Caixas

Reuniões e plenários sindicais (em atualização)

Fri, 03 Oct 2025 12:32:00 GMT

Ordem de trabalhos-tipo

Ponto da situação negocial
Auscultação sobre formas de luta a desenvolver
Aprovação de tomadas de posição

Plenários distritais da DD Braga

(delegações de Braga, Guimarães e VN Famalicão)

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Guimarães	EB Gil Vicente	14/mai	10h00	cartaz
Esposende	ES Henrique Medina	08/mai	10h00
Braga	EB Lamaçães	07/mai	10h00
Barcelos	EB Barcelos	06/mai	10h00
Braga	EB Real	05/mai	10h00
Guimarães	ES Francisco de Holanda	30/abr	10h00
Amares	EBS Amares	29/abr	14h30
Vila Verde	ES Vila Verde	28/abr	10h00
Viera do Minho	EBS Vieira de Araújo	24/abr	10h00
Vizela	ES Caldas de Vizela	23/abr	10h00
Cabeceiras de Basto	ES Cabeceiras de Basto	22/abr	10h00
VN Famalicão	EB Ribeirão	21/abr	10h00
Fafe	EB Montelongo	21/abr	10h00

Delegação de Mirandela — Plenários concelhios

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Carrazeda de Ansiães	EBS Carrazeda de Ansiães	21/abr	10h30	cartaz
Carrazeda de Ansiães	EBS Carrazeda de Ansiães	09/dez	10h30	cartaz
Mirandela	ES Mirandela	27/nov	10h30	c artaz
Vila Flor	EBS Vila Flor	26/nov	14h30	cartaz

Delegação de Monção — Plenário distrital

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Distrito (VC)	Delegação de Monção	24/abr	10h00	cartaz

Delegação do Porto

Concelhos	Local / Escola	Data	Hora

VN Gaia	EB Costa Matos	28/abr	14h30
VN Gaia	EBS Canelas	28/abr	10h30
VN Gaia	EB23 Soares dos Reis	27/abr	14h30
Maia	EB23 Gonçalo Mendes da Maia (extensiva ao AE Maia e AE Levante da Maia)	21/abr	15h30
VN Gaia	EB Júlio Dinis (Grijó)	15/abr	14h30
VN Gaia	ES Carvalhos	15/abr	10h30
VN Gaia	EB Sophia de Mello Breyner	24/mar	10h00
VN Gaia	EB23 Vila D'Este	23/mar	10h00
Porto	EB1/JI Castelos (AE Clara de Resende)	18/mar	15h30
Gondomar	ES Gondomar	12/mar	09h30
VN Gaia	ES Arq. Oliveira Ferreira	11/mar	10h20
VN Gaia	EB Escultor António Fernandes de Sá	06/mar	10h30
Porto	EB Viso	05/mar	10h00
Porto	EB23 Maria Lamas	03/mar	10h15
Matosinhos	ES Senhora da Hora	02/mar	10h00
VN Gaia	EB Valadares	27/fev	10h00
Porto	EBS Clara de Resende	26/fev	10h00
VN Gaia	EB Olival	25/fev	14h30
Porto	EB Pêro Vaz de Caminha	24/fev	10h30
Porto	EB23 Manoel de Oliveira	13/fev	10h05
Porto	ES Infante D. Henrique	12/fev	10h15
Valongo	EB23 São Lourenço (Ermesinde)	12/fev	10h00
Gondomar	EBS À Beira Douro (Medas)	12/fev	09h50
Gondomar	EB23 São Pedro da Cova	11/fev	10h00
Valongo	ES Ermesinde	11/fev	10h00
VN Gaia	EB D. Pedro I extensiva à ES Inês de Castro	11/fev	10h00
Porto	ES Aurélia de Sousa	11/fev	10h00
Porto	ES António Nobre	10/fev	10h30
VN Gaia	ES António Sérgio	10/fev	10h00
VN Gaia	ES Almeida Garrett	09/fev	14h00
Porto	EB23 Leonardo Coimbra – Filho	05/fev	10h00
Porto	EB23 Eugénio de Andrade	04/fev	10h00
Porto	ES Garcia de Orta	29/jan	10h00
Gondomar	EB Júlio Dinis	27/jan	10h00
Porto	ES Alexandre Herculano	22/jan	10h00
Porto	ES Cariolina Michaelis	21/jan	10h15
VN Gaia	ES Inês de Castro extensiva ao AE D. Pedro I	10/dez	10h50
VN Gaia	EB Sá (AE Sophia Mello Breynar)	10/dez	09h45
VN Gaia	EB Valadares	03/dez	15h40
Maia e Gondomar	EB1/JI Boucinha (AE Pedrouços) extensiva aos AE Águas Santas e Santa Bárbara	02/dez	09h15
VN Gaia	EBS Canelas	25/nov	10h00
Maia	ES Maia	20/nov	10h00
Gondomar	ES Valbom	19/nov	14h30
VN Gaia	EB23 Vila d'Este	14/nov	14h30
VN Gaia	ES Gaia Nascente	14/nov	11h00
VN Gaia	EB Dr. Costa Matos	13/nov	14h30
Porto	EBS Rodrigues de Freitas	13/nov	10h15
VN Gaia	EB Soares dos Reis	13/nov	10h00
Porto	ES Filipa de Vilhena	12/nov	16h30
VN Gaia	ES Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves extensiva ao AE Valadares	12/nov	10h00
VN Gaia	EB Madalena	10/nov	14h30
VN Gaia	EB Júlio Dinis - Grijó	06/nov	14h30
VN Gaia	ES Carvalhos	06/nov	10h00
VN Gaia	ES Diogo Macedo	05/nov	14h30
Maia	EBS Levante da Maia	22/out	13h45
Gondomar	ES Gondomar	14/out	10h00
VN Gaia	ES Madalena (Cancelada)	10/out	14h30
VN Gaia	EB D. Pedro I extensiva ES Inês de Castro	09/out	14h30
VN Gaia	EB Sophia de Mello Breyner extensiva ES Arq. Oliveira Ferreira	09/out	10h00
VN Gaia	ES Escultor António Fernandes Sá	08/out	14h30
VN Gaia	ES Almeida Garrett	08/out	10h00

Maia (Plenário concelhio)	EBS Pedrouços	12/nov	14h30
Valongo (Plenário concelhio)	ES Valongo	12/nov	10h00
Gondomar (Plenário concelhio)	EB Júlio Dinis	29/out	10h00
VN Gaia (Plenário concelhio)	ES António Sérgio	28/out	14h30
Matosinhos (Plenário concelhio)	EB Matosinhos	28/out	10h00
Porto	Conservatório de Música do Porto	15/set	11h30

Delegação de São João da Madeira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	29/abr	10h00
Arouca	EBS Arouca	01/abr	10h00
Arouca	EBS Escariz	20/mar	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	18/mar	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	24/fev	14h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	24/fev	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite	03/dez	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	25/nov	10h00
Oloiveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	06/nov	10h00
Vale de Cambra	EBS Búzio	05/nov	10h00
Arouca	EBS Escariz	31/out	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	23/out	10h00
SJ Madeira	EB São João da Madeira	21/out	10h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	21/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	16/out	10hoo
Oliveira de Azeméis	EB Dr. José Pereira Tavares	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Comendador Ângelo Azevedo	14/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira da Silva	13/out	10h00
SJ Madeira	Sede da Delegação (Plenário)	29/set	18h00

Delegação de Santa Maria da Feira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Distrito	EBS Santa Maria da Feira	29/abr	10h00	cartaz
SM Feira	EB23 António Alves Amorim (Lourosa)	12/fev	10h00
SM Feira	EBS Arrifana	11/fev	09h50
Espinho (Plenário concelhio)	ES Dr. Manuel Gomes Alemeida	03/dez	10h00
SM Feira	EBS Coelho e Castro	19/nov	10h00
SM Feira	EBS Coelho e Castro	06/nov	10h00	cartaz
SM Feira	EB Fernando Pessoa	29/out	10h00	cartaz

Delegação de Penafiel

Concelhos	Local / Escola	Data	Hora
Penafiel	ES Joaquim Araújo	25/mar	10h30
Paredes & Penafiel	ES Penafiel (plenário concelhio)	06/nov	15h00
Lousada	EBS Dr. Mário Fonseca (plenário concelhio)	05/nov	10h00
Paços de Ferreira	ES Paços de Ferreira (plenário concelhio)	03/nov	14h30

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Paredes	EBS Rebordosa	28/out	15h15
Paredes	EBS Vilela	28/out	10h30

Delegação de Viana do Castelo — Plenários distritais

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
VN Cerveira	EBS Vila Nova de Cerveira	09/dez	10h15	cartaz
Viana do Castelo	EBS Monte da Ola	04/dez	10h15	c artaz
Ponte de Lima	EBS Arcozelo	02/dez	14h15	cartaz

Delegação de Vila Nova de Famalicão

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
VN Famalicão	EBI Gondifelos	04/mar	10h00
Guimarães	EB23 Abel Salazar	24/fev	10h00
Santo Tirso	EB23 São Martinho	11/fev	10h00
VN Famalicão	ES Pe. Benjamim Salgado	10/fev	10h00
VN Famalicão	EB23 Ribeirão	04/fev	14h30
VN Famalicão	EB23 D. Maria II	28/jan	10h00
Trofa	EBS Coronado e Castro	27/jan	10h00
Santo Tirso	ES Tomaz Pelayo	13/nov	10h15
VN Famalicão	EB Terras do Ave	06/nov	10h30
Santo Tirso	EB Ponte + AE D. Afonso Henriques	30/out	08H30
Trofa	ES Trofa	28/out	10h30
VN Famalicão	ES Camilo Castelo Branco	23/out	10h30

Plenários SPN

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Bragança	Junta de Freguesia da Sé	04/nov	16h00
Vila Real	EB23 Diogo Cáo	23/out	10h00
Aveiro	ES João da Silva Correia	21/out	16h00
Porto	ES Alexandre Herculano	21/out	10h00
Braga	ES Alberto Sampaio	21/out	09h00
Viana do Castelo	EBS Valença	16/out	10h00

IPSS — Plenários

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Porto	SPN/Porto (Sede)	03/nov	17h30	cartaz
Braga	SPN/Braga (Sede da delegação)	30/nov	18h00	cartaz

I-BEST — Inquérito sobre o bem-estar dos profissionais da educação

Mon, 19 Jan 2026 14:09:00 GMT

16 de janeiro de 2026

A Fenprof e o Centro de Investigação em Estudos da Criança (CIEC), da Universidade do Minho associam-se à MGEN e à Internacional da Educação (IE), no lançamento da 3.ª edição do I-BEST (Barómetro Internacional da Saúde e do Bem-Estar do Pessoal da Educação), apelando à participação de todos os profissionais da educação, neste que é o maior inquérito a nível mundial sobre a saúde e o bem-estar dos trabalhadores da educação, condição essencial para a garantia de uma educação de qualidade para todos.

O I-BEST é um inquérito internacional que se debruça sobre a saúde e bem-estar de todos os profissionais da educação, da educação pré-escolar ao ensino secundário. O preenchimento não demora mais de 15 minutos. Os dados recolhidos, de forma anónima, servirão para apoiar a defesa de melhores políticas educativas em Portugal e em todo o mundo. Os promotores agradecem, naturalmente, a partilha do inquérito por todos os interessados

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SPN/Newsletter

Mon, 06 Apr 2020 20:44:44 GMT

Greve ao sobretrabalho, horas extraordinárias e CNLE

Thu, 11 Sep 2025 15:05:00 GMT

11 de setembro de 2025

Sucessivos governos e equipas ministeriais têm optado por, na generalidade, ignorar e manter os graves problemas que existem com os horários de trabalho dos educadores e dos professores. Trata-se de um vasto conjunto de questões colocadas pela Fenprof de forma persistente a várias equipas ministeriais.

Sobrecargas, abusos e ilegalidades caracterizam o quadro de desregulação dos horários de trabalho a que os docentes vêm sendo sujeitos de forma sistemática. A decisão do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) de fazer da atribuição de mais serviço extraordinário como forma de combater a falta de docentes com que as escolas se deparam adensou as preocupações neste domínio, a acrescer às consequências já tão negativas que a desregulação tem provocado.

Ora, continua a ser exigência prioritária dos docentes e da Fenprof a correção das sobrecargas, abusos e ilegalidades nos horários e organização do trabalho dos professores e educadores. O desinteresse e a inação até agora revelados pela tutela e o comprometimento da administração educativa com as práticas em crise obrigam a prosseguir com processos de luta, de exigência e de salvaguarda dos docentes.

Assim, a partir do dia 16 de setembro de 2025, e pelo sétimo ano consecutivo, a Fenprof convoca greve ao sobretrabalho, às horas extraordinárias e à componente não letiva de estabelecimento (CNLE).

1.º período — Pré-avisos de greve

(Re)Ver todas as sessões do Ciclo de Debates SPN

Thu, 02 Oct 2025 17:18:00 GMT

02 de outubro de 2025

1. Sessão 1 | 16/out – "As 7 revisões constitucionais: que alterações" – António Cluny

Licenciado em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa, é representante de Portugal na Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) e na Associação de Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdade (Medel). Foi nomeado procurador da República em diferentes círculos judiciais. Foi procurador-geral adjunto e colocado, em substituição do procurador-geral da República, nos Tribunais Supremos e no Tribunal de Contas (1998). Perito do Grupo de Estados Contra a Corrupção (Greco) — comité especializado do Conselho da Europa —, tem participado nas equipas que avaliam os sistemas públicos e de justiça do Mónaco e do Luxemburgo, na luta contra a corrupção. Em representação da Federação Internacional do Direitos Humanos (FIDH), dirigiu uma missão na Amazónia (Belém do Pará) para investigar a morte de uma freira católica norte-americana, cujo relatório apresentou em Genebra, na Reunião Anual do Comité das Nações Unidas para defesa dos Direitos Humanos. Participou em conferências e iniciativas cívicas de luta contra pena de morte, a convite da International Commission Against the Death Penalty e da Death Penalty Focus (Washington e S. Francisco). Entre os vários livros e artigos publicados destacam-se: “Pensar o Ministério Público Hoje” (1997) e “Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas” (2001).

2. Sessão 2 | 15/nov – "Direito à Educação" – Mário Nogueira

Professor do 1.º Ciclo do Ensino Básico, é licenciado em Ensino Básico, na área de especialização de Educação Especial, pela Escola Superior de Educação de Coimbra. Foi professor do quadro do Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, em Coimbra. Frequentou o curso de Economia na Universidade de Coimbra. Foi secretário-geral da Federação Nacional dos Professores (Fenprof), coordenador do Sindicato dos Professores da Região Centro (SPRC)., conselheiro nacional da Fenprof, membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva da CGTP-IN e dirigente da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública. Autor do livro “O futuro da Escola Pública” (2014), foi deputado municipal na Assembleia Municipal de Coimbra e dirigente desportivo da Associação Académica de Coimbra, durante dezassete anos, tendo exercido funções de presidente da secção de patinagem.

Artigo 74.º

Ensino

Todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:

a) Assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito;

b) Criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar;

c) Garantir a educação permanente e eliminar o analfabetismo;

d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística;

e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;

f) Inserir as escolas nas comunidades que servem e estabelecer a interligação do ensino e das atividades económicas, sociais e culturais;

g) Promover e apoiar o acesso dos cidadãos portadores de deficiência ao ensino e apoiar o ensino especial, quando necessário;

h) Proteger e valorizar a língua gestual portuguesa, enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades;

i) Assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa;

j) Assegurar aos filhos dos imigrantes apoio adequado para efetivação do direito ao ensino.

3. Sessão 3 | 13/dez – "Direito à Saúde" – Joana Bordalo e Sá

Licenciada em Medicina, pelo ICBAS, é médica oncologista no Instituto Português de Oncologia do Porto, onde coordena o internato médico. Fez mestrado em Medicina e Oncologia Molecular, na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e é docente externa do ICBAS. Conta com várias publicações de artigos científicos, capítulos de livros e trabalhos em congressos internacionais e nacionais. Pertence ao Colégio de Oncologia Médica da Ordem dos Médicos. Tem experiência de voluntariado médico, tendo integrado equipas de trabalho no Líbano, com refugiados, na Índia e na Guiné-Bissau. É presidente do Sindicato dos Médicos do Norte e da Federação Nacional dos Médicos.

Artigo 64.º

Saúde

Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover.
O direito à proteção da saúde é realizado:

a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a proteção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável.

3. Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:

a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;

b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde;

c) Orientar a sua ação para a socialização dos custos dos cuidados médicos e medicamentosos;

d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o serviço nacional de saúde, por forma a assegurar, nas instituições de saúde públicas e privadas, adequados padrões de eficiência e de qualidade;

e) Disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico;

f) Estabelecer políticas de prevenção e tratamento da toxicodependência.

4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.

4. Sessão 4 | 17/jan – "Liberdade de Imprensa" – Rui Pereira

Estudou comunicação social na Universidade Nova de Lisboa e é pós-graduado em Documentário pela Escola Superior de Jornalismo da Faculdade de Letras do Porto. Jornalista, trabalhou na imprensa sindical e, entre outras, nas redações de O Diário, TSF, Europeu e, durante 12 anos, no semanário Expresso. Prémio Gazeta de Revelação em Jornalismo (1987)., publicou o livro de reportagens “Dossier Miséria e Fome em Portugal” (1984), encontrando-se representado na coletânea “Serviço de Reportagem” (1998), do Sindicato dos Jornalistas. Além de jornalista independente, é professor e tradutor.

Artigo 38.º

Liberdade de imprensa e meios de comunicação social

1. É garantida a liberdade de imprensa.

2. A liberdade de imprensa implica:

a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial dos respetivos órgãos de comunicação social, salvo quando tiverem natureza doutrinária ou confessional;

b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à proteção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redação;

c) O direito de fundação de jornais e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3. A lei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

4. O Estado assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante o poder político e o poder económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgãos de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

5. O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

6. A estrutura e o funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

7. As estações emissoras de radiodifusão e de radiotelevisão só podem funcionar mediante licença, a conferir por concurso público, nos termos da lei.

5. Sessão 5 | 14/mar – "Direito dos Trabalhadores" – João Rodrigues

É professor auxiliar da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra e investigador do Centro de Estudos Sociais. É autor dos livros “O neoliberalismo não é um slogan - Uma história de ideias poderosas” (2022) e “A economia política do antifascismo e outros ensaios” (2025). É coautor do blogue Ladrões de Bicicletas e membro do conselho editorial do jornal Le Monde Diplomatique (edição portuguesa).

Artigo 59.º

Direitos dos trabalhadores

1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;

b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;

c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;

d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.

2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:

a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;

b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;

c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;

d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;

e) A proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;

f) A proteção das condições de trabalho dos trabalhadores-estudantes.

3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.

6. Sessão 6 | 28/mar – "Direito à Habitação" – Tiago Mota Saraiva

Licenciado em Arquitetura, pela Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa, frequentou a Escuela Técnica Superior de Arquitectura de Madrid. Tem especialização em Arquitetura, Território e Memória pela Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade de Coimbra. É professor convidado da Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa e membro do Conselho Geral do ISCTE-IUL. É sócio-gerente do ateliermob – arquitectura, design e urbanismo Lda.

Artigo 65.º

Habitação e urbanismo

1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.

2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;

b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;

c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;

d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respetivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adotará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

7. Sessão 7 | 11/abr – "Liberdade Sindical" – Joaquim Dionísio

Nota:

Por motivos de saúde, Arménio Carlos não pôde estar presente, sendo a sessão assegurada por Joaquim Dionísio, dirigente da CGTP-IN (até 2016), na qual integrou a Comissão Executiva e o Conselho Nacional. Foi responsável pela Informação e Propaganda Sindical e presidente da Federação dos Sindicatos do Comércio e Serviços (FEPCES). Frequentemente representava a central em temas de Justiça do Trabalho, defendendo o reforço dos direitos laborais perante o sistema judicial.

Foi eletricista na Carris (1974), dirigente do Sindicato dos Transportes Urbanos de Lisboa (1985) e integrou a direção da União dos Sindicatos de Lisboa (1989), de que foi coordenador (1996). Foi dirigente da comissão executiva da Federação dos Transportes Rodoviários e Urbanos. Foi secretário-geral da CGTP (2012-2020), membro do Conselho Nacional e da Comissão Executiva.

Artigo 55.º

Liberdade sindical

1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.

2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:

a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os níveis;

b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhum trabalhador ser obrigado a pagar quotizações para sindicato em que não esteja inscrito;

c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;

d) O direito de exercício de atividade sindical na empresa;

e) O direito de tendência, nas formas que os respetivos estatutos determinarem.

3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação ativa dos trabalhadores em todos os aspetos da atividade sindical.

4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.

5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.

6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à proteção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.

CICLO DE DEBATES:

50 ANOS DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA PORTUGUESA

(ação de formação creditada - 25 horas)

Presencial (Sede do SPN, Porto) | Online

Um sábado/mês | 10h às 13h,

com excepção do 1.º debate: quinta-feira, 16 de outubro (17h-20h)

Enquadramento

A Constituição da República Portuguesa (CRP) é aprovada a 2 de abril de 1976, fazendo em 2026 cinquenta anos. Nascida da revolução de abril de 1974, sofreu ao longo dos anos sete revisões: em 1982, em 1989, em 1992, em 1997, em 2001, em 2004 e em 2005. Ao longo destas sessões de debate, pretendemos conhecer a CRP, discutir os direitos nela consagrados e a sua aplicabilidade, e ainda conhecer as diferentes revisões constitucionais e as alterações que o texto inicial sofreu. O conhecimento da CRP e a reflexão que pode ser feita a partir do texto matricial do país é fundamental para que os docentes, independentemente da área e grau de ensino, possam aprofundar o seu conhecimento sobre direitos e deveres previstos na CRP.

Certificação

Cada debate terá a certificação como Ação de Curta Duração (3 horas).
Confirmada a acreditação pelo CCPFC do ciclo de debates como curso de formação (25 horas), o acesso ao certificado depende da inscrição atempada em todos os debates.

Inscrições

Para os debates individuais: Ação de Curta Duração – até 6 dias antes de cada debate
Para a inscrição em todos os debates: Curso de Formação – até 15 de outubro de 2025 (inclusive)

Objetivos

Refletir sobre a importância das conquistas sindicais do 25 de abril, na sua relação, entre outras áreas, com a melhoria na qualidade da escola pública.

Compreender que o investimento na educação, mais do que um dispositivo retórico, deve ser uma finalidade consequente no desenvolvimento de uma escola para todos.

Reconhecer que do acesso à informação, designadamente aos arquivos da polícia política da ditadura, depende a não repetição da História que antecede e espoleta o 25 de Abril.

Compreender que o salazarismo, através, por exemplo, da criação de um conjunto de novas estruturas paramilitares e paraescolares, pretendeu instituir uma Nova Ordem Espiritual.

Compreender como o tema da reforma agrária, no contexto da revolução de 1974, se tornou um anátema na memória pública.

Esclarecer a censura aos jornais durante o regime fascista através da análise de casos concretos dessa prática.

Clarificar o envolvimento das mulheres na luta pelo seu direito à educação no contexto do 25 de Abril e as razões que a justificaram.

Discutir o modo como a guerra colonial, enquanto fenómeno histórico e memorial, foi sendo atravessada por diferentes "políticas do silêncio" que se constituem como uma forma particular e difusa de produção de "políticas da memória".

Regras para a obtenção de certificado das ações de formação

Regra geral (Ações de Curta Duração – ACD)

Assinar as folhas de presença
Preencher a ficha de avaliação da ação

Regra especifica para o Curso de Formação da Ação de 25 horas

Aplicam-se as regras gerais
Realização do trabalho/relatório de avaliação
O trabalho/relatório deverá conter no máximo 2 páginas
Deverá incluir todos os temas da ação, discutindo-se crítica e explicitamente o que foi defendido pelos oradores
A entrega do trabalho/relatório deve ser feita obrigatoriamente até às 23h59m, continentais, do dia 30 de abril de 2026
Após a realização do último debate (11/abr), o participante receberá no seu email o endereço/link da página onde será feita a entrega do trabalho/relatório
Os certificados serão enviados a todos os que cumpriram com as regras acima descritas até dia 31 de maio de 2026

Fenprof — Ciclo de Debates / 2026 (até 21/jan)

Mon, 29 Dec 2025 16:32:00 GMT

29 de dezembro de 2025

Em 2026, celebram-se os 50 anos da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada em 2 de abril de 1976. Este ciclo de debates pretende refletir sobre os princípios, valores e direitos consagrados na CRP e a sua relevância para a Educação e a escola pública.

