1.º Ciclo do Ensino Básico

Fenprof pronuncia-se sobre as aprendizagens essenciais

Thu, 29 Jan 2026 20:20:00 GMT

28 de abril de 2026

Termina hoje (28/abr) a consulta pública das aprendizagens essenciais das disciplinas dos ensinos básico e secundário, promovido pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A Fenprof enviou a sua apreciação global às propostas apresentadas. Sem pretender desempenhar um papel que compete às associações profissionais e científicas, a Federação não pode deixar de fazer algumas considerações globais às propostas em discussão pública, tendo em conta o conteúdo e o contexto atual, particularmente no que concerne ao programa, declarações e medidas tomadas pelo MECI.

Em síntese, para a Fenprof “o que está em causa configura uma inflexão relevante no paradigma curricular: passa-se de um modelo aberto, que reconhecia os seus próprios limites e criava espaço efetivo para o exercício da autonomia pedagógica, para um modelo mais prescritivo, fortemente orientado para a avaliação, assente numa intensificação da digitalização das práticas e com reforçada capacidade de regulação sobre o trabalho docente”.

Para a Federação, “esta mudança não é neutra: a centralidade atribuída à avaliação tende a estreitar o currículo e a induzir práticas de ensino mais instrumentais; a aposta numa digitalização precoce, sem evidência consolidada dos seus benefícios, pode comprometer processos de aprendizagem fundamentais e condicionar o desenvolvimento cognitivo; e o reforço dos mecanismos de controlo colide com a construção de respostas pedagógicas contextualizadas. Sem um debate público consistente, sem investimento nas condições de trabalho nas escolas e sem garantias efetivas de autonomia pedagógica, esta evolução arrisca não só não resolver problemas estruturais, como aprofundá-los, afastando-se de uma melhoria sustentada da qualidade da Escola Pública”, conclui o parecer.

A Fenprof regista, ainda, a inexistência de orientações específicas para o grupo de recrutamento 360 - Língua Gestual Portuguesa: “uma omissão que suscita interrogações quanto ao lugar atribuído a esta disciplina no quadro das políticas educativas nacionais, sobretudo num contexto em que se afirma a importância da inclusão, da diversidade linguística e do direito à educação em condições de equidade”.

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31 de março de 2026

Reorganização curricular só com a participação dos docentes!

Finalmente, o governo divulgou a revisão das aprendizagens essenciais, enquanto se multiplicam anúncios de intenções no domínio da reorganização curricular. Sem que seja conhecida qualquer avaliação, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) afirma que esta revisão integra a experiência da sua implementação nas escolas, algo que, contudo, não é devidamente explicitado.

Mais uma vez, num processo que não envolveu os docentes na avaliação das atuais aprendizagens essenciais, surgem novos documentos curriculares. Simultaneamente, o governo assumiu a intenção de rever a matriz curricular. Ora, por um lado, as aprendizagens essenciais avançaram em projetos-piloto sem uma discussão alargada e participada e, por outro lado, não assentam numa matriz curricular devidamente estruturada com a definição clara da carga horária de cada disciplina. Pretende-se agora “flexibilizar as cargas letivas obrigatórias nos vários níveis de escolaridade”, precisamente num contexto marcado pela escassez de professores?

Acresce, ainda, a intenção de promover uma reorganização curricular através da fusão de ciclos. Trata-se de uma proposta recorrente, cujos objetivos permanecem pouco claros, levantando sérias dúvidas quanto à sua natureza: estaremos perante uma reflexão pedagógica e curricular consistente, ou, pelo contrário, uma medida condicionada por critérios economicistas e pela falta de professores? Importa sublinhar que qualquer alteração na estrutura dos ciclos de ensino implicará, inevitavelmente, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, um processo que encerra riscos significativos, sobretudo face às opções políticas da agenda neoliberal do governo e às suas consequências nefastas para a Escola Pública.

A Fenprof reafirma que o futuro da Escola Pública e da profissão docente não pode ser decidido sem a participação efetiva dos professores. É indispensável um debate sério, transparente e amplamente participado, que valorize o conhecimento e a experiência de quem todos os dias constrói a Escola Pública. Esse debate é necessário, urgente e inadiável.

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29 de janeiro de 2026

Reorganização dos ciclos exige envolvimento dos professores!

Está em curso um debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino que exige a atenção e o envolvimento de toda a comunidade educativa, da educação pré-escolar ao ensino superior. Para a Fenprof não se trata de uma discussão meramente técnica ou neutra: O que está em causa é o futuro da Escola Pública, a coerência pedagógica do sistema educativo, a garantia do direito à Educação com qualidade e equidade e o papel do Estado na sua responsabilidade indeclinável.

O anúncio recente da intenção do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e do governo de avançar com uma reformulação do sistema educativo, já em 2027, surge sem o efetivo envolvimento da comunidade educativa, sem uma avaliação rigorosa das condições existentes e sem um debate público esclarecido sobre as consequências pedagógicas, organizacionais e sociais de uma alteração desta natureza. Sob argumentos de “modernização” ou “flexibilização”, podem estar a ser equacionadas soluções que fragilizam percursos educativos, aprofundam desigualdades e desestruturam modelos pedagógicos consolidados, com impactos diretos na organização das escolas e nas condições de trabalho docente.

Do ponto de vista laboral e profissional, a reorganização dos ciclos pode traduzir-se em maior instabilidade, polivalência forçada, desvalorização da formação específica, mobilidade acrescida e precarização do trabalho docente. Assiste-se ao sério risco de, assim, utilizar esta reorganização como resposta errada à falta de professores — um problema estrutural que resulta de anos de desinvestimento, desvalorização da carreira e degradação das condições de trabalho —, não tendo por base os critérios pedagógicos e de melhoria do sistema educativo que deveriam estar por detrás da proposta. Em vez de resolver as causas, o MECI/governo adapta o sistema à escassez, com prejuízo para a qualidade do ensino e para os direitos dos profissionais.

Perante este cenário, a Fenprof alerta para o facto de os professores não poderem ser meros espetadores. Têm o direito, e o dever, de intervir no debate público, de exigir participação efetiva nos processos de decisão e de recusar soluções impostas sem diálogo. A Federação sublinha, ainda, que qualquer alteração à organização dos ciclos de ensino implicará, necessariamente, uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, processo que encerra riscos significativos face à agenda neoliberal do governo e às suas consequências para a Escola Pública. O futuro da Educação e da profissão docente não pode ser decidido à margem de quem nela trabalha todos os dias. O debate alargado é necessário, urgente e inadiável.

EP-E/1.º CEB — Fenprof reuniu com IGEC (27/mar)

Thu, 22 Jan 2026 18:35:00 GMT

27 de março de 2026

No dia 27 de março, a Fenprof reuniu com a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC), para denunciar as condições de trabalho a que estão sujeitos os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Na sequência de um inquérito realizado aos docentes, foram identificadas várias situações irregulares, relativamente às quais a Federação solicitou a intervenção da IGEC.

Das conclusões, destacam-se:

A gestão das faltas de curta duração dos docentes, recorrendo, em muitos casos, à distribuição de crianças/alunos por outras salas/turmas ou colocadas sob responsabilidade de um assistente operacional, supervisionado por outro educador ou, ainda, por docentes que usufruem de redução da componente letiva ao abrigo dos pontos 2 e 3 do artigo 79.º do ECD, entre outras situações;
A ausência de assistentes operacionais nas salas de jardim-de-infância durante toda a componente letiva;
situações ocorridas em contexto de greve docente, com assistentes operacionais a ficarem responsáveis pelo grupo/turma ou sendo ilegalmente assegurado o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).

Da parte da IGEC, e na sequência da visita a 23 dos agrupamentos de escolas previamente identificados pela Fenprof, foi assumido o compromisso de intervir sempre que sejam verificadas situações de ilegalidade. Para a Fenprof, é indispensável uma intervenção urgente da IGEC que permita clarificar procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e salvaguardar, simultaneamente, a qualidade da educação e os direitos das crianças e dos docentes, pelo que continuará a intervir, denunciando práticas irregulares e reivindicando a valorização destes profissionais, bem como a melhoria das suas condições de trabalho.

22 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Fenprof entrega na IGEC conclusões do inquérito (22/jan)

Tendo em conta o quadro legal em vigor e as competências de monitorização e fiscalização da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) sobre o funcionamento das instituições educativas, a Fenprof entregou as conclusões do “Inquérito sobre as Condições de Trabalho em Monodocência” e solicitou uma intervenção urgente da IGEC.

A intervenção da IGEC deve permitir a clarificação de procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e assegurar a garantia de condições adequadas para o exercício da prática pedagógica dos docentes, assegurando a reposição da legalidade na organização dos tempos letivos e não letivos, salvaguardando, em simultâneo, a qualidade da educação e os direitos das crianças.

A Fenprof refirma que a substituição de docentes deve ser assegurada por profissionais com habilitação profissional, rejeita o recurso a assistentes operacionais (AO) como resposta estrutural para a falta de docentes e exige medidas urgentes que garantam condições de trabalho dignas, seguras e pedagogicamente adequadas, em defesa da Escola Pública e do direito das crianças e alunos a uma educação de qualidade.

