Superior – Notícias

PR valida ilegalidades em processos negociais

Sat, 31 Oct 2026 21:39:00 GMT

31 de outubro de 2026

As promulgações pelo Presidente da República dos diplomas relativos ao recrutamento docente, ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação e à educação inclusiva responsabilizam também o primeiro órgão de soberania pelas consequências das decisões tomadas e pela validação de ilegalidades nos processos que lhes deram origem. Para a Fenprof não é aceitável que o desrespeito pela negociação coletiva promovido pelo governo passe em claro a quem tem por função garantir o regular funcionamento das instituições democráticas.

A Fenprof não concorda com o conteúdo dos diplomas promulgados, e afirma que o processo negocial não respeitou a lei. No caso do regime de recrutamento e colocação de docentes, solicitou expressamente ao Presidente da República que não o promulgasse, face às graves irregularidades que denunciou no que deveria ter sido a negociação suplementar. Afinal, como em outros domínios, o governo está obrigado a cumprir com rigor a legislação. Recorde-se que o executivo aprovou este diploma em reunião de Conselho de Ministros, quando a negociação suplementar, pedida pela Fenprof, ainda nem tinha acontecido. Assim, converteu em simulacro uma fase negocial que a lei prevê, precisamente para permitir um esforço derradeiro de discussão das propostas e de procura de aproximações e melhores soluções. Tal procedimento revela, inequivocamente, uma flagrante desconsideração pela negociação coletiva e pelas estruturas sindicais que representam os professores.

A Federação comunicou estas preocupações ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, ao primeiro-ministro e ao Presidente da República. Não recebeu, contudo, qualquer resposta às questões colocadas. E, ao promulgar o diploma sem se pronunciar sobre as denúncias apresentadas, o Presidente da República acaba por dar cobertura ao desrespeito por regras legais, contribuindo para a degradação da negociação coletiva, mecanismo fundamental do diálogo social e da democracia, que vem sendo sucessivamente maltratado pelo governo, seja ao nível da negociação geral, seja da negociação setorial. A negociação coletiva não pode ser convertida numa encenação destinada a legitimar decisões previamente tomadas pelos governos. É um direito dos trabalhadores exercido através das suas organizações representativas, que exige boa-fé, respeito pelas regras e consideração efetiva pelas propostas apresentadas pelos representantes dos trabalhadores. São procedimentos essenciais em democracia.

A questão assume especial importância quando está em curso um processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). A Fenprof não aceitará que um processo com consequências profundas para a carreira e as condições de trabalho dos educadores e sos professores seja conduzido segundo uma lógica em que as decisões são tomadas unilateralmente e antes de a negociação terminar. Por isso, a Federação exige que o governo respeite a negociação coletiva e que as instituições democráticas não desvalorizem denúncias de incumprimento das regras que a enquadram. Do Presidente da República, espera que garanta o regular funcionamento das instituições democráticas e que assuma a fiscalização política da atividade legislativa dos outros órgãos de soberania, na qual o respeito pela negociação coletiva e as suas regras tem um papel determinante.

A Federação não deixará de informar a Assembleia da República sobre o quadro de desrespeito pelas regras legais da negociação coletiva, considerando as competências de fiscalização, nomeadamente sobre os atos do governo e da administração, que a constituição confere ao parlamento. E promete denunciar todas as situações de desrespeito pela negociação coletiva e desenvolver as diligências institucionais e sindicais necessárias à defesa dos direitos dos docentes e dos investigadores, da Escola Pública e da democracia nas relações de trabalho. A negociação coletiva é um instituto relevantíssimo numa sociedade democrática e o estado de direito em que Portugal vive obriga o governo a respeitá-lo e a promovê-lo.

Foto: Lusa/Pedro Sarmento Costa

17 de setembro, de 2026

ECD — Fenprof insta PR a não promulgar o diploma de concursos

Após formalizar protesto junto do ministro da Educação e do primeiro-ministro, a Fenprof solicitou a intervenção do Presidente da República face ao desrespeito pelas regras da negociação coletiva que antecedeu a recente aprovação, pelo Conselho de Ministros, de um diploma que pretende instituir um novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente.

No ofício enviado, a Fenprof alerta que “o diploma deverá estar a chegar à Presidência da República para promulgação, o que, salvo melhor opinião, não deverá acontecer”, considerando que tal "constituiria um sinal muito negativo quanto ao respeito por um instituto fundamental para a democracia – o da negociação coletiva –, instrumento central do diálogo social no âmbito da Administração Pública e mecanismo relevante para a procura de consensos e resolução de problemas na sociedade”. A Fenprof dirige-se a António Seguro, “tendo em conta a atribuição ao Presidente da República da responsabilidade de garantir o regular funcionamento das instituições democráticas e a competência de promulgar e mandar publicar as leis, os decretos-leis e os decretos regulamentares […], solicitando a ponderação sobre as condições ilegais em que o decreto-lei em questão foi aprovado pelo governo”. E, neste aspeto, a Federação considera que “o diploma não tem condições para ser promulgado, não havendo, ademais, urgência que possa ser invocada para que tal suceda”.

Foto: Lusa/Manuel Fernando Araújo

UTP — Carta aberta contra a desvalorização das qualificações

Wed, 28 Oct 2026 23:44:00 GMT

27 de outubro de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN/DESI) partilha, em anexo, a carta aberta dirigida ao diretor e ao Conselho Científico da Faculdade de Educação (ESE), bem como ao reitor da Universidade Técnica do Porto, sobre os recentes procedimentos de recrutamento docente e as preocupações que estes suscitam. Persistem práticas que desvalorizam as qualificações académicas, a experiência e os percursos profissionais dos docentes, a par de situações em que direitos laborais continuam por reconhecer ou a ser reiteradamente negados.

A valorização das qualificações, o reconhecimento do trabalho desenvolvido, a adequação das categorias e das remunerações às funções exercidas e o cumprimento integral dos direitos laborais são questões centrais na defesa dos docentes do ensino superior. Esta é uma luta que prosseguirá nesta faculdade e que importa manter, com igual determinação, em todas as instituições onde se verifiquem situações semelhantes. Neste sentido, o departamento apela que todos partilhem com o SPN situações de que tenham conhecimento relacionadas com a desvalorização das qualificações e da experiência profissional, o enquadramento inadequado nas categorias contratuais e remuneratórias, a precariedade dos vínculos ou o incumprimento de direitos laborais.

O conhecimento destas realidades é fundamental para identificar problemas comuns, reforçar a intervenção sindical e construir uma resposta coletiva em defesa dos direitos, da dignidade profissional e da valorização da carreira docente. A defesa dos direitos dos docentes do ensino superior e investigação exige uma ação sindical persistente, informada e solidária, em cada instituição e no conjunto do setor.

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UPVC — Compensação plurianual do serviço docente

Wed, 28 Oct 2026 22:56:32 GMT

28 de outubro de 2026

Em comunicado dirigido aos docentes da Universidade Politécnica de Viana do Castelo, o SPN considera que a regulamentação das situações em que os docentes são chamados a ultrapassar o número máximo de horas letivas semanais é necessária para estabelecer limites e assegurar transparência. Contudo, o Despacho UNIPVC-R-088/2026 merece contestação por não estabelecer devidamente essas garantias. O SPN defende a sua revisão, para que inclua medidas que protejam de forma efetiva os docentes.

Os números 3 e 4 preveem a compensação das horas letivas adicionais através de uma redução posterior da carga letiva, admitindo que o tempo compensado seja afeto a outras componentes da atividade docente. Por outro lado, o n.º 5 permite adiar a compensação para além do ano letivo seguinte, sem estabelecer um prazo máximo. Assim, propõe-se que este despacho fixe um número máximo possível de horas excedentes em cada ano e que se retire a possibilidade de compensação de carga letiva excedente por outras componentes da atividade docente. Havendo lugar a essa compensação ela seja executada preferencialmente em distribuição de serviço no ano subsequente e num limite máximo de 3 anos.

Na sua redação atual, o despacho corre o risco de impor a prestação de horas letivas adicionais sem remuneração adicional e sem uma compensação efetiva, deixando os docentes insuficientemente protegidos. A regulamentação deste regime deve garantir uma compensação efetiva, com prazo definido e sem prejuízo para a avaliação do desempenho.

ESI — OE/2026 tem dar resposta aos problemas do setor

Wed, 28 Oct 2026 19:55:00 GMT

30 de outubro de 2026

A Fenprof analisou a proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE/2027) e concluiu que o governo continua sem apresentar respostas concretas para os graves problemas que afetam o ensino superior e a ciência públicos. A desvalorização nos salários, os bloqueios nas carreiras, a precariedade e o subfinanciamento das instituições exigem medidas urgentes que não podem continuar a ser adiadas.

Embora a proposta apresente, excluindo o PRR, um aumento nominal de 9,2% na despesa face ao orçamento inicial de 2026, este será inferior em termos reais devido à inflação. E coloca-se uma importante questão: quanto deste aumento chegará efetivamente às instituições e permitirá responder aos problemas do setor, para além de cobrir encargos e compromissos já assumidos?

Os problemas são conhecidos e exigem respostas:

Recuperação salarial e valorização das carreiras — os docentes e investigadores acumularam perdas de poder de compra estimadas em mais de 20% nas últimas duas décadas. O OE/2027 não prevê qualquer valorização específica das carreiras e a atualização geral de 2,3% fica abaixo da inflação prevista. Não aceitamos continuar a perder poder de compra.

