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CGA — Fenprof avança para travar norma inconstitucional

Fri, 01 Apr 2022 18:55:00 GMT

11 de maio de 2026

A Fenprof requereu ao Ministério Público que promova, junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, relativa à reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de já ter apresentado idêntico pedido, em 25 de novembro de 2025, relativamente ao artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da mesma Lei. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral permitirá pôr termo a decisões contraditórias e salvaguardar os princípios constitucionais do Estado de Direito e da proteção da confiança.

A Fenprof entende que a manutenção desta disposição legal no ordenamento jurídico continua a gerar insegurança, desigualdade de tratamento e instabilidade nas relações de emprego público, levando entidades empregadoras a recusarem a reinscrição de trabalhadores na CGA, apesar das decisões já proferidas pelo Tribunal Constitucional. Com este pedido, a Federação pretende assegurar uma aplicação uniforme do direito, vinculando tribunais e entidades administrativas ao entendimento já afirmado pelo Tribunal Constitucional e garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores, em particular dos docentes, fortemente afetados por esta situação.

Em causa está, em ambos os casos, a aplicação retroativa de restrições à reinscrição na CGA a trabalhadores que constituíram novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024. O Tribunal Constitucional já se pronunciou em três decisões concretas distintas, mas iguais no objeto, considerando inconstitucional esta norma, por violação do princípio da proteção da confiança consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

28 de janeiro de 2026

CGA — TC responde à Fenprof (28/jan)

Tribunal Constitucional (TC) informou a Fenprof (28/jan) de que deu entrada o pedido do Ministério Público sobre a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Seguir-se-á o agendamento do plenário para o efeito. Apesar do tempo decorrido desde a entrada do primeiro processo em Tribunal, em 2019, a Federação nunca desistiu, nem desistirá, desta causa. Pelo contrário, a persistência da ação sindical e a sucessão de decisões favoráveis aproximam-nos agora da sua resolução definitiva, no respeito pelos direitos dos docentes e pela Constituição da República Portuguesa.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Entre estes, há processos já transitados em julgado e outros que aguardam decisão do plenário TC, no âmbito da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. No caso destes últimos, impunha-se a obtenção de informação sobre o agendamento do Plenário do TC.

Assim, no seguimento do pedido efetuado à Procuradoria-Geral da República (ver notícia abaixo) e da resposta recebida no mês de dezembro — “tem vindo a ser acompanhada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional e que o mesmo encontra-se a aguardar que se encontrem reunidas as condições que lhe permitam promover a organização de processo nos termos do disposto no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que ainda não ocorreu até à presente data” —, a Fenprof solicitou, agora, junto do TC informação sobre o agendamento da referida fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Recorde-se que as normas em causa, que regulam o direito de ex-subscritores serem reinscritos na CGA, foram julgadas inconstitucionais em mais de três casos de fiscalização concreta, circunstância que reforça a necessidade de uma decisão com força obrigatória geral.

24 de novembro de 2025

CGA — Fenprof pede declaração de inconstitucionalidade

A Fenprof requereu ao Procurador-Geral da República (PGR) que promovesse, junto do Tribunal Constitucional (TC), a declaração de inconstitucionalidade da norma que impede reinscrição de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA). Fê-lo, porque não aceita que normas que prejudiquem os docentes e contrariem a Constituição da República Portuguesa (CRP) se mantenham em vigor. Para a Federação, a defesa dos trabalhadores da Educação é, e continuará a ser, a razão primeira da intervenção sindical.

Em causa está a norma constante do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que visa impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente educadores e professores, na CGA, na sequência do que o TC já decidiu favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes apoiados pela Fenprof. Esta iniciativa foi tomada em defesa dos direitos dos associados e da generalidade dos docentes, que vinham sendo diretamente prejudicados pela incorreta aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e poderiam continuar a sê-lo pela manutenção em vigor da citada norma da Lei 45/2024. Como organização sindical representativa dos docentes, a Fenprof tem o dever constitucional e legal de intervir sempre que estejam em causa os direitos, garantias e legítimas expectativas dos trabalhadores que representa. É isso que decorre dos artigos 55.º e 56.º da CRP e dos artigos 338.º e 339.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao longo dos últimos anos, dezenas de docentes viram os seus processos, em diferentes instâncias, afetados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A situação criada pela nova lei veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores. Perante esta realidade, a Federação considerou indispensável agir. O pedido apresentado ao PGR, junto do TC, visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos educadores e dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores.

Foto: Site do PCP (não identificada)

29 de outubro de 2025

CGA — TC vai pronunciar-se sobre lei interpretativa

Pronunciamentos do Tribunal Constitucional (TC) cifram em mais de dez os acórdãos que confirmam a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa), obrigando o plenário do TC a apreciar e deliberar sobre a sua constitucionalidade. Assim, o TC vai proceder à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof intentaram centenas de ações junto dos tribunais administrativos e fiscais para pedirem o reingresso dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei n.º 45/2024 que, de forma inovadora, introduziu novos requisitos para o reingresso destes profissionais na CGA, em clara violação das decisões proferidas pelos tribunais nesta matéria. Tendo sido arguida a violação do princípio da confiança, o TC veio dar razão aos educadores e professores e decidiu julgar inconstitucional o disposto nos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, “quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa”.

Até este momento, foram proferidas mais de dez decisões no mesmo sentido, número suficiente para que seja realizada a fiscalização abstrata sucessiva das normas objeto de apreciação pelas entidades competentes. Concluindo o TC pela inconstitucionalidade das referidas normas, cuja apreciação lhe será requerida, a decisão terá força obrigatória geral, com a eliminação de tais normas do ordenamento jurídico.

Para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, tal traduzir-se-á no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo, possibilitando a sua reinscrição. Desta forma, a Fenprof irá aguardar que o Ministério Público (MP) solicite ao TC, no prazo de treze dias úteis, a fiscalização abstrata e sucessiva da norma. Caso tal não aconteça, a Federação intervirá junto do MP.

Imagem inserta no site do Tribunal Constitucional

27 de maio de 2025

CGA — O processo jurídico e o problema político

O próximo governo, apoiado no quadro parlamentar que o sustentará, terá de resolver politicamente o problema da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentação (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública, com vínculo contratual com o Estado antes de 1 de janeiro de 2006, adensado pelo imbróglio jurídico criado pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

A Fenprof, que nunca desistiu da resolução do problema, faz o ponto de situação sobre o andamento jurídico:

Estão pendentes no Tribunal Constitucional (TC) onze recursos que versam sobre a aplicação da Lei 45/2024. Tais recursos obrigatórios de fiscalização concreta da constitucionalidade foram interpostos pelo Ministério Público (MP) sobre onze sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, que recusou a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da referida Lei, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança.

Num destes processos, o MP já alegou, junto do TC, tendo concluído que o recurso deverá ser considerado improcedente e que o TC deverá julgar a norma em causa inconstitucional, por se tratar de uma disposição inovadora com que, razoavelmente, os destinatários da norma não podiam contar, pelo tempo decorrido entre a entrada em vigor da chamada lei interpretativa e da lei interpretada (19 anos) e pela quebra de uma posição jurídica consolidada e fundamentada assente na inexistência de qualquer conflito jurisprudencial.

O TAF de Braga também recusou recentemente, e com o mesmo fundamento, em sentenças proferidas em dois processos cujos Autores são professores associados de sindicatos que constituem da Fenprof, a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da Lei 45/2024. Estes processos deverão subir, nos próximos dias, ao TC.

As decisões que o TC vai proferir apenas produzirão efeitos individuais e concretos nos processos objeto de recurso. No entanto, perante três juízos concretos de inconstitucionalidade, o plenário do TC deverá, depois, apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, o que, a acontecer, determinará a sua exclusão da ordem jurídica e a destruição dos seus efeitos passados, impondo-se tal decisão a todas as autoridades públicas; tal traduzir-se-á, para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas, que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo.

Independentemente das curvas e contracurvas destes processos em tribunal, a resolução do problema fica garantida no dia em que seja assumido que todos os trabalhadores que, antes de 1 de janeiro de 2006, tinham vínculo com o Estado, têm direito a manter a sua inscrição na CGA.

A Fenprof entende que, em especial, os órgãos e os partidos que na legislatura anterior promoveram ou permitiram a aprovação da Lei 45/2024, de 27, estão obrigados a uma cuidada reflexão sobre a posição que assumiram ao forçarem uma falsa necessidade de interpretação autêntica de uma lei de 2005 que nunca havia suscitado dúvidas aos tribunais que, sucessivamente, se pronunciaram pela reinscrição dos trabalhadores na CGA.

14 de abril de 2025

CGA — MP do TCAN indefere recurso de governo, CGA e ISS

São dois, e convergentes, os recentes pareceres do Ministério Público (MP) do Tribunal Central e Administrativo do Norte (TCAN) relativamente aos recursos apresentados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e Instituto de Segurança Social, IP (ISS): favoráveis a que sejam considerados improcedentes os recursos, na sequência do pronunciamento de tribunais de 1.ª instância.

O parecer (7/abr) refere que "é irrelevante a existência de interrupções temporais entre contratos, quer se trate de uma interrupção de dias, meses ou anos do exercício de funções públicas docentes" e conclui que, no caso concreto, a docente "não deveria ter passado a descontar para a Segurança Social com a assinatura do contrato, em 17/4/2008, devendo ter continuado a efetuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações como ocorreu até então. Termos em que somos de parecer que este recurso deverá improceder". Dois dias depois (9/abr), uma outra magistrada do MP do TCAN, na sequência de recurso da CGA sobre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu: "somos de parecer que não restam dúvidas de que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei 45/2024 padece de vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no artigo 2.º da CRP, devendo, pois por isso ser recusada a sua aplicação". E conclui que "deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida".

Por sua vez, a Provedoria de Justiça, na sequência da intervenção da Fenprof, pronunciou-se, no dia 10 de abril, referindo que a competência conferida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) à Provedoria de Justiça "restringe-se à capacidade de fazer iniciar junto do Tribunal Constitucional um processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas" e conclui que as dúvidas colocadas pela "autodenominada lei interpretativa" são de outro âmbito, considerando que "os problemas de constitucionalidade de normas que eventualmente se coloquem só em processos concretos de constitucionalidade podem vir a ser resolvidos". Essa, contudo, no entendimento da Provedora de Justiça, não é competência atribuída à Provedoria de Justiça, mas sim aos tribunais superiores. Importa notar que esses, unanimemente, têm-se pronunciado favoravelmente à pretensão dos professores e à posição defendida pela Fenprof. Face ao número de sentenças que referem a inconstitucionalidade do disposto na Lei n.º 45/2024, o Tribunal Constitucional irá mesmo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da referida lei.

Imagem inserta no site doTribunal Central Administrativo do Norte

10 de março de 2025

CGA — TC deverá pronunciar-se sobre a lei interpretativa

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa). Por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional (TC), pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. Assim, o Plenário do TC deverá pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da chamada lei interpretativa. No caso da Fenprof, são cinco as decisões naquele sentido.

O atual governo manteve a orientação do anterior para barrar as reinscrições de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Muitos deles são docentes que, depois de terem visto interrompido o seu vínculo laboral público, quando estavam inscritos na CGA, confrontaram-se, aquando da obtenção de uma nova colocação, com o impedimento de manterem a subscrição, sendo transferidos para a Segurança Social.