A CRP/1976 consagrou a Educação como um direito fundamental e estabeleceu os princípios orientadores do sistema educativo português, nomeadamente a democratização do ensino, a igualdade de oportunidades e o direito à educação para todos. Neste ciclo de debates serão abordados temas como a Educação como direito constitucional, o papel da escola pública na democracia, a participação democrática no ensino, a autonomia regional, o ensino português no estrangeiro e a liberdade de ação sindical.

Objetivos:

Refletir sobre os 50 anos da Constituição da República Portuguesa e os seus princípios fundamentais
Analisar o direito à educação como direito constitucional e o papel da Escola Pública na Democracia
Debater a importância da participação democrática no ensino e na gestão escolar
Compreender a relação entre a autonomia regional e a educação, no contexto das regiões autónomas
Valorizar o ensino português no estrangeiro como instrumento de política educativa e cultural
Defender a liberdade de ação sindical como direito constitucional fundamental

Ciclo de Debates/2025

Centro de Formação José Salvado Sampaio (Fenprof)

«50 anos da Constituição da República Portuguesa»

REGISTO e INSCRIÇÕES

Cada debate confere certificação de Ação de Curta Duração (3 horas).

A presença em todos os debates possibilita a obtenção de um certificado de formação certificado pelo Conselho Científico Pedagógico da Formação Contínua e emitido pelo Centro de Formação José Salvado Sampaio (Fenprof).

Toda a informação sobre os Debates / 2026

Seguro de Saúde SPN — Campanha de adesão (2026)

Tue, 13 Jan 2026 13:42:14 GMT

13 de janeiro de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte continua a disponibilizar a todos os seus associados e respetivos agregados familiares um Seguro de Saúde com a Companhia de Seguros Tranquilidade, que protege a sua saúde e a da sua família.

Consultar as condições (site da Sabseg)

Fenprof rejeita ReCap e fim da negociação coletiva (7/jan)

Wed, 17 Dec 2025 14:12:00 GMT

08 de janeiro de 2026

Francisco Gonçalves em declarações à comunicação social, após a reunião com Ministério da Educação, Ciência e Inovação (7/jan), explicando porque não aceita que ReCap (Referencial de Competências da Administração Pública, aprovado pela Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro de 2024) seja matriz da profissão docente (mais informação) e que sejam negados os direitos à negociação coletiva e à participação das organizações profissionais e sindicais no processo educativo.

19 de dezembro de 2025

Pacote x 2 — laboral e contra o ECD (18/dez)

A Fenprof reuniu com Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 18 de dezembro. Apesar do adiamento de quinze dias, a reunião não contou com a presença de Fernando Alexandre, ministro da Educação. No essencial, ficou a ideia de que o governo continua a ‘pacotar’ as políticas — primeiro foi o pacote laboral, agora o pacote contra o Estatuto da Carreira Docente (ECD). No conjunto, as propostas configuram uma outra profissão, mais desvalorizada.

Indícios da dissolução da carreia docente

Depois do protocolo negocial, o MECI elegeu a discussão sobre como tema de negociação o Perfil Geral do Docente: Direitos, Deveres e Garantias. E desta primeira reunião, antes de mais, importa registar que a proposta apresentada foi disponibilizada às organizações sindicais apenas na véspera, à noite. Numa primeira análise ao texto, a Fenprof considera que o MECI parece querer configurar o fim da carreira de corpo especial dos educadores e dos professores, diluindo-a no conjunto dos direitos e deveres da Administração Pública, mas não garantindo uma verdadeira valorização da profissão, fator decisivo para manter os atuais docentes e captar novos para fazer face à enorme carência hoje existente. Ficaram indícios da intenção de alterar a qualidade dos vínculos laborais, fragilizando ainda mais a tão necessária estabilidade profissional; é aberto caminho para um maior controlo sobre o exercício profissional; a introdução de piores condições de avaliação do desempenho e progressão na carreira, entre outras matérias.

A Fenprof vai proceder a uma análise mais detalhada do documento, com vista ao início da discussão destas matérias com os educadores e os professores, com vista à apresentação de uma resposta formal. Neste contexto, realizará um plenário online, no dia 22 de dezembro (segunda-feira).

Alterações carecem de fundamento e justificação

Reafirmando que o protocolo negocial não dá respostas adequadas a questões essenciais — estrutura da carreira docente, índices remuneratórios e avaliação de desempenho —, numa primeira leitura do texto agora apresentado, sob o pretexto e a aparência de uma simplificação do ECD, a Fenprof entende que generaliza e elimina barreiras e limites, potenciando uma maior imprevisibilidade para os docentes e maior discricionariedade por parte das direções.

Entre outros aspetos que carecem de aprofundamento, a proposta do MECI levanta preocupações quanto às consequências da definição de eixos estruturantes no âmbito do denominado referencial de competências para a Administração Pública (Portaria n.º 214/2024/1, de 20 de setembro), nomeadamente o estabelecimento de perfis e regulação por análise de dados. As alterações propostas pelo MECI estão longe de serem explicadas por simples propósitos de sistematização e organização (o que não surpreende). Tal facto, obriga a uma análise cuidada dos seus conteúdos e implicações.

Outras questões

No decorrer da reunião, a Federação colocou também um conjunto de outras preocupações, designadamente as que estão relacionadas com a necessidade de muitos docentes acederem à profissionalização em serviço, depois de terem vinculado através do concurso externo extraordinário, mas também daqueles que, sendo docentes das escolas António Arroio e Soares dos Reis, aguardam há anos a regularização da sua situação profissional. Foi questionado o retomar das reuniões de acompanhamento do processo de recuperação de tempo de serviço que poderiam estar a permitir resolver problemas que têm surgido neste domínio. E irá, agora, enviar novo ofício sistematizando as questões que insta o MECI a responder e a resolver, o que vem tardando em relação a alguns assuntos.

A Fenprof reitera que a negociação da carreira docente tem de assumir caráter prioritário, enquanto eixo central para a resolução da grave crise de falta de professores. Trata-se de um problema estrutural que afeta a qualidade da educação e que exige respostas urgentes, eficazes e adequadas.

16 de dezembro de 2025

Reunião com MECI sobre a revisão do ECD (18/dez)

A Fenprof irá reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para a revisão do Estatuto da Carreira Docente (18/dez, 12h), onde reafirmará a importância da valorização da carreira docente como condição fundamental para garantir o direito de todos os alunos a uma Escola Pública de qualidade. Nessa reunião, será apresentada a proposta do governo para “Perfil geral do/a docente; direitos, deveres e garantias”. A Federação tomará nota das propostas do MECI e apresentará aquelas que são as suas e constam, inclusivamente, da proposta negocial para a revisão do ECD. Com o objetivo de dar conhecimento e debater a questão com todos os interessados, a Fenprof realizará um plenário online com acesso a todos os docentes (22/dez, 17h30).

Recorde-se que a Federação colocou sérias reservas ao protocolo negocial p ara a revisão do ECD, uma vez que o documento não define a duração do processo negocial, nem estabelece uma data para a entrada em vigor do novo diploma. Além disso, a agenda negocial não dá prioridade a questões essenciais, como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho dos professores. A Fenprof sublinha que a negociação da carreira docente tem de ser um eixo prioritário para resolver a grave crise da falta de professores. Este problema estrutural afeta a qualidade da educação e precisa de respostas urgentes e adequadas.

ECD — Fenprof não assina protocolo negocial (19/nov)

Sat, 27 Sep 2025 17:22:00 GMT

[clicar na imagem]

ECD — (Re)Ver plenário online sobre a reunião com o MECI (20/nov)

19 de novembro de 2025

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) não aceitou nenhuma das propostas apresentadas pela Fenprof para o protocolo negocial referente à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Por este motivo, a Federação não assinou o protocolo negocial, uma vez que “não abdica de dar prioridade à valorização da carreira”.

Na segunda reunião sobre o protocolo negocial, o MECI/governo apresentou um documento em tudo semelhante à minuta apresentada na reunião anterior (6/nov) e que, por isso, não contempla um único contributo da contraproposta da Fenprof. Recorde-se que a contraproposta enviada ao MECI em 12 de novembro, após a primeira reunião, tinha como objetivo a celebração de um acordo dando prioridade à valorização da carreira docente.

José Feliciano Costa, secretário-geral da Fenprof, afirmou que a revisão da estrutura da carreira e do estatuto remuneratório e o modelo de avaliação de desempenho são, para a Fenprof, as prioridades desta negociação. Só através da valorização da carreira se resolve o problema da falta de professores nas escolas. No entanto, na proposta do MECI, estas matérias são relegadas para o final do processo negocial. Por outro lado, a Federação insiste em que as alterações ao ECD entrem em vigor no ano letivo 2026/2027. Ora, o protocolo negocial não estabelece qualquer calendarização e o MECI não aceitou explicitar um prazo previsível para o final das negociações.

A Fenprof irá, agora, participar nas negociações com a mesma postura colaborativa de sempre, apresentando propostas, tendo em conta as prioridades da valorização da carreira docente e o superior interesse dos educadores e dos professores.

18 de novembro de 2025

Reunião sobre o protocolo negocial para a revisão do ECD (19/nov)

No dia 19 de novembro (15h), a Fenprof reúne com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e defenderá a sua contraproposta de alteração ao texto do Protocolo Negocial relativo à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

Na reunião, a Federação voltará a sublinhar a importância da valorização da carreira docente como condição essencial para garantir o direito de todos os alunos a uma Escola Pública de qualidade. Não haverá abordagem atempada e estrutural do problema da falta de professores sem que a condição profissional dos docentes melhore e sem que isto seja percebido pela profissão e pela sociedade em geral. É urgente dar estes sinais e não continuar a adiá-los.

Nesse sentido, a Fenprof entende que deve ser considerada prioritária, no processo de revisão, a negociação das matérias que assegurem uma valorização efetiva da carreira docente, tais como:

o encurtamento da carreira e valorização dos índices remuneratórios;
a contagem integral do tempo de serviço, que ponha fim às ultrapassagens;
a garantia de horários e condições de trabalho dignos;
um processo de avaliação formativo e não punitivo, ou de mero controlo dos desenvolvimentos de carreira;
o reforço dos apoios à deslocação e incentivos à fixação em zonas carenciadas.

A Federação aproveitará a reunião para reafirmar que não abdica do papel da negociação coletiva, nem da sua relevância constitucional e legal, cujo incumprimento constitui uma violação grave das normas laborais em vigor e do próprio funcionamento da democracia.

13 de novembro de 2025

ECD — Fenprof envia contraproposta de protocolo (12/nov)

No sentido de chegar a um acordo, a Fenprof enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação uma contraproposta de protocolo nogocial sobre o processo de revisão do Estatutro da Carreira Docente (ECD), com a posição da Federação e as rspetivas proposta de alteração.

06 de novembro de 2025

ECD — Fenprof analisa proposta de protocolo negocial (6/nov)

A Fenprof ficou a conhecer o protocolo negocial para a revisão do Estatuto da Carreira Docente apresentado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), em reunião de negociação. Numa primeira análise, ressalta a questão de as prioridades do MECI não dar resposta à necessidade urgente de valorização da carreira, único caminho para resolver o problema da falta de professores. A Fenprof ouvirá os educadores e os professores, em plenário online, em 7/nov (17h30).

A Federação considera prioritárias matérias como a revisão da carreira docente, do estatuto remuneratório e da avaliação de desempenho que foram relegadas pelo MECI para último lugar na ordenação das matérias a negociar ao longo deste processo. Por outro lado, o MECI não mostrou recetividade para registar, no texto do protocolo, o término previsível para o final da negociação que ele próprio assumiu na reunião: o final de 2026 e a entrada em vigor em 2027.

7 de novembro de 2025

Plenário online sobre a reunião com o MECI (6/nov)

[Clicar na imagem para (re)ver o plenário.]

05 de novembro de 2025

É desta vez que avança a revisão do ECD? (6/nov)

A Fenprof foi convocada para uma reunião com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 6 de novembro (quinta-feira), às 9h30, com o objetivo de discutir — espera-se — o protocolo negocial relativo à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD).

A reunião acontece num momento particularmente difícil para as escolas — milhares de alunos continuam sem professores a todas as disciplinas, uma situação que se agrava de semana para semana. No 1.º ciclo do ensino básico, o problema ganha contornos mais preocupantes, não só por se tratar do início da escolaridade, mas também pelo recurso crescente a soluções ‘criativas’ — como professores a quem é pedido que escrevam o sumário de outros em falta, depois de terem recebido alunos entretanto redistribuídos. Há, ainda, professores de educação especial que são ‘convidados’ a abandonar os seus alunos para suprirem a ausência de outros docentes. Tudo isto ocorre num contexto em que o concurso de vinculação extraordinário abriu vagas muito aquém das reais necessidades das escolas.

Num tempo em que não são apresentadas medidas adequadas e estruturais para valorizar a profissão e a carreira docente — as que podem realmente fazer face ao grave problema da falta de professores —, e em que a proposta de Orçamento do Estado para 2026 volta a confirmar desinvestimento na escola pública, a Federação reafirma a urgência de respostas políticas consistentes e eficazes.

Na reunião com o MECI, a Fenprof vai exigir:

um processo negocial que decorra ao longo do ano letivo em curso, de modo a permitir que o ECD, revisto e valorizado, entre em vigor já no próximo ano letivo;
um processo de negociação coletiva que respeite integralmente as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
um processo de revisão do ECD que assegure uma valorização efetiva da carreira docente, dando prioridade às seguintes matérias:
a valorização dos índices remuneratórios;
a contagem integral do tempo de serviço;
a garantia de horários e condições de trabalho dignos;
um processo de avaliação formativo e não punitivo, ou de mero controlo dos desenvolvimentos de carreira;
o reforço dos apoios à deslocação e incentivos à fixação em zonas carenciadas.

E sublinha que a valorização da carreira docente é condição essencial para garantir o direito de todos os alunos a uma Escola Pública.

03 de novembro de 2025

Valorização da carreira ausente do OE/2026

Na apresentação da proposta de orçamento do Estado (OE/2026) para a Educação, na Assembleia da República (31/out), o ministro da Educação voltou a reconhecer que a falta de professores é “o problema mais grave do setor”. Contudo, não apresentou qualquer proposta de valorização da profissão e a carreira docente, a única forma de resolver o problema. A Fenprof dirá isso mesmo na reunião negocial com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) que se realizará no dia 6 de novembro.

O tão proclamado compromisso de “valorizar a carreira docente” continua a ser apenas retórica sem correspondência nas medidas orçamentais, pelo que a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) está ausente. Não há nada para 2026! Os números falam por si. Segundo o ministro da Educação (24/out), existiam 1240 horários por preencher e 480 agrupamentos de escola com professores em falta, contra 733 horários por preencher em igual período do ano letivo anterior (25/out/2024) Destes, 421 horários estão em contratação de escola e 312 em reserva de recrutamento. Um agravamento evidente, que confirma aquilo que a Federação vem denunciando há muito — as políticas que o governo insiste em manter, falharam!

Apesar deste cenário, as ‘soluções’ apresentadas voltam a ser as mesmas que já se provaram ineficazes — serviço docente extraordinário; permanência de docentes após atingirem a idade de aposentação; apoio a todos os professores deslocados a mais de 70 km; abertura de concurso de vinculação extraordinário; atribuição de bolsas de estudo para licenciaturas em Educação Básica e mestrados em ensino e bolsas de estágio; suplemento remuneratório para os orientadores cooperantes; contratos-programa com as instituições do ensino superior para formação de professores; cursos de profissionalização em serviço sem custos para os docentes do quadro com habilitação própria. Tudo isto já constava do plano +Aulas +Sucesso 2.0, sem qualquer impacto estrutural na resolução da crise. Aliás, o novo concurso externo extraordinário abre apenas 1800 vagas, menos 500 que o anterior, e 74% delas concentram-se nos QZP45 e QZP46 (Lisboa e Setúbal) — regiões onde, no ano passado, um quarto das vagas ficou por preencher.

Priorodades da Fenprof para a revisão do ECD

Curiosamente, apesar das expressões “valorização da carreira docente” e “resolução do problema da falta de professores com medidas estruturais” proferidas por Fernando Alexandre e as medidas inscritas no programa do governo — o fim “das quotas de acesso ao 5.º e ao 7.º escalões” e a “atualização em alta dos primeiros escalões remuneratórios” —, não constam da proposta de OE/2026. A Fenprof considera esta omissão inaceitável. Num momento em que milhares de alunos continuam sem todos os professores, o país precisava de um sinal claro de valorização da profissão docente. Em vez disso, o governo apresenta um orçamento que mantém o problema, agrava as injustiças e adia as soluções. E na reunião com o MECI, agendada para o dia 6 de novembro (9h30), a Federação não deixará de relembrar a urgência em avançar para a revisão em alta do ECD, colocando no centro das prioridades:

a valorização dos índices remuneratórios;
a contagem integral do tempo de serviço;
a garantia de horários e condições de trabalho dignos;
o reforço dos apoios à deslocação e incentivos à fixação em zonas carenciadas.

E reafirmará que sem professores valorizados, não há Escola Pública de qualidade. A luta pela dignificação da profissão docente vai continuar, dentro e fora das escolas, até que o governo/MECI assuma responsabilidades e dê resposta às justas reivindicações dos educadores e professores.

23 de outubro de 2025

Fenprof insiste na urgência da revisão do ECD!

Fenprof escreve ministro da Educação (23/out) exigindo a abertura de negociações que conduzam à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Com os prazos que pretende estabelecer, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) já não consegue esconder que a sua estratégia não passa por valorizar os professores.

A Fenprof entende que é imperioso retomar o processo negocial para a revisão do ECD, cuja concretização é prioridade inadiável. Nesse sentido, enviou ministro da Educação um ofício solicitando a marcação, com a maior brevidade possível, de uma reunião que dê início a este processo de revisão, evitando-se, assim, o seu adiamento, como o MECI/Ministério das Finanças demonstram pretender.

No texto, a Federação recorda que o programa do governo destaca a importância da valorização dos professores, prevendo várias medidas, com especial ênfase para a revisão do ECD, no sentido de tornar “a carreira mais atrativa, transparente e equitativa, acabando com as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões, e atualizando em alta os primeiros escalões remuneratórios (...) desburocratizar o trabalho dos professores, dando-lhes autonomia, autoridade e melhores condições para ensinar e apoiar os alunos (…) adequar a formação contínua às necessidades de professores e escolas”.

Ora, considerando que a tomada de posse ocorreu em 5 de junho, a Fenprof entende que já deveria ter sido iniciado este tão importante e premente processo negocial, e insiste em “manifestar a nossa discordância quanto aos prazos propostos para a conclusão deste processo. Reiteramos que as negociações devem decorrer durante o ano letivo de 2025/2026, de modo a permitir que o novo Estatuto da Carreira Docente entre em vigor já no ano letivo 2026/2027”. Sublinha, ainda, que “os problemas da profissão docente são conhecidos e têm vindo a agravar-se, refletindo-se, em particular, na escassez de professores, o que exige respostas estruturais e urgentes», por isso, «o processo negocial deve respeitar as normas legalmente estabelecidas e, embora não deva ser precipitado, não pode, contudo, arrastar-se no tempo”.

29 de setembro de 2025

Fenprof exige revisão do ECD. Já! (29/set)

A Fenprof participou na reunião preparatória para as negociações da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que não apresentou qualquer documento para discussão. Na reunião, foi possível perceber que a intenção do MECI é prolongar a negociação da revisão do ECD até ao final do ano de 2027, o que implicaria a publicação e consequente entrada em vigor do diploma apenas no ano de 2028, condições que a Fenprof rejeita, pois a sua posição é clara: as negociações deverão decorrer durante este ano letivo (2025/2026), de modo a permitir que o ‘novo ECD’ entre em vigor no ano letivo 2026/2027.

27 de setembro de 2025

ECD — Fenprof exige que avance a revisão. Já!

A Fenprof foi convocada, pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para uma reunião preparatória do protocolo das negociações do Estatuto da Carreira Docente (ECD), a realizar no dia 29 de setembro (11h às 12h). A Federação saúda a vontade do MECI encetar um processo de revisão do ECD, mas afirma que tal processo deve ter início no imediato e que a priorização de matérias não é questão despicienda.

Há um ano, a Fenprof não assinou o protocolo negocial de revisão do ECD, porque não previa “a duração do processo negocial e a data de entrada em vigor do novo diploma”, e por “não clarificar e priorizar, na agenda negocial, matérias como a estrutura da carreira docente, os índices remuneratórios e a avaliação do desempenho docente”. Este ano não aceitará um processo negocial que não só não recupere o atraso, como prolongue a revisão do ECD e a sua entrada em vigor até ao final da legislatura. Não dará acordo a um protocolo que não priorize as matérias em que mais urge intervir para valorizar a carreira e a profissão docente, porque este é o eixo verdadeiramente decisivo para combater o problema estrutural da falta de educadores e professores, que, como se constata, cresce em número e alastra geograficamente.

Da proposta de revisão do ECD que a Fenprof já entregou no MECI, construída com o envolvimento de milhares de educadores e professores, em centenas de reuniões, merecem destaque:

a valorização dos índices dos 10 escalões da carreira, particularmente os iniciais, com o topo equiparado ao da carreira técnica superior da Administração Pública;

o encurtamento da duração da carreira, o fim de vagas e quotas e a contagem integral do tempo de serviço efetivamente prestado, eliminando todas as ultrapassagens e compensando os docentes que, tendo sido penalizados, não recuperaram ou recuperaram apenas em parte, o tempo de serviço congelado;

horários de trabalho dignos, com uma componente letiva de 20 horas semanais para todos os ciclos de educação e ensino, considerando todo o trabalho direto com crianças / alunos como componente letiva e revertendo as reduções por idade e tempo de serviço para a componente individual de trabalho;

os apoios à deslocação nos termos da Administração Pública;

os incentivos à fixação em zonas carenciadas idênticos aos da carreira médica;

um regime de aposentação que tenha em conta a especificidade da carreira docente.

A Fenprof irá para as reuniões com propostas concretas, exigindo que o governo assuma as suas responsabilidades. O tempo de adiar acabou e é urgente devolver dignidade, atratividade e futuro à profissão docente.

Particular e Cooperativo / IPSS

Sat, 08 Nov 2014 15:39:14 GMT

Particular e Cooperativo / IPSS

CGA — TC responde à Fenprof (28/jan)

Fri, 01 Apr 2022 18:55:00 GMT

28 de janeiro de 2026

Tribunal Constitucional (TC) informou a Fenprof (28/jan) de que deu entrada o pedido do Ministério Público sobre a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Seguir-se-á o agendamento do plenário para o efeito. Apesar do tempo decorrido desde a entrada do primeiro processo em Tribunal, em 2019, a Federação nunca desistiu, nem desistirá, desta causa. Pelo contrário, a persistência da ação sindical e a sucessão de decisões favoráveis aproximam-nos agora da sua resolução definitiva, no respeito pelos direitos dos docentes e pela Constituição da República Portuguesa.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Entre estes, há processos já transitados em julgado e outros que aguardam decisão do plenário TC, no âmbito da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. No caso destes últimos, impunha-se a obtenção de informação sobre o agendamento do Plenário do TC.

Assim, no seguimento do pedido efetuado à Procuradoria-Geral da República (ver notícia abaixo) e da resposta recebida no mês de dezembro — “tem vindo a ser acompanhada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional e que o mesmo encontra-se a aguardar que se encontrem reunidas as condições que lhe permitam promover a organização de processo nos termos do disposto no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que ainda não ocorreu até à presente data” —, a Fenprof solicitou, agora, junto do TC informação sobre o agendamento da referida fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Recorde-se que as normas em causa, que regulam o direito de ex-subscritores serem reinscritos na CGA, foram julgadas inconstitucionais em mais de três casos de fiscalização concreta, circunstância que reforça a necessidade de uma decisão com força obrigatória geral.

24 de novembro de 2025

CGA — Fenprof pede declaração de inconstitucionalidade

A Fenprof requereu ao Procurador-Geral da República (PGR) que promovesse, junto do Tribunal Constitucional (TC), a declaração de inconstitucionalidade da norma que impede reinscrição de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA). Fê-lo, porque não aceita que normas que prejudiquem os docentes e contrariem a Constituição da República Portuguesa (CRP) se mantenham em vigor. Para a Federação, a defesa dos trabalhadores da Educação é, e continuará a ser, a razão primeira da intervenção sindical.

Em causa está a norma constante do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que visa impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente educadores e professores, na CGA, na sequência do que o TC já decidiu favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes apoiados pela Fenprof. Esta iniciativa foi tomada em defesa dos direitos dos associados e da generalidade dos docentes, que vinham sendo diretamente prejudicados pela incorreta aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e poderiam continuar a sê-lo pela manutenção em vigor da citada norma da Lei 45/2024. Como organização sindical representativa dos docentes, a Fenprof tem o dever constitucional e legal de intervir sempre que estejam em causa os direitos, garantias e legítimas expectativas dos trabalhadores que representa. É isso que decorre dos artigos 55.º e 56.º da CRP e dos artigos 338.º e 339.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao longo dos últimos anos, dezenas de docentes viram os seus processos, em diferentes instâncias, afetados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A situação criada pela nova lei veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores. Perante esta realidade, a Federação considerou indispensável agir. O pedido apresentado ao PGR, junto do TC, visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos educadores e dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores.

Foto: Site do PCP (não identificada)

29 de outubro de 2025

CGA — TC vai pronunciar-se sobre lei interpretativa

Pronunciamentos do Tribunal Constitucional (TC) cifram em mais de dez os acórdãos que confirmam a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa), obrigando o plenário do TC a apreciar e deliberar sobre a sua constitucionalidade. Assim, o TC vai proceder à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof intentaram centenas de ações junto dos tribunais administrativos e fiscais para pedirem o reingresso dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei n.º 45/2024 que, de forma inovadora, introduziu novos requisitos para o reingresso destes profissionais na CGA, em clara violação das decisões proferidas pelos tribunais nesta matéria. Tendo sido arguida a violação do princípio da confiança, o TC veio dar razão aos educadores e professores e decidiu julgar inconstitucional o disposto nos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, “quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa”.

Até este momento, foram proferidas mais de dez decisões no mesmo sentido, número suficiente para que seja realizada a fiscalização abstrata sucessiva das normas objeto de apreciação pelas entidades competentes. Concluindo o TC pela inconstitucionalidade das referidas normas, cuja apreciação lhe será requerida, a decisão terá força obrigatória geral, com a eliminação de tais normas do ordenamento jurídico.

Para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, tal traduzir-se-á no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo, possibilitando a sua reinscrição. Desta forma, a Fenprof irá aguardar que o Ministério Público (MP) solicite ao TC, no prazo de treze dias úteis, a fiscalização abstrata e sucessiva da norma. Caso tal não aconteça, a Federação intervirá junto do MP.

Imagem inserta no site do Tribunal Constitucional

27 de maio de 2025

CGA — O processo jurídico e o problema político

O próximo governo, apoiado no quadro parlamentar que o sustentará, terá de resolver politicamente o problema da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentação (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública, com vínculo contratual com o Estado antes de 1 de janeiro de 2006, adensado pelo imbróglio jurídico criado pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

A Fenprof, que nunca desistiu da resolução do problema, faz o ponto de situação sobre o andamento jurídico:

Estão pendentes no Tribunal Constitucional (TC) onze recursos que versam sobre a aplicação da Lei 45/2024. Tais recursos obrigatórios de fiscalização concreta da constitucionalidade foram interpostos pelo Ministério Público (MP) sobre onze sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, que recusou a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da referida Lei, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança.

Num destes processos, o MP já alegou, junto do TC, tendo concluído que o recurso deverá ser considerado improcedente e que o TC deverá julgar a norma em causa inconstitucional, por se tratar de uma disposição inovadora com que, razoavelmente, os destinatários da norma não podiam contar, pelo tempo decorrido entre a entrada em vigor da chamada lei interpretativa e da lei interpretada (19 anos) e pela quebra de uma posição jurídica consolidada e fundamentada assente na inexistência de qualquer conflito jurisprudencial.

O TAF de Braga também recusou recentemente, e com o mesmo fundamento, em sentenças proferidas em dois processos cujos Autores são professores associados de sindicatos que constituem da Fenprof, a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da Lei 45/2024. Estes processos deverão subir, nos próximos dias, ao TC.

As decisões que o TC vai proferir apenas produzirão efeitos individuais e concretos nos processos objeto de recurso. No entanto, perante três juízos concretos de inconstitucionalidade, o plenário do TC deverá, depois, apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, o que, a acontecer, determinará a sua exclusão da ordem jurídica e a destruição dos seus efeitos passados, impondo-se tal decisão a todas as autoridades públicas; tal traduzir-se-á, para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas, que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo.

Independentemente das curvas e contracurvas destes processos em tribunal, a resolução do problema fica garantida no dia em que seja assumido que todos os trabalhadores que, antes de 1 de janeiro de 2006, tinham vínculo com o Estado, têm direito a manter a sua inscrição na CGA.

A Fenprof entende que, em especial, os órgãos e os partidos que na legislatura anterior promoveram ou permitiram a aprovação da Lei 45/2024, de 27, estão obrigados a uma cuidada reflexão sobre a posição que assumiram ao forçarem uma falsa necessidade de interpretação autêntica de uma lei de 2005 que nunca havia suscitado dúvidas aos tribunais que, sucessivamente, se pronunciaram pela reinscrição dos trabalhadores na CGA.

14 de abril de 2025

CGA — MP do TCAN indefere recurso de governo, CGA e ISS

São dois, e convergentes, os recentes pareceres do Ministério Público (MP) do Tribunal Central e Administrativo do Norte (TCAN) relativamente aos recursos apresentados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e Instituto de Segurança Social, IP (ISS): favoráveis a que sejam considerados improcedentes os recursos, na sequência do pronunciamento de tribunais de 1.ª instância.

O parecer (7/abr) refere que "é irrelevante a existência de interrupções temporais entre contratos, quer se trate de uma interrupção de dias, meses ou anos do exercício de funções públicas docentes" e conclui que, no caso concreto, a docente "não deveria ter passado a descontar para a Segurança Social com a assinatura do contrato, em 17/4/2008, devendo ter continuado a efetuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações como ocorreu até então. Termos em que somos de parecer que este recurso deverá improceder". Dois dias depois (9/abr), uma outra magistrada do MP do TCAN, na sequência de recurso da CGA sobre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu: "somos de parecer que não restam dúvidas de que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei 45/2024 padece de vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no artigo 2.º da CRP, devendo, pois por isso ser recusada a sua aplicação". E conclui que "deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida".

Por sua vez, a Provedoria de Justiça, na sequência da intervenção da Fenprof, pronunciou-se, no dia 10 de abril, referindo que a competência conferida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) à Provedoria de Justiça "restringe-se à capacidade de fazer iniciar junto do Tribunal Constitucional um processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas" e conclui que as dúvidas colocadas pela "autodenominada lei interpretativa" são de outro âmbito, considerando que "os problemas de constitucionalidade de normas que eventualmente se coloquem só em processos concretos de constitucionalidade podem vir a ser resolvidos". Essa, contudo, no entendimento da Provedora de Justiça, não é competência atribuída à Provedoria de Justiça, mas sim aos tribunais superiores. Importa notar que esses, unanimemente, têm-se pronunciado favoravelmente à pretensão dos professores e à posição defendida pela Fenprof. Face ao número de sentenças que referem a inconstitucionalidade do disposto na Lei n.º 45/2024, o Tribunal Constitucional irá mesmo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da referida lei.

Imagem inserta no site doTribunal Central Administrativo do Norte

10 de março de 2025

CGA — TC deverá pronunciar-se sobre a lei interpretativa

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa). Por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional (TC), pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. Assim, o Plenário do TC deverá pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da chamada lei interpretativa. No caso da Fenprof, são cinco as decisões naquele sentido.

O atual governo manteve a orientação do anterior para barrar as reinscrições de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Muitos deles são docentes que, depois de terem visto interrompido o seu vínculo laboral público, quando estavam inscritos na CGA, confrontaram-se, aquando da obtenção de uma nova colocação, com o impedimento de manterem a subscrição, sendo transferidos para a Segurança Social.

Em centenas e centenas de decisões dos tribunais, a interpretação foi unânime, apontando o direito à reinscrição na CGA. Assim, apesar de não se ter registado incerteza interpretativa da lei em vigor, o governo e a maioria na Assembleia da República (AR) entenderam promover a publicação de uma outra lei que, vinte anos depois, promoveria, alegadamente, a “interpretação autêntica” da norma prevista no artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

Ora, é esta interpretação que várias sentenças dos tribunais têm considerado desrespeitar o ordenamento constitucional. Perante isto, o TC terá de debruçar-se sobre o assunto, emitindo parecer que esclareça a situação. A Fenprof, aguardando a pronúncia, continua a apontar a injustiça e a evidente possibilidade de vícios de inconstitucionalidade de que enferma a Lei n.º 45/2024. A confirmar-se esta interpretação, não há como deixar de registar a derrota do governo e da maioria parlamentar que aprovou a lei, empenhados em dificultar as reinscrições previstas, com clareza, na Lei n.º 60/2005.

24 de fevereiro de 2025

CGA — Fenprof solicita pronunciamento da Provedora da Justiça

A Fenprof solicitou pronunciamento à Provedora de Justiça sobre constitucionalidade da lei interpretativa que impede reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Recorde-se que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, procede à “interpretação autêntica” do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

No final de janeiro, quatro professores, por sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foram reinscritos na CGA, com a fundamentação de que a lei interpretativa é inconstitucional, por violação no princípio da confiança. No dia 10 de fevereiro, a CGA, através do ofício-circular n.º 1/2025, deu instruções aos serviços sobre a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, o que impedirá a reinscrição de milhares de docentes na CGA.

Na lei em causa, não só o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais, apesar de serem milhares as ações julgadas, como a solução adotada na nova lei não poderia nunca ser inferida do texto original, que em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos.

Estando em causa direitos e garantias conferidos pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e sendo o Provedor de Justiça um órgão do Estado que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a Fenprof aguarda com expetativa o parecer da provedora da Justiça.

11 de fevereiro de 2025

CGA — Decisões judiciais ignoram lei interpretativa

As decisões judiciais confirmam o direito dos docentes à reintegração na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não aplicam Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, considerando-a inconstitucional. Por sua vez, a Fenprof saúda as recentes decisões judiciais que vêm dar razão aos docentes que requereram a reintegração na CGA.

Contrariando as disposições restritivas impostas pela Lei n.º 45/2024, que impôs uma alegada “interpretação autêntica” do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, para impedir as reinscrições na CGA, as decisões judiciais agora conhecidas consideram a lei interpretativa inconstitucional, por violação do princípio da confiança. Assim, confirmam que os professores foram indevidamente afastados do regime de proteção social para o qual contribuíram e que a sua reintegração é um direito que deve ser respeitado.

Cumpre aqui esclarecer que são precisos dois requisitos para que uma lei possa ser realmente interpretativa:

que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta;
que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja passível de a ela se chegar pela interpretação da lei original.

Ora, não é o que sucede com a lei em causa. Neste caso, o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais (e são milhares as ações julgadas). Por outro lado, a solução adotada na nova lei nunca poderia ser inferida do texto original, pois em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos. Recorde-se que a nova lei apenas permite a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se comprove ser esta de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o trabalhador está inserido e este não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.

Desde a imposição da dita “interpretação autêntica”, numa matéria que não era controvertida ou incerta, que a Fenprof tem denunciado as graves injustiças que dela decorrem, afetando milhares de docentes que, por razões alheias à sua vontade, se viram excluídos da CGA e transferidos para o regime da Segurança Social. A interpretação forçada pelo governo e aprovada na Assembleia da República por PSD, CDS e Ch, além de penalizar os educadores e os professores, representa uma afronta ao princípio da expectativa legítima e um desrespeito pelos direitos adquiridos.

As recentes sentenças judiciais reforçam a posição que a Fenprof tem defendido desde o início: a lei interpretativa é injusta, viola os direitos dos docentes, procura estabelecer impedimentos que a lei original não previa, e bem. Com estas decisões judiciais abre-se um precedente importante que deve ser seguido em todos os casos semelhantes, garantindo que nenhum professor seja prejudicado por uma interpretação arbitrária e lesiva.

Assim, a Fenprof exige que a Assembleia da República e o governo respeitem estas decisões e procedam à correção imediata desta injustiça, repondo os docentes na CGA sem necessidade de recurso a novos processos judiciais morosos e dispendiosos. Federação irá acompanhar atentamente a situação e a apoiar os docentes afetados, utilizando todos os meios ao seu dispor para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

25 de outubro de 2024

CGA — PSD, CDS e Ch tramam milhares de professores! (25/out)

Na Assembleia da República (AR), a lei interpretativa do governo passou com a aprovação de PSD, CDS e Chega. Assim, ficam impedidos de se inscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA) milhares de educadores e professores. A Fenprof apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa etérea. Sai da boca dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mas quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme. O casos avoluma-se: são os apoios a docentes deslocados que discriminam a maioria; é a revisão do ECD que, afinal, não é para agora (só lá para 2027); é a vontade do MECI em transformar o ECD numa lei (na AR não há procedimentos de negociação coletiva); é, agora, a norma interpretativa sobre a manutenção na CGA de trabalhadores que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006.

Recorde-se que os problemas começaram quando a CGA começou a excluir os trabalhadores, na grande maioria docentes, com interrupções de contrato após 1 de janeiro de 2006 ou, mesmo sem elas, alguns que, no caso do pessoal docente, mudaram de escola, por norma, por terem vinculado. Para que a lei fosse respeitada, tornou-se necessário o recurso aos tribunais que, em todas as ações entradas, deram razão aos educadores e aos professores. Quando o governo recorreu das decisões para o Supremo Tribunal Administrativo, aquelas mantiveram-se. O consenso sobre a interpretação da lei foi de tal ordem, que a CGA passou a admitir a reinscrição de quem tinha iniciado funções antes de 1 de janeiro de 2006 e fora subscritor. Entre decisões jurídicas e validação de reinscrições, foram acima de 12 000 os que regularizaram a situação, dos quais mais de 9000 são docentes.

Com o objetivo de travar as decisões dos tribunais, o governo anterior (de António Costa) tentou aprovar uma norma interpretativa que impedia a reinscrição de quem tivera descontinuidades no contrato após 1 de janeiro de 2006. A interrupção da legislatura impediu que a norma fosse aprovada. Pegando no projeto que ficara suspenso, o atual governo aprovou a norma nos termos pretendidos pelo anterior governo. Só que o Presidente da República considerou que deveria ser a AR a aprovar a lei que continha a norma interpretativa e devolveu o decreto-lei ao governo, apesar de este ter assegurado que contava com um amplo consenso parlamentar. Veio a ver-se e esse alegado consenso, afinal, não existia. O que foi aprovado na AR, hoje, só contou com os votos de PSD, CDS e Chega, isto é, extrema-direita deu a mão ao governo. PS, IL, BE, PCP e Livre votaram contra. O PAN decidiu não participar na votação.

Assim, o que foi aprovado permite a reinscrição na CGA, mas só a quem, comprovadamente, não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público, como se a interrupção tivesse sido por sua iniciativa e vontade. Serão, portanto, excluídos milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou ano(s) não tiveram alternativa à procura de trabalho para se alimentarem, honrarem compromissos financeiros, criarem filhos e fazerem face às demais despesas exigidas aos humanos que não caem na indigência. Nos períodos de interrupção do vínculo público, no dizer da direita e extrema-direita parlamentar, os docentes não deixaram de concorrer e de constar nas listas para eventual colocação, no entanto, por se ma nterem no desemprego, muitos estiveram a trabalhar em atividades de enriquecimento curricular (AEC), obrigados a aceitar uma relação laboral a “recibo verde”, em centros comerciais ou noutras atividades.

Desta vez, o PS, por via de avocação do projeto de lei, apresentou um texto alternativo que eliminava aquela exigência, todavia, PSD, CDS e Chega chumbaram a redação proposta para poderem discriminar quem, ao longo da vida, viveu o desemprego e teve de aceitar trabalho para garantir a sobrevivência. É este o respeito que direita e extrema-direita têm por quem trabalha!

A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à AR e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada!

20 de setembro de 2024

CGA — Provedoria de Justiça emitirá opinião (20/set)

A Fenprof reuniu com a Provedoria de Justiça (20/set) sobre a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação apresentou várias sentenças de tribunais, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo que, unanimemente, foram favoráveis às pretensões dos professores. A Provedoria de Justiça declarou que terá que aguardar o desenvolvimento do processo legislativo em curso, mas que estará atenta e emitirá uma opinião com a maior brevidade possível. A Fenprof compromete-se a não desistir e a envidar todos os esforços para evitar a expulsão de milhares de professores da CGA.

19 de setembro de 2024

CGA — Fenprof, na AR, exige direito à inscrição

A Fenprof foi à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de milhares de trabalhadores, a maioria professores, exigindo que seja reposta a legalidade e que não seja permitida a expulsão desses trabalhadores de um sistema a que têm direito desde o início do seu vínculo à Função Pública.

No final da audição, os representantes da Federação assistiram à Sessão Plenária sobre Educação, onde ouviram o Fernando Alexandre invocar, por diversas vezes, o intuito deste governo em valorizar a carreira docente. Ora, fácil será de ver que exclusão de professores da CGA não é a negação da intenção ministerial, no caminho da valorização da profissão docente e da escola pública.

18 de setembro de 2024

CGA — Reuniões na AR e na Provedoria de Justiça

A Fenprof não desiste de repor a legalidade e a justiça no direito à manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). É o que fará no dia 19 de setembro, na Assembleia da República (AR), e no dia 20 de setembro, na reunião com a Provedoria de Justiça

A Fenprof tem uma audiência marcada para amanhã (19/set). às 14 horas, na AR, com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Sobre a mesma temática, reunirá na sexta-feira (20/set) às 11h30, com a Provedora de Justiça.

Estas reuniões ocorrem após o Presidente da República ter devolvido à AR o decreto interpretativo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mais concretamente a interpretação do estipulado no n.º 2, do art.º 2.º, relativo à inscrição na CGA. A AR prepara-se para legislar sobre a matéria, pretendendo o governo que apenas possam manter a inscrição na CGA os trabalhadores que não tenham tido descontinuidades contratuais com a Administração Pública, à revelia de todas as decisões transitadas em julgado em tribunal — todos os trabalhadores subscritores da CGA em 2005 têm direito à manutenção da inscrição, independentemente de interrupções contratuais posteriores.

28 de agosto de 2024

CGA — PR devolve diploma interpretativo

Face à não promulgação do decreto interpretativo, por parte do Presidente da República (PR), no que toca à inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), os educadores e os professores esperam, agora, que a Assembleia da República respeite o que, inequivocamente, a lei estabelece.

A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, é clara ao estabelecer que, a partir de 1 de janeiro de 2006, não são admitidas novas inscrições na CGA. Fica, portanto, esclarecido que os inscritos até 31 de dezembro de 2005 não são abrangidos por esta disposição legal, independentemente de terem, ou não, interrupções no exercício das suas funções públicas, facto que a lei nem sequer refere. A clareza da disposição legal mereceu dos tribunais interpretação e decisões unanimemente favoráveis à pretensão dos docentes que, impedidos de manterem a situação de subscritores da CGA, requereram a reinscrição.

O governo alega que há uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 2014, que é favorável a um docente que não teve qualquer descontinuidade no exercício de funções, o que é verdade. No entanto, esse pronunciamento refere-se apenas àquele caso concreto, porque era o que estava em apreciação. Omite o governo todas decisões do STA considerando improcedentes posteriores recursos seus relativamente a docentes com descontinuidades, a ponto de ter deixado de recorrer das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e aceitado, imediatamente, a decisão constante nos acórdãos. O que o governo pretende não é interpretar uma lei que não carece de clarificação, mas alterá-la usando, abusivamente, uma norma interpretativa. O que o governo pretende é travar as decisões dos tribunais e impedir que os docentes e outros trabalhadores subscritores da CGA possam manter essa qualidade.

A este propósito, a Fenprof tem pendente uma reunião com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, pedida em julho, e que, por informação do respetivo presidente, o deputado Eurico Brilhante Dias, deverá realizar-se em setembro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. A Federação irá, ainda, contactar os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a necessidade de ser respeitado o espírito e a letra da Lei n.º 60/2005, designadamente no que concerne ao n.º 2 do seu artigo 2.º.

14 de agosto de 2024

CGA — Fenprof contesta resposta da SESS (13/ago)

Na sequência de ofício enviado pela Fenprof (24/jun), o gabinete do secretário de Estado da Segurança Social (SESS) remeteu a resposta esperada (13/ago), indicando que a aprovação de legislação específica no Conselho de Ministros (11/jul) resolve o problema. Na opinião da Fenprof, não resolve! Antes o agrava!

A solução jurídica encontrada pelo governo procura travar as centenas de decisões unânimes dos tribunais, que têm permitido a reinscrição de docentes, com ou sem continuidade de exercício, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter esta situação, tendo solicitado reuniões à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República e à Provedoria de Justiça. Recorde-se que a Fenprof reuniu com membros do gabinete do Presidente da República (18/jul), solicitando o veto deste diploma ou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma.

É inadmissível que o governo, no uso do poder legislativo, se sobreponha à interpretação que os tribunais têm vindo a fazer sobre esta matéria, contrariando-a, obstaculizando o seu cumprimento e, consequentemente, a execução das sentenças judiciais condenatórias, bem como o recurso à via judicial, no futuro, por parte de outros trabalhadores nas mesmas circunstâncias.

Não tendo sido possível, no plano negocial, obter solução para este problema, a Fenprof, não se conformando com esta decisão do governo, não desiste e vai continuar, por todos os meios legais possíveis, a lutar pela reinscrição de todos os docentes na CGA, independentemente de serem docentes sem interrupções no exercício de atividade ou com descontinuidades, desde que fossem subscritores da CGA antes de 1 de janeiro de 2006.

18 de julho de 2024

CGA — Fenprof reuniu com Presidência da República (18/jul)

A Fenprof reuniu com a Presidência da República (18/jul) para apelar ao veto ou à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma aprovado pelo governo (11/jul) relativamente à reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações. A delegação da Fenprof foi recebida, no Palácio de Belém, pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República.

17 de julho de 2024

CGA — Fenprof contesta lei interpretativa do governo (17/jul)

A Fenprof contesta que a lei interpretativa aprovada pelo governo, relativa à Caixa Geral de Aposentações (CGA), visa travar decisões dos tribunais e considera-a de constitucionalidade duvidosa. Por isso, dia 18 de julho, será recebida pela Presidência da República.

A Fenprof denunciou, em conferência de imprensa (17/jul), a aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA. Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e aprovaram uma norma travão à reinscrição na CGA (11/jul).

Para a Federação, a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação. Nesse sentido, solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.

Resultado destas diligências, no dia 18 de julho (11h), a Fenprof irá ser recebida no Palácio de Belém pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República, a quem irá apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma agora aprovado.

15 de julho de 2024

CGA — Governo trava decisões dos tribunais (17/jul)

O governo aprovou, na última reunião do conselho de ministros, uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Conferência de Imprensa

Lisboa (frente ao MTSSS, na Praça de Londres)

17 de julho (quarta-feira) | 11 horas

Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA. Nesta conferência de imprensa, a Fenprof divulgará como irá agir antes e/ou depois da publicação desta norma, que está ferida de inconstitucionalidade, visando repor o direito dos docentes de se reinscreverem na CGA.

27 de maio de 2024

CGA — Fenprof pressiona governo! (27/mai)

Uma delegação da Fenprof foi recebida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social, que se comprometeu a dar prioridade à questão da reinserção na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a marcar uma reunião com vista à resolução do problema.

A reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA) é um problema que se arrasta, com o anterior governo a não querer resolvê-lo, obrigando os educadores e os professores a recorrer aos tribunais para garantir um direito que têm. Já a atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não respondeu ao ofício enviado pela Fenprof em 17 de abril, no sentido de se realizar uma reunião da qual pudesse sair a solução que os educadores e os professores aguardam. Face ao silêncio da governante, a Fenprof concentrou-se no dia 27 de maio, em frente ao MTSSS para pressionar o governo a resolver o problema da reinscrição dos docentes na CGA.

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SIC Notícias — Fenprof exige a reinscrição de cinco mil professores na Caixa Geral de Aposentações

23 de maio, 2024

CGA — Concentração em frente ao MTSSS (27/mai)

O anterior governo não quis resolver o problema. O atual governo não responde ao pedido de reunião para que este se resolva. Face ao arrastamento de uma situação que constitui uma discriminação e uma ilegalidade, a Fenprof deslocar-se-á ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para exigir uma reunião com a ministra. E convoca todos os docentes para se concentrarem, em protesto, em frente do MTSSS.

13 de maio de 2024

CGA — Fenprof renova pedido de reunião à MTSSS (11/mai)

Em 17 de abril de 2024, a Fenprof solicitou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a marcação de uma reunião, com carácter de urgência, sobre a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Não tendo até havido resposta, no dia 11 de maio, a Federação voltou a solicitar o agendamento de uma reunião, visando encontrar uma solução política para matéria tão importante para os educadores e professores como a reinscrição na CGA. Nessa comunicação, foi transmitido que, no dia 27 de maio, uma delegação da Fenprof se deslocará ao MTSSS, onde, pelas 11h30, procurará reunir com a ministra do Trabalho.