Desbloqueamento das progressões — muitos docentes continuam sem progredir, apesar de terem avaliações positivas e pontos acumulados suficientes, devido à falta de financiamento das instituições. A esta situação acresce a não aplicação das novas regras de progressão obrigatória decorrentes da Lei n.º 55/2025, em vigor desde maio desse ano e que a Fenprof defende serem também aplicáveis às carreiras docentes. Exigimos o desbloqueamento das progressões gestionárias, a aplicação das novas regras para progressão obrigatória e o financiamento integral dos direitos dos trabalhadores.
Combate efetivo à precariedade — entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. Na investigação, estimativas sindicais apontam para mais de 80% de investigadores em situação de precariedade. É urgente financiar concursos, integrar nas carreiras quem assegura necessidades permanentes e garantir emprego científico estável.
Reforço do financiamento público — o OE/2027 não demonstra que permita ultrapassar o subfinanciamento crónico do ensino superior e da ciência. O próprio CRUP denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, enquanto o CCISP reclamou a compensação de cerca de 38 milhões de euros de encargos adicionais. Na ciência, continua por esclarecer o financiamento plurianual da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). O Estado tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, dos compromissos já assumidos e do funcionamento regular das instituições, garantindo recursos adicionais para melhorar as suas condições.
Defesa da qualidade do ensino e da investigação. A sobrecarga de trabalho e a insuficiência de recursos prejudicam docentes, investigadores e estudantes. São necessárias melhores condições de ensino, equipamentos, formação pedagógica e apoios aos estudantes.

A Federação exige que o OE/2027 assegure financiamento efetivo para recuperar salários, valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar as condições de trabalho, ensino e investigação. Não é aceitável que o financiamento das instituições dependa do aumento das propinas, agravando as dificuldades das famílias e criando novos obstáculos ao acesso e à permanência no ensino superior.

27 de outubro de 2026

ESI — OE/2027: Fenprof exige financiamento

A Fenprof exige que o governo assegure verbas suficientes para valorizar as carreiras, recuperar o poder de compra, combater a precariedade, cumprir os compromissos das instituições e melhorar as condições de ensino e investigação.

OE/2027 prevê redução de 7,6%

A proposta de Orçamento do Estado para 2027 (OE/2027) prevê uma redução de 7,6% na despesa total do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, passando de 4174,5 milhões de euros, na execução estimada de 2026, para 3855,4 milhões em 2027. São menos 319,1 milhões de euros, uma redução que o governo explica, em grande medida, pelo encerramento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Excluindo o PRR, o governo anuncia um aumento nominal de 9,8%, correspondente a mais 340 milhões de euros, relativamente à execução estimada para 2026. Importa, porém, assinalar que, também excluindo o PRR, a execução estimada para 2026 (3482,6 milhões de euros) fica abaixo do valor inicialmente orçamentado (3499,5 milhões de euros). Assim, comparando os orçamentos iniciais dos dois anos, o aumento previsto para 2027 é de 9,2%, e não de 9,8%.

Estas comparações requerem prudência, atendendo a que os documentos orçamentais de 2024 a 2027 não apresentam sempre o mesmo perímetro para o ensino superior e ciência. Os dados disponibilizados pelo governo não distinguem entre orçamento inicial, execução, receitas de impostos, receitas próprias, fundos europeus e despesas com pessoal. Portanto, sem uma harmonização das classificações e das fontes de financiamento, não é possível concluir-se, conforme o anunciado pelo governo, que em 2027 haverá um aumento nominal no financiamento do ensino superior e da ciência. A Fenprof considera indispensável esclarecer quanto do alegado aumento constitui financiamento adicional efetivamente disponível para as instituições e quanto será absorvido por encargos e compromissos já assumidos. Acresce que os aumentos nominais têm de ser corrigidos pela inflação que o Banco de Portugal prevê em 2,4% para 2027, acima dos 2,3% estimados pelo governo, num contexto em que o Conselho das Finanças Públicas alerta para o risco de subestimação da subida dos preços.

Financiamento público regular tem de ser reforçado

Os mapas do OE/2027 revelam que as receitas provenientes de impostos representam 53,7% do financiamento do programa Ensino Superior, Ciência e Inovação, contra 49,5% no orçamento inicial de 2026. Apesar deste aumento relativo, o reforço previsto é de 126,2 milhões de euros (+6,5%). Por outro lado, as receitas próprias crescem 165,1 milhões (+21,4%), passando a representar 24,3% do total.

A Fenprof defende o reforço do financiamento público regular das instituições através de receitas de impostos, garantindo estabilidade e recursos suficientes para o seu funcionamento, e recorda que a revisão do RJIES em 2026 reforçou o princípio da compensação pelo Estado de encargos adicionais decorrentes de medidas legislativas, nos termos legalmente previstos. O governo tem de esclarecer a origem e distribuição das receitas próprias, as transferências destinadas às instituições e o financiamento para o período 2027–2031 da nova Agência para a Investigação e Inovação (AI²). Apesar de anunciar um contrato-programa para 2027-2031, o OE/2027 não apresenta informação suficientemente discriminada sobre os montantes a atribuir à agência e a sua distribuição entre investigação científica e inovação. É indispensável conhecer as verbas que transitam da FCT e da ANI, os eventuais reforços e os compromissos plurianuais de financiamento dos projetos, das unidades de I&D, dos laboratórios associados e do emprego científico. O financiamento público de base destas estruturas deve ser assegurado através de receitas de impostos, constituindo os fundos europeus um complemento e não um substituto desse financiamento.

A insuficiência do financiamento público para o ensino superior é evidenciada pela OCDE. Em 2023, a despesa pública por estudante do ensino superior em Portugal (9368 USD em paridades de poder de compra - PPC) era 43% inferior à média dos países da organização (16405 USD). O Estado português financiava apenas 55% da despesa total por estudante, contra 68% na média da OCDE. A OCDE assinala ainda que, em 2023, 74% da despesa corrente das instituições portuguesas de ensino superior correspondia a pessoal docente, a segunda maior proporção entre os países analisados. Esta estrutura evidencia a importância de financiar adequadamente as restantes necessidades de funcionamento, sem confundir o peso relativo da despesa com a suficiência das verbas disponíveis.

Também na ciência, Portugal permanece longe das metas assumidas: 3% do PIB em 2030, incluindo 1% de despesa pública. A despesa nacional em I&D representou apenas 1,74% do PIB em 2024 e os dados provisórios da Pordata situam essa despesa em 1,82% do PIB em 2025. De notar que a despesa executada por entidades públicas e instituições privadas sem fins lucrativos passou de 0,84% para 0,66% do PIB entre 2009 e 2025, enquanto a executada pelas empresas subiu de 0,75% para 1,16%. A comparação com a UE confirma o fraco investimento em ciência em Portugal, pois a despesa total em I&D na UE-27 em 2024 era de 2,24% do PIB. Há, portanto, ainda um longo caminho a percorrer, que exige acelerar e sustentar o investimento. O OE/2027 não parece assegurar o reforço e a previsibilidade necessários para progredir nesse sentido com a urgência exigida.

É neste contexto que o governo pretende que se faça o descongelamento do limite máximo das propinas no ano letivo 2027/2028, o que a Fenprof rejeita. As necessidades de financiamento do ensino superior não podem ser satisfeitas transferindo novos encargos para estudantes e famílias, já fortemente penalizados pelos custos da habitação, alimentação e transportes. O novo sistema de ação social para o ensino superior, cuja aplicação integral está prevista para o ano letivo 2027/2028, tem de dar resposta efetiva às necessidades dos estudantes. A rubrica de 166,1 milhões de euros prevista no OE/2027 para “ação social, alojamento, sucesso e bem-estar” não permite, isoladamente, apurar a totalidade desses apoios, que podem estar distribuídos por outras classificações orçamentais. É necessário que o governo divulgue o número e o valor das bolsas, os critérios de acesso, a resposta aos custos de vida e a execução dos investimentos em residências.

Vencimentos, carreiras e precariedade exigem mais financiamento

Estima-se que os docentes do ensino superior e os investigadores perderam mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas. O OE/2027 não apresenta qualquer valorização específica destas carreiras. A atualização salarial geral prevista para a Administração Pública, de 2,3%, fica abaixo da inflação projetada pelo Banco de Portugal, depois de, em 2026, a atualização de 2,15% também dever ficar aquém da inflação estimada em 3,1%. Estas atualizações decorrem de um acordo plurianual, subscrito pela UGT, mas não subscrito pela Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, ligada à CGTP-IN, central sindical em que a Fenprof está filiada. A recusa assentou, precisamente, na previsão de que os aumentos acordados seriam insuficientes face à evolução das condições económicas e do custo de vida, com claro prejuízo para os trabalhadores, particularmente os da Administração Pública, como a realidade veio confirmar e continua a demonstrar.

A Federação exige a recuperação do poder de compra, a valorização das carreiras e o desbloqueamento das progressões, incluindo a aplicação aos docentes das regras de progressão obrigatória previstas na Lei n.º 55/2025, com o necessário reforço de financiamento das instituições. A precariedade constitui outro problema estrutural que exige respostas orçamentais. Segundo a DGEEC, em 2023/2024, 43% dos docentes das universidades públicas e 56% dos docentes dos politécnicos públicos eram convidados, em número de pessoas. Entre 2016/2017 e 2023/2024, o número de assistentes convidados nas universidades aumentou 68% e o de professores adjuntos convidados nos politécnicos 93%. O estudo promovido pela Fenprof junto de docentes convidados veio corroborar a denúncia de que muitos destes profissionais asseguram necessidades permanentes das instituições, apesar de permanecerem excluídos das carreiras, sujeitos a contratos temporários, frequentemente a tempo parcial e sucessivamente renovados.

Na investigação científica, a precariedade é igualmente estrutural. Estimativas divulgadas na comunicação social apontam para que mais de 80% dos investigadores estejam em situação de precariedade, revelando a dimensão de um problema que continua sem solução. Também outros trabalhadores científicos enfrentam vínculos instáveis e ausência de perspetivas de integração nas carreiras. Entretanto, o governo anunciou que os programas FCT-Tenure e Aliança Ciência não terão continuidade nos formatos atuais, sem apresentar ainda os instrumentos alternativos, os respetivos recursos ou compromissos de contratação. Combater a precariedade exige financiamento público adicional e permanente para abrir concursos, regularizar os vínculos de quem assegura necessidades permanentes e garantir a estabilidade das equipas de investigação.

