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25 mil, em Lisboa! (16/mai)

Tue, 21 Apr 2026 20:43:00 GMT

16 de maio de 2026

Perto de 25 mil educadores, professores e investigadores de todo o país e de todos os setores de educação ensino, dos setores público, privado, social e cooperativo desfilaram do Cais do Sodré à Praça dos Restauradores, em Lisboa (16/mai). Exigiram valorização da profissão e da carreira docente e defenderam a Escola Pública, inclusiva, de qualidade e para todos, de acordo com a Resolução aprovada.

Na Praça dos Restauradores, os secretários-gerais da Fenprof, Francisco Gonçalves e José Feliciano Costa, saudaram os milhares de educadores e professores presentes que conferem à Federação uma maior legitimação política para a reunião de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a realizar no dia 18 de maio (segunda-feira). Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, marcou presença na manifestação e no final apelou à participação dos docentes na greve geral (3/jun).

Francisco Gonçalves, secretário-geral da Fenprof

José Feliciano Costa, secretário-geral da Fenprof

Ver reportagem fotográfica (Fenprof)

22 de abril de 2026

Professores saem à rua em Lisboa! (16/mai)

A manifestação surge num contexto em que persistem graves problemas na profissão docente e falta de resposta do MECI/governo aos principais problemas profissionais: desvalorização da carreira, sobrecarga de trabalho, precariedade, falta de atratividade da profissão, dificuldades na aposentação e ausência de respostas concretas para muitos dos problemas que afetam educadores, professores e investigadores.

Com esta ação nacional de luta, os docentes afirmam a necessidade de políticas que dignifiquem a profissão, uma revisão da carreira que a valorize e a torne mais atrativa, num quadro de uma enorme falta de professores, melhores condições de trabalho e um futuro de qualidade para a Escola Pública e para quem nela trabalha e aprende.

— INSCRIÇÕES / TRANSPORTE —

Aprendizagens Essenciais — Entre a propaganda e a uniformização

Thu, 29 Jan 2026 20:20:00 GMT

08 de maio de 2026

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) procura apresentar os resultados da consulta pública sobre as novas Aprendizagens Essenciais como uma “validação global das opções adotadas”. Contudo, os próprios dados divulgados revelam sobretudo a forte preocupação e mobilização dos profissionais da Educação perante uma mudança profunda e problemática no paradigma curricular.

Mais de metade dos contributos recebidos partiram de docentes e grupos de docentes, precisamente aqueles que conhecem a realidade concreta das escolas e que têm alertado para os riscos de uma orientação mais prescritiva, centrada na avaliação e no reforço de mecanismos de controlo sobre o trabalho pedagógico. A participação expressiva demonstra que existe inquietação séria quanto ao caminho que o governo pretende seguir.

Por seu turno, o parecer da Fenprof identifica uma mudança estrutural, pois passa-se de um modelo curricular aberto, que reconhecia a autonomia pedagógica dos professores e a diversidade dos contextos educativos), para um modelo mais normativo, assente em descritores de desempenho uniformizados e numa lógica de crescente estandardização. O que antes era um referencial-base tende, agora, a transformar-se num instrumento de regulação direta das práticas pedagógicas. A centralidade atribuída à avaliação arrisca estreitar o currículo, induzir práticas de ensino mais instrumentais e reduzir a capacidade de as escolas responderem às necessidades concretas dos alunos. Ao mesmo tempo, a intensificação da digitalização das práticas educativas, apresentada sem evidência consolidada dos seus benefícios, causa apreensões acrescidas sobre os impactos no desenvolvimento das aprendizagens.

No parecer, a Fenprof alerta, ainda, para o aumento da burocracia e da pressão sobre os docentes, bem como para a contradição entre estas propostas curriculares e outras orientações políticas já anunciadas pelo próprio MECI, nomeadamente no que respeita à reorganização dos ciclos de ensino. Grave é, também, a ausência de Aprendizagens Essenciais para a Língua Gestual Portuguesa, omissão incompatível com os princípios de inclusão, diversidade linguística e equidade que o MECI/governo afirma defender.

Mais do que procurar legitimar opções previamente definidas, o MECI/governo deveria ouvir verdadeiramente os educadores e os professores, investir nas condições de trabalho nas escolas e garantir uma efetiva autonomia pedagógica. A qualidade da Escola Pública não se constrói através da uniformização e do controlo, mas valorizando o conhecimento profissional dos docentes e a capacidade de responder à diversidade dos alunos e dos contextos educativos.

