aec

Contratação de técnicos das AEC (2025)

Wed, 06 Aug 2025 09:28:24 GMT

06 de agosto de 2022

Encontra-se disponível, na plataforma SIGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Contratação de técnicos das AEC (2024)

Mon, 29 Jul 2024 17:41:00 GMT

26 de julho de 2024

Encontra-se disponível,na plataforma SIGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Contratação de técnicos das AEC (2023)

Thu, 10 Aug 2023 12:33:00 GMT

09 de agosto de 2023

Encontra-se disponível, na plataforma SGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Contratação de técnicos das AEC (2022)

Fri, 29 Jul 2022 15:58:00 GMT

29 de julho de 2022

Encontra-se disponível, na plataforma SGRHE, a aplicação para contratação de técnicos que assegurem o desenvolvimento de atividades de enriquecimento curricular.

Precariedade nas AEC tem de parar! (2020)

Tue, 31 Mar 2020 21:37:00 GMT

8 de maio de 2020

Uma realidade escondida pelo poder e por entidades privadas, do chamado do sector social, que usam, exploram e descartam os seus trabalhadores

Os trabalhadores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC), em grande número docentes profissionalizados que estão impedidos de leccionar as disciplinas para as quais estão habilitados, são dos que, até tendo em conta a grande diversidade de situações profissionais e de relações laborais, se encontram especialmente fragilizados quanto ao emprego e à sua manutenção, num quadro em que as escolas estão sem actividade presencial.

Alertada para esta situação e acompanhando diversas situações por todo o país, a FENPROF foi para o terreno e criou as condições para a acção destes trabalhadores. Infelizmente, uma atitude de afastamento desorganizado dos trabalhadores das AEC, tem impedido que os sindicatos possam ir mais longe em relação à sua defesa. A participação sindical é fundamental. No entanto, apesar disso, os sindicatos da FENPROF pegaram no problema e tomaram medidas para impedir que muitos caíssem no desemprego e fossem completamente abandonados ao seu destino.

Foi dessa forma que impedimos a cessação de contratos, celebrados a termo certo, e interviemos, apoiando colegas com contratos, ilegal e indevidamente, de prestação de serviços. Uns e outros, são tratados como pessoal descartável ou reciclável, que será usado, de novo, quando, empresas sem escrúpulos (pois é disso que se trata), voltem a contratá-los para, depois, voltarem a deitar fora. Este é um ciclo que tem de ter um fim!

Esta situação é inadmissível e foi já, por diversas vezes, denunciada por esta Federação e pelos seus Sindicatos e nada foi feito.

Há entidades que devem intervir neste âmbito por serem poder executivo, como é o caso do Ministério da Educação e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, e há outras, com carácter fiscalizador, que devem verificar as condições em que estão milhares de trabalhadores sujeitos à mais absoluta precariedade, como é o caso da ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho). Desta, duvidamos que tenha as condições para exercer a sua acção, por manifesta falta de pessoal, assim como não confiamos em governos, com esta linha político-ideológica, defensores do mercado o mais liberalizado possível, também na Educação.

O problema maior com que a FENPROF se confronta é o de só conseguirmos tratar aquilo que nos é comunicado ou denunciado e de precisarmos dos implicados para agirmos sobre os problemas. Os colegas que estão a trabalhar nas AEC não podem continuar a achar que “os sindicatos não fazem nada”, quando, sendo os principais interessados, optam pela não sindicalização e nem sequer denunciam as situações de que estão a ser alvo.

Precisamos, TODOS, “como de pão para a boca”, que nos reportem as situações, mesmo que sobre isso apenas tenham dúvidas da legalidade da precariedade a que estão sujeitos, e que nos indiquem qual a escola e agrupamento a que estão ligados, bem como a entidade promotora das AEC, para podermos intervir.

Os sindicatos da FENPROF são associações profissionais, mas também serão essa voz dos professores das AEC quando os professores das AEC assim quiserem.

Daí que a sindicalização e a organização nos locais de trabalho sejam essenciais, para manterem a ligação e estabelecer as condições para organizar e realizar a luta em defesa dos direitos sociais e profissionais.

Luís Lobo, #FENPROFemtuacasa

() O autor não utiliza deliberadamente o Acordo Ortográfico de 1990*

31 de março de 2020

AEC em tempo de Covid-19

A escola a tempo inteiro tem sido um dos paradigmas dos últimos governos para a organização das escolas e para a vivência escolar dos alunos. O atual governo do PS parece não querer ver o monstro no meio da sala, continuando a acenar às famílias – ou a enganá-las – com aquela “solução” ^(*). Na prática, esta “escola a tempo inteiro” leva à imposição de horários sobrecarregados para as crianças e à permanência de demasiadas horas na escola, em contexto de sala de aula e, uma grande parte das vezes, em atividade letiva ou semelhante.

As AEC deveriam funcionar exclusivamente em horário pós letivo. Deveriam configurar-se como atividades lúdicas e fora do espaço da sala de aula. No entanto, o que acontece é que estas atividades acabam por representar mais atividade letiva e maior permanência no mesmo espaço. Este modelo de AEC acresce, portanto, mais atividade de tipo letivo ao horário das crianças que já é problematicamente extenso.

A Fenprof defende a alteração deste modelo de AEC que, sendo justificado como uma resposta social para as famílias, acaba por ser uma sobrecarga letiva para as crianças. E as crianças não podem ser submersas neste tipo de atividades; as crianças precisam de outro tipo de ocupação, de brincar, de ter o seu tempo…

Esta suposta resposta social, a tão propalada escola a tempo inteiro, assenta, por outro lado, na extrema precariedade dos profissionais que asseguram as atividades. Para além da diversidade de entidades que as podem organizar – autarquias, agrupamentos e associações de pais, instituições privadas de solidariedade social, entre outras (uma rede diversificada, comprometido e empenhada no modelo) – as verbas transferidas são reduzidas e os recursos materiais escassos. As exigências que se colocam aos profissionais também são desiguais, atendendo à entidade a que têm de responder. Por exemplo, não são poucas as vezes em que têm de comprar os materiais ou de exercer outras funções nas autarquias, obrigados a acompanhar diferente tipo de eventos.

Na resolução sobre a ação reivindicativa do 13.º Congresso Nacional de Professores e do caderno reivindicativo, a Fenprof reclama que é preciso “Garantir que as atividades de enriquecimento curricular têm os recursos humanos indispensáveis à sua concretização e que são regularizadas todas as situações contratuais dos docentes que aí exerçam a sua atividade”. Estamos longe desses objetivos.

Estamos em plena crise da Covid-19, tempo em que também surgem ataques da mais diversa índole a quem trabalha, em particular a quem, como é o caso dos técnicos contratados para as AEC, procura sobreviver num quadro laboral de extrema precariedade.

Reafirmando as suas críticas, dúvidas e exigências acerca da denominada “escola a tempo inteiro”, a Fenprof estará atenta, denunciará e atuará, sempre que solicitada, em caso de despedimento ou interrupção contratual, ou de qualquer ausência de pagamento a estes profissionais, seja pela não transferência do correspondente pacote financeiro do ME, seja por decisões de entidades promotoras “justificadas” pela supressão das atividades presenciais.

Neste sentido, sempre que ocorrer qualquer uma dessas situações, deverão os/as colegas das AEC entrar em contacto com os Sindicatos da Fenprof. Sem o conhecimento dos casos, não é possível agir sobre eles!

Albertina Pena, in #Fenprofemtuacasa

Professores das AEC voltam à 2.ª prioridade do concurso (2018)

Mon, 21 May 2018 06:08:00 GMT

23 de maio de 2018

Lutar vale sempre a pena! Novo recuo do ME.

