E AINDA...

A Fenprof vai promover uma ação de formação em parceria com a Associação de Professores para a Educação Intercultural (APEDI) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR). A ação terá a duração de 25 horas e é acreditada pelo CCPFC. Podem-se inscrever os associados dos Sindicatos constituintes da Federação e acontecerá, com sessões síncronas, todas as terças-feiras de 5 de maio a 16 de junho (das 17h às 20h). Prazo para as inscrições termina no dia 28 de abril.

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Legislação publicada em fevereiro de 2026

Thu, 16 Apr 2026 18:27:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em fevereiro de 2026.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de março de 2026
a regulamentação do Júri Nacional de Exames
o a regulamentação das provas de avaliação externa e das provas de equivalência
as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027
a extinção do Centro Qualifica, do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., da Direção-Geral da Educação, da Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares

Lista global de legislação publicada em fevereiro/2026 na área da educação e outras de interesse:

Portaria n.º 58-A/2026/1, de 3 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Resolução n.º 17/2026, de 3 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que adote medidas no âmbito da violência sexual baseada em imagens, violência contra as mulheres e violência doméstica.

Aviso n.º 2227/2026/2, de 4 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Recondução do diretor do Agrupamento de Escolas Cármen Miranda, Marco de Canaveses.

Aviso n.º 2226/2026/2, de 4 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Tomada de posse de diretora do Agrupamento de Escolas Arquiteto Fernando Távora, Guimarães

Declaração de Retificação n.º 88/2026/2, de 4 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica a Deliberação n.º 1271/2025, de 8 de outubro, que altera a Deliberação n.º 852/2024, de 2 de julho, e divulga os elencos de provas de ingresso para a candidatura ao ensino superior nos anos letivos de 2026-2027 e 2027-2028.

Portaria n.º 60/2026/1, de 5 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral

Resolução n.º 22/2026, de 6 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a correção das ultrapassagens na progressão da carreira docente e o reconhecimento do tempo de serviço efetivo prestado no ensino não superior e no ensino superior.

Resolução n.º 23/2026, de 6 de fevereiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo a valorização dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos.

Aviso n.º 2544/2026/2, de 6 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura de procedimento concursal prévio à eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas da Maia.

Aviso (extrato) n.º 2543/2026/2, de 6 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Tomada de posse da Comissão Administrativa Provisória do Conservatório de Vila Real Comendador Manuel Correia Botelho.

Aviso n.º 2639/2026/2, de 9 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para eleição do(a) diretor(a) do Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira, Espinho.

Aviso n.º 2890-A/2026/2, de 10 de fevereiro, Solidariedade e Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados, a partir de 1 de março.

Despacho Normativo n.º 1/2026, de 10 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Aprova o Regulamento do Júri Nacional de Exames e revoga o Despacho Normativo n.º 1-D/2016, de 4 de março.

Decreto Regulamentar n.º 2/2026, 13 de fevereiro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reestrutura a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)

Despacho n.º 1884/2026, de 13 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Extinção do Centro Qualifica, cuja renovação de autorização de funcionamento foi concedida nos termos do Despacho n.º 2403/2023, de 17 de fevereiro.

Despacho n.º 1992-D/2026, de 16 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Declara a extinção do Instituto de Avaliação Educativa, I. P., da Direção-Geral da Educação, da Estrutura de Missão do Plano Nacional de Leitura e do Gabinete Coordenador da Rede de Bibliotecas Escolares.

Decreto-Lei n.º 42/2026, de 16 de fevereiro, Conselho de Ministros e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Despacho n.º 1994/2026, de 17 de fevereiro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de um grupo de trabalho com a missão de proceder à análise do ecossistema nacional de investigação e inovação.

Aviso n.º 3729/2026/2, de 20 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procedimento concursal para o provimento do lugar de diretor(a) do Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto.

Despacho n.º 2309/2026, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10447/2025, de 4 de setembro, que delega poderes, com a faculdade de subdelegação, no Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.

Despacho Normativo n.º 3/2026, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação —Aprova o Regulamento das Provas de Avaliação Externa e das Provas de Equivalência à Frequência dos Ensinos Básico e Secundário para os anos letivos de 2025-2026 a 2027-2028 e revoga o Despacho Normativo n.º 2-A/2025, de 3 de março.

Portaria n.º 88/2026/1, de 23 de fevereiro, de 23 de fevereiro, Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações anuais.

Aviso n.º 3862/2026/2, de 23 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Nomeação para o cargo de diretor do Agrupamento de Escolas de Monserrate.