Foto: Freepik, download gratuito

28 de abril de 2026

Fenprof pronuncia-se sobre as aprendizagens essenciais

Termina hoje (28/abr) a consulta pública das aprendizagens essenciais das disciplinas dos ensinos básico e secundário, promovido pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A Fenprof enviou a sua apreciação global às propostas apresentadas. Sem pretender desempenhar um papel que compete às associações profissionais e científicas, a Federação não pode deixar de fazer algumas considerações globais às propostas em discussão pública, tendo em conta o conteúdo e o contexto atual, particularmente no que concerne ao programa, declarações e medidas tomadas pelo MECI.

Em síntese, para a Fenprof “o que está em causa configura uma inflexão relevante no paradigma curricular: passa-se de um modelo aberto, que reconhecia os seus próprios limites e criava espaço efetivo para o exercício da autonomia pedagógica, para um modelo mais prescritivo, fortemente orientado para a avaliação, assente numa intensificação da digitalização das práticas e com reforçada capacidade de regulação sobre o trabalho docente”.

Para a Federação, “esta mudança não é neutra: a centralidade atribuída à avaliação tende a estreitar o currículo e a induzir práticas de ensino mais instrumentais; a aposta numa digitalização precoce, sem evidência consolidada dos seus benefícios, pode comprometer processos de aprendizagem fundamentais e condicionar o desenvolvimento cognitivo; e o reforço dos mecanismos de controlo colide com a construção de respostas pedagógicas contextualizadas. Sem um debate público consistente, sem investimento nas condições de trabalho nas escolas e sem garantias efetivas de autonomia pedagógica, esta evolução arrisca não só não resolver problemas estruturais, como aprofundá-los, afastando-se de uma melhoria sustentada da qualidade da Escola Pública”, conclui o parecer.

A Fenprof regista, ainda, a inexistência de orientações específicas para o grupo de recrutamento 360 - Língua Gestual Portuguesa: “uma omissão que suscita interrogações quanto ao lugar atribuído a esta disciplina no quadro das políticas educativas nacionais, sobretudo num contexto em que se afirma a importância da inclusão, da diversidade linguística e do direito à educação em condições de equidade”.

foto: freepik, download gratuito

31 de março de 2026

Reorganização curricular só com a participação dos docentes!

Finalmente, o governo divulgou a revisão das aprendizagens essenciais, enquanto se multiplicam anúncios de intenções no domínio da reorganização curricular. Sem que seja conhecida qualquer avaliação, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) afirma que esta revisão integra a experiência da sua implementação nas escolas, algo que, contudo, não é devidamente explicitado.

Mais uma vez, num processo que não envolveu os docentes na avaliação das atuais aprendizagens essenciais, surgem novos documentos curriculares. Simultaneamente, o governo assumiu a intenção de rever a matriz curricular. Ora, por um lado, as aprendizagens essenciais avançaram em projetos-piloto sem uma discussão alargada e participada e, por outro lado, não assentam numa matriz curricular devidamente estruturada com a definição clara da carga horária de cada disciplina. Pretende-se agora “flexibilizar as cargas letivas obrigatórias nos vários níveis de escolaridade”, precisamente num contexto marcado pela escassez de professores?

Acresce, ainda, a intenção de promover uma reorganização curricular através da fusão de ciclos. Trata-se de uma proposta recorrente, cujos objetivos permanecem pouco claros, levantando sérias dúvidas quanto à sua natureza: estaremos perante uma reflexão pedagógica e curricular consistente, ou, pelo contrário, uma medida condicionada por critérios economicistas e pela falta de professores? Importa sublinhar que qualquer alteração na estrutura dos ciclos de ensino implicará, inevitavelmente, a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, um processo que encerra riscos significativos, sobretudo face às opções políticas da agenda neoliberal do governo e às suas consequências nefastas para a Escola Pública.

A Fenprof reafirma que o futuro da Escola Pública e da profissão docente não pode ser decidido sem a participação efetiva dos professores. É indispensável um debate sério, transparente e amplamente participado, que valorize o conhecimento e a experiência de quem todos os dias constrói a Escola Pública. Esse debate é necessário, urgente e inadiável.

29 de janeiro de 2026

Reorganização dos ciclos exige envolvimento dos professores!