Professores que prestam funções nas AEC voltam à 2.ª prioridade do concurso

Às direções dos agrupamentos de escolas, em 23 de maio, chegou a seguinte informação da DGAE:

“Os candidatos que reúnam os requisitos previstos no artigo 10.º, n.º 3, b) do Decreto-Lei 132/2012, e que apresentem declaração comprovativa de que prestaram serviço nas AEC em AE/ENA do Ministério da Educação, em conformidade com o disposto no artigo 26.º da Portaria 644-A/2015, podem ser posicionados na 2.ª prioridade em sede de reclamação”.

A presente informação da DGAE vem solucionar a questão da única forma possível.

Esta é a posição que as organizações sindicais de educadores e professores sempre defenderam e que a manifestação do dia 19, de forma indelével, sublinhou.

Aos professores que prestam funções nas AEC cabe, agora, apresentar a necessária reclamação no período destinado a esse efeito, logo que sejam divulgadas as listas provisórias do concurso externo.

Este é mais um bom exemplo de que vale a pena lutar. Uma luta que, lembram as organizações sindicais, tem, ainda, objetivos, como sejam a contagem integral do tempo de serviço dos professores, a aposentação, os horários de trabalho, entre outros.

Na reunião realizada, no dia 23 de maio, entre as organizações sindicais de professores e educadores, estas consideraram de elevada importância a grande manifestação do dia 19 de maio e começaram já a apontar para novas ações, caso o Governo teime em não resolver os problemas que continuam a afetar os professores.

JN - Governo recua e volta a contar tempo das AEC

DN - Experiência nas AEC volta a contar nos concursos

15 de maio de 2018

Aos professores das AEC

Foram milhares os professores das AEC que marcaram presença na manifestação do dia 19, exigindo RESPEITO exigência de respeito pelo seu trabalho.

No seguimento de mais um problema em torno dos concursos – são já vários, este ano –, a Fenprof oficiou o ME sobre o mesmo, exigindo a sua resolução, nos termos que também tornou públicos, através de comunicado, no qual, resumidamente, se enquadra o problema (não relevância para efeitos de 2.ª prioridade dos concursos externos do tempo de serviço prestado na condição de técnico especializado nas AEC – Atividades de Enriquecimento Curricular), interpretação que surgiu na página 22 do Manual de Instruções da Validação das Candidaturas, e se exige a sua resolução, fazendo relevar para efeitos de 2.ª prioridade dos concursos externos todo o tempo prestado naquelas atividades, independentemente da forma de contratação.

Ora, para a Fenprof, esta orientação da DGAE – para além de contrariar a prática de anos anteriores, sem que nada o justificasse, pois não ocorreu qualquer alteração legislativa nesta matéria – é ilegal, porquanto viola a Portaria n.º 344-A/2015, de 24 de agosto, designadamente o seu artigo 26.º, que determina a contagem do tempo de serviço prestado nas AEC para efeitos de concurso… sem distinguir a natureza do contrato do docente.

Na sequência da polémica e do justíssimo protesto de centenas de candidatos, o Ministério da Educação informou os órgãos de comunicação social que “não há qualquer alteração em relação aos últimos anos”, porque, acrescenta, “tal como nos anos anteriores, e como previsto na Lei, os contratados para Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) como docentes entram na 2.ª prioridade, os contratados nas AECs como técnicos entram na 3.ª prioridade”.

Ora, não é verdade que nos anos anteriores tenha sido assim!

Vem ainda o ME afirmar que “não está em causa a contagem do tempo de serviço” – esta afirmação não passa de ruído no alegado esclarecimento, pois o que está em causa, aqui, é a prioridade em que o professor é integrado, pois de pouco servirá a contagem do tempo se ao docente não for garantida a integração na 2.ª prioridade.

O que o Ministério da Educação está a afirmar é que os docentes serão integrados na 2.ª ou na 3.ª prioridade, não em função da atividade que desenvolvem, mas porventura da entidade que os contrata ou nem isso, pois temos verificado não haver um nexo permanente e uniforme entre o tipo de entidade contratante (Agrupamento de Escolas, Autarquia, Associação de Pais ou Empresa) e a condição em que o docente é contratado (docente ou técnico especializado).

De qualquer forma, e independentemente da condição de contratação, tal é apenas uma questão formal, pois a atividade desenvolvida é a mesma. Aliás, até pode acontecer que no mesmo concelho, com as mesmas funções, coexistam docentes com contratos de natureza diversa, dependendo ou não da entidade contratante.

Assim, o SPN/Fenprof, ciente do problema criado pelo ME, tudo está a fazer, no plano da sua intervenção política e institucional para obter a sua resolução e levar à reversão desta prática discriminatória por parte da Administração.

8 de maio de 2018

ME remete professores das AEC para a 3.ª prioridade

No passado dia 4 de maio, a DGAE divulgou, na respetiva página da internet, o “Manual de Instruções – Validação da Candidatura Eletrónica”, no qual, na sua página 22, surge a indicação de que “Não releva para efeitos da 2.ª prioridade o tempo de serviço prestado no âmbito de AECs (contrato como técnico, no âmbito das AEC)”.

Esta orientação da DGAE – para além de contrariar a prática de anos anteriores, sem que nada o justificasse, pois não ocorreu qualquer alteração legislativa nesta matéria – é, na opinião da Fenprof, ilegal, porquanto viola a Portaria n.º 344-A/2015, de 24 de agosto, designadamente o seu artigo 26.º, que determina a contagem do tempo de serviço prestado nas AEC para efeitos de concurso… sem distinguir a natureza do contrato do docente.

O que acontece é que na tentativa de emendar a mão, veio o Ministério da Educação informar hoje os órgãos de comunicação social que “não há qualquer alteração em relação aos últimos anos” porque, acrescenta, “Tal como nos anos anteriores, e como previsto na Lei, os contratados para Atividades de Enriquecimento Curricular (AECs) como docentes entram na 2.ª prioridade, os contratados nas AECs como técnicos entram na 3.ª prioridade”. Ora, não é verdade que nos anos anteriores tenha sido assim.

Vem ainda o ME afirmar que não está em causa a contagem do tempo de serviço… essa afirmação não passa de ruído no alegado esclarecimento, pois o que está em causa, aqui, é a prioridade em que o professor é integrado, pois de pouco servirá a contagem do tempo se ao docente não for garantida a integração na 2.ª prioridade.

O que o Ministério da Educação está a afirmar é que os docentes serão integrados na 2.ª ou na 3.ª prioridade, não em função da atividade que desenvolvem, mas da entidade que os contrata: quando estes docentes são contratados pelas escolas, o seu contrato é de docente, quando são as câmaras ou outras entidades, nomeadamente associações de pais, as entidades promotoras, os contratos são como técnicos, pois estas entidades não podem celebrar contratos de outra natureza. É apenas uma questão formal e até pode acontecer que no mesmo concelho, com as mesmas funções, coexistam docentes com contratos de natureza diversa, dependendo da entidade contratante.

Essa distinção nunca foi feita, mas, este ano, está a ser imposta. Falta saber por quem, se pelo Ministro da Educação, o que é pouco provável, pois desaparece sempre que surgem problemas, pela Secretária de Estado Adjunta e da Educação, cujo fundamentalismo legal associado a uma reconhecida obstinação impõe interpretações restritivas dos quadros legais, se à atual Diretora-Geral da DGAE (em regime de suplência), chefe de gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar do anterior governo. Seja de quem for, os professores que exercem atividade nas AEC não podem ser prejudicados por esta inovação legal que não decorre de qualquer novidade na lei.