Despacho n.º 2354/2026, de 24 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Criação de unidades orgânicas flexíveis do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Despacho n.º 2412/2026, de 25 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho n.º 2411/2026, de 25 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 10448/2025, de 4 de setembro de 2025, que estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Resolução n.º 35/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Autoriza a promoção das operações imobiliárias necessárias para a alienação do prédio urbano sito na Avenida 5 de Outubro à Universidade Aberta para instalação da sua sede e a transmissão em permuta ao Estado Português do Palácio Ceia, sito na Rua da Escola Politécnica, e de um imóvel sito na Rua da Imprensa Nacional.

Aviso n.º 4179/2026/2, de 26 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura de procedimento concursal para provimento de lugar de diretor(a) da Escola Secundária de Paredes, para o quadriénio de 2026-2030.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Procede à aprovação da atualização do plano «Aprender Mais Agora».

Resolução n.º 46/2026, de 26 de fevereiro, Conselho de Ministros — Designa os membros do conselho geral do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.

Decreto n.º 10/2026, de 27 de fevereiro, Conselho de Ministros e Negócios Estrangeiros — Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa nos Domínios da Língua, Educação, Ciência, Ensino Superior, Cultura, Juventude e Desporto, feito no Porto, em 28 de fevereiro de 2025.

Despacho n.º 2557/2026, de 27 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Reconhece que a atividade desenvolvida pela Fundação Minerva ― Cultura ― Ensino e Investigação Científica é de natureza educacional.

Despacho n.º 2556/2026, de 27 de fevereiro, Educação, Ciência e Inovação — Procede à alteração do Despacho n.º 14616-D/2025, 9 de dezembro de 2025, que estabelece as orientações e os limites para a fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior público no ano letivo de 2026-2027.

Despacho n.º 2534/2026, de 27 de fevereiro, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Determina a criação de uma comissão de acompanhamento do desenho e implementação da metodologia de avaliação estratégica para a definição de domínios estratégicos e para a alocação orçamental da Agência para a Investigação e Inovação (AI², E. P. E.).

Greve às atividades das provas-ensaio e ModA

Mon, 13 Apr 2026 22:31:30 GMT

13 de abril de 2026

A Fenprof convocou greve a todas as atividades relacionadas com as provas-ensaio e com as provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), na sequência da desvalorização do trabalho docente e da imposição de procedimentos que agravam as condições de trabalho nas escolas. Estas provas acrescentam uma sobrecarga burocrática e organizativa inaceitável, desviando os docentes da sua função central, o trabalho pedagógico com os alunos, e contribuindo para a intensificação do trabalho sem o devido reconhecimento.

Consultar as FAQ (Fenprof)

A realização destas provas assenta em orientações pouco claras, frequentemente alteradas, e desconsidera a realidade concreta das escolas, criando perturbações no normal funcionamento das atividades letivas. A Federação reafirma a sua oposição a um modelo de avaliação que privilegia a lógica de testagem em detrimento de uma avaliação contínua, formativa e contextualizada, defendendo soluções que respeitem a autonomia pedagógica das escolas e valorizem o papel dos docentes. Com esta greve, a Fenprof exige do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) um processo negocial sério que responda aos problemas reais das escolas e dos professores e afirma que continuará a intervir e a lutar por condições de trabalho dignas, pelo respeito pela profissão docente e por uma Escola Pública de qualidade.

Maria Emília Brederode dos Santos (1942-2026)

Sun, 12 Apr 2026 23:53:00 GMT

11 de abril de 2026

Pedagoga, especialista em Ciências da Educação e personalidade de reconhecido mérito no campo educativo e cultural, Maria Emília Brederode dos Santos desempenhou funções de grande relevância pública, tendo sido presidente do Conselho Nacional de Educação entre 2017 e 2022. Ao longo da sua vida, destacou-se também como cidadã de intervenção, na defesa da Liberdade, da Democracia e dos valores fundamentais do Estado de Direito.

Neste momento de dor, o SPN endereça à família, amigos e a todos os que com ela privaram as mais sentidas condolências, expressando solidariedade e reconhecimento pelo legado de compromisso cívico que deixa à educação e à sociedade portuguesa.

Foto: Inácio Rosa/Lusa

SPN solidário com jovem trabalhador-estudante (10/abr)

Fri, 10 Apr 2026 18:17:00 GMT

10 de abril de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) participou, solidariamente, numa ação de protesto do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP). A ação decorreu junto ao supermercado ALDI de Ramalde, no Porto (10/abr). Em causa está a transferência de um jovem trabalhador, estudante universitário, de Lisboa para o Porto, sem o seu acordo.