26 de abril de 2024

CGA — SPN envia ofício ao MECI e ao MTSSS (24/abr)

Depois do pedido de reunião por parte da Fenprof, o SPN enviou um ofício, com data de 24 de abril, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao ministro Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a inscrição/manutenção retroativa dos docentes no Regime de Proteção Social Convergente.

O envio do ofício a estes dois ministérios justifica-se porque o MTSSS tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o MECI assume um papel essencial no cumprimento e execução das formalidades para a inscrição/recuperação retroativa dos docentes. No essencial, o ofício transcreve o processo, nomeadamente a unanimidade da jurisprudência produzida que tem vindo a ser favorável aos docentes reclamantes, a decisão da CGA em generalizar o processo de reinscrições e a atitude do anterior governo em reverter tal decisão. Esta decisão levou, por parte dos docentes, ao recurso a inúmeros processos judiciais nos tribunais administrativos. Exemplo disso é a preparação, por parte do serviço jurídico do SPN, de centenas de ações executivas de sentença já transitadas em julgado e a entrada em juízo de novas ações declarativas de reconhecimento do direito à reinscrição/manutenção na CGA de docentes associados do Sindicato.

Numa altura em que os tribunais administrativos estão a ser inundados com milhares de ações propostas por educadores e professores, que foram afastados, injusta e ilegalmente, do regime de subscritores da CGA, urge encontrar-se uma solução procedimental e normativa. Nesse sentido, afirma-se no ofício, “importará aos respetivos ministérios garantir a recuperação da inscrição dos docentes que foram beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) até 31 de dezembro de 2005, na CGA, com efeitos desde a data em que foram inscritos no Regime Geral da Segurança Social (RGSS)”, o que implica a entrega, por parte do MECI à CGA, de “todas as contribuições devidas a esta Caixa, desde 31 de dezembro de 2005 até à data em cada um dos docentes retomou a inscrição e quotizações para a CGA”.

Os ministérios deverão, de igual modo, garantir que, “se e quando aplicável, sejam pagos aos docentes os subsídios por risco clínico durante a gravidez; subsídio parental inicial e alargado; subsídio para assistência a filho, subsídio de doença em conformidade com as condições de cada um”, por parte do MECI, da mesma forma que seja paga a “taxa contributiva de 4,9% aplicável ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes abrangidos pelo DL 67/2000, de 26 de abril”, por parte do MECI.

17 de abril de 2024

CGA — Fenprof solicita reunião ao novo MTSSS (17/mai)

Dando continuidade à luta pela reinserção dos educadores e professores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Fenprof endereçou um pedido de reunião, com carácter de urgência, à ministra do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este pedido resulta da alteração de posição da CGA em relação à reinscrição de docentes, o que levou a Fenprof a efetuar vários contactos e reuniões com o ministério congénere do anterior governo, o que, dada a interrupção da legislatura, acabou por não resolver a questão, transitando para o atual governo. Ora, é neste quadro. Em que se aguarda uma solução, que a Fenprof solicita marcação da referida reunião. Atualmente, existem centenas de ações em Tribunal, tendo, até o momento, todas as decisões sido favoráveis aos educadores e professores. Importa, agora, a disponibilidade por parte do governo encontrar uma solução política.

19 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Tal como previsto, hoje, segunda-feira (19/fev), foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Braga, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos que constituem a Fenprof e que exigem do governo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Reportagem do «Correio da Minho» (TAF Braga)

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15 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Face à decisão do governo, Fenprof entrega ações no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), visando a reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). António Costa não deixou alternativa aos educadores e aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os docentes estão e continuarão a fazer. Assim, na próxima segunda-feira (19/fev, 11h), serão entregues, em mão, ações nos TAF de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé.

A reinscrição na CGA é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até agora tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos educadores, professores e outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A Fenprof reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social que tutela a CGA e com membros do gabinete do primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso. O que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.

A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os docentes de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm tudo preparado para avançar com as respetivas ações. Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não| O governo não alterou a posição que tinha e os educadores e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos datados de janeiro deste ano.

Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos que constituem a Fenprof irão, no dia 19 de fevereiro, pelas 11 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.

23 de janeiro de 2024

CGA — Fenprof questiona primeiro-ministro (23/jan)

Mais de uma centena de docentes, entre outros trabalhadores da administração pública, protestaram junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, exigindo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), processo que foi suspenso em outubro sem qualquer justificação e que está a deixar trabalhadores sem assistência médica, a impor a devolução de milhares de euros a alguns e, a outros, a exigir que sejam apresentados documentos de baixas médicas de doenças ocorridas há dois ou três meses.

Sem explicação para a suspensão deste processo, a insistência da Fenprof acabou por dar frutos com a revelação, em reunião em 5 de janeiro, pelo secretário de Estado da Segurança Social da intenção do governo em alterar a lei para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. Por isso, os trabalhadores decidiram dirigir-se ao chefe do atual governo, tendo os sindicatos, que foram recebidos por dois chefes de gabinete de António Costa, solicitado uma audiência ao (ainda) primeiro-ministro.

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17 de janeiro de 2024

Pelo direito à reinscrição na CGA (23/jan)

O governo tem de respeitar a Lei! Os professores não podem deixar de intervir, porque têm razão. Por isso a luta terá de continua, agora com a realização de uma concentração junto da residência-oficial do primeiro-ministro, no dia 23 de janeiro.

INSCRIÇÕES

Sede do SPN ou respetivas delegações

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser. Ora, face à irredutibilidade do governo para resolver o problema, para o qual continua a ter competência, os professores concentrar-se-ão em 23/jan (11h30), junto à residência oficial do primeiro-ministro.

A Fenprof, em reunião realizada com o secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado o dossiê para que o próximo governo a concretize.

É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.

A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, nesta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.

Por isto, a Fenprof estará presente na concentração convocada para o próximo dia 23 de janeiro (terça-feira), pelas 10:30 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado um pedido específico para uma audiência com o chefe do governo para as 11h30. Esta solicitação, justifica-se pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.

05 de janeiro de 2024

CGA — Insistência fez cair a máscara do governo (5/jan)

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião com o Secretário de Estado da Segurança Social (5/jan). Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Fenprof convoca uma concentração para 23 de janeiro (11 horas), junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de educadores e professores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o MTSSS deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que... muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a Fenprof:

apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos que constituem a Fenprof, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

confrontará os partidos com esta situação, quando com eles reunir (a partir de 9/jan), reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a Fenprof, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que tem adotado relativamente aos docentes: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem. Os educadores e os professores saberão responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

22 de dezembro de 2023

CGA — MTSSS marca reunião com Fenprof (5/jan)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Conseguiu que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social, para o dia 5 de janeiro de 2024 (10h)

A CGA, a partir de julho de 2023, permitiu a reinscrição de docentes. No final de outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Tratando-se de um problema que afeta milhares de trabalhadores da Administração Pública, outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Administração Pública aos quais tem sido vedada a reinscrição na CGA juntaram-se ao protesto, no caso a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O caso arrasta-se desde o impedimento, em 2006, da reinscrição de docentes. Os Sindicatos que constituem a Fenprof recorreram aos tribunais que deram razão aos educadores e professores, o que terá levado a CGA, em julho de 2023, a alterar a posição. Incompreensivelmente, voltou atrás em finais de outubro. Face a esta suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na CGA, depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao MTSSS. Graças a esta insistência, as organizações sindicais conseguiram que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social para o dia 5 de janeiro de 2024, às 10 horas.

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19 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (22/dez)

Face à suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA), depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que, até ao momento, não foram satisfeitos. Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30) e apela à participação dos docentes afetados por este problema.

Em 7 de dezembro, a Fenprof reuniu com o chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social a quem expôs os problemas decorrentes da suspensão do processo de reinscrição de docentes na CGA. Ficou prevista uma reunião, com a presença do secretário de Estado, a realizar na semana de 11 a 15/dez. Tal reunião não aconteceu, nem houve qualquer justificação.

Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30), esperando ser recebida e que da reunião saia a solução para o problema que foi criado aos docentes que não conseguiram reinscrever-se na CGA. A Fenprof apela aos docentes afetados por esta situação que se juntem frente ao MTSSS, na Praça de Londres.

07 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof exige reinscrição dos docentes interessados (7/dez)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que em julho permitiu e validou a reinscrição dos docentes interessados, mas em outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Ficou o compromisso da marcação de uma reunião para a próxima semana.

Após dois pedidos de reunião ao conselho diretivo da CGA, que não mereceram resposta, a Fenprof dirigiu-se ao ministério de tutela da CGA para exigir a reabertura da reinscrição dos docentes interessados. A delegação da Fenprof integrou professoras afetadas pelo problema, uma das quais, inclusivamente, passou a descontar para a CGA, mas, posteriormente, foi informada de que a reinscrição não fora validada, regressando ao regime de segurança social.

O chefe de gabinete do secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que recebeu a Fenprof, por ausência do governante no estrangeiro, comprometeu-se a marcar uma reunião para a próxima semana, na qual participaria o secretário de Estado, que é quem acompanha este processo. A Fenprof aguarda a reunião e espera que saia a única decisão aceitável que é a reinscrição dos interessados na CGA.

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06 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (7/dez)

Milhares de educadores e professores foram impedidos de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Através dos Sindicatos que constituem a Fenprof, muitos recorreram aos tribunais e, invariavelmente, viram satisfeita a sua pretensão, o que terá levado o conselho diretivo da CGA a decidir pela possibilidade de reinserção de todos os interessados. No entanto, em finais de outubro, a CGA reverteu esta decisão. Ora, face à ausência de resposta por parte da CGA e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Fenprof desloca-se a este ministério, em 7/dez (9h30).

No final de outubro, quem ainda não tinha efetivado a reinscrição a CGA deixou de o poder fazer. Sem outra explicação que não fosse a de a situação estar sob avaliação, a CGA deixou de admitir reinscrições. Face ao justo protesto de quem foi impedido de se reinscrever, a Fenprof solicitou, por três vezes, reuniões ao conselho diretivo da CGA e à ministra do MTSSS, Ana Mendes Godinho, pois é este ministério que tutela a CGA. Em ambos os casos, os pedidos de reunião não mereceram qualquer resposta.

Porque o esclarecimento, para além de devido, é urgente, a Fenprof descolocar-se-á ao MTSSS, com o intuito de encontrar uma solução para este problema. Esta será a última tentativa de resolver o problema pela via do diálogo, sendo certo que, caso tudo permaneça igual, iniciativas de outra natureza terão lugar.

22 de novembro de 2023

CGA — Fenprof exige intervenção do ME (20/nov)

Aproveitando reunião sobre a vinculação dos professores das escolas portuguesas no estrangeiro (20/nov), a Fenprof colocou ao ministro da Educação a questão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), cuja situação a Federação considera completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. Assim, a Fenprof exigiu do Ministério da Educação um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

É público o reconhecimento pela CGA do direito à reinscrição de todos aqueles que, antes de 1 de janeiro de 2006, eram subscritores e que, após 31 de dezembro de 2005, voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culminou uma longa luta dos Sindicatos que constituem a Fenprof, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos.

Foi, pois, com grande surpresa que os docentes tomaram conhecimento do e-mail, de final de outubro, pelo qual a CGA informou que a reinscrição se encontrava em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída. Na reunião, a Fenprof — que considera a situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada — exigiu do ME um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

14 de novembro de 2023

CGA dá o dito por não dito!

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá o dito por não dito! Afinal, o governo nada decidiu, apesar das sentenças dos tribunais que foram, invariavelmente, favoráveis aos professores: quem foi subscritor da CGA e transferido compulsivamente para a Segurança Social tem direito, querendo, a reinscrever-se na CGA.

No final de setembro, foi a própria CGA que tornou público que o processo de reinscrição seria autorizado aos interessados, sem necessidade de recurso aos tribunais. Vários o fizeram e viram satisfeita a sua pretensão, sendo, pois, com grande surpresa que os professores tomaram conhecimento de novo e-mail, de final de outubro, em que a CGA informa que a reinscrição de ex-subscritores se encontra em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída.

A Fenprof considera esta situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. E não resignada com esta postura, a Fenprof solicitou hoje (14/nov) uma reunião ao Conselho Diretivo da CGA. Relativamente aos docentes a quem está a ser negada a reinscrição, até ser respeitada a decisão legítima, reconhecida pelos tribunais, a Fenprof voltará a apoiar os docentes na apresentação das indispensáveis ações em tribunal, requerendo a extensão das decisões anteriores.

31 de julho de 2023

CGA reconhece direito à reinscrição

Na sequência de uma das muitas ações judiciais intentadas pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para obter a reinscrição de um associado na Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta entidade emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, de 28 de julho, que juntou à referida ação, e que, entretanto, divulgou junto dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

De acordo com esta informação, e de forma muito simples, a CGA reconhece que — fruto das muitas decisões judiciais que têm sido proferidas em ações patrocinadas pelo SPN — alterou o seu entendimento sobre esta questão. Assim, a CGA afirma reconhecer que aos docentes que até 31 de dezembro de 2005 tenham trabalhado para o Ministério da Educação e voltem a trabalhar após essa data (com ou sem interrupções) deve ser reconhecido o direito à sua reinscrição naquele organismo.

Perante esta disponibilidade da CGA para deferir os pedidos de reinscrição destes docentes, os associados do SPN (com ou sem ações judiciais em curso) podem requerer, nos termos do ofício circular, a sua reinscrição junto da escola/agrupamento onde exerçam funções.

Relativamente aos associados que tenham ações pendentes, caso este pedido lhes seja deferido, devem dar conhecimento desse facto ao departamento do Contencioso do SPN, de modo a informar o Tribunal de que a reinscrição com efeitos para o futuro estará resolvida, passando a ação a incidir apenas sobre o pedido retroativo.

08 de maio de 2023

Reinscrição na CGA — Informação atualizada

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) continua a intentar ações judiciais contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006. Estas ações continuam a merecer decisão favorável por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que tem levado o ME e a CGA a alterar o seu entendimento, no sentido de admitir a reinscrição dos docentes.

No âmbito das ações judiciais do SPN, têm sido atribuídos efeitos retroativos à reinscrição, mediante a transição dos descontos indevidamente efetuados para a Segurança Social para a CGA, com as consequências que daí decorrem, nomeadamente, o direito a uma carreira contributiva única.

O SPN sublinha o esforço e a importância que esta demanda tem representado para o Departamento Jurídico do SPN, sendo que o mesmo continuará a tudo fazer para conseguir que todos os seus associados, que o pretendam, consigam regressar ao Regime Social Convergente a que têm direito.

Informa-se, ainda, que, por força das várias decisões judiciais proferidas em sede de recurso interposto pelas entidades demandadas, o SPN conseguiu abrir a via processual da extensão de efeitos de sentença possibilitando, assim, que mais docentes possam recorrer a esta via judicial (sem prejuízo de outras formas de ação adequadas à situação de cada um), garantindo, dessa forma, o regresso ao regime de proteção social que entendemos oferecer melhores garantias aos docentes.

23 de novembro de 2022

Manutenção da inscrição na CGA. O papel decisivo do SPN

Informação da Direção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN):

As ações judiciais interpostas pelo SPN contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006, têm sido favoráveis.

O Departamento Jurídico intentou mais de uma centena dessas ações junto dos tribunais administrativos e fiscais. Foi apreciado o mérito de cerca de 1/3 dessas ações, tendo todas elas sido julgadas procedentes. Algumas dessas decisões foram objeto de recurso pelo ME e CGA, estando os tribunais superiores a confirmar o direito à reinscrição destes docentes.

Em consequência, assistimos agora, finalmente, ao seu regresso à CGA.

O SPN entende estar, neste momento, em condições de proceder à apresentação de pedidos de extensão dos efeitos destes acórdãos aos sócios que possuam situações idênticas aos dos colegas que obtiveram ganho de causa nas ações referidas. Neste sentido, apelamos a todos os sócios interessados que contactem os serviços do SPN para o efeito, caso ainda não o tenham feito.

Esclarecimento: Temos conhecimento que outras associações sindicais têm publicitado as suas supostas conquistas judiciais nesta matéria. No entanto, em nome da verdade, cumpre aqui esclarecer que só com as ações ganhas pelos sócios do SPN nos tribunais superiores é que se tornou possível a todos recorrerem ao meio processual da extensão de efeitos de sentença.

23 de novembro de 2022

A Direção

8 de abril de 2022

Reinscrição na CGA — (Re)Veja a sessão de esclarecimento (7/abr)

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 7 de abril, às 18.30h.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a a reinscrição na CGA

(Intervenções a partir de 01:47)

4 de abril de 2022

Sessão de esclarecimento sobre a reinscrição na CGA (online) — 7/abr, 18h30

SPN promove webinar sobre a reinscrição na CGA

“Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações"

7 de abril | 18h30

1 de abril de 2022

Esclarecimento da Direção do Sindicato dos Professores do Norte:

A primeira ação judicial intentada pelo nosso departamento contencioso em representação de uma docente na qual se reclamava a sua reinscrição no Regime Social Convergente (CGA) data de 2013. Nessa ação administrativa de reconhecimento do direito à manutenção da inscrição da docente na CGA foi proferida decisão favorável. Essa decisão transitou em julgado e da sua execução decorreu a reinscrição da docente em apreço no regime da CGA.

Após esta ação e nos anos mais recentes (sobretudo a partir de 2019/20) o SPN patrocinou algumas dezenas (centenas?) de ações neste mesmo sentido, o de lograr a reinscrição dos docentes que iniciaram a docência antes de 2006 no regime da CGA. O estado destas ações é bastante diferenciado, existindo já decisões favoráveis transitadas em julgado e outras que se encontram em fase de recurso (quer por iniciativa do ME, quer por iniciativa dos autores).

Efetuado este ponto de situação, resta reiterar a disponibilidade do departamento contencioso do SPN para continuar a representar todos os docentes nossos associados que pretendam pugnar pela sua reinscrição no regime social convergente, regressando, por isso, ao domínio da CGA.

Assim, sugerimos que nos contacte se necessitar de algum apoio e / ou esclarecimento.

A Direção do SPN

Ver artigos:

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! (Fenprof)

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)

MECI — Publicado o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto

Fri, 01 Aug 2025 18:56:00 GMT

28 de agosto de 2025

Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 99/2025, de 28 de agosto, que cria a a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

29 de agosto, 2025

Reforma do MECI — Centralização e risco para a Escola Pública

Apesar de todas as reservas manifestadas, o Presidente da República promulgou o diploma que implementa, no Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI), a designada “Reforma do Estado”, onde, de uma assentada, entre fusões e extinções de diversas estruturas, nomeadamente de Direções-Gerais, se reduz de dezoito para sete as entidades que passarão a gerir o ensino superior e o ensino não superior, consubstanciando, segundo as palavras do ministro da Educação, “um virar de página”.

Apesar do diploma proclamar, em preâmbulo, que garante uma série de preceitos desejáveis no âmbito da Educação, Ciência e Inovação — igualdade de oportunidades de acesso; simplificação de processos; aluno como centro do sistema educativo; valorização do pessoal docente e não docente; autonomia das escolas; fluidez e desburocratização de procedimentos —, a Fenprof teme que não passe de mera declaração de intenções, uma vez que as garantias não decorrem necessariamente do articulado.

Assim, a Federação não pode deixar de manifestar a sua profunda preocupação com as medidas anunciadas por Fernando Alexandre, desde logo a anunciada redefinição do papel do MECI como mero regulador do funcionamento das escolas, através da delegação de responsabilidades de gestão a entidades locais e regionais, mas também a chamada transformação digital do sistema educativo e a promoção do investimento público no ensino privado.

A Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE)

Para o ensino não superior, é criada uma superestrutura — a Agência para a Gestão do Sistema Educativo (AGSE) — com o estatuto de instituto público e um regime especial, que dota esta agência de autonomia administrativa e financeira, com património próprio e integrada na administração indireta do Estado. Esta figura jurídica diferencia-se da administração direta por permitir uma maior autonomia e flexibilização na execução das suas funções, que incluem a possibilidade de alienação de património.

Esta superestrutura terá um mapa de pessoal integrado por trabalhadores que funcionarão com um sistema de incentivos por desempenho, atribuídos em função da melhoria do serviço prestado pela entidade e que terá como principais competências: gestão de pessoal, aquisições, organização e funcionamento das escolas, validação das ofertas educativas e constituição de turmas, celebração de contratos de financiamento com o ensino privado, gestão da atribuição de cursos profissionais e de educação e formação a este subsistema e a gestão do sistema de formação contínua de professores, entre muitas competências agora transferidas.

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR)

O diploma atribui à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), neste processo de desresponsabilização do MECI, um conjunto alargado de competências, tais como:

execução e monitorização das políticas educativas de âmbito regional;
participação no planeamento da rede escolar e na execução dos respetivos planos da rede educativa e da oferta formativa nomeadamente do ensino profissional e dos cursos técnicos superiores profissionais;
gestão e acompanhamento da requalificação e da modernização e conservação da rede escolar;
acompanhamento e apoio na organização e funcionamento das escolas, bem como na gestão dos respetivos recursos humanos e materiais;

A reconfiguração do serviço de Educação e a ausência de diálogo

O diploma formaliza um processo, há décadas iniciado, de continuado desinvestimento nos serviços públicos e de desvalorização dos trabalhadores da administração pública, colocando a Educação no balão de ensaio da aprovação desta legislação, para prosseguir um processo que o governo espera concluído em todos os ministérios, até final do primeiro semestre de 2026. As opções agora conhecidas configuram um processo conduzido sem envolver ou dialogar com os profissionais, sindicatos, estudantes, associações de pais ou investigadores, impondo uma reorganização de cima para baixo, apressada, tecnocrática e com previsíveis impactos negativos para o futuro da Escola Pública e da Educação em Portugal.

No entender da Fenprof, este é um processo que consubstancia um significativo ataque à escola pública, realizado por uma direita política cuja pretensão é — sempre foi — desmantelar o sistema público de educação e ensino para redesenhar um sistema de ensino privado, devidamente suportado pelo erário público. Esta necessidade é, aliás, prova concludente dos muitos ganhos — ainda insuficientes — que a escola pública representou na luta por uma sociedade mais justa. Este é o início de um impiedoso retrocesso civilizacional, o que exige concentrar todos os esforços na defesa intransigente do papel do Estado na realização das suas funções sociais, instrumentos únicos na efetivação de direitos sociais, e na concretização dos mecanismos que travam os quadros geradores de desigualdades para que sejam corrigidas.

Perante este quadro, a Fenprof reafirma que:

A Educação não pode ser reduzida a um problema de gestão de recursos humanos e financeiros.
As reformas estruturais no setor só podem ser construídas com diálogo efetivo com professores, estudantes, famílias e investigadores.
O futuro da Escola Pública exige valorização da profissão docente, reforço dos investimentos por via do orçamento de estado, defesa de currículos integradores e promoção de uma educação plena, humanista, inclusiva e democrática.

05 de agosto de 2025

Fenprof exige participar na ´reforma´ do MECI (5/ago)

No final da reunião com do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), realizada em 5/ago, sobre o desmantelamento do MECI, o secretário-geral José Feliciano Costa garantiu que a Fenprof exigirá um processo de diálogo alargado e de verdadeira negociação, com respeito pelas instituições, pelos profissionais e pelo serviço público de Educação e Ciência, no que foi secundado pela presidente do Conselho Nacional, Anabela Sotaia.

Para a Fenprof, a reforma do MECI consubstancia um projeto de desmantelamento do ministério responsável pela Educação, numa clara e preocupante opção de desresponsabilização do Estado central pelo serviço público de educação e ciência. A reforma reduz o MECI ao papel de mero organismo regulador, esvaziando-o de funções estruturantes que lhe devem competir.

Por se tratar de uma matéria de tal forma relevante e estruturante, impõe-se um debate público sério, participado e transparente. Reformas desta natureza não podem ser impostas de forma unilateral, muito menos durante o período de férias, sem auscultação das comunidades educativas e científicas. Têm de ser construídas com as pessoas e não feitas nas suas costas, como lamentavelmente está a acontecer.

04 de agosto de 2025

Agenciar a gestão do sistema educativo, ensino não superior

(Jornal de Notícias, 04/ago), Francisco Gonçalves

No dia 31 de julho foi aprovada, em Conselho de Ministros, a reorganização do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI).

O caminho tinha sido preparado pelo ministro Fernando Alexandre. Sempre que havia um problema, fosse o número de alunos sem aulas ou os atrasos na publicação dos resultados das provas digitais, a responsabilidade nunca era política, era dos serviços do MECI, qualificado como anacrónico. Houve até quem fosse mais longe: monstro.