Em centenas e centenas de decisões dos tribunais, a interpretação foi unânime, apontando o direito à reinscrição na CGA. Assim, apesar de não se ter registado incerteza interpretativa da lei em vigor, o governo e a maioria na Assembleia da República (AR) entenderam promover a publicação de uma outra lei que, vinte anos depois, promoveria, alegadamente, a “interpretação autêntica” da norma prevista no artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

Ora, é esta interpretação que várias sentenças dos tribunais têm considerado desrespeitar o ordenamento constitucional. Perante isto, o TC terá de debruçar-se sobre o assunto, emitindo parecer que esclareça a situação. A Fenprof, aguardando a pronúncia, continua a apontar a injustiça e a evidente possibilidade de vícios de inconstitucionalidade de que enferma a Lei n.º 45/2024. A confirmar-se esta interpretação, não há como deixar de registar a derrota do governo e da maioria parlamentar que aprovou a lei, empenhados em dificultar as reinscrições previstas, com clareza, na Lei n.º 60/2005.

24 de fevereiro de 2025

CGA — Fenprof solicita pronunciamento da Provedora da Justiça

A Fenprof solicitou pronunciamento à Provedora de Justiça sobre constitucionalidade da lei interpretativa que impede reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Recorde-se que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, procede à “interpretação autêntica” do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

No final de janeiro, quatro professores, por sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foram reinscritos na CGA, com a fundamentação de que a lei interpretativa é inconstitucional, por violação no princípio da confiança. No dia 10 de fevereiro, a CGA, através do ofício-circular n.º 1/2025, deu instruções aos serviços sobre a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, o que impedirá a reinscrição de milhares de docentes na CGA.

Na lei em causa, não só o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais, apesar de serem milhares as ações julgadas, como a solução adotada na nova lei não poderia nunca ser inferida do texto original, que em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos.

Estando em causa direitos e garantias conferidos pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e sendo o Provedor de Justiça um órgão do Estado que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a Fenprof aguarda com expetativa o parecer da provedora da Justiça.

11 de fevereiro de 2025

CGA — Decisões judiciais ignoram lei interpretativa

As decisões judiciais confirmam o direito dos docentes à reintegração na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não aplicam Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, considerando-a inconstitucional. Por sua vez, a Fenprof saúda as recentes decisões judiciais que vêm dar razão aos docentes que requereram a reintegração na CGA.

Contrariando as disposições restritivas impostas pela Lei n.º 45/2024, que impôs uma alegada “interpretação autêntica” do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, para impedir as reinscrições na CGA, as decisões judiciais agora conhecidas consideram a lei interpretativa inconstitucional, por violação do princípio da confiança. Assim, confirmam que os professores foram indevidamente afastados do regime de proteção social para o qual contribuíram e que a sua reintegração é um direito que deve ser respeitado.

Cumpre aqui esclarecer que são precisos dois requisitos para que uma lei possa ser realmente interpretativa:

que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta;
que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja passível de a ela se chegar pela interpretação da lei original.

Ora, não é o que sucede com a lei em causa. Neste caso, o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais (e são milhares as ações julgadas). Por outro lado, a solução adotada na nova lei nunca poderia ser inferida do texto original, pois em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos. Recorde-se que a nova lei apenas permite a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se comprove ser esta de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o trabalhador está inserido e este não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.

Desde a imposição da dita “interpretação autêntica”, numa matéria que não era controvertida ou incerta, que a Fenprof tem denunciado as graves injustiças que dela decorrem, afetando milhares de docentes que, por razões alheias à sua vontade, se viram excluídos da CGA e transferidos para o regime da Segurança Social. A interpretação forçada pelo governo e aprovada na Assembleia da República por PSD, CDS e Ch, além de penalizar os educadores e os professores, representa uma afronta ao princípio da expectativa legítima e um desrespeito pelos direitos adquiridos.

As recentes sentenças judiciais reforçam a posição que a Fenprof tem defendido desde o início: a lei interpretativa é injusta, viola os direitos dos docentes, procura estabelecer impedimentos que a lei original não previa, e bem. Com estas decisões judiciais abre-se um precedente importante que deve ser seguido em todos os casos semelhantes, garantindo que nenhum professor seja prejudicado por uma interpretação arbitrária e lesiva.

Assim, a Fenprof exige que a Assembleia da República e o governo respeitem estas decisões e procedam à correção imediata desta injustiça, repondo os docentes na CGA sem necessidade de recurso a novos processos judiciais morosos e dispendiosos. Federação irá acompanhar atentamente a situação e a apoiar os docentes afetados, utilizando todos os meios ao seu dispor para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

25 de outubro de 2024

CGA — PSD, CDS e Ch tramam milhares de professores! (25/out)

Na Assembleia da República (AR), a lei interpretativa do governo passou com a aprovação de PSD, CDS e Chega. Assim, ficam impedidos de se inscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA) milhares de educadores e professores. A Fenprof apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa etérea. Sai da boca dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mas quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme. O casos avoluma-se: são os apoios a docentes deslocados que discriminam a maioria; é a revisão do ECD que, afinal, não é para agora (só lá para 2027); é a vontade do MECI em transformar o ECD numa lei (na AR não há procedimentos de negociação coletiva); é, agora, a norma interpretativa sobre a manutenção na CGA de trabalhadores que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006.

Recorde-se que os problemas começaram quando a CGA começou a excluir os trabalhadores, na grande maioria docentes, com interrupções de contrato após 1 de janeiro de 2006 ou, mesmo sem elas, alguns que, no caso do pessoal docente, mudaram de escola, por norma, por terem vinculado. Para que a lei fosse respeitada, tornou-se necessário o recurso aos tribunais que, em todas as ações entradas, deram razão aos educadores e aos professores. Quando o governo recorreu das decisões para o Supremo Tribunal Administrativo, aquelas mantiveram-se. O consenso sobre a interpretação da lei foi de tal ordem, que a CGA passou a admitir a reinscrição de quem tinha iniciado funções antes de 1 de janeiro de 2006 e fora subscritor. Entre decisões jurídicas e validação de reinscrições, foram acima de 12 000 os que regularizaram a situação, dos quais mais de 9000 são docentes.

Com o objetivo de travar as decisões dos tribunais, o governo anterior (de António Costa) tentou aprovar uma norma interpretativa que impedia a reinscrição de quem tivera descontinuidades no contrato após 1 de janeiro de 2006. A interrupção da legislatura impediu que a norma fosse aprovada. Pegando no projeto que ficara suspenso, o atual governo aprovou a norma nos termos pretendidos pelo anterior governo. Só que o Presidente da República considerou que deveria ser a AR a aprovar a lei que continha a norma interpretativa e devolveu o decreto-lei ao governo, apesar de este ter assegurado que contava com um amplo consenso parlamentar. Veio a ver-se e esse alegado consenso, afinal, não existia. O que foi aprovado na AR, hoje, só contou com os votos de PSD, CDS e Chega, isto é, extrema-direita deu a mão ao governo. PS, IL, BE, PCP e Livre votaram contra. O PAN decidiu não participar na votação.

Assim, o que foi aprovado permite a reinscrição na CGA, mas só a quem, comprovadamente, não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público, como se a interrupção tivesse sido por sua iniciativa e vontade. Serão, portanto, excluídos milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou ano(s) não tiveram alternativa à procura de trabalho para se alimentarem, honrarem compromissos financeiros, criarem filhos e fazerem face às demais despesas exigidas aos humanos que não caem na indigência. Nos períodos de interrupção do vínculo público, no dizer da direita e extrema-direita parlamentar, os docentes não deixaram de concorrer e de constar nas listas para eventual colocação, no entanto, por se ma nterem no desemprego, muitos estiveram a trabalhar em atividades de enriquecimento curricular (AEC), obrigados a aceitar uma relação laboral a “recibo verde”, em centros comerciais ou noutras atividades.

Desta vez, o PS, por via de avocação do projeto de lei, apresentou um texto alternativo que eliminava aquela exigência, todavia, PSD, CDS e Chega chumbaram a redação proposta para poderem discriminar quem, ao longo da vida, viveu o desemprego e teve de aceitar trabalho para garantir a sobrevivência. É este o respeito que direita e extrema-direita têm por quem trabalha!

A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à AR e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada!

20 de setembro de 2024

CGA — Provedoria de Justiça emitirá opinião (20/set)

A Fenprof reuniu com a Provedoria de Justiça (20/set) sobre a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação apresentou várias sentenças de tribunais, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo que, unanimemente, foram favoráveis às pretensões dos professores. A Provedoria de Justiça declarou que terá que aguardar o desenvolvimento do processo legislativo em curso, mas que estará atenta e emitirá uma opinião com a maior brevidade possível. A Fenprof compromete-se a não desistir e a envidar todos os esforços para evitar a expulsão de milhares de professores da CGA.

19 de setembro de 2024

CGA — Fenprof, na AR, exige direito à inscrição

A Fenprof foi à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de milhares de trabalhadores, a maioria professores, exigindo que seja reposta a legalidade e que não seja permitida a expulsão desses trabalhadores de um sistema a que têm direito desde o início do seu vínculo à Função Pública.

No final da audição, os representantes da Federação assistiram à Sessão Plenária sobre Educação, onde ouviram o Fernando Alexandre invocar, por diversas vezes, o intuito deste governo em valorizar a carreira docente. Ora, fácil será de ver que exclusão de professores da CGA não é a negação da intenção ministerial, no caminho da valorização da profissão docente e da escola pública.

18 de setembro de 2024

CGA — Reuniões na AR e na Provedoria de Justiça

A Fenprof não desiste de repor a legalidade e a justiça no direito à manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). É o que fará no dia 19 de setembro, na Assembleia da República (AR), e no dia 20 de setembro, na reunião com a Provedoria de Justiça

A Fenprof tem uma audiência marcada para amanhã (19/set). às 14 horas, na AR, com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Sobre a mesma temática, reunirá na sexta-feira (20/set) às 11h30, com a Provedora de Justiça.

Estas reuniões ocorrem após o Presidente da República ter devolvido à AR o decreto interpretativo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mais concretamente a interpretação do estipulado no n.º 2, do art.º 2.º, relativo à inscrição na CGA. A AR prepara-se para legislar sobre a matéria, pretendendo o governo que apenas possam manter a inscrição na CGA os trabalhadores que não tenham tido descontinuidades contratuais com a Administração Pública, à revelia de todas as decisões transitadas em julgado em tribunal — todos os trabalhadores subscritores da CGA em 2005 têm direito à manutenção da inscrição, independentemente de interrupções contratuais posteriores.

28 de agosto de 2024

CGA — PR devolve diploma interpretativo

Face à não promulgação do decreto interpretativo, por parte do Presidente da República (PR), no que toca à inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), os educadores e os professores esperam, agora, que a Assembleia da República respeite o que, inequivocamente, a lei estabelece.

A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, é clara ao estabelecer que, a partir de 1 de janeiro de 2006, não são admitidas novas inscrições na CGA. Fica, portanto, esclarecido que os inscritos até 31 de dezembro de 2005 não são abrangidos por esta disposição legal, independentemente de terem, ou não, interrupções no exercício das suas funções públicas, facto que a lei nem sequer refere. A clareza da disposição legal mereceu dos tribunais interpretação e decisões unanimemente favoráveis à pretensão dos docentes que, impedidos de manterem a situação de subscritores da CGA, requereram a reinscrição.