O OE tem de garantir o financiamento dos encargos e do funcionamento das instituições

Em fevereiro de 2026, o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) denunciou uma situação de “erosão orçamental sistémica”, alertando que a insuficiência das dotações para suportar encargos com pessoal, progressões e integração de investigadores obriga as universidades a sacrificar investimentos e manutenção. Também o presidente do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) afirmou que as transferências do OE não cobriam cerca de 30% das despesas salariais dos politécnicos. Em agosto, estas instituições reclamavam a compensação de aproximadamente 38 milhões de euros de encargos adicionais.

É neste grave quadro de subfinanciamento que o governo está a promover várias reorganizações institucionais com forte impacto no sistema de ensino superior, nomeadamente a transição de escolas e instituições politécnicas para o subsistema universitário. É indispensável quantificar os custos destas transições, prevenir perdas remuneratórias e desvalorização de percursos profissionais e garantir igualdade de tratamento, progressão e direitos aos docentes e investigadores das diferentes escolas. O governo tem de assegurar o financiamento integral das despesas com pessoal, incluindo atualizações nos vencimentos, progressões e novas contratações, e garantir às instituições os recursos necessários para suportar as despesas correntes, renovar equipamentos, manter infraestruturas e melhorar as condições de ensino e investigação. É indispensável esclarecer quanto do aumento anunciado no OE/2027 será absorvido por encargos já existentes e que recursos adicionais ficarão efetivamente disponíveis para valorizar carreiras, combater a precariedade e melhorar o funcionamento das instituições.

O subfinanciamento compromete a qualidade do ensino e o futuro da ciência

A continuada insuficiência de financiamento está a ter consequências nas condições de ensino e aprendizagem, implicando: intensificação do serviço letivo, redução de horas de contacto e de acompanhamento dos estudantes, aumento da dimensão das turmas e sobrecarga de docentes e investigadores. A melhoria da qualidade do ensino exige mais recursos humanos, melhores condições pedagógicas, investimento em laboratórios, equipamentos e formação contínua dos docentes. Acresce ainda a rápida evolução da inteligência artificial, introduzindo novos desafios na organização do ensino, nas metodologias pedagógicas e na avaliação das aprendizagens, que exigem formação, recursos e tempo para adaptar as práticas educativas.

É igualmente necessário criar melhores condições de acesso e permanência dos estudantes no ensino superior, reforçando a ação social, o alojamento estudantil e outros apoios que permitam enfrentar o aumento do custo de vida e combater o abandono por razões económicas. Vários estudos nacionais e internacionais alertam ainda para os efeitos da intensificação do trabalho e das dificuldades económicas na saúde e bem-estar dos docentes e estudantes, com consequências para o sucesso académico, a produtividade e a qualidade da investigação. Perante os desafios de competitividade, produtividade e autonomia tecnológica que Portugal e a Europa enfrentam, não é aceitável continuar a desvalorizar quem ensina e investiga, nem perder profissionais qualificados devido aos baixos salários, à precariedade e às dificuldades de fixação dos jovens no país.

Fenprof exige esclarecimentos e financiamento efetivo

A Fenprof não ignora os aumentos nominais, em relação ao executado, de algumas dotações, mas a informação disponibilizada com a proposta de OE/2027 não permite determinar se existe um reforço efetivo e suficiente do financiamento público regular das instituições, depois de considerados a inflação, os encargos acumulados e as obrigações legais. Esse reforço orçamental deve, por isso, ser medido tendo em conta o peso destes subsistemas no PIB, de forma a haver um termo de comparação razoável e objetivo. A Federação aguarda a disponibilização da nota explicativa do OE/2027 para o Ensino Superior, Ciência e Inovação, com informação discriminada sobre a distribuição das verbas, os encargos a financiar e os recursos destinados à valorização salarial, às progressões, à integração nas carreiras, à continuidade das políticas de emprego científico e à melhoria das condições de ensino e investigação. O governo tem de demonstrar que o orçamento responde aos problemas estruturais do setor e não, apenas, que apresenta aumentos em determinadas rubricas. Sem um ensino superior e uma ciência públicos fortes, com financiamento adequado, carreiras valorizadas, emprego estável e condições para uma formação de qualidade, Portugal compromete a qualificação e a retenção das novas gerações, a sua capacidade de desenvolvimento e de produção de inovação e, assim, prejudica o seu futuro.

RJIES — Webinar: O que muda?

Sun, 25 Oct 2026 01:07:00 GMT

29 de outubro de 2026

20 de outubro de 2026

RJIES — O que muda?

Entrada em vigor do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) revisto obriga à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das instituições de ensino superior. O envolvimento e a mobilização de todos os docentes e investigadores é condição essencial para se atingirem os melhores resultados possíveis no quadro de um RJIES que se mantém restritivo da participação na gestão e da colegialidade.

NOTA EXPLICATIVA

No dia 1 de agosto entraram em vigor, pela Lei n.º 32/2026, de 20 de julho, alterações ao Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) que rege a arquitetura, a autonomia e a governação do sistema de ensino superior.

A revisão agora aprovada não rompe com a matriz neoliberal que presidiu à aprovação do RJIES em 2007. Pelo contrário, mantém os seus pilares fundamentais, designadamente o regime fundacional, a aproximação da gestão das instituições públicas a modelos empresariais e a abertura crescente à intervenção de entidades de direito privado. Persiste, assim, uma conceção mercantil do Ensino Superior e da Ciência, que favorece a subordinação da atividade académica e científica a interesses económicos, em detrimento do financiamento público, da autonomia das instituições, da liberdade académica e da valorização dos seus trabalhadores.

As alterações ao RJIES, que obrigam à aprovação de novos estatutos e à eleição dos novos órgãos das Instituições de Ensino Superior, são muito insuficientes no que se refere à imperiosa necessidade de correção das limitações à participação e à gestão democrática das Instituições de Ensino Superior (IES) introduzidas pela versão inicial do RJIES, em 2007.

A maioria parlamentar que aprovou as alterações ao RJIES, sob a batuta do governo, entendeu, ou simulou entender, que, passando a eleição do reitor a direta, o problema da falta de participação ficaria resolvido, o que é assaz ilusório.

A batalha para a defesa e o reforço de uma gestão democrática e participada não se esgota em sede de alteração ao RJIES. É também muito relevante a forma como se leva à prática o que ficou agora estabelecido no RJIES e, em particular, aproveitando ao máximo as possibilidades de participação que a lei permite.

Assim, o processo interno de aprovação dos novos estatutos das IES, que terá de estar concluído até 31 de julho de 2027, é uma oportunidade a não desvalorizar, nem desperdiçar. Importa, por isso, promover o envolvimento e a mobilização de toda comunidade académica, em cada IES e em cada unidade orgânica (UO), para conseguir os melhores estatutos possíveis, designadamente, no que se refere à participação democrática.

Em várias instituições já estão em curso os procedimentos para a eleição das assembleias estatutárias, pelo que é fundamental que os docentes e investigadores acompanhem os respetivos calendários, participem na constituição de listas e se envolvam ativamente neste processo.

Após a aprovação dos estatutos das IES, decorrerão os processos de eleição e cooptação dos conselhos gerais, que podem ir até ao início de 2028, e de aprovação dos estatutos das unidades orgânicas.

As secções seguintes apresentam um resumo das normas mais importantes a ter em conta para o envolvimento e participação dos colegas nos processos de aprovação dos estatutos e de eleição dos novos órgãos.

I. Processo de aprovação dos novos estatutos das IES

Os novos estatutos serão aprovados, em cada IES, por uma Assembleia Estatutária (AE).
O atual Conselho Geral (CG) aprovará o regulamento de eleição da AE.
A AE será composta por: reitor ou presidente (que preside); 9 docentes ou investigadores de carreira; 4 estudantes; 3 trabalhadores do pessoal técnico, especialista e de gestão; 4 personalidades externas de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes;
Os membros representantes dos corpos da comunidade académica serão eleitos pelos seus pares;
A AE procederá à audição dos atuais órgãos da instituição e das suas unidades orgânicas durante a elaboração dos estatutos;
A AE aprovará os Estatutos por maioria absoluta dos seus membros, tanto na votação das normas (especialidade) como na votação final global;
O ministro da tutela homologará os estatutos.

II. Processo de aprovação dos novos estatutos das unidades orgânicas das IES

Após a entrada em vigor dos estatutos das IES, iniciar-se-ão os procedimentos para a aprovação dos estatutos das suas UO que sejam dotadas de órgãos próprios e de autonomia de gestão, nos termos dos estatutos da respetiva IES. Os estatutos das UO carecem de homologação pelo reitor ou presidente da IES.

III. Processo de eleição dos órgãos das IES e das UO

A. Estrutura dos órgãos das IES e das UO

Cada IES dispõe dos seguintes órgãos obrigatórios:

— Conselho geral;

— Reitor ou presidente;

— Conselho de gestão.

Para além destes podem ser previstos um senado académico, de consulta obrigatória do reitor ou presidente em matérias definidas nos estatutos da IES, e outros órgãos consultivos.

A estrutura de órgãos das UO é fixada nos estatutos da respetiva IES, devendo existir um diretor ou presidente eleito de acordo com esses estatutos.

B. Eleição do Conselho Geral (CG)

O CG tem de ser eleito até 180 dias após a homologação dos estatutos. Se a aprovação dos estatutos for realizada apenas no último dia do prazo (31/07/2027), o CG deverá estar constituído, no máximo, até 27/01/2028, data à qual acresce o número de dias que o ministro venha a necessitar para homologar os estatutos.