Está em curso um debate sobre a reorganização dos ciclos de ensino que exige a atenção e o envolvimento de toda a comunidade educativa, da educação pré-escolar ao ensino superior. Para a Fenprof não se trata de uma discussão meramente técnica ou neutra: O que está em causa é o futuro da Escola Pública, a coerência pedagógica do sistema educativo, a garantia do direito à Educação com qualidade e equidade e o papel do Estado na sua responsabilidade indeclinável.

O anúncio recente da intenção do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e do governo de avançar com uma reformulação do sistema educativo, já em 2027, surge sem o efetivo envolvimento da comunidade educativa, sem uma avaliação rigorosa das condições existentes e sem um debate público esclarecido sobre as consequências pedagógicas, organizacionais e sociais de uma alteração desta natureza. Sob argumentos de “modernização” ou “flexibilização”, podem estar a ser equacionadas soluções que fragilizam percursos educativos, aprofundam desigualdades e desestruturam modelos pedagógicos consolidados, com impactos diretos na organização das escolas e nas condições de trabalho docente.

Do ponto de vista laboral e profissional, a reorganização dos ciclos pode traduzir-se em maior instabilidade, polivalência forçada, desvalorização da formação específica, mobilidade acrescida e precarização do trabalho docente. Assiste-se ao sério risco de, assim, utilizar esta reorganização como resposta errada à falta de professores — um problema estrutural que resulta de anos de desinvestimento, desvalorização da carreira e degradação das condições de trabalho —, não tendo por base os critérios pedagógicos e de melhoria do sistema educativo que deveriam estar por detrás da proposta. Em vez de resolver as causas, o MECI/governo adapta o sistema à escassez, com prejuízo para a qualidade do ensino e para os direitos dos profissionais.

Perante este cenário, a Fenprof alerta para o facto de os professores não poderem ser meros espetadores. Têm o direito, e o dever, de intervir no debate público, de exigir participação efetiva nos processos de decisão e de recusar soluções impostas sem diálogo. A Federação sublinha, ainda, que qualquer alteração à organização dos ciclos de ensino implicará, necessariamente, uma revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo, processo que encerra riscos significativos face à agenda neoliberal do governo e às suas consequências para a Escola Pública. O futuro da Educação e da profissão docente não pode ser decidido à margem de quem nela trabalha todos os dias. O debate alargado é necessário, urgente e inadiável.

ESI — Convidados que ficam à porta

Mon, 26 May 2025 18:23:00 GMT

08 de maio de 2026

Em conferência de imprensa, realizada no Porto — Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgou os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Ana Mendes e Helder Maia (Fenprof)

O ensino superior público português continua assente num modelo de precariedade estrutural. Os resultados do inquérito revelam a dimensão do problema: 59% dos docentes convidados possuem doutoramento e mais de 40% têm mais de 10 anos de experiência no ensino superior. Apesar disso, mantêm vínculos instáveis, contratos parciais e ausência de perspetivas de integração. Os dados mostram ainda situações inaceitáveis: cargas letivas equivalentes a horários completos mascaradas por contratos parciais, muitos deles inferiores a 12 meses, renovações sucessivas durante anos e ausência de condições reais de acesso à carreira. O sistema mantém milhares de docentes convidados a responder a necessidades permanentes enquanto lhes nega direitos elementares reconhecidos aos docentes de carreira. O relatório identifica igualmente indícios preocupantes de violação de direitos laborais: 78,5% referem não receber compensação por caducidade de contrato, 44% não auferem subsídio de refeição e 32,7% não conseguem gozar férias durante a vigência contratual.

Esta realidade desvaloriza profissionais altamente qualificados, compromete a estabilidade das instituições e afeta a qualidade do ensino superior público. Para combater este tipo de abuso, a União Europeia aprovou a Diretiva 1999/70/CE, que proíbe que trabalhadores com contratos temporários sejam tratados de forma menos favorável do que trabalhadores permanentes em funções comparáveis. O Estado Português tem sido notificado pelo incumprimento das normas europeias relativas à proteção dos trabalhadores com contratos a termo. Na Administração pública e no Ensino Superior e Investigação, continuamos sem criar mecanismos eficazes para travar estas arbitrariedades.

Num momento em que se anteveem alterações aos estatutos da carreira docente, torna-se indispensável formular mecanismos que reconheçam necessidades permanentes, combatam o abuso da contratação precária e garantam direitos, estabilidade e valorização profissional a quem assegura há anos funções docentes no ensino superior. Combater a precariedade no ensino superior é uma exigência de justiça, de dignificação da profissão docente e de defesa da escola pública. É relevante que a comunidade académica olhe este problema e que saiba construir, pela participação, soluções de futuro.

