão sobre as reivindicações aprovadas nas escolas pelos professores portugueses. Sem isso estaremos numa reunião sem qualquer sentido político-sindical, cujas consequências serão profundamente negativas para o sistema educativo.

Coimbra, 18 de Maio de 2001

O Secretariado Nacional da FENPROF

Paulo Sucena

Secretário-Geral

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Acordo entre a FENPROF e o ME é bom para os professores

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

ACORDO ENTRE A FENPROF E O M.E. É BOM PARA OS PROFESSORES

PORQUE CONTÉM GANHOS MUITO IMPORTANTES

Suspensão da GREVE

O Acordo assinado pela FENPROF, no dia 11 de Junho, com o Ministério da Educação, contém ganhos muito importantes para os professores e vem ao encontro das questões essenciais que levaram à marcação das Greves previstas para os dias 18 e 21 de Junho. Vejamos:

Exigência: vinculação de professores contratados, através do ingresso em quadros.

Acordo: permite a vinculação de quase 4500 contratados profissionalizados; integrará, ainda, nos quadros entre 1000 e 2000 portadores de habilitação própria, em termos a definir em Setembro; reconhece a profissionalização dos contratados feita em regime de voluntariado pela Universidade Aberta.

Exigência: Abandono, pelo ME, de algumas das propostas mais negativas que vinha sustentando no âmbito da revisão da legislação sobre concursos e colocações de professores.

Acordo: O ME abandona as propostas referentes à contratação em função de entrevistas, e à colocação por recondução sob proposta dos órgãos das escolas. Caem, também, os mecanismos que impediam os professores de concorrer anualmente, assim como a obrigatoriedade de permanência por dois anos após o primeiro provimento em quadro. O ME deixa cair, ainda, a existência de transferências de professores com horários-zero, excepto se estes derem o seu acordo expresso.

Exigência: Negociação de um novo regime de aposentação para os professores (a proposta da FENPROF é de 30 aos de serviço).

Acordo: A aposentação será matéria prioritária de negociação na revisão do Estatuto da Carreira Docente que terá lugar a partir do próximo ano lectivo.

Exigência: Os professores que leccionarão em segmentos horários de 90 minutos não poderão, por isso, ver aumentada a sua carga horária lectiva.

Acordo: Não haverá aumento da carga horária dos professores que leccionarão em segmentos horários de 90 minutos ou tempos de 45.

Foi ainda possível chegar a acordo sobre as seguintes matérias:

1. Serão revogados os pontos do Despacho 511/98 que permitiam o preenchimento das horas de redução dos professores dos quadros, com actividades marcadas na escola.

2. Fica fora de hipótese qualquer regulamentação da componente não lectiva dos professores como o ME, já por várias vezes havia tentado.

3. É garantido que quaisquer que sejam as soluções encontradas pelo ME para ocupação dos tempos livres dos alunos em períodos de pausas lectivas, tal não acarretará sobrecarga para os professores, nem porá em causa o seu direito às interrupções da actividade docente.

4. É constituída uma comissão, onde participará a FENPROF, que sem prejuízo da negociação específica irá alterar o actual regime de autonomia e gestão, consagrado no DL 115-A/98.

Estes são apenas alguns aspectos, eventualmente os mais relevantes, de um acordo que é de grande importância para os educadores e professores portugueses.

Perante o que se conseguiu neste processo negocial, não faria sentido manterem-se as Greves previstas para os dias 18 e 21 de Junho. Não porque não existam motivos de insatisfação da classe docente, ou porque estejam resolvidos todos os problemas que afectam os professores e o funcionamento das escolas, mas porque foram dadas respostas positivas aos principais aspectos que levaram à marcação destes dois dias de Greve.

A FENPROF, como organização responsável que é, não podia, perante estes ganhos, e porque os objectivos da luta tinham sido aprovados em plenários realizados em todo o país, com a presença de muitos milhares de professores, ?inventar? novos motivos para a manutenção das Greves, eventualmente apenas para a satisfação de alguns.

A FENPROF não faz a Greve pela Greve e não considera a Greve um fim em si mesmo, mas um meio para alcançar resultados positivos para os professores e para as escolas.

A FENPROF e os seus Sindicatos não se inibem perante quaisquer pressões, venham elas do poder (de que, felizmente, não depende) ou de grupos de pressão organizados ou desorganizados.

A FENPROF tem um único objectivo na acção e intervenção sindical que desenvolve: agir em conformidade com os interesses daqueles que representa, os professores, e, particularmente, daqueles que transformam esta Federação na maior organização sindical docente de Portugal e num dos mais importantes movimentos sociais do nosso país.

O que se passou neste processo de negociação foi exemplar: a FENPROF traçou os objectivos, definiu um plano de acções e de lutas que levou a efeito, mobilizou os professores para lutarem e com a aproximação dos momentos mais importantes da luta, obrigou o Ministério da Educação e o Governo a recuarem na sua intransigência negocial.