Para o SPN, a decisão da empresa, que altera profundamente a situação do trabalhador — impedindo-o de conciliar o trabalho com os estudos e a vida pessoal —, merece repúdio por diversas razões:

o jovem trabalhador denuncia que a decisão se prendeu com o facto de ser sindicalizado no CESP e teve como objetivo a sua demissão;
é uma transferência imposta — para uma distância superior a 300 km —, injustificada e não observa os mínimos do respeito nas relações laborais;
o trabalhador denuncia que, desde que chegou ao Porto, continua a ser sujeito a pressões e intimidações;
tratando-se de um estudante, a organização do seu serviço mereceria um cuidado especial, enquanto situação protegida constitucionalmente, ao contrário do que se verificou: a decisão da empresa colocou o trabalhador na necessidade de escolher entre manter o trabalho ou prosseguir os seus estudos.

Num quadro social de aumento do abandono dos estudos por razões económicas, que leva à reprodução de desigualdades de classe no acesso à educação, esta atitude é particularmente grave. Quem se vê na necessidade de trabalhar para pagar as despesas escolares, dificilmente poderá suportar a frequência de aulas e os custos acrescidos das deslocações e do alojamento.

Vivemos tempos que exigem contrariar retrocessos civilizacionais como é o caso desta desconsideração pelo esforço de quem trabalha por alcançar um nível de escolaridade além do obrigatório e do qual todos beneficiaremos como sociedade.

Em solidariedade com o trabalhador deslocado e em defesa do direito à Educação consagrado na Constituição da República Portuguesa, cujos 50 anos estamos a assinalar, o SPN apela à reversão da transferência por parte da empresa.

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Professores contra o pacote laboral (17/abr)

Wed, 08 Apr 2026 18:16:00 GMT

17 de abril de 2026

Ver reportagem fotográfica de HB

Mais de um milhar de educadores, professores e investigadores participaram na manifestação nacional contra o pacote laboral do governo, promovida pela CGTP-IN (17/abr). A Fenprof saúda a grande participação de docentes e lembra que a luta continua, em diversas frentes, desde logo no dia 20 de abril, em frente ao MECI, de 24 a 30 de abril, na semana de reflexão e luta e a grande manifestação de educadores e professores pela valorização da profissão e da carreira docente (16/mai).

Ver + fotografias (sítio da Fenprof)

15 de abril de 2026

Pré-aviso permite participar em manifestação (17/abr)

Em 17 de abril, vai realizar-se em Lisboa mais uma manifestação contra as alterações à legislação do trabalho propostas pelo governo. O pacote laboral tem sido alvo de fortes ações de luta, promovidas pela CGTP-IN, muito participadas e com resultados bem visíveis. Ora, com o objetivo de promover a participação dos educadores e dos professores na manifestação, a Fenprof entregou um pré-aviso de greve que abrange todo o trabalho nesse dia.

Ver pré-aviso de greve!

08 de abril de 2026

Manifestação contra o pacote laboral (17/abr) — Transportes

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) apela à participação de todos na manifestação nacional convocada pela CGTP-IN, em Lisboa (17/abr, 14h30), com o lema “Abaixo o Pacote Laboral! Aumentar salários, garantir direitos, é possível uma vida melhor”. Os transportes são organizados pelas Uniões e Sindicatos. Os associados do SPN poderão contactar as delegações do Sindicato.

— TRANSPORTES —

Legislação publicada em janeiro de 2026

Wed, 08 Apr 2026 17:17:00 GMT

Car@ sóci@,

O SPN vem, como é habitual, enviar uma recolha da legislação nas áreas da Educação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior publicada em janeiro de 2026.

De entre os diplomas listados, salienta-se, pela sua importância na definição das políticas educativas e no âmbito laboral, os abaixo destacados, sobre:

a lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro de 2026
a Agenda Nacional de Inteligência Artificial
o Júri Nacional de Exames
a extinção do Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., da Direção-Geral da Administração Escolar e da Secretaria-Geral da Educação e Ciência
a alteração do valor da base remuneratória, dos valores das remunerações, assim como a subsídio de refeição da Administração Pública.

Lista global de legislação publicada em janeiro/2026 na área da educação e outras de interesse:

Despacho n.º 233-A/2026, de 6 de janeiro, Finanças — Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o ano de 2026.

Aviso (extrato) n.º 412/2026/2, de 7 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação e Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP — Alteração e republicação do Regulamento de Bolsas de Investigação da FCT, I. P.

Aviso n.º 549/2026/2, de 8 de janeiro, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Caixa Geral de Aposentações, IP — Lista de aposentados e reformados a partir de 1 de fevereiro.

Resolução n.º 1/2026, de 8 de janeiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que ative mecanismos para o acolhimento de crianças provenientes da Faixa de Gaza com necessidade de cuidados médicos.

Resolução n.º 2/2026, de 8 de janeiro, Conselho de Ministros — Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação.

Aviso n.º 567/2026/2, de 9 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Abertura do procedimento concursal prévio à eleição do diretor da Escola Artística de Soares dos Reis, Porto.

Resolução n.º 7/2026, de 12 de janeiro, Assembleia da República — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias para assegurar a entrada de estudantes palestinianos matriculados em universidades portuguesas.

Declaração de Retificação n.º 1/2026/1, de 13 de janeiro, Conselho de Ministros — Retifica o Decreto-Lei n.º 131/2025, de 24 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional e o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que estabelece a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

Decreto-Lei n.º 7/2026, de 14 de janeiro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Altera o Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário, e o Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro.

Decreto-Lei n.º 8/2026, de 14 de janeiro, Conselho de Ministros e Educação, Ciência e Inovação — Procede à definição do enquadramento jurídico aplicável ao Júri Nacional de Exames.

Declaração de Retificação n.º 40/2026/2, de 20 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Retifica o Aviso (extrato) n.º 31219/2025/2, de 23 de dezembro, relativo à criação de unidades orgânicas flexíveis da Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P. e definição das respetivas competências.

Portaria n.º 21/2026/1, de 21 de janeiro, Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social — Procede à primeira alteração à Portaria n.º 335-A/2023, de 3 de novembro, que define e estabelece os termos e as condições para o descanso do cuidador informal, e cria o projeto-piloto da Bolsa de Cuidadores, que visa assegurar a continuidade dos cuidados à pessoa cuidada em situações de ausência temporária do cuidador informal.

Portaria n.º 31-A/2026/1, de 23 de janeiro, Conselho de Ministros, Finanças e Educação, Ciência e Inovação — Aprova os Estatutos do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., abreviadamente designado por EduQA, I. P.

Despacho n.º 919-A/2026, de 27 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., e a Direção-Geral da Administração Escolar.

Despacho n.º 919-B/2026, de 27 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Extingue a Secretaria-Geral da Educação e Ciência.

Despacho n.º 987-A/2026, de28 de janeiro, Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial e Educação, Ciência e Inovação — Lista nominativa da Secretária-Geral da Educação e Ciência.

Acordo n.º 2/2026, de 28 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Aditamento ao Acordo de Colaboração para a Realização de Obras Urgentes de Conservação das Instalações na Escola Básica Eugénio de Andrade, no Porto.

Despacho n.º 1068/2026, de 30 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Designa o presidente e os restantes membros do Júri Nacional de Exames.

Despacho n.º 1069/2026, 30 de janeiro, Educação, Ciência e Inovação — Altera o ponto 5, relativo ao IGeFE, do Despacho n.º 12222/2025, de 9 de outubro de 2025

Decreto-Lei n.º 29-A/2026, de 30 de janeiro, Conselho de Ministros e Finanças — Altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Pública.

Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, Finanças — Fixa a atualização do subsídio de refeição, para os trabalhadores da Administração Pública, com efeitos a 1 de janeiro de 2026.

Dia Mundial da Saúde — Defender e reforçar o SNS (7/abr)

Tue, 07 Apr 2026 18:31:00 GMT

07 de abril de 2026

A Fenprof marcou presença na concentração do Dia Mundial da Saúde, sob o mote “Defender e Reforçar o SNS”, que se realizou em frente ao Ministério da Saúde, em Lisboa (7/abr). Promovida pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, os presentes lembraram a Constituição da República Portuguesa, que preconiza que “todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” (artigo 64.º). Ficou a promessa de continuar a luta por esta conquista de Abril.

Ver reportagem fotográfica Paulo Pereira

SPN/Newsletter n.º 152 (02 de abril de 2026)

Thu, 02 Apr 2026 19:01:00 GMT

SPN/Newsletter n.º 152 (02 de abril de 2026)

ECD — MECI pretende alterar paradigma dos concursos

Fenprof estabelece calendário de ação e luta!

CI/CE — Redução de vagas tem de ser explicada!

E ainda...

Páscoa — Horário de funcionamento do SPN

Concursos interno e externo (1 a 13/abr)

Reorganização curricular só com a participação dos docentes!

RTS — FAQ revistas e atualizadas (24/mar/2026)

Falta de professores atinge níveis críticos!