08 de maio de 2026

ESI — A precariedade dos docentes convidados (8/mai)

Os resultados do Inquérito às condições de precariedade dos docentes convidados no ensino superior público, promovido pela Fenprof, provam que a figura do “professor convidado”, criada para responder a necessidades temporárias e excecionais, tornou-se um instrumento permanente de gestão das instituições, permitindo assegurar serviço docente regular sem abertura de concursos e sem acesso à carreira.

Falsos convidados

As conclusões do inquérito corroboram a análise dos Sindicatos de que a figura de “professor convidado” está a ser utilizada de forma sistemática, e abusiva, para suprir necessidades permanentes das instituições de ensino superior, configurando situações de “falsos convidados” que permanecem fora da carreira docente apesar de assegurarem uma parte significativa da atividade letiva. Entre os inquiridos, 84,4% exercem funções em regime parcial, sendo a faixa de 50-59% a mais frequente, apesar de 75% manifestarem vontade de exercer funções em dedicação exclusiva. Esta discrepância evidencia que a limitação contratual não resulta de opção individual, mas da inexistência de oportunidades de integração estável. O inquérito identifica, também, situações de sobrecarga laboral, com docentes a ultrapassar os limites legais de horas letivas, e um bloqueio persistente no acesso à carreira, com ausência prolongada de abertura de concursos públicos. No plano remuneratório, metade dos docentes aufere até 1000€ líquidos mensais, o que leva 62% a acumularem outras atividades profissionais e 39% a procurarem novo emprego. Acrescem, ainda, indícios preocupantes de incumprimento de direitos laborais, incluindo a não atribuição de compensações por caducidade de contrato, subsídio de refeição e gozo de férias.

Precariedade multidimencional

Para a Fenprof, estes resultados tornam evidente uma precariedade multidimensional — económica, jurídica e profissional — com impactos negativos nos docentes, nas instituições e na qualidade do ensino superior público. Perante este cenário, exige medidas urgentes, nomeadamente a abertura regular de concursos, a integração nos quadros dos docentes que respondem a necessidades permanentes, o cumprimento integral dos direitos laborais e o respeito pela natureza e pelos princípios da carreira especial docente no ensino superior. A Federação considera que a valorização e a estabilização do corpo docente, no quadro do respeito pela carreira especial, constituem condições essenciais para garantir a qualidade, a sustentabilidade e o prestígio do sistema público de ensino superior.

Nuno Meireles (professor convidado)

06 de maio de 2026

ESI — Fenprof apresenta resultados de inquérito (8/mai)

Em conferência de imprensa, a realizar no Porto — na Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgará os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Conferência de imprensa

Apresentação das conclusões do Inquérito sobre as condições de trabalho

dos docentes convidados no ensino superior público

Sede do SPN | 8 de maio | 15h

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26 de maio de 2025

ESI/Inquérito — Precariedade dos docentes convidados

O recurso a docentes convidados com contratos a termo certo tem sido uma prática da maioria das Instituições de Ensino Superior e os números oficiais da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), apesar de bastante opacos, revelam um aumento substancial nos últimos anos. Tentando caracterizar o universo de docentes convidados, por forma a avaliar a dimensão e os impactos da precariedade docente no ensino superior, a Fenprof propõe o preenchimento de um inquérito.

Preencher o inquérito

às condições de precariedade dos docentes convidados

Docentes aposentados — Carta aberta ao ministro!

Thu, 07 May 2026 17:55:00 GMT

07 de maio de 2026

Nas vésperas da manifestação dos educadores, professores e investigadores (16/mai), os docentes aposentados lançam uma Carta Aberta destinada ao ministro da Educação, Ciência e Inovação, que pode ser subscrita por todos os docentes aposentados. Na carta, os docentes manifestam “profunda preocupação perante os sinais que continuam a chegar do lado do governo, em particular, no que toca à revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD)”.

Subscrever

CARTA ABERTA DE PROFESSORES APOSENTADOS
AO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E INOVAÇÃO

online | em papel

Entre os primeiros subscritores estão anteriores secretários-gerais da Fenprof e ex-dirigentes dos Sindicatos que constituem a Federação, que sempre lutaram pela construção de uma carreira única e uma profissão valorizada e que juntam, agora, a sua “voz solidária à corajosa luta dos colegas no ativo, pela valorização da docência como profissão e da escola pública como realização fundamental de Abril e da Democracia”.