O governo alega que há uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 2014, que é favorável a um docente que não teve qualquer descontinuidade no exercício de funções, o que é verdade. No entanto, esse pronunciamento refere-se apenas àquele caso concreto, porque era o que estava em apreciação. Omite o governo todas decisões do STA considerando improcedentes posteriores recursos seus relativamente a docentes com descontinuidades, a ponto de ter deixado de recorrer das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e aceitado, imediatamente, a decisão constante nos acórdãos. O que o governo pretende não é interpretar uma lei que não carece de clarificação, mas alterá-la usando, abusivamente, uma norma interpretativa. O que o governo pretende é travar as decisões dos tribunais e impedir que os docentes e outros trabalhadores subscritores da CGA possam manter essa qualidade.

A este propósito, a Fenprof tem pendente uma reunião com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, pedida em julho, e que, por informação do respetivo presidente, o deputado Eurico Brilhante Dias, deverá realizar-se em setembro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. A Federação irá, ainda, contactar os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a necessidade de ser respeitado o espírito e a letra da Lei n.º 60/2005, designadamente no que concerne ao n.º 2 do seu artigo 2.º.

14 de agosto de 2024

CGA — Fenprof contesta resposta da SESS (13/ago)

Na sequência de ofício enviado pela Fenprof (24/jun), o gabinete do secretário de Estado da Segurança Social (SESS) remeteu a resposta esperada (13/ago), indicando que a aprovação de legislação específica no Conselho de Ministros (11/jul) resolve o problema. Na opinião da Fenprof, não resolve! Antes o agrava!

A solução jurídica encontrada pelo governo procura travar as centenas de decisões unânimes dos tribunais, que têm permitido a reinscrição de docentes, com ou sem continuidade de exercício, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter esta situação, tendo solicitado reuniões à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República e à Provedoria de Justiça. Recorde-se que a Fenprof reuniu com membros do gabinete do Presidente da República (18/jul), solicitando o veto deste diploma ou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma.

É inadmissível que o governo, no uso do poder legislativo, se sobreponha à interpretação que os tribunais têm vindo a fazer sobre esta matéria, contrariando-a, obstaculizando o seu cumprimento e, consequentemente, a execução das sentenças judiciais condenatórias, bem como o recurso à via judicial, no futuro, por parte de outros trabalhadores nas mesmas circunstâncias.

Não tendo sido possível, no plano negocial, obter solução para este problema, a Fenprof, não se conformando com esta decisão do governo, não desiste e vai continuar, por todos os meios legais possíveis, a lutar pela reinscrição de todos os docentes na CGA, independentemente de serem docentes sem interrupções no exercício de atividade ou com descontinuidades, desde que fossem subscritores da CGA antes de 1 de janeiro de 2006.

18 de julho de 2024

CGA — Fenprof reuniu com Presidência da República (18/jul)

A Fenprof reuniu com a Presidência da República (18/jul) para apelar ao veto ou à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma aprovado pelo governo (11/jul) relativamente à reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações. A delegação da Fenprof foi recebida, no Palácio de Belém, pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República.

17 de julho de 2024

CGA — Fenprof contesta lei interpretativa do governo (17/jul)

A Fenprof contesta que a lei interpretativa aprovada pelo governo, relativa à Caixa Geral de Aposentações (CGA), visa travar decisões dos tribunais e considera-a de constitucionalidade duvidosa. Por isso, dia 18 de julho, será recebida pela Presidência da República.

A Fenprof denunciou, em conferência de imprensa (17/jul), a aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA. Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e aprovaram uma norma travão à reinscrição na CGA (11/jul).

Para a Federação, a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação. Nesse sentido, solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.

Resultado destas diligências, no dia 18 de julho (11h), a Fenprof irá ser recebida no Palácio de Belém pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República, a quem irá apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma agora aprovado.

15 de julho de 2024

CGA — Governo trava decisões dos tribunais (17/jul)

O governo aprovou, na última reunião do conselho de ministros, uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Conferência de Imprensa

Lisboa (frente ao MTSSS, na Praça de Londres)

17 de julho (quarta-feira) | 11 horas

Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA. Nesta conferência de imprensa, a Fenprof divulgará como irá agir antes e/ou depois da publicação desta norma, que está ferida de inconstitucionalidade, visando repor o direito dos docentes de se reinscreverem na CGA.

27 de maio de 2024

CGA — Fenprof pressiona governo! (27/mai)

Uma delegação da Fenprof foi recebida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social, que se comprometeu a dar prioridade à questão da reinserção na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a marcar uma reunião com vista à resolução do problema.

A reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA) é um problema que se arrasta, com o anterior governo a não querer resolvê-lo, obrigando os educadores e os professores a recorrer aos tribunais para garantir um direito que têm. Já a atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não respondeu ao ofício enviado pela Fenprof em 17 de abril, no sentido de se realizar uma reunião da qual pudesse sair a solução que os educadores e os professores aguardam. Face ao silêncio da governante, a Fenprof concentrou-se no dia 27 de maio, em frente ao MTSSS para pressionar o governo a resolver o problema da reinscrição dos docentes na CGA.

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SIC Notícias — Fenprof exige a reinscrição de cinco mil professores na Caixa Geral de Aposentações

23 de maio, 2024

CGA — Concentração em frente ao MTSSS (27/mai)

O anterior governo não quis resolver o problema. O atual governo não responde ao pedido de reunião para que este se resolva. Face ao arrastamento de uma situação que constitui uma discriminação e uma ilegalidade, a Fenprof deslocar-se-á ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para exigir uma reunião com a ministra. E convoca todos os docentes para se concentrarem, em protesto, em frente do MTSSS.

13 de maio de 2024

CGA — Fenprof renova pedido de reunião à MTSSS (11/mai)

Em 17 de abril de 2024, a Fenprof solicitou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a marcação de uma reunião, com carácter de urgência, sobre a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Não tendo até havido resposta, no dia 11 de maio, a Federação voltou a solicitar o agendamento de uma reunião, visando encontrar uma solução política para matéria tão importante para os educadores e professores como a reinscrição na CGA. Nessa comunicação, foi transmitido que, no dia 27 de maio, uma delegação da Fenprof se deslocará ao MTSSS, onde, pelas 11h30, procurará reunir com a ministra do Trabalho.

26 de abril de 2024

CGA — SPN envia ofício ao MECI e ao MTSSS (24/abr)

Depois do pedido de reunião por parte da Fenprof, o SPN enviou um ofício, com data de 24 de abril, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao ministro Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a inscrição/manutenção retroativa dos docentes no Regime de Proteção Social Convergente.

O envio do ofício a estes dois ministérios justifica-se porque o MTSSS tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o MECI assume um papel essencial no cumprimento e execução das formalidades para a inscrição/recuperação retroativa dos docentes. No essencial, o ofício transcreve o processo, nomeadamente a unanimidade da jurisprudência produzida que tem vindo a ser favorável aos docentes reclamantes, a decisão da CGA em generalizar o processo de reinscrições e a atitude do anterior governo em reverter tal decisão. Esta decisão levou, por parte dos docentes, ao recurso a inúmeros processos judiciais nos tribunais administrativos. Exemplo disso é a preparação, por parte do serviço jurídico do SPN, de centenas de ações executivas de sentença já transitadas em julgado e a entrada em juízo de novas ações declarativas de reconhecimento do direito à reinscrição/manutenção na CGA de docentes associados do Sindicato.

Numa altura em que os tribunais administrativos estão a ser inundados com milhares de ações propostas por educadores e professores, que foram afastados, injusta e ilegalmente, do regime de subscritores da CGA, urge encontrar-se uma solução procedimental e normativa. Nesse sentido, afirma-se no ofício, “importará aos respetivos ministérios garantir a recuperação da inscrição dos docentes que foram beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) até 31 de dezembro de 2005, na CGA, com efeitos desde a data em que foram inscritos no Regime Geral da Segurança Social (RGSS)”, o que implica a entrega, por parte do MECI à CGA, de “todas as contribuições devidas a esta Caixa, desde 31 de dezembro de 2005 até à data em cada um dos docentes retomou a inscrição e quotizações para a CGA”.

Os ministérios deverão, de igual modo, garantir que, “se e quando aplicável, sejam pagos aos docentes os subsídios por risco clínico durante a gravidez; subsídio parental inicial e alargado; subsídio para assistência a filho, subsídio de doença em conformidade com as condições de cada um”, por parte do MECI, da mesma forma que seja paga a “taxa contributiva de 4,9% aplicável ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes abrangidos pelo DL 67/2000, de 26 de abril”, por parte do MECI.

17 de abril de 2024

CGA — Fenprof solicita reunião ao novo MTSSS (17/mai)

Dando continuidade à luta pela reinserção dos educadores e professores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Fenprof endereçou um pedido de reunião, com carácter de urgência, à ministra do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este pedido resulta da alteração de posição da CGA em relação à reinscrição de docentes, o que levou a Fenprof a efetuar vários contactos e reuniões com o ministério congénere do anterior governo, o que, dada a interrupção da legislatura, acabou por não resolver a questão, transitando para o atual governo. Ora, é neste quadro. Em que se aguarda uma solução, que a Fenprof solicita marcação da referida reunião. Atualmente, existem centenas de ações em Tribunal, tendo, até o momento, todas as decisões sido favoráveis aos educadores e professores. Importa, agora, a disponibilidade por parte do governo encontrar uma solução política.

19 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Tal como previsto, hoje, segunda-feira (19/fev), foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Braga, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos que constituem a Fenprof e que exigem do governo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Reportagem do «Correio da Minho» (TAF Braga)

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15 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Face à decisão do governo, Fenprof entrega ações no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), visando a reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). António Costa não deixou alternativa aos educadores e aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os docentes estão e continuarão a fazer. Assim, na próxima segunda-feira (19/fev, 11h), serão entregues, em mão, ações nos TAF de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé.

A reinscrição na CGA é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até agora tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos educadores, professores e outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A Fenprof reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social que tutela a CGA e com membros do gabinete do primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso. O que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.

A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os docentes de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm tudo preparado para avançar com as respetivas ações. Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não| O governo não alterou a posição que tinha e os educadores e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos datados de janeiro deste ano.

Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos que constituem a Fenprof irão, no dia 19 de fevereiro, pelas 11 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.

23 de janeiro de 2024

CGA — Fenprof questiona primeiro-ministro (23/jan)

Mais de uma centena de docentes, entre outros trabalhadores da administração pública, protestaram junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, exigindo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), processo que foi suspenso em outubro sem qualquer justificação e que está a deixar trabalhadores sem assistência médica, a impor a devolução de milhares de euros a alguns e, a outros, a exigir que sejam apresentados documentos de baixas médicas de doenças ocorridas há dois ou três meses.

Sem explicação para a suspensão deste processo, a insistência da Fenprof acabou por dar frutos com a revelação, em reunião em 5 de janeiro, pelo secretário de Estado da Segurança Social da intenção do governo em alterar a lei para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. Por isso, os trabalhadores decidiram dirigir-se ao chefe do atual governo, tendo os sindicatos, que foram recebidos por dois chefes de gabinete de António Costa, solicitado uma audiência ao (ainda) primeiro-ministro.

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17 de janeiro de 2024

Pelo direito à reinscrição na CGA (23/jan)

O governo tem de respeitar a Lei! Os professores não podem deixar de intervir, porque têm razão. Por isso a luta terá de continua, agora com a realização de uma concentração junto da residência-oficial do primeiro-ministro, no dia 23 de janeiro.

INSCRIÇÕES

Sede do SPN ou respetivas delegações

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser. Ora, face à irredutibilidade do governo para resolver o problema, para o qual continua a ter competência, os professores concentrar-se-ão em 23/jan (11h30), junto à residência oficial do primeiro-ministro.

A Fenprof, em reunião realizada com o secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado o dossiê para que o próximo governo a concretize.