Além das questões antes colocadas, a Fenprof alerta, ainda, para as muito prováveis repercussões negativas que esta orientação da DGAE, a manter-se, terá em matéria de disponibilidade de recursos humanos de elevada qualificação para o desempenho de funções nas AEC. É que, perante os baixíssimos vencimentos e os horários frequentemente reduzidos que acompanham a realidade das AEC, a disponibilidade para a sua promoção por parte dos docentes tem sido, em grande medida, obtida à custa da garantia, agora posta em causa, de que o tempo de serviço prestado relevará para efeitos de concurso, incluindo para a ordenação na 2.ª prioridade, sem que isso dependa da entidade promotora e da natureza do contrato, mas, apenas, das funções que desempenha.

Face ao exposto, a Fenprof exige a retificação do “Manual de Instruções”, determinando a consideração do tempo de serviço prestado pelos professores nas AEC para efeitos de ordenação na 2.ª prioridade dos Concursos Externo/Contratação Inicial/Reserva de Recrutamento.

A Fenprof recorda que este é o quarto problema que surge desde que se iniciaram os concursos, enumerando os anteriores:

1) As normas do concurso externo extraordinário não foram negociadas com as organizações sindicais;

2) O aviso de abertura do concurso externo extraordinário violou a Lei n.º 114/2017 e, posteriormente, foi alterado por uma simples nota informativa da DGAE;

3) O Governo decidiu requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização de uma norma do concurso de Mobilidade Interna que foi aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Presidente da República, que se limitava a restabelecer uma prática de 11 anos interrompida, apenas, este ano pelo ME.

AEC — Salários em atraso (2017)

Tue, 08 Aug 2017 20:59:00 GMT

8 de agosto de 2017

Em comunicado de imprensa, a Fenprof denuncia a situação de milhares de docentes das atividades de enriquecimento curricular que se encontram com salários em atraso porque o Ministério da Educação deixou de transferir verbas para as entidades promotoras e milhares de docentes. (ver notícia)

Intervalos são componente letiva; AEC não são curricularizáveis! (2017)

Mon, 03 Jul 2017 20:52:00 GMT

3 de julho de 2017

“Relativamente ao 1º Ciclo do Ensino Básico, cada agrupamento de escolas gere, no âmbito da sua autonomia, os tempos constantes da matriz, para que o total da componente letiva dos docentes incorpore o tempo inerente ao intervalo entre as atividades letivas com exceção do período de almoço” [circular conjunta DGAE/DGE, 27.06.2017]

A circular relativa à organização do próximo ano letivo confirma a reintegração dos intervalos do 1º CEB na componente letiva e traduz mais uma importante conquista dos professores, através da Fenprof e dos seus sindicatos, nomeadamente, do Sindicato dos Professores do Norte (SPN). A forma como a questão foi resolvida (circular) confirma, por outro lado, que só a falta de vontade política impediu que a decisão fosse tomada mais cedo.

Entretanto, a DGE emitiu uma recomendação relativa às Atividades de Enriquecimento Curricular que comprova a posição que tem sido assumida pelo SPN, alertando para a necessidade de salvaguardar aspetos como:

o tempo para a brincadeira livre das crianças;
o caráter lúdico das atividades, orientadas para o desenvolvimento da criatividade e das expressões;
a utilização de espaços, contextos e recursos diversificados, evitando a permanência em sala de aula;
a eliminação de trabalhos de casa;
a possibilidade de todos os alunos participarem nas atividades, independentemente das suas capacidades ou condições de saúde;
a garantia de que todas as componentes do 1º Ciclo são abordadas pelos titulares de turma no período curricular.

O SPN sempre considerou que a ‘escolarização’ das atividades conduziria à ‘alunização’ do tempo livre das crianças (à “colonização do tempo” de brincar, segundo alguns autores), criticando e denunciando persistentemente o modelo das AEC em vigor.

AEC — É urgente regulamentar (2016)

Sat, 10 Sep 2016 20:42:00 GMT

10 de setembro de 2016

A valorização da Escola Pública deverá ser uma prioridade da sociedade portuguesa como principal instrumento promotor da igualdade de oportunidades. E essa valorização deverá ser conseguida sob diferentes dimensões, nomeadamente no que às condições de trabalho diz respeito. Neste início de ano letivo, ao Sindicato dos Professores do Norte (SPN) chegaram inúmeros relatos sobre as Atividades de Enriquecimento Curricular e, em especial, sobre a forma como as autarquias contratam os respetivos docentes.

Independentemente do promotor que desenvolve as AEC ser municipal ou não, em última análise é do Governo Central que chegam as respetivas verbas e, por isso, não se entendem por exemplo a existência de discrepâncias, quer no regime de seleção, quer nos horários de trabalho ou nos vencimentos.

Na fase de seleção as autarquias não podem continuar a manter regras ilegais que, por exemplo, dão prioridade a docentes que anteriormente tinham estado no concelho ou, definem de tal modo as exigências curriculares que o concurso se reduz a um candidato.

Há autarquias que pagam muito abaixo do dinheiro que o Governo Central transfere e muito longe dos índices de vencimento do pessoal docente. No que diz respeito aos horários de trabalho há autarquias a considerar como horário referência algo à margem da legislação vigente.

Na segunda feira, 5 de setembro, o SPN esteve representado na equipa da Fenprof que reuniu com o Ministério da Educação e a quem entregou casos concretos relativamente as estas situações que urge resolver.

Notícias anteriores:

- http://www.dn.pt/portugal/interior/ministerio-quer-por-ordem-nos--salarios-das-atividades-do-1o-ciclo-5365924.htm

- http://www.dn.pt/portugal/interior/professores-sao-sujeitos-a-trabalho-escravo-4314033.html

- http://www.dn.pt/portugal/interior/400-professores-vao-deixar-de-comparecer-nas-escolas-na-proxima-segundafeira-4370191.html

- http://www.dn.pt/portugal/norte/interior/professores-acusam-camara-de-irregularidade-em-concurso-1688798.html

AEC — Erro é das câmaras. Não podem ser os professores a pagar (2015)

Thu, 30 Jul 2015 10:22:00 GMT

30 de julho de 2015

REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO POR DOCENTES DAS AEC

O ERRO É DAS CÂMARAS, MAS A LEGISLAÇÃO QUE ROUBA DESCONTOS AOS PROFESSORES É DO GOVERNO ANTERIOR E
FOI MANTIDA PELO ATUAL. PARA A FENPROF, NÃO PODEM SER OS PROFESSORES A PAGAR!

Já com o atual governo de Passos e Portas, a Fenprof voltou a dirigir-se aos responsáveis do MEC – isto em finais de janeiro de 2012 – no sentido de esta situação ser resolvida e de ser respeitado o direito dos docentes a receberem subsídio de desemprego mesmo quando o seu contrato era de tempo parcial.

Um e outro governo ignoraram o que lhes foi apresentado e os argumentos que sustentavam a proposta. O resultado está à vista.

Em síntese, o que se passa é o seguinte: há professores que celebram contratos a tempo parcial (sendo válido para as AEC, nos contratos que celebram com câmaras ou outras entidades, como para os contratos celebrados com as escolas), mas que são contratos com a duração de um ano completo, isto é, 365 dias.

Acontece que, para beneficiarem do direito ao subsídio de desemprego, o docente terá de trabalhar, no mínimo, 360 dias, o que acontece.

Durante o seu contrato, que, sendo parcial, dá direito a um salário proporcional às horas de atividade, o docente desconta para o “desemprego” de acordo com o que recebe. Tal significa que, ficando em situação de desemprego, deveria receber o respetivo subsídio, de acordo com o desconto efetuado. Mas não é assim.

O que acontece é que o governo aplica a proporcionalidade das horas de trabalho, não apenas ao salário, mas à contagem do tempo de serviço para este efeito. Por exemplo, um professor que trabalhe com meio horário durante 365 dias, desconta sobre o que recebe, mas, no final, apenas lhe contam metade dos 365 dias, o que significa que não atinge o tempo necessário para beneficiar de subsídio de desemprego. Isto é inaceitável, pois o professor trabalhou os dias necessários para obter este direito, descontou como estava obrigado e, no final, fica sem nada! Chama-se a isto roubo institucionalizado.

Repare-se: se ao assinar o contrato, mesmo que por um ano completo, já se sabe que a duração do horário (menos de 6 horas diárias) não permitirá receber subsídio de desemprego, então por que o obrigam a cumprir um dever que, depois, não lhe dará acesso a qualquer direito?

Face à situação criada em Braga, e, eventualmente, em outros municípios, a Fenprof considera que não poderão os professores ser obrigados a repor qualquer verba recebida, pois não são responsáveis pelo que está a acontecer. Os professores receberam as declarações de tempo de serviço passadas pelas câmaras municipais, dirigiram-se aos centros de emprego que também as receberam, validaram e, por isso, lhes pagaram. Logo, não cabe aos professores devolver seja o que for.

Acresce que estamos a falar de professores de parcos recursos, pagos à hora e por valores muito baixos, que estão desempregados e que não têm rendimentos para a sua sobrevivência, – muitas vezes dependendo de familiares. Causa um tremendo repúdio que pretendam que eles devolvam seja que quantia for.

A Fenprof exige que esta situação seja reparada pelo governo e que, até lá, as entidades empregadoras suportem, se necessário, eventuais devoluções de dinheiro. Se tal não acontecer, os professores, caso recebam notificações para devolução de verbas que não têm, deverão recorrer aos tribunais e, através de providências cautelares (a que se seguirão as ações adequadas), provando não ter rendimentos que lhe permitam repor estas verbas, requererem a suspensão desse ato.

O Secretariado Nacional

30 de julho de 2015

Reposição do subsídio de desemprego por docentes das AEC (2015)

Tue, 28 Jul 2015 21:33:00 GMT

28 de julho de 2015

Logo que saiu o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, ainda da autoria do governo de Sócrates, a Fenprof protestou pela injustiça que ele iria criar, chamando a atenção para o facto de ser posto em causa, inclusivamente, o princípio da equidade. Já com o atual governo de Passos e Portas, a Fenprof voltou a dirigir-se aos responsáveis do MEC – isto em finais de janeiro de 2012 – no sentido de esta situação ser resolvida e de ser respeitado o direito dos docentes a receberem subsídio de desemprego mesmo quando o seu contrato era de tempo parcial. Um e outro governo ignoraram o que lhes foi apresentado e os argumentos que sustentavam a proposta. O resultado está à vista.

Acontece que, para beneficiarem do direito ao subsídio de desemprego, o docente terá de trabalhar, no mínimo, 360 dias, o que acontece.

1.º CEB — Fenprof tem propostas objetivas para responder aos problemas (2014)

Fri, 03 Oct 2014 15:59:00 GMT

3 de outubro de 2014

É necessária uma profunda reorganização do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB)! Esta foi uma das mensagens em destaque na conferência de imprensa que a Fenprof promoveu na passada quinta-feira (2/out), em Lisboa, na qual divulgou os aspetos mais salientes do levantamento que realizou, a nível nacional, procurando conhecer a realidade que marcou o início do novo ano letivo neste setor de ensino.

A amostragem é de 134 agrupamentos de todas as regiões do continente, o que significa perto de 20 por cento do total de agrupamentos. Foram detetados problemas que ameaçam arrastar-se, em particular no que toca à colocação de professores e ao funcionamento das escolas, fruto da incompetência do MEC. “Estão ainda muitos alunos sem professor (134 turmas), situação que afeta em especial as zonas da Grande Lisboa e do Sul do país”, observou o Secretário-Geral da Fenprof. Além de Mário Nogueira, participaram neste encontro com os profissionais da comunicação social a coordenadora do 1.º CEB, da Fenprof, Vanda Lima; Albertina Pena (SPGL), Maria José Silva (SPN); Paulo Peralta e Celeste Duarte (SPRC) e Maria Fé Carvalho (SPZS).

Cinco questões fundamentais

A Fenprof chamou a atenção dos jornalistas para cinco questões que marcam a atualidade neste setor de ensino:

1. O abate indiscriminado de escolas, sem respeito pelas cartas educativas municipais. Nos últimos 12 anos, fecharam quase 7 000 escolas (a uma média de 500 por ano!).

2. Um terço das turmas são heterogéneas, ou seja, incluem alunos de diferentes anos de escolaridade.

3. É exagerado o número de alunos por turma. Crato levanta a bandeira da redução de crianças a nível nacional, mas aumenta o número de alunos por turma.

4. Neste momento, muitos alunos estão ainda sem professor, o que tem levantado, como noticia a comunicação social, inúmeros protestos das famílias e das comunidades locais em diferentes pontos do país. O ano letivo arrancou próximo do caos, com algumas escolas a verem chegar os seus professores quase um mês depois de iniciado e sem que seja possível assegurar que não haverá mais problemas a este nível. Neste ponto, Mário Nogueira recuperou a proposta da Fenprof que aponta, "como solução mais adequada", para um concurso de âmbito nacional, na base de uma lista ordenada pela graduação profissional.

5. Permanece a grave situação dos alunos com necessidades educativas especiais (NEE). A lei não está a ser cumprida, alerta a Fenprof. As críticas surgem de todo o lado, das famílias ao Conselho Nacional de Educação (CNE). Faltam professores de apoio (situação que o MEC nunca regulamentou) e de Educação Especial.

6. AEC: "Não se pode confundir resposta/componente social com mais atividades escolarizadas", alertou Mário Nogueira, que relembrou estudos recentes que relacionam o aumento da indisciplina nas escolas com o excesso de atividades escolarizadas. A ocupação de tempos livres não pode ter um caráter escolarizante, antes devendo assumir uma forte componente lúdica e cultural.

Regime de docência

A Fenprof considera que quaisquer alterações ao regime de docência devem ser discutidas e definidas com rigor. Como foi sublinhado nesta conferência de imprensa, "quaisquer alterações nesse sentido, mesmo as que apontam à coadjuvação, devem passar por um debate prévio". Eventuais alterações à situação atual terão de ser "devidamente preparadas e coordenadas na aplicação". Hoje está instalada a desorganização e cada agrupamento, com o aval do MEC, faz de acordo com a sua interpretação, violando enquadramentos legais, penalizando os docentes e gerando desigualdades entre os alunos. Tudo isto acontece num contexto de completa desregulamentação dos horários e de atropelo de normas do Estatuto da Carreira Docente e de princípios que constam da Lei de Bases do Sistema Educativo.

Inglês no 1.º CEB

Neste encontro com a comunicação social, foi ainda abordada a criação de um grupo específico para o ensino de inglês no 1.º CEB, defendendo o MEC que tal área não deve ser atribuída ao professor do 1.º CEB titular de turma. A Fenprof continua a alertar para o facto de tal iniciativa abrir legitimamente campo para a criação de “outros grupos específicos” substituindo o regime de monodocência por um regime de pluridocência nos 3.º e 4.º anos de escolaridade. A Fenprof sublinha que esta é uma alteração substancial que não se compadece com decisões precipitadas e casuísticas, propondo ao MEC a abertura calendarizada de um debate público envolvendo a comunidade científica (ESE e Universidades) e a comunidade educativa (escolas, professores, pais e sindicatos) de modo a construir um regime de docência no 1.º CEB que seja consensualmente aceite e devidamente fundamentado.

Asfixia financeira

Com as medidas que têm vindo a ser tomadas nos últimos anos, alerta a Fenprof, o Governo visa reduzir o investimento na Educação, encolher o currículo para algo próximo do saber ler, escrever e contar e transferir para o poder local despesas e responsabilidades. Mário Nogueira recordou estudos do CNE e da OCDE que evidenciam as políticas de asfixia financeira que se têm abatido sobre a Educação, setor que representa hoje pouco mais de 3 por cento do PIB..."Isto tem consequências", realçou o dirigente sindical. "Hoje as verbas para a Educação em Portugal valem menos do que o dinheiro que já entrou no nosso país para o BES ou para o BPN". "Temos um caderno reivindicativo, temos propostas e queremos alargar a discussão", destacou a coordenadora da Fenprof do 1.º CEB, que lembrou, a propósito, a Conferência que a Federação realizou em 28 e 29 de março passado, envolvendo 250 delegados, eleitos em todas as regiões do país. Nesse sentido, "vamos pedir audiências ao Ministro, ao Conselho Nacional de Educação e à Comissão de Educação, Ciência e Cultura da Assembleia da República". "É preciso promover uma discussão séria. Queremos uma melhor escola pública. Queremos continuar a ouvir os intervenientes no processo educativo do 1.º CEB", concluiu Vanda Lima. / JPO

1.º CEB — Fenprof esteve no MEC (2013)

Mon, 04 Nov 2013 21:33:00 GMT

4 de novembro de 2013

Por iniciativa da Fenprof, professores do 1.º Ciclo do Ensino Básico de todo o país (entre eles, alguns dirigentes do SPN) concentraram-se em frente ao Ministério da Educação e Ciência para protestar contra o aumento do horário letivo e entregar à tutela exemplos de horários de trabalho que constituem verdadeiros absurdos pedagógicos e laborais.

Recorde-se que o MEC deixou de financiar uma hora semanal das AEC e, a pretexto da reorganização do 1.º CEB, levou as escolas a aumentarem os horários dos docentes em 2,5 horas por semana. Com esta medida, o MEC não visa nenhuma melhoria da qualidade do ensino/aprendizagem, mas apenas reduzir a contratação de docentes nas AEC e obrigar os professores a assumirem tarefas que não correspondem ao conteúdo funcional da profissão.

[Clicar nas imagens.]

Contrariando o esclarecimento prestado aos dirigentes sindicais aquando da assinatura da ata negocial de 25 de julho, o Ministério da Educação e Ciência nunca informou as escolas de que, no âmbito da sua autonomia, poderiam optar por incluir os 30 minutos da pausa para os alunos no horário letivo dos professores do 1.º CEB – prática verificada até este ano. Ao invés, semeou a confusão nas escolas e junto dos professores, ofendendo o princípio geral e constitucional de que as pausas fazem parte do horário laboral de qualquer trabalhador. Consequentemente, em muitas escolas, isso veio a redundar em decisões aleatórias que, de uma forma ou outra, agravaram o horário semanal dos professores em duas horas e meia.

Contra esta situação, a Fenprof vai realizar uma

Concentração junto ao MEC [Av. 5 de Outubro]

1.º CEB — POR HORÁRIOS DE TRABALHO DIGNOS!
CONTRA O AUMENTO DA COMPONENTE LECTIVA!

Lisboa | 7/nov | 15h

Aos professores pede-se que – se ainda não o fizeram – imprimam e preencham o postal que pode ser descarregado AQUI e o façam chegar ao SPN para ser entregue ao MEC como exemplificativo das diversas situações dúbias criadas, que alegadamente desconhece. O postal encontra-se em distribuição pelas escolas com o teu horário (contacta o teu delegado sindical ou o dirigente do teu agrupamento) é muito importante. Fá-lo chegar aos Sindicatos que constitiuem a Fenprof para ser entregue no dia 7 de Novembro no MEC.

• Imprimir o postal AQUI e entregar para participar na denúncia de mais este aatropelo ao teu direito a um horário justo e digno.

1.º CEB — Fenprof esteve no MEC e vai ao CNE (2013)

Mon, 22 Jul 2013 16:17:00 GMT

22 de julho de 2013

Questão também muito importante e preocupante para a Fenprof, colocada na reunião, foi a situação do 1.º Ciclo do Ensino Básico..

Na ânsia de conseguir despedir os docentes contratados das AEC e provocar ainda maior número de horários-zero neste grupo de professores onde existe já o maior número de docentes na situação, o Ministério da Educação impõe medidas que poderão provocar uma verdadeira implosão do setor (afinal, tanto ao gosto do atual ministro):

Serão as escolas que decidirão se os intervalos (pausas letivas) serão ou não consideradas para efeito de contabilização da componente letiva.

Os professores titulares de turma poderão ter as 25 horas preenchidas com a turma.

Os professores com as 25 horas letivas na turma poderão, ou não, ser coadjuvados (o que dependerá da existência de recursos nas escolas).

Os professores coadjuvados poderão, ou não, permanecer nas turmas durante o período de coadjuvação.

Caso não permaneçam nas turmas, poderão ser desviados para as AEC ou outras atividades.

Os professores titulares da turma poderão estar apenas 17 horas com a turma.

Contudo, se tiverem permutado com outro colega a lecionação de Matemática e Português, poderão apenas permanecer 10 horas com a turma de que são titulares.

Em suma, o 1.º CEB, dependendo não da autonomia das escolas, mas dos seus recursos (porque não estão autorizadas a contratar outros docentes para este efeito), poderá funcionar em regime demonodocência pura e dura, de monodocência coadjuvada ou de pluridocência mitigada, sendo que o professor titular da turma (que ministros anteriores chegaram a achar que, por razões pedagógicas, deveriam manter-se como professores-tutores até ao 6.º ano de escolaridade) poderá exercer a sua atividade, logo a partir do 1.º ano de escolaridade, em efetivo regime de part-time para com a turma de que é titular.

Esta é uma irresponsabilidade que a Fenprof irá combater, exigindo um debate sério sobre o futuro do 1.º CEB no que respeita aos aspetos organizacionais deste setor de ensino, bem com em relação ao regime de trabalho dos professores do 1.º CEB. A Fenprof rejeita alterações avulsas, como as que estão a ser feitas. Repudia este comportamento do MEC que considera os professores do 1.º CEB como “pau-para-toda-a-obra”. Rejeita, ainda, o agravamento do horário letivo dos docentes do 1.º CEB pelo que apela às escolas que mantenham a regra de os intervalos serem contabilizados como integrando as 25 horas de componente letiva.

Na sequência destas posições e da denúncia agora feita, a Fenprof irá contactar diversas entidades no sentido de obrigar o MEC a respeitar os compromissos que assumiu nas negociações, bem como a impedi-lo de, irresponsavelmente, avançar com medidas para o 1.º CEB que, para além de poderem criar graves desigualdades e assimetrias, poderão pôr em causa a própria organização pedagógica deste importantíssimo setor de ensino.

Assim, a Fenprof reunirá já na próxima segunda-feira, dia 22 de julho, com a Presidente do Conselho Nacional de Educação, pelas 11 horas, recordando que o CNE manifestou profundo desacordo face às alterações curriculares propostas pelo MEC, mas que este ignorou completamente; irá ainda enviar aos grupos parlamentares as posições agora assumidas, no sentido destes poderem intervir rapidamente em torno destas questões.

A manterem-se estas medidas, a Fenprof, logo que se inicie o próximo ano letivo, procurará, em convergência com todas as organizações sindicais de professores, voltar a mobilizar todos os docentes para uma luta que, confirma-se agora, para a atual equipa ministerial da Educação, parece ter sido insuficiente.