RAA — CE: listas de colocações (até 15/mai)

Wed, 18 Mar 2026 11:07:00 GMT

RA Açores – toda a informação

14 de maio de 2026

Foram publicadas as listas de colocações dos candidatos ao concurso externo de provimento. De 13 a 15 de maio decorre o prazo para os candidatos colocados procederem à aceitação da colocação, que deverão apresentar-se ao serviço no dia 1 de setembro.

05 de maio de 2026

RAA — CI: listas de colocações (até 7/mai)

Foi publicada a lista de colocações do concurso interno de provimento (CI). Os candidatos colocados, que são notificados individualmente, por correio eletrónico, têm de aceitar a colocação até de 7 de maio (18h, locais) e devem apresentar-se ao serviço no dia 1 de setembro.

28 de abril de 2026

RAA — Listas ordenadas (27/abr)

Com data de 27 de abril, foram publicadas as listas ordenadas de graduação dos candidatos aos concursos interno e externo de provimento. O recurso hierárquico pode ser efetuado até 30/abr (18h). Até à mesma data, os candidatos podem apresentar desistência da candidatura ou de parte das preferências manifestadas.

16 de abril de 2026

RAA — Projeto de listas ordenadas (16/abr)

Com data de 16 de abril, foram publicados os projetos de listas ordenadas de graduação dos candidatos aos concursos interno e externo de provimento. O recurso hierárquico pode ser efetuado até 23/abr (18h).

17 de março de 2026

RAA — Concursos (16 a 25/mar)

A Direção Regional da Educação e Administração Educativa da Região Autónoma dos Açores, através de plataforma específica, disponibiliza aos interessados a informação relativa aos Concursos de Pessoal Docente na Região Autónoma dos Açores para o ano escolar 2026-2027.

Datas relevantes

13/mar — Concurso Interno/Externo de Provimento – Publicação do Aviso de Abertura e Vagas

16 a 25/mar — Registo e apresentação de candidaturas (das 09h de 16/mar até às 18h de 25/mar)

16 a 27/mar — Apresentação de documentos (das 09h de 16/mar até às 18h de 27/mar (horário da RAA, mais uma hora no Continente e na Madeira)

Calendarização global dos Concursos Interno e Externo de Provimento

Aviso de Abertura e Regulamento

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SPN revê Estatutos (26/mai)

Mon, 27 Apr 2026 15:28:00 GMT

01 de maio de 2016

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) vai levar a cabo um processo de revisão dos seus Estatutos, com o objetivo de os atualizar, tendo em conta algumas matérias de natureza estatutária aí não constam (foram indevidamente relegadas para o Regulamento de Funcionamento da Assembleia Geral) e a existência de incongruências ou lacunas na distribuição de competências entre órgãos do Sindicato.

Nesse sentido, a Direção do SPN apresenta um conjunto de alterações que coloca à discussão e votação em Assembleia Geral de Sócios, a realizar no dia 26 de maio, de modo a possibilitar a melhoria e a correção de situações pontuais que a realidade mostrou ser necessário introduzir nos Estatutos.

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Propostas de alteração (Direção do SPN)

Outros documentos:

» Alterações não votadas (decorrentes da proposta da Direção do SPN)

» Metodologia

» Estatutos do SPN em vigor (após 2009)

» Convocatória da Assembleia Geral de Sócios (25.04.2026)

Greve às atividades das provas-ensaio e ModA

Mon, 13 Apr 2026 22:31:00 GMT

13 de abril de 2026

A Fenprof convocou greve a todas as atividades relacionadas com as provas-ensaio e com as provas de Monitorização da Aprendizagem (ModA), na sequência da desvalorização do trabalho docente e da imposição de procedimentos que agravam as condições de trabalho nas escolas. Estas provas acrescentam uma sobrecarga burocrática e organizativa inaceitável, desviando os docentes da sua função central, o trabalho pedagógico com os alunos, e contribuindo para a intensificação do trabalho sem o devido reconhecimento.

Consultar as FAQ (Fenprof)

A realização destas provas assenta em orientações pouco claras, frequentemente alteradas, e desconsidera a realidade concreta das escolas, criando perturbações no normal funcionamento das atividades letivas. A Federação reafirma a sua oposição a um modelo de avaliação que privilegia a lógica de testagem em detrimento de uma avaliação contínua, formativa e contextualizada, defendendo soluções que respeitem a autonomia pedagógica das escolas e valorizem o papel dos docentes. Com esta greve, a Fenprof exige do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) um processo negocial sério que responda aos problemas reais das escolas e dos professores e afirma que continuará a intervir e a lutar por condições de trabalho dignas, pelo respeito pela profissão docente e por uma Escola Pública de qualidade.