As condições de trabalho a que estão sujeitos os docentes em regime de monodocência, na educação pré-escolar (EP-E) e no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), é uma questão que a Federação, de forma reiterada, tem vindo a denunciar, sublinhando a urgente necessidade de valorização destes profissionais e das suas condições de exercício. A degradação continuada das condições constitui uma das principais causas do crescente desgaste e desmotivação na profissão docente. As especificidades da monodocência, agravadas pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de profissionais, estão a conduzir muitos docentes a situações de rutura profissional e, em número crescente, ao abandono da profissão.

Neste contexto, a Fenprof realizou um inquérito nacional junto destes docentes sobre as condições de trabalho em monodocência, incidindo particularmente sobre:

as práticas de substituição de docentes em faltas de curta duração;
a presença e o papel das assistentes operacionais (AO) nas salas de jardim-de-infância, quer ao longo de toda a componente letiva, quer no acompanhamento das crianças e alunos.

O inquérito recolheu 351 respostas e revelou práticas preocupantes que colocam em causa a qualidade do trabalho educativo, a segurança das crianças e alunos, bem como o respeito pelo enquadramento legal e pelas funções docentes. Na EP-E ressalta a responsabilização indevida de assistentes operacionais e no 1.º CEB prova que a distribuição de alunos em dias de ausência é a resposta dominante. São, ainda, identificadas outras irregularidades e ilegalidades como o recurso frequente a docentes com redução da componente letiva ou a coordenadores de estabelecimento. O inquérito identifica, ainda, práticas ilegais, nomeadamente em contexto de greve, em que assistentes operacionais ficam responsáveis pelos grupos ou turmas.

Consultar resultados e conclusões do inquérito

21 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Fenprof solicita reunião à IGEC (22/jan)

A Fenprof solicitou à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) a realização de uma reunião no dia 22 de janeiro (11h), com o objetivo de proceder à entrega formal e apresentação dos resultados do Inquérito sobre as Condições de Trabalho na Monodocência.

A Federação tem vindo a constatar e a denunciar, de forma reiterada, as condições de trabalho a que estão sujeitos os educadores e os professores em regime de monodocência, na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). A progressiva degradação destas condições constitui uma das principais causas do crescente desgaste profissional e do abandono da carreira docente, tornando cada vez mais urgente a valorização destes profissionais e das suas condições de trabalho.

As especificidades inerentes à monodocência, agravadas pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de profissionais, estão a conduzir muitos educadores e professores a situações de rutura, com impactos evidentes na qualidade do ensino, no funcionamento das escolas e no bem-estar das crianças.

Neste contexto, a Fenprof realizou um inquérito junto dos docentes da EP-E e do 1.º CEB, centrado em questões críticas, nomeadamente:

A gestão das faltas de curta duração dos docentes, recorrendo, em muitos casos, à distribuição de crianças/alunos por outras salas/turmas ou colocadas sob responsabilidade de uma assistente operacional, supervisionada por outra educadora ou, ainda, por docentes que usufruem de redução da componente letiva ao abrigo dos pontos 2 e 3 do artigo 79.º do ECD, por docentes de Apoio Educativo, por coordenadores de estabelecimento, entre outras situações.
A presença de Assistentes Operacionais (AO) nas salas de jardim-de-infância durante toda a componente letiva e no acompanhamento das crianças.
A identificação de ilegalidades em situações de greve, com assistentes operacionais a assumir funções docentes e com a manutenção do funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) e da Componente de Apoio à Família (CAF).

Os resultados do inquérito evidenciam preocupações amplamente partilhadas pelos docentes, revelando práticas irregulares na gestão das faltas de curta duração, soluções diferenciadas entre agrupamentos e uma preocupante e generalizada falta de assistentes operacionais, designadamente nas salas de jardim-de-infância, comprometendo a qualidade pedagógica, a segurança e o bem-estar das crianças.

Perante a gravidade das situações identificadas, e considerando o quadro legal em vigor, bem como as competências de monitorização e fiscalização da IGEC, a Fenprof considera indispensável uma intervenção urgente deste organismo, que permita clarificar procedimentos, pôr termo a práticas ilegais e assegurar condições de trabalho dignas para os docentes, salvaguardando simultaneamente a qualidade da educação e os direitos das crianças.

Ver artigo sobre o abaixo-assinado "Por melhores condições de trabalho"

1.º CEB — Falsas soluções não valorizam profissão

Fri, 03 Oct 2025 09:42:00 GMT

01 de outubro de2025

Técnicos especializados, distribuição de alunos e alunos em casa parecem ser as soluções que o Ministério da Educação, Ciência e Iniovação apresenta para a falta de professores no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB). Em vez de se apostar na valorização da profissão e na criação de condições dignas para atrair e fixar docentes, se recorra a soluções que desvirtuam a qualidade da Escola Pública. Falsas soluções não valorizam a profissão, não garantem a qualidade do ensino e prova as crianças do direito à Educação!

Em declarações à RTP, a diretora do agrupamento de escolas Virgílio Ferreira (Lisboa) admitiu ter colmatado a falta de 17 professores — essencialmente no 1.º CEB — através da contratação de “técnicos especializados licenciados”. Esta opção não assegura a necessária preparação pedagógica nem responde às exigências próprias da docência. Nos agrupamentos de escolas D. Dinis (Odivelas) e 4 de Outubro (Loures) alguns alunos são distribuídos por atividades paralelas e outros continuam em casa.

Apesar de existirem 2371 docentes por colocar no grupo de recrutamento do 110, a carência de professores disponíveis para lecionar em determinados quadros de zona pedagógica continua a atingir de forma expressiva, no 1.º CEB, afetando, neste momento, mais de 3000 alunos que continuam sem professor. Estão em contratação de escola mais de 140 horários, 70 dos quais completos e anuais. Para a Fenprof, não vale tudo. Não pode o problema da falta de professores servir de desculpa ao governo. Urge, pois, avançar para a valorização do estatuto da carreira docente.

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EP-E e 1.º CEB — MECI tenta contornar a lei!

Tue, 23 Sep 2025 16:54:00 GMT

22 de setembro de 2025

A educação pré-escolar (EP-E) e 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB) são setores em risco e os que mais preocupam, por serem aqueles onde há mais dificuldade na colocação de educadores e professores. São ciclos educativos iniciais e determinantes para o sucesso do processo ensino-aprendizagem e que condicionam todo o percurso escolar das crianças. Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tenta tornear a lei, mas a Fenprof não se conforma, denunciando que contornar a lei não é forma de resolver a falta de professores.

Mais uma vez, a Fenprof alerta para a situação insustentável que se vive em várias escolas do país, onde a falta de professores está a comprometer gravemente o direito das crianças à Educação e a ameaçar o futuro da Escola Pública. Uma realidade que o ministro da Educação, finalmente, parece reconhecer, ao admitir que faltam professores em 78% das escolas do país, com 38 escolas onde faltam 10 professores ou mais.

Licenciatura em Educação Básica basta!

De acordo com informação divulgada pela Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE), aos diretores dos agrupamentos escolares, no dia 19 de setembro, foi autorizada a contratação de candidatos sem habilitação profissional para lecionar na EP-E e no 1.º CEB: “(…) na ausência de candidatos que reúnam os requisitos exigidos, pode ser considerada a contratação de candidatos titulares de licenciatura na área científica correspondente à disciplina a lecionar, nomeadamente a licenciatura em Educação Básica para os grupos de Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo.”

Afinal, a licenciatura em Educação Básica não basta!

O desnorte é, por demais, evidente! Volvidos três dias (22/set), em nova comunicação às escolas, a AGSE dá indicações para “desconsiderar” a informação, relativamente aos requisitos habilitacionais para os grupos de recrutamento 100 e 110. Ora, para a Fenprof, não podia ser de outra maneira. A manter-se a informação divulgada em 19/set, seria o próprio ministério a promover uma ilegalidade, já que, para os grupos identificados, não existe a possibilidade de concorrer sem realização prévia de estágio profissional, e revelava uma significativa redução da exigência, com impacto direto na aprendizagem e no desenvolvimento de milhares de crianças, numa fase essencial do seu processo educativo. Não é desta forma que se ultrapassa a crise de professores.

Os números do problema

Os números mostram a gravidade e a dimensão do problema:

O número de horários em contratação de escola continua bastante elevado, com 912 horários ativos, correspondendo a 16 318 horas, o equivalente a 3087 turmas, afetando, diretamente, mais de 4600 alunos do 1.º CEB.
Há escolas onde ainda faltam 5, 10 ou mais professores, ficando os alunos em casa sem aulas durante semanas.

Vale tudo na distribuição de serviço

Para colmatar a falta de professores, as escolas estão a distribuir serviço entre coordenadores de escola, professores bibliotecários e professores de educação especial, desviando-os das suas funções próprias. Esta medida desorganiza o funcionamento destes estabelecimentos de educação e ensino, impede o apoio especializado a alunos com necessidades específicas e compromete a missão das bibliotecas escolares.

Fenprof defende medidas estruturais

A Fenprof reafirma: não é ignorando a lei que se ultrapassa a grave crise de educadores professores que o país enfrenta. Pelo contrário, soluções desta natureza fragilizariam o sistema educativo, desvaloriza a Escola Pública e compromete a igualdade de oportunidades para todas as crianças.

Assim, a Federação exige medidas estruturais que garantam:

a valorização da carreira docente, condição essencial para atrair e fixar profissionais;
a criação de políticas de recrutamento e vinculação que deem estabilidade às escolas;
o respeito pela qualificação profissional e pela dignidade do trabalho docente.

Uma Educação de qualidade exige educadores e professores qualificados. Tudo o que coloque em causa este princípio constitui um ataque ao direito das crianças a aprender e ao futuro do país.

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Contratação de técnicos das AEC (2025)

Wed, 06 Aug 2025 09:28:24 GMT

06 de agosto de 2022

Encontra-se disponível, na plataforma SIGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

2025 — EP-E/1.º CEB: Calendário inaceitável!

Mon, 30 Jun 2025 12:17:00 GMT

30 de junho de 2025

O calendário letivo da Educação Pré-escolar (EP-E) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) é pedagógica e socialmente inaceitável, por isso, a Fenprof defende a sua harmonização com os restantes ciclos. Na verdade, com o ano letivo encerrado para os alunos do 2.º e 3.º ciclos e do ensino secundário, os estabelecimentos de educação e ensino da EP-E e do 1.º CEB continuaram em funcionamento, até ao fim do mês de junho.

A este propósito, recorde-se que no dia 20 de junho, a Fenprof solicitou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a abertura de um processo negocial sobre a organização do próximo ano letivo que será, também, uma oportunidade para debater e resolver as questões do calendário letivo, melhorando-o.

Este prolongamento, por parte do MECI, não tem qualquer justificação pedagógica, limitando-se a sobrecarregar as crianças/alunos e os docentes com tempo excessivo de atividades letivas. Tal discrepância levanta sérias preocupações, porque se trata de uma altura em que se registam temperaturas elevadas, pouco compatíveis com as condições físicas das escolas e o bem-estar das crianças/alunos. Este prolongamento do tempo escolar serve, apenas, para manter as crianças ocupadas, resolvendo problemas de ordem social e de resposta às necessidades das famílias, sem fins verdadeiramente pedagógicos.

São precisamente os mais novos — a quem se exige mais atenção, cuidado e acompanhamento — que são sujeitos à frequência de atividades letivas por mais tempo. No caso da EP-E/1.º CEB, são dias e dias, com cinco horas letivas, sem reduções, sem pausas, sem alternativas ajustadas a esta fase do calendário.

A diferenciação no calendário letivo entre os ciclos de ensino agrava desigualdades e desconsidera as necessidades, em primeiro lugar, das crianças/alunos, mas também dos profissionais que com elas trabalham. Para a Fenprof, as crianças/alunos necessitam que respeitem o seu ritmo de aprendizagem e o direito a brincar, proporcionando novas soluções de tempo lúdico e de espaços atrativos para a brincadeira livre e a socialização.

Face a esta situação, a Federação exige que se proceda à harmonização do calendário letivo, garantindo que o final das atividades letivas na EP-E/1.º CEB ocorra aquando doss restantes ciclos do ensino básico. Não há razão para que as crianças, mais pequenas, bem como os docentes, sejam sujeitos a uma permanência mais prolongada nos jardins-de-infância e nas escolas, em condições cada vez mais adversas.

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EP-E/1.º CEB — Fenprof escreve à IGEC

Wed, 18 Jun 2025 17:50:00 GMT

17 de junho de 2025

A Fenprof tem vindo a constatar, com preocupação, diversas situações que colocam em causa a qualidade da prática pedagógica e o bem-estar das crianças/alunos nos estabelecimentos de educação pré-escolar (EP-E) e do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB). Por isso, escreveu à Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC) no sentido de esclarecer aspetos como a falta de assistentes operacionais e faltas de curta duração dos docentes.

1. Falta de assistentes operacionais nas salas de jardim-de-infância

A Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro estabelece que “na educação pré-escolar o ratio de assistentes operacionais é de um por cada grupo de crianças regularmente constituído em sala” (n.º 1, art.º 7.º). No entanto, a realidade observada em diversos estabelecimentos de ensino contraria esta disposição legal, com salas que, frequentemente, não contam com um assistente operacional por grupo durante a atividade letiva diária. Estas salas, que chegam a ser compostas por 25 crianças, incluindo algumas com necessidades educativas específicas, ficam privadas das condições mínimas necessárias para assegurar uma prática pedagógica de qualidade e respostas individualizadas.

Perante esta realidade, tendo em conta a obrigatoriedade legal da existência de um assistente operacional por sala de jardim-de-infância durante a atividade letiva diária, a Fenprof solicitou à IGEC para que seja garantido o cumprimento desta norma, junto das direções dos agrupamentos de escolas e das autarquias responsáveis.

2. Gestão das faltas de curta duração dos docentes

A Fenprof tomou conhecimento que, em situações de falta de curta duração (até 5 dias) dos docentes da educação pré-escolar, as crianças são frequentemente distribuídas por outras salas ou ficam sob responsabilidade de um assistente operacional, supervisionado por outro docente sobrecarregado com o grupo de que é responsável e/ou outras tarefas de cumprimento obrigatório. No caso do 1.º CEB, os alunos são distribuídos por várias turmas.

A Fenprof considera que estas práticas são contrárias à legislação em vigor e colocam em risco o direito das crianças a um acompanhamento pedagógico adequado além de desrespeitarem a função dos docentes que se veem obrigados a assumir responsabilidades que não lhes compete. Para a Federação, nestes casos, deveria ser acionada a resposta social adequada, salvaguardando o interesse das crianças e a dignidade do trabalho pedagógico.

Perante esta realidade, a Fenprof solicitou esclarecimentos sobre as medidas que devem ser implementadas por forma a garantir o cumprimento da legislação e das condições pedagógicas exigidas, mesmo em situações pontuais de ausência de docentes, esperando que esses esclarecimentos sejam remetidos às direções dos agrupamentos de escolas. Em defesa de uma educação de qualidade e dos direitos das crianças, a Fenprof exige respostas e soluções!

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EP-E/1.º CEB — Audição de peticionários na AR

Mon, 20 Jan 2025 16:43:00 GMT

13 de março de 2026

A Fenprof esteve na Assembleia da República (12/mar), em audição de peticionários pela Comissão de Educação e Ciência (CEC) sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Esta petição, com mais de quinze mil assinaturas validadas, é uma expressão clara da indignação e da necessidade urgente de mudanças que garantam condições de trabalho dignas para os docentes destes setores e a equidade com os seus pares. A su situação exige uma atenção especial do governo, tendo em conta o aumento das exigências e da sobrecarga de trabalho, agravada pelo envelhecimento do corpo docente e pela escassez de docentes.

11 de março de 2026

A Fenprof estará na Assembleia da República (12/mar, 13h30), em audição de peticionários pela Comissão de Educação e Ciência (CEC) sobre a petição “Por Melhores Condições de Trabalho” para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

09 de janeiro de 2026

EP-E/1.º CEB — Trabalho igual, direitos iguais. Equidade já!

A Fenprof promoveu um plenário nacional de docentes em monodocência, em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito da luta por melhores condições de trabalho na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). Uma delegação entregou no MECI o abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, subscrito por mais de 16 000 docentes, bem como a Carta Reivindicativa da Monodocência.

O plenário teve como objetivos fazer a entrega do abaixo-assinado, discutir as condições de trabalho dos docentes da monodocência e exigir respostas efetivas por parte do MECI. Os presentes consideraram imprescindível que o MECI reconheça as especificidades da monodocência e que, no momento em que decorre “a discussão e negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD), avance com soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido nestes grupos de docência e assegurem a equidade com os outros setores, nomeadamente no que respeita à carga letiva e ao calendário escolar, à organização do tempo de trabalho, à redução da carga burocrática, ao desempenho de cargos, à aplicação do art.º 79.º do ECD e ao devido reconhecimento profissional” — pode-se ler na moção aprovada. Exigências que constam, igualmente, na Carta Reivindicativa da Monodocência, documento que sistematiza as principais reivindicações, confrontados há demasiado tempo com uma crescente intensificação do trabalho, responsabilidades acrescidas e a ausência de respostas adequadas por parte da tutela.

[Intervenções]

Catarina Teixxeira, coordenadora da Educação Pré-Escolar (Fenprof)

Cátia Domingues, coordenação do 1.º Ciclo do Ensino Básico (Fenprof)

E porque "somos todos professores!", importa, agora, que todos os educadores e professores se mantenham atentos aos processos de revisão da legislação laboral em curso, tanto a específica dos professores (ECD), como o pacote laboral. As intenções manifestadas pelo governo em ambos os casos permitem antever graves retrocessos e fortes ataques aos trabalhadores, por isso os professores têm que estar prontos para a luta.