É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.

A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, nesta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.

Por isto, a Fenprof estará presente na concentração convocada para o próximo dia 23 de janeiro (terça-feira), pelas 10:30 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado um pedido específico para uma audiência com o chefe do governo para as 11h30. Esta solicitação, justifica-se pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.

05 de janeiro de 2024

CGA — Insistência fez cair a máscara do governo (5/jan)

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião com o Secretário de Estado da Segurança Social (5/jan). Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Fenprof convoca uma concentração para 23 de janeiro (11 horas), junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de educadores e professores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o MTSSS deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que... muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a Fenprof:

apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos que constituem a Fenprof, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

confrontará os partidos com esta situação, quando com eles reunir (a partir de 9/jan), reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a Fenprof, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que tem adotado relativamente aos docentes: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem. Os educadores e os professores saberão responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

22 de dezembro de 2023

CGA — MTSSS marca reunião com Fenprof (5/jan)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Conseguiu que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social, para o dia 5 de janeiro de 2024 (10h)

A CGA, a partir de julho de 2023, permitiu a reinscrição de docentes. No final de outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Tratando-se de um problema que afeta milhares de trabalhadores da Administração Pública, outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Administração Pública aos quais tem sido vedada a reinscrição na CGA juntaram-se ao protesto, no caso a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O caso arrasta-se desde o impedimento, em 2006, da reinscrição de docentes. Os Sindicatos que constituem a Fenprof recorreram aos tribunais que deram razão aos educadores e professores, o que terá levado a CGA, em julho de 2023, a alterar a posição. Incompreensivelmente, voltou atrás em finais de outubro. Face a esta suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na CGA, depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao MTSSS. Graças a esta insistência, as organizações sindicais conseguiram que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social para o dia 5 de janeiro de 2024, às 10 horas.

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19 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (22/dez)

Face à suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA), depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que, até ao momento, não foram satisfeitos. Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30) e apela à participação dos docentes afetados por este problema.

Em 7 de dezembro, a Fenprof reuniu com o chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social a quem expôs os problemas decorrentes da suspensão do processo de reinscrição de docentes na CGA. Ficou prevista uma reunião, com a presença do secretário de Estado, a realizar na semana de 11 a 15/dez. Tal reunião não aconteceu, nem houve qualquer justificação.

Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30), esperando ser recebida e que da reunião saia a solução para o problema que foi criado aos docentes que não conseguiram reinscrever-se na CGA. A Fenprof apela aos docentes afetados por esta situação que se juntem frente ao MTSSS, na Praça de Londres.

07 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof exige reinscrição dos docentes interessados (7/dez)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que em julho permitiu e validou a reinscrição dos docentes interessados, mas em outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Ficou o compromisso da marcação de uma reunião para a próxima semana.

Após dois pedidos de reunião ao conselho diretivo da CGA, que não mereceram resposta, a Fenprof dirigiu-se ao ministério de tutela da CGA para exigir a reabertura da reinscrição dos docentes interessados. A delegação da Fenprof integrou professoras afetadas pelo problema, uma das quais, inclusivamente, passou a descontar para a CGA, mas, posteriormente, foi informada de que a reinscrição não fora validada, regressando ao regime de segurança social.

O chefe de gabinete do secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que recebeu a Fenprof, por ausência do governante no estrangeiro, comprometeu-se a marcar uma reunião para a próxima semana, na qual participaria o secretário de Estado, que é quem acompanha este processo. A Fenprof aguarda a reunião e espera que saia a única decisão aceitável que é a reinscrição dos interessados na CGA.

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06 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (7/dez)

Milhares de educadores e professores foram impedidos de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Através dos Sindicatos que constituem a Fenprof, muitos recorreram aos tribunais e, invariavelmente, viram satisfeita a sua pretensão, o que terá levado o conselho diretivo da CGA a decidir pela possibilidade de reinserção de todos os interessados. No entanto, em finais de outubro, a CGA reverteu esta decisão. Ora, face à ausência de resposta por parte da CGA e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Fenprof desloca-se a este ministério, em 7/dez (9h30).

No final de outubro, quem ainda não tinha efetivado a reinscrição a CGA deixou de o poder fazer. Sem outra explicação que não fosse a de a situação estar sob avaliação, a CGA deixou de admitir reinscrições. Face ao justo protesto de quem foi impedido de se reinscrever, a Fenprof solicitou, por três vezes, reuniões ao conselho diretivo da CGA e à ministra do MTSSS, Ana Mendes Godinho, pois é este ministério que tutela a CGA. Em ambos os casos, os pedidos de reunião não mereceram qualquer resposta.

Porque o esclarecimento, para além de devido, é urgente, a Fenprof descolocar-se-á ao MTSSS, com o intuito de encontrar uma solução para este problema. Esta será a última tentativa de resolver o problema pela via do diálogo, sendo certo que, caso tudo permaneça igual, iniciativas de outra natureza terão lugar.

22 de novembro de 2023

CGA — Fenprof exige intervenção do ME (20/nov)

Aproveitando reunião sobre a vinculação dos professores das escolas portuguesas no estrangeiro (20/nov), a Fenprof colocou ao ministro da Educação a questão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), cuja situação a Federação considera completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. Assim, a Fenprof exigiu do Ministério da Educação um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

É público o reconhecimento pela CGA do direito à reinscrição de todos aqueles que, antes de 1 de janeiro de 2006, eram subscritores e que, após 31 de dezembro de 2005, voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culminou uma longa luta dos Sindicatos que constituem a Fenprof, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos.

Foi, pois, com grande surpresa que os docentes tomaram conhecimento do e-mail, de final de outubro, pelo qual a CGA informou que a reinscrição se encontrava em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída. Na reunião, a Fenprof — que considera a situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada — exigiu do ME um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

14 de novembro de 2023

CGA dá o dito por não dito!

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá o dito por não dito! Afinal, o governo nada decidiu, apesar das sentenças dos tribunais que foram, invariavelmente, favoráveis aos professores: quem foi subscritor da CGA e transferido compulsivamente para a Segurança Social tem direito, querendo, a reinscrever-se na CGA.

No final de setembro, foi a própria CGA que tornou público que o processo de reinscrição seria autorizado aos interessados, sem necessidade de recurso aos tribunais. Vários o fizeram e viram satisfeita a sua pretensão, sendo, pois, com grande surpresa que os professores tomaram conhecimento de novo e-mail, de final de outubro, em que a CGA informa que a reinscrição de ex-subscritores se encontra em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída.

A Fenprof considera esta situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. E não resignada com esta postura, a Fenprof solicitou hoje (14/nov) uma reunião ao Conselho Diretivo da CGA. Relativamente aos docentes a quem está a ser negada a reinscrição, até ser respeitada a decisão legítima, reconhecida pelos tribunais, a Fenprof voltará a apoiar os docentes na apresentação das indispensáveis ações em tribunal, requerendo a extensão das decisões anteriores.

31 de julho de 2023

CGA reconhece direito à reinscrição

Na sequência de uma das muitas ações judiciais intentadas pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para obter a reinscrição de um associado na Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta entidade emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, de 28 de julho, que juntou à referida ação, e que, entretanto, divulgou junto dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

De acordo com esta informação, e de forma muito simples, a CGA reconhece que — fruto das muitas decisões judiciais que têm sido proferidas em ações patrocinadas pelo SPN — alterou o seu entendimento sobre esta questão. Assim, a CGA afirma reconhecer que aos docentes que até 31 de dezembro de 2005 tenham trabalhado para o Ministério da Educação e voltem a trabalhar após essa data (com ou sem interrupções) deve ser reconhecido o direito à sua reinscrição naquele organismo.

Perante esta disponibilidade da CGA para deferir os pedidos de reinscrição destes docentes, os associados do SPN (com ou sem ações judiciais em curso) podem requerer, nos termos do ofício circular, a sua reinscrição junto da escola/agrupamento onde exerçam funções.

Relativamente aos associados que tenham ações pendentes, caso este pedido lhes seja deferido, devem dar conhecimento desse facto ao departamento do Contencioso do SPN, de modo a informar o Tribunal de que a reinscrição com efeitos para o futuro estará resolvida, passando a ação a incidir apenas sobre o pedido retroativo.

08 de maio de 2023

Reinscrição na CGA — Informação atualizada

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) continua a intentar ações judiciais contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006. Estas ações continuam a merecer decisão favorável por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que tem levado o ME e a CGA a alterar o seu entendimento, no sentido de admitir a reinscrição dos docentes.

No âmbito das ações judiciais do SPN, têm sido atribuídos efeitos retroativos à reinscrição, mediante a transição dos descontos indevidamente efetuados para a Segurança Social para a CGA, com as consequências que daí decorrem, nomeadamente, o direito a uma carreira contributiva única.

O SPN sublinha o esforço e a importância que esta demanda tem representado para o Departamento Jurídico do SPN, sendo que o mesmo continuará a tudo fazer para conseguir que todos os seus associados, que o pretendam, consigam regressar ao Regime Social Convergente a que têm direito.

Informa-se, ainda, que, por força das várias decisões judiciais proferidas em sede de recurso interposto pelas entidades demandadas, o SPN conseguiu abrir a via processual da extensão de efeitos de sentença possibilitando, assim, que mais docentes possam recorrer a esta via judicial (sem prejuízo de outras formas de ação adequadas à situação de cada um), garantindo, dessa forma, o regresso ao regime de proteção social que entendemos oferecer melhores garantias aos docentes.

23 de novembro de 2022

Manutenção da inscrição na CGA. O papel decisivo do SPN

Informação da Direção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN):

As ações judiciais interpostas pelo SPN contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006, têm sido favoráveis.

O Departamento Jurídico intentou mais de uma centena dessas ações junto dos tribunais administrativos e fiscais. Foi apreciado o mérito de cerca de 1/3 dessas ações, tendo todas elas sido julgadas procedentes. Algumas dessas decisões foram objeto de recurso pelo ME e CGA, estando os tribunais superiores a confirmar o direito à reinscrição destes docentes.

Em consequência, assistimos agora, finalmente, ao seu regresso à CGA.

O SPN entende estar, neste momento, em condições de proceder à apresentação de pedidos de extensão dos efeitos destes acórdãos aos sócios que possuam situações idênticas aos dos colegas que obtiveram ganho de causa nas ações referidas. Neste sentido, apelamos a todos os sócios interessados que contactem os serviços do SPN para o efeito, caso ainda não o tenham feito.

Esclarecimento: Temos conhecimento que outras associações sindicais têm publicitado as suas supostas conquistas judiciais nesta matéria. No entanto, em nome da verdade, cumpre aqui esclarecer que só com as ações ganhas pelos sócios do SPN nos tribunais superiores é que se tornou possível a todos recorrerem ao meio processual da extensão de efeitos de sentença.

23 de novembro de 2022

A Direção

8 de abril de 2022

Reinscrição na CGA — (Re)Veja a sessão de esclarecimento (7/abr)

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 7 de abril, às 18.30h.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a a reinscrição na CGA

(Intervenções a partir de 01:47)

4 de abril de 2022

Sessão de esclarecimento sobre a reinscrição na CGA (online) — 7/abr, 18h30

SPN promove webinar sobre a reinscrição na CGA

“Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações"

7 de abril | 18h30

1 de abril de 2022

Esclarecimento da Direção do Sindicato dos Professores do Norte:

A primeira ação judicial intentada pelo nosso departamento contencioso em representação de uma docente na qual se reclamava a sua reinscrição no Regime Social Convergente (CGA) data de 2013. Nessa ação administrativa de reconhecimento do direito à manutenção da inscrição da docente na CGA foi proferida decisão favorável. Essa decisão transitou em julgado e da sua execução decorreu a reinscrição da docente em apreço no regime da CGA.