O tal monstro tem bem mais de um milhão de alunos, centenas de milhares de trabalhadores docentes e não docentes, milhares de estabelecimentos escolares e, onze meses por ano, de segunda a sexta, ministra aulas, disponibiliza apoios e atividades de enriquecimento curricular, preenche o tempo das crianças e jovens do país, praticamente do nascer ao pôr do sol e, anualmente, aplica exames e provas finais.

O tal monstro foi o responsável pelo salto educativo dos portugueses nos últimos 50 anos. Foi uma estrutura que foi crescendo, conforme foram crescendo as atribuições à escola. Foi a existência de um serviço público central, a Escola Pública, que permitiu esbater as desigualdades do país, com problemas e insuficiências, é certo, mas foram a Escola Pública e o Ministério que a tutela que garantiram a universalidade do direito à educação e ao ensino.

Agora, à boleia de uma designada reforma do Estado, o governo avança para a extinção de todos os organismos do MECI (escapa a Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC)) criando, em sua substituição, um instituto (o IEQA - Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação) e uma agência (a AGSE - Agência para a Gestão do Sistema Educativo).

Uma agência, agencia, intermedeia: não é um serviço público; é para ser gerida, quiçá, por um privado, no espírito de uma PPP. A AGSE e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), umbilicalmente ligadas, farão a gestão da rede escolar, da oferta formativa e do pessoal docente (concursos, inclusive). Como é hábito nestes processos, para os novos organismos, é enviado pessoal político; ao pessoal técnico, normalmente, são oferecidos patins.

O que vai ganhar o país com a implosão do MECI? Talvez a motosserra de ouro, o prémio Milei!

01 de agosto de 2025

Implodir o ME — Crato prometeu, Alexandre quer cumprir!

Foi objetivo de Nuno Crato, o que, agora, Fernando Alexandre se propõe cumprir — implodir o Ministério da Educação. Eis um velho anseio da direita, em vias de concretização (caminho que está a ser seguido em países como a Hungria, a Argentina ou os Estados Unidos da América), o que confirma que esta intenção não resulta de um mero fetiche economicista, mas de um verdadeiro processo de liquidação do ministério responsável pela Educação.

Tal como acontece com a legislação laboral, a reforma Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), aprovada pelo governo (31/jul), cheira a troika. Pouco antes de ser ministro da Educação (fev/2011), Nuno Crato afirmava que “o Ministério da Educação deveria quase que ser implodido, devia desaparecer, devia-se criar uma coisa muito mais simples, que não tivesse a Educação como pertença, mas tivesse a Educação como missão, uma missão reguladora muito genérica e que, sobretudo, promovesse a avaliação do que se está a passar”.

14 anos depois, Fernando Alexandre parece disposto a dar andamento a este objetivo, o que permite perceber melhor ao que vem o ministro da Educação. De resto, este é um trabalho iniciado na anterior legislatura, embora então se tenha escudado na inevitável recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores. O ministro da Educação decidiu anunciar estas alterações profundas com o envio de um email aos docentes e aos investigadores, em pleno período de férias. Não é feita qualquer menção às entidades eventualmente consultadas — como o Conselho Nacional de Educação ou outras —, o que leva a crer que não houve, nem haverá, qualquer auscultação. Tudo indica que o objetivo é meramente político, sem a intenção real de contribuir para o reforço da capacidade de resposta da Escola Pública.

Na polémica sobre o número de alunos sem professor ao longo do ano letivo, o ministro da Educação responsabilizou o ministério pela incapacidade de o obter, como se solicitar aos agrupamentos de escolas o número de alunos abrangidos pelos horários enviados para contratação de escola fosse tarefa impossível. Na polémica sobre o atraso na saída dos resultados das provas digitais, os “problemas técnicos” desaguaram numa averiguação. Também aqui, a responsabilidade não cabia a quem tomou a decisão de dar uma passada maior do que a perna, mas ao sistema…

Para Fernando Alexandre, os problemas devem-se à estrutura do ministério, pelo que quer extinguir, reconverter e transferir responsabilidades a esmo. Praticamente, apenas a IGEC se mantém. Os restantes organismos sofrem um severo desbaste:

Na reorganização do ensino não superior, são eliminadas a DGEEC, a SGEC e o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São eliminados a DGE, a RBE, o IAVE, a DGEstE, a DGAE, o PNL, a ANQEP e a EMEC e substituídos pela EduQA (Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação) e pela AGSE (Agência para a Gestão do Sistema Educativo), tendo esta última interação com as CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional).

Quanto às CCDR há uma intenção clara de as tornar tutela das escolas, propondo que uma das vice-presidências passe a ser de um(a) boy/girl indicado/a pelo ministério, ao que não são alheios três objetivos de natureza política: i) atribuir competências de decisão que deveriam ser de conselhos locais de educação (rede escolar ou ofertas formativas); transferir ainda uma parcela maior de financiamento do Orçamento do Estado para fundos europeus, tornando o sistema ainda mais vulnerável do ponto de vista financeiro; reforçar o poder dos municípios sobre as escolas, candidatando-se às verbas obtidas pelas CCDR e ganhando condições para uma forte ingerência na vida das escolas.

Com a integração das instâncias da administração educativa responsáveis por salários ou pelas colocações de docentes em entidades superiores, em alguns casos com aparentes ligações às CCDR, os professores deverão preocupar-se em relação ao futuro regime de seleção e recrutamento, bem como ao pagamento de salários, podendo estar em aberto a interferência daquela entidade superior, dos municípios e dos diretores naqueles domínios.

Na reorganização do ensino superior, são eliminados a DGEEC, a SGEC e o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São, ainda, eliminadas a DGES e a Agência Erasmus+ Educação e Formação, ambas substituídas pelo IES (Instituto para o Ensino Superior).

Na reorganização da ciência e inovação, são eliminados a DFEEC, a SGEC, o IGeFE e substituídos pela DGEPA (Direção-Geral de Estudos, Planeamento e Avaliação). São, também, eliminados a FCT, o CCCM e a ANI e substituídos pela AI2 (Agência para a Investigação e Inovação). A ACL (Academia de Ciências de Lisboa) mantém-se.

Considerando o MECI como um todo, são 18 entidades que dão lugar a 7. Não é uma reforma que está em causa, é o desmantelamento do serviço público de educação e da ciência. No caso do ensino não superior, o grande problema está na extinção de todas as direções-gerais, cujas responsabilidades passam para a AGSE, e a criação de estruturas educativas nas CCDR. Esta opção tem por objetivo, como se refere antes, uma significativa transferência de responsabilidades para as CCDR e os municípios, ao nível da rede escolar, dos recursos materiais e dos recursos humanos, colocando em causa a universalidade do Direito à Educação.

Como há muito a Fenprof vem chamando a atenção, os níveis de comprometimento — e de investimento — poderão ser muito diferentes entre regiões, como entre municípios, dependendo, desde logo, de perspetivas distintas das respetivas lideranças, mas também de diferenças ao nível da capacidade financeira. Não é de mais afirmar que uma das grandes incógnitas que resulta de tal reorganização prende-se com o futuro dos concursos e colocações dos docentes, que se arriscam a perder o carácter nacional e transparente que a Fenprof e os professores defendem intransigentemente.

Ensino superior, ciência e inovação

Relativamente ao ensino superior e à ciência, importa ter bem presente que o sistema enfrenta hoje desafios profundos que exigem estabilidade, reforço do financiamento público e instituições sólidas e estrategicamente orientadas. As dificuldades de acesso e permanência dos estudantes, em particular devido à falta de condições económicas e habitacionais, estão na origem de taxas elevadas de abandono logo no primeiro ano de frequência.

A internacionalização, a formação de qualidade e a ligação efetiva ao avanço do conhecimento colocam exigências acrescidas ao sistema, que há décadas vive sem financiamento adequado e sem uma política consequente de combate à precariedade, que atinge a quase totalidade dos investigadores e um número crescente de docentes. Também a ciência exige estabilidade e visão estratégica, enquanto bem público que não deve ser subordinado a lógicas de mercado. A recente marginalização da investigação fundamental no último concurso da FCT ilustra os riscos de uma orientação centrada na inovação imediata e na lógica empresarial.

No entanto, em vez de enfrentar estes problemas com diálogo e responsabilidade, o Governo opta por uma reforma marcada por experimentalismo excessivo e ausência total de discussão. A extinção da FCT, apesar dos problemas que a têm afetado, é profundamente preocupante, tanto mais que é fundida com a ANI, eliminando a instituição pública que, com todas as limitações, assegurava a gestão da política científica nacional. Simultaneamente, a extinção da DGES, num momento em que se encontra em discussão a reorganização do sistema e a revisão do RJIES, é incompreensível. A apresentação destas medidas na véspera do período tradicional de férias de docentes e investigadores mais parece visar efeitos mediáticos, prometendo poupanças e simplificação sem qualquer fundamentação técnica ou auscultação das comunidades académica e científica. O setor não precisa de anúncios apressados e reformas unilaterais, mas sim de políticas públicas construídas com quem nele trabalha e com capacidade para dar resposta aos desafios estruturais que enfrenta.

Em suma

Ainda falta conhecer as medidas concretas que decorrerão destas alterações, mas, para já, vislumbra-se a implosão do Ministério da Educação (caminho que está a ser, agora, seguido em países como a Hungria, a Argentina ou os Estados Unidos da América), confirmando as piores expectativas da Fenprof relativamente às opções do governo. Não estamos perante um mero fetiche economicista, mas sim um verdadeiro processo de liquidação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, uma opção pela desresponsabilização do Estado central do serviço público de Educação e pela sua redução, nas áreas da Educação e Ciência, ao papel de mero regulador. Não é este papel menor que tem de incumbir ao ministério.

Foto: António Pedro Santos / Lusa

Vencimentos / 2026

Mon, 04 May 2015 09:16:00 GMT

Educação de infância e ensinos básico e secundário | Ensino superior e investigação

Anos anteriores:

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Vencimentos 2023
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Vencimentos 2018 (Docentes que progridem em 2018)
Vencimentos 2017
Vencimentos 2016
Vencimentos 2015
Vencimentos 2014 (setembro)
Vencimentos 2014
Vencimentos 2013
Vencimentos 2012
Vencimentos 2011
Vencimentos 2010
Vencimentos 2009

IPSS — Vencimentos / 2025

Sat, 01 Jul 2023 14:41:00 GMT

10 de setembro de 2025

Foi publicado, no Boletim de Trabalho e Emprego (BTE) n.º 33, de 8 de setembro de 2025, o contrato coletivo de trabalho (CCT) estabelecido entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS), a Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços (FEPCES) e outras instituições, entre as quais a Fenprof.

Vencimentos de 2024 — BTE n.º 21, de 8 de junho de 2024

Vencimentos de 2023 — BTE n.º 40, de 29 de outubro de 2023

Vencimentos de 2022 — BTE n.º 24/2023, de 29 de junho de 2023

ESI/Inquérito — Precariedade dos docentes convidados

Mon, 26 May 2025 18:23:00 GMT

26 de maio de 2025

O recurso a docentes convidados com contratos a termo certo tem sido uma prática da maioria das Instituições de Ensino Superior e os números oficiais da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), apesar de bastante opacos, revelam um aumento substancial nos últimos anos. Tentando caracterizar o universo de docentes convidados, por forma a avaliar a dimensão e os impactos da precariedade docente no ensino superior, a Fenprof propõe o preenchimento de um inquérito.

Preencher o inquérito

às condições de precariedade dos docentes convidados

Tudo sobre o 15.º Congresso Nacional dos Professores

Mon, 07 Apr 2025 17:48:00 GMT

(Francisco Gonçalves, Secretário-geral da Fenprof, na Sessão de Encerramento)

[Clicar nas imagens.]

Filme de Abertura do 15.º Congresso Nacional dos Professores

CEE — Publicado o Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro

Thu, 29 Aug 2024 11:11:00 GMT

Ver artigo sobre a “negociação” da revisão dos Decretos-Lei n.º 51/2024 e n.º 57-A/2024,

que terminou com a entrega de uma declaração de protesto da Fenprof.

19 de setembro de 2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2025, de 19 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2025-2026, e altera os regimes do apoio à deslocação para docentes e de outras medidas excecionais e temporárias na área da educação

31 de março de 2025

Publicada a Lei n.º 38/2025, de 31 de março

Foi publicada a Lei n.º 38/2005, de 31 de março, que alarga o apoio a docentes deslocados para além das escolas que foram identificadas como carenciadas. Assim, as alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro acabam com a discriminação resultante do apoio à deslocação aí decretados e permitirão o justo alargamento da atribuição de apoios — limitados e insuficientes, na opinião da Fenprof — que entrarão em vigor apenas com a aprovação do Orçamento do Estado/2026.

A lei agora publicada decorre de um projeto apresentado pelo Bloco de Esquerda (BE), uma das muitas iniciativas parlamentares possibilitadas pela discussão das quatro petições que a Fenprof levou à Assembleia da República, no ano passado. Recorde-se que as petições versavam temas como a precariedade laboral, a aposentação, os horários e outras condições de trabalho e a carreira (com destaque para a contagem do tempo de serviço). A petição “Eliminar a precariedade na profissão docente” esteve na origem da iniciativa legislativa. O projeto de lei foi aprovado no plenário (sessão de 06.03.2025) com os votos contra do PSD e do CDS e a abstenção da IL.

14 de setembro de 2024

Publicado o DL57-A/2024, de 13 de setembro

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que estabelece o regime aplicável ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente, a realizar no ano letivo de 2024-2025, e cria um apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes.

11 de setembro de 2024

Posição da Fenprof sobre o apoio e o concurso extraordinários (10/set)

No final de mais um processo negocial (?), desta vez sobre o concurso de vinculação extraordinário e criação de apoio a alguns docentes deslocados e em algumas escolas, a Fenprof tomou posição, face ao que foi apresentado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) nas duas reuniões realizadas. Dada a sua relevância, transcreve-se a posição na íntegra.

Posição da FENPROF face ao que foi apresentado pelo MECI em duas reuniões

A FENPROF não emite um parecer, pois esse é um procedimento próprio de um processo de negociação coletiva. As duas reuniões realizadas (30 de agosto e 9 de setembro, p.p.) não se podem considerar negociais, porque, entre outros atropelos às regras da negociação, o MECI só apresentou uma proposta efetiva já depois da realização das duas reuniões e, ainda assim, apenas sobre o concurso de vinculação extraordinário, pelo menos até ao momento em que se aprova esta posição.

Nas duas reuniões, a possibilidade colocada pelo MECI de criação de alguns apoios para alguns docentes colocados em algumas escolas / agrupamentos, bem como a realização, ainda no primeiro período letivo, de um concurso de vinculação extraordinário foi apenas verbalizada, genericamente descrita, acompanhada por apresentação PowerPoint, na qual constavam tópicos. O primeiro texto escrito, também genérico, foi entregue às organizações sindicais após o intervalo da segunda reunião, ao que se seguiu um curto período de pedidos de esclarecimento.

Pelos motivos que se referiram, a FENPROF não emite um parecer, mas também não requer a negociação suplementar, pois iria legitimar, com isso, um processo negocial que, efetivamente, não teve lugar.

É preciso que não se confundam momentos e espaços de diálogo com negociação coletiva. Esta tem regras que estão consagradas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e a FENPROF não abdica delas, nem aceita o seu aligeiramento, pois constituem, desde logo, uma importante conquista da nossa Democracia. Aparentemente, o MECI tem dificuldades em lidar com tais regras, a ver pelo que aconteceu em relação à matéria em causa, mas, igualmente, a forma como lidou com o processo negocial de recuperação do tempo de serviço (RTS).

Nesse processo, é verdade que, formalmente, as regras da negociação foram respeitadas, mas as palavras insultuosas dirigidas pelo senhor ministro à FENPROF, através da comunicação social, momentos antes de se iniciar a última reunião do processo negocial ordinário sobre a RTS, continuam registadas na memória, não só pelo que foi afirmado, mas, também, por indiciarem alguma dificuldade em lidar com opiniões e posições divergentes da sua. Ademais, nessa reunião, o MECI apresentou-se como dono de um acordo que já assinara antes com organizações que aceitaram subscrevê-lo, sem acautelar aspetos importantes para os docentes, pretendendo, apenas, que a FENPROF “pegasse ou largasse”.

Anuncia-se, para 21 de outubro, o início de um processo negocial de elevada importância para os docentes: a revisão do ECD. Uma revisão que, tendo lugar este ano, não poderá pôr em causa uma recuperação de tempo de serviço que, para muitos docentes, ocorrerá para lá de 2027. Não poderemos estar perante mais uma revisão da estrutura de carreira que não só não permita a recuperação integral, como provoque novas perdas de tempo. Em relação a esta matéria, poderá antecipar e alargar a recuperação, mas nunca pô-la em causa, alertamos desde já. Uma revisão, acrescente-se, que, para ser efetivamente valorizadora da profissão, terá de melhorar outros aspetos relacionados com condições de trabalho, estabilidade de emprego e profissional ou aposentação, só para dar alguns exemplos.

Outras alterações à vida dos docentes, das escolas e do sistema educativo têm sido anunciadas ou constam do programa do governo, isto para além de nos encontrarmos em vésperas de iniciar o debate sobre o Orçamento do Estado para 2025 e, obviamente, o Orçamento para a Educação.

As referências que se fazem antes têm um objetivo: deixar claro que a FENPROF não tolerará processos ditos negociais mas que não respeitem a lei, não respeitem as organizações e não respeitem os educadores, os professores e os investigadores, quando for caso disso.

Quanto ao que foi apresentado pelo MECI em relação aos assuntos em título, a posição da FENPROF, já manifestada por escrito antes da segunda reunião e reiterada nesta, não se alterou: o concurso de vinculação extraordinário, independentemente da importância que possa ter para docentes, escolas e alunos, discriminará docentes dos quadros, uma vez que a candidatura às vagas se limitará a concurso externo, e é injusto para docentes que têm trabalhado nas escolas públicas, pois coloca-os numa única prioridade juntamente com outros que optaram por trabalhar em estabelecimentos de natureza diferente.

Já em relação aos apoios, eles são discriminatórios, pois não se aplicam a todos os docentes que estão deslocados, o critério para atribuição de apoio cruza “carência” com “deslocação da área de residência”, o que reduz o universo de abrangidos e não dá resposta plena a nenhuma das duas questões subjacentes ao critério. Acresce que, estabelecer como critério “escola carenciada”, tal como se define no Decreto-lei 51/2024, mas não o aplicar em pleno, retira transparência ao processo de decisão sobre quais as escolas / agrupamentos abrangidos e potencializa a arbitrariedade.

Sobre o concurso externo

A FENPROF discorda da não realização da modalidade de concurso interno porque, segundo o MECI, serão abertas vagas para além das sobrantes dos concursos já realizados este ano civil. A FENPROF considera que, no concurso externo, deveria haver prioridades distintas para candidatos provenientes do público e do privado. Não havendo, a entidade empregadora pública cria condições para que os seus trabalhadores - os que lhe vêm respondendo a necessidades alegadamente temporárias – continuem em precariedade, enquanto trabalhadores de outras entidades ingressarão nos seus quadros. E isto inclui, neste caso, os que já são dos quadros de entidades privadas, havendo, assim, um tratamento distinto entre trabalhadores dos quadros do setor público e do setor privado, o que é inaceitável. Ademais, essa possibilidade irá agravar ainda mais a falta de docentes devidamente qualificados nos estabelecimentos particulares e cooperativos, com a fuga para o setor público, problema que também preocupa quem defende um ensino de qualidade para todas as crianças e jovens do país.

A FENPROF discorda da obrigatoriedade de os docentes, por mobilidade interna, terem de se candidatar às escolas e aos agrupamentos de dois QZP limítrofes daquele em que ficaram colocados. Na prática, será o aumento da área geográfica de QZP recentemente reduzida. A ter lugar a manifestação de preferências fora do QZP em que a vaga foi aberta e o docente colocado, deverá sempre ser por opção do docente.

Apoio à deslocação para alguns docentes colocados e em algumas escolas / agrupamentos

Se a intenção fosse, efetivamente, apoiar os docentes deslocados da área de residência e atrair professores e educadores para escolas / agrupamentos carenciados, não se juntariam as duas necessidades como se fossem uma só. A todos os deslocados seria atribuído o apoio devido; para quem trabalhasse em escolas carenciadas seria atribuído um incentivo, independentemente da sua área de residência. Ao juntar os dois critérios e, ainda por cima, não aplicando, em absoluto, o critério “escola carenciada”, evidencia-se a intenção de reduzir o universo de abrangidos e não se compreende qual será, afinal, o critério que levará à identificação das escolas que constarão do despacho do MECI como elegíveis para atribuição de apoio aos docentes. A eficácia da medida proposta pelo MECI é francamente duvidosa.

Estando nós perante um grave problema de falta de professores, poderá, até, a sua mitigação numa(s) escola(s) resultar no agravamento em outra(s).

Quanto ao apoio a atribuir, o facto de se tratar de um valor ilíquido, pago em apenas 11 meses e com intervalos de 100 a 130 quilómetros, certamente mitigará muito, aí sim, o objetivo anunciado de atratividade.

Nota final:

Na posição que enviou ao MECI, e que se junta de novo, a FENPROF já fez saber quais as suas propostas gerais para estes dois processos, não as esmiuçando, pois, repita-se, não está, nem esteve em curso um processo negocial.

Lisboa, 10 de setembro de 2024

O Secretariado Nacional da FENPROF

09 de setembro de 2024

Fenprof exige processos negociais sérios (9/set)

No dia 9 de setembro, a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), para negociar um regime excecional e temporário de concursos e a criação de um apoio à deslocação. A principal crítica da Fenprof é a forma como está a decorrer o processo negocial, pois só no final da segunda reunião, foi entregue um documento, com o MECI a informar que o governo pretende aprovar o diploma legal dentro de dois dias, no conselho de ministros, o que põe em causa, a possibilidade da existência de negociação suplementar conforme a lei define.

Na reunião, Fenprof defendeu a posição aprovada no seu secretariado nacional e que foi enviada ao MECI (6/set). No que respeita ao apoio aos professores deslocados, o MECI introduziu algumas alterações que poderiam alargar a abrangência da aplicação da medida. Ainda assim, apesar de os critérios para a atribuição deste apoio estarem claramente definidos no DL51/2024, a forma como o MECI os pretende aplicar não é transparente.

Relativamente ao concurso de vinculação extraordinário, a Federação sempre defendeu a estabilidade do corpo docente e, portanto, a abertura de vagas de acordo com as necessidades das escolas. No entanto, a abertura de um concurso que impede professores dos quadros de se candidatarem pode traduzir-se na ultrapassagem de docentes aquando da colocação nas escolas e agrupamentos de escolas.

06 de setembro de 2024

Parecer sobre apoio e concursos extraordinários (6/set)

Há que respeitar a formalidade dos processos negociais, no relacionamento institucional entre organizações sindicais e patronais. MECI insiste em não apresentar qualquer documento para negociação.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) manifestou, em reunião realizada no dia 30 de agosto, a intenção de avançar com um processo negocial com vista à criação de um regime excecional e temporário que regule um concurso externo extraordinário de seleção e pessoal docente e que crie um apoio à deslocação.

Para o efeito, convocou uma reunião para 9 de setembro, às 9 horas. No entanto, até ao momento, a Fenprof não recebeu qualquer proposta do MECI, apesar de a lei determinar que um qualquer processo negocial exige a apresentação de uma proposta por parte de quem o inicia. Na ausência de qualquer documento, a Federação aprovou uma posição relativa ao assunto — Sobre a intenção do governo de criar um regime excecional e temporário que regula o concurso externo extraordinário de seleção e pessoal docente e que cria um apoio à deslocação —, e decidiu enviá-la ao MECI.

5 de setembro de 2024

Prossegue negociação do apoio e concurso extraordinários (9/set)

Dia 9 de setembro (9 horas), realiza-se uma reunião entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e as organizações sindicais de docentes, nas quais participará a Fenprof. Em causa estará a continuação do processo negocial relativo à criação de apoio a docentes deslocados da residência e concurso de vinculação extraordinário.

Nesta reunião, a Federação entregará um documento com a sua posição, quer em relação aos apoios, quer ao concurso, considerando que, em relação a estas duas medidas, a Fenprof não acompanhará soluções que gerem desigualdades entre docentes.

30 de agosto de 2024

Apoio e concurso extraordinários — Fenprof reuniu com o MECI (30/ago)

Realizou-se hoje (30/ago) uma reunião entre as organizações sindicais e o Ministério da Educação. Ciência e Inovação (MECI). A reunião foi agendada sem que as organizações tivessem tido conhecimento prévio de quaisquer propostas ministeriais, mesmo as relativas às matérias que Fernando Alexandre fez chegar à comunicação social e que, supostamente, serviriam para fazer face à falta de professores. Alegadamente, serviriam para cativar docentes, e outros, a exercerem a docência e responder às dificuldades provocadas por sucessivos governos e, ainda, a anunciada abertura de mais um concurso extraordinário de vinculação.