Intervenção do secretário-geral da Fenprof (Francisco Gonçalves)

Intervenção do secretário-geral da Fenprof (José Feliciano Costa)

Reportagem fotográfica

08 de janeiro de 2026

EP-E e 1.º CEB — Concentração junto ao MECI (9/jan)

No âmbito da luta por melhores condições de trabalho na Educação Pré-Escolar (EP-E) e no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), a Fenprof realiza em 9/jan (14h), um plenário nacional de docentes da monodocência, frente das instalações ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

No decurso desta iniciativa, será entregue ao MECI o abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, subscrito por mais de 16 000 docentes, bem como a Carta Reivindicativa da Monodocência, documento que sistematiza as principais exigências destes docentes, confrontados há demasiado tempo com uma crescente intensificação do trabalho, responsabilidades acrescidas e a ausência de respostas adequadas por parte da tutela.

A Fenprof considera imprescindível que o MECI reconheça as especificidades da monodocência e que, no momento em que decorre a discussão e negociação do Estatuto da Carreira Docente (ECD), avance com soluções concretas que valorizem o trabalho desenvolvido nestes grupos de docência e assegurem a equidade com os outros setores, nomeadamente no que respeita à carga letiva e ao calendário escolar, à organização do tempo de trabalho, à redução da carga burocrática, ao desempenho de cargos, à aplicação do art.º 79.º do ECD e ao devido reconhecimento profissional. O plenário terá, igualmente, o objetivo de discutir as condições de trabalho dos docentes da monodocência e reforçar a exigência de respostas efetivas por parte do MECI. O abaixo-assinado entregue, que já deu entrada na Assembleia da República na forma de petição, encontra-se em apreciação na Comissão de Educação e Ciência, devendo posteriormente subir a Plenário.

A Federação reafirma a determinação em prosseguir a luta pela valorização da monodocência, pela dignificação da profissão docente e pela defesa da Escola Pública e anunciará no final deste plenário as próximas iniciativas de luta dos educadores e professores.

29 de dezembro de 2025

EP-E e 1.º CEB — Concentração junto ao MECI (9/jan)

A Fenprof vai organizar uma concentração/plenário de docentes em monodocência, no dia 9 de janeiro, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Durante a iniciativa a uma delegação da Federação fará a entrega das 16 117 assinaturas recolhidas no abaixo-assinado “Por melhores condições de trabalho”, que, no essencial exigia a necessidade urgente de mudanças que garantam condições de trabalho dignas para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico e a equidade com os seus pares.

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INSCRIÇÕES

18 de dezembro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Entrega petição na AR (18/dez)

Uma delegação da Fenprof deslocou-se à Assembleia da República (18/dez), para efetuar a entrega do abaixo-assinado/petição sobre a monodocência, intitulado “Por Melhores Condições de Trabalho”, que recolheu mais de 16 000 assinaturas. Foi recebida em audiência formal pela vice-presidente Teresa Morais.

16 de dezembro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Entrega de abaixo-assinado na AR (18/dez)

A Fenprof entregará no Assembleia da República (15h), onde será recebida em audiência formal, o abaixo-assinado/petição sobre a monodocência “Por Melhores Condições de Trabalho”. O abaixo-assinado recolheu mais de dezasseis mil assinaturas e é a expressão clara da indignação e da necessidade urgente de uma mudança que garanta condições de trabalho dignas.

A situação profissional dos educadores de infância e dos professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico requer a equidade com os seus pares e exige uma atenção especial do governo, dado o aumento das exigências e da sobrecarga de trabalho, além da escassez de docentes.

20 de janeiro de 2025

EP-E / 1.º CEB — Abaixo-assinado por melhores condições

A luta por melhores condições de trabalho no âmbito da monodocência reflete uma realidade que afeta milhares de docentes e constitui-se como um grito de alerta. A complexidade e as exigências impostas aos docentes da Educação Pré-Escolar (EP-E) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) tornam-se ainda mais desafiadoras em um contexto marcado pelo envelhecimento do corpo docente, pela falta de educadores e professores e pela falta de respostas por parte do Ministério da Eduação, Ciência e Inovação (MECI).

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Subscreve o abaixo-assinado

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(Em caso de impressão, fazê-lo frente e verso.)

EP-E — Carta reivindicativa | 1.º CEB — Carta reivindicativa

O exercício da profissão em regime de monodocência reveste-se de características específicas. Algumas, a par com o envelhecimento do corpo docente, têm vindo a provocar um crescente desgaste que está a deixar os educadores e os professores em monodocência à beira da rutura, e leva muitos docentes a afastarem-se da profissão ou a concorrer a outros níveis de ensino. Os problemas acumulam-se e os sucessivos governos teimam em ignorá-los e recusam-se a encetar as negociações necessárias para os resolver. Perante esta reiterada atitude de desprezo pela monodocência, os docentes da Educação Pré-escola e 1.º Ciclo do Ensino Básico exigem melhores condições de trabalho, melhores horários e a valorização destes setores de ensino.

É neste contexto que surge um abaixo-assinado sobre a monodocência, intitulado “Por melhores condições de trabalho”. Nele, ecoa a voz dos profissionais em prol de mudanças essenciais, que garantam horários e condições de trabalho dignos, que se constituem como uma questão de justiça laboral e a exigência para a qualidade da educação e ensino.

Com este abaixo-assinado, os subscritores exigem, entre outros:

horários dignos — 22 horas para a componente letiva;
a redução do número de alunos por turma;
a aplicação do art.º 79.º, nos mesmos moldes dos outros níveis de ensino;
o mesmo calendário escolar para todos os níveis de ensino;
um regime de aposentação específico.

1.º CEB — Carta reivindicativa da Fenprof

Fri, 17 Jan 2025 23:35:00 GMT

17 de janeiro de 2025

Herdeira do caderno reivindicativo — 1.º Ciclo do Ensino Básico: Exige-se respeito e reconhecimento pelo trabalho e pela dedicação à profissão! —, publicado pela Federação, em 2023, a Carta Reivindicativa esclarece o posicionamento da Fenprof e sintetiza as matérias que preocupam os professores neste setor. Exige-se, agora, disponibilidade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para o diálogo e a abertura de processos negociais sobre estas questões. A Carta será a sustentação para a luta que, necessariamente, os professores terão de levar a cabo, sem a qual os objetivos reivindicativos aí estabelecidos dificilmente se concretizarão. Recorde-se que o caderno reivindicativo foi o resultado de múltiplas iniciativas, reuniões e encontros com os professores e reflete as conclusões do maior questionário realizado neste setor, sobre condições de trabalho.

Subscreve o abaixo-assinado

"Por melhores condições de trabalho"

Ver artigos relacionados:

1.º CEB — Condições de trabalho agravadas (apresentação das conclusões do questionário)

1.º CEB — Fenprof publica caderno reivindicativo

1.º CEB — Artigo 79.º e a monodocência — ME promete resolver a questão!

1.º CEB — Fenprof apresenta resultados de um estudo de opinão sobre o setor (2021)

Contratação de técnicos das AEC (2024)

Mon, 29 Jul 2024 17:41:00 GMT

26 de julho de 2024

Encontra-se disponível,na plataforma SIGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

SPN/SJM — Encontro de educadores e professores do 1.º CEB (21/mar)

Tue, 19 Mar 2024 22:53:00 GMT

18 de março de 2024

Webinar sobre Ed. Pré-escolar e 1.º CEB (8/fev)

Wed, 24 Jan 2024 15:54:00 GMT

24 de janeiro de 2024

Porque as diferentes realidades têm os mesmos problemas, com a ideia de que o importante é intervir para mudar, a Fenprof vai realizar um webinar destinado aos docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. Será no dia 8 de fevereiro e terá início às 17h30

Webinar

— Link para participar —

8/fev | 17h30

1.º CEB — Condições de trabalho agravadas

Thu, 21 Dec 2023 14:12:00 GMT

17 de junho de 2024

No final de 2023 e início de 2024, a Fenprof promoveu um estudo sobre as condições de exercício da profissão no 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), através de um questionário ao qual responderam milhares de docentes deste nível de ensino. As temáticas estavam relacionadas com o regime de docência, horários de trabalho, dispensas da componente letiva, modelo de gestão e estado de conservação e funcionamento dos edifícios e dos equipamentos. Os resultados comprovaram que as condições de trabalho foram agravadas desde 2021.

Distribuição geográfica e faixa etária/tempo de serviço

A distribuição geográfica dos professores, bem como a distribuição por faixa etária e tempo de serviço, permite inferir que foi alcançada uma amostragem representativa da realidade das escolas e dos professores. Efetivamente, apenas 5% têm menos de 4 anos de idade, sendo que quase metade (46,5%) tem entre os 41 e os 50 anos de idade. Mais preocupante é o facto de 48,5% ter mais de 51 anos de idade (1/3 destes docente tem mais de 60 anos).

Quanto ao tempo de serviço, 45,2% dos professores tem entre 20 e 30 anos de serviço e quase 31% tem 30 ou mais anos de serviço. Embora se possa considerar a experiência como uma vantagem, o nível de desgaste que estes anos de serviço provocaram, aliados à crescente sobrecarga de tarefas que nada têm a ver com o ensino, acaba por suplantar essa vantagem quando se fala de trabalho com crianças e das necessárias agilidades e capacidades física e mental. A maioria dos docentes é titular de turma (79,2%) em regime de monodocência (90,7%).