Docentes aposentados — 3.º debate preparatório (20/mai)

Wed, 01 Apr 2026 17:50:00 GMT

3.º debate preparatório — “Da perda de poder de compra à necessidade de o recuperar” (SPGL)

20/mai | 17h-19h

Inscrição online

5.º debate preparatório — “Pensões dignas. Direito consagrado na CRP” (SPZS) — 22/mai | 15h-18h

4.º debate preparatório — “A CRP e os direitos dos aposentados” (SPRA) — 21/mai | 14h-18h

3.º debate preparatório — “Da perda de poder de compra à necessidade de o recuperar” (SPGL) — 20/mai | 17h-19h

2.º debate preparatório — “Cumprir a Constituição / Respeitar a Autonomia” (SPM) — 23/abr | 14h-18h

1.º debate preparatório — “Envelhecimento Saudável” (SPN) — 26/abr | 14h-18h

16 de abril de 2026

SPN debateu o Envelhecimento Saudável (16/abr)

Realizou-se no dia 16 de abril, na sede do Sindicato (Porto), o debate preparatório do SPN, relativo à 4.ª conferência dos professores aposentados. O tema eleito foi o "Envelhecimento Saudável" e foi animado por Lara Guedes de Pinho e Celso Oliveira.

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Ver reportagem fotográfica de HB

01 de abril de 2026

— Participar no debate sobre o «Envelhecimento Saudável» —

~CGA — Fenprof avança para travar norma inconstitucional

Fri, 01 Apr 2022 18:55:00 GMT

11 de maio de 2026

A Fenprof requereu ao Ministério Público que promova, junto do Tribunal Constitucional, a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante do artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, relativa à reinscrição de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), depois de já ter apresentado idêntico pedido, em 25 de novembro de 2025, relativamente ao artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da mesma Lei. A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral permitirá pôr termo a decisões contraditórias e salvaguardar os princípios constitucionais do Estado de Direito e da proteção da confiança.

A Fenprof entende que a manutenção desta disposição legal no ordenamento jurídico continua a gerar insegurança, desigualdade de tratamento e instabilidade nas relações de emprego público, levando entidades empregadoras a recusarem a reinscrição de trabalhadores na CGA, apesar das decisões já proferidas pelo Tribunal Constitucional. Com este pedido, a Federação pretende assegurar uma aplicação uniforme do direito, vinculando tribunais e entidades administrativas ao entendimento já afirmado pelo Tribunal Constitucional e garantindo a defesa dos direitos dos trabalhadores, em particular dos docentes, fortemente afetados por esta situação.

Em causa está, em ambos os casos, a aplicação retroativa de restrições à reinscrição na CGA a trabalhadores que constituíram novo vínculo de emprego público entre 1 de janeiro de 2006 e 27 de dezembro de 2024. O Tribunal Constitucional já se pronunciou em três decisões concretas distintas, mas iguais no objeto, considerando inconstitucional esta norma, por violação do princípio da proteção da confiança consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa.

28 de janeiro de 2026

CGA — TC responde à Fenprof (28/jan)

Tribunal Constitucional (TC) informou a Fenprof (28/jan) de que deu entrada o pedido do Ministério Público sobre a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Seguir-se-á o agendamento do plenário para o efeito. Apesar do tempo decorrido desde a entrada do primeiro processo em Tribunal, em 2019, a Federação nunca desistiu, nem desistirá, desta causa. Pelo contrário, a persistência da ação sindical e a sucessão de decisões favoráveis aproximam-nos agora da sua resolução definitiva, no respeito pelos direitos dos docentes e pela Constituição da República Portuguesa.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof interpuseram cerca de um milhar de processos em tribunal com vista à reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Entre estes, há processos já transitados em julgado e outros que aguardam decisão do plenário TC, no âmbito da fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. No caso destes últimos, impunha-se a obtenção de informação sobre o agendamento do Plenário do TC.