Após esta ação e nos anos mais recentes (sobretudo a partir de 2019/20) o SPN patrocinou algumas dezenas (centenas?) de ações neste mesmo sentido, o de lograr a reinscrição dos docentes que iniciaram a docência antes de 2006 no regime da CGA. O estado destas ações é bastante diferenciado, existindo já decisões favoráveis transitadas em julgado e outras que se encontram em fase de recurso (quer por iniciativa do ME, quer por iniciativa dos autores).

Efetuado este ponto de situação, resta reiterar a disponibilidade do departamento contencioso do SPN para continuar a representar todos os docentes nossos associados que pretendam pugnar pela sua reinscrição no regime social convergente, regressando, por isso, ao domínio da CGA.

Assim, sugerimos que nos contacte se necessitar de algum apoio e / ou esclarecimento.

A Direção do SPN

Ver artigos:

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! (Fenprof)

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)

Espaço do Contencioso

Tue, 29 Jun 2021 01:30:00 GMT

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Foto: Freepik, download gratuito

Espaço do Contencioso

O trabalho desenvolvido pelo departamento de apoio a sócios e de contencioso do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) tem sido importante na defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos seus associados. Esta ação manifesta-se diariamente na informação permanente dos educadores e professores sobre todos os aspetos essenciais da sua atividade profissional, mas também no patrocínio judicial das questões cuja resolução implica o recurso aos meios legalmente disponíveis. Sem prejuízo de o SPN privilegiar a atuação político sindical e o caráter formativo, informativo e negocial da posição dos seus associados, existem situações em que estes planos se mostram ultrapassados e o recurso aos tribunais se afigura como o último recurso disponível.

Sentenças favoráveis

Tempo de serviço docente (índice 205) — Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte confirma a sentença da Primeira Instância, no recurso jurisdicional interposto pelo ME, condenando este à correção do tempo de serviço da docente no índice 205 da nova estrutura da carreira docente, aprovada pelo DL 75/2020, com efeitos a 20.04.2010 e pagamento de retroativos (diferenças salariais entre os índices 188 e 205) e respetivos juros legais.

Considera o Acórdão, tal como a sentença da Primeira Instância, que das normas do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 14.º do artigo 10.º do DL 15/2007 resulta uma exceção à regra da permanência efetiva no escalão pelo período legalmente prescrito, salvaguardando as expectativas e direitos dos docentes que estivessem já a frequentar algum curso que lhes permitisse, à luz do regime anterior previsto nos artigos 55.º e 56.º do ECD, serem reposicionados para efeitos remuneratórios, por via da aquisição de uma licenciatura, aplicando-se tais normas.

Assim, a docente transportava o tempo de serviço (que já detinha antes do reposicionamento efetuado em 01.03.2007) para o escalão seguinte, satisfazendo as suas expectativas de progressão e contagem que lhe foram criadas pelo direito vigente à data em que se matriculou e frequentou a licenciatura (30.11.2021).
Aposentação (Acórdão 416/11.7BEMDL STA) — Condenou a CGA a conceder a aposentação a um docente, incorporando no cálculo da respetiva pensão, as remunerações por este auferidas enquanto Diretor do Centro de Formação

Fundamentos;

Este diretor é selecionado por concurso, sendo necessariamente um docente profissionalizado, com, pelo menos, cinco anos de bom e efetivo serviço, que exerce as suas funções por um período de três anos, renovável e, por tal função, o Diretor aufere um suplemento remuneratório.

Quer o Tribunal de 1.ª Instância, quer o TCAN, quer o STA não aderiram à posição defendida pela CGA que sustenta que este cargo é autónomo da função docente e não pode ser considerado nos termos dos artigos 6.°, 47.° e 48.° do Estatuto da Aposentação (EA).

É que só pode ser escolhido um docente, profissionalizado, com cinco anos de bom e efetivo serviço. Assim, facilmente se constata que a função em causa não é autónoma da função de docente, ainda que possa haver dispensa total do serviço docente. É condição prévia, para aceder a tal cargo, ser docente.

Se depois, temporariamente, o docente esta dispensado do serviço docente é questão diversa, mas o que lhe permite o acesso e exercício da função é a docência.

Deste modo, o tribunal concluiu que a CGA devia considerar, no cálculo da pensão, as remunerações percebidas no exercício do cargo de Diretor (neste caso do Centro de Formação), e que, não o tendo feito, incorreu em ilegalidade que determina a anulação do ato.

Não nos confrontamos com um cargo autónomo e distinto do cargo de docente. Aliás, se o cargo de diretor fosse autónomo e não corresponde ao de docente devia ser-lhe atribuída uma remuneração autónoma.

Os art.°s 6.°, n.° 1, do EA e 48.º do EA não excluem das remunerações a considerar para cálculo da pensão o suplemento remuneratório em causa.

Quanto à consideração das aludidas remunerações acessórias para o calculo da pensão, estabelece o art.° 47.°, n.° 1, do EA, que a remuneração atendível é apenas aquela que respeita ao cargo pelo qual o subscritor é aposentado, colocando-se a questão de saber se elas devem ser incluídas neste conceito quando o subscritor se aposentou pelo cargo de professor.

Está, assim, em causa apurar se esse suplemento remuneratório ainda respeita ao exercício do cargo de professor ou corresponde à acumulação de um outro cargo de direção dos centros de formação que, como vimos, cabia necessariamente a um professor, integrava-se no exercício de outras funções educativas para que se exigia uma especial qualificação e que era obrigatoriamente desempenhada pelo docente quando para tal fosse escolhido ou eleito [cf. Art.°s 56.°, n.° 1, al. h) e 57.°, n.° 1, ambos do ECD, aprovado pelo DL n.° 139-A190, de 28/4, na redação resultante do DL n.° 105/97, de 29/4].

Nos termos do n.° 1 do art.° 47.° do EA a remuneração atendível e relevante para o cálculo da pensão era apenas a que correspondia ao cargo pelo qual o interessado se aposentava, não sendo, por isso, de considerar a que respeitasse a cargo diverso.

A carreira docente, que se integra no grupo de pessoal docente, tem, como categoria única, a de professor. O professor que exerce as referidas funções de direção não está numa situação de acumulação de cargos (de professor e de diretor), sujeita as regras dos art.°s 31.º e 45.°, ambos do EA, mas a exercer funções que se integram no conteúdo funcional da sua categoria que não implica, necessariamente, a prestação de serviço letivo.

Assim, ao contrário do que alega a CGA, o diretor, ainda que estivesse dispensado do serviço docente, não exerceu um cargo autónomo e distinto do de docente.

Portanto, porque o referido cargo de direção exige, como condição para o respetivo exercício a qualidade de professor e não tem autonomia relativamente a este, o acórdão do TCAN, ao considerar que o docente ainda estava a exercer o cargo em que fora provido, não mereceu a censura por parte do STA.

CGA: reinscrição/manutenção — Sentença favorável, ainda passível de recurso, que condenou o Ministério da Educação (ME) à reinscrição / manutenção da Autora na Caixa Geral de Aposentações (CGA) com efeitos a 2012/09/01, integrando-a no regime de proteção social convergente, bem como ao pagamento das contribuições para o regime de proteção social convergente com efeitos desde 2012/09/01, por parte do ME (22.06.2021).

Tempo de serviço (RAA) — Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCA Norte) de reconhecimento a uma docente do direito à contagem de serviço dos anos de interrupção na carreira que prestou (e recuperou) na Região Autónoma dos Açores, para efeitos de carreira após regresso ao continente. A divulgação justifica-se pelo sentido da decisão, pela fundamentação e porque há, certamente, associados que se encontram em situação idêntica (18.06.2021).

PACC — Sentença proferida numa ação em que a Autora foi excluída do concurso 2014/2015 por não ter realizado a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades (PACC). A decisão é significativa porque perfilha o entendimento do SPN e declara a inconstitucionalidade (efeitos circunscritos ao caso concreto) do artigo 2.º do Estatuto da Carreira Docente, do artigo 22.º, n.º 1, alínea f), do mesmo Estatuto e das normas do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro (na redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2013, de 23 de outubro), todas por violação do disposto no art.º 165.º, n.º 1, al. b) da Constituição da República Portuguesa. O processo deverá agora ter recurso obrigatório pelo Ministério Público (MP) para o Tribunal Constitucional (22.06.2020).

CGA — Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)

Thu, 28 Nov 2019 02:24:00 GMT

27 de novembro de 2019

A questão apresentada decorre da contestação de que tem sido objeto a posição adotada pela Caixa Geral de Aposentações no sentido do não reconhecimento do direito dos trabalhadores em funções públicas nela reingressarem após terem estado inscritos na Segurança Social. Esta questão tem uma especial importância para o pessoal docente (subscritor antes de 1/1/2006) porquanto tem sido um dos grupos profissionais da Administração Pública que mais visado tem sido com tal interpretação do quadro legal em questão e logo, com as consequências dela decorrentes.

A correção da ilegalidade da interpretação efetuada pela CGA sobre a matéria determinou o recurso à via judicial para dirimir a contenda. Em resultado de tal iniciativa veio o STA pronunciar-se favoravelmente aos trabalhadores nas referidas circunstâncias através do Acórdão n.º 0884/13, de 6/03/2014. Para o efeito, concluiu que, da conjugação dos artigos 2.º da Lei n.º 60/2005 com o artigo 22.º n.º 1 do Estatuto da Aposentação resulta que “só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito se voltar a ingressar em funções públicas”. Assim, “só há lugar ao cancelamento da inscrição do subscritor, com a consequente eliminação, quando aquele cesse, a título definitivo o seu cargo, porquanto o legislador teve o cuidado de ressalvar desse cancelamento a situação do trabalhador (…) que foi “investido noutro a que corresponda igualmente direito de inscrição”. Isto é, que se limita a transitar, dentro da Administração Pública, de uma entidade para outra”. Assim, do referido Acórdão resulta que “só há eliminação do subscritor se ele não for investido noutro cargo a que – antes de 1/1/2006 – correspondesse direito de inscrição”.

Consequentemente, deve-se concluir que ao pessoal docente que tivesse iniciado o exercício de funções públicas antes da referida data de 1/1/2006 deve ser reconhecido, com efeitos retroativos, o direito a reingressarem na CGA depois de ter estado inscrito na Segurança Social.

Assim, alertam-se os docentes na situação referida no sentido de que poderão (caso o pretendam) recorrer à via judicial com vista a ver reconhecido o direito que lhes assiste de permanecer inscritos na CGA. Para o efeito deverão dirigir-se aos Serviços de Apoio a Sócios do SPN, com vista à marcação de consulta jurídica, para ser desencadeado o procedimento necessário à obtenção de tal reconhecimento.

Advogado estagiário – manifestação de interesse (2019)

Wed, 11 Sep 2019 16:43:00 GMT

21 de novembro de 2019

Advogado estagiário – manifestação de interesse

O Departamento de Apoio a Sócios e Contencioso do SPN pretende identificar advogados estagiários, preferencialmente na 2.ª fase do estágio da Ordem dos Advogados, com interesse em eventual futura colaboração.

As apresentações devem ser enviadas através do endereço geral@spn.pt até ao próximo dia 29 de novembro de 2019.