Os edifícios e as turmas

Quase metade dos edifícios (40,6%) necessita de obras e 70% não tem equipamentos suficientes. As maiores falhas são ao nível da rede de internet, dos computadores e dos espaços desportivos. 66% das escolas têm 5 ou mais lugares (salas de aula) e apenas 16,4% têm até 3 lugares.

Relativamente às turmas, quase metade (49,4%) têm 21 ou mais alunos, sendo que 24,1% têm uma dimensão superior à prevista na lei (superior a 23 alunos). As turmas com alunos com medidas seletivas ou adicionais têm direito a uma dimensão reduzida, com um máximo de 20 alunos. A realidade é que 46% das turmas que incluem estes alunos têm mais de 20 alunos e 1/3 do total destas turmas tem mais de 2 alunos abrangidos por estas medidas (limite definido por lei). Ou seja, é dupla a irregularidade promovida por sucessivos ministérios da educação.

Português Língua Não Materna (PLNM)

A esta diversidade nas turmas acrescem os alunos que não têm o português como língua materna. Quase metade das escolas que os recebem têm 6 ou mais destes alunos, mas apenas as que têm 10 ou mais têm direito à colocação de um docente de PLNM, ou seja, 77,5% destas escolas tem que conseguir proporcionar o serviço educativo a estas crianças sem o apoio de qualquer docente PLNM. Será fácil de entender que isto representa uma sobrecarga (mais uma) para os professores titulares de turma e para os docentes de apoio educativo, quando existem.

Assim, não será de surpreender que 59% dos docentes considerem que as turmas não têm uma dimensão ajustada e que este facto prejudica o direito ao apoio individualizado, à interação personalizada, à disciplina dentro da sala de aula e à produtividade do trabalho desenvolvido.

Pausa no tempo de trabalho e as reuniões

Embora a lei preveja, há muito, o direito à pausa no tempo de trabalho e exista diversos esclarecimentos ao nível de diplomas legais e por diversas entidades (incluindo o anterior ministro da Educação), ainda há mais de 40% dos docentes obrigados ou pressionados a fazer a vigilância dos intervalos, anulando essa pausa. Para 44,1% dos professores, as reuniões decorrem para além do horário de trabalho. O mesmo acontece relativamente à articulação e supervisão das atividades de enriquecimento curricular (AEC) para 58,7%.

Burocracia e as tarefas administrativas

70% dos professores consideram quer a sobrecarga de trabalho provocada pela burocracia. Este tipo de tarefas representa 4 ou mais horas de trabalho para 60% dos docentes. Esta sobrecarga afeta, acima de tudo, a vida pessoal e familiar (89,1%), a saúde mental (76,2%), a planificação de atividades (70,7%) e a produção de recursos (70,1%). A coordenação de estabelecimento, que implica inúmeras tarefas administrativas e de gestão, não tem garantida a redução da componente letiva para 44,1% dos docentes nesta situação. Porém, quase 98% considera essa redução importante.

Reduções da componente letiva

O Estatuto da Carreira Docente (ECD) prevê reduções da componente letiva por antiguidade como forma de atenuar o desgaste inerente ao exercício da profissão. Para os professores do 1.º CEB, estão previstas reduções em termos muito específicos aos 25 e 30 anos de serviço e a partir dos 60 anos de idade. Tendo a maioria dos docentes mais de 25 anos de serviço, apenas 13,3% opta por usufruir destas reduções e, destes, 73,3% usufruem da redução de 5 horas letivas semanais a partir dos 60 anos. A explicação é simples: a maioria das tarefas atribuídas às horas de redução continua a significar trabalho direto com grupos de alunos, sendo a mais penosa a substituição de docentes em faltas de curta duração.

Estas substituições constituem uma sobrecarga para os professores mais idosos e, visto que também mobilizam os docentes adstritos ao apoio educativo, significam igualmente uma redução do acesso dos alunos ao apoio a que têm direito. Deste modo, 94% dos docentes concorda com a constituição de uma bolsa de docentes para as substituições por faltas de curta duração. 90% dos docentes considera que as reduções por antiguidade deveriam seguir os mesmos termos aplicados aos docentes dos restantes níveis de ensino.

Atividades de enriquecimento curricular

As AEC, que deveriam representar uma resposta social de caráter lúdico, são consideradas por 30% dos professores como escolarização excessiva e em 23% das escolas interfere com as atividades letivas. Em 60% das escolas verifica-se uma grande instabilidade nos técnicos. Quase metade dos agrupamentos não tem um sistema de avaliação (monitorização) deste programa.

O professor do 1.º CEB e a direção dos agrupamentos

Os agrupamentos de escolas, por incluírem, na sua maioria, diversos estabelecimentos com todos os níveis de ensino, englobam muitas realidades muito diversas e as escolas do 1.º CEB (bem como os jardins-de-infância) são as que tradicionalmente se encontram geograficamente mais distantes do centro de decisão (a escola-sede onde se encontra o órgão de gestão). Por isso, 92% dos docentes considera da máxima importância a inclusão de um docente deste nível de ensino na equipa de direção, o que não acontece em 20% dos agrupamentos.

Em jeito de conclusão

É muito crítico o retrato que a Fenprof, através das respostas dos professores no terreno, faz do 1.º CEB que se encontra a funcionar sob uma enorme pressão, com um corpo docente muito envelhecido, a exercer em edifícios muitas vezes degradados e mal equipados e com um número significativo de turmas cuja dimensão excede os limites legais.

30 de maio de 2024

1.º CEB — Resultados do questionário sobre condições de trabalho

20 de dezembro de 2023

1.º CEB — Questionário sobre condições de trabalho

Perante a inoperância governativa, continuam a ser necessárias respostas sindicais. Assim, a Fenprof decidiu lançar um questionário que visa o apuramento das condições de trabalho em que os professores do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB) desenvolvem a sua prática educativa e para o qual apela à participação de todos!

— QUESTIONÁRIO —

O presente questionário pretende objetivar as condições desgastantes em que os professores do 1.º CEB exercem a profissão, no que toca:

às condições em que se encontram os edifícios, os espaços e os equipamentos das escolas;
à composição e dimensão das turmas;
às tarefas que estão a ser atribuídas nas horas de redução por antiguidade;
aos abusos que estão a ser feitos nos horários, incluindo a vigilância dos intervalos da manhã;
ao modo como estão a decorrer as AEC;
ao modo como estão a decorrer os diversos tipos de apoio (apoio educativo, coadjuvação, PLNM, educação inclusiva);
ao nível de burocracia imposto.

Com esta iniciativa, a Fenprof pretende iniciar o ano de 2024 provando, mais uma vez, que não ignora esta temática e exige que as condições de exercício da profissão têm de ser discutidas, reequacionadas e necessariamente revistas. E neste processo, os professores do setor têm, claro, um papel fundamental a desempenhar.

1.º CEB — Fenprof publica caderno reivindicativo

Thu, 07 Sep 2023 16:27:00 GMT

25 de setembro de 2023

Quando no ano letivo de 2021/2022 a Fenprof realizou a maior auscultação realizada aos professores do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB), sobre aquelas que seriam consideradas as maiores preocupações dos professores com a sua profissão, dava-se início a um trabalho materializado em centenas de reuniões e encontros ao longo do ano letivo seguinte. Agora, a Fenrprof publica um caderno reivindicativo (com seis documentos) sobre os principais problemas do 1.º CEB e sugerem-se propostas para a resolução dos problemas que lhes dão origem.

Com esta publicação — «1.º Ciclo do Ensino Básico: Exige-se respeito e reconhecimento pelo trabalho e pela dedicação à profissão!» — pretende-se tornar claro, sem sensacionalismos e sem alimentar vãs esperanças, qual o posicionamento da Fenprof em relação a estas matérias, antecipando aquelas que serão as posições que serão assumidas perante os órgãos de soberania e na luta que, necessariamente, os professores terão de levar a cabo, sem a qual estes objetivos reivindicativos, que resultam das conclusões do inquérito, dificilmente se concretizarão.

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07 de setembro de 2023

É urgente a valorização do 1.º CEB

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3000 docentes do 1.º CEB responderam a um inquérito realizado pela Fenprof, onde defendem:

uma componente letiva de 22 horas (89%);

reduções do artigo 79.º iguais às dos outros setores (90%);

bolsas de docentes para substituições de curta duração (94%);

a eleição colegial dos coordenadores (89%);

a representação obrigatória na direção (96%).

Para este setor, a Fenprof defende:

A diminuição do número de alunos por turma (19 alunos e, no máximo 2 anos de escolaridade. Em turmas com mais de 1 ano de escolaridade ou com alunos beneficiários de medidas seletivas e adicionais, 15 ou 12 alunos, respetivamente).

A diminuição do número de horas da componente letiva para 22h.

A diminuição de tarefas administrativas e burocráticas.

Respeito pelos horários de trabalho nas suas várias componentes.

Respeito pelo estabelecido no artigo 79.º do ECD e equiparação aos restantes setores de ensino.

A definição clara das tarefas consideradas como componente letiva e não letiva.

A criação de uma bolsa de docentes para substituições de curta duração.

A alteração do atual modelo de AEC.

Um regime específico de aposentação (36 anos de serviço sem qualquer penalização).

A abertura de um debate público sobre o regime de docência.

A realização de provas de aferição por amostragem.