SPN no "Ordem do Dia" (Porto Canal, 1/abr)

Fenprof entrega documentos reivindicativos (27/mar)

CI — Fenprof marca manifestação nacional (16/mai)

EP-E/1.º CEB — Fenprof reuniu com IGEC (27/mar)

ECD — (Re)Ver o plenário sobre a reunião com o MECI (26/mar)

Plenário de educadores e professores, junto ao MECI (25/mar)

IPSS — Greve e vigília junto à CNIS, no Porto (26/mar)

IPP — Reunião sindical na ESE/Porto (1/abr)

Investigadores — Tribuna pública (27/mar)

ACD — Projeção de "Dieu est une femme" (26/mar)

Fenprof — A Igualdade que Abril abriu (24/mar)

EPE — SPE recorre à CNECP/AR (31/mar)

CRP/50 anos — O sonho realizável

Manifestação Nacional de Jovens Trabalhadores (28/mar)

Together march (28/mar)

Buenos Aires — 50 anos do golpe genocida (24/mar)

Dia Mundial da Trissomia 21 (21/mar)

Dia Nacional do Estudante (24/mar)

Solidariedade com os docentes cubanos

Solidariedade com as pessoas trans

I-BEST — Inquérito sobre o bem-estar dos profissionais da educação

Seguro de Saúde SPN — Campanha de adesão (2026)

Greve ao sobretrabalho, horas extraordinárias e CNLE

Reserva de Recrutamento 2025/2026

Correio da Educação

Docência não se improvisa

CRP/50 anos — O sonho realizável

Thu, 02 Apr 2026 16:49:00 GMT

02 de abril de 2026

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ESTA LEI

Ainda que não houvéssemos feito
mais nada desde o século XVI,
erigimos este corpo de leis
invulgarmente justas e certas,
em nome da vontade popular.
A lei democraticamente escrita
pelos representantes legítimos de um povo
e o rosto que esse povo levanta
perante as outras nações.
Resplandecente de esperança e dignidade,
esta lei háde fazer-nos maiores
do que somos na adversidade e dependência,
porque os homens são construídos ou destruídos
pelas leis que os obrigam e abrigam.
Esta é uma Constituição aventurosa,
projecto de vida certa
deste povo para este povo.
Estes são os novos mandamentos
a que ater-nos durante a longa travessia
até à justiça de todas as leis do mundo.
Mais uma vez chegamos primeiro,
acaso sem ter com quê.
Mas destruir estas tábuas seria
destruir algo daquilo em que sempre
fomos grandes – a capacidade de inscrever
o sonho realizável
na memória e no assombro dos outros povos.

Maria Velho da Costa

Março 1978

[«Vértice» 59 /março-abril de 1994]

EAEMD — Apuramento de vagas

Wed, 01 Apr 2026 18:32:00 GMT

13 de abril de 2026

Após denúncia da Fenprof, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) decidiu, finalmente, avançar com o apuramento de vagas para o concurso nacional de docentes do ensino artístico especializado da música e da dança (EAEMD). No entanto, exclui o ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais (vulgo técnicas especiais).

Até à data de encerramento do concurso nacional de professores do ensino regular (13/abr), o procedimento necessário à abertura do concurso no EAEMD permanecia por iniciar, impedindo, na prática, a concretização de um concurso que a lei determina como anual. A situação foi reiteradamente denunciada pela Fenprof, que alertou para o incumprimento do Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, e para o impacto direto desta omissão na vida profissional de muitos docentes, em particular daqueles que reúnem condições para vinculação em lugar de quadro. Recorde-se que a Fenprof questionou formalmente o MECI (20/mar) sobre o calendário para o apuramento de vagas e para a abertura do concurso, sem que tenha recebido qualquer resposta. A decisão agora anunciada pelo MECI vem corrigir uma situação de atraso injustificado, confirmando a importância da intervenção sindical na defesa dos direitos dos docentes e no cumprimento da lei.

Do apuramento de vagas agora anunciado, a Fenprof entende que o MECI poderia, e deveria, ter ido mais longe, pois este apuramento não inclui o ensino artístico especializado das artes visuais e audiovisuais das escolas artísticas António Arroio (Lisboa) e Soares dos Reis (Porto), apesar de existirem docentes que, à semelhança do EAEMD, reunirem condições para vinculação. Apesar da insistência e das várias diligências realizadas, o MECI continua a remeter estes docentes para uma situação de precariedade prolongada, mantendo-os num inaceitável esquecimento. A Federação promete continuar a acompanhar de perto todo o processo, não abdicando de exigir a inclusão de todos os setores do EAE, assim como o cumprimento integral da legislação e a garantia efetiva de vinculação para todos os docentes que reúnam os requisitos legais. A Fenprof reafirma que a valorização do EAE exige não apenas o cumprimento formal dos procedimentos, mas também a adoção de políticas que garantam estabilidade profissional, combatam a precariedade e reconheçam o papel essencial destes docentes na escola pública.

Foto: Freepik, download gratuito

13 de abril de 2026

EAEMD — Pela abertura urgente dos concursos!