AEC — Lançamento de ofertas (2012)

Thu, 02 Aug 2012 12:50:00 GMT

02 de agosto de 2012

MEC disponibiliza aplicação para lançamento de ofertas (2/ago)

Anulado concurso para AEC Guimarães (2012)

Tue, 31 Jul 2012 21:31:00 GMT

31 de julho de 2012

O Sindicato dos Professores do Norte congratula-se com a decisão da anulação do concurso para AEC, para licenciados em desporto, que havia sido aberto pela Associação Tempo Livre, em Guimarães, e que considerava o voluntariado como um dos critérios de seleção.

Em comunicado na página daquela associação pode ler-se:

"Como consequência de terem surgido algumas dúvidas a propósito dos critérios de seleção de Licenciados em Desporto para o "Programa de Generalização do Ensino de Inglês e de Outras Atividades de Enriquecimento Curricular no 1.º Ciclo do Ensino Básico", a desenvolver no ano letivo 2012/2013, em Guimarães, a Direção da Tempo Livre informa todos os candidatos que decidiu anular o concurso anterior."

O SPN, que teve um papel fundamental na denúncia desta situação, considera que qualquer critério que não respeite a graduação profissional subverte qualquer concurso e espera que esta decisão seja um exemplo a seguir por todos aqueles que, infelizmente, têm contribuído para o agravamento da situação de precariedade docente. O SPN, considerando que existem outros critérios de legalidade duvidosa, continuará a acompanhar este e outros processos que suscitem dúvidas na contratação de docentes.

Ver notícia no Diário de Notícias

ler artigo anterior sobre este assunto

SPN exige anulação do concurso promovido pela «Tempo Livre» (2012)

Sat, 07 Jul 2012 11:12:00 GMT

20 de julho de 2012

Como é do conhecimento público o Sindicato dos Professores do Norte (SPN) contestou os critérios adotados pela associação Tempo Livre na qual a Câmara Municipal de Guimarães delegou a contratação de docentes com Licenciatura em Desporto. Fê-lo por entender que os mesmos subvertiam a lógica da graduação profissional que, na sua perspetiva, deve estar subjacente a qualquer concurso, não podendo por isso estar sujeita a critérios de carácter subjetivo ou feridos de inconstitucionalidade.

Na reunião com a Câmara Municipal de Guimarães com caráter de urgência, e que contou com a presença do Vereador Amadeu Portilha e do responsável da Tempo Livre, o SPN deixou claro que, independentemente dos argumentos invocados, irá continuar a acompanhar este processo. Assim hoje, a Direcção do SPN, sustentada numa informação de um dos seus advogados, solicitou ao Presidente da Câmara Municipal de Guimarães que ordenasse de imediato a anulação do concurso promovido pela Tempo Livre e, em sua substituição, procedesse à abertura de um outro que respeite a graduação profissional dos candidatos, com a certeza que, desta maneira, estaremos todos a contribuir para a dignificação do processo de recrutamento de docentes.

Documentos que provam a situação:

- Aviso de Concurso.

- Nota Explicativa.

- Ficha de candidatura.

- Declaração de Compromisso de honra

Uma vergonha denunciada pelo SPN/Braga

"Para o Sindicato este é um sinal de que se chegou a um patamar de ausência de vergonha". A denúncia foi feita esta manhã pelo Sindicato de Professores do Norte (SPN), na voz de Júlia Vale. A associação "Tempo Livre", da Câmara Municipal de Guimarães está à procura de licenciados em Ciências do Desporto para trabalharem no próximo ano, em Guimarães, na Capital Europeia do Desporto. O problema são os critérios necessários para a contratação desses docentes.

O principal critério tem como nome: ”Adesão ao voluntariado desportivo local”, e consiste na "ponderação do número de horas que os candidatos estão dispostos a prestar, de forma voluntária", pode ler-se na Nota explicativa. "Hoje tivemos conhecimento de uma situação que é inadmissível. Num contexto de atividades de enriquecimento curricular, as denominadas AEC's, a Câmara Municipal de Guimarães que delega numa associação a contratação dos professores para as AEC's, faz publicar ontem num aviso de abertura para a contratação dos professores, em que, sustentando-se no facto de haver uma capital europeia do desporto, que os colegas que se candidatem para as AEC's se disponibilizem para fazer regime de voluntariado", denunciou à RUM a coordenadora do sindicato de professores do norte.

Para se candidatarem, necessitam de assinar um compromisso de honra, em como no ano lectivo 2012/2013 efetuarão determinado nº de horas em regime de voluntariado. Ou seja, a Câmara Municipal de Guimarães pretende desta maneira que os professores desenvolvam atividades nas AEC's sem que para isso sejam pagos. Isto é uma clara evidência, de que estamos a chegar a um patamar de ausência de vergonha, em que se joga, porque depois se pontua de acordo com a disponibilidade dos candidatos". Desta forma, a associação "Tempo Livre" pontua o nº de horas que os docentes estão determinados a oferecer, ou seja, um professor terá melhor pontuação quanto mais horas voluntárias contabilizar. Para a sindicalista isto é "voluntariado à força" e "não é uma opção de trabalho".

AEC — Atropelos nas colocações (2010)

Wed, 15 Sep 2010 15:10:00 GMT

15 de setembro de 2010

Chegou ao conhecimento do SPN que, no ano que agora se inicia, os professores colocados para o exercício das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) estão a ser confrontados com inúmeros atropelos à lei (nomeadamente a não utilização pelas Câmaras da plataforma da DGRHE, obrigatório segundo o Decreto-Lei n.º 212/2009, de 3 de Setembro), ultrapassagens, desrespeito pelos critérios estabelecidos, etc, etc.

Porque o SPN não pode pactuar com situações dúbias nem com quaisquer ilegalidades, apela-se a todos os docentes nestas situações que as denunciem ao Sindicato através do e-mail: geral@spn.pt e que, colectivamente, tomem posição junto das respectivas Câmaras, exigindo o cumprimento da lei. Entretanto, o SPN, através das suas delegações, irá solicitar reuniões às Câmaras, para clarificar o que se está a passar e contribuir para a resolução dos diversos problemas.

AEC — É preciso que se cumpra a lei e se corrijam abusos (2009)

Fri, 23 Oct 2009 14:23:00 GMT

7 de Outubro de 2009

Tal como a Fenprof tem denunciado, as actividades de enriquecimento curricular, criadas pelo Governo cessante e com as quais são ocupados os tempos livres dos alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico (1.º CEB), assentam num modelo errado que deverá ser rapidamente corrigido. Alterar o regime de AEC é, aliás, considerado necessário por todos os partidos políticos com representação parlamentar, de acordo com posições que recentemente assumiram. Por exemplo, todos defendem que o ensino de Inglês deverá sair desse período pós-lectivo, passando a integrar o currículo do 1.º CEB, esperando-se, por isso, que essa seja uma das primeiras decisões da próxima equipa do Ministério da Educação.

Para a Fenprof, como sempre foi dito, este regime de AEC que urge alterar, assenta em pressupostos errados:

na precarização do emprego docente;
na possibilidade de privatização de actividades que são da responsabilidade das escolas públicas;
no desenvolvimento de actividades escolarizadas que acrescem às horas lectivas;
no desenvolvimento de actividades, em regime pós lectivo, que deverão fazer (ou também fazem) parte do currículo;
numa irresponsável confusão entre ocupação de tempos livres (que deveriam ser preenchidos com actividades de carácter lúdico e cultural) e actividades de enriquecimento curricular.

Estas AEC rolam sem regras...