Daí que, para além do trabalho desenvolvido pela FENPROF, os resultados agora conseguidos fiquem a dever-se, fundamentalmente, à grande mobilização e determinação dos professores e educadores portugueses.

É nesta relação muito estreita que une a FENPROF aos professores e educadores portugueses que tudo continuará a passar-se no mundo da Educação no que diz respeito à vida sindical. Será assim que os docentes portugueses continuarão a obter importantes ganhos para a sua vida profissional.

O Secretariado Nacional

ESTABILIDADE PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO SALARIAL E RESPEITO PELOS DOCENTES SÃO EXIGÊNCIAS DA FENPROF

Sat, 17 Apr 2004 19:27:00 GMT

Sindicato dos Professores do Norte / FENPROF

ESTABILIDADE PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO SALARIAL E RESPEITO PELOS DOCENTES SÃO EXIGÊNCIAS DA FENPROF

Posição do Secretariado Nacional
Novembro de 2001

O Secretariado Nacional da FENPROF, reunido em 8 e 9 de Novembro, analisou, entre outras matérias, o processo negocial relativo às questões que se prendem com Quadros e Concursos, com as negociações do Ensino Superior e com a revisão salarial cuja negociação se processa no âmbito da Frente Comum. Para além destas questões , o Secretariado Nacional analisou ainda as recentes declarações do Secretário de Estado da Educação a respeito das pausas lectivas.

As principais conclusões do debate levado a cabo pelo Secretariado Nacional (SN) são as seguintes:

1. ESTABILIDADE PROFISSIONAL

O processo negocial relativo a Quadros e Concursos está a decorrer em moldes inequivocamente negativos, constatando-se, neste momento, um profundo desacordo entre as posições defendidas pela FENPROF e as propostas avançadas pelo Ministério da Educação, algumas das quais não respeitam os compromissos assumidos pelo ME em Junho passado. Por outro lado, a FENPROF regista, com surpresa, já no decurso do processo negocial, alguns retrocessos da 1ª para a 2ª versão do ante-projecto de diploma. O Ministério da Educação retoma, por exemplo, um aspecto muito negativo e desde sempre recusado pela FENPROF ? as reconduções. Igualmente inaceitável é a posição do ME de eliminar da mesa de negociações uma questão tão importante como os destacamentos por concurso.

De outro ângulo, verifica-se também uma ofensiva contra o Acordo quando se comprova que o Ministério da Educação pretende valorizar os Quadros de Zona Pedagógica em detrimento dos Quadros de Escola, sendo certo que, em Junho, ambas as partes aceitaram que a estabilidade profissional dos docentes passava prioritariamente pela valorização e redimensionamento dos Quadros de Escola. A este respeito é significativo que as regras propostas para a abertura de lugares de quadro de escola, inicialmente já insuficientes, tenham sofrido mais restrições na última versão entregue aos sindicatos. Acresce ainda que a questão da estabilidade do corpo docente das escolas continua profundamente afectada pela ausência da regulamentação dos incentivos a atribuir aos professores colocados em zonas desfavorecidas.

Relativamente a questões mais específicas, se é certo que o SN considera como um aspecto positivo o facto de milhares de professores acederem à vinculação, não deixa, no entanto, de manifestar o seu total desacordo com a proposta do ME de integrar, sem concurso, esses professores nos Quadros de Zona Pedagógica.

2. NEGOCIAÇÕES NO ENSINO SUPERIOR

A FENPROF exige o reatamento das negociações interrompidas há já quase 5 meses, relativas à revisão das carreiras e ao cumprimento do Acordo Salarial de 1996.

Nestas negociações a FENPROF exige que o Governo não recue perante os compromissos que já assumiu e que vá mais longe, aceitando:

a) a criação de quadros de dotação global que inclua todas as categorias, como forma de desbloquear as promoções;

b) a efectiva consagração do direito à estabilidade de emprego na Administração Pública, após um período probatório;

c) a concretização rápida do reajustamento salarial de 5% em dívida;

d) a entrega às instituições dos Orçamentos Padrão de forma a melhorar a qualidade do ensino e a permitir as renovações e as contratações necessárias, bem como as promoções nas carreiras.

3. VALORIZAÇÃO SALARIAL

O Secretariado Nacional da FENPROF manifesta a sua profunda preocupação perante um calendário negocial relativo aos salários na Administração Pública em tudo semelhante ao do ano anterior, o mesmo é dizer, avesso à transparência de processos e manipulador de regras democráticas de diálogo construtivo.

Manifesta ainda a sua firme recusa de qualquer perspectiva de aumentos salariais para 2002 que prossigam o caminho de diminuição do poder de compra dos trabalhadores trilhado nos 2 últimos anos e o apoio à proposta de 6% de aumento salarial proposta pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública.