A Fenprof exige o cumprimento da lei, com o apuramento imediato das vagas e a abertura urgente dos concursos interno e externo, pondo fim a uma lamentável situação de ostracismo e desconsideração para com os professores do ensino artístico especializado da música e da dança (EAEMD). A não abertura dos consursos internos e externos do EAE torna-se particularmente gravosa para os professores que, este ano, reúnem condições para vincular em quadro.

O Decreto-Lei n.º 94/2023, de 17 de outubro, que estabelece o regime de seleção e recrutamento de professores do EAEMD e das artes visuais e dos audiovisuais, determina a periocidade anual dos concursos interno e externo e a publicação da portaria de vagas pelos membros do governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação. Ora, terminado o prazo do concurso nacional de docentes (13/mar), verifica-se que dezenas de professores do EAEMD continuam a aguardar o apuramento de vagas e a respetiva abertura dos concursos. A situação torna-se particularmente gravosa para os professores que, este ano, reúnem condições para vincular em quadro, porque a lei determina a abertura de vaga no estabelecimento público de EAE em que o docente se encontra a lecionar, quando se verifiquem os pressupostos legalmente previstos, nomeadamente nas situações de sucessão de contratos a termo resolutivo em horário anual e completo.

A ausência de informação adensa ainda mais o problema, uma vez que não há qualquer calendário, orientação ou esclarecimento sobre o processo. Em ofício datado de 20 de março, enviado à tutela, a Fenprof denunciava a situação e questionava sobre a data prevista para o apuramento de vagas e sobre o calendário estimado para a abertura e concretização do concurso. Até ao momento, não existe resposta. A Federação exige o apuramento imediato das vagas, a abertura urgente do concurso e o cumprimento da lei, pondo fim a uma lamentável situação de ostracismo e desconsideração para com os professores do EAEMD, que faz com que mais de uma centena docentes estejam esquecidos.

01 de abril de 2026

CI/CE — Redução de vagas tem de ser explicada!

Num ano marcado pelo aumento significativo de horários e de horas atribuídas em contratação de escola, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) abre um número de vagas inferior ao do ano letivo anterior. O ministro da Educação tem de dar explicações sobre esta diminuição.

Do aviso de abertura

Do aviso de abertura dos concursos interno e externo (1 a 13/abr), destaca-se uma novidade relativamente ao que vem sucedendo nos últimos largos anos — a possibilidade de candidatura ao concurso externo por parte de estudantes que ainda se encontrem a frequentar mestrados em ensino à data da candidatura, sendo admitidos de forma condicional, solução defendida pela Fenprof, mas que, no entanto, não está expressamente prevista na legislação em vigor.

Da portaria das vagas

Foram publicadas as vagas relativas aos concursos interno e externo de docentes, totalizando 8465 vagas, das quais 4626 correspondem a QA/QE e 3839 a QZP. O número representa uma redução expressiva face ao concurso do ano letivo anterior, que registou 11 482 vagas, correspondendo a uma diminuição de 28% (redução superior a 3000 vagas). Em relação à contabilização de vagas, normalmente não são tidas em consideração as reduções da componente letiva, nem situações como a de docentes com redução por doença, entre outras. Esta incorreta contabilização conduz a que algumas escolas indiquem vagas negativas, o que não corresponde à realidade. Consequentemente, num contexto de escassez de professores, tal, permite ao ministro da educação afirmar, de forma surpreendente, que existem escolas com professores em excesso.

Da análise da portaria das vagas, destaca-se:

são abertas 4626 vagas para QA/QE (5433, em 2025), o que corresponde a uma diminuição de 15%;

contém 2594 vagas negativas (4729, em 2025), o que significa que, ocorrendo a saída de docentes dos QA/QE dos grupos de recrutamento com vagas negativas (por mobilidade ou aposentação), a vaga será extinta;

o saldo entre vagas positivas e negativas é de 2032 vagas;

existem 3839 vagas de QZP (5623, em 2025), correspondendo a uma redução de 32 %. Apesar da manutenção do número global, importa referir que a maioria destas vagas corresponde a mecanismos previstos no DL32-A/2023, nomeadamente norma-travão (NT) e vinculação dinâmica (VD);

o QZP 9 (Gondomar, Maia, Matosinhos, Paredes, Porto, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia), com 687 vagas, continua a concentrar o maior número de vagas de QZP;

o QZP 45 (Amadora, Cascais, Lisboa, Loures, Odivelas, Oeiras, Sintra e Vila Franca de Xira) apresenta 316 vagas, número que ficará muito aquém das reais necessidades, tendo em conta os cerca de 7000 horários solicitados em contratação de escola desde o início do ano letivo;

o grupo de recrutamento 110 (1.º CEB) apresenta 671 vagas negativas de QA/QE, 155 das quais no QZP 45, apesar de ser o grupo com maior número de horários em contratação de escola e um dos mais afetados pela escassez de docentes;

vários AE/EnA apresentam números elevados de vagas negativas, alguns na ordem das dezenas, como o Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços (Seixal) e o Agrupamento de Escolas Frei Gonçalo de Azevedo (Cascais), ambos com 59 vagas negativas;

o grupo de recrutamento 300 (Português) é o que apresenta maior número de vagas positivas de QA/QE (568);

o grupo de recrutamento 530 (Educação Tecnológica) deixou de ter vagas identificadas por áreas específicas, contrariando o disposto no artigo 56.º, do DL32-A/2023.

Último concurso no modelo atual?

Na reunião realizada a 25 de março de 2026, o ministro da Educação indicou que este poderá ser um dos últimos concursos nacionais estruturados segundo o modelo atual, considerado moroso, ineficiente, complexo e excessivamente rígido. No âmbito das alterações em estudo, foi sinalizada a intenção de proceder a uma reforma estrutural do regime de concursos, que poderá incluir:

a identificação de vagas através de sistemas de inteligência artificial, com base em projeções de aposentações e outras necessidades do sistema educativo;

a realização anual do concurso interno, em janeiro, destinado a suprir necessidades permanentes, funcionando simultaneamente como mecanismo de mobilidade interna, para mudança de quadro;

a extinção de instrumentos como a atual mobilidade interna, a contratação inicial, as reservas de recrutamento e as contratações de escola;

a criação de “bolsas” de candidatos para efeitos de colocação;

a garantia de que nenhum docente profissionalizado será ultrapassado por candidatos com mera formação científica, não tendo, contudo, sido clarificado o mecanismo que assegurará esse princípio.

Questões por esclarecer

Apesar destas indicações, subsistem diversas questões fundamentais por esclarecer, como por exemplo:

Qual o critério objetivo para a definição de “necessidade permanente”? Poderá um horário incompleto ser considerado como tal?

Está prevista a eliminação do concurso externo?

De que forma será operacionalizado o processo de vinculação de docentes?

Como será garantido que docentes de carreira não são ultrapassados por docentes contratados no acesso a vagas?

Qual será o enquadramento futuro da norma-travão e da vinculação dinâmica?

A Fenprof reitera que a resolução da escassez de professores exige políticas consistentes de valorização da carreira docente, capazes de enfrentar os constrangimentos estruturais que comprometem a sua atratividade. Qualquer reforma que fragilize princípios fundamentais como a transparência, a justiça e a equidade — nomeadamente através do eventual abandono da lista graduada nacional — poderá agravar a instabilidade do sistema educativo.

Concursos interno e externo / 2026

CI/CE — 1.ª validação (até 20/abr)

Tue, 31 Mar 2026 22:59:00 GMT

14 de abril de 2026

Encontra-se disponível até 20 de abril (23h59 continentais), a aplicação eletrónica para efetuar a 1.ª validação, por parte da direção das escolas, relativa ao concurso nacional interno e externo, destinado a educadores de infância e a professores dos ensinos básico e secundário.

01 de abril de 2026

Concursos interno e externo (1 a 13/abr) — FAQ

Foi publicado o aviso de abertura dos concursos interno e externo, que decorrerão entre 1 e 13 de abril (23h59). Da calendarização inserta, como habitual, estão previstos os períodos para a mobilidade interna, a contratação inicial e a reserva de recrutamento.

FAQ (MECI)

Plataforma eletrónica

SIGRHE

Legislação

Aviso n.º 7312-B/2026/2, de 31 de março
Decreto-Lei n.º 15/2025, de 17 de março
Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio
Portaria n.º 136-B/2026/1, de 31 de março

Outros

Códigos dos AE/ENA
Lista de instituições públicas não superiores que relevam para efeitos de contagem do tempo de serviço para o concurso externo/concurso de contratação inicial/reserva de recrutamento (2.ª prioridade)
Colégios financiados pelo Ministério da Educação ao abrigo dos Contratos de Associação, desde 2006/2007 até 2025/2026

[clicar nas imagens]

CALENDÁRIO INDICATIVO DAS VÁRIAS FASES DOS CONCURSOS

Concursos para Satisfação de Necessidades Permanentes

Concursos para Satisfação de Necessidades Temporárias

31 de março de 2026

CI/CE — Publicada a portaria das vagas

Foi publicada em Diário da República a Portaria n.º 136-B/2026/1, de 31 de março, que fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027, devendo, assim, estar iminente a publicação do respetivo aviso de abertura e o início do prazo de candidatura.