Assim, no seguimento do pedido efetuado à Procuradoria-Geral da República (ver notícia abaixo) e da resposta recebida no mês de dezembro — “tem vindo a ser acompanhada pelo Ministério Público junto do Tribunal Constitucional e que o mesmo encontra-se a aguardar que se encontrem reunidas as condições que lhe permitam promover a organização de processo nos termos do disposto no artigo 82.º da Lei do Tribunal Constitucional, o que ainda não ocorreu até à presente data” —, a Fenprof solicitou, agora, junto do TC informação sobre o agendamento da referida fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade de normas da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro. Recorde-se que as normas em causa, que regulam o direito de ex-subscritores serem reinscritos na CGA, foram julgadas inconstitucionais em mais de três casos de fiscalização concreta, circunstância que reforça a necessidade de uma decisão com força obrigatória geral.

24 de novembro de 2025

CGA — Fenprof pede declaração de inconstitucionalidade

A Fenprof requereu ao Procurador-Geral da República (PGR) que promovesse, junto do Tribunal Constitucional (TC), a declaração de inconstitucionalidade da norma que impede reinscrição de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA). Fê-lo, porque não aceita que normas que prejudiquem os docentes e contrariem a Constituição da República Portuguesa (CRP) se mantenham em vigor. Para a Federação, a defesa dos trabalhadores da Educação é, e continuará a ser, a razão primeira da intervenção sindical.

Em causa está a norma constante do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, que visa impedir a reinscrição de trabalhadores, maioritariamente educadores e professores, na CGA, na sequência do que o TC já decidiu favoravelmente em mais de uma dezena de processos interpostos por docentes apoiados pela Fenprof. Esta iniciativa foi tomada em defesa dos direitos dos associados e da generalidade dos docentes, que vinham sendo diretamente prejudicados pela incorreta aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, e poderiam continuar a sê-lo pela manutenção em vigor da citada norma da Lei 45/2024. Como organização sindical representativa dos docentes, a Fenprof tem o dever constitucional e legal de intervir sempre que estejam em causa os direitos, garantias e legítimas expectativas dos trabalhadores que representa. É isso que decorre dos artigos 55.º e 56.º da CRP e dos artigos 338.º e 339.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Ao longo dos últimos anos, dezenas de docentes viram os seus processos, em diferentes instâncias, afetados por interpretações e decisões contraditórias sobre a reinscrição na CGA. A situação criada pela nova lei veio agravar este cenário, violando princípios fundamentais, como a proteção da confiança e a estabilidade jurídica e profissional dos trabalhadores. Perante esta realidade, a Federação considerou indispensável agir. O pedido apresentado ao PGR, junto do TC, visa repor a justiça, garantir o respeito pelos direitos legais dos educadores e dos professores e pôr fim à insegurança jurídica que afeta milhares de trabalhadores.

Foto: Site do PCP (não identificada)

29 de outubro de 2025

CGA — TC vai pronunciar-se sobre lei interpretativa

Pronunciamentos do Tribunal Constitucional (TC) cifram em mais de dez os acórdãos que confirmam a inconstitucionalidade dos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa), obrigando o plenário do TC a apreciar e deliberar sobre a sua constitucionalidade. Assim, o TC vai proceder à fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

Os Sindicatos que constituem a Fenprof intentaram centenas de ações junto dos tribunais administrativos e fiscais para pedirem o reingresso dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Em 27 de dezembro de 2024, foi publicada a Lei n.º 45/2024 que, de forma inovadora, introduziu novos requisitos para o reingresso destes profissionais na CGA, em clara violação das decisões proferidas pelos tribunais nesta matéria. Tendo sido arguida a violação do princípio da confiança, o TC veio dar razão aos educadores e professores e decidiu julgar inconstitucional o disposto nos n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, “quando interpretado no sentido de a proibição de reinscrição na Caixa Geral de Aposentações e os requisitos para a reinscrição constantes destes preceitos se considerarem aplicáveis a sujeitos cujo vínculo de emprego público haja cessado depois de 1 de janeiro de 2006 e que o hajam restabelecido antes de 26 de outubro de 2024 por violação do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa”.

Até este momento, foram proferidas mais de dez decisões no mesmo sentido, número suficiente para que seja realizada a fiscalização abstrata sucessiva das normas objeto de apreciação pelas entidades competentes. Concluindo o TC pela inconstitucionalidade das referidas normas, cuja apreciação lhe será requerida, a decisão terá força obrigatória geral, com a eliminação de tais normas do ordenamento jurídico.