O Secretariado Nacional da FENPROF decidiu ainda manifestar o seu mais veemente protesto pelo facto do Gabinete de Gestão Financeira do ME ter, mais uma vez, adiado a actualização dos índices salariais dos professores e mantido suspensas todas as mudanças de escalão inerentes à progressão na carreira exigindo a rápida normalização desta situação.

Nesse sentido ? por não ter sido cumprido o compromisso do Ministro da Educação de desbloqueamento no mês de Novembro ? o abaixo-assinado posto a circular pela FENPROF, e que já recolheu milhares de assinaturas, será entregue no ME no próximo dia 23 de Novembro.

4. RESPEITO PELOS DOCENTES

Secretário de Estado da Educação deve demitir-se

A Federação Nacional dos Professores (FENPROF), como a entidade mais representativa dos professores e educadores portugueses, não pode deixar de manifestar o seu mais profundo repúdio pelas declarações de João Praia, Secretário de Estado da Educação, a propósito da pausa lectiva entre 28 de Outubro e 2 de Novembro, pausa há muito prevista no calendário escolar para o ano lectivo de 2001/2002.

Mais do que a sua opinião sobre a pausa lectiva o que em nosso entender é absolutamente inaceitável é que o Secretário de Estado tenha feito coro (ou pelo menos tenha sustentado) com os que tentam passar para a opinião pública a imagem de que os professores não trabalham, não têm brio profissional e só pensam em férias.

O Secretário de Estado devia ter informação suficiente sobre o enorme peso de reuniões e outro tipo de actividades com que os professores se confrontam para viabilizar a reorganização curricular que, de uma forma precipitada, o ME generalizou para o 1º e 2º Ciclos e apressadamente lançada também por inúmeras escolas do 3º ciclo. Devia estar informado do ritmo violento de trabalho imposto a professores e alunos do ensino secundário, particularmente no 12º ano.

Um Secretário de Estado da Educação não pode ignorar estes dados objectivos mas sobretudo não pode contribuir para denegrir injustamente a imagem social dos professores e educadores, afinal, o verdadeiro pilar do sistema de ensino.

O Secretário de Estado da Educação prestaria um bom serviço à Educação e ao Ensino se tomasse a iniciativa de se demitir. É isso que o Secretariado Nacional da FENPROF lhe sugere.

5. VIOLÊNCIA NA ESCOLA EB 1,2 S. JOÃO DE DEUS, NO PORTO

Face à situação que está a ser vivida na Escola EB 1,2 S. João de Deus, em que se têm vindo a intensificar os casos de violência exercida sobre os professores, a FENPROF afirma a sua solidariedade para com os docentes desta escola e exige que a Administração Educativa tome medidas no sentido de garantir a integridade física e a dignidade dos professores, e de envolver outras entidades para que se desenvolvam estratégias de intervenção que enfrentem um problema que é eminentemente social.

Lisboa , 9 de Novembro de 2001

O Secretariado Nacional

Negociações com o ME

FENPROF apresentou, ao Ministro da Educação, propostas no sentido de valorizar o exercício dos profissionais docentes

FENPROF esteve no ME: conheça a síntese da reunião (2016)

2 de fevereiro de 2016

Fenprof no ME — Vive-se um novo tempo! (2015)

16 de dezembro de 2015

Vive-se um novo tempo que deverá privilegiar o diálogo e a negociação, mas que não dispensa um grande envolvimento dos professores na tomada de posição e na ação

Sem desvalorizar a luta, são sempre preferíveis o diálogo e a negociação

FENPROF pediu reunião ao novo ministro da Educação

SPN lamenta perturbação nas escolas fomentada pelo MEC (2014)

05 de junho de 2014

Rescisão por mútuo acordo visa o despedimento sem direitos, sem proteção social e sob chantagem

Falta credibilidade política a quem desrespeita compromissos que assume

Um Ministério cujo rumo é o de encontrar caminhos para poupar com os professores (2013)

22 de março de 2013

SPN entregou em tribunal duas acções judiciais (2013)

05 de janeiro de 2013

Petição “Orçamento para a Educação não suporta mais cortes” (2012)

18 de outubro de 2012

Curso de Profissionalização em Serviço - Edição 2011-2012

16 de dezembro de 2012

Sala de Professores - cartoon (2011)

22 de novembro de 2011

Fenprof garante "intenso combate em torno de propostas objectivas" (2011)

19 de junho de 2011

Horários dos Professores

Conselho Nacional da FENPROF

Moção de estratégia aprovada pelo Conselho Nacional da FENPROF

Reunião FENPROF - ME 18 de Abril de 2000

A luta dos Professores vai continuar em Maio e Junho

Protocolo com o Ministério da Educação

Acordo entre a FENPROF e o ME é bom para os professores

ESTABILIDADE PROFISSIONAL, VALORIZAÇÃO SALARIAL E RESPEITO PELOS DOCENTES SÃO EXIGÊNCIAS DA FENPROF

Moção de estratégia aprovada pelo
Conselho Nacional da FENPROF