O CG é eleito por corpos, pelos respetivos pares, e dispõe de um total ímpar de membros (entre 15 e 35) e um total ímpar de membros eleitos. É composto por: 40 a 45% de docentes e investigadores de carreira; 20 a 25% de estudantes; 10 a 15% de pessoal técnico, especialista e de gestão; 15 a 20% de personalidades externas cooptadas pelos membros eleitos.

O critério dos números ímpares prevalece sobre as percentagens, devendo estas ser arredondadas para o mínimo inteiro mais próximo, garantindo que cada corpo dispõe de um mínimo de 2 membros.

C. Eleição do Reitor

O reitor é eleito diretamente por um universo eleitoral composto pelos docentes e investigadores de carreira (com ponderação de 40 a 45%); pelos estudantes (com ponderação de 20 a 25%); pelo pessoal técnico, especialista e de gestão (com ponderação de 10 a 15%) e pelos antigos estudantes que tenham direito a voto nos termos dos estatutos (com ponderação de 15 a 20%).

Os votos são ponderados por UO de forma a combinar um princípio geral de representação proporcional com um patamar mínimo de representação de cada UO, com base em critérios fixados no n.º 4 do art.º 86.º do RJIES.

D. Eleição do Diretor ou Presidente de uma unidade orgânica

O diretor ou presidente é eleito nos termos a definir nos estatutos de cada IES.

E. Continuidade de mandatos

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO em funções mantêm-se até ao final do mandato.

Se os mandatos estão a terminar e os processos eleitorais se encontram em curso, ou terão lugar até à entrada em vigor dos novos estatutos, o novo regime de eleição dos reitores ou presidentes das UO não se aplica.

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO que, à data da entrada em vigor da lei, estejam no segundo mandato não são elegíveis para mais um mandato consecutivo.

Os reitores e os diretores ou presidentes das UO, que, à data de 1/8/2026, estejam no primeiro mandato são elegíveis para renovação do mandato.

Para o efeito de cômputo, os mandatos enquanto presidente de instituto politécnico são considerados como exercidos no cargo de reitor.

IV. O que de muito importante está em causa nestes processos

A revisão dos estatutos constitui uma oportunidade para reforçar a participação democrática, a colegialidade e a transparência na governação das instituições. Neste processo, importa dar particular atenção às seguintes questões:

Contenção e regressão da deriva autoritária e dos seus efeitos perniciosos da criação de ambientes propícios ao assédio moral no trabalho e de limitação à liberdade académica e à liberdade de expressão de opinião sobre matérias internas às instituições;
Promoção da participação na gestão e da colegialidade nas decisões;
Criação de órgãos amplamente representativos, ainda que de natureza consultiva, como o Senado, de convocação periódica e com competência para emissão de pareceres obrigatórios em certas matérias;
Aumento da transparência na gestão e da eficácia da comunicação;
Garantias da imparcialidade, da justiça e da idoneidade nos procedimentos que afetam a situação profissional dos trabalhadores;
Reconsideração dos impedimentos e incompatibilidades, designadamente combatendo a concentração de poderes resultante da acumulação de vários cargos na mesma pessoa;
Consagração de procedimentos adequados de avaliação institucional.

Atendendo à sua primordial importância, a aprovação dos estatutos e dos regulamentos associados, a eleição dos órgãos de governo e gestão e a aprovação dos respetivos regimentos de funcionamento devem contar com uma ampla participação da comunidade académica. Só assim será possível reforçar a colegialidade e contribuir para a construção de ambientes académicos saudáveis, onde prevaleçam os valores da liberdade e da democracia. A Fenprof apela ao envolvimento e à participação de todos nestes processos. É fundamental que os docentes e investigadores acompanhem os procedimentos em curso nas suas instituições, participem na constituição de listas e na eleição das assembleias estatutárias e contribuam ativamente para a discussão e aprovação dos novos estatutos.

ESI — Plenários sindicais (15 e 16/out)

Tue, 13 Oct 2026 22:17:00 GMT

13 de outubro de 2026

ESI — Fenprof pede intervenção do Presidente da República (1/out)

Fri, 02 Oct 2026 18:39:00 GMT

02 de outubro de2026

A Fenprof reuniu na Presidência da República (1/out), tendo sido recebida por Cristina Correia (secretária do Conselho de Estado) e Renato Daniel (assessor da Casa Civil), com o objetivo de solicitar ao Presidente da República que, no exercício da sua magistratura de influência, contribua para que sejam revistas as soluções que considera mais problemáticas, nos processos de transformação do Instituto Politécnico de Leiria (IPLeiria) na Universidade de Leiria e Oeste (ULO) e do Instituto Politécnico do Porto (IPPorto), na Universidade Técnica do Porto (UTP). Denunciou, igualmente, a falta de diálogo e o incumprimento dos deveres de participação sindical, de que é exemplo a aprovação a revisão do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovado pelo Conselho de Ministros (vulgo Lei da Ciência).

A audiência, realizada a pedido da Fenprof, teve como principal objetivo apresentar as preocupações da Federação relativamente aos processos de transformação do IPLeiria em Universidade de Leiria e Oeste (ULO) e do IPPorto em Universidade Técnica do Porto (UTP), e solicitar a intervenção do Presidente da República para que sejam corrigidos os vários problemas identificados e salvaguardados os direitos dos docentes e investigadores. O pedido de audiência havia sido dirigido ao Presidente da República em 22 de junho, na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros de 21 de maio, dos diplomas que viriam a dar origem ao DL135/2026, relativo à ULO, e ao DL n.º 145/2026, relativo à UTP. Nessa data, os diplomas ainda não tinham sido promulgados nem publicados e os respetivos textos não tinham sido disponibilizados às organizações sindicais nem eram do conhecimento público. A audiência mantém, contudo, plena oportunidade. As duas universidades encontram-se agora em regime de instalação e continuam a ser tomadas decisões que irão determinar o seu funcionamento futuro, pelo que existe ainda margem para corrigir opções tomadas e reparar as suas consequências. Acresce, igualmente, a esta realidade o processo, recentemente anunciado pelo governo, de criação da Universidade de Bragança e do Norte Interior, que a Fenprof está também a acompanhar.

Esta possibilidade assume particular importância quando estão já em curso, na Assembleia da República, as Apreciações Parlamentares n.^os 16/XVII/1.ª e 17/XVII/1.ª, relativas, respetivamente, aos DL135/2026 e DL145/2026. A Fenprof contribuiu ativamente para a abertura destes processos, tendo-se dirigido, depois da publicação dos diplomas, a vários grupos parlamentares, solicitando que promovessem a sua apreciação parlamentar. Existe, assim, uma oportunidade concreta para reavaliar e corrigir algumas das soluções adotadas antes que os seus efeitos se consolidem.

O que tem de ser corrigido

Na audiência, a Fenprof começou por deixar claro que respeita as decisões tomadas pelos órgãos do IPLeiria e do IPPorto no sentido da sua transformação em universidades e não questiona os objetivos de desenvolvimento académico e científico que estiveram na sua origem. O que está em causa é a forma como estes processos foram conduzidos e algumas das soluções posteriormente adotadas, quer pelos efeitos que produzem nos direitos e nos percursos profissionais dos docentes e investigadores, quer pelo enfraquecimento da participação democrática e da autonomia das escolas, quer ainda pelas consequências que começam a projetar-se nas condições de ensino e de investigação.

Neste quadro, a Fenprof solicitou ao Presidente da República que, no exercício da sua magistratura de influência, contribua para que sejam revistas as soluções que considera mais problemáticas. Entre estas encontram-se: os regimes de instalação e as disposições estatutárias que reduzem a participação democrática e a autonomia científica e pedagógica das escolas; a perda dos pontos e das menções acumuladas na avaliação do desempenho e as desigualdades e ultrapassagens que daí podem resultar; as condições de transição entre as carreiras politécnica e universitária; e a situação dos professores detentores do título de especialista, com particular incidência no ensino superior artístico.

A Federação alertou ainda para a necessidade de assegurar financiamento adequado às transformações. A passagem ao regime universitário implica alterações relevantes, designadamente no regime de serviço docente, que não podem ser acomodadas através da redução das condições de ensino, do aumento excessivo da dimensão das turmas, da abusiva intensificação do trabalho dos docentes ou de um recurso acrescido à contratação precária. A Fenprof defendeu, por isso, que o governo deve garantir os meios necessários para preservar a qualidade do ensino e da investigação e combater os abusos na contratação de docentes convidados, assegurando a correspondência entre a percentagem contratual e o trabalho efetivamente exigido e a adequação da categoria às qualificações e às funções desempenhadas.

Foi, ainda, defendida a necessidade de uma discussão mais ampla sobre a evolução da rede pública de ensino superior. A transformação de outras instituições está em cima da mesa e, para a Fenprof, estas decisões não devem continuar a ser tomadas pelo governo de forma casuística, sem uma avaliação integrada das missões das instituições, da diversidade da oferta formativa, das necessidades dos territórios, do financiamento e dos impactos sobre trabalhadores e estudantes.

Lei da Ciência — Fenprof denunciou falta de diálogo e incumprimento dos deveres de participação sindical

Junto da Presidência da República, a Fenprof denunciou, também, a forma como o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e o governo conduziram estes processos. Apesar de os diplomas incidirem diretamente sobre matérias como carreiras, avaliação do desempenho, progressão e outras condições de trabalho, os textos aprovados pelo Conselho de Ministros não foram disponibilizados às organizações sindicais antes da promulgação e publicação. A Federação considera que, desta forma, não foram assegurados os direitos de participação sindical nem cumpridos, nas matérias em que a lei os exige, os deveres de informação, consulta e negociação.