A Fenprof levou consigo um outro conjunto de questões que fazem parte da agenda dos educadores e dos professores, problemas que fazem antever um arranque de ano letivo turbulento, instável e, em certa medida, caótico, visto serem muitos milhares os alunos que arrancarão o ano sem professor pelo menos a uma disciplina e sem solução à vista.

Mobilidade por doença, concursos e colocações, recuperação do tempo de serviço, horários de trabalho e sobretrabalho, bem como falta generalizada de condições para o exercício da profissão docente, entre outros, fazem parte da longa lista de situações para a qual a Fenprof exige respostas por parte do MECI.

Medidas para mitigar falta de professores apenas poderão disfarçar um problema que continua a agravar-se!

No dia seguinte ao da entrada em vigor do DL 51/2024, que contém as medidas do Plano +Aulas +Sucesso, o MECI reuniu com as organizações sindicais de docentes para apresentar mais duas medidas, segundo o MECI, visando mitigar o problema da falta de professores nas escolas, o que poderá denunciar a falta de confiança dos governantes no sucesso daquele plano.

As medidas são as seguintes:

criação de um incentivo/apoio pecuniário para docentes deslocados da área de residência e colocados em agrupamentos/escolas carenciados e, nestes, em grupos de recrutamento deficitários;

realização de um concurso de vinculação extraordinário, ainda no presente ano letivo.

Não foi entregue qualquer proposta escrita , mas apenas verbalizadas as intenções do governo em relação a estas duas matérias:

Sobre o incentivo/apoio pecuniário

O MECI informou que a realização desta reunião com as organizações sindicais resultou da avaliação feita após a saída do resultado dos concursos interno e externo, tendo-se constatado que se mantiveram horários por preencher e, até, necessidades em escolas e agrupamentos que não abriram horários para as satisfazer. Como tal, foi entendimento serem necessárias mais medidas, para além das que constam do DL 51/2024. Medidas que, segundo o ministro, são antecipadas em um ano, relativamente ao momento em que as pretendiam tomar, visando mitigar o problema da falta de professores e, assim, criar melhores condições para que a Escola Pública cumpra o papel que a Constituição lhe atribui.

O MECI garante ter identificadas regiões/QZP/escolas em que persistem dificuldades, sendo, para o efeito, adotado o critério constante no DL 51/2024: grupos de recrutamento em escolas/agrupamentos em que, nos últimos dois anos, se verificou a existência de alunos sem aulas durante, pelo menos, 60 dias consecutivos.

O incentivo remuneratório a atribuir aos docentes colocados em AE/EnA carenciados e grupos de recrutamento deficitários será, apenas, para quem estiver colocado a mais de 70 Km do domicílio, distância medida entre este e o estabelecimento de colocação. Não foi explicada a razão para ser só a partir de 70 km, nem esclarecido se a distância se medirá em linha reta ou por estrada percorrida.

Os montantes serão pagos apenas em 11 meses, também não ficando esclarecido se correspondem a valores líquidos ou sujeitos a IRS. Os valores apresentados foram os seguintes:

70 a 100 Km: 75 euros;
101 a 200 Km : 100 euros;
201 a 300 Km: 200 euros;
Mais de 300 Km: 300 euros.

Na sua intervenção, a Fenprof considerou não ser com medidas de tão curto alcance que o problema da falta de professores nas escolas se resolverá até porque... faltam mesmo professores! Lembrou a Fenprof que, em fevereiro, a ONU, na sequência do trabalho realizado por um Painel de Alto Nível, apresentou 59 recomendações relativas à Educação Pública e, sobre a falta de docentes, considerou que a reversão do problema passa por haver vontade política dos estados para resolver problemas salariais, cargas de de trabalho incomportáveis, condições de trabalho inadequadas e práticas laborais precárias. Reafirmou a ONU ser necessário um financiamento adequado e previsível do ensino público e o envolvimento dos professores e das suas organizações sindicais na resolução do problema. Não é o que tem estado a ser feito!

O próprio programa do governo prevê a dedução, em sede de IRS, das despesas de alojamento dos docentes deslocados e a criação de incentivos à colocação de docentes em zonas de baixa densidade e nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, bem como no Algarve e não apenas a alguns em determinadas escolas e determinados grupos de recrutamento. Não é o que o governo está a apresentar!

Com exemplos concretos, a Fenprof provou que serão criadas situações de injustiça e mesmo discriminatórias; entre docentes deslocados na mesma escola, mas de grupos de recrutamento diferentes; entre docentes deslocados, do mesmo grupo de recrutamento, mas colocados em escolas diferentes, podendo o que tem deslocação mais longa ser o que não é abrangido; docentes serem excluídos do apoio porque nos dois últimos anos, com grande esforço e sacrifício, se mantiveram ao serviço na escola em que foram colocados e, por esse motivo, os seus alunos não ficaram mais de 60 dias consecutivos sem aulas. Estas são apenas algumas das situações que fundamentam a importância e necessidade de o apoio à deslocação de docentes da área de residência ser atribuído a todos os que se encontrarem nessa situação.

Foi, ainda, referido pelo MECI que o despacho com a identificação das escolas/agrupamentos carenciados e grupos de recrutamento deficitários não será divulgado para evitar estigmas sobre alguns deles. A Fenprof considerou que essa seria uma boa prática a ter em conta, nomeadamente em relação à divulgação de informação para a elaboração dos rankings de escolas, mas questionou sobre a forma como, não sendo divulgado o despacho, os docentes conhecerão as escolas /agrupamentos e quais os grupos de recrutamento abrangidos pela medida. Apesar das tentativas de explicação, ficou por compreender como tal se conhecerá e qual o verdadeiro objetivo da não divulgação.

O ministro afirmou, por fim, que há dimensões de valorização da carreira em que o MECI estará a trabalhar, com o objetivo de, a partir de outubro, iniciar um processo de revisão. Relativamente Ao incentivo/apoio pecuniário para docentes deslocados da área de residência, a Fenprof apresentará um parecer e contrapropostas concretas à proposta ministerial, na sequência da concretização desta e, em limite, até à realização da próxima reunião negocial.

Concurso de vinculação extraordinário

Segundo o MECI, este concurso terá lugar no primeiro período letivo do ano em curso (2024/2025); será um concurso externo para ingresso na carreira, apenas com vagas de QZP, nas zonas de concentração de alunos sem professores; os docentes que ingressarem nos QZP serão chamados, até final do ano civil, a concurso de mobilidade interna, mas apenas dentro do QZP em que vincularem (afetação); a graduação profissional será respeitada; o ingresso na carreira decorrerá da data de entrada nos QZP; nos concursos seguintes, os docentes que agora vincularem entrarão no circuito normal dos concursos; as vagas serão muitas das que não tiveram candidatos no concurso realizado, mas também outras que não foram criadas para aquele concurso.

Docentes com horário-zero ou em licença sem vencimento não poderão concorrer e não haverá concurso interno para estas vagas.

A Fenprof não se opôs à realização de um concurso que vise vincular docentes, mas considera que abrir novas vagas para além das não preenchidas antes por falta de candidatos, poderá levar a ultrapassagem de docentes que já são dos quadros, pois estes estarão impedidos de concorrer. Como tal, entende que docentes dos quadros que pretendam, também deverão poder candidatar-se às vagas a concurso.

Lembrou a Fenprof que, segundo o próprio ministério informou em reunião anterior, dos concursos realizados este ano ano sobraram, por falta de candidatos, 718 vagas de QE/QA, 320 de QZP e houve 392 desistências, entendendo a FENPROF que todas estas vagas deveriam ser novamente postas a concurso.

A Fenprof admitiu que também se pudessem candidatar, em segunda prioridade, docentes com habilitação própria que ficariam com nomeação definitiva, sendo estabelecido um prazo entre 3 e 5 anos para lhes ser proporcionada a profissionalização. O MECI admitiu essa possibilidade, embora não deixando uma garantia em relação a essa possibilidade.

25 de agosto de 2024

Apoio e concurso extraordinários (30/ago)

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) marcou uma reunião para dia 30 de agosto para discutir as medidas aprovadas no Conselho de Ministros de 22 de agosto, relacionados com o apoio e o concurso extraordinários. A Fenprof marcará, naturalmente, presença.

22 de agosto de 2024

Falta de professores — Fenprof aguarda propostas concretas

O governo anunciou mais algumas medidas destinadas a atrair docentes para o sistema. São elas: i) atribuição de um apoio extraordinário a docentes deslocados da área de residência; ii) concurso de vinculação extraordinário de docentes em vagas existentes. A Fenprof entende que, quer num ou noutro caso, poderão disfarçar o problema, mas não o resolve. Por isso, insiste na necessidade de valorizar a profissão docente.

O governo anunciou, em comunicado do Conselho de Ministros (22/ago), duas medidas, destinadas a atrair docentes para escolas onde continuam a faltar. Quer o anunciado apoio extraordinário a atribuir a docentes deslocados da área de residência, quer o concurso de vinculação extraordinário de docentes em vagas existentes em escolas/agrupamentos e em determinadas disciplinas são medidas que, pela sua natureza, terão de se sujeitar a um processo de negociação coletiva como, aliás, é referido pelo governo. A Fenprof aguarda, pois, as propostas negociais que, por certo, receberá em breve, podendo, então, emitir um parecer.

No que toca às duas matérias em questão, a Fenprof, desde já, reitera a sua posição:

Todos os docentes que se encontram deslocados da respetiva área de residência deverão receber um suplemento remuneratório que lhes permita fazer face a despesas acrescidas de deslocação e habitação, sob pena de se atenuar o problema em determinadas áreas e criá-lo noutras. Além disso, será necessário compreender por que razão se pretende impor uma distância superior a 70 quilómetros para atribuição do tal apoio extraordinário à deslocação, e se os mesmos serão medidos em linha reta ou por estrada. É necessário, igualmente, discutir o valor do suplemento, pois, de acordo com a lógica anunciada na conferência de imprensa do governo, um docente colocado a 100 quilómetros de casa terá um subsídio de 100 euros, um valor que fica muito aquém do que gastaria em habitação ou deslocação diária se, eventualmente, fosse essa a opção.

Quanto à vinculação de docentes, o que a Fenprof defende é que todos os postos de trabalho (horários) que correspondam a necessidades permanentes deverão ser ocupados por docentes dos quadros. O problema, contudo, reside no facto de faltarem professores para todos os horários a preencher, daí não ter havido candidatos aos mesmos. Ver-se-á qual o regime de concurso extraordinário que será aplicado, ficando claro que, para a Federação, deverá obedecer ao critério da graduação profissional.

A Fenprof considera, ainda, que as medidas que têm sido anunciadas não são a resposta de fundo que o problema da falta de professores exige. Poderão, em alguns casos, mitigá-lo, mas não mais do que isso, até porque, para além dos horários não preenchidos nas escolas, há que ter em conta as situações de doença que se conhecerão, apenas, em setembro, as aposentações (não é crível que os docentes adiem a aposentação por que tanto anseiam) e as novas necessidades que, entretanto, as escolas terão de resolver.

Valorizar a profissão docente, quer melhorando a carreira, quer as condições de trabalho, é a solução para a qual a Fenprof tem propostas e que quer negociar.

RTS — Publicado o DL48-B/2024, de 25 de julho

Mon, 08 Apr 2024 23:46:00 GMT

FAQ sobre a recuperação do tempo de serviço (DGAE)

Nota informativa da DGAE (14/ago)

Os plenários online (22/abr, 03/mai, 14/mai, 22/mai) e presencial (06/jun)

25 de julho de 2024

Foi publicado em Diário da República (Série I), o Decreto-Lei n.º 48-B/2024, de 25 de julho que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

23 de julho de 2024

RTS — PR promulga decreto-lei (23/jul)

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

11 de julho de 2024

RTS — Conselho de ministros aprova decreto-lei (11/jul)

O decreto-lei sobre a recuperação do tempo de serviço, aprovado em conselho de ministros, (11/jul), resulta da luta dos educadores e dos professores. Terá, ao que se julga saber, aspetos que geram desigualdades, pelo que a Fenprof não desistirá de os corrigir.

O decreto ainda não é conhecido (pelo menos pela maioria das organizações que participaram no processo negocial), contudo, a corresponder ao que se pode prever, será um diploma de grande importância para um elevado número de educadores e professores. Tal facto, leva à congratulação por parte da Fenprof e ao registo de que não resulta de um qualquer acordo, mas da forte luta que os educadores e os professores travaram ao longo de anos, com particular expressão em 2023.

Dir-se-á que, o acordo terá sido um entrave a que se fosse mais longe, no âmbito da negociação suplementar requerida pela Federação, que, mesmo assim, possibilitou alguns avanços e clarificações importantes que o texto apresentado para acordo não contemplava. São disso exemplo, entre outros aspetos:

o tratamento não discriminatório dos docentes que progridem, entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024, aos 5.º e 7.º escalões relativamente aos que progredirão a partir de 1 de setembro
a possibilidade de os docentes que antecipam a progressão por via da recuperação do tempo de serviço poderem mobilizar a avaliação anterior e formação já realizada, à razão de 12,5 horas por ano, em vez de terem de, no prazo de um ano, assegurarem aqueles requisitos.

Ainda assim, a Fenprof não poderia assinar um acordo que deixa de fora:

os mais de 13 400 docentes que perderam tempo de serviço e nada irão recuperar;
os que poderão recuperar, mas apenas parte do tempo que perderam;
os que, tendo perdido tempo de serviço para não ficarem retidos nas listas de vagas, veem o tempo de retenção a ser recuperado, enquanto, o que perderam para graduação na lista, ficará perdido.

Aprovado o diploma, a Fenprof aguarda a marcação de uma reunião da comissão técnica de acompanhamento, que deverá acontecer logo após a publicação do decreto-lei para, nesse âmbito, poder clarificar aspetos que, por serem de interpretação dúbia, poderiam levar a uma aplicação contrária ao objeto do diploma legal. Simultaneamente, irá requerer aos grupos parlamentares que, sem efeitos suspensivos, possam corrigir alguns dos aspetos que lesam docentes, gerando desigualdades.

Tal como esteve na negociação, a Fenprof continuará a pugnar pelos direitos e interesses dos docentes, de todos os docentes, pois é essa a sua obrigação como organização que os representa!

21 de junho de 2024

Fenprof — Declaração para a ata final

Fenprof torna pública a d eclaração para a ata final resultante da negociação suplementar do processo sobre a recuperação do tempo de serviço (6/jun). No docimento, a Federação congratula-se "com a possibilidade de professores/as e educadores/as poderem recuperar tempo de serviço que continuava congelado", mas considera que a solução encontrada "não constitui solução para todos os docentes que perderam tempo de serviço, para além de o mecanismo de recuperação proposto não tratar todos por igual". E identifica vários casos.

07 de junho de 2024

Negociação suplementar “útil” e "positiva" (6/jun)

Síntese dos avanços conseguidos no âmbito da negociação suplementar da recuperação do tempo de serviço congelado dos educadores e professores e que levam a Fenprof a considerar que esta reunião, apesar de tudo, foi bastante positiva.

06 de junho de 2024

À saída da reunião de negociação suplementar relativa ao processo de recuperação do tempo de serviço, o secretário-geral da Fenprof disse aos jornalistas que a reunião “foi útil”. Por esse motivo, lamentou que outras organizações sindicais tenham assinado um acordo (21/mai) com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) que condicionou e limitou a ação da Federação e das outras organizações sindicais.

Conferir intervenção de Mário Nogueira no plenário dnacional de educadores e professores

Alguns aspetos que a Fenprof considera fundamentais para a eventual assinatura de um acordo negocial continuam por resolver. É o que acontece com os docentes que há mais tempo garantem o funcionamento das escolas e que, tendo perdido o tempo de serviço dos congelamentos, agora nada recuperam ou só recuperam parte, sem qualquer compensação na aposentação. Também os mais jovens, que não tendo perdido tempo de serviço, devido à não abolição das vagas, ficarão sujeitos a perder tempo no futuro, o que em nada contribui para a indispensável atratividade da profissão docente. No entanto, a Fenprof considera positiva a reunião de negociação suplementar (6/jun).

Na reunião de negociação suplementar com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) foi possível consensualizar o seguinte:

docentes que, no período de recuperação, atinjam escalões de acesso condicionado a vagas sem ser exclusivamente por via do mecanismo de recuperação, terão direito a vaga;

docentes que, por via do mecanismo de recuperação, só atinjam o direito a progredir para escalões sujeitos a vagas já depois de 1 de julho de 2027, terão direito a vaga;

aos docentes que reuniram os requisitos para os 5.º e 7.º escalões em 2023 serão garantidas as vagas adicionais previstas no DL 74/2023, mesmo que o despacho das vagas seja posterior ao diploma sobre recuperação do tempo de serviço;

aos docentes que reuniram os requisitos para progressão aos 5.º e 7.º escalões entre 1 de janeiro e 31 de agosto de 2024 será aplicado mecanismo semelhante ao que se aplicará a quem reúna esses requisitos após 1 de setembro, não sendo, assim, ultrapassado;

pelo menos neste primeiro momento de recuperação, os docentes poderão mobilizar a última avaliação obtida, bem como horas de formação não utilizadas em escalão anterior e não só a observação de aulas;

as horas de formação exigidas em cada escalão serão proporcionais ao período de permanência, na razão de 12,5 horas por ano.

Espera-se, ainda, que o MECI, respeitando o compromisso do governo de recuperação plena do tempo de serviço que esteve congelado, também permita a recuperação dos módulos de tempo que os docentes tiveram de usar na recuperação anterior (1018 dias) para efeitos de graduação nas listas de acesso a vagas. O MECI comprometeu-se, também, a estabelecer contactos para que os docentes, hoje nas regiões autónomas, aí possam recuperar o tempo que ainda continua perdido.

A Fenprof fica a aguardar a redação final do diploma legal, pois só nesse momento se esclarecerão as dúvidas. Estará presente na comissão técnica de acompanhamento da aplicação do mecanismo de recuperação e, a tornar-se necessário, recorrerá à Assembleia da República para eventual correção de aspetos negativos do diploma. Também admite recorrer à Provedoria de Justiça se houver necessidade de clarificar artigos que possam suscitar dúvidas de constitucionalidade. Independentemente das diligências que efetuar, a Federação não agirá no sentido de suspender a aplicação deste diploma legal, na medida em que, principalmente, após a reunião de negociação suplementar, são muitos os aspetos positivos para os docentes.

Esta foi uma reunião que permitiu alguns avanços para além do que se poderia retirar do texto de “acordo” e que deixa no ar uma pergunta: até onde se poderia ter ido se outras organizações não tivessem assinado o “acordo” e tivessem requerido e participado na negociação suplementar, a defender os interesses dos educadores e dos professores?

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05 de junho de 2024

Negociação suplementar — Ministro ausente? (6/jun)

Alguma comunicação social veiculou que o ministro Fernando Alexandre não estaria presente na reunião que decorrerá no dia 6 de junho, convocada pelo seu gabinete. A Fenprof não confirma essa informação, pois a referida reunião foi convocada pelo chefe de gabinete do ministro, em sua representação. No entanto, considera que a eventual ausência do ministro seria uma grave violação da negociação coletiva e do princípio da boa-fé.

Até ao dia de hoje (5/jun), a Fenprof não foi informada da indisponibilidade do ministro da Educação para participar na reunião o que, a acontecer, constituiria uma grave violação das normas de negociação coletiva, pois, segundo a Lei n.º 35/2014, no seu artigo 352.º, n.º 4: “Na negociação suplementar, a parte governamental é constituída por membro ou membros do Governo, sendo obrigatoriamente presidida pelo que for responsável pela Administração Pública e, no caso das negociações sectoriais, pelo que for responsável pelo respetivo setor” (destaque nosso).

Na primeira reunião realizada do processo negocial em curso, por proposta da secretária de Estado Administração Pública, Fenprof e MECI assinaram um protocolo de negociação, cujo artigo 8.º, sob a epígrafe de “Boa-fé e responsabilidade”, refere que “as reuniões de negociação objeto do presente Protocolo devem decorrer de um processo assente na boa-fé e responsabilidade das partes”. Ora, a forma como a equipa ministerial agiu na reunião anterior, confrontando a Fenprof com um “acordo” já negociado e assinado com outras organizações sindicais, sem qualquer margem para um simples acerto e, agora, a ausência do ministro da Educação a uma reunião em que a sua presença é obrigatória, significaria que aquele protocolo de negociação seria respeitado.

Pela amostra, repare-se que este é o primeiro processo negocial, começa a antever-se tempos difíceis na Educação, o que, a confirmar-se, não seria nada de novo! A Federação espera que tal não aconteça. No entanto, se assim for, a Fenprof estará, como sempre, à altura dos acontecimentos, não se desviando um milímetro da sua agenda em que prevalecem a Educação, os educadores e os professores.

29 de maio de 2024

Negociação suplementar — Fenprof confirma presença (6/jun)

Em 24 de maio, a Fenprof requereu a negociação suplementar juntando uma proposta que visa a celebração de acordo negocial. A primeira reunião marcada para 6 de junho e a Fenprof irá propor uma resposta para matéria que consta Decreto-Lei n.º 36/2019.

Há, contudo, um aspeto muito importante que não foi referido naquele documento por necessidade de confirmação do ocorrido em momento anterior de recuperação de tempo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 36/2019, e que é relativo aos docentes que venham a integrar os quadros ou dos que, tendo-os integrado recentemente, ainda não se encontram definitivamente reposicionados.

A este propósito, recorde-se que o DL 36/2019, que determinou a recuperação dos 1018 dias, contém uma norma que salvaguarda aquela recuperação para todos os docentes, embora tenha sido erroneamente aplicada, com prejuízos para alguns docentes. Daí a necessidade que a Fenprof teve de confirmar essa situação ocorrida há 5 anos. Ora, a 4.ª proposta do Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI) para a recuperação dos 2393 dias nada prevê que salvaguarde esta recuperação para os que forem integrando os quadros e também têm a recuperar tempo que cumpriram nos períodos de congelamento.

Há, ainda, os docentes contratados que, aplicando-se disposições remuneratórias em função do tempo prestado, terão de ver, para esse efeito, refletido o tempo de serviço eventualmente prestado no congelamento, na medida em que se forem averbando as diversas tranches de tempo de serviço a recuperar nos termos do mecanismo a consagrar.

Com o objetivo de dar resposta a este problema, a Fenporf propõe:

Relativamente aos docentes em reposicionamento:

1— Durante o período de aplicação do mecanismo de recuperação de tempo de serviço, ou que dele decorra, o acesso aos 5.º e 7.º escalões terá lugar no mês seguinte ao do cumprimento dos requisitos exigidos;

2 — Para os docentes que venham a integrar os quadros em data posterior a 1 de setembro de 2024 bem como os que, nessa data, ainda não se encontrem definitivamente reposicionados, por se encontrarem a completar outros requisitos, aplicar-se-ão as seguintes regras específicas quanto ao mecanismo de recuperação de tempo de serviço:

A partir da data de entrada em vigor do novo diploma, contabilização do tempo decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, para efeitos do tempo a considerar para o processo de reposicionamento na carreira, previsto na Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio;
Durante o período de aplicação do mecanismo de recuperação de tempo de serviço, serão considerados, para efeitos de reposicionamento na carreira a operar ao abrigo da Portaria n.º 119/2018, de 4 de maio, os quantitativos de tempo de serviço a averbar, cuja data de produção de efeitos seja anterior à da entrada em quadro do docente a reposicionar;
Após o período de aplicação do mecanismo de recuperação de tempo de serviço, será considerado, para efeitos de reposicionamento, a totalidade do tempo de serviço prestado, até à sua integração em quadro, pelo docente a reposicionar, incluindo o prestado em qualquer dos períodos de congelamento das carreiras.

Relativamente aos docentes contratados:

Para os docentes contratados, em matéria do posicionamento remuneratório previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, aplicar-se-ão as seguintes regras específicas (as mesmas que se referem em 2 para os docentes em reposicionamento, mas aplicando-as para efeitos de determinação do posicionamento remuneratório de contratados a termo):

A partir da data de entrada em vigor do novo diploma, será contabilizado o tempo decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 36/2019, de 15 de março, para efeitos de determinação do posicionamento remuneratório a aplicar ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio;
Durante o período de aplicação do mecanismo de recuperação de tempo de serviço, serão considerados, para efeitos de determinação do posicionamento remuneratório a aplicar ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, os quantitativos de tempo de serviço a averbar, cuja data de produção de efeitos seja anterior à da contratação do docente;
Após o período de aplicação do mecanismo de recuperação de tempo de serviço, será considerada, para efeitos de determinação do posicionamento remuneratório a aplicar ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 32-A/2023, de 8 de maio, a totalidade do tempo de serviço prestado, até à sua contratação, incluindo o cumprido em qualquer dos períodos de congelamento das carreiras.