Provavelmente, consciente da situação que seria criada com o regime que foi definido, o poder central decidiu transferir para as autarquias todas as responsabilidades na matéria, limitando-se a garantir algumas verbas para financiamento e lavando as mãos em relação ao que acontece naqueles tempos. E o problema é que a diversidade de situações é de tal ordem que permite perceber que estas AEC rolam sem regras ou, quando as mesmas existem, poucos as cumprem porque ninguém fiscaliza a sua aplicação, com muitos municípios a revelarem uma inusitada e reprovável desatenção ao que acontece na área que administram.

Sem entrar no debate sobre o regime de AEC — que é urgente, constando das prioridades da FENPROF para o diálogo e negociação com a futura equipa do ME — pretende-se, por agora, denunciar a situação que é vivida pelos docentes (designados, apenas, por "técnicos") que exercem actividades nas AEC.

Foram necessários três anos e a proximidade de eleições legislativas para que o Governo cessante tivesse reconhecido a existência de irregularidades no processo de contratação de "técnicos" para a prestação de serviço nas AEC, tendo sido publicada legislação que impõe algumas regras para aquele efeito.

Contudo, como as mesmas apenas entraram em vigor no passado mês de Setembro, de pouco serviram, pois a maioria dos municípios já tinha decidido recorrer à contratualização com empresas privadas, o que já fizeram em Julho, antes, portanto, das férias e do início do presente ano escolar - empresas que estão fora do âmbito das regras legalmente estabelecidas, pois estas apenas se aplicam às câmaras municipais e às escolas.

Três tipos de contratos

Aqueles técnicos (professores, claro, recrutados facilmente num meio em que o desemprego atinge dezenas de milhares de profissionais) podem celebrar contratos de três formas:

com as autarquias, directamente;
com os agrupamentos de escola, embora, neste caso, apenas em situações excepcionais;
com empresas privadas, que florescem que nem cogumelos, muitas delas criadas apenas para este efeito, e que desenvolvem processos de outsorcing na prestação deste serviço.

As regras antes referidas que constam do Decreto-Lei número 212/2009, de 3 de Setembro, prevêem a selecção dos "técnicos" por via de uma aplicação electrónica disponibilizada pela DGRHE (Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação). Contudo, as empresas privadas que operam no sector não necessitam de se reger por este quadro legal, como não aplicam, também, o Despacho n.º 14.460/2008, de 15 de Maio (publicado em DR no dia 26 de Maio) que estabelece um valor mínimo obrigatório para efeitos de remuneração: o índice salarial 126 (para docentes licenciados profissionalizados) da carreira docente. Este índice corresponde, para um horário completo de 35 horas (lectivas e não lectivas), a um quantitativo ilíquido de 1.145,79 euros.

O medo de perder o emprego, aliado, claro, à falta de oportunidades de emprego e à insegurança laboral a que estão sujeitos milhares de professores abre espaço para que se cometam todos os atropelos, para que surjam todos os abusos, para que se arrastem todas as ilegalidades. Os professores dirigem-se aos Sindicatos da FENPROF apresentado as suas queixas, mas pedindo o anonimato. Só que todos sabem o que se passa: sabe a Fenprof, como sabe o Ministério da Educação e como sabem os municípios em que estas situações acontecem...só que apesar das denúncias que têm vindo a ser feitas pela Fenprof, quem tem poder para resolver os problemas não faz nada o que significa que, objectivamente, pactua com a ilegalidade e com a imoralidade em todo este processo.

Ouviu-se, em tempos, a Ministra da Educação afirmar que acabariam os recibos verdes como forma de relação laboral também nas AEC. Mas não acabaram...eles mantêm-se um pouco por todo o lado. Poderão, agora, não ser os municípios a estabelecer directamente essa relação, mas são as empresas que com eles contratualizam a execução das AEC. Essas, não só mantêm os recibos verdes, como pagam muito abaixo do que se encontra estabelecido na lei, logo, deveria ter aplicação obrigatória.

É tempo de pôr cobro a esta situação, caracterizada pela existência de:

recibos verdes, que correspondem a contratação para prestação de serviços, quando esta actividade, pelas suas características (com prazo definido, com horário fixo, tutelada superiormente...), obriga à existência de um contrato de trabalho;

pagamento abaixo do valor mínimo legalmente estabelecido no Despacho n.º 14.460/2009, de 15 de Maio;

situações em que, depois de terem exercido actividade nas AEC, aos professores que, entretanto, optam por outra actividade (por exemplo, incluindo os que obtêm colocação numa escola para exercerem actividade docente), não são pagas muitas horas de trabalho já realizado;

um processo de selecção que, na maior parte dos casos, não obedece a regras, o que significa que a arbitrariedade se instalou, sendo vulgar que tal selecção se faça por convite ou através de simples entrevista em que, principalmente, se procuram disponibilidades para melhor se explorar;

empresas que são financiadas para a prestação de formação específica para o exercício de actividade nas AEC, mas que obrigam os formandos - os "técnicos" - a pagarem a inscrição e a frequência da formação, ou seja, financiam-se duas vezes.

A Fenprof, sem prejuízo de uma profunda alteração neste regime de AEC, exige uma fiscalização efectiva e rigorosa do que se está a passar um pouco por todo o país: contratos de trabalho, salários, formas de selecção, natureza das empresas promotoras...

Sendo evidente que a maior responsabilidade política, em relação a esta matéria, deverá ser atribuída ao Governo, também não ficam isentos de responsabilidades os municípios quando contratualizam com empresas privadas para que promovam as AEC e, a partir daí, consideram estar cumprida a sua função, não fiscalizando a forma como as mesmas se desenvolvem.

Desafio — A Fenprof exigirá, do próximo Governo, a fiscalização desta situação, devendo ser desenvolvidas todas as diligências no sentido de a lei ser cumprida.

Mas a Fenprof lança também, e fá-lo neste importante momento, "em cima" das eleições autárquicas, um desafio aos candidatos de todos os partidos políticos (e, naturalmente, aos futuros executivos municipais): que assumam, perante os munícipes e os "técnicos" das AEC - que, na esmagadora maioria dos casos, são professores - que na promoção directa ou indirecta destas actividades não haverá lugar para recibos verdes, exigindo a celebração de contratos de trabalho; que os salários corresponderão ao valor legalmente estabelecido; que o processo de selecção dos "técnicos" obedecerá a critérios claros, objectivos e universais.

Estas garantias de seriedade, transparência e qualidade têm grande importância, na medida em que o tempo de serviço prestado nestas actividades é considerado para efeito dos concursos de colocação de professores nas escolas públicas.

Dois dias, apenas, depois de ter sido comemorado o Dia Mundial dos Professores, a

Fenprof não pode deixar de denunciar esta situação de claro abuso que se abate sobre os professores, a par desta efectiva desvalorização da função docente e, também, de exigir, do poder político, uma verdadeira mudança na relação que estabelece e desenvolve com os professores, sendo obrigatória que a mesma tenha lugar num quadro de respeito e consideração que, há muito, andam arredados da prática governativa.

Milhares de docentes das AEC a recibo verde (2008)

Wed, 21 May 2008 09:19:00 GMT

20 de maio de 2008

É um escândalo da mesma natureza, mas de dimensão ainda maior do que o das "Novas Oportunidades" : os cerca de 15.000 docentes que trabalham nas Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) têm, na esmagadora maioria, contrato de prestação de serviço (vulgo, "recibos verdes") e horários de seis a dez horas semanais, o que configura grande precariedade, sujeita a lamentáveis formas de exploração da função docente. A esta situação acrescem, ainda, grandes diferenças no que respeita ao cálculo das remunerações e aos períodos de contratação, para além da obrigatoriedade de os docentes se deslocarem graciosamente, entre diferentes escolas, algumas a distâncias significativas.