A Fenprof chamou a atenção para o facto de este método não se limitar aos processos do IPLeiria e do IPPorto. Na audiência foi igualmente abordada a revisão do Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, aprovada pelo Conselho de Ministros em 9 de setembro e, entretanto, remetida ao Presidente da República. A Federação recordou que tinha sido formalmente convidada, em outubro de 2025, a participar na auscultação sobre o relatório intermédio do grupo de trabalho responsável pela revisão da denominada Lei da Ciência, mas essa audição nunca se realizou e nem o relatório nem o projeto de diploma lhe foram facultados antes da aprovação governamental.

A mensagem que a Federação deixou junto da Presidência da República é clara: reformas estruturantes do ensino superior e da ciência não podem ser preparadas e decididas à margem dos trabalhadores e das organizações que os representam. Informação, consulta, participação e, quando legalmente exigida, negociação sindical não são formalidades: são condições indispensáveis para que as reformas sejam democraticamente construídas, devidamente fundamentadas e respeitadoras dos direitos de quem trabalha nas instituições.

Fenprof excluída da revisão da Lei da Ciência

Mon, 28 Sep 2026 20:46:00 GMT

28 de setembro de 2026

A Fenprof manifesta o seu mais veemente repúdio pela forma como o governo conduziu o processo de revisão da Lei da Ciência. Após convite formal (out/2025) para participar na auscultação relativa ao relatório intermédio do Grupo de Trabalho criado pelo Despacho n.º 11412-A/2025, com audição prevista para as primeiras semanas de fevereiro de 2026, a Federação nunca chegou a receber o relatório, nem quaisquer instruções de participação. Exige, agora, a reposição das condições de participação e do equilíbrio do processo de revisão, designadamente através do reinício do procedimento e reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais e institucionais ao seu alcance para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores científicos e pelo princípio do diálogo social.

Apesar desse compromisso formal de auscultação, o governo decidiu aprovar em Conselho de Ministros, no dia 9 de setembro, o decreto-lei que define o novo Regime Jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), sem que a Federação tenha tido a possibilidade de participar na auscultação para a qual fora expressamente convidada e sem acesso a qualquer documento preparatório ou ao diploma final. Esta situação é tanto mais grave quanto a nova Lei da Ciência e Inovação não se limita a ordenar a investigação científica em Portugal: é um diploma fundamental que estabelece princípios e regras com relevância para a organização do sistema científico e suscetíveis de produzirem efeitos nas carreiras e nas condições laborais de milhares de investigadores e trabalhadores científicos. A aprovação desta nova lei, à revelia de quem trabalha no SNCTI e sem a participação das organizações sindicais que os representam, é um ato de profundo desrespeito pelos princípios democráticos e pelo diálogo social que devem reger a governação de um Estado de direito. Em matérias de incidência laboral direta, essa ausência de negociação pode configurar uma violação do direito de participação sindical consagrado no artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e do dever de negociação coletiva que compete ao governo, comprometendo a legitimidade e o equilíbrio da nova lei.

Perante este incumprimento grave, a Fenprof exige a reposição das condições de participação e do equilíbrio do processo, designadamente através do reinício do procedimento de revisão da Lei da Ciência e Inovação, com a efetiva participação das organizações representativas dos trabalhadores e, desde já, o envio, com a maior brevidade possível, do relatório intermédio, do texto do decreto-lei aprovado e de todos os documentos que estiveram na sua base, para que possa exercer a participação que lhe foi formalmente garantida. A Federação solicitará, igualmente, uma reunião urgente com o ministro da Educação, Ciência e Inovação e reserva-se o direito de recorrer a todos os meios legais e institucionais ao seu alcance para garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores científicos e pelo princípio do diálogo social.

Ver também:

Carreira científica — Negociação avança com o MECI (25/fev)

ESI — Avaliação dos investigadores e incumprimentos das IES (21/jan)

Foto: Magnific

NEI — SPN denuncia precariedade na Ciência (25/set)

Thu, 24 Sep 2026 16:10:00 GMT

28 de setembro de 2026

No âmbito da Noite Europeia dos Investigadores (NEI), o Departamento do Ensino Superior e Investigação do Sindicato dos Professores do Norte (DESI/SPN) e a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), realizaram, no 25 de setembro, uma ação no Instituto de Investigação e Inovação em Saúde (i3S), denunciando a precariedade que continua a marcar o trabalho científico em Portugal. A iniciativa permitiu entregar diretamente as reivindicações ao reitor da Universidade do Porto (Pedro Teixeira), à presidente do Conselho Diretivo da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (Madalena Alves), e ao diretor do i3S (Cláudio Sunkel), dando voz às preocupações dos trabalhadores e trabalhadoras da investigação junto de responsáveis com intervenção direta no sistema científico e no ensino superior.

Ao longo da iniciativa, dirigentes da ABIC e ativistas sindicais contactaram diretamente com investigadores contratados e bolseiros, dando a conhecer e discutindo as principais reivindicações para o setor. Num momento dedicado à celebração pública da Ciência, o DESI/SPN procurou chamar a atenção para as condições em que esta é efetivamente produzida: bolsas em substituição de contratos de trabalho, sucessivos vínculos temporários para o desempenho de funções permanentes e ausência de perspetivas de carreira.

Sob o lema “Ciência com direitos para os desafios globais”, o documento distribuído exige, entre outras medidas, a regularização imediata dos vínculos precários de quem desempenha funções permanentes, mecanismos de financiamento para a integração nas carreiras científicas, a implementação plena e devidamente financiada do novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica e a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação. O DESI/SPN alerta igualmente para a necessidade de financiamento público estável e previsível, capaz de garantir a sustentabilidade do emprego científico, das unidades de investigação e do próprio Sistema Científico e Tecnológico Nacional. A Ciência não se faz sem quem nela trabalha. Valorizar a Ciência exige valorizar os seus trabalhadores, combater a precariedade e garantir direitos, carreiras e estabilidade.

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24 de setembro de 2026

Noite europeia dos investigadores (25/set)

Na noite europeia dos investigadores 2026 (NEI), assinalada no dia 25 de setembro, o SPN participará na iniciativa da Fenprof que, em conjunto com outras estruturas do setor, irá centrar-se numa ação de sensibilização da opinião pública e do governo para os muitos e graves problemas que afetam a ciência e os trabalhadores científicos em Portugal, doutorados e não doutorados.

Nesta noite, sob o mote “Ciência com direitos para os Desafios Globais”, os trabalhadores científicos vão juntar-se em diversos locais do país para sensibilizar o público para a enorme precariedade laboral que afeta a ciência, para o financiamento insuficiente do setor e para as implicações da falta de democracia nas instituições do ensino superior e da ciência.

No Porto, a iniciativa realizar-se-á:

18h45 – Porto — Instituto de Investigação e Inovação em Saúde (i3S)

Haverá, também, iniciativas em:

17h00 – Lisboa — Museu Nacional de História Natural e da Ciência (MUHNAC)

17h30 – Coimbra — Largo da Portagem

21h00 – Aveiro — Fábrica Centro Ciência Viva

Na página oficial da NEI pode ler-se que “um dos objetivos do projeto e das iniciativas programadas é sensibilizar os mais jovens para a relevância da investigação e inovação na Europa com vista a um futuro mais sustentável e inclusivo, mas também para o facto de as carreiras científicas poderem ser determinantes para encontrar soluções que minimizem problemas da sociedade”. É precisamente por reconhecer o papel determinante das carreiras científicas e a desvalorização das mesmas em Portugal, que a Federação vai realizar esta ação de sensibilização, em conjunto com estruturas do sector, como a ABIC e a FNSTFPS, cientes de que “a presença de todos é importante para fazermos ouvir a nossa voz!”.

CI — SPN denuncia transformação do IPP (24/set)

Tue, 22 Sep 2026 23:42:00 GMT

22 de setembro de 2026

A Universidade Técnica do Porto — transformação institucional, direitos dos docentes e futuro do ensino superior público, foi o tema da conferência de imprensa que o SPN realizou no dia 24 de setembro, na Sede do SPN (Porto), pelas 15 horas. O Sindicato apela à subscrição da petição “Pela salvaguarda das carreiras e da gestão democrática na transição do IPP para a UTP”

RTP, Jornal da Tarde (24/set)

Comunicado SPN

Mais universidade não pode significar menos autonomia e menos direitos

Petição

Pela salvaguarda das carreiras e da gestão democrática na transição do IPP para a UTP

— SUBSCREVER —

Conferência de imprensa

24/ set | 15 h | Sede do SPN

A transformação de uma instituição de ensino superior não pode ser feita à custa dos seus trabalhadores, da participação democrática ou da qualidade do ensino. Por isso, na conferência de imprensa, será apresentada a posição do Sindicato sobre a falta de transparência e de negociação no processo de transformação; os estatutos provisórios e a governação da nova universidade; a salvaguarda das carreiras, progressões e direitos dos docentes; a situação dos docentes com título de especialista e dos professores convidados; os riscos para a qualidade do ensino e o acompanhamento dos estudantes; a necessidade de garantir uma verdadeira participação da comunidade académica na construção da Universidade Técnica do Porto.

ESI — Nenhum estudante pode ser prejudicado!

Wed, 26 Aug 2026 17:48:00 GMT

24 de agosto de 2026

Em comunicado de imprensa, a Fenprof saúda o aumento do número de estudantes colocados na 1.ª fase do c oncurso nacional de acesso ao ensino superior deste ano, onde foram colocados 49 991 estudantes, o que representa mais 6 092 do que em 2025, correspondendo a um aumento de 13,9%. A Federação exige, agora, a garantia de que nenhum estudante foi prejudicado, a existência de apoios atempados e o reforço do financiamento das instituições. Contudo, não deixa de registar que apenas 3% dos estudantes colocados sejam oriundos das classes sociais economicamente mais desfavorecidas.