A Direção do SPN

Viana do Castelo - Dia Aberto ao Contencioso Jurídico do SPN

Fri, 01 Mar 2019 20:31:00 GMT

03 de dezembro de 2019

Dia Aberto ao Contencioso Jurídico do SPN na Delegação de Viana do Castelo

28 de fevereiro de 2019

Atendimento aos sócios

Mon, 05 Feb 2018 10:17:00 GMT

Tribunal: Substituição da perda de remuneração dos 3 primeiros dias de atestado médico por dias de férias

Thu, 04 May 2017 07:42:00 GMT

Substituição da perda de remuneração dos 3 primeiros dias de atestado médico por dias de férias

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE BRAGA PROFERE SENTENÇA FAVORÁVEL A PROFESSOR

A questão é sobejamente conhecida e sentida por muitos educadores e professores. Trata-se de uma dupla penalização a que são sujeitos: substituição de dias de doença por férias e perda de vencimento. Um associado, através do Departamento do Contencioso do Sindicato Professor do Norte (SPN), recorreu ao Tribunal e viu, agora, a sua pretensão bem-sucedida.

No caso concreto, e nos termos da Lei, o professor requereu substituição dos primeiros três dias de atestado por dias de férias, o que lhe foi concedido. Só que, incompreensivelmente, a Direção do seu Agrupamento entendeu que os três dias subsequentes, isto é, os 4.º, 5.º e 6.º passariam a ser os primeiros do referido atestado e, como tal, não procedeu à remuneração dos mesmos, ato que acabou por se traduzir numa dupla penalização do professor: não foi remunerado em três dias e perdeu três dias de férias.

Da ação, intentada contra o Ministério da Educação, o autor da mesma viu, agora, reposta a legalidade, com o Tribunal a reconhecer que esta foi uma interpretação ilegal e errónea, pelo que anulou o ato administrativo e condenou o Ministério da Educação ao pagamento dos referidos dias acrescidos de juros de mora à taxa legalmente em vigor, ficando o ME, naturalmente, responsável ao pagamento das custas processuais.

Ver informação do SPN sobre esta questão

Registo Criminal - Nota informativa

Wed, 27 Jul 2016 10:03:00 GMT

27 de julho de 2016

Consulte a Nota Informativa da DGAE (27 de julho de 2016)

" Assim, sugere-se que o Pessoal Docente e o Pessoal Não Docente dos Agrupamentos de Escolas / Escolas não Agrupadas, independentemente da função que exerçam, caso ainda não o tenham feito, se registem na aplicação informática SIGRHE, com vista à obtenção do número de utilizador e definição da palavra-chave que os habilitará posteriormente a aceder à aplicação para autorizar o pedido do certificado do seu registo criminal pelo responsável da escola, nos termos da alínea c) do nº. 1 do art.º 22.º da Lei n.º 171/2015, de 25 de agosto".

FENPROF divulga minutas destinadas a requerer a regularização de situações de carreira

Fri, 01 Apr 2016 11:49:00 GMT

Nas duas reuniões realizadas com responsáveis do ME (em dezembro, com a presença do Ministro, e em fevereiro com os Secretário de Estado diretamente ligados à Educação), a FENPROF referiu situações ilegais que são vividas por professores e educadores, ao nível da sua carreira, para as quais há mesmo, em alguns casos, pronunciamentos da Provedoria de Justiça no sentido da sua regularização. Nessas reuniões, a FENPROF considerou indispensável a rápida resolução desses problemas que, na reunião de 1 de fevereiro, tipificou por escrito, apresentando propostas de resolução.

Dois deles decorrem do simples facto de anteriores equipas ministeriais não terem publicado as portarias que a lei obrigava. Tais omissões legislativas referem-se concretamente a:

- Bloqueamento da progressão aos 5.º e 7.º escalões da carreira, por não ter sido publicada a portaria de vagas existentes;

- Integração no 1.º escalão dos mais de 4.000 docentes que ingressaram na carreira, na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013, independentemente do seu tempo de serviço justificar a integração em escalão superior.

Face à ausência de qualquer resposta por parte do ME, e porque há milhares de docentes penalizados por esta ilegalidade, que resulta de inação ministerial, a FENPROF divulga, a partir de hoje, minutas destinadas a quantos, revendo-se numa destas situações, pretendam requerer ao ME a sua regularização. Caso o problema não seja resolvido, como se exige, os Sindicatos da FENPROF apoiarão juridicamente todos os seus associados que, na sequência do requerimento apresentado, pretendam recorrer aos tribunais. O que se pede aos docentes é que, após a entrega da minuta nos serviços da sua escola, informem o seu Sindicato para passar, desde logo, a ser garantido o indispensável acompanhamento jurídico.

- Minuta, pela publicação da portaria das vagas (acesso ao 5.º e 7.º escalões) (pdf)

- Minuta pela integração no escalão correto dos professores a vencerem pelo 1.º escalão na sequência dos concursos externos realizados a partir de 2013

O Secretariado Nacional da FENPROF
30/03/2016

SPN - RESPOSTAS A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO POR MAIL

Fri, 17 Jul 2015 14:23:00 GMT

DEPARTAMENTO DE APOIO A SÓCIOS – RESPOSTAS A PEDIDOS DE INFORMAÇÃO POR MAIL

A Direção do SPN pede a melhor atenção para o seguinte:

Nas últimas semanas, tem-se verificado um acréscimo de solicitações no serviço de atendimento a sócios, particularmente sobre concursos a avaliação do desempenho.

A prioridade dada ao atendimento presencial não tem permitido uma resposta rápida aos muitos mails que recebemos diariamente sobre as mais variadas matérias. Tendo em conta que algumas dessas questões podem necessitar de resposta urgente, solicitamos que, no caso de ausência de resposta ao mail, os sócios tentem outros meios de contacto (presencial ou telefónico), na sede (9h- 18h) ou numa das 15 delegações do SPN.

Esperamos a melhor compreensão para este problema, mais difícil de resolver num período em que é necessário compatibilizar o gozo de férias com o funcionamento permanente dos serviços.

A Direção

30 de julho de 2015

Informação

A Delegação de Santa Maria da Feira, na semana de 20 a 24 de julho estará aberta no período da tarde, entre as 14h e as 18h.

Para mais informações poderá contactar a delegação.

Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela ordena reintegração de educadora de infância (2015)

Wed, 06 May 2015 14:54:00 GMT

06 de maio de 2015

O Instituto da Segurança Social (ISS) considerou que vários dos seus funcionários reuniam as condições para a requalificação profissional, tendo agido em conformidade. No entanto, alguns desses funcionários entenderam abusiva e ilegal a atitude do ISS e intentaram ações judiciais no sentido de reverter essa situação. É o caso de 6 (seis) docentes que são apoiados juridicamente pelo Gabinete Jurídico do Sindicato dos Professores do Norte (SPN).

Na sequência de uma providência cautelar intentada por uma educadora de infância, o Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Mirandela julgou-a procedente, daí resultando a obrigação do Instituto da Segurança Social readmitir essa educadora de infância no mesmo posto de trabalho, atribuindo-lhe o mesmo vencimento.

O TAF de Mirandela alega que o interesse público não se pode sobrepor ao interesse particular, pelo que "atendendo ao contexto da requerente, afigura-se que a redução salarial provocada pela sua passagem para a situação de requalificação gere prejuízos de grave reparação".

A reintegração desta funcionária deverá manter-se até haver uma decisão definitiva na ação principal, evitando assim uma lesão grave de difícil reparação.

Grávidas e recém-mamãs discriminadas e prejudicadas (2015)

Mon, 20 Apr 2015 19:53:00 GMT

Poderá ver esta notícia SPN nos:

- site da RTP (ao minuto 12.40)

- site da TVI (ao minuto 13)

A propósito da (não) atribuição dos subsídios de maternidade e risco clínico

Têm chegado ao Departamento Jurídico do Sindicato dos Professores do Norte (SPN) várias queixas de docentes que têm sido vítimas de discriminação por parte do Governo, pelo simples facto de terem tido a veleidade de engravidar e quererem ser mães! As queixas relacionam-se com o facto de o Governo se recusar a atribuir o subsídio parental inicial (vulgo subsídio de maternidade), assim como, quando aplicável, o subsídio de risco clínico. Isto, apesar de as docentes terem efetuado todas as contribuições para o sistema previdencial durante a relação jurídica que estabeleceram em emprego público, nomeadamente para a ADSE, CGA e Segurança Social.

Esta é uma situação cuja resolução se arrasta há mais de um ano. O Gabinete Jurídico do SPN apresentou várias queixas à Provedoria da Justiça, que, em 7 de fevereiro de 2014, emitiu uma Recomendação ao Governo, no sentido de serem adotadas medidas concretas e urgentes com vista à resolução dos constrangimentos verificados no acesso às prestações de parentalidade a que estas docentes têm direito. Recomendação que, ao que parece, andará, no habitual ‘jogo do empurra’ tão característico dos labirintos ministeriais, pois, até à data, ainda não foi concretizada, apesar da URGÊNCIA E GRAVIDADE da situação. O Gabinete do Primeiro-Ministro remete o assunto para o Ministério da Educação e da Ciência que, por sua vez, o despacha para o Ministério da Segurança Social. A Ministra das Finanças remete o assunto para o Secretário de Estado da Administração Educativa e este… remete-se ao silêncio!

Conclusão – o Governo não se comporta à altura das suas obrigações legais e as docentes veem-se espoliadas nos seus direitos.

A Direção

Porto, 20 de abril de 2015

Substituição de dias de faltas por doença por dias de férias (2014)

Tue, 18 Nov 2014 12:04:00 GMT

18 de novembro de 2014

Car@ sóci@ do SPN,

De acordo com os termos previstos na legislação em vigor – até ao passado dia 31 de Julho, o RCTFP, anexo à Lei n.º 59/2008; desde 1 de Agosto, o n.º 4 do artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho –, o SPN vem, mais uma vez, divulgar junto dos seus associados a possibilidade de requerer a substituição de dias de faltas com perda de remuneração por dias de férias, permitindo, dessa forma, e com prejuízo dos dias de férias a gozar, que os docentes possam ver esses dias remunerados.

Esta possibilidade assumiu particular relevo após as alterações introduzidas ao artigo 29.º do DL n.º 100/99, que passou a determinar a perda integral da remuneração nos 3 primeiros dias de cada ausência por doença, ainda que possa ser usada para qualquer outro tipo de falta que implique a perda de remuneração. Após algumas dúvidas iniciais, a Administração começou a deferir aqueles requerimentos, os quais devem ser apresentados pelos docentes logo que possível. Claro que o ideal será apresentar o requerimento após a apresentação ao serviço, ou até antes, conjuntamente com a entrega da justificação médica, mas, no limite, e porque o legislador não previu um prazo específico para a sua apresentação, o docente poderá fazê-lo em qualquer momento, desde que antes do gozo das férias relativas ano em que foram dadas as faltas que determinassem a perda de remuneração.

A este respeito, lembra-se que o período de férias se vence no dia 1 de Janeiro do ano seguinte, ou, no caso de docentes contratados, com o termo do respectivo contrato. Apesar de ter começado a deferir estes pedidos, a Administração veio a adoptar um entendimento com o qual não podemos concordar, por considerarmos que o mesmo não é juridicamente aceitável. Referimo-nos ao facto de deferir a substituição dos 3 primeiros dias por igual número de dias de férias, passando, nos casos de ausências superiores a 3 dias, a proceder ao desconto integral da remuneração nos 3 dias seguintes a esses primeiros 3. Sem se entrar aqui em grandes preciosismos técnicos, esse entendimento acaba por se traduzir num duplo prejuízo para o trabalhador, uma vez que perde 3 dias de férias em substituição dos 3 primeiros por doença, acabando por perder a remuneração correspondente aos 3 dias seguintes a esses. Quando confrontados com uma decisão e prejuízo desta natureza, os nossos sócios que pretendam impugnar essas decisões deverão recorrer ao Departamento de Contencioso do SPN, uma vez que estão, em nosso entender, a ser alvo de uma decisão administrativa ilegal. Saudações sindicais!