Para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, tal traduzir-se-á no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo, possibilitando a sua reinscrição. Desta forma, a Fenprof irá aguardar que o Ministério Público (MP) solicite ao TC, no prazo de treze dias úteis, a fiscalização abstrata e sucessiva da norma. Caso tal não aconteça, a Federação intervirá junto do MP.

Imagem inserta no site do Tribunal Constitucional

27 de maio de 2025

CGA — O processo jurídico e o problema político

O próximo governo, apoiado no quadro parlamentar que o sustentará, terá de resolver politicamente o problema da manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentação (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública, com vínculo contratual com o Estado antes de 1 de janeiro de 2006, adensado pelo imbróglio jurídico criado pela Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro.

A Fenprof, que nunca desistiu da resolução do problema, faz o ponto de situação sobre o andamento jurídico:

Estão pendentes no Tribunal Constitucional (TC) onze recursos que versam sobre a aplicação da Lei 45/2024. Tais recursos obrigatórios de fiscalização concreta da constitucionalidade foram interpostos pelo Ministério Público (MP) sobre onze sentenças proferidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Penafiel, que recusou a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da referida Lei, com fundamento na sua inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança.

Num destes processos, o MP já alegou, junto do TC, tendo concluído que o recurso deverá ser considerado improcedente e que o TC deverá julgar a norma em causa inconstitucional, por se tratar de uma disposição inovadora com que, razoavelmente, os destinatários da norma não podiam contar, pelo tempo decorrido entre a entrada em vigor da chamada lei interpretativa e da lei interpretada (19 anos) e pela quebra de uma posição jurídica consolidada e fundamentada assente na inexistência de qualquer conflito jurisprudencial.

O TAF de Braga também recusou recentemente, e com o mesmo fundamento, em sentenças proferidas em dois processos cujos Autores são professores associados de sindicatos que constituem da Fenprof, a aplicação do artigo 2.º, n.º 2, da Lei 45/2024. Estes processos deverão subir, nos próximos dias, ao TC.

As decisões que o TC vai proferir apenas produzirão efeitos individuais e concretos nos processos objeto de recurso. No entanto, perante três juízos concretos de inconstitucionalidade, o plenário do TC deverá, depois, apreciar e declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma, o que, a acontecer, determinará a sua exclusão da ordem jurídica e a destruição dos seus efeitos passados, impondo-se tal decisão a todas as autoridades públicas; tal traduzir-se-á, para os docentes e todos os trabalhadores em funções públicas, que tenham sido subscritores da CGA em momento anterior a 01/01/2006, no reconhecimento do seu direito à manutenção desse vínculo.

Independentemente das curvas e contracurvas destes processos em tribunal, a resolução do problema fica garantida no dia em que seja assumido que todos os trabalhadores que, antes de 1 de janeiro de 2006, tinham vínculo com o Estado, têm direito a manter a sua inscrição na CGA.

A Fenprof entende que, em especial, os órgãos e os partidos que na legislatura anterior promoveram ou permitiram a aprovação da Lei 45/2024, de 27, estão obrigados a uma cuidada reflexão sobre a posição que assumiram ao forçarem uma falsa necessidade de interpretação autêntica de uma lei de 2005 que nunca havia suscitado dúvidas aos tribunais que, sucessivamente, se pronunciaram pela reinscrição dos trabalhadores na CGA.

14 de abril de 2025

CGA — MP do TCAN indefere recurso de governo, CGA e ISS

São dois, e convergentes, os recentes pareceres do Ministério Público (MP) do Tribunal Central e Administrativo do Norte (TCAN) relativamente aos recursos apresentados pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e Instituto de Segurança Social, IP (ISS): favoráveis a que sejam considerados improcedentes os recursos, na sequência do pronunciamento de tribunais de 1.ª instância.

O parecer (7/abr) refere que "é irrelevante a existência de interrupções temporais entre contratos, quer se trate de uma interrupção de dias, meses ou anos do exercício de funções públicas docentes" e conclui que, no caso concreto, a docente "não deveria ter passado a descontar para a Segurança Social com a assinatura do contrato, em 17/4/2008, devendo ter continuado a efetuar descontos para a Caixa Geral de Aposentações como ocorreu até então. Termos em que somos de parecer que este recurso deverá improceder". Dois dias depois (9/abr), uma outra magistrada do MP do TCAN, na sequência de recurso da CGA sobre decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, proferiu: "somos de parecer que não restam dúvidas de que o n.º 2 do artigo 2.º da Lei 45/2024 padece de vício de inconstitucionalidade por violação do princípio da confiