ECD do ME

Acumulação das prestações por incapacidade permanente parcial — Provedor de Justiça dá razão ao SPN (2017)

Wed, 04 Jan 2017 18:51:00 GMT

04 de janeiro de 2017

Através de um caso concreto de uma sua associada, o SPN requereu a intervenção da Provedoria de Justiça sobre a proibição de acumulação das prestações por incapacidade permanente parcial com a correspondente parcela da remuneração, bem como a dedução daquelas prestações da pensão de reforma ou de aposentação, previstas no artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 503/99, na redacção que lhe é dada pelo artigo 6.º da Lei n.º 11/2014, de 6 de Março.

A reposta da Provedoria de Justiça – em anexo – não poderia ter sido mais explícita, considerando haver não um mas dois motivos para considerar tais medidas como inconstitucionais, pelo que requereu (pedido em anexo) ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade das normas em causa.

Dia 4: tu também decides

Fri, 25 Sep 2015 13:39:00 GMT

Legislativas 2015

Programas dos Partidos

BE
http://www.bloco.org/media/manifestolegislativas2015.pdf

Livre / TDA

http://livrept.net/documentos/programa-politico-livre

MPT

http://mpt.pt/legislativas-2015/programa-eleitoral/

NOS - tempo de agir

Programa

PSD/CDS-PP (PàF)

http://www.dn.pt/DNMultimedia/DOCS+PDFS/Portugal%20%C3%80%20Frente%20-%20Agora,%20Portugal%20pode%20mais.pdf

http://www.ps.pt/images/imprensa/convencao_nacional/programa_eleitoral-PS-legislativas2015.pdf (Educação, Ciência e Cultura – Páginas 44 a 50 e 71 a 75)

CDU: PCP / PEV:

- http://www.pcp.pt/programa-eleitoral-do-pcp#parte2_v (Educação, Ciência e Cultura – Capítulo V)

- http://www.osverdes.pt/pages/eleicoes-legislativas-2015/manifesto-ecologista-2015.php

PAN

http://legislativas2015.pan.com.pt/wp-content/uploads/2015/09/PAN2015_ProgramaEleitoralXiii.compressed.pdf

PDR

http://pdr-partidodemocraticorepublicano.pt/manual-de-militante/

Comunicados da FENPROF

JF/Especial eleições

Tomadas de posição da CGTP-IN

Comissão Nacional de Eleições

Fenprof rejeita os novos cortes salariais e é contra tabela remuneratória fora dos estatutos de carreira (2014)

Wed, 18 Jun 2014 09:32:00 GMT

18 de junho de 2014

A justificação é a mesma de sempre e não é verdadeira. No momento em que se prepara para voltar a cortar os salários, o governo afirma que o faz em nome do “interesse geral da coletividade” procurando “assegurar a estabilidade e a disciplina orçamental”; relativamente à Tabela Remuneratória Única (TRU), uma primeira e grande machadada nos estatutos de carreira dos corpos especiais (docentes, médicos e outros), afirma que serve para “restituir a competitividade potencial dos trabalhadores da Administração Pública, contribuindo para a motivação e valorização do mérito e competência dos seus trabalhadores”. É preciso o governo já ter perdido o decoro e o respeito pelos trabalhadores que querer motivar para produzir afirmações deste tipo.

A FENPROF é contra os novos cortes e denuncia o facto de, na Assembleia da República, PSD e CDS, fazendo de câmara de eco do governo, avançarem com uma proposta de Lei que prevê voltar a roubar o que pertence a quem trabalha e que o Tribunal Constitucional obrigou a restituir.

A imposição da TRU significa um recuo de mais de 25 anos na organização das grelhas salariais, em torno das quais, a partir de 1989, se construiu parte significativa dos estatutos de carreira dos docentes. Este recuo constitui um retrocesso que poderá pôr em causa os estatutos de carreira, tal como ainda hoje, no essencial, se mantêm.

Dia 20 (sexta), a FENPROF integrará a delegação da Frente Comum que, a partir das 14.30 horas, no Ministério das Finanças, reunirá para fazer a primeira discussão sobre a matéria com a tutela.

Em anexo: Proposta de lei enviada pelo governo às organizações sindicais

O Secretariado Nacional da FENPROF
17/06/2014

SPN adere à greve geral da administração pública (8/nov/2013)

Mon, 28 Oct 2013 15:43:00 GMT

28 de outubro de 2013

Um grave atentado ao país, aos portugueses e à Constituição

POSIÇÃO DA FENPROF FACE À PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

Não só compromete o futuro do país, como, no que respeita à Educação, visa desmantelar a Escola Pública e provoca agravamento das condições de trabalho e de vida dos seus profissionais

A proposta de Orçamento do Estado para 2014 é (mais) um despudorado ataque aos trabalhadores portugueses e um novo e violento ataque às funções sociais do Estado, cujo quadro constitucional garante que sejam asseguradas a todos os cidadãos. Essa é a conclusão que se retira depois de apreciada uma proposta que pretende cortar em mais 9,4% as verbas para a Saúde, em 8,8% as destinadas aos Ensinos Básico e Secundário, em 7,6% as previstas para o Ensino Superior e Ciência ou que tem a intenção de impor corte no salário de trabalhadores que ganham a partir de 600 euros mensais.

Nesse contexto, a Educação sofre um novo e fortíssimo corte, que se aproxima dos 600 milhões de euros, tendo em conta o conjunto da Educação e Ciência, o que fará baixar o seu financiamento para muito próximo dos 3% do PIB. Um valor manifestamente insuficiente e dos mais baixos – senão mesmo o mais baixo – da União Europeia.

Apesar das grandes dificuldades por que a Educação passa em Portugal – tendo sido impostas medidas que põem em causa a qualidade do ensino e provocaram uma fortíssima vaga de desemprego no setor –, em 2014 o governo pretende cortar ainda mais, com incidência nos gastos com a Escola Pública. Significativamente, a despesa com o privado é das poucas que aumenta. Do Pré-Escolar ao Ensino Superior, os cortes sucedem-se, mas, em autêntico contraciclo, o ensino privado cresce 2 Milhões de euros, constituindo um sinal inequívoco das intenções do governo para o futuro.

Os recursos humanos sofrem uma redução de 13% nos Ensinos Básico e Secundário e de 5,4% no Ensino Superior, portanto muito superior à média dos cortes previstos para os salários. Em relação a esses cortes preveem-se, para 2014, reduções que se situam entre os 6,2% e os 12%. Os docentes contratados (índice 151) que, até hoje não tinham qualquer redução salarial, terão um corte de 7,5%, praticamente igual ao que, em 2013, se aplicava ao escalão mais elevado na carreira dos Ensinos Básico e Secundário. Já em relação ao topo, o salário será reduzido em 12%, caso se concretize o previsto, redução que se aplicará a todos os docentes que se encontram acima do 4.º escalão da carreira, bem como a quantos integram as carreiras do Ensino Superior.