Os dados divulgados pelo ME, referentes ao ano lectivo 2006/2007, davam conta da existência de cerca de 13.500 docentes contratados para as AEC, sujeitos a um trabalho de elevada precariedade, situação que se mantém neste ano lectivo, tendo aumentado o número de docentes envolvidos.

O Governo tem repetido vezes sem fim, como uma das bandeiras mais mediáticas na área da Educação, a generalização das AEC no 1º Ciclo do Ensino Básico. É ele, também, o principal responsável por esta exploração inqualificável dos docentes que trabalham nas AEC, a partir do momento em que financia uma actividade que, no entanto, não regula nem fiscaliza.

Apesar das condições muito negativas a que os docentes se sujeitam, estes recorrem às AEC (contratados directamente pelas autarquias ou por empresas da "especialidade") por se encontrarem desempregados, para assegurarem uma ligação ao trabalho relacionado com as suas qualificações e, factor destacado nas condicionantes desta opção, para tentarem garantir contagens de tempo de serviço que melhorem as perspectivas de acesso ao desempenho de funções efectivamente docentes. Todavia, a precariedade extrema impede o estabelecimento de qualquer tipo de vínculo (laboral, afectivo?) não sendo de estranhar que um dos constrangimentos mais vezes assinalados, designadamente pelas autarquias enquanto entidades promotoras das AEC, seja, precisamente, o elevado número de rescisões de contratos verificado.

O Governo e o ME mantêm este grupo de professores numa situação extremamente precária e instável aproveitando-se, para isso, do negro quadro de desemprego que atinge os profissionais docentes. Trata-se de um grupo de trabalhadores altamente qualificado que trabalha, a "recibo verde", para a estrutura do Estado. Isto é, sem qualquer contrato ou vínculo laboral, com baixos salários e não lhes sendo reconhecidos quaisquer direitos ou garantias. Apenas deveres!

Mas não é só ao nível das remunerações que se sentem as desigualdades e dificuldades, é, também, nas condições sociais e materiais de trabalho, de assistência médica, maternidade, entre outras. Uma situação que afecta, inevitavelmente, a motivação dos professores que trabalham nas AEC, exigindo-se ao Governo, em particular ao Ministério da Educação, e às autarquias uma atitude de respeito e consideração por estes profissionais.

Exigências da Fenprof

A Fenprof defende uma profunda alteração na forma de organização e promoção das actividades de enriquecimento curricular (AEC) e a garantia de condições de estabilidade a todos quantos nelas se envolvem, pelo que exige:

o fim, imediato, do recurso a "falsos" recibos verdes como forma de "contratação" de docentes para as AEC, bem como para qualquer outro tipo de actividade;

a extinção do actual modelo de actividades de enriquecimento curricular e o reforço da componente curricular do 1.º Ciclo do Ensino Básico com o ensino do Inglês, Música, Actividade Física e Desportiva e de outras eventuais áreas disciplinares, o que deverá traduzir-se na constituição de equipas educativas, de forma a adequar e a promover, de forma mais eficaz, as aprendizagens dos alunos;

a adequação dos espaços escolares e apetrechamento das escolas com materiais específicos adequados às exigências do currículo e planificações;

ama verdadeira Escola a Tempo Inteiro, sendo asseguradas as melhores condições para a prática lectiva e garantidas respostas sociais de qualidade (actividades para ocupação de tempos livres) colocadas à disposição dos alunos e das suas famílias, competindo ao Ministério da Educação, por intermédio dos Agrupamentos de Escolas, promover esta multiplicidade de respostas.

Ler também ofício enviado ao Senhor Primeiro-Ministro em 21 de Maio

"RECIBOS VERDES" NAS A.E.C.:

ACUSAÇÕES DO M.E. AOS MUNICÍPIOS NÃO RESOLVEM GRAVE PROBLEMA

O Secretário de Estado da Educação responsabilizou os municípios portugueses pela situação de extrema precariedade que atinge milhares de docentes que trabalham nas actividades de enriquecimento curricular.

Como a FENPROF denunciou, são cerca de 15.000 docentes que, contratados directa ou indirectamente pelas Câmaras Municipais, têm horários semanais de 6 a 10 horas, são pagos a "recibo verde", fazem centenas de quilómetros por mês à sua custa e recebem "salários" de vergonha, sendo pagos à hora e apenas nos dias em que o estabelecimento de ensino está aberto.

A FENPROF responsabilizou politicamente o Ministério da Educação pela situação, ao limitar-se a transferir uma verba exígua para os municípios e por, a partir daí, lavar as mãos pelo que se passa no interior das escolas públicas do 1.º Ciclo, ameaçando estender-se, já em Setembro, ao 2.º Ciclo.

Defendendo-se, o Secretário de Estado da Educação afirmou à comunicação social, criticando, que a culpa afinal não é do ME nem do Governo, mas apenas das Câmaras Municipais.

A FENPROF aguarda, então, a reacção da Associação Nacional de Municípios a esta acusação e continua a exigir o que considera mais importante: o respeito pela lei na relação laboral a estabelecer com estes professores e seu reenquadramento num novo contexto de promoção de actividades de enriquecimento curricular pelas escolas/agrupamentos, conferindo-lhes qualidade e articulação com as actividades curriculares.

O Secretariado Nacional

23/05/2008

aec

Contratação de técnicos das AEC (2025)

06 de agosto de 2022

Contratação de técnicos das AEC (2024)

26 de julho de 2024

Contratação de técnicos das AEC (2023)

Contratação de técnicos das AEC (2022)

29 de julho de 2022

Precariedade nas AEC tem de parar! (2020)

8 de maio de 2020

Luís Lobo, #FENPROFemtuacasa

(*) O autor não utiliza deliberadamente o Acordo Ortográfico de 1990

31 de março de 2020

AEC em tempo de Covid-19

Albertina Pena, in #Fenprofemtuacasa

Professores das AEC voltam à 2.ª prioridade do concurso (2018)

23 de maio de 2018

Lutar vale sempre a pena! Novo recuo do ME.

Professores que prestam funções nas AEC voltam à 2.ª prioridade do concurso

15 de maio de 2018

8 de maio de 2018

AEC — Salários em atraso (2017)

8 de agosto de 2017

Intervalos são componente letiva; AEC não são curricularizáveis! (2017)

3 de julho de 2017

AEC — É urgente regulamentar (2016)

10 de setembro de 2016

AEC — Erro é das câmaras. Não podem ser os professores a pagar (2015)

30 de julho de 2015

REPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO POR DOCENTES DAS AEC

O Secretariado Nacional

30 de julho de 2015

Reposição do subsídio de desemprego por docentes das AEC (2015)

28 de julho de 2015

1.º CEB — Fenprof tem propostas objetivas para responder aos problemas (2014)

3 de outubro de 2014

1.º CEB — Fenprof esteve no MEC (2013)

4 de novembro de 2013

[Clicar nas imagens.]

Concentração junto ao MEC [Av. 5 de Outubro]

Lisboa | 7/nov | 15h

1.º CEB — Fenprof esteve no MEC e vai ao CNE (2013)

22 de julho de 2013

AEC — Lançamento de ofertas (2012)

02 de agosto de 2012

Anulado concurso para AEC Guimarães (2012)

31 de julho de 2012

SPN exige anulação do concurso promovido pela «Tempo Livre» (2012)

20 de julho de 2012

Uma vergonha denunciada pelo SPN/Braga

AEC — Atropelos nas colocações (2010)

15 de setembro de 2010

AEC — É preciso que se cumpra a lei e se corrijam abusos (2009)

7 de Outubro de 2009

Milhares de docentes das AEC a recibo verde (2008)

20 de maio de 2008

() O autor não utiliza deliberadamente o Acordo Ortográfico de 1990*