Possibilidade de substituição dos 3 primeiros dias de doença (com perda de remuneração) por dias de férias

Mon, 17 Jun 2013 13:42:00 GMT

17 de junho de 2013

A Lei do Orçamento de Estado para 2013 (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro) introduziu alterações no âmbito do regime de protecção da situação de doença dos trabalhadores em funções públicas (alteração ao artigo 29º do DL 100/99, de 31 de Março). Desta alteração resulta que, numa situação de doença, os trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo DL 100/99 (docentes dos quadros do MEC por vínculo de nomeação) passam a perder o direito à remuneração nos 3 primeiros dias de doença. Esta perda de remuneração já existia em relação aos docentes abrangidos pelo regime geral da Segurança Social.

Perante esta perda de remuneração assume renovada importância uma norma constante do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (anexo I à Lei n.º 59/200, de 11 de Setembro). Referimo-nos ao artigo 193º do RCTFP, que permite que as faltas que determinam a perda de remuneração (como sucede, agora, com as faltas por doença), possam ser substituídas por dias de férias, garantindo o pagamento da remuneração naqueles 3 primeiros dias de doença em detrimento de dias de férias, dentro dos limites impostos pelo n.º 2 do mesmo artigo 193º (o trabalhador pode substituir estes dias, desde que salvaguarde o gozo mínimo de 20 dias de férias).

Assim, os docentes que pretendam evitar a perda da remuneração nos 3 primeiros dias de doença recorrendo a este expediente, deverão apresentar junto dos respectivos agrupamentos o competente requerimento, do qual se disponibiliza uma hipótese de minuta.

Por último e no seguimento deste entendimento, importa acrescentar que o MEC já se pronunciou favoravelmente a esta pretensão, em resposta a questões apresentadas por escolas e agrupamentos.

A Direcção

Docentes do índice 245 - últimos desenvolvimentos

Wed, 15 May 2013 08:30:00 GMT

3jun2014

MEC solicitou às escolas o nome dos Docentes que se encontram nesta situação

20fev2014

O MEC continua a negar o pagamento do dinheiro que deve aos professores, nomeadamente aqueles que em 2010 tinham entre 5 e 6 anos de serviço no “antigo” 6.º escalão (índice 245) com a passagem ao índice 272, desde 1 de julho de 2010.

A FENPROF e os seus sindicatos acreditaram nesta luta jurídica desde a primeira hora (outros se lhes seguiram). Algumas ações já foram decididas favoravelmente e outras há em que se aguardam ainda decisões judiciais, ora em representação de um número identificado de associados, ora em representação de todos os que se encontram nesta situação (em representação de interesses coletivos). A FENPROF não desistiu e recorreu a todas as instâncias, e o caso chegou ao Tribunal Constitucional, que se pronunciou favoravelmente, através, designadamente, do Acórdão nº 239/2013.

O SPN procurou, deste modo, acautelar os interesses e direitos legalmente protegidos dos seus associados, bem como garantir o respeito pela Lei Fundamental e pelos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico.

No âmbito da ação jurídica levada a cabo pelo Departamento de Contencioso do SPN, a situação atual pode resumir-se da seguinte forma:

- estão pendentes 4 ações do SPN, 3 em representação de grupos de associados e uma em representação genérica de todos os associados nesta situação.

A primeira destas ações já conheceu sentença (que determina o posicionamento dos professores identificados nessa ação no índice salarial 299), estando pendente um recurso interposto pelo MEC e a aguardar decisão pelo Tribunal Central Administrativo do Norte.

As restantes ações pendentes aguardam sentença pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.

O Tribunal Constitucional, através dos Acórdãos do nºs 239/2013 e 317/2013; pronunciou-se sobre a constitucionalidade de algumas normas do Decreto-Lei n.º 75/2010, tendo as duas decisões em comum a constatação do direito dos docentes que tinham, à data da sua entrada em vigor (24/06/2010), mais de 5 e menos de 6 anos de serviço no índice 245 a serem reposicionados no índice 272, 7.º escalão, com efeitos a 01/07/2010, no qual aguardariam até reunirem as condições referidas no artigo 8.º n.º 1 do já citado Decreto-Lei n.º 75/2010, considerando-se para esse efeito o tempo de permanência no índice 272.

Na sequência destas decisões, entendeu a FENPROF disponibilizar uma minuta de requerimento (doc) a usar pelos docentes na situação em causa, ou seja, com mais de cinco e menos de seis anos de serviço no índice remuneratório 245 em 24/06/2010, a apresentar à Direcção do agrupamento ou escola não agrupada, com vista a serem posicionados no índice 272, com efeitos a 01/07/2010, bem como um esclarecimento sobre prazos (abaixo) a ter em conta para entrada de acções em tribunal, na sequência do procedimento iniciado com o requerimento.

Prazos a ter conta

Após a apresentação/envio do requerimento, os docentes estar atentos ao decurso do prazo para a interposição da competente acção judicial. Assim,

Se houver resposta expressa de indeferimento por parte do MEC, os docentes têm 3 meses para intentar a referida acção a partir da data em que foram notificados desse indeferimento;
Se não houver resposta por parte do MEC no prazo de 90 dias [artigo 109º do CPA], só depois de decorrido este prazo é que se inicia o prazo de 1 ano para se intentar a acção judicial.

Ou seja, logo que ocorra um destes factos (resposta expressa ou decurso do prazo legal de decisão), os docentes devem entrar em contacto com o Departamento Jurídico do Sindicato a fim de ser dado seguimento judicial ao processo.

Tribunal Constitucional manda pagar aos docentes do índice 245 que foram ilegalmente impedidos de progredir

14.maio.2013

Quando se luta nem sempre se ganha, mas só quando se baixam os braços se fica a perder!

A FENPROF não desistiu e recorreu a todas as instâncias, incluindo tribunais e Provedoria de Justiça. E o caso chegou ao Tribunal Constitucional que agora se pronunciou, através do Acórdão 239/2013,esclarecendo que não existia inconstitucionalidade da norma porque, como o próprio Primeiro-Ministro reconheceu nas alegações que, em representação do governo, apresentou, aos docentes que ficariam retidos no índice 245, sendo assim ultrapassados por outros com menos tempo de serviço, era devido o pagamento pelo índice 272 desde julho de 2010. Esta situação, aliás, está prevista na legislação (Decreto-lei n.º 75/2010, de 23 de junho) que refere, no n.º 1 do seu artigo 10.º que não podem ocorrer "ultrapassagens de posicionamento nos escalões da carreira por docentes que, no momento da entrada em vigor do presente decreto-lei, tivessem menos tempo de serviço nos escalões".

Assim, o TC distingue o que refere a legislação do que é a prática da administração que não respeita o quadro legal em vigor. Com esta posição do TC não fica integralmente reposta a legalidade, pois estes professores deveriam ser reposicionados no índice 299, mas fica, pelo menos, reparada a injustiça e a inconstitucionalidade que decorria da ultrapassagem na carreira por colegas com menos tempo de serviço.

Deverá agora o MEC reposicionar estes professores na carreira e pagar-lhes a diferença entre o índice 245 e o 272 (27 pontos indiciários que correspondem a cerca de 250 euros mensais) retroagindo esse pagamento a julho de 2010!
O número de professores nesta situação não é publicamente conhecido mas, segundo o ME, em 2009 havia mais de 15.000 docentes no índice 245. A FENPROF admite que, destes, entre 2 e 3 mil possam estar nesta situação, embora, reafirme que só a DAGE/MEC sabe, em rigor, quantos são.

Recorda-se que a FENPROF já havia ganho processos a este propósito nos tribunais administrativos e fiscais de Coimbra e Porto, aguardando-se apenas a decisão do Tribunal Constitucional que, no caso do presente acórdão, corresponde a resposta dada à Provedoria de Justiça na sequência da questão que também esta lhe havia colocado.

Como a FENPROF tem afirmado, vale a pena lutar. Desistir é que nunca, ainda mais num momento em que o governo não olha a meios, mesmo ilegais, para atingir os seus piores objetivos.

O Secretariado Nacional da FENPROF
14/05/2013

Outros documentos sobre esta questão:

- Reposicionamento por aplicação das normas transitórias;

- Tribunal manda pagar;

- Provedor de Justiça toma posição.

Preenchimento do e-Bio não é obrigatório (2013)

Mon, 18 Mar 2013 09:12:00 GMT

18 de março de 2013

A DGAE/MEC fez chegar um e-mail aos professores informando que a aplicação e-Bio, existente no seu site, encerraria no próximo dia 28 de março, tendo incluído no texto uma referência ao concurso geral de professores, deixando implícito que, entre as duas coisas, pudesse existir alguma relação.

Ora, a este propósito, em reunião realizada entre a FENPROF e a DGAE (15 de março), com a presença do respetivo Diretor-Geral, ficou claro que este preenchimento tem um caráter facultativo e o facto de um docente não preencher a aplicação e-Bio não impede que se apresente ao concurso que, segundo a DGAE, decorrerá em abril.

Ainda em relação ao e-Bio, há que ter em conta que essa plataforma informática não é mais do que um ficheiro com dados referentes a milhares de professores que não se encontra previsto em qualquer quadro legal em vigor, não estando, por isso, estabelecidas regras de segurança ou de acesso ao mesmo, nomeadamente quem poderá aceder e com que finalidade. Por essa razão, a FENPROF apresentou a devida queixa junto da CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados) levando à abertura de um processo que, neste momento, decorre, aguardando-se a decisão final desta comissão.

Num momento em que se anuncia a intenção do governo de de livrar de muitos milhares de professores, todo o cuidado é pouco e, para a FENPROF, a irrelevância deste e-Bio esbarra na alteração do vínculo profissional (nomeação para contrato de trabalho) que os professores são chamados a assinar eletronicamente. Está ainda por provar - e o MEC não o provou - que a intenção não seja a de, a curto prazo, permitir rescisão de contrato, aplicação de mobilidade especial ou despedimento. Com este governo, todo o cuidado é pouco, exceto, claro, na exigência da sua rápida demissão.

SPN entregou em tribunal duas acções judiciais (2013)

Sat, 05 Jan 2013 21:21:00 GMT

05 de janeiro de 2013

No passado dia 21 de Dezembro, o SPN intentou duas acções judiciais no âmbito da representação e defesa dos direitos e interesses colectivos dos seus associados.

A primeira é uma acção de responsabilidade civil extracontratual, por erro judiciário, que visa responsabilizar o Estado Português pela ressalva dos efeitos decorrente da declaração de inconstitucionalidade que o Tribunal Constitucional proferiu sobre a lei do orçamento de estado que veio proceder à suspensão do pagamento dos subsídios de Férias e de Natal dos funcionários públicos. Trata-se de uma decisão inédita porquanto, não obstante declarar a referida norma inconstitucional, salvaguardou os seus efeitos para o ano de 2012, permitindo a sua vigência apesar de a considerar inconstitucional.