O corte global de 13% em recursos humanos, porém, não resultará apenas da redução salarial, o que significa que, num ano em que a mobilidade especial não será aplicada aos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, as aposentações deverão baixar e as rescisões ditas por mútuo acordo deverão ser em escasso número, o que se prevê é, sobretudo, um aumento do desemprego de docentes, que deverá atingir valores nunca antes verificados.

Em relação ao Ensino Português no Estrangeiro, o Camões – instituto da Cooperação e da Língua deverá reduzir a despesa em 7,8 milhões de euros, dos quais mais de metade através da redução de pessoal. Deste montante, quatro milhões de euros dizem respeito à redução de efetivos, dos quais um milhão de euros na área da cooperação e três milhões de euros no âmbito da reestruturação da rede de ensino português.

O relatório preliminar refere que é esperado um aumento de receita proveniente da propina aplicada aos cursos e que a mesma se destina, sobretudo, a suportar os encargos com a requalificação do EPE. Ou seja, os pais e mães vão pagar as indemnizações dos professores que vão ser lançados no desemprego e os filhos sem aulas, percebendo-se agora qual era, afinal, o objetivo de criação de uma propina inconstitucional a pagar pelas famílias.

Quando tudo indicava que o montante apurado seria para o desenvolvimento e formação científica e pedagógica dos docentes a trabalhar no EPE, para o aumento da qualidade do ensino prestado aos lusodescendentes, os milhões realizados servirão para ajudar a desmantelar o EPE, o que é profundamente perverso.

Não obstante os chamados sinais positivos que o governo refere para tentar iludir, a realidade conhecem-na os portugueses num dia a dia cada vez mais penoso: o desemprego não pára de aumentar, os salários não deixam de ser cortados, os impostos mantêm-se brutais, a incerteza e instabilidade instalaram-se na vida de (quase) todos. Como insuspeitos analistas têm afirmado, a dívida já se tornou impagável, o défice pode ser disfarçado com habilidades técnicas mas não reduz, os projetados valores de crescimento são inatingíveis obrigando a sucessivos orçamentos retificativos para mascarar a crise e que terão de ser aprovados ao longo do ano.

No Relatório do Orçamento do Estado para 2014, o governo reafirma diversos objetivos estratégicos que não são novidade, tais como:

- O “exame” a aplicar aos professores sem vínculo;

- A continuada desvalorização de diversas áreas estruturantes no 1.º Ciclo (com o progressivo “afunilamento” no Português e na Matemática);

- O regresso das escolas técnicas (agora chamadas de escolas de referência no âmbito do ensino profissional);

- A segregação e discriminação de jovens ainda dentro da escolaridade obrigatória (entenda-se, o desvio dos percursos académicos gerais para os ghettos das chamadas vias vocacionais);

- A chamada liberdade de escolha associada, como não podia deixar de ser, à promoção do privado;

- O reforço dos contratos de autonomia, estratégia orientada para a progressiva desresponsabilização do poder central em relação à educação e ao ensino públicos;

- A referência à Educação Especial, em três itens, sem qualquer designação quanto ao contexto de inclusão em que deverá desenvolver-se;

- A “racionalização” da rede de instituições do ensino superior dirigida pelo objetivo dos cortes na despesa.

- A Conclusão do concurso para avaliação e financiamento das unidades de investigação que tem por objetivo diminuir substancialmente o número de investigadores integrados em unidades e o financiamento de base para a investigação.

Estes objetivos, como os demais que o governo destaca, são naturalmente genéricos mas deixam perceber a intenção de manter políticas que, para além de economicistas, decorrem de um quadro ideológico diferente daquele em que assenta a democracia portuguesa. Estão implícitas a elitização da escola, a segregação, a privatização e a desresponsabilização progressiva em relação ao que se mantiver na esfera pública.

Esta proposta de OE para 2014 é aterradora para a generalidade dos portugueses. Em relação à Educação e Ciência, o empobrecimento dos profissionais da Educação (pela via do desemprego, do subemprego e da redução dos salários), a degradação das condições de trabalho nas escolas e unidades de investigação e da qualidade do ensino e a continuação da ofensiva contra a Escola e a Investigação Públicas são três vetores fundamentais de um orçamento contra o qual toda a luta é necessária.

O governo ignorou todas as chamadas de atenção que lhe foram feitas em relação a um orçamento deste tipo, muitas delas vindas de gente e organizações insuspeitas, tendo em conta a sua proximidade política em relação ao governo. Mas este insiste porque a sua cruzada não é apenas financeira, ela tem um objetivo bem mais profundo e que passa por destruir construções democráticas e solidárias que o 25 de abril de 1974 e a democracia tornaram possíveis. O governo insurge-se contra a Constituição da República e apresenta propostas que, em muitos aspetos, a põem em causa. O governo ajoelha-se face às imposições da troika e ainda vai mais longe porque a sua política é essa mesma.

A FENPROF tudo fará para combater esta proposta de Orçamento do Estado:

Intervindo no plano institucional, designadamente junto da Assembleia da República;
Recorrendo aos tribunais em matérias que se justifiquem, designadamente no que respeita aos cortes salariais e nas pensões;
Contribuindo para que se construam pontes solidárias e de luta contra as políticas que este OE serve e as medidas que preconiza;
Envolvendo-se na luta de todos os trabalhadores, mobilizando os professores, educadores e investigadores para ações ora convergentes, ora específicas.

Nesse contexto, A FENPROF reconhece grande importância à Greve Geral da Administração Pública convocada para 8 de novembro e incita a que, nesse dia, todos os docentes e investigadores contribuam para uma fortíssima resposta face ao violento ataque a que todos os portugueses estão a ser sujeitos.

O Secretariado Nacional da FENPROF
25/10/2013

Direção do SPN repudia artigo publicado no jornal de notícias relativo à participação de docentes nas eleições autárquicas (2013)

Tue, 17 Sep 2013 20:20:00 GMT

17 de setembro de 2013

A Comissão Executiva do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), na sua primeira reunião ordinária do ano letivo 2013/2014, entendeu tomar posição contra o artigo que fez manchete na edição de 15 de setembro do JN “Professores trocam alunos por campanha autárquica”, considerando surpreendente o teor da referida notícia, já que parece pretender pôr em causa o direito dos professores a participar nos processos eleitorais, como se não fossem cidadãos com os mesmos direitos que todos os outros que, enquanto candidatos, recorrem aos mecanismos que a lei prevê para o desenvolvimento das respetivas campanhas.

A mensagem subliminar a esta notícia – a de que os professores preferem a disputa eleitoral ao trabalho com os alunos –, para além de reacionária pelo que representa de desvalorização dos processos eleitorais em democracia, é profundamente injusta para uma classe profissional que, tantas e tantas vezes, põe os interesses dos alunos à frente dos seus.

O SPN considera ainda abusiva a ilação de que há alunos que correm o riso de ficar sem professor até ao final do primeiro período, já que o ato eleitoral se realiza a 29 de setembro e, no caso de haver professores que venham a ser eleitos, competirá ao MEC proceder à sua substituição o mais rapidamente possível.

Lamentavelmente, dado o elevado número de professores no desemprego, tal não deverá constituir qualquer problema. Por tudo isto, o SPN considera este tipo de jornalismo no mínimo lamentável.

A Comissão Executiva do SPN

SPN promove Plenários de Professores (2013)

Wed, 29 May 2013 06:46:00 GMT

29 de maio de 2013

Viana do Castelo | BRAGA

Plenário Distrital - Viana do Castelo

Plenário Distrital de Professores e Educadores, Sábado, dia 1 de junho (10h) no Auditório da EBS do Cerco (Porto)

Para mais informações sobre como chegar à Escola, sugerimos uma visita ao site do Agrupamento.

Escolas tomam posição contra a política do Governo de Passos Coelho (2013)

Tue, 28 May 2013 23:15:00 GMT

29 de maio de 2013

A luta dos Professores, nesta primavera gelada que este governo insiste em tornar ainda mais fria, passa também por cada uma das nossas escolas. Algumas escolas já avançaram e tomaram posição. E a tua?

Escolas que aprovaram documentos:

- Esc. Sec. Camões (pdf)

- Agrupamento de Escolas de Barcelos (pdf)

- Esc. Sec. Martins Sarmento (pdf)

Organizações sindicais de professores decidem unir-se para lutar (2013)

Fri, 17 May 2013 07:09:00 GMT

17 de maio de 2013

As organizações sindicais de professores ASPL, FENPROF, FNE, SEPLEU, SINAPE, SINDEP, SIPE, SIPPEB e SPLIU reuniram-se em Lisboa a 16 de maio para analisarem a atual situação política, social e económica do país e as suas graves implicações na Educação.

Num momento marcado por uma contínua desvalorização da Escola Pública, uma acentuada degradação das condições de trabalho nas escolas E um enorme aumento da instabilidade e do desemprego dos professores é com forte preocupação que as organizações registam a intenção do governo de impor mais e mais graves medidas, tais como a aplicação da mobilidade especial aos professores já a partir do próximo mês de setembro, a possibilidade de despedimento de professores na sequência da cessação dos seus contratos de trabalho, o anunciado aumento do horário de trabalho para as 40 horas e a eventual eliminação das tabelas salariais que constam dos seus estatutos de carreira.

Acrescem estas medidas a outras como a imposição de muitas que se destinam unicamente à eliminação de horários de trabalho, de onde relevam a criação de mega-agrupamentos, o aumento do número de alunos por turma ou as alterações curriculares que entraram em vigor no presente ano letivo. Também os cortes orçamentais previstos para o funcionamento das escolas, a par dos que se repercutirão nos apoios sociais devidos aos alunos mereceram a reprovação destas organizações sindicais. Por fim, denunciam publicamente a intenção da AEEP de impor um novo contrato coletivo de trabalho (CCT) para os docentes do Ensino Particular e Cooperativo (EPC) que é um verdadeiro atentado à profissão de Professor e às suas condições de exercício profissional.

Face à situação vivida e ao seu anunciado agravamento, as organizações decidiram:

- Denunciar qualquer alteração ao ECD que não decorra de processos negociais efetivos a desenvolver em sede de Ministério da Educação e Ciência, rejeitando, assim, a estratégia do governo que passa por enviar propostas de Lei para a Assembleia da República e que são da autoria das Finanças;

- Solicitar reuniões às Confederações de Pais e suas federações distritais com o objetivo de debater a atual situação na Educação e encontrar formas comuns de intervenção;

- Dirigir-se a todas as associações de pais e associações de estudantes com o objetivo de expor a sua apreciação da atual situação e proporem tomadas de posição convergentes;

- Solicitar reuniões a todos os partidos políticos com representação parlamentar;

- Exigir, de imediato, ao governo a garantia de não aplicação da mobilidade especial e despedimentos, a manutenção do horário de trabalho nas 35 horas e o respeito pelos estatutos de carreira, incluindo no que respeita a remunerações;

- Repudiar veementemente as propostas de revisão do CCT do EPC que preveem um violento aumento dos horários de trabalho e uma redução salarial que chega a ultrapassar os 30%, entre outros aspetos propostos pela AEEP;

- Exigir também a aprovação de medidas que permitam dar resposta positiva ao grave problema do desemprego que afeta o setor dos professores e rejeitar qualquer alteração às condições previstas para a aposentação, assim como quaisquer medidas que impliquem a redução das pensões de aposentação;

- Convocar uma Manifestação Nacional de Professores, Educadores e Investigadores para 15 de junho, em Lisboa. Mereceu ainda amplo consenso a convocação de greve ao serviço de avaliações para os dias 11, 12, 13 e 14 de junho, bem como a convocação de Greve Nacional de Professores, Educadores e Investigadores Portugueses para 17 de junho.

As organizações manifestaram a sua total abertura ao diálogo e à negociação no sentido de serem encontradas soluções para os problemas que levaram a que tomassem estas decisões. Reafirmam a sua oposição às políticas e medidas a que estão a ser sujeitos a Educação em geral, a Escola Pública e todos os profissionais do setor, sejam do público ou do privado, e que põem em causa a qualidade do ensino, a igualdade de oportunidades de muitas crianças e jovens no que respeita ao acesso e sucesso escolar e educativo, bem como o futuro de muitos milhares de professores, educadores e investigadores.

As Organizações Sindicais de Professores

Reunião da Fenprof com entidade gestora do POPH (2013)

Wed, 13 Feb 2013 13:25:00 GMT

13 de fevereiro de 2013

A FENPROF reuniu com os responsáveis pelo Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) com o objetivo de encontrar respostas para as muitas dúvidas que se colocam aos professores, nomeadamente ao nível da operacionalização e dos procedimentos em torno dos Projetos Educativos TEIP, dos Contratos de Autonomia, dos Cursos CEF, dos Cursos Profissionais, mas também no que respeita ao pagamento dos salários dos docentes.

Na sequência desta reunião, e de acordo com informações recolhidas, a FENPROF está em condições de alertar para o seguinte:

- Não há qualquer razão para a existência de recibos duplos no pagamento dos salários aos docentes. As escolas devem adoptar procedimentos para resolver o problema criado e acabar com um processo que não tem justificação, seja administrativa, seja contabilística. Onde tal não acontecer, compete ao MEC dar orientações que levem à eliminação desta prática. Se a mesma persistir, deverão os professores reclamar na escola e informar o respetivo Sindicato;

- Colocados perante casos concretos, a equipa do POPH, salientou que as escolas deveriam reduzir os procedimentos burocráticos ao essencial, até porque do ponto de vista dos diferentes projetos em curso, sejam eles nas Escolas TEIP ou de Formação Profissional, o POPH não exige nada mais do que aquilo que são os processos habituais de trabalho das escolas. De acordo com as responsáveis presentes, as escolas são organizações especiais e, por isso, não há necessidade de burocratizar a recolha de evidências ou infernizar a vida dos docentes com a elaboração de Dossiers Técnico-Pedagógicos que, pelos exemplos apontados, são classificados como um manifesto excesso de zelo;

- Não faz qualquer sentido que as escolas recorram a empresas de prestação de serviços na área da contabilidade para a gestão das suas candidaturas. Da experiência registada pelo POPH os melhores resultados são obtidos pelas escolas que tomam nas suas mãos os processos. Além disso, o contrato estabelecido com tais empresas poderá mesmo ser ilegal o que aconteceria se, por exemplo, o pagamento à mesma fosse em função das verbas obtidas pela escola. Seja como for, o pagamento de honorários a tais entidades não é elegível para efeitos de financiamento. No sentido de apoiar as escolas que, assim, poderão dispensar as empresas privadas que se movem neste terreno, poderão aquelas recorrer ao “técnico de acompanhamento” que, para cada uma, existe no POPH;

Voltando à questão relacionada com o pagamento dos salários e outras remunerações aos docentes:

- Os salários dos docentes são da responsabilidade do Orçamento do Estado e não há, como não poderia haver, qualquer alteração ao regime contratual, e correspondente vínculo, dos docentes ao Estado Português e às respetivas escolas. As escolas podem elaborar candidaturas a fundos europeus, mas a relação laboral entre os docentes e o Ministério da Educação não sofre qualquer modificação. Reafirma-se, assim, que não se justifica a existência de recibos diferenciados nem, por exemplo, qualquer tipo de atraso no pagamento dos vencimentos, pois as escolas (como já foram informadas) poderão sempre recorrer às verbas consignadas no Orçamento do Estado. Esta comparticipação do POPH no pagamento de salários não tem lugar nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, bem como no Algarve, por terem modelos de financiamentos distintos das restantes.

Clarificados os aspetos burocráticos e contabilísticos, fica, porém, a preocupação de fundo: poderá Portugal ter um sistema educativo que depende cada vez mais e sobrevive dos objetivos impostos pelos fundos comunitários? Até onde aguentará um sistema educativo que, em vez de definir objetivos estratégicos, aproveitando os fundos para os atingir, passa o tempo a ajustar-se aos objetivos definidos pelas linhas de financiamento comunitário? O sistema educativo português corre um sério risco de se tornar absolutamente dependente destes fundos, sabendo-se que, de quadro para quadro comunitário, podem surgir alterações significativas e mesmo cortes profundos.

É caso para afirmar que Portugal necessita de um objetivo estratégico para a Educação, um pensamento pedagógico para a organização do sistema e de uma equipa ministerial capaz de ajudar a desenhar o futuro!

2013 — Enorme participação dos professores do Norte

Sat, 09 Feb 2013 10:08:00 GMT

Esta semana foi uma oportunidade para que em MUITOS Agrupamentos e Escolas se afirmasse com grande intensidade a recusa do caminho que tem vindo a ser seguido no que à Escola Pública diz respeito.

Ficam mais dois exemplos

Agrupamento de Escolas Virgínia Moura (Moreira de Cónegos)

Agrupamento de Escolas D. Pedro I (Canidelo, Vila Nova de Gaia)

Queremos ajudar a TUA, a VOSSA, as NOSSAS LUTAS!

(Conferência de Imprensa, Porto, 21 de fevereiro: Mega-agrupamentos e Municipalização da Educação)

Contacta o SPN - queremos e podemos ajudar! E depois envia as tuas fotos para que todos possam conhecer o que aí aconteceu!

Recolha de Assinaturas, contacto com a população (Braga, 21 de fevereiro de 2013)

E a FORÇA do NORTE continua INTENSA! SOMOS a FORÇA que CONTA e não vamos parar!

Vila Real, Santa Maria da Feira, Esmoriz

NO NORTE, a MADRUGADA foi de trabalho
17.fev.2013

Dinamiza esta semana de LUTA na tua escola

Carta aos Professores | Documentos para os Pais e Encarregados de Educação

O SPN vai dinamizar várias iniciativas durantes esta semana, mas queremos apelar a todos os colegas que tomem a iniciativa de dinamizar acções nas suas escolas e jardins de infância de modo a ampliar a sua dimensão. Estamos disponíveis para colaborar no que for necessário - entra em contacto com o SPN!

Professores de luto e em luta pela profissão e em defesa da escola pública

original do texto dispnível no site da FENPROF

"Vivemos tempos difíceis também porque as leis não são respeitadas", sublinhou Mário Nogueira na conferência de imprensa realizada esta manhâ, em Lisboa, na qual foram dados pormenores da semana de luto e em luta pela profissão e em defesa da escola pública, a realizar de 18 a 22 de fevereiro. O Secretário Geral da FENPROF deu dois exemplos das ilegalidades cometidas pelo MEC de Nuno Crato: a compensação por caducidade (apesar de condenado pelos tribunais não paga aos professores) e o concurso externo extraordinário (exclusão dos professores das regiões autónomas).

Lembrando que são cada vez em maior número os procedimentos do MEC que suscitam dúvidas de legalidade. Mário Nogueira chamou a atenção, também, para as questões que envolvem o pagamento direto a docentes pelo Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) pelo normal desenvolvimento de atividade letiva e com a constituição de base de dados e-Bio, pela DGAE/MEC, matérias que suscitaram recente tomada de posição da FENPROF.

As primeiras palavras de Mário Nogueira foram dedicadas à preparação do11º Congresso da FENPROF, que decorrerá em Lisboa nos dias 3 e 4 de maio, sob o lema "Afirmar a Escola Pública, Valorizar os Professores, Dar Futuro ao País" e no qual vão ser aprovadas as grandes linhas de força da intervenção sindical para os próximos três anos.

Em breve "serão eleitos diretamente pelos professores sindicalizados 500 delegados", em todo o país e em todos os setores de ensino. O dirigente sindical relacionou a importância e o momento de realização da assembleia magna da FENPROF com a luta intensa que decorre para "alterar o rumo negativo do país e da educação", no quadro da luta em defesa das funções sociais do Estado.

Mário Nogueira esteve acompanhado na Mesa desta conferência de imprensa pelos dirigentes Branca Gaspar (SPGL), Manuela Mendonça (SPN), Anabela Sotaia (SPRC), Joaquim Páscoa (SPZS), Margarida Fazendeiro (SPM) e António Lucas (SPRA).

Sujeito a imposições exteriores e, simultaneamente, revendo-se em políticas de desinvestimento nos serviços públicos, na desvalorização do rendimento de trabalho e na eliminação de direitos laborais e sociais, o governo, em conveniente parceria com o FMI, vem tornando pública a intenção de cortar ainda mais na Educação (entre 800 e 1.000 milhões de euros) no âmbito de uma violenta redução de 4.000 milhões nas funções sociais do Estado, alerta o documento da FENPROF divulgado aos jornalistas e comentado por Mário Nogueira, que deixou um apelo ao envolvimento dos docentes e investigadores na jornada nacional de protesto e luta da CGTP-IN do próximo dia 16 de fevereiro.

Período de grande complexidade

Depois de referir que os Professores, a Escola Pública e, em geral, a Educação vivem um período de grande complexidade, sem dúvida o mais difícil de sempre no pós-25 de Abril de 1974, a FENPROF lembra que, principalmente nos últimos dois anos, o sentido das políticas desenvolvidas, os fortíssimos cortes orçamentais e as medidas impostas pelo MEC agravaram problemas existentes e criaram novos:

- A escola desumanizou-se e desorganizou-se pedagogicamente com os mega-agrupamentos;

- Os currículos empobreceram com a eliminação de disciplinas;

- As condições de trabalho nas escolas deterioraram-se;

- Os horários de trabalho dos docentes alteraram-se muito negativamente, constituindo uma das principais causas de desgaste físico e psicológico;

- A estabilidade dos docentes, quer profissional, quer de emprego, sofreu sério revés;

- O desemprego de docentes teve um fortíssimo agravamento, resultado do maior despedimento coletivo jamais verificado …

A situação criada com a aplicação de tais medidas é potencializadora de elevados e preocupantes quebras da qualidade do ensino, com efeitos que, não sendo imediatamente visíveis, constituirão, para muitos jovens, irreparáveis perdas na sua educação e formação.

Referindo-se aos novos e violentos cortes anunciados pelo Governo e pelo MEC, a FENPROF alerta também para a possibilidade de um próximo aumento do horário de trabalho dos docentes para as 40 horas, entre outras medidas com incidência no horário e nas condições de trabalho dos professores, o desenvolvimento de dinâmicas de municipalização e privatização do ensino, ou uma redução fortíssima do número de docentes em exercício nas escolas públicas, quer por despedimento direto (contratados), quer por indireto (docentes dos quadros, através de mobilidade especial).

Iniciativas da semana de luto e luta

Face a tais políticas e às medidas que as concretizam, a FENPROF decidiu promover uma Semana de Luto e de Luta pela Profissão de Professor e em defesa da Escola Pública.

Nessa semana – 18 a 22 de fevereiro de 2013 – serão desenvolvidas as seguintes iniciativas nas escolas:

– Colocação de faixas negras no exterior das Escolas EB 2,3 e Secundárias com a frase “ Professores de Luto e em Luta. Pela Profissão / Em defesa da Escola Pública”.

– Colocação de cartaz nas escolas do 1º Ciclo e Jardins de Infância.

– Utilização de autocolante ou tira negra (com a mesma frase das faixas).

– Distribuição de texto aos pais sobre a situação na Educação.

– Aprovação de posição por escola e envio para o MEC.

– Desenvolvimento de ações próprias em cada escola, de acordo com dinâmicas criadas localmente.

Temas em foco nos contactos com a comunicação social

Ao longo da semana, a FENPROF abordará publicamente alguns dos temas que estão a causar grande preocupação aos professores e que implicam diretamente com as suas condições de trabalho e de vida. Assim:

2ª feira, 18: A situação no Ensino Superior (problemas de financiamento e organização do sistema) – Porto.
3ª feira, 19: A estabilidade profissional e de emprego dos docentes (desemprego, precariedade, horários-zero e mobilidade especial) – Coimbra.
4ª feira, 20: As remunerações dos professores (do acordo sobre carreiras, em janeiro de 2010, a 2013 – uma desvalorização nunca antes vista) – Faro.
5ª feira, 21: Dos mega-agrupamentos à municipalização – A Educação por caminhos errados – Porto.
6ª feira, 22: Horários de trabalho dos professores – um verdadeiro atentado pedagógico! – Lisboa.

Como salientou Mário Nogueira, para além daquelas iniciativas, "no primeiro dia desta Semana de Luto e de Luta, dia 18, a FENPROF deslocar-se-á ao Ministério da Educação e Ciência, pelas 15 horas, para obter resposta sobre amarcação de data para realização da reunião solicitada por duas vezes ao Ministro, em janeiro, mas até hoje sem data marcada." / JPO

Primeiro-Ministro: Pedido de reunião com caráter de urgência (2013)

Sat, 09 Feb 2013 10:03:00 GMT

09 de fevereiro de 2013

Em 28 de dezembro, face a um conjunto de problemas que se acumulavam, respeitantes ao funcionamento das escolas e à vida dos docentes (agregações de escolas e agrupamentos, anunciada intenção de municipalização, anunciada intenção de aumentar o horário de trabalho dos docentes, generalização de contratos de autonomia, pagamento a docentes por fundos do POPH, preenchimento de ficha e-Bio pelos docentes), a FENPROF solicitou uma reunião ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

Face à ausência de resposta, a FENPROF dirigiu-se ao Ministro da Educação e Ciência, em 11 de janeiro, transferindo para si o pedido de reunião, não apenas pela falta de resposta, mas porque, entretanto, as questões que estavam na origem das grandes preocupações dos docentes aumentaram e ganharam contornos mais gravosos.

Em 22 de janeiro, a FENPROF recebeu dois contatos: um do gabinete do Ministro, transferindo a reunião solicitada para o Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, outro, telefónico, da Direção-Geral da Administração Escolar informando que o Secretário de Estado transferira a realização daquela reunião para o Diretor-geral, portanto, para um âmbito estritamente administrativo.

Por não se tratar de questões de ordem administrativa e por, depois de solicitada a reunião ao Ministro, outras questões se terem colocado, com destaque para a divulgação do relatório do FMI sobre os cortes nas funções sociais do Estado, com destaque para a Educação, a FENPROF reiterou o pedido de reunião ao Ministro em 23 de janeiro, p.p..

Em 30 de janeiro, a FENPROF recebeu novo ofício do gabinete do Ministro da Educação e Ciência informando do mesmo circuito, ou seja, que o pedido de reunião teria sido remetido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar.

Assim, face à indisponibilidade do Ministro da Educação e Ciência em receber a mais representativa organização de professores, educadores e investigadores portugueses, ainda mais num momento de tão grande importância para a Educação, as escolas e os professores, sendo constantemente anunciadas medidas que, a concretizarem-se, teriam consequências gravíssimas – umas decorrentes do Orçamento do Estado para 2013, outras constantes do já referido relatório do FMI –, a Federação Nacional dos Professores solicitou ao Primeiro-ministro a realização de uma reunião com caráter de urgência.

Fenprof pede esclarecimentos ao POPH e à Comissão Nacional de Proteção de Dados (2013)

Sat, 09 Feb 2013 10:01:00 GMT

09 de fevereiro de 2013

São cada vez em maior número os procedimentos do MEC que suscitam dúvidas de legalidade. Por essa razão, a FENPROF não pode deixar de os esclarecer, no sentido de garantir, não apenas o respeito pelos quadros legais que vigoram, mas também a observação dos legítimos direitos dos professores e educadores que representa.

Assim:

1. Pagamento direto a docentes pelo Programa Operacional de Potencial Humano (POPH) pelo normal desenvolvimento de atividade letiva

Os professores que lecionam cursos profissionais nas escolas públicas, tanto dos quadros, como contratados, estão a ser pagos diretamente pelo POPH, sendo-lhes enviados recibos de vencimento distintos, consoante a parcela de horário de trabalho em turmas de cursos científico-humanísticos ou cursos profissionais. Esta situação é, no mínimo, estranha, tanto mais quando a relação laboral estabelecida pelos docentes foi com o MEC e não com qualquer programa de financiamento comunitário.

Com o objetivo de esclarecer a situação, a FENPROF solicitou uma reunião ao Conselho Diretivo do POPH.

2. Constituição de base de dados e-Bio, pela DGAE/MEC

Os professores foram informados pela DGAE/MEC, em dezembro, que deveriam preencher os dados em aberto num registo biográfico eletrónico (e-Bio), bem como validar e submeter a aplicação com os dados solicitados.

Como muitos docentes não o fizeram e diversas escolas não validaram as aplicações eletrónicas dos seus docentes, a DGAE/MEC contatou as escolas no sentido de o fazerem, isto já em finais de janeiro.

Aqueles dados dos docentes destinam-se a integrar uma base de dados que, contudo, não se encontra regulamentada legalmente, razão por que se desconhecem o seu objetivo, as normas de segurança a que se submeterá ou quem lhe terá acesso.

Perante esta situação, a FENPROF solicitou informação sobre a legalidade desta base de dados à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O Secretariado Nacional

6/02/2013

Manifestação de educadores e professores (2013)

Tue, 15 Jan 2013 19:13:00 GMT

15 de janeiro de 2023

Inscrições nos transportes

Professores irão responder dia 26

Wed, 09 Jan 2013 10:25:00 GMT

O Jornal de Negócios dá, hoje (9.1.2013) um destaque especial a um suposto estudo apresentado pelo FMI ao Governo (traduzido para português pelo blogue Aventar).

Uma leitura atenta dos textos publicados mostra que se trata de um conjunto de propostas que vão no mesmo sentido de outras já em aplicação.

Por um lado, pretende-se dispensar pofessores, recorrendo ao aumento quer do horário de trabalho, quer da componente letiva.

Há ainda, segundo o Jornal de Negócios, a intenção do FMI de entregar parte das Escola Públicas à gestão privada através dos contratos de associação.

A CGTP e a FENPROF já disseram o que é preciso dizer!

O desafio que agora vos deixamos é este: dia 26 vais ficar em casa ou vais participar na MANIFESTAÇÃO de PROFESSORES?

"Congelamento" da carreira de Professores (2012)

Thu, 27 Dec 2012 15:27:00 GMT

27 de dezembro de 2012

Uma luta para fazer com toda a urgência!

Por diversos motivos, têm sido colocadas algumas dúvidas sobre o "congelamento" de que a carreira docente tem sido alvo, isto é, sobre quais os períodos de não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira.

O primeiro "congelamento" ocorreu entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007, num total de 854 dias. A Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto, determinou a não contagem do tempo entre 30/08/2005 e 31/12/2006, tendo depois a Lei n.º 53-C/2006, de 29 de dezembro, prorrogado os efeitos da primeira por mais um ano, até 31/12/2007.

Nos anos civis de 2008, 2009 e 2010, o tempo de serviço foi contabilizado, para todos os efeitos, de forma normal.

A 1 de janeiro de 2011, o tempo voltou a "congelar", situação que se manteve em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017. Neste caso, têm sido as sucessivas Leis do Orçamento do Estado para estes anos a estabelecer estes novos "congelamentos".

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

1 de janeiro
a 29 de agosto

normal

30 de agosto
a 31 de dezembro

"congelado"

normal

"congelado"

241

124

365

366

365

366

365

366

365

FAQ — Avaliação do Desempenho (2012)

Thu, 06 Dec 2012 22:40:00 GMT

6 de dezembro de 2012

[X] Informação desatualizada

Na passada 3.ª feira, chegou às escolas uma nota informativa da DGAE sobre os procedimentos relativos à Avaliação do Desempenho Docente, designadamente no que respeita à avaliação externa (observação de aulas), tendo nós dado informação aos nossos sócios sobre o assunto nesse mesmo dia, divulgando, então, também uma nota à comunicação social da FENPROF sobre a matéria.

Contudo, e porque continuam a chegar ao SPN informações sobre procedimentos, por parte de alguns directores de escolas / agrupamentos e/ou directores de centros de formação de associação de escolas, estes na sua nova pele de coordenadores da bolsa de avaliadores externos, entende o SPN ser oportuno lembrar aqui um seu documento, produzido já há algumas semanas, sob a forma de perguntas e respostas frequentes, bem como um documento do mesmo género, mas já mais completo, da FENPROF, intitulado UMA DÚZIA DE DÚVIDAS QUE SE TÊM SIDO COLOCADAS SOBRE A “OBSERVAÇÃO DE AULAS”.

Deste documento, cuja leitura integral obviamente aconselhamos, citamos, no entanto aqui as perguntas 3 e 4, e respectivas respostas, por dizerem respeito precisamente a duas situações que mais vezes são denunciadas por colegas como não estando a ser respeitadas em muitos agrupamentos e escolas, registando-se, designadamente, as seguintes situações:

1. docentes que estão a ser autenticamente coagidos a pedir observação de aulas quando ainda só têm algumas semanas ou meses contados para carreira de permanência nos 2.º ou 4.º escalões;

2. docentes que, tendo requerido, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, a mobilização da classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores, receberam como resposta que tinham na mesma que solicitar novo processo de observação e, no final, poderiam então optar por um deles;

3. docentes que, tendo feito o requerimento referido no ponto anterior, receberam como resposta que seria necessário o acréscimo do tempo de observação de aulas, por não ter sido, ao abrigo do modelo anterior, cumprido o período mínimo de 180 minutos previso no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, mas que os diplomas anteriores não estabeleciam.

Ora, perante estas 3 situações específicas, aqui ficam estes esclarecimentos, retirados da legislação aplicável:

1. «A observação de aulas corresponde a um período de 180 minutos, distribuído por, no mínimo, dois momentos distintos, num dos dois últimos anos escolares anteriores ao fim de cada ciclo de avaliação do docente integrado na carreira.» – Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, artigo 18.º n.º 4.

2. «A classificação atribuída na observação de aulas de acordo com modelos de avaliação do desempenho docente anteriores à data de entrada em vigor do presente diploma pode ser recuperado pelo avaliado, para efeitos do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 18.º, no primeiro ciclo de avaliação nos termos do regime estabelecido pelo presente diploma.» – Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro, artigo 30.º n.º 2. A possibilidade de opção apenas no final de novo processo de observação de aulas, que alguns pretendem ilegalmente impor, e que a legislação não refere, resultará, porventura, de confusão com o previsto no n.º 1 do mesmo artigo 30.º, mas que respeita a uma outra situação, como facilmente se comprova pela sua transcrição:

«Após a avaliação do desempenho obtida nos termos do regime estabelecido no presente diploma, no final do primeiro ciclo de avaliação, e observando o princípio de que nenhum docente é prejudicado em resultado das avaliações obtidas nos modelos de avaliação do desempenho precedentes, cada docente opta, para efeitos de progressão na carreira, pela classificação mais favorável que obteve num dos três últimos ciclos avaliativos.»

Aqui, sim, o legislador prevê expressamente uma opção, que só pode ser feita após novo procedimento de avaliação do desempenho, ao abrigo do já citado Decreto Regulamentar n.º 26/2012.

3. «Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 45.º do ECD, o órgão de direcção executiva calendariza a observação, pelo coordenador do departamento curricular, de, pelo menos, três aulas leccionadas pelo docente, por ano escolar, as quais devem corresponder, cada uma, a uma unidade didáctica diferenciada.» – Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro, artigo 17.º n.º 3

«A observação abrange, pelo menos, duas aulas leccionadas pelo avaliado em cada ano lectivo.» – Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho, artigo 9.º n.º 3.

Se, por qualquer motivo, não conseguir abrir os links acima, copie para o seu browser os seguintes endereços:

- Nota informativa da DGAE

http://www.spn.pt[ItemId=5801]

- Nota à comunicação social sobre ADD

http://www.fenprof.pt/?aba=27&mid=115&cat=226&doc=6967

- Documento do SPN com algumas perguntas e respostas sobre ADD

http://www.spn.pt/?aba=27&cat=107&doc=3337&mid=115

- Uma dúzia de dúvidas que têm sido colocadas sobre a “observação de aulas”

http://www.spn.pt[ItemId=5793]

- Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03700/0085500861.pdf

- Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro

http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0022500233.pdf

- Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho

http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/12000/0223702244.pdf

Saudações sindicais!

'A Direcção

Professores deverão entregar na escola pedido de impugnação do ato de alteração da natureza do seu vínculo laboral (2012)

Wed, 05 Dec 2012 22:13:00 GMT

05 de dezembro de 2012

Os professores receberam um e-mail da DGAE em que lhes é solicitada a validação de dados sobre a sua situação profissional, que ficarão registados no designado Registo Biográfico (e-Bio). O registo destes dados de forma a que,online, possam ser consultados pelo docente e usados em utilizações futuras, como concursos, não acarreta qualquer problema.

Acontece, porém, que nos dados que são disponibilizados para confirmar, surge, sem possibilidade de alteração, a indicação de que a natureza do vínculo laboral do docente é “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado”, isto para docentes cujo vínculo é de provimento. A Lei n.º 12-A/2008, introduziu essa alteração, mas prevê procedimentos que não foram respeitados (como a notificação dos docentes e a publicitação em listas nominativas, o que foi tentado em 2009, mas, perante a reação dos professores, apoiados pela FENPROF, não se concretizou). Por essa razão, no ECD, continua consagrado um vínculo cuja natureza não é a que consta neste e-Bio.

Para que não fique a ideia de que o docente, ao validar o documento da DGAE, valida esta alteração da natureza do seu vínculo laboral, entende a FENPROF que deverão todos os professores, à medida que validem os seus dados – e porque o campo que refere a natureza do vínculo laboral não é alterável –, entregar na sua escola ou sede do seu agrupamento um documento de impugnação do ato de alteração do vínculo, dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pois é quem tutela os recursos humanos no MEC, podendo fazê-lo utilizando esta minuta. (versão word)

Chama-se a atenção para o facto de, no próximo ano, por via de uma forte redução orçamental na Educação, o governo pretender uma grande redução de “funcionários públicos” na Educação, que representam 60% do total, segundo o ministro das Finanças. É necessário acautelar, desde já, eventuais tentativas de dispensa de docentes dos quadros com a simples justificação de se tratar de rescisão de contrato, ainda que o MEC lhe chame “amigável”. O tempo não é de facilitarmos, pelo que há que prevenir o que poderá ser muito difícil de remediar.

FENPROF ACONSELHA PROFESSORES A ENTREGAREM

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DESSE VÍNCULO

Os professores receberam um e-mail da DGAE em que lhes é solicitada a validação de dados sobre a sua situação profissional, ficando estes num designado Registo Biográfico (e-Bio). Destinar-se-á esse “e-Bio”, a possíveis consultas pelo docente e a utilizações futuras, eventualmente no âmbito dos concursos de professores.