O resultado confirma uma procura significativa do ensino superior em Portugal e reforça a necessidade do Estado investir neste setor, criando condições para que um número maior de jovens possam aceder, permanecer e ter sucesso nos seus estudos. Mostra, também, o impacto das políticas públicas no acesso ao ensino superior. No ano passado, Fernando Alexandre defendia, e recusava rever, alterações que contribuiram para uma quebra significativa das candidaturas, provocando forte contestação e preocupação pública. Perante a evidência de que a redução do acesso se concentrara nos cursos afetados por essas alterações, o governo acabou por recuar e rever as regras. Este ano, o número de candidatos voltou a aumentar significativamente, registando-se o número mais elevado de colocados na 1.ª fase da última década, com exceção do ano atípico de 2020.

No referido comunicado de imprensa, a Fenprof faz uma análise cuidada dos resultados, levando em conta os problemas ocorridos nos exames nacionais deste ano, e avança com três preocupações: i) garantir que nenhum estudante é prejudicado no acesso ao ensino superior; ii) apoiar os estudantes para garantir a sua permanência no ensino superior e o sucesso académico; iii) mais estudantes implica mais financiamento para as instituições. No final, avança com a ideia de que é necessário avaliar, corrigir e investir, exigindo “uma avaliação completa do processo de acesso de 2026 (e) o apuramento de responsabilidades pelo que correu mal”. A Federação reivindica, igualmente, “políticas públicas coerentes e estáveis, que promovam o acesso, combatam o abandono e garantam condições para a permanência e prossecução de estudo” e reclama que o “próximo Orçamento do Estado assegure um reforço efetivo do financiamento público do ensino superior, respondendo ao aumento dos custos e das necessidades das instituições, garantindo as condições necessárias para um ensino e investigação de qualidade, combatendo a precariedade e valorizando efetivamente as carreiras e os salários de docentes e investigadores”.

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Foto: Magnific

IPP — Concentração em defesa dos direitos dos docentes (24/jul)

Wed, 22 Jul 2026 15:18:00 GMT

24 de julho de 2026

A expressiva participação dos docentes na concentração realizada junto ao Instituto Politécnico do Porto, promovida pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN), demonstra o crescente descontentamento face aos decretos-lei que regulam a transformação dos institutos politécnicos do Porto e de Leiria em universidades. À concentração associou-se o Snesup, tendo sido patente uma grande identificação de preocupações e de posicionamento quanto à necessidade de combater as intenções do governo e das presidências das instituições em causa.

O SPN reafirma que nunca se opôs à criação de novas universidades. O que contesta é este processo conduzido sem qualquer negociação com as organizações sindicais, ignorando o trabalho e a avaliação desenvolvidos ao longo de muitos anos, desrespeitando direitos adquiridos e conferindo às presidências das instituições poderes discricionários inaceitáveis sobre o futuro das carreiras dos docentes e investigadores.

Paralelamente à mobilização nas instituições, a Fenprof está a desenvolver todas as iniciativas políticas e jurídicas ao seu alcance para impedir a consolidação destes diplomas. Nesse sentido, solicitou aos grupos parlamentares da Assembleia da República a apreciação parlamentar, por considerar que os decretos-lei padecem de graves ilegalidades, nomeadamente por violarem o direito constitucional à negociação coletiva e colocarem em causa direitos fundamentais dos docentes e investigadores. A Federação não aceitará que a criação de novas universidades seja utilizada como pretexto para eliminar direitos, desvalorizar carreiras ou impor soluções ilegais. A luta continuará nas instituições, na Assembleia da República e em todas as instâncias competentes, até que os direitos dos docentes e investigadores sejam integralmente respeitados e salvaguardados.

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22 de julho de 2026

ESI — Concentração e conferência de imprensa (24/jul)

O Departamento do Ensino Superior e Investigação (SPN/DESI) convocou para o dia 24 de julho, uma concentração (12h30) e uma conferência de imprensa (13h), frente aos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto. Em causa está a transição do Instituto Politécnico do Porto para Universidade Técnica do Porto que traz a reboque um conjunto de medidas que retiram direitos aos docentes, o que resulta na diminuição da qualidade da oferta educativa desta instituição de ensino superior pública.

Concentração de professores — 24/jul | 12h30

Conferência de imprensa — 24/jul | 13h00

Frente aos Serviços da Presidência do Instituto Politécnico do Porto

(Rua Dr. Roberto Frias 4200-465 Porto)

Investigadores em defesa da Ciência Pública (15/jul)

Wed, 08 Jul 2026 16:42:00 GMT

15 de julho de 2026

A Fenprof, conjuntamente com outras estruturas e organizações do setor do ensino superior e da ciência, realizou uma concentração de investigadores e trabalhadores científicos, em frente ao Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL), durante a realização do Encontro Ciência e Inovação 2026 (15/jul).

Tiago Dias, voordenador nacional do Departamento do Ensino Superior e Investigação da Fenprof

Francisco Gonçalves, secretário-geral da Fenprof

Esta iniciativa, promovida pela Fenprof, pela Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) e pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais, reuniu investigadores e trabalhadores científicos numa concentração em defesa da Ciência Pública, pelo fim da precariedade, por mais investimento público e por mais democracia interna nas instituições, durante a realização do Encontro Ciência e Inovação 2026, coincidindo com a participação prevista do ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, e do primeiro-ministro, Luís Montenegro, a quem uma delegação das organizações promotoras do protesto entregou o manifesto reivindicativo.

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Esta iniciativa nacional em defesa da Ciência Pública e pelo fim da precariedade na Ciência contou com a participação de vários trabalhadores científicos, independentemente do seu tipo de vínculo laboral (contrato de trabalho, contrato de bolsa de investigação ou vínculo pontual), da sua função (investigadores, docentes, técnicos, gestores de ciência e profissionais com funções próximas) ou do seu grau académico (doutorados e não-doutorados), com o objetivo de exigir que o governo, em particular o MECI, e as instituições de ensino superior e de ciência deem uma resposta efetiva e imediata aos trabalhadores do setor do Ensino Superior e da Ciência. Reivindica-se:

Fim da precariedade — Pela regularização dos vínculos precários, pela integração nas carreiras de quem desempenha funções permanentes e pelo fim do recurso à bolsa como substituto de contrato de trabalho.

Mais financiamento — Por financiamento público, estável e previsível para o emprego científico, os projetos de investigação, as unidades de investigação, os laboratórios do Estado e as instituições de ensino superior e ciência.

Mais Democracia — Por instituições mais participadas, transparentes e democráticas, que valorizem a liberdade científica e pedagógica.

08 de julho de 2026

Concentração — Encontro Dec(i)ência 2026 (15/jul)

A Fenprof, conjuntamente com outras estruturas e organizações do setor do ensino superior e da ciência, convoca os trabalhadores científicos para uma concentração em defesa da Ciência Pública, pelo fim da precariedade, por mais investimento público e por mais democracia interna nas instituições. A iniciativa terá lugar no dia 15 de julho, a partir das 9h, frente ao Centro de Congressos de Lisboa (antiga FIL), durante a realização do Encontro Ciência e Inovação 2026, coincidindo com a participação prevista do ministro da Educação, Fernando Alexandre. Os transportes são organizados pelo SPN.

Esta é uma iniciativa dirigida aos trabalhadores científicos, independentemente do vínculo laboral, da função desempenhada ou do grau académico: investigadores, docentes, técnicos, gestores de ciência, bolseiros e trabalhadores com vínculos precários ou funções permanentes sem integração adequada nas carreiras. Luta-se por:

– Precariedade — Regularização dos vínculos precários, pela integração nas carreiras de quem desempenha funções permanentes e pelo fim do recurso à bolsa como substituto de contrato de trabalho.

+ Financiamento — Financiamento público, estável e previsível para o emprego científico, os projetos de investigação, as unidades de investigação, os laboratórios do Estado e as instituições de ensino superior e ciência.

+ Democracia — Instituições mais participadas, transparentes e democráticas, que valorizem a liberdade científica e pedagógica.

ESI — Fenprof não ratifica avaliação dos investigadores

Thu, 02 Jul 2026 22:02:00 GMT

02 de julho de 2026

Apesar de ter estado presente na cerimónia (2/jul), nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), com a presença do ministro da Educação, a Fenprof não assinou o acordo com o governo, conforme tinha feito saber à Secretaria de Estado da Ciência e Inovação (SECI), no parecer elaborado após a reunião de negociação de 20 de maio.

A Federação fora convocada pela SECI a estar presente na cerimónia de assinatura do acordo com as organizações sindicais relativo ao diploma que aprova o regulamento da avaliação do desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica, que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado, adaptando o subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3).

O secretário-geral José Feliciano Costa explica que o documento final inclui algumas alterações propostas pela Fenprof, que permitem melhorar o diploma, mas mantém divergências de fundo a que não pode dar o seu aval, designadamente, a:

manutenção da matriz estrutural do SIADAP;
aplicação de mecanismos de diferenciação de desempenho assentes em quotas;
excessiva centralidade de estruturas hierárquicas e administrativas no processo avaliativo;
insuficiente garantia de avaliação predominantemente assente em critérios científicos e em avaliadores com competência científica efetiva nas áreas em apreciação;
prevalência de uma lógica quantitativa e de referenciais de pontos;
insuficiente valorização da autonomia científica, da diversidade das atividades desenvolvidas pelos investigadores e das especificidades próprias da atividade de investigação científica.

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Ficheiros

ESI — Posição da Fenprof sobre o novo RJIES

Wed, 01 Jul 2026 16:51:00 GMT

01 de julho de 2026

A Fenprof manifesta a sua firme rejeição do novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), aprovado na Assembleia da República (8/mai), porque considera-o longe de resolver os problemas estruturais do setor, mantém opções que a Federação sempre contestou e introduz alterações que suscitam sérias preocupações quanto à valorização das carreiras, ao combate à precariedade, à gestão democrática das instituições e à defesa do carácter público do ensino superior.