Na mesma data e no âmbito do mesmo assunto, foi ainda intentada uma acção administrativa comum, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que tem como objecto a condenação da Administração ao pagamento dos referidos subsídios ilegalmente retirados aos funcionários públicos no ano de 2012, tal como reconhecido expressamente pelo Tribunal Constitucional.

Fenprof entrega nos tribunais ações pela vinculação dos professores (2012)

Thu, 27 Dec 2012 20:18:00 GMT

27 de dezembro de 2012

A FENPROF entregou esta quinta-feira, dia 27, em Lisboa, Coimbra, Porto e Beja, as primeiras quatro ações pela aplicação da diretiva comunitária que impõe o respeito, no setor público, pelas normas de vinculação de trabalhadores que se aplicam no setor privado.

Veja a reportagem na RTP | SIC | TVI | Público |

Estas ações ganham particular importância num momento em que já se sabe que o MEC pretende abrir um concurso externo extraordinário que, de acordo com os números que revelou, deixará fora dos quadros cerca de 90 por cento dos docentes que reúnem aqueles requisitos. A meio da manhã decorreu a entrega presencial no TAC de Lisboa e no TAF de Coimbra. No Porto (TAF) a ação foi entregue da parte da tarde. A iniciativa, a sul, decorreu via online, no TAF de Beja. Nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores as ações serão entregues nos primeiros dias de janeiro. O Secretário Geral da FENPROF, Mário Nogueira, participou na entrega da ação em Lisboa, juntamente com o Presidente e outros dirigentes do SPGL.

Em 27 de dezembro de 2012, os Sindicatos da FENPROF iniciaram o processo de interposição de ações administrativas pela aplicação de uma diretiva comunitária que, a ser respeitada, se traduzirá na vinculação de um significativo número de docentes. Em Lisboa, onde esteve presente o Secretário Geral da FENPROF, o Presidente do SPGL, a jurista coordenadora da FENPROF, Dr.ª Fátima Anjos, e outros dirigentes do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, foi explicada à comunicação social presente o objetivo destas ações:

Em 1999 foi emitida uma diretiva comunitária que obrigava os estados membros a, até 2011, criarem um regime de estabilização dos vínculos laborais, impedindo, dessa forma, que a precariedade se tornasse regra. De acordo com essa diretiva, deveriam os estados prever um período de tempo a partir do qual os vínculos precários se transformariam em vínculos permanentes. Só em 2003 essa diretiva foi transposta para as leis laborais nacionais e apenas se aplicou ao setor privado. Em síntese, a diretiva veio consolidar regras já existentes e os trabalhadores com 3 anos de contrato ou duas renovações passaram a “efetivos”. Acontece que o governo nunca transpôs para o setor público essa diretiva, razão, por que, neste, um trabalhador pode ficar toda a vida na situação de contratado a termo.

Situação insustentável

Enquanto na Educação se realizaram concursos anuais, a situação foi diluída pela abertura de vagas nos quadros e a entrada, paulatinamente, dos docentes com maior graduação. A partir de 2006, porém, Lurdes Rodrigues acabou com os concursos anuais e o último realizado, em 2009, apenas permitiu que 396 docentes entrassem nos quadros. Daí para cá a precariedade acentuou-se no setor e foi já com Nuno Crato que teve lugar o maior despedimento coletivo de que há memória em Portugal, com o desemprego registado de professores, em apenas 1 ano, a aumentar 70%!

A situação é insustentável e, perante ela, o atual ministro comprometeu-se, na Assembleia da República, em 19 de Julho de 2012, a criar um regime de vinculação extraordinária. Não cumpriu o compromisso e limitou-se a aprovar um concurso externo extraordinário, esclarecendo, há poucos dias, que apenas cerca de 600 docentes teriam ingresso no quadro através desse concurso.

Ora, se tivermos em conta os números do MEC, até ao início deste ano letivo havia 6.523 docentes com 10 ou mais anos de serviço consecutivo em escolas tuteladas por si, o que significa que com 3 ou mais anos de serviço (o número de anos exigido pelo Código de Trabalho) poderão ser cerca de 12.000. se entrarem 600 através do concurso externo extraordinário, isso significa que 95% dos que reúnem as condições legais para vincularem ficarão de fora. Isso é inaceitável!

Três aspetos fundamentais

É neste quadro, caraterizado por três aspetos fundamentais,

- Desrespeito por diretiva comunitária;

- Discriminação entre trabalhadores dos setor privado e do público;

- Promoção de estabilidade de emprego e profissional através do respeito pelas leis laborais que vigoram…

… que a FENPROF interpôs 4 ações em tribunais administrativos, com mais duas a serem interpostas no início do ano de 2013 e, dessa forma, a cobrir o todo nacional.

Estas ações foram interpostas em representação abstrata dos docentes que reúnam os requisitos legais para vincularem e delas há possibilidade de recurso, caso os acórdãos sejam desfavoráveis à pretensão, até ao Tribunal Constitucional e, esgotadas as instâncias nacionais, às europeias.

Contudo, a FENPROF admite avançar desde já e em simultâneo com as ações, com um pedido de intervenção da Comissão Europeia, no sentido de, o mais rapidamente possível, poder ser criado um quadro de estabilização do exercício profissional da docência.

Professores deverão entregar na escola pedido de impugnação do ato de alteração da natureza do seu vínculo laboral (2012)

Wed, 05 Dec 2012 22:13:00 GMT

05 de dezembro de 2012

Os professores receberam um e-mail da DGAE em que lhes é solicitada a validação de dados sobre a sua situação profissional, que ficarão registados no designado Registo Biográfico (e-Bio). O registo destes dados de forma a que,online, possam ser consultados pelo docente e usados em utilizações futuras, como concursos, não acarreta qualquer problema.

Acontece, porém, que nos dados que são disponibilizados para confirmar, surge, sem possibilidade de alteração, a indicação de que a natureza do vínculo laboral do docente é “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado”, isto para docentes cujo vínculo é de provimento. A Lei n.º 12-A/2008, introduziu essa alteração, mas prevê procedimentos que não foram respeitados (como a notificação dos docentes e a publicitação em listas nominativas, o que foi tentado em 2009, mas, perante a reação dos professores, apoiados pela FENPROF, não se concretizou). Por essa razão, no ECD, continua consagrado um vínculo cuja natureza não é a que consta neste e-Bio.

Para que não fique a ideia de que o docente, ao validar o documento da DGAE, valida esta alteração da natureza do seu vínculo laboral, entende a FENPROF que deverão todos os professores, à medida que validem os seus dados – e porque o campo que refere a natureza do vínculo laboral não é alterável –, entregar na sua escola ou sede do seu agrupamento um documento de impugnação do ato de alteração do vínculo, dirigido ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pois é quem tutela os recursos humanos no MEC, podendo fazê-lo utilizando esta minuta. (versão word)

Chama-se a atenção para o facto de, no próximo ano, por via de uma forte redução orçamental na Educação, o governo pretender uma grande redução de “funcionários públicos” na Educação, que representam 60% do total, segundo o ministro das Finanças. É necessário acautelar, desde já, eventuais tentativas de dispensa de docentes dos quadros com a simples justificação de se tratar de rescisão de contrato, ainda que o MEC lhe chame “amigável”. O tempo não é de facilitarmos, pelo que há que prevenir o que poderá ser muito difícil de remediar.

FENPROF ACONSELHA PROFESSORES A ENTREGAREM

PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DO ATO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DESSE VÍNCULO

Os professores receberam um e-mail da DGAE em que lhes é solicitada a validação de dados sobre a sua situação profissional, ficando estes num designado Registo Biográfico (e-Bio). Destinar-se-á esse “e-Bio”, a possíveis consultas pelo docente e a utilizações futuras, eventualmente no âmbito dos concursos de professores.

A contestação dos docentes surge, desde logo, pelo facto de terem de ser preenchidos campos com dados que já existem nos seus registos biográficos, disponíveis nos serviços administrativos das escolas. Porém, o que está a gerar maior desconfiança é que, nos campos já preenchidos e não alteráveis, surge a indicação de que o vínculo laboral dos docentes de carreira é o “contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado” quando, na verdade, estão por cumprir os procedimentos que, de acordo com a Lei n.º 12-A/2008, deveriam ter sido desencadeados para que o vínculo deixasse de ser por “nomeação”. De acordo com o seu Artigo 109.º (Lista nominativa das transições e manutenções), as transições, bem como a manutenção das situações jurídico – funcionais são executadas, em cada órgão ou serviço, através de lista nominativa notificada a cada um dos trabalhadores e tornada pública por afixação no órgão ou serviço e inserção em página electrónica.

Ainda de acordo com aquele Artigo 109.º, n.º 4, “Da lista nominativa consta, relativamente a cada trabalhador do órgão ou serviço, entre outros elementos, a referência à modalidade de constituição da sua relação jurídica de emprego público, às situações de mobilidade geral do, ou no, órgão ou serviço e ao seu cargo ou carreira, categoria, atribuição, competência ou actividade que cumpre ou executa, posição remuneratória e nível remuneratório.”

Ora, nada disto foi feito, apesar de tentativas diversas que, em vários momentos do passado, quer com o atual, quer com anteriores governos, foi tentado. Recorda-se, por exemplo, que na última revisão do ECD, a FENPROF foi confrontada com uma “versão final” que alterava a natureza do vínculo dos docentes, precisamente neste sentido e com a justificação de se tratar de uma simples adequação à lei geral, tendo depois o MEC recuado nessa intenção, perante o protesto da FENPROF. O mesmo havia acontecido em 2009 e 2010, com equipas ministeriais diferentes.

É esta a razão por que a FENPROF contesta o formulário eletrónico que o MEC quer que os professores validem e assinem, uma vez que a natureza do vínculo dos docentes não é a que consta no designado “e-Bio”. A FENPROF irá, hoje mesmo, contactar o MEC no sentido de ser alterado ou eliminado aquele campo do formulário eletrónico, aconselhando os professores a aguardarem alguns dias até submeterem e assinarem os dados constantes no “e-Bio”.

Caso o MEC não altere o formulário, e para que não fique a ideia de que o docente, ao validar o documento da DGAE, valida a alteração da natureza do seu vínculo laboral, os professores deverão entregar, na sua escola ou sede de agrupamento, um documento de impugnação do ato de alteração do vínculo, cuja minuta se encontra no site da FENPROF e está a ser distribuída nas escolas. Esta reclamação/impugnação é dirigida ao Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, pois é quem tutela os recursos humanos no MEC.

O Secretariado Nacional

Progressão na Carreira — Vitória em tribunal (2012)

Sun, 27 May 2012 18:04:00 GMT

27 de maio de 2012

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) obteve provimento judicial no âmbito da primeira de duas acções judiciais intentadas para procurar assegurar a progressão na carreira dos docentes que, estando posicionados no índice 245 da carreira docente, foram ultrapassados por colegas que, com menor antiguidade na carreira, passaram a ser remunerados pelo índice 272.

Como consequência desta decisão já transitada em julgado, os docentes que procuraram o serviço de contencioso do SPN e que são por este representados nesta acção deverão progredir ao índice 299 da carreira docente com efeitos reportados ao ano de 2011, mais concretamente à data em que perfizeram 6 anos de permanência no escalão e índice onde se encontravam.

Trata-se de uma decisão judicial que deve ser salientada, na medida em que o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto julgou inconstitucional (com efeitos reportados a este caso concreto) a norma do Orçamento de Estado para 2011 que interrompeu a contagem de tempo de serviço dos funcionários da Administração Pública e que impediu a sua progressão na carreira.

O SPN aguarda ainda a decisão a proferir no segundo dos dois processos intentados relativamente a esta matéria.