A contestação dos docentes surge, desde logo, pelo facto de terem de ser preenchidos campos com dados que já existem nos seus registos biográficos, disponíveis nos serviços administrativos das escolas. Porém, o que está a gerar maior desconfiança é que, nos campos já preenchidos e não alteráveis, surge a indicação de que o vínculo laboral dos docentes de carreira é o “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado” quando, na verdade, estão por cumprir os procedimentos que, de acordo com a Lei n.º 12-A/2008, deveriam ter sido desencadeados para que o vínculo deixasse de ser por “nomeação”. De acordo com o seu Artigo 109.º (Lista nominativa das transições e manutenções), as transições, bem como a manutenção das situações jurídico – funcionais são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.

Ainda de acordo com aquele Artigo 109.º, n.º 4, “Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou actividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.”

Ora, nada disto foi feito, apesar de tentativas diversas que, em vários momentos do passado, quer com o atual, quer com anteriores governos, foi tentado. Recorda-se, por exemplo, que na última revisão do ECD, a FENPROF foi confrontada com uma “versão final” que alterava a natureza do vínculo dos docentes, precisamente neste sentido e com a justificação de se tratar de uma simples adequação à lei geral, tendo depois o MEC recuado nessa intenção, perante o protesto da FENPROF. O mesmo havia acontecido em 2009 e 2010, com equipas ministeriais diferentes.

É esta a razão por que a FENPROF contesta o formulário eletrónico que o MEC quer que os professores validem e assinem, uma vez que a natureza do vínculo dos docentes não é a que consta no designado “e-Bio”. A FENPROF irá, hoje mesmo, contactar o MEC no sentido de ser alterado ou eliminado aquele campo do formulário eletrónico, aconselhando os professores a aguardarem alguns dias até submeterem e assinarem os dados constantes no “e-Bio”.

Caso o MEC não altere o formulário, e para que não fique a ideia de que o docente, ao validar o documento da DGAE, valida a alteração da natureza do seu vínculo laboral, os professores deverão entregar, na sua escola ou sede de agrupamento, um documento de impugnação do ato de alteração do vínculo, cuja minuta se encontra no site da FENPROF e está a ser distribuída nas escolas. Esta reclamação/impugnação é dirigida ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pois é quem tutela os recursos humanos no MEC.

O Secretariado Nacional

Nota Informativa - Avaliação do Desempenho Docente

Tue, 04 Dec 2012 16:01:00 GMT

Nota informativa da DGAE - 4 de dezembro de 2012

em anexo pdf

Nota de actualização: Tendo em conta que a Lei do Orçamento do Estado para 2014 prolongará para o ano civil de 2014 o período de "congelamento" das progressões e de não contagem do tempo de serviço [artigo 39.º n.ºs 1 e 15 da Proposta de Lei aprovada na AR], na nota informativa da DGAE a informação mantém-se atual se se alterarem coerentemente as referências temporais, ou seja, diferindo-as todas em um ano.

Assim, onde se lê 2012/2013, substitua-se por 2013/2014; onde se lê 31 de dezembro de 2012, substitua-se por 31 de dezembro de 2013; onde se lê 2014, substitua-se por 2015; etc.

FENPROF divulga documento que esclarece dúvidas sobre "observação de aulas"

Wed, 28 Nov 2012 18:33:00 GMT

Para estancar imperpretações abusivas, defendendo, também, a suspensão da avaliação este ano letivo

A avaliação de desempenho dos docentes continuará sem ter qualquer efeito prático porque os grupos parlamentares do PSD e do CDS impuseram, através da Lei do Orçamento do Estado, a manutenção do “congelamento” das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública.

Neste contexto, no plano legal, no presente ano letivo realizar-se-á a avaliação de docentes contratados, estando os que se encontram integrados na carreira apenas obrigados a apresentar, no final do ano letivo, um relatório de auto-avaliação com um máximo de 3 páginas. Não haverá lugar à atribuição de classificação a estes docentes, visto não se concluir qualquer ciclo avaliativo.

Apesar de a avaliação não se aplicar integralmente à maioria dos docentes, a confusão começa a instalar-se e a dar lugar à instabilidade em muitas escolas, com a questão da “observação de aulas”, nomeadamente dos docentes que se encontram nos 2.º e 4.º escalões, para quem é obrigatória, a merecer as mais díspares interpretações. Dada a confusão que alguns centros de formação criaram relativamente a este procedimento avaliativo, a FENPROF emitiu um documento (ver ficheiro anexo), que divulgará amplamente junto dos professores, para evitar abusos que se começam a desenhar, quer em relação a quem, supostamente, teria de se sujeitar a observação de aulas, quer a quem, alegadamente, teria de aceitar integrar a bolsa de avaliadores externos. Simultaneamente, dirigiu um ofício ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar para que, urgentemente, sejam estancados os abusos interpretativos em curso.

Recorda-se que em relação a esta avaliação externa, a FENPROF, desde que se conheceu o projeto do MEC, afirma que o modelo proposto não é exequível. Como também, desde sempre, afirmou - registando por escrito - que “a avaliação de desempenho não pode continuar a constituir um fator acrescido de perturbação e de desgaste na vida dos docentes e das escolas”, pelo que “só faz sentido se orientada para a melhoria do trabalho dos professores”.

Como se comprova pelo que está a acontecer de novo nas escolas, a avaliação continua a ser fator de perturbação que já levou o próprio conselho das escolas a propor a sua suspensão. A FENPROF acompanha, em absoluto, essa proposta, de acordo com o sentido da discussão efetuada no seu Conselho Nacional, que reuniu no passado dia 24. Por essa razão, enviou um ofício ao ministro da Educação propondo a suspensão, em 2012/2013, dando, assim, às escolas, mais algum tempo para se organizarem e aos professores a possibilidade de, “respirando”, poderem dedicar as suas já parcas forças ao que de essencial deles se espera: uma completa disponibilidade para trabalharem com os seus alunos e se dedicarem à vida das escolas.

O Secretariado Nacional da FENPROF
28/11/2012

Orçamento de Estado / 2013

Tue, 16 Oct 2012 10:36:00 GMT

16 de outubro de 2012

O Governo apresentou o Orçamento de Estado.

Há dois documentos disponíveis:

- o documento técnico,que agora aqui apresentamos na sua versão integral - no entanto, podemos destacar a parte relativa ao sistema educativo - páginas 199 a 203.

- a proposta de Lei que configura a dimensão legal do Orçamento.

Conheça também a 1ª posição da FENPROF sobre este orçamento.