RJIES — Posição da Fenprof

A posição da Fenprof sobre a o novo RJIES foi construída ao longo de um processo para cuja abertura a Federação contribuiu de forma decisiva. Em 2021, a promoveu uma petição pública pela avaliação e revisão do RJIES, colocando esta matéria na agenda política e defendendo a necessidade de um amplo debate sobre o futuro do ensino superior e da investigação científica em Portugal. Posteriormente, participou nos trabalhos da Comissão Independente para a Avaliação da Aplicação do RJIES, à qual apresentou a sua posição (jul/2023), bem como nas audições e consultas promovidas no âmbito deste processo. A Federação apresentou, ainda, pareceres e propostas aos sucessivos governos envolvidos neste processo, incluindo ao anterior e ao atual Ministério da Educação, Ciência e Inovação, interveio junto da Assembleia da República e reuniu com diversas entidades representativas do sector, designadamente o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho dos Laboratórios Associados (CLA). Ao longo deste processo, a Fenprof apresentou propostas concretas para a melhoria do regime jurídico das instituições de ensino superior, muitas das quais não tiveram acolhimento na versão agora aprovada.

É neste contexto que a Federação apresenta a sua apreciação sobre os principais aspetos do novo RJIES, identificando matérias que considera particularmente preocupantes para o futuro das instituições de ensino superior, para os seus trabalhadores e para a qualidade do ensino e da investigação, bem como as alterações que continua a considerar indispensáveis para a construção de um sistema de ensino superior público, democrático, participado e socialmente comprometido.

Consultar artigo relativo ao Parecer da Fenprof sobre a proposta de Lei n.º 30/XVII/1.ª (RJIES), de 5 de dezembro de 2026

ESI — Abusos de poder e degradação das relações laborais

Thu, 11 Jun 2026 14:34:00 GMT

09 de junho de 2026

O ensino superior apresenta sintomas de uma profunda crise nas relações laborais, marcada pela precariedade estrutural, pela desregulação e pelo reforço de práticas de abuso de poder, num contexto em que a autonomia institucional tem sido frequentemente instrumentalizada como propósito de fragilizar direitos e limitar a participação democrática.

Como tem vindo a ser denunciado, assiste-se, nas últimas décadas, à progressiva generalização de uma lógica de gestão baseada no “mérito”, na “competitividade” e em “indicadores de produtividade”, que incorpora uma visão neoliberal da educação. O trabalho intelectual à peça tem marcado a lógica empresarial e de mercado da academia, resultando na precarização das condições de trabalho com recurso abusivo a contratos temporários para necessidades permanentes e na desvirtuação da dimensão intelectual. Esta lógica tem efeitos diretos na organização do trabalho e nas relações de poder dentro das instituições. A precarização das condições laborais, longe de ser uma fatalidade, resulta de uma opção política e ideológica que visa reforçar o controlo sobre os trabalhadores, fragmentando a sua capacidade de organização e enfraquecendo o seu poder negocial.

A normalização do abuso

As recentes denúncias públicas relativas a situações de assédio moral na Universidade do Porto vieram, mais uma vez, expor um problema que está longe de ser pontual. Quando se questiona a atuação — ou a ausência dela — por parte dos órgãos de governação, a discussão ultrapassa o plano individual e evidencia dinâmicas estruturais que atravessam o sistema público de ensino superior português. O caso da Universidade do Porto evidencia um problema grave: a tendência para a normalização — ou minimização — de práticas de assédio moral em contextos altamente hierarquizados. Em estruturas onde a progressão na carreira, a renovação de contratos ou a distribuição de serviço dependem fortemente de decisões superiores, cria-se um ambiente propício à intimidação, ao silêncio e à autocensura. Quando as instituições não intervêm de forma clara e consequente, essa ausência de resposta deixa de ser neutra: contribui para a reprodução das práticas abusivas e para a consolidação de uma cultura onde o silêncio se impõe como norma.

Precariedade como instrumento de poder

Nestas condições, os trabalhadores encontram-se numa posição de fragilidade que limita a sua capacidade de resistência. A dependência de renovações contratuais e de processos de avaliação pouco transparentes não é neutra, constituindo um verdadeiro instrumento de poder. Esta realidade, para além de comprometer a estabilidade profissional de muitos docentes e investigadores, cria relações de dependência hierárquica que favorecem práticas abusivas. Quem depende de renovações contratuais ou de avaliações mais ou menos opacas, fica mais exposto a pressões, arbitrariedades e dinâmicas de silenciamento. Sem instrumentos efetivos de proteção laboral, instala-se aquilo que muitos identificam como uma verdadeira “lei do mais forte”, onde o poder hierárquico se exerce frequentemente sem controlo e sem responsabilização.

Está-se, assim, perante uma forma de ilegalidade institucionalizada, em que os quadros legais e estatutários são frequentemente instrumentalizados — ou ignorados — para enfraquecer a regulação do trabalho e limitar a gestão participada das instituições. A aplicação de regimes como o RJIES e o modelo fundacional tem contribuído para a concentração de poder nas direções, reduzindo a participação e aumentando o risco de arbitrariedade.

Desigualdades de género e maior exposição ao abuso

Esta realidade de hierarquia, precariedade e silêncio tem também uma clara dimensão de género. O projeto Igualdade de Género nas Instituições de Ensino Superior (GE-HEI), promovido pela DGES, evidencia que as desigualdades entre mulheres e homens estão estruturalmente inscritas no sistema académico. Em Portugal, as mulheres representam perto de metade do corpo docente da academia, mas menos de um terço acede às categorias de topo, verificando-se uma diminuição da sua presença à medida que se sobe na carreira. Apesar do aumento da participação — de 40,8% em 2001/2002 para 46,2% em 2021/2022 —, esta não se traduz em igualdade nas posições mais estáveis e de decisão.

Ao mesmo tempo, Portugal destaca-se negativamente no contexto europeu: as mulheres investigadoras estão mais expostas a vínculos precários do que os homens, num quadro de feminização da investigação associado a menor investimento por investigador. Este padrão, conhecido como “efeito tesoura”, confirma que a forte presença feminina no ensino superior não se reflete na progressão académica, revelando desigualdades persistentes e mecanismos institucionais que continuam a limitar essa evolução. Combater estes abusos no ensino superior implica, por isso, enfrentar diretamente as desigualdades que se tornam frequentemente invisíveis.

Necessária afirmação coletiva

A consciência de classe, no meio universitário, é frequentemente fragmentada e a carreira académica é muitas vezes vivida como um percurso individual, o que pode dificultar a solidariedade coletiva. Mantêm-se estruturas de poder fortemente hierarquizadas, mas acima de tudo, muitos docentes e investigadores têm dificuldade em se reconhecerem como "trabalhadores", o que enfraquece a sua identificação com a luta sindical.

Perante este cenário, torna-se evidente que o reforço da organização coletiva e da ação sindical é mais necessário do que nunca.

Assim, o SPN reafirma o compromisso:

no combate à precariedade estrutural e na exigência de vínculos estáveis;
na reivindicação de transparência e justiça nas avaliações e progressões;
no reforço da denúncia e proteção contra abusos;
na reivindicação de uma participação democrática nas Instituições;
na responsabilização de práticas abusivas no exercício do poder.

Os abusos de poder no ensino superior não são desvios pontuais — são a expressão de um modelo que tem vindo a degradar o trabalho académico e a missão das instituições. O seu combate é inseparável da defesa de uma escola pública democrática, de um ensino superior ao serviço da sociedade e do conhecimento, e do respeito pela dignidade de quem trabalha.

Reunião plenária com investigadores da Biopolis (2/jun)

Thu, 11 Jun 2026 13:58:00 GMT

09 de junho de 2026

O Departamento de Ensino Superior e Investigação do Sindicato dos Professores do Norte (SPN/DESI) reuniu (2/jun) com os investigadores da Associação Biopolis, entidade gestora do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos da Universidade do Porto (CIBIO), no Campus Agrário de Vairão. A reunião contou com 23 participantes, presenciais e online, incluindo investigadores contratados e bolseiros.

Nesta reunião, foram discutidos diversos temas relacionados com a instituição e com a situação nacional da investigação científica.

Participação democrática na instituição Biopolis. Foram identificadas lacunas ao nível da participação democrática, nomeadamente no que respeita à existência de um Conselho Científico, à eleição de representantes dos investigadores e ao acesso à informação e participação nos processos de decisão.

Precariedade dos regimes contratuais. Foi debatida a precariedade laboral resultante da sucessiva caducidade de contratos, da transição para regimes de prestação de serviços (recibos verdes), do recurso ao subsídio de desemprego ou da celebração de contratos sucessivos com a instituição sem integração.

Combate à precariedade na investigação. Foi apresentado e discutido o trabalho desenvolvido pelo SPN, no âmbito da Fenprof e em articulação com a Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC), no combate à precariedade na investigação científica. Foi defendida a revogação do Estatuto do Bolseiro de Investigação, a valorização das carreiras científicas e a integração dos investigadores em vínculos laborais estáveis e nas respetivas carreiras.

Subfinanciamento estrutural da ciência. Não obstante as más práticas identificadas na instituição, foi apontado que o défice de financiamento público das instituições científicas constitui um problema estrutural, sendo um dos principais responsáveis pela precariedade laboral que afeta o Sistema Científico Nacional.

Impacto do pacote laboral. Foi considerado que a aprovação do pacote laboral representaria um grave retrocesso para os investigadores da Biopolis, ao agravar a precariedade laboral existente e ao legitimar mecanismos que barram a estabilidade do emprego e a integração nas carreiras científicas.