Together march (28/mar)

Mon, 30 Mar 2026 17:34:00 GMT

30 de março de 2026

Organizada pela Together Alliance, uma ampla coligação de sindicatos, organizações da sociedade civil, movimentos antirracistas, grupos ambientais e figuras públicas, a marcha contra a extrema-direita decorreu do centro da cidade de Londres até Trafalgar Square e juntou meio milhão de pessoas nas ruas. A Fenprof marcou presença, integrada numa delegação de três dezenas de convidados internacionais, provenientes de várias regiões do mundo.

Esta marcha, respondendo ao protesto de Tommy Robinson, “cheio de raiva e ódio”, teve como objetivo central afirmar a unidade contra o racismo, a xenofobia e a divisão social, promovendo uma mensagem de “esperança em vez de medo” e de mobilização cívica contra o avanço de forças de extrema direita no Reino Unido. Daniel Kebede, secretário geral do National Education Union (NEU), o maior sindicato da educação do Reino Unido (e da Europa), saudou “a maior mobilização antirracista que a Grã-Bretanha alguma vez viu”, mostrando-se “especialmente orgulhoso por ver tantos membros do NEU presentes e em força — visíveis, unidos e defendendo os valores em que acreditamos”. Ideias reafirmadas por Edward Harlow, presidente do NEU, no discurso de abertura da Conferência Anual, #NEU2026, que hoje teve início em Brighton, com mais de 1300 delegados.

RTS — FAQ revistas e atualizadas (24/mar/2026)

Mon, 30 Mar 2026 16:59:00 GMT

30 de março de 2026

A reunião da Comissão de Acompanhamento da aplicação do Decreto-Lei n.º 48-B/2024, realizada no dia 24 de março, voltou a evidenciar avanços administrativos, mas também limitações e desigualdades que continuam a marcar o processo de recuperação do tempo de serviço dos docentes, já de si incompleto por não abranger os casos dos docentes aposentados e aposentáveis, que não recuperam parte ou todo o tempo de serviço congelado que prestaram, com consequências gravosas no cálculo da reforma.

FAQ sobre o processo de recuperação do tempo de serviço

— (26/mar/2026) —

Presidida por Raúl Capaz Coelho, do Conselho Diretivo da AGSE, a sessão contou ainda com a presença inicial da secretária de Estado da Administração Escolar. Do ponto de vista técnico, foi anunciado o desenvolvimento de uma ferramenta baseada em inteligência artificial, sustentada em cerca de 500 perguntas frequentes, com o objetivo de uniformizar respostas e apoiar os docentes. Em paralelo, foram apresentados dados atualizados sobre o processamento das tranches da recuperação integral do tempo de serviço, os quais evidenciam ainda um volume significativo de situações pendentes ou por validar.

Entre os principais esclarecimentos, destaca-se a confirmação de que as regras especiais de progressão se manterão para além de julho de 2027, sempre que exista tempo recuperado por utilizar. Foi, igualmente, garantida a possibilidade de utilização de horas de formação remanescentes para efeitos reposicionamento, bem como alguma flexibilidade na avaliação do desempenho docente em situações específicas, designadamente em casos de doença.

Apesar destes avanços, subsistem problemas relevantes. Desde logo, registam-se atrasos na validação de dados por parte de alguns agrupamentos, o que tem exigido intervenções da tutela. Por outro lado, mantém-se a impossibilidade de apresentação de reclamações por via eletrónica, obrigando à utilização de procedimentos em suporte papel, pouco compatíveis com a os princípios de modernização administrativa. Mais preocupante é a persistência de situações de injustiça relativa. Em determinados casos, docentes reposicionados podem, temporariamente, auferir menos do que colegas contratados com igual tempo de serviço, em virtude da à obrigatoriedade de permanência de 365 dias no escalão. Acresce que o tempo sobrante do reposicionamento não é contabilizado para esse período mínimo, agravando a distorção.

A AGSE reconheceu ainda atrasos na resposta a recursos hierárquicos e não apresentou solução para a aplicação do regime a docentes em funções noutros ministérios, remetendo, na prática, esta questão para decisão política. Outros temas, como a certificação de tempo de serviço em instituições particulares ou o acesso à profissionalização, permanecem envoltos em incerteza, apesar de garantias de que o Ministério se encontra a trabalhar nessas matérias.

Em síntese, a reunião confirmou alguns avanços operacionais, mas expôs fragilidades estruturais e desigualdades que exigem correção urgente. Sem uma intervenção clara e eficaz, o processo de recuperação do tempo de serviço continuará marcado por incoerências que penalizam os docentes e comprometem a confiança no sistema educativo.