Discussão sobre a entrada condicional dos alunos no 1.º ano de escolaridade.

Alteração do regime de gestão que garanta a democraticidade, colegialidade, participação e elegibilidade de todos os órgãos.

Inclusão obrigatória de um professor do 1.º CEB na direção dos agrupamentos e atender à representatividade do setor no conselho pedagógico.

Impedir a imposição de projetos não requeridos pelas escolas e nem pelos professores.

Contratação de técnicos das AEC (2023)

Thu, 10 Aug 2023 12:33:00 GMT

09 de agosto de 2023

Encontra-se disponível, na plataforma SGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Art.º 79 e a monodocência — ME promete resolver a questão! (2023)

Fri, 04 Aug 2023 12:29:00 GMT

01 de setembro de 2023

A Fenprof colocou ao Ministério da Educação (ME), na audiência do dia 1 de setembro, a questão da aplicação artigo 79.º do ECD aos docentes em monodocência.

Começou por criticar a falta de proposta de um novo regime de reduções horárias para a monodocência e identificou os problemas que estão a ser colocados aos educadores e professores em diversos agrupamentos:

recusa de aplicação das reduções do artigo 79.º a quem não é titular de turma (apoios, coordenações e outras situações);

atribuição de serviço a professores durante os intervalos

O ME reconheceu que há dois regimes (a monodocência e a pluridocência) e que na próxima semana será esclarecido junto dos agrupamentos/escolas que é direito de todos os que estão em monodocência, titulares de turma ou não, usufruir do disposto neste artigo do ECD. Em relação aos intervalos, esta era matéria que deveria estar esclarecida, pelo que ver-se-á se o ME, de uma vez por todas, assume uma posição clara junto das direções dos agrupamentos.

04 de agosto de 2023

Monodocência e dispensa da componente letiva (art.º 79.º do ECD)

A Fenprof enviou um ofício ao ministro da Educação (3/ago) denunciando o indeferimento de pedidos de dispensa da componente letiva a docentes da Educação Pré-escolar (EPE) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), por parte de diretores de agrupamentos de escolas, pelo simples facto de não serem professores titulares de turma. Ora, independentemente de serem titulares de turma ou não, aplicam-se as mesmas regras de horário e dispensa da componente letiva aos docentes da EPE e do 1.º CEB.

O ofício dá nota que têm chegado, aos Sindicatos que constituem a Fenprof, vários casos de indeferimento de pedidos de dispensa da componente letiva, ao abrigo do n.º 3, do art.º 79.º, do ECD “por motivo do docente não possuir 25 anos de serviço efetivo em regime de monodocência”, apesar de se tratar de docentes dos grupos de recrutamento 100 ou 110, em exercício de funções específicas desses grupos, seja com grupo/turma, em apoio à promoção do sucesso educativo ou em funções de coordenação inerentes à EPE e ao 1.º CEB.

Sendo a monodocência um regime em que um docente assegura todos os domínios das diferentes áreas curriculares, o desempenho de funções docentes para além da titularidade de grupo/turma no âmbito da EPE e do 1.º CEB não altera essa obrigação de assegurar todos os domínios, e são disso prova, por exemplo, as atividades desenvolvidas no âmbito do apoio educativo, onde o docente não passa a dedicar-se apenas ao português, à matemática, ao estudo do meio ou a qualquer outra área curricular. Continua a dar resposta às necessidades detetadas em qualquer uma delas. Não é legítimo, assim, afirmar que apenas os docentes titulares de grupo/turma se encontram em regime de monodocência. Os docentes colocados e a exercer funções nos grupos de docência 100 e 110 encontram-se em regime de monodocência, independentemente das funções que desempenhem nesse âmbito, e isso reflete-se no serviço e na dimensão do horário (25 horas) que lhes é distribuído. O ECD não discrimina docentes titulares e não titulares de grupo/turma e a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC), conforme ofícios enviados e em cumprimento da lei, também não.

A Fenprof alerta, ainda, para o facto de que, relativamente ao horário da componente letiva, estejam a ser dadas informações às escolas que o horário dos docentes não titulares de turma, por exemplo dos apoios educativos, deverá ser de 25 horas em trabalho direto com os alunos, não contemplando o intervalo, em clara contradição com o disposto no Despacho Normativo n.º 10-B/2018, de 6 de julho (DOAL em vigor) e em diversos ofícios e esclarecimentos emitidos pela IGE, de onde se transcreve citação do documento n.º S/08788/GIG/21, de 09/11/2021:

“Relativamente ao assunto em epígrafe, deverá Vossa Excelência atender ao facto de a componente letiva semanal dos docentes do grupo de recrutamento 110, que prestam serviço no 1.º ciclo do ensino básico, integrar uma pausa diária de 30 minutos correspondente ao intervalo entre as atividades letivas, independentemente de serem ou não titulares de turma, dando assim cumprimento à alínea g) do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 55/2018 e do n.º 3 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 10-B/2018, ambos de 6 de julho”.

Estando esta situação a complicar a organização do próximo ano letivo em diversos agrupamentos de escolas, a Fenprof solicitou ao ministro da Educação um pronto esclarecimento junto das direções dos agrupamentos de escola, no sentido da reposição do cumprimento do estipulado no Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro (ECD, na versão em vigor), no Despacho Normativo n.º 10-B/2018 e no Decreto-Lei n.º 55/2018, ambos de 6 de julho.

FAQ sobre os serviços mínimos da greve às avaliações finais (2023)

Thu, 29 Jun 2023 20:07:00 GMT

29 de junho de 2023

Esclarecimentos aos docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) sobre serviços mínimos impostos à greve às avaliações finais:

I — Sobre a legalidade e obrigatoriedade dos serviços mínimos

Os serviços mínimos decretados para as avaliações finais são legais?

Não, porque transcendem o próprio serviço normal. A lei não impõe a realização das reuniões de conselho de docentes (CD) e o encerramento de cada processo avaliativo à primeira convocatória. No entanto, o colégio arbitral, a pedido do ME, parece impor esse procedimento. Por esta razão, as organizações sindicais recorreram para o Tribunal da Relação.

O que está na lei respeita o direito à greve, tal como a Constituição o consagra?

Não. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), nesta matéria, viola o artigo 57.º da Constituição, não respeitando o conceito de "necessidade social impreterível", que não tem aplicação na Educação. Em relação a serviços mínimos, como a outras matérias, a LTFP transcreve o Código de Trabalho e este, também por razões de constitucionalidade, não refere a Educação.

A lei, nesta matéria, pode ser diferente no público em relação ao privado?

Não. Há uma clara discriminação do ensino público e uma violação da Constituição que levará as organizações a recorrer a todas as instâncias jurídicas até chegar ao Tribunal Constitucional. Também são violadas convenções internacionais, designadamente da OIT, ratificadas pelo Estado Português, o que já levou à apresentação de queixa junto das entidades adequadas..

Ainda assim, os professores são obrigados a cumprir estes serviços mínimos?

Sim, porque o acórdão do colégio arbitral corresponde a sentença de tribunal de 1.ª instância, não havendo lugar a procedimento cautelar, dado não se tratar de um ato administrativo. Poderá haver recurso a instância superior (Tribunal da Relação). Porém, só após o seu pronunciamento a decisão do colégio arbitral, que decreta os serviços mínimos, poderá ser anulada.

E todos terão de ficar adstritos aos serviços mínimos?

Não. Nem todos os docentes poderão ser indicados para os serviços mínimos, só o número que corresponda ao que consta do acórdão do colégio arbitral (o número que assegure o quórum à reunião). Acresce que, se não forem respeitados os procedimentos adequados, nomeadamente na organização e convocatória para os serviços mínimos (ver abaixo), não há lugar à sua concretização, sendo a responsabilidade, se isso acontecer, do dirigente máximo do serviço, no caso, o diretor.

II — Sobre a concretização dos serviços mínimos

Todos os professores terão de disponibilizar antecipadamente as propostas de avaliação?

Embora seja ilegal e fira, gravemente, a natureza pedagógica das reuniões de conselho de docentes, o colégio arbitral, a pedido do ME, decidiu nesse sentido. Ao entregar as propostas de avaliação ao Coordenador do Conselho de Docentes (CCD) o professor deverá fazê-lo sob reserva, acompanhando-as de uma "Declaração" nos seguintes termos: Eu (nome), do grupo 110, na EB1 de XXX é sob reserva que entrego (ou entreguei, conforme o caso) antecipadamente as propostas de avaliação, pois considero este ato ilegal, dado a lei não referir propostas de avaliação, mas, simplesmente, elementos de avaliação, e pedagogicamente reprovável. Data e assinatura.

Basta que a entrega prévia das propostas de avaliação conste do acórdão do colégio arbitral para terem de ser entregues?

Não. O docente terá de ser notificado pelo diretor para introduzir previamente as propostas de avaliação na plataforma INOVAR. Se não for, apenas terá de o fazer na primeira reunião, se estiver presente, ou antes da realização da segunda, que é quando a lei o obriga a fazer.

Quem recebe os elementos de avaliação dos alunos dos docentes em greve, ausentes da reunião de Conselho de Docentes?

O Coordenador do Conselho de Docentes é quem deve receber os elementos de avaliação.

O Coordenador do Conselho de Docentes está mpedido de fazer greve?

Não.

Pode o diretor do AE/EnA convocar todos os professores do Conselho de Docentes?

Todos os docentes são convocados, como habitualmente, para as reuniões de conselho de docentes (CD), mas nem todos estão adstritos aos serviços mínimos..

Como se sabe quem está adstrito aos serviços mínimos?

O quórum estabelecido na lei para a realização da reunião é de 50%+1, como tal o diretor do AE/EnA está obrigado, por lei, a elaborar, para cada CD, uma lista nominal dos docentes que ficam adstritos aos serviços mínimos. Se o CD tiver 9 elementos, o diretor terá de indicar e notificar individualmente cada um dos 5 docentes obrigados a cumprir SM. Se este procedimento não se verificar, não há serviços mínimos, por desconhecimento de quem terá de os assegurar..

Então o diretor deve designar quem vai constituir o quórum mínimo e necessário para a realização das reuniões de Conselho de Docentes?

Sim. Como os sindicatos consideram estes serviços mínimos ilegais não farão qualquer indicação, ficando a entidade empregadora obrigada a esse dever. O ME delega nos diretores e estes ficam responsáveis por designar, nos estritos limites da decisão do colégio arbitral, os professores que devem cumprir a prestação obrigatória de trabalho para o efeito de constituição de cada conselho de docentes de avaliação..

Pode o Coordenador do Concelho de Docentes ou outro docente com competências de coordenação fazer essa designação?

Não. Essa é competência intransmissível do diretor.

Usando o exemplo anterior, se os 5 elementos em SM se apresentarem na reunião, mas estiverem outros docentes presentes, os adstritos aos SM podem sair por estarem em greve?

Sim. Até ao número que não retire quórum à realização da reunião.

Quem é considerado para a constituição do quórum?

Apenas os professores com direito a voto. Docentes, psicólogos ou outros técnicos que podem participar na reunião, mas sem direito a voto, não são considerados para efeitos de constituição do quórum.

Com quanto tempo os professores deverão ser notificados?

No mínimo, e excecionalmente, com 24 horas de antecedência, nunca menos, sob pena de a notificação ser inválida.

Poderá haver uma lista de suplentes para o caso de, por motivos previstos na lei, algum dos docentes adstritos aos serviços mínimos não comparecer?

Não. Isso iria contrariar o acórdão do colégio arbitral que refere, expressamente, que deverão ser assegurados "os meios estritamente necessários" à realização das reuniões, o que significa que não há lugar à designação de outros docentes, efetivos ou suplentes, para além dos que asseguram o quórum previsto na lei.

Quem for indicado para os serviços mínimos terá de se resignar a isso e não contestar junto do diretor?

Pelo contrário. Cada um dos selecionados deverá dirigir-se por escrito ao diretor e requerer informação que fundamente o facto de ter sido indicado, bem como os critérios gerais de seleção adotados. A informação recebida poderá ser alvo de posterior contestação.

O diretor e demais membros da direção podem fazer greve?

Sim, como qualquer outro docente. Os pré-avisos de greve incidem sobre as reuniões de avaliação sumativa, mas abrangem todos os docentes, independentemente do cargo, função ou serviço previsto para os dias de greve. Se o fizerem, competirá ao docente de maior antiguidade no AE/EnA, que não se encontre em greve, zelar por todo o serviço a realizar, pelo pessoal, pelas instalações e equipamentos, bem como, nesse(s) dia(s) responder perante a tutela. De qualquer forma, sublinha-se que a greve incide nas reuniões de avaliação sumativa.

III — Como agir na reunião de conselho de docentes

Como se sabe na reunião que, quem está presente, se encontra em greve mas a cumprir serviços mínimos?

Quem se encontrar em greve, mas a cumprir serviços mínimos, deverá ostentar um autocolante ou outra indicação de se encontrar em greve. Serão distribuídos autocolantes pelas organizações sindicais, mas a iniciativa e criatividade em cada escola também será muito importante, pedindo-se que sejam enviadas fotografias para divulgação e confirmação de que os professores se mantêm em luta.

Como deverão agir os professores presentes na reunião em relação à proposta de avaliação de alunos cujo professor esteja ausente?

Poderão abster-se de qualquer pronunciamento ou, em alternativa, requerer o máximo de informação possível para se pronunciarem. Num caso ou noutro, deverão fazer constar em ata todas as dúvidas que tiverem surgido.

Independentemente do número de professores a participar na reunião, há algum procedimento particular que possa ser adotado?

Poderá ser exigido um processo de aprofundada e pormenorizada discussão em relação à classificação a atribuir a cada aluno, pelo que, concluída a reunião e havendo ainda alunos por avaliar, deverá ser marcada nova reunião para data posterior, nunca antes de passadas 48 horas.

Se não estiverem presentes todos os professores, na reunião, isso deverá constar da ata em que termos?

Neste caso, os professores presentes deverão ditar uma declaração para a ata pondo em causa a reunião, tanto por razões de ordem legal, como pedagógica.

Os pais e encarregados de educação podem contestar as classificações atribuídas desta forma aos seus filhos ou educandos?

Sim, se discordarem do procedimento imposto pelo colégio arbitral, da forma como o diretor organizou os conselhos de docentes ou de como decorreram as reuniões, poderão impugnar a nota atribuída em condições irregulares ou ilegais, obrigando à repetição da reunião.

IV — Consequências da adesão à greve às avaliações

Quem fizer greve, qual será o desconto a efetuar?

Terá de ser proporcional ao serviço não realizado por motivo de greve e não mais do que isso, tal como consta na própria interpretação jurídica da tutela.

E se o professor, no dia da reunião, não tiver outro serviço atribuído?

Independentemente de ter ou não outro serviço atribuído, a greve a uma reunião de avaliação determina um desconto no vencimento correspondente apenas ao período de ausência, aplicando-se a fórmula legal que fixa a remuneração horária dos docentes.

E o que estabelece essa fórmula?

Estabelece, de acordo com o ECD, que o desconto é efetuado com base no horário semanal de 35 horas e que o valor é calculado em função do índice salarial que se aplica a cada docente. A fórmula de cálculo da remuneração horária é a seguinte: (Rb x 12) / (52 x 35), em que Rb é a remuneração base ilíquida..

EPE/1.º CEB — Greve às reuniões de avaliação (2023)

Thu, 29 Jun 2023 10:25:00 GMT

28 de junho de 2023

FAQ sobre a greve às avaliaçóes (EPE e 1,º CEB)

Nas reuniões de avaliação, é fundamental uma resposta à incapacidade do Ministério da Educação (ME) e à discriminação a que os professores em regime de monodocência continuam sujeitos por ação do ME. A greve às reuniões será a oportunidade de estes docentes, uma vez mais, reclamarem o respeito que lhes é devido. A Fenprof entende que o ME não pode continuar a ignorar os problemas da monodocência e exige que sejam negociadas as necessárias soluções, para o que já se disponibilizou desde que, em agosto de 2022, propôs a assinatura de um protocolo negocial.

Os docentes em regime de monodocência têm todos os motivos dos outros graus/níveis de ensino para lutarem, mais os que resultam de problemas específicos, designadamente, das condições de trabalho, incluindo horários, e das reduções de componente letiva previstas no artigo 79.º do ECD.

Função assistencial da escola não é conteúdo funcional dos educadores e dos professores

Desde logo, a Educação Pré-Escolar (EPE) e o 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) têm o ano letivo mais longo, que acentua o prolongamento do tempo de escolarização dos alunos, através da designada ‘escola a tempo inteiro/AEC’ (uma ocupação orientada dos tempos livres dos alunos no espaço escolar). Assim, mais do que uma necessidade educativa e formativa, mais do que uma escolarização cuidada, o que é exigido e imposto neste prolongamento do ano letivo até final de junho, é o alargamento da função assistencial da escola e o enviesamento do conteúdo funcional dos educadores e dos professores, o que é inadmissível!

Esta é a principal razão por que os docentes da EPE e do 1.º CEB se insurgem contra as políticas que transformam as escolas em armazéns e desvalorizam a profissão docente, desrespeitando horários, ritmos de vida, condições físicas e psíquicas para o exercício docente e o estatuto socioprofissional dos educadores e dos professores. A situação foi denunciada pela Fenprof aquando da imposição unilateral do calendário escolar em 23 de junho de 2022:

“A insistência no prolongamento da atividade letiva no 1.º Ciclo do Ensino Básico e na Educação Pré-Escolar, sem qualquer justificação de ordem científico-pedagógica, mais parece um expediente para resolver, exclusivamente, problemas de ordem social e de resposta do sistema educativo às famílias. Além de sobrecarregar os alunos com tempo excessivo de atividades escolarizadas, cria dificuldades à indispensável articulação entre docentes de diferentes níveis de educação e ensino.”

Sobre as reduções de componente letiva e os intervalos/pausas

Ao contrário do que tinha sido avançado pelo ministro da Educação e do compromisso assumido pelo primeiro-ministro, mais um ano passou sem que tivesse sido dado algum passo que demonstrasse respeito pelos educadores e professores do 1.º CEB. Tal não só não aconteceu como, em alguns casos, se agravou com a imposição de serviço de guarda de crianças aos docentes do 1.º ciclo, designadamente com a vigilância dos intervalos da manhã – pausas legítimas e fundamentais para a reposição de energias e para fazer frente ao desgaste sucessivamente agravado. Foi necessário a Fenprof recorrer à Inspeção Geral de Educação e Ciência para que os docentes vissem correspondida a sua exigência – recurso e resposta casuísticos, apesar de tudo, porque continua a faltar uma determinação clara da tutela nesse sentido.

Na verdade, o ME chegou a admitir apresentar uma proposta sobre as questões relacionadas com as condições de exercício da profissão dos docentes em monodocência, mas decidiu não avançar com o processo negocial porque, segundo João Costa, teriam de fazer alguns estudos sobre o impacto dessas medidas. Até hoje!...

Pela greve às avaliações

A greve às reuniões de avaliação será mais uma oportunidade para reclamarem o respeito que lhes é devido – como o foi a greve às provas de aferição, nos dias 15 e 20 de junho, com mais de 15.000 provas a não serem realizadas.

A luta continua e, por isso, é muito importante, nas reuniões de avaliação, dar uma resposta à irresponsabilidade e aos maus-tratos a que os docentes continuam a estar sujeitos por (in)ação do ME.

Aferição — Mais uma vez, milhares de provas por realizar (2023)

Fri, 16 Jun 2023 14:51:00 GMT

20 de junho de 2023

A luta dos educadores e professores vai longa, mas a falta de soluções para os problemas fez com que se prolongasse até final do ano, com greves a incidirem sobre provas de aferição, provas de 9.º ano e exames do ensino secundário. A inexistência de qualquer processo negocial destinado a resolver os problemas que são fator principal de desvalorização da profissão e a falta de resposta do ministro da Educação às tentativas sindicais de abrir caminhos que levem à resolução daqueles problemas farão com que a luta que teve lugar este ano letivo prossiga no próximo, com o mesmo grau de exigência.

CNN Direto — Declarações de Sónia Rocha (coordenação do SPN) e António Baldaia (Departamento do 1.º CEB)

TVI Jornal — Greve dos professores em dia de provas de aferição

RTP 3 — Provas de aferição 1.º ciclo - protesto sem serviços mínimos (Fenprof)

Se alguém, por distração, não desse conta da luta em curso, devido aos serviços mínimos que estão a esvaziar os seus efeitos, as greves de 15 e 20 de junho às provas de aferição do 2.º ano de escolaridade, por não estar sujeita a serviços mínimos, veio confirmar que os professores, tal como afirmam, não estão dispostos a parar a luta. Do dia de hoje chegam números que confirmam que em mais de meio milhar de escolas, um pouco por todo o país, não se realizaram provas de aferição e que cerca de 15 000 provas ficaram por realizar devido à greve. Houve ainda casos em que a não realização das provas decorreu de problemas técnicos e também da decisão de pais que, discordando destas provas, não permitiram que os seus filhos e educandos as realizassem.

Recorrendo a serviços mínimos que impõem o serviço todo e, em alguns casos, até ampliam os limites legais que vigoram — razão por que os sindicatos recorreram ao Tribunal da Relação contestando os acórdãos proferidos pelos colégios arbitrais —, o Ministério da Educação conseguiu esvaziar os efeitos das greves às avaliações e aos exames que, contudo, não deixarão de ser convocadas. No entanto, não há serviço mínimo que esvazie a forte indignação dos professores, decorrente da desvalorização que a sua profissão tem sido alvo, na sequência de políticas governativas que não têm a Educação como prioridade.

A desvalorização da profissão docente está a levar a uma crescente e bem visível falta de professores nas escolas. Foram cerca de 30 000 os alunos a quem, ao longo do ano, faltou, no mínimo, um professor. Mas se considerarmos o número de professores não profissionalizados a que as escolas tiveram de recorrer, pode afirmar-se que, se não tivesse havido tal recurso, o número multiplicar-se-ia por 10, ultrapassando os 300 000. É verdade que a luta dos professores visa resolver problemas do presente, mas esta é uma luta que também tem sido impulsionada pela preocupação dos docentes em relação ao futuro da profissão e da Escola Pública.

19 de junho de 2023

Provas de Aferição — Professores voltarão à greve!

Em 20 de junho, realiza-se nova prova de aferição no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB) à qual os professores voltarão a fazer greve. Tal como no dia 15 de junho, também neste dia, milhares de provas ficarão por fazer, confirmando que, enquanto os problemas se arrastarem, a luta dos professores continuará.

Esta greve não terá serviços mínimos, pelo que nenhum docente estará impedido de aderir. No passado dia 15, calcula-se que a prova não se tenha realizado em mais de seiscentas escolas, tendo em conta que houve um número significativo de agrupamentos em que a prova não se realizou em todas as suas escolas e muitos outros em que apenas se realizou em algumas.

A participação dos professores nestas greves resulta da indignação face à forma como têm sido tratados pelo Ministério da Educação e pelo Governo, tratamento sentido de forma agravada pelos docentes em regime de monodocência. Este sentimento decorre do facto de o ME – reconhecendo, aparentemente, a necessidade de serem tomadas medidas relativas ao horário de trabalho – nada fazer, além de continuar a estender o ano letivo até ao final de junho, como se o conteúdo funcional da profissão docente, no 1.º CEB (e Educação Pré-Escolar), incluísse funções de guarda e de ocupação de um tempo que, tal como nos outros níveis de ensino, deveria ser de interrupção letiva e de outro tipo de trabalho nas escolas.

Dia 20 de junho, os professores irão, mais uma vez, confirmar que a sua luta vai continuar enquanto não forem tratados com o respeito que lhes é devido e, entre outros motivos que têm sido amplamente divulgados, lhes continuar a ser roubado tempo de serviço que cumpriram a trabalhar.

15 de junho de 2023

1.º CEB — Ficaram por realizar milhares de provas de aferição

Em 15/jun, cumpriu-se o primeiro de dois dias de greve dos professores (15 e 20/jun), com incidência nas diversas tarefas relativas às provas de aferição do 1.º ciclo do ensino básico (1.º CEB): secretariado, coadjuvação, vigilância e classificação. Um pouco por todo o país, milhares de provas ficaram por realizar, que são uma clara manifestação de repúdio pelas políticas educativas e exigência de respeito.

Para além das provas de aferição, esta foi, também, uma greve dos professores do 1.º CEB, contra a inoperância do Ministério da Educação para dar resposta aos problemas da monodocência, designadamente em matéria de condições de trabalho, horários de trabalho e combate ao profundo desgaste profissional que atinge a maioria dos docentes.

Efetivamente, a falta de uma negociação efetiva e o facto de não serem adotadas medidas adequadas à resolução dos principais problemas que afetam os educadores e os professores estão na base da necessidade da luta dos docentes e da sua adesão a esta greves, exigindo: recuperação dos 2393 dias que continuam congelados; dispensa de todos os docentes das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, recuperando o tempo que foi perdido a aguardar por vaga ou pelo 1 de janeiro do ano seguinte ao da conclusão dos requisitos; regularização dos horários de trabalho, designadamente através da eliminação da burocracia que mina as condições de exercício da profissão; adequação das condições de aposentação ao facto de ser uma profissão de elevado desgaste e profundamente envelhecida.

Conferir alguns casos de adesão muito significativa e do protesto dos docentes.

13 de junho de 2023

1.º CEB — Greve às provas de aferição (15 e 20/jun)

O dia 15 de junho será o primeiro dia de greve às provas de aferição no 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB). Às razões para estes professores, que exercem em regime de monodocência, fazerem greve acresce o facto de o ME continuar a adiar a apresentação de propostas concretas sobre as reduções de componente letiva, previstas no artigo 79.º do Estatuto da Carreira Docente. As organizações sindicais têm essa como uma das reivindicações da agenda negocial e o ministro da Educação chegou a admitir a alteração da situação atual. Contudo, acabou por não dar seguimento a essa intenção.

Há, pois, razões acrescidas para esta greve dos professores do 1.º CEB que, assim, marcarão uma posição de protesto face às suas condições e horário de trabalho. Na sequência dos acórdãos para greves a provas de aferição, estas não são consideradas necessidade social impreterível, não estando sujeitas a serviços mínimos.

Diversos agrupamentos têm feito chegar ao ME e às organizações sindicais a sua indignação pelo facto de, na plataforma PAEB, do IAVE, onde se regista a realização, ou não, das provas de aferição, estarem a ser consideradas ausências dos alunos a não realização por motivos que não lhes são imputáveis. Por exemplo, a não realização por motivos técnicos relacionados com problemas na Internet ou na plataforma existente, motivo de greve ou outros alheios às escolas e aos alunos. As organizações sindicais consideram este procedimento abusivo e inaceitável, considerando que deverá ser alterado.

1.º CEB — FAQ sobre a greve às provas de aferição (2023)

Wed, 14 Jun 2023 00:08:00 GMT

14 de junho de 2023

Pré-avisos de greves às avaliações, provas e exames

FAQ — Esclarecimentos (pergunta/resposta)
sobre a greve às provas de aferição no 1.º CEB (.pdf)