Aplicação do regulamento dos investigadores da Universidade do Porto. Foi referida a necessidade de garantir que instituições do universo da Universidade do Porto, como a Biopolis, sejam abrangidas pelo Regulamento dos Investigadores em Instituições de Direito Privado da Universidade do Porto.

Condições de trabalho e de acolhimento. Foram identificadas diversas deficiências nas condições de trabalho e de acolhimento, incluindo problemas de salubridade (presença de bolor), insuficiência de mobiliário adequado, falta de silêncio nos espaços de trabalho, limitações nos horários dos transportes para o Campus de Vairão e preços não sociais na cantina para investigadores inscritos em programas doutorais da Universidade do Porto. A este respeito, foi também salientada a importância da eliminação das taxas de entrega de tese de doutoramento. Por fim foram apresentadas preocupações sobre os termos em que será realizada a contratação direta dos investigadores pela instituição.

Mobilização e ação coletiva. Foi manifestado o apoio à Greve Geral (3/jun), tendo sido afirmada a participação dos investigadores nas concentrações e manifestações convocadas para esse dia, nomeadamente na Faculdade de Letras da Universidade do Porto e na Praça da Batalha. Foi ainda acordado que o SPN irá dar nota do conjunto de matérias discutidas à direção do Biopolis, as quais serão tratadas procurando um posicionamento a levar à Universidade do Porto em reunião a agendar com a nova equipa reitoral.

O SPN continuará a trabalhar em conjunto com os trabalhadores e com a ABIC na resolução destes problemas e na luta pelo fim da precariedade, designadamente através da substituição das bolsas e da caducidade sucessiva dos contratos por vínculos estáveis e pela integração nas carreiras científicas.

ESI — À espera do primeiro-ministro (1/jun)

Mon, 01 Jun 2026 12:29:00 GMT

01 de junho de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do Sindicato (SPN/DESI) participou na iniciativa levada a cabo no Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP), no dia 1 de junho (11h). Com esta participação, o SPN quis saber da resposta à carta aberta enviada ao governo sobre o processo de transição do Instituto Politécnico do Porto para Universidade Técnica do Porto. Esta iniciativa, organizada pela União de Sindicatos do Porto (USP), ocorreu no âmbito das visitas do primeiro-ministro à região do Porto e realizou-se em vários locais sob o nome de “receção ao primeiro-ministro”.

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ESI — MECI impede acesso de estudantes mais vulneráveis

Thu, 28 May 2026 17:12:00 GMT

28 de maio de 2026

A alteração das regras de acesso ao ensino superior para estudantes com deficiência constitui mais um grave retrocesso nas políticas de inclusão e igualdade de oportunidades. Ao impor como critério, praticamente exclusivo, a apresentação de um atestado multiusos com incapacidade igual ou superior a 60%, o governo está a ignorar a realidade concreta de centenas de estudantes com doenças graves, incapacitantes e crónicas, cujos percursos escolares são profundamente afetados pelas suas condições de saúde.

Esta medida exclui jovens que, apesar das enormes dificuldades no seu percurso escolar — longos períodos de ausência, tratamentos médicos contínuos, desgaste físico e psicológico —, não conseguem obter a percentagem exigida. O resultado é uma injustiça social inaceitável: estudantes efetivamente vulneráveis passam a ser tratados como se não necessitassem de qualquer medida de apoio. É inaceitável que estudantes que passam meses entre tratamentos, internamentos e longos períodos de ausência escolar possam agora perder o acesso ao contingente prioritário, apenas porque o Estado não lhes atribui formalmente os 60% de incapacidade exigidos. Trata-se de uma discriminação objetiva e de uma perversão do princípio da escola inclusiva.

É particularmente grave que, em vez de avançar com o estatuto do estudante com necessidades educativas específicas — reivindicação há muito defendida pela Fenprof — o governo escolha endurecer critérios de acesso e restringir direitos. Trata-se de uma opção política que transfere para os estudantes e famílias o peso da incapacidade do Estado em garantir uma escola pública inclusiva. Esta opção revela uma visão administrativa, fria e desumanizada da inclusão. Não se avaliam dificuldades reais, não se consideram contextos clínicos complexos, não se reconhecem os impactos efetivos no percurso educativo. Reduz-se tudo a uma percentagem burocrática. Quem não encaixa no critério arbitrário definido pelo regulamento fica simplesmente excluído. A inclusão não pode depender de uma lógica tecnocrática, nem de tabelas burocráticas desligadas da realidade humana. O acesso ao ensino superior é um direito e não um privilégio reservado apenas a quem consegue ultrapassar barreiras administrativas impostas pelo próprio Estado.

É urgente, pois, rever este regulamento, alargar os critérios de acesso ao contingente prioritário e aprovar finalmente um verdadeiro estatuto do estudante com necessidades educativas específicas no ensino superior, acompanhado do financiamento adequado às instituições. Tudo o resto será apenas propaganda política sobre inclusão sem qualquer correspondência na vida concreta dos estudantes. A inclusão não pode ser reduzida a uma percentagem num documento administrativo. A avaliação das condições de acesso ao ensino superior deve considerar a diversidade das situações clínicas, funcionais e educativas dos estudantes, e não impor critérios cegos que desumanizam os processos. A Federação continuará a lutar pela inclusão efetiva e de qualidade de todas as crianças e jovens, desde a Intervenção Precoce na Infância até ao ensino superior.

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ESI — Reunião sindical no IPVC (14/mai)

Thu, 07 May 2026 16:48:00 GMT

07 de maio de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte realiza, no dia 14 de maio (14h30, na sala 3.3), uma reunião na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo (IPVC) que, certamente, será um momento importante de informação, partilha e debate sobre a situação dos docentes do Ensino Superior, em particular no contexto do IPVC. O Departamento do Ensino Superior e Investigação (SPN/DESI) apela à participação de todos os docentes e investigadores, uma vez que a reunião é aberta a não sócios.

Da ordem de trabalhos contam informações sobre as negociações com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o inquérito sobre a precariedade dos docentes contratados, a valorização das carreiras e os erros de colocação dos concursos, para além, naturalmente, de outros assuntos. A participação torna-se mais relevante num momento em que se verificam as consequências de um recorrente subfinanciamento das instituições do ensino superior, nomeadamente os institutos politécnicos, traduzindo-se no contínuo recurso ao trabalho precário, em que se regista o acentuar do envelhecimento do corpo docente, aumentando as cargas laborais como prática corrente.

No caso concreto do IPVC, é preocupante a manutenção de um número significativo de docentes em situação de precariedade, que asseguram, ano após ano, necessidades de serviço permanentes, muitas vezes em horário noturno e aos fins de semana, sem o devido reconhecimento remuneratório e contratual. A esta realidade acresce a intenção da Presidência do IPVC de não aplicar, no presente ano, as progressões por opção gestionária, deixando por regularizar as situações dos docentes que já reuniram os pontos necessários para progredir na carreira, prolongando uma situação de injustiça e penalizando quem já cumpriu um dos requisitos exigidos para a respetiva progressão.

Superior – Notícias

PR valida ilegalidades em processos negociais

31 de outubro de 2026

Foto: Lusa/Pedro Sarmento Costa

17 de setembro, de 2026

ECD — Fenprof insta PR a não promulgar o diploma de concursos

Foto: Lusa/Manuel Fernando Araújo

UTP — Carta aberta contra a desvalorização das qualificações

27 de outubro de 2026

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UPVC — Compensação plurianual do serviço docente

28 de outubro de 2026

ESI — OE/2026 tem dar resposta aos problemas do setor

30 de outubro de 2026

27 de outubro de 2026

ESI — OE/2027: Fenprof exige financiamento

RJIES ­— Webinar: O que muda?

29 de outubro de 2026

20 de outubro de 2026

RJIES ­— O que muda?

ESI — Plenários sindicais (15 e 16/out)

13 de outubro de 2026

ESI — Fenprof pede intervenção do Presidente da República (1/out)

02 de outubro de2026

Fenprof excluída da revisão da Lei da Ciência

28 de setembro de 2026

Ver também:

Foto: Magnific

NEI — SPN denuncia precariedade na Ciência (25/set)

28 de setembro de 2026

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24 de setembro de 2026

Noite europeia dos investigadores (25/set)

CI — SPN denuncia transformação do IPP (24/set)

22 de setembro de 2026

Comunicado SPN

Mais universidade não pode significar menos autonomia e menos direitos

ESI — Nenhum estudante pode ser prejudicado!

24 de agosto de 2026

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Foto: Magnific

IPP — Concentração em defesa dos direitos dos docentes (24/jul)

24 de julho de 2026

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Ver + fotografias

22 de julho de 2026

ESI — Concentração e conferência de imprensa (24/jul)

Concentração de professores — 24/jul | 12h30

Conferência de imprensa — 24/jul | 13h00

Investigadores em defesa da Ciência Pública (15/jul)

15 de julho de 2026

Tiago Dias, voordenador nacional do Departamento do Ensino Superior e Investigação da Fenprof

Francisco Gonçalves, secretário-geral da Fenprof

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08 de julho de 2026

Concentração — Encontro Dec(i)ência 2026 (15/jul)

ESI — Fenprof não ratifica avaliação dos investigadores

02 de julho de 2026

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ESI — Posição da Fenprof sobre o novo RJIES

01 de julho de 2026

RJIES — Posição da Fenprof

ESI — Abusos de poder e degradação das relações laborais

09 de junho de 2026

Reunião plenária com investigadores da Biopolis (2/jun)

09 de junho de 2026

ESI — À espera do primeiro-ministro (1/jun)

01 de junho de 2026

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ESI — MECI impede acesso de estudantes mais vulneráveis

28 de maio de 2026

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Foto: Magnific, download gratuito

ESI — Reunião sindical no IPVC (14/mai)

07 de maio de 2026

RJIES — Webinar: O que muda?

RJIES — O que muda?