PR valida ilegalidades em processos negociais

Sat, 31 Oct 2026 21:39:00 GMT

31 de outubro de 2026

As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Para a Fenprof não é aceitável que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

A Fenprof não concorda com o conteúdo dos diplomas promulgados, e afirma que o processo negocial não respeitou a lei. No caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, solicitou expressamente ao Presidente da República que não o promulgasse, face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar. Afinal, como em outros domínios, o governo está obrigado a cumprir com rigor a legislação. Recorde-se que o executivo aprovou este diploma em reunião de Conselho de Ministros, quando a negociação suplementar, pedida pela Fenprof, ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê, precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções. Tal procedimento revela, inequivocamente, uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas estruturas sindicais que representam os professores.

A Federação comunicou estas preocupações ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao primeiro-ministro e ao Presidente da República. Não recebeu, contudo, qualquer resposta às questões colocadas. E, ao promulgar o diploma sem se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, o Presidente da República acaba por dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva, mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que vem sendo sucessivamente maltratado pelo governo, seja ao nível da negociação geral, seja da negociação setorial. A negociação coletiva não pode ser convertida numa encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos. É um direito dos trabalhadores exercido através das suas organizações representativas, que exige boa-fé, respeito pelas regras e consideração efetiva pelas propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. São procedimentos essenciais em democracia.

A questão assume especial importância quando está em curso um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). A Fenprof não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos educadores e sos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes de a negociação terminar. Por isso, a Federação exige que o governo respeite a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras que a enquadram. Do Presidente da República, espera que garanta o regular funcionamento das instituições democráticas e que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania, na qual o respeito pela negociação coletiva e as suas regras tem um papel determinante.

A Federação não deixará de informar a Assembleia da República sobre o quadro de desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, considerando as competências de fiscalização, nomeadamente sobre os atos do governo e da administração, que a constituição confere ao parlamento. E promete denunciar todas as situações de desrespeito pela negociação coletiva e desenvolver as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e dos investigadores, da Escola Pública e da democracia nas relações de trabalho. A negociação coletiva é um instituto relevantíssimo numa sociedade democrática e o estado de direito em que Portugal vive obriga o governo a respeitá-lo e a promovê-lo.

Foto: Lusa/Pedro Sarmento Costa

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Após formalizar protesto junto do ministro da Educação e do primeiro-ministro, a Fenprof solicitou a intervenção do Presidente da República face ao desrespeito pelas regras da negociação coletiva que antecedeu a recente aprovação, pelo Conselho de Ministros, de um diploma que pretende instituir um novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente.

No ofício enviado, a Fenprof alerta que “o diploma deverá estar a chegar à Presidência da República para promulgação, o que, salvo melhor opinião, não deverá acontecer”, considerando que tal "constituiria um sinal muito negativo quanto ao respeito por um instituto fundamental para a democracia – o da negociação coletiva –, instrumento central do diálogo social no âmbito da Administração Pública e mecanismo relevante para a procura de consensos e resolução de problemas na sociedade”. A Fenprof dirige-se a António Seguro, “tendo em conta a atribuição ao Presidente da República da responsabilidade de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e a competência de promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares […], solicitando a ponderação sobre as condições ilegais em que o decreto-lei em questão foi aprovado pelo governo”. E, neste aspeto, a Federação considera que “o diploma não tem condições para ser promulgado, não havendo, ademais, urgência que possa ser invocada para que tal suceda”.

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Foto: Lusa/Manuel Fernando Araújo