Para a Fenprof, esta proposta é necessária para não excluir qualquer docente do mecanismo de recuperação do tempo de serviço.

29 de maio de 2024

6.6.24 — Concentração / plenário de educadores e professores (6/jun)

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29 de maio de 2024

FAQ sobre a recuperação do tempo de serviço (atualização após reunião suplementar)

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27 de maio de 2024

A Fenprof não desiste de melhorar o mecanismo de recuperação que lhe foi apresentado e estará na primeira linha do esclarecimento, do apoio, da ação para melhorar o mecanismo de recuperação, da luta por um tratamento igual para todos os educadores e professores.

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24 de maio de 2024

Francisco Gonçalves no Porto Canal (24/mai)

Francisco Gonçalves no "Ordem do Dia", do Porto Canal (24/mai)

(17:17 a 31:11) | (35:07 a 44:26)

24 de maio de 2024

Fenprof envia proposta visando acordo (24/mai)

A Fenprof enviou ao Ministério da Ciência, Educação e Inovação (MECI) o pedido de negociação suplementar do processo de recuperação do tempo de serviço congelado dos educadores e professores. Juntamente com o pedido, enviou uma proposta que visa, neste âmbito, encontrar um patamar de consenso que viabilize um acordo negocial entre a Fenprof e o MECI.

23 de maio de 2024

Negociação suplementar com protesto dos docentes excluídos

Foram mais de mil e trezentos docentes que participaram no Plenário Nacional promovido pela Fenprof (22/mai), onde foi aprovado o pedido de negociação suplementar do diploma sobre recuperação do tempo de serviço aos educadores e dos professores, o que se concretizará na sexta-feira, dia 24. Foi, igualmente, aprovada a realização de uma concentração de docentes excluídos ou só parcialmente considerados pelo texto apresentado pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), em 21 de maio, e que não mereceu o acordo da Fenprof. Esta concentração terá lugar no dia em que se realizar a primeira reunião do processo de negociação suplementar e decorrerá sob o lema "Também somos Professores e perdemos tempo de serviço!".

Foi, ainda, aprovado um Voto de Protesto pela forma antidemocrática e violadora dos princípios da negociação coletiva como decorreu a ronda que deveria ser negocial, realizada em 21 de maio, e de veemente repúdio pelas declarações insultuosas do ministro Fernando Alexandre para com a Fenprof, proferidas na comunicação social escassos minutos antes de iniciar a reunião com a Federação.

Como foi referido no final da reunião, a solução a que, até agora, se chegou, permitirá a muitos docentes recuperar o tempo que continua em falta desde o fim do congelamento da carreira e a Fenprof valoriza isso, pois foi muito forte a luta, desde 2017, pela recuperação desse tempo, tendo os educadores e os professores contado sempre com a Federação e os Sindicatos que a integram desde o primeiro ao último dia de luta, bem como no processo negocial. Apresentou propostas e contrapropostas que vão ao encontro do que refere o programa do atual governo, recuperação integral do tempo que esteve congelado e que não é o que o texto do chamado "acordo" estabelece para mais de 1/3 dos docentes, dos quais vários milhares não recuperam um único dia, nem são compensados por isso.

Na reunião foram também colocadas outras questões, entre outras a da revisão do regime de Mobilidade por Doença. Foi considerado completamente inaceitável que o Ministério se furte a rever, como o próprio regime estabelece, as desumanas regras da Mobilidade por Doença que transformaram um apoio a quem tem doenças incapacitantes num concurso. Admitiu-se uma ação destes docentes junto ao Ministério para denúncia da situação.

21 de maio de 2024

Fenprof não assina acordos que deixam professores de fora (21/mai)

A Fenprof participou, no dia 21 de maio, no Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), na última reunião do processo negocial ordinário, iniciado em 3 de maio, visando devolver aos docentes o tempo de serviço que estes perderam nos períodos de congelamento e ainda não recuperaram.

Ao início da tarde, ficou a saber-se que MECI e FNE tinham assinado um acordo que, ao longo da tarde, o ministério quis impor às restantes organizações sindicais, desrespeitando as mais elementares normas da negociação coletiva. Algumas cederam; Fenprof e outras estruturas sindicais não!

Com a reunião agendada para as 17h30, a Federação entrou na sala de reuniões às 20h30, depois de o ministro da Educação ter falado à comunicação social sobre o acordo alcançado com sete organizações sindicais e ter afirmado que a Fenprof "nunca fez parte da solução". À saída da reunião, o secretário-geral da Federação repudiou veemente estas declarações "inadmissíveis" de Fernando , que "desrespeitam os mais de 50 mil educadores e professores sindicalizados nos Sindicatos que constituem e confiam na Fenprof, a organização sindical mais representativa dos professores em Portugal.

Mário Nogueira reconheceu os pontos positivos do documento, que permite a muitos docentes recuperarem a totalidade do tempo de serviço congelado, mas lembrou que tal se deve à enorme luta dos docentes, em que a Fenprof esteve envolvida desde a primeira hora. Sublinhou, no entanto, que essa luta é fruto do empenho e do envolvimento de todos os educadores e professores e, por isso, a Federação não poderia assinar um acordo que impede mais de 25 mil docentes de recuperarem parte ou a totalidade do tempo de serviço congelado.

Quarta-feira (21h30), a Fenprof vai realizar um plenário nacional online, onde irá explicar aos educadores e aos professores os termos do acordo proposto pelo MECI e os motivos que levaram à não ratificação do mesmo, colocando à consideração dos participantes a possibilidade de pedir a negociação suplementar do diploma, como forma de esgotar todas as possibilidades de conseguir um acordo justo para todos.

16 de maio de 2024

Fenprof — Segunda contraproposta negocial (15/mai)

A Fenprof enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) a sua segunda contraproposta negocial de recuperação do tempo de serviço dos educadores e professores e dos educadores (15/mai).

Sem deixar de registar os compromissos verbalizados na reunião de 13 de maio, esta contraproposta tem como referência não o que foi afirmado, mas o que se encontra escrito no último documento entregue pelo MECI. Espera a Fenprof contribuir para uma versão final da proposta que permita a efetiva recuperação do tempo de serviço que ainda não foi recuperado e que, para a grande maioria é de 2393 dias (para alguns será menos, mas para outros é superior, como se assinala na contraproposta).

13 de maio de 2024

Fenprof regista avanços por parte do MECI (13/mai)

A Fenprof registou a existência de alguns avanços na proposta apresentada pelo MECI, na reunião de 13 de maio. No entanto, a Federação prossegue as negociações com cautela, pois alguns dos avanços mais significativos ainda não foram vertidos para a proposta escrita. Por outro lado, nada está previsto relativamente à necessária compensação dos docentes que já não conseguirão recuperar parte ou a totalidade do tempo que perderam.

10 de maio de 2024

Recuperação do tempo de serviço — Proposta do MECI é inaceitável! (10/mai)

A Fenprof considera que se não forem atendidas as propostas por si apresentadas, e que garantem a resolução adequada e justa da recuperação do tempo de serviço, os educadores e professores terão de partir inevitavelmente para a luta, pois a recuperação deverá ser feita de modo a que os docentes vejam todo o tempo de serviço considerado no mais curto espaço de tempo possível — três anos, segundo a Federação. A Fenprof propõe três anos, fundamentando a sua proposta com a necessidade de pôr fim a esta flagrante injustiça que, hoje, quase todos os partidos reconhecem.

Da proposta entregue pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), saliente-se entre outros muitos aspetos:

É inaceitável a revogação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, na medida em que o mesmo prevê que os direitos que consagra não poderão ser prejudicados por outras soluções que venham a ser adotadas, tendo essa alteração à versão inicial sido determinante para a sua promulgação. Ademais, aquele diploma legal não se refere à recuperação do tempo de serviço que deverá ser objeto desta negociação.

Independentemente do que for decidido no futuro, durante o período de recuperação deverá ser suspenso o regime de vagas, sob pena de os docentes perderem ainda mais tempo de serviço. Recorda-se que, na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, a recuperação deu-se sem os constrangimentos impostos por vagas para progressão.

Mantendo-se estas duas condições, mais de 50 000 educadores e professores serão prejudicados e fortemente lesados.

O governo não poderá ignorar os docentes que perderam tempo de serviço, mas que, com o passar dos anos, deixaram de o poder recuperar. Nestes casos, deverá prever-se uma compensação a incidir na aposentação.

Aos educadores e aos professores deverá ser garantida a mobilização de avaliação do desempenho anterior, pois, se tal não for garantido estarão impedidos de progredir, pois não terão tempo para garantir as condições legalmente exigidas.

Com as condições propostas pelo atual governo, os docentes só conseguirão chegar ao topo da carreira com 45 anos de serviço, ou seja, no limite legal para a aposentação obrigatória.

Assim, Fenprof admite fazer uma concentração, com docentes de todo o país, no dia 21 de maio, caso no dia 13 de maio, o MECI não se aproxime das posições destes. Nesse dia realizar-se-á nova reunião negocial e os educadores e os professores estarão aí concentrados em protesto.

A Federação admite pedir negociação suplementar, caso no dia 21 de maio não haja resposta positiva às justas exigências dos docentes portugueses. E marcará uma greve para o primeiro dia legalmente possível, depois de dia 21 (em 29 de maio), abrangendo todos os docentes da educação pré-escolar, ensinos básico e secundário.

No final da conferência de imprensa ficou a certeza de que a Fenprof irá apresentar ao governo uma proposta de revisão do regime de mobilidade por doença.

08 de maio de 2024

CI — Fenprof anuncia contraproposta negocial (10/mai)

A Fenprof promove uma Conferência de Imprensa, no dia 10 de maio, pelas 11h30, na qual divulgará a contraproposta negocial sobre recuperação do tempo de serviço assim como as formas de luta que desenvolverá se Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI continuar com a postura de ‘dar com uma mão e a tirar com outra’.

As formas de luta a desenvolver, caso o MECI mantenha a intenção de diluir a recuperação dos 6 anos, 6 meses e 23 dias em lista de espera para obtenção de vaga e de revogar o Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 agosto, eliminando os seus efeitos, serão aprovadas no secretariado nacional da Federação. No entender da Fenprof, a revogação do DL74/2023 seria ilegal, pois iria contrariar a disposição que permitiu que fosse promulgado pelo Presidente da República:

“A solução constante deste decreto-lei (…) não prejudica que, em diferentes conjunturas, designadamente em próximas legislaturas, possam ser adotadas outras soluções, sem prejuízo, naturalmente dos direitos ora adquiridos pelos educadores de infância e professores”.

03 de maio de 2024

ME devolve o tempo de serviço, mas pretende revogar o DL74/2023

A proposta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) prevê o início da devolução do tempo de serviço em 2024, mas pretende revogar os efeitos do DL74/2023, quando deveria alargá-los. Na proposta que apresentou, a recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores terá início em 1 de setembro de 2024, concretiza-se à ordem de 20% ao ano, com o último momento a ter lugar em 1 de setembro de 2028 (no último ano da Legislatura). Contudo, prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, sobre os mecanismos de aceleração de progressão na carreira docente. O calendário negocial definido prevê novas reuniões a 13 e 21 de maio, podendo, ainda, ser requerida negociação suplementar.

> Reportagem LUSA: Declarações do secretário-geral da Fenprof (à saída da reunião)

1. Sobre a devolução do tempo de serviço aos professores:

A concretizar-se a intenção de revogar o Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, significa que:

os docentes que tinham garantido o direito a vaga adicional ou supranumerária, perderão esse direito;

os docentes que iriam recuperar o tempo de serviço perdido em lista de espera para progressão ao 5.º e/ou ao 7.º escalão já não o recuperarão e, se já o recuperaram, vê-lo-ão descontado nos 6 anos, 6 meses e 23 dias que se mantêm congelados.

Para a Fenprof, a supressão de um direito adquirido, com a frustração de uma expetativa legítima criada aos docentes pelo quadro legal vigente, seria inaceitável. Entende que o Decreto-Lei n.º 74/2023 deverá ser incorporado no novo quadro legal e alargado aos docentes que, não reunindo o requisito restritivo imposto pelo anterior governo, foram excluídos. De resto, sublinha-se que o tempo de serviço perdido na lista de espera para obtenção de vaga é tempo que acresce ao que esteve congelado, não podendo, por isso, ser deduzido neste.

A proposta do MECI prevê, ainda, a manutenção das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, bem como das quotas na avaliação. Ademais, a proposta é completamente omissa em relação aos docentes que já não poderão recuperar, na totalidade ou em parte, o tempo de serviço, sendo, por esse motivo, lesados no cálculo do valor da sua pensão de aposentação.

As propostas da Fenprof apontam para:

uma recuperação em 3 anos e não 5;

prazos excecionais para a avaliação do desempenho e horas de formação proporcionais ao número de anos de permanência efetiva nos escalões;

compensação no valor da pensão dos docentes que já não possam recuperar tempo de serviço;

fim das vagas e das quotas;

garantia de recuperação do tempo de serviço perdido por docentes que obtiveram colocações nas regiões autónomas e no continente.

Em 9 de maio, na reunião do seu Secretariado Nacional, a Federação aprovará uma contraproposta que incluirá a proposta global para a devolução do tempo de serviço que propôs ao MECI em 19 de abril e na reunião prevista para 13 de maio verificará se essa contraproposta foi acolhida pelo MECI. Se tal não acontecer, será marcada a primeira forma de luta dos educadores e dos professores, eventualmente coincidente com a reunião seguinte.

2. Protocolo de negociação

Na reunião foi assinado um protocolo de negociação que constitui um regulamento de funcionamento dos processos negociais. A Fenprof discordou da proposta apresentada pelo MECI por três motivos principais:

não prever como matérias para a negociação, medidas de valorização da profissão docente, mas apenas a recuperação do tempo de serviço e medidas excecionais para ultrapassar dificuldades de recrutamento de professores no início do próximo ano letivo;
considerar como de caráter reservado as atas, não podendo ser divulgadas pelas partes;
não prever o acesso das organizações sindicais às gravações.

Estes três problemas foram solucionados, ficando salvaguardada a não divulgação, apenas, de matéria que, eventualmente, esteja legalmente protegida, como dados pessoais de pessoal técnico.

3. Outros assuntos

Sem prejuízo de demais matérias que devem ser negociadas, a Fenprof considerou como de caráter urgente as seguintes:

Mobilidade por doença (MpD) — Foi proposto que na reunião de 13 de maio a revisão do regime de MpD seja um segundo ponto da reunião, o que mereceu o acordo dos responsáveis do MECI.

Trabalho acrescido imposto aos docentes pela realização das provas de aferição — A Fenprof colocou como condição para retirar os pré-avisos de greve entregues que os docentes convocados para tarefas inerentes às provas de aferição sejam dispensados de outras atividades que integram o seu horário de trabalho.

Eventual criação de um estatuto e carreira específicos para diretores — a Federação manifestou o seu desacordo, pois, a concretizar-se, abriria caminho para a criação de um corpo profissional de diretores.

Marcação de uma reunião sobre as questões do Ensino Superior e Ciência — o ministro comprometeu-se à marcação para “muito breve”.

Notas finais:

Logo que os documentos apresentados pelos MECI sejam enviados em formato digital serão divulgados no site e redes sociais.

Como sempre tem feito, a Fenprof compromete-se a divulgar as atas que assinar neste, como em todos os processos negociais.

26 de abril de 2024

MECI convoca "a primeira reunião negocial" (3/mai)

A Fenprof rececionou a convocatória do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para "a primeira reunião negocial", a realizar no dia 3 de maio, às 8h30. Assim, começarão as negociações para a devolução do tempo de serviço que continua a ser roubado aos educadores e aos professores. Será nessa reunião que se conhecerá a proposta do governo.

A acreditar no que foi afirmado pelo ministro Fernando Alexandre, na reunião de 19 de abril, a proposta assentará em três princípios:

o tempo de serviço será todo recuperado;

o primeiro momento da recuperação será em 2024;

a recuperação finalizar-se-á dentro da Legislatura.

Tal proposta, segundo o ministro da Educação, destina-se a tranquilizar as escolas, com vista ao início do próximo ano letivo, que se pretende sereno. Entretanto, o ministro das Finanças fez declarações que contrariam o que fora anunciado pelo da Educação, apontando 2025 como o ano em que se poderia iniciar a recuperação… Trata-se, apena de descoordenação, ou será pior do que isso?

Para a Fenprof, o que contará será a proposta que receber para a reunião de 3 de maio. Ela poderá contribuir para um início tranquilo do próximo ano letivo, mas também poderá provocar grande agitação no final do que ainda corre. A decisão está, por ora, nas mãos do governo.

19 de abril de 2024

Ministro compromete-se com recuperação do tempo de serviço (19/abr)

Na primeira reunião da legislatura entre a Fenprof e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o ministro da Educação assumiu o compromisso de iniciar o processo negocial para a recuperação integral do tempo de serviço dos docentes, no início do mês de maio. Nesta reunião, cujo único ponto da ordem de trabalhos era o "arranque das negociações para a recuperação do tempo de serviço dos docentes", a Fenprof entregou a sua proposta que tem por princípio a necessidade de concluir o processo no decurso da presente legislatura.

Tendo em conta os muitos outros problemas que afetam os educadores e os professores, a Fenprof apresentou outros documentos, A saber:

Proposta de protocolo negocial para a Legislatura, a estabelecer entre o MECI e a Fenprof, nas áreas da educação pré-escolar, ensinos básico e secundário.

Síntese das Recomendações do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Profissão Docente especialmente relevantes para Portugal.

Algumas propostas para o ensino particular e cooperativo (EPC), incluindo o setor social.

Sobre estas questões, o ministro da Educação comprometeu-se, igualmente, a agendar reuniões de negociação.

A Federação insistiu, ainda, nas suas preocupações relativamente ao ensino superior e a ciência, designadamente o problema dos milhares de investigadores que estão na iminência de perder os seus contratos de trabalho.

18 de abril de 2024

Fenprof reúne com MECI (19/abr)

No arranque do processo negocial para devolução do tempo de serviço aos educadores e aos professores, a Fenprof reúne no dia 19 de abril, pelas 16:30 horas, com a equipa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A Federação pretende, também, definir o calendário para resolução de outros problemas.

De acordo com a ordem de trabalhos recebida, a reunião, que apenas deverá durar uma hora, tem por objetivo o "arranque das negociações relativas à recuperação do tempo de serviço dos docentes". Sendo essa uma bandeira da luta dos educadores e dos professores e um compromisso do governo, é natural que seja o primeiro processo negocial a ser desenvolvido, com a apresentação de propostas concretas por ambas as partes.

No entanto, a Fenprof lembrará a equipa ministerial que a valorização da profissão docente passa por dar resposta a muitos outros problemas, com destaque para o vencimento, carreira, estabilidade, condições de trabalho ou aposentação. Lembrará, de igual modo, que o regime de mobilidade por doença deverá ser revisto este ano, reforçará a necessidade de um maior investimento na Escola Pública para que se torne mais inclusiva e democrática. Tudo o que a Fenprof pretende para a legislatura que agora inicia constará de uma proposta de Protocolo Negocial que apresentará e que pretende discutir com o ministro da Educação e com a sua equipa. O atual ministério integra o ensino superior e ciência, áreas que também vivem problemas graves, sejam os relacionados com os profissionais, sejam outros com destaque para o subfinanciamento crónico que afeta o setor. Também nesta área a Federação vai apresentar um Protocolo Negocial.

Com o objetivo de apresentar e debater as duas propostas de Protocolo Negocial e, assim, estabelecer um calendário para a resolução dos problemas, alguns arrastando-se há anos, a delegação sindical solicitará uma reunião específica à margem do processo negocial de devolução do tempo de serviço aos educadores e professores.

12 de abril de 2024

“Cinco anos para recuperar o tempo de serviço é um exagero"

Num primeiro comentário sobre o programa do governo, apresentado em 10/abr, o secretário-geral da Fenprof considerou que “5 anos para a recuperação total do tempo de serviço dos professores, a um ritmo de 20% ao ano, é um exagero”, até porque vai para além do período de vigência da legislatura.

A Fenprof lembra que, a cada ano que passa, muitos milhares de educadores e professores já não conseguem recuperar todo o tempo perdido. A Federação, apelando a uma rápida resolução do problema, propõe a recuperação de 33% ao ano (três anos).

08 de abril de 2024

Negociações com o MECI e alunos sem professores

No início do terceiro período, as escolas reabrem, mas há milhares de alunos que continuarão sem todos os professores. Este início de período é, ainda, marcado pela greve dos professores de informática. Por seu turno, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ficou de enviar à Fenprof um calendário negocial no decorrer desta semana.

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Secretário-geral da Fenprof à CNN (08/abr)

Resultado da ausência de atratividade da profissão docente, a falta de professores é um problema refletido no abandono da docência por parte de muitos professores. O problema é agravado quando os jovens estudantes não consideram a profissão docente nas suas perspetivas de futuro. E esta é uma questão que não se resolve com a recuperação do tempo de serviço, mas com a criação de condições para a valorização da profissão docente e que constarão do protocolo negocial para a legislatura que a Fenprof irá apresentar à nova equipa ministerial. O ministro da Educação, Ciência e Inovação prometeu dar início às negociações com os docentes ainda esta semana, no entanto é provável que a primeira reunião ocorra, apenas, na próxima semana, sobretudo porque o programa do governo ainda se encontra por aprovar.

MpD — Publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março

Thu, 16 Jan 2025 22:00:00 GMT

28 de março de 2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março, que procede a alterações ao Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por doença. Para mais fácil compreensão das regras a aplicar já para o ano 2025/2026, publica-se a versão consolidada do DL41/2022 (com as alterações introduzidas).

MpD — Diploma integra um conjunto de propostas da Fenprof, mas mantém aspetos negativos

28 de março de 2025

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 43/2025, de 26 de março (DL43/2025), que procede à alteração ao regime de mobilidade por doença (MpD). Este decreto resulta do processo negocial realizado entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e os sindicatos e introduz um conjunto de matérias que eram reivindicações justas dos docentes. No entanto, mantém outros aspetos que devem continuar a ser motivo de preocupação e outros em que agrava a situação existente. Desde logo, a existência de um limite máximo de 10% de vagas e não mínimo, como vigorava, pode ter resultados muito negativos.

A Fenprof reconhece a importância da publicação deste decreto-lei, não obstante considerar que há motivos para continuar a lutar pela concretização de todas as propostas apresentadas pela Fenprof e que são defendidas pelos educadores e pelos professores.

São nove as alterações introduzidas na MpD. A saber:

Prioridades — passa a ser dada especial atenção e prioridade a quem tem, a seu cargo, filho com doença incapacitante e está em situação de monoparentalidade.
Familiares a acompanhar — deixa de estar contemplada a MpD para o acompanhamento de sogros.
Medição da distância — as distâncias passam a ser contadas por estrada, pelo trajeto mais curto, em vez de ser em linha reta.
Distância mínima — a distância mínima passa a ser 15 kms e entre o AE/EnA de provimento e o pretendido pelo docente.
Capacidade de acolhimento máxima — 10% do total dos docentes de quadro do AE/EnA passa a ser o máximo da dotação de vagas em vez de ser o mínimo.
Distribuição de vagas — as vagas deixam de ser distribuídas por grupos de recrutamento, até ao total de 10% das vagas.
Momento do pedido — fica prevista a possibilidade de fazer novo pedido durante o ano letivo, caso haja agravamento da sua situação de saúde.
Duração — passa a ser possível a renovação da colocação por mais 2 anos escolares.
Situação de exceção — os docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes e letivas não ficam sujeitos ao contingente de vagas.

Para a Fenprof, é inaceitável o caráter de concurso que este modelo contém, É inaceitável que os docentes estejam sujeitos a vagas e à verificação periódica das condições, mesmo quando a situação clínica não se altera.

06 de março de 2025

MpD — Negociação termina sem acordo!

A Fenprof enviou ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação a posição final sobre o regime de mobilidade por doença (MpD) que resulta do processo negocial desenvolvido. E decidiu não requerer a negociação suplementar. A Federação não dá o seu acordo, devido aos aspetos de que discorda da versão final do diploma.

03 de março de 2025

MpD — Confirmam-se os avanços na proposta do MECI (03/mar)

Tal como anunciado, a Fenprof voltou a reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), prosseguindo a negociação do processo de revisão do regime de Mobilidade por Doença (MpD). Ainda que se mantenham algumas insuficiências e aspetos por esclarecer, confirmam-se os avanços na proposta apresentada pelo MECI que, ainda assim, enviará uma nova versão no dia 4 de março. Reunido a 5 e 6 de março, os órgãos gerentes da Federação analisarão a proposta e irão decidir se dão, ou não, o acordo a esta proposta.do regime de mobilidade por doença (MpD).

28 de fevereiro de 2025

MpD — Fenprof envia 2.º parecer ao MECI (28/fev)

A Fenprof volta a reunir com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) no dia 3 de março (16 horas), dando, assim, continuidade e, eventualmente, encerramento, ao processo negocial de revisão do regime de mobilidade por doença (MpD). Para tal, a Fenprof enviou o 2.ª parecer, com data de 28 de fevereiro, desta vez referente à nova proposta apresentada pelo MECI (26/fev).

Deste parecer enviado ao ao MECI, datacam-se os seguintes aspetos:

Apesar dos desenvolvimentos positivos da proposta, mantém-se o formato de concurso, ou seja, um aspeto de que a Fenprof discorda, porque a aproximação a entidade prestadora de cuidados médicos ou à residência familiar por motivo de doença incapacitante, do próprio ou de familiar direto, deverá ser vista como um regime de proteção e não um concurso para mobilidade.

A Fenprof concorda que todos os docentes com incapacidade para o exercício de funções docentes, bem como os que, embora capazes para exercer funções docentes, não possam ter atividade letiva, não tenham de se sujeitar a vagas, aplicando-se a regra da “livre mobilidade”.

Reafirmando a rejeição sobre o formato de concurso, considera-se, no entanto, positivo que aos 10% de vagas existentes nos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas não estejam associados grupos de recrutamento.

A Fenprof discorda da intenção de revogar a possibilidade de acompanhamento a ascendentes diretos, entre outros familiares, a cargo que dependam do docente, comprovadamente vivendo no seu domicílio. Se tal for imposto, implicará que pais / mães ou sogros idosos, dependentes do apoio dos filhos, genros ou noras, fiquem sem qualquer apoio.

A manter-se a distância de 15 km para o docente se poder candidatar a MpD, a Fenprof defende que, nos casos em que o relatório médico, confirmado por junta médica, se necessário, considere que o docente não pode fazer deslocações, essa situação seja tida em conta e o docente não esteja impedido de beneficiar de MpD. Por norma, estas são situações clínicas de maior gravidade.

Também é mantida a distância de 50 km como limite máximo para ser autorizada deslocação, considerando a Fenprof que, para um docente colocado a centenas de quilómetros, não tem sentido esta limitação, pois 80 quilómetros, por exemplo, são mais favoráveis para aceder a cuidados médicos ou acompanhar familiares do que 300 quilómetros.

Sobre a renovação da MpD por mais 2 anos, a Fenprof só alerta para a possibilidade de a mesma poder impedir a mobilidade de docentes que surjam de novo, com doenças incapacitantes e direito a deslocação, caso os 10% de vagas nos agrupamentos ou escolas se mantenham totalmente preenchidas pela via da renovação.

A Fenprof insiste na necessidade de, para além das situações previstas na lista de doenças incapacitantes constante do Despacho Conjunto A-179/89-XI, de 22 de setembro, sejam consideradas outras doenças incapacitantes, desde que devidamente atestadas e confirmadas, se necessário, por junta médica.

27 de fevereiro de 2025

MpD — Segunda reunião com nova proposta do MECI (26/fev)

No âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), 26 de fevereiro foi dia da segunda reunião sobre "mobilidades docentes". O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) apresentou nova proposta, sobre a qual a Fenprof regista alguns avanços positivos, apesar de manter a discordância de que o regime de mobilidade por doença (MpD) continue a ser encarado como um concurso e não como um mecanismo de proteção à doença. Perante o novo anteprojeto, a Fenprof irá apresentar um novo parecer, até 28 de fevereiro, para que na próxima reunião, prevista para 3 de março, possa ser considerado. Recorde-se que esta reunião esteve prevista para se realizar em 21 de fevereiro.

10 de fevereiro de 2025

MpD — Fenprof entrega parecer (10/fev)

Fenprof envia ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação o seu parecer sobre a mobilidade por doença, primeira matéria a ser negociada no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

17 de janeiro de 2025

Revisão do ECD abre com reunião dupla sobre MpD (17/jan)

Teve início, em Caparide, o processo de negociação entre o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e a Fenprof sobre a revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), bem como do Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho, que estabelece o regime de mobilidade por doença (MpD).

Em mesa única, realizada na parte de manhã, onde estiveram presentes todas as organizações sindicais, o governo apresentou os objetivos e as metodologias do processo negocial. Para a tarde (15 horas) ficou reservada a reunião com a Fenprof. Apesar de se registar alguns avanços positivos, a Federação discorda da intenção do governo em manter o atual regime de MpD, como se se tratasse de um concurso, ao invés de um efetivo regime de proteção na doença. Não aceitando esta pretensão ministerial, reafirmou a sua posição relativamente à revisão do regime de mobilidade por doença.

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16 de janeiro de 2025

Mobilidade por doença a abrir a revisão do ECD (17/jan)

A revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) tem início no dia 17 de janeiro, com uma matéria que, curiosamente, não consta do ECD — a mobilidade por doença (MpD). Trata-se de um regime de proteção na doença que está definido em diploma próprio (Decreto-Lei n.º 41/2022, de 17 de junho). Sobre a matéria haverá duas reuniões, mais uma (suplementar) sobre orientadores de estágio.

Neste 17 de janeiro, a Fenprof participará em três reuniões:

09 horas — Apresentação das propostas do MECI sobre a MpD, em mesa única;
15 horas — Reunião apenas com a Fenprof, para uma primeira discussão sobre a matéria e eventual apresentação de contrapropostas;
16 horas — Reunião de negociação suplementar, requerida pela Fenprof, sobre o processo de condições e suplementos remuneratórios dos futuros orientadores de estágio que envolve outras matérias conexas (habilitações e gestão e recrutamento).

Começando pelas duas primeiras reuniões, a Fenprof não se opõe a que o ECD passe a prever a existência de um regime de MpD. No entanto, considera que a sua regulamentação deverá ser feita em diploma próprio. O que importa, é ser aprovado um novo regime, na sequência das reuniões que agora se realizarão, sob pena de, no próximo ano, continuar a ser aplicado aquele que já deveria ter sido alterado e que fortes prejuízos tem causado, quer a docentes que precisavam de encontrar resposta nessa mobilidade, quer a escolas que poderiam beneficiar do seu trabalho.

Relativamente à MpD, em linhas muito gerais, a Fenprof defenderá que o regime passe a ser de efetiva proteção em caso de doença incapacitante e não um concurso, através do qual, quem necessita, poderá (ou não) obter colocação. Para a Federação, é imperioso acabar com o formato de concurso para horários disponíveis; permitir a deslocação de docentes, ainda que se encontrem colocados a menos de vinte quilómetros da unidade de saúde em que são acompanhados ou da residência; considerar doenças incapacitantes que não constam da velha e desatualizada lista de 1989; prever a redução total ou parcial da componente letiva para casos em que a situação do docente o justifique. Esta também deverá ser uma oportunidade para legislar sobre Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo o acesso à Medicina no Trabalho, visto que, apesar de ser matéria obrigatória para a Administração Pública, ainda não foi totalmente concretizada no que respeita aos docentes.

A Fenprof considera, ainda, que a revisão deste regime de MpD deveria constituir um processo negocial autónomo e a correr em paralelo ao de revisão do ECD. Não sendo essa a opção do MECI, atrasar-se-á o início efetivo da revisão do ECD, o que se lamenta. A valorização da profissão docente, em particular do seu estatuto, é um tema que não admite mais adiamentos.

Deslocação — Publicada a Lei n.º 38/2025, de 31 de março

Fri, 20 Sep 2024 19:38:00 GMT

18 de julho de 2025

Ver artigo sobre Apoio à deslocação para todos os docentes

31 de março de 2025

Publicada a Lei n.º 38/2025, de 31 de março

22 de março de 2025

Vale a pena lutar — Apoio para todos os docentes deslocados

Fica, mais uma vez, comprovado que vale a pena não desistir, agir e lutar — o apoio aos docentes deslocados da área de residência vai mesmo ser alargado a todos. Assim, a Fenprof saúda a promulgação, pelo Presidente da República, desta lei. Recorde-se que este apoio tinha sido aprovado pelo governo para os docentes de, apenas, 234 agrupamentos/escolas, excluindo os colocados nos demais 574, o que constituía uma clara e inaceitável discriminação. Este alargamento do apoio a todos os docentes deslocados é uma vitória da luta dos professores e da ação da Fenprof.

Nas reuniões negociais para a criação deste apoio, constante no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, a Fenprof manifestara total desacordo com a discriminação e, para a eliminar, convocou uma concentração junto ao MECI, que contou com a presença de centenas de educadores e professores, e recorreu à Assembleia da República (AR), tendo reunido com a Comissão de Educação e Ciência. Na delegação, integrou vários docentes deslocados centenas de quilómetros da residência a quem, no entanto, não se aplicava o apoio consagrado na lei.

O alargamento foi aprovado no AR, por proposta do Bloco de Esquerda (BE), apesar do voto contra dos partidos do governo, sendo agora promulgado, pelo que, após a publicação em Diário da República e a consequente entrada em vigor, todos os educadores e professores deslocados mais de 70 Km da residência deverão requerer o pagamento do apoio que, recorda-se, tem os seguintes valores:

distância entre 70 e 200 Km — € 150
distância entre 201 e 300 Km — € 300
distância superior a 300 Km — € 450

Os valores são ilíquidos, abaixo da despesa efetuada, e só abrangem deslocações superiores a 70 Km. A correção destes problemas será para negociar com o próximo governo, no âmbito da revisão do Estatuto da Carreira Docente.

Nota: a tributação fiscal deste apoio não poderá ser feita somando o seu valor ao do vencimento do docente, mas de forma autónoma. Se assim não fosse, poderia levar a uma redução da remuneração líquida.

30 de janeiro de 2025

AR — Fenprof exige fim à discriminação entre deslocados (29/jan)

A Fenprof esteve no dia 29 de janeiro, na Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, em duas reuniões. Na segunda, defendeu a eliminação da discriminação que existe entre docentes deslocados da área de residência, estando alguns abrangidos pelo apoio financeiro criado pelo governo (os colocados em 234 agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas), do qual a maioria foi excluída (os colocados em 574 agrupamentos de escolas/escolas não agrupadas).

[Clicar para ver audiência.]

Na audiência, a Fenprof colocou em discussão a inaceitável discriminação de docentes deslocados da área de residência, que não terão direito a qualquer apoio em relação a outros docentes, na mesma situação, a quem está a ser atribuído aquele apoio mensal. Nesta reunião, para além da Fenprof, participaram Catarina Gonçalves, de Paços de Ferreira, a lecionar em Sintra e Daniel Nunes, professor de Montemor-o-Velho, a lecionar em Setúbal, responsável por cinco disciplinas! Ambos tiveram azar, porque não foram colocados em escolas com apoio à deslocação de professores.

19 de novembro de 2024

Apoio à deslocação — Validação da reclamação

No âmbito do apoio extraordinário à deslocação, a DGAE disponibiliza a aplicação eletrónica para os responsáveis dos AE/EnA efetuarem a validação das reclamações pelos docentes.

13 de novembro de 2024

Apoio extraordinário à deslocação — Reclamação (13/nov)

No âmbito do apoio extraordinário à deslocação, a DGAE disponibiliza uma aplicação eletrónica que permite aos docentes efetuarem a reclamação do apoio atribuído no âmbito do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro.

31 de outubro de 2024

Apoio à deslocação — Validação (pelos AE/EnA)

Segundo a nota informativa emanada pela Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), encontra-se disponível uma aplicação informática para os agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (EA/EnA) procederem à verificação do apoio extraordinário à deslocação, atribuído em função da distância entre o domicílio fiscal do docente e o estabelecimento de educação ou de ensino onde exerce funções. Para este apuramento deverá ser utilizada tecnologia mais recente e avançada do mercado ao nível dos sistemas de informação geográfica.

17 de outubro de 2024

Professores exigem apoio a todos os deslocados (17/out)

Centenas de educadores e professores deslocados concentraram-se em frente ao Ministério da Educação Ciência e Inovação (MECI) para exigirem o fim da discriminação na atribuição dos apoios aos docentes que se encontram deslocados das suas áreas de residência (17/out). Os apoios estão a ser atribuídos de acordo com o critério de "escolas carenciadas" quando, afirma a Fenprof, deveriam estar a ser atribuídos a zonas carenciadas, abrangendo todos os educadores e professores que para aí se deslocam.

Na sua intervenção inicial, o secretário-geral da Fenprof agradeceu a todos os que participaram na concentração, pois é importante dar a conhecer ao país as situações de injustiça e causadoras de grande instabilidade a que os professores estão a ser sujeitos. Lembrou que, durante a negociação, a Fenprof tentou que estes apoios fossem atribuídos a todos os docentes deslocados e não apenas a alguns. O MECI ignorou esses apelos e, agora, as injustiças estão à vista. Por isso, a Federação não irá deixar de exigir a correção destas situações discriminatórias. A moção aprovada pelo plenário foi entregue no MECI, por dirigentes da Fenprof e alguns dos docentes excluídos, que expuseram as suas situações diretamente ao adjunto do ministro da Educação.

Além desta ação, a Federação irá recorrer à Assembleia da República e, da parte da tarde, enviou um apelo aos grupos parlamentares para que requeiram a apreciação do DL57-A/2024, de modo a que este possa ser alargado a todos os docentes deslocados.

Outras intervenções:

Secretário-geral da Fenprof (antes da entrega da moção)

Vários testemunhos de docentes deslocados

Ver fotos (Joana Rodrigues)

11 de outubro de 2024

Concentração de professores deslocados (17/out)

A Fenprof vai promover uma concentração, no dia 17 de outubro, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), às 11 horas. Esta iniciativa foi confirmada no plenário online de professores deslocados realizado no dia 10 de outubro. A propósito do apoio extraordinário a docentes deslocados, a Fenprof também disponibilizou duas minutas (para incluídos e excluídos).

— INSCRIÇÕES —

14 de outubro de 2024

Os professores vão protestar, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), pela discriminação em relação aos apoios à deslocação e, também, pela insuficiência do valor. Será no dia 17 de outubro (quinta-feira), pelas 11 horas.

Na sequência da criação de apoios à deslocação para docentes de apenas 234 agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (AE/EnA), tornou-se pública a indignação dos docentes deslocados nos outros 574, alguns colocados em AE/EnA mais distantes do seu domicílio do que os educadores e professores abrangidos pelo disposto no DL57-A/2024. Ademais, mesmo os docentes colocados nos 234 AE/EnA abrangidos pela medida consideram que o valor do apoio previsto fica muito aquém da despesa real que fazem, nuns casos em deslocações, noutros, com alojamento.

Esta questão foi objeto de análise numa reunião online, promovida pela Fenprof, com docentes deslocados da área do domicílio, na qual foi aprovada a realização de uma concentração de protesto com a presença de docentes nesta situação. Para expor o problema e entregar um documento a aprovar pelos docentes presentes, a Federação solicitou, no mesmo dia, uma audiência ao ministro da Educação (12 horas).

11 de outubro de 2024

Injustiça e discriminação entre professores deslocados

A Fenprof realizou um plenário online com a participação de mais de 250 professores deslocados das suas áreas de residência, muitos a mais de 300 quilómetros, mas que, nem por isso são abrangidos pelos apoios decretados pelo governo e que abrangem apenas professores colocados em pouco mais de um terço dos agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas.

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) justifica essa medida com o critério utilizado para a atribuição do apoio extraordinário, situação que provoca uma clara discriminação negativa da maioria dos docentes deslocados, sendo muitos os exemplos de professores que estão colocados a cerca de 600 quilómetros das suas residências e que não têm qualquer direito a apoio.

Intervenções iniciais

Debate

Ao longo do plenário foi evidenciada a importância de uma luta organizada para alcançar objetivos e direitos para todos os educadores e professores. Luta que deverá começar, no imediato, com uma iniciativa a envolver os docentes deslocados (concentração junto do MECI, em 17 de outubro). Importante será, igualmente, o debate orçamental e a necessidade de pressionar o governo e os partidos da oposição a apresentarem propostas que apontem soluções para a resolução dos problemas mais graves que afetam a profissão e a escola pública.

O diagnóstico da situação e as ações já agendadas mereceram o apoio generalizado dos educadores e professores presentes. Assim, na sequência do debate realizado, será importante que:

os educadores e os professores participem na concentração de protesto à porta do MECI, no dia 17 de outubro, (a partir das 11 horas);

os educadores e os professores devam produzir e levar os seus cartazes que revelem a sua situação nesta concentração;

os Sindicatos distribuam folhetos nas escolas, e por via eletrónica, a fim de mobilizar para a participação na concentração;

os docentes presentes no plenário partilhem o folheto com a convocatória da concentração nas suas redes sociais;

os Sindicatos garantam o transporte e a justificação da ausência ao serviço para os educadores e os professores participarem na referida concentração;

continue a recolha de testemunhos de educadores e professores deslocados para apresentação no MECI.

04 de outubro de 2024

Apoio — Minutas, plenário e concentração

A propósito do apoio extraordinário a docentes deslocados, a Fenprof disponibilizou duas minutas (para incluídos e excluídos); vai promover um plenário online, dia 10 de outubro (quinta-feira), às 17 horas e uma concentração, a 17 de outubro, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), às 11 horas.

— Inscrição para o Plenário —

10/out | 17 horas

A atribuição de apoios a docentes deslocados é uma reivindicação antiga da Fenprof. Estes apoios estiveram previstos no ECD, mas nunca foram regulamentados. Agora, alegadamente, em nome do combate à falta de professores, o MECI decidiu criar um apoio (insuficiente, registe-se) a docentes de 234 agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (AE/EnA) que se encontram deslocados do domicílio, pelo menos, 70 km, deixando de fora os docentes, na mesma situação, de 574 AE/EnA. Esta exclusão é discriminatória e injusta, logo, inaceitável!

A Fenprof defende que este apoio terá de ser para todos e disso deu conta ao ministro da Educação, antes da aprovação da legislação. Reafirma-o, ainda mais convictamente, após a realização de diversos plenários distritais em que foram ouvidos muitos docentes colocados a centenas de km de casa e que foram excluídos deste apoio. Também os que serão abrangidos denunciam o baixo valor do apoio, face à despesa resultante da deslocação ou da habitação, que é de uma grandeza que pouco tem a ver com os valores ilíquidos previstos no Decreto-Lei n.º 57-A/2024, e menos ainda com os valores líquidos que resultarão após impostos.

Das iniciativas da Fenprof, destaca-se:

as duas minutas disponibilizadas: uma para que os docentes abrangidos requeiram o apoio a que têm direito, que não substitui o acesso por via da plataforma criada pela DGAE para o efeito; outra destinada à apresentação de reclamação/protesto por parte dos que estão excluídos;

o plenário online do dia 10 de outubro, às 17 horas;

concentração, 17 de outubro, junto ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), às 11 horas;

as propostas concretas para, no âmbito da revisão do ECD, passarem a estar previstos apoios efetivos, pecuniários e outros, para docentes que estejam deslocados da área de residência.

As ausências ao serviço para participar quer na reunião online, quer na concentração em Lisboa, junto ao MECI, podem ser justificadas ao abrigo da legislação sindical (15 horas por ano).

27 de setembro de 2024

Pedido de apoio a docentes deslocados (2/out)

A DGAE emitiu uma nota informativa onde esclarece que para efetivar o pedido de apoio extraordinário e temporário à deslocação para docentes, disponibilizará no dia 2 de outubro, uma aplicação eletrónica no SIGRHE, cabendo, depois, ao agrupamento de escolas / escola não agrupada onde o docente exerce funções efetuar a aferição dos critérios de atribuição do apoio e informará o Instituto de Gestão Financeira da Educação (IGeFE), sobre os apoios a atribuir a cada beneficiário.

20 de setembro de 2024

Apoio a docentes deslocados — Requerimento e reclamação

Foi publicado, com data de 17 de setembro, o Despacho n.º 10971-B/2024, identificando todos os grupos de recrutamento como deficitários e os 234 agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (AE/EnA) carenciados. Nestes, passam a ser aplicadas todas as medidas previstas no Decreto-Lei n.º 51/2024, de 28 de agosto, bem como as do Decreto-Lei n.º 57-A/2024, de 13 de setembro, que prevê a realização de um concurso externo extraordinário e cria um apoio à deslocação de docentes, sobre o qual a Fenprof tomou posição. Para efetivar o pedido de apoio, a Fenprof disponibiliza uma minuta de Requerimento, assim como uma Reclamação / Protesto.

A todos os docentes deslocados da área de residência, colocados num dos 234 AE/EnA carenciados, é devido um apoio extraordinário, nos seguintes termos:

Distância entre 70 e 200 Km — € 150
Distância entre 201 e 300 Km — € 300
Distância superior a 300 Km — € 450

(Distâncias consideradas por estrada, do domicílio à escola em que é prestado o serviço)

Tendo entrado em vigor o diploma, deverão, agora, os docentes deslocados, que se encontrem nos AE/EnA identificados na lista, requerer à respetiva direção, o pagamento deste apoio, que deverá ser pago em setembro, ainda que retroativamente, dado o adiantado do mês.

Para tal poderá servir-se do requerimento que a Fenprof disponibiliza:

REQUERIMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO À DESLOCAÇÃO

Para além do requerimento, a apresentar por docentes dos AE/EnA abrangidos pela medida de apoio à deslocação, todos os docentes, igualmente deslocados da área de residência — mas num dos 575 AE/EnA que não constam da lista divulgada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) —, deverão apresentar a seguinte Reclamação/Protesto:

RECLAMAÇÃO / PROTESTO PELA NÃO ATRIBUIÇÃO DE APOIO EXTRAORDINÁRIO À DESLOCAÇÃO

Para além da entrega à direção da escola, esta reclamação/protesto deverá ser enviado para o email do MECI.

A Fenprof alerta todos os educadores e professores que as medidas a tomar, por parte da direção do AE/EnA, não poderão ir além das previstas. Sempre que houver abusos ou ilegalidades nos horários, a Federação lembra que existe um Pré-Aviso de Greve, diário, ao sobretrabalho, horas extraordinárias e componente não letiva de estabelecimento.

A Fenprof, o apoio extraordinário e as escolas carenciadas

18 de setembro de 2024

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) produziu legislação sobre o apoio a docentes deslocados de alguns agrupamentos de escolas / escolas não agrupadas (AE/EnA), reconhecendo que todos os grupos de recrutamento são deficitários e quais os AE/EnA carenciados. Na opinião da Fenprof, estas medidas “são acanhadas e discriminatórias e terão, garantidamente, pouco impacto no grave problema da falta de professores!”.

Foi divulgada a lista de grupos de recrutamento deficitários e escolas carenciadas. Em relação aos grupos de recrutamento, registe-se o reconhecimento de que a falta de professores é um problema generalizado e não de apenas de alguns grupos de recrutamento, ainda que se manifeste com maior gravidade em alguns deles. Quanto às escolas carenciadas são identificadas 234, certamente as que reúnem o requisito previsto no DL 51/2024, de 25 de julho:

"aquelas em que no próprio ano letivo e nos dois anos letivos anteriores se verificou a existência de alunos sem aulas durante, pelo menos, 60 dias consecutivos".

De acordo com aquele diploma legal, poderão, nessas escolas, ser tomadas medidas excecionais durante o ano letivo. E já começaram a ser reportadas à Federação informações sobre situações de abuso, alegadamente tomadas no âmbito do disposto do DL 51/2024. De acordo com o disposto em outro diploma legal, o DL 57-A/2024, no seu artigo 14.º,

"Os educadores de infância e os professores dos ensinos básico e secundário colocados em AE/EnA que sejam identificados como carenciados beneficiam de um apoio extraordinário à deslocação, nos termos do presente capítulo".

Assim sendo, todos os docentes colocados numa das escolas que constam do anexo 2 ao Despacho 10 971-B/2024, de 17 de setembro, independentemente do grupo de recrutamento a que pertencem, desde que residam a mais de 70 quilómetros (distância medida por estrada) deverão requerer junto da respetiva direção o pagamento do apoio extraordinário à deslocação.

É sabido que a Fenprof concorda com a criação de um apoio a docentes deslocados da área de residência. No entanto, defende que o mesmo se aplique a todos os deslocados e não apenas aos de alguns agrupamentos / escolas. Quanto aos valores estabelecidos, a Federação considera-os manifestamente exíguos, tanto para fazer face à deslocação como para alojamento.

11 de setembro de 2024

Posição da Fenprof sobre o apoio e o concurso extraordinários (10/set)

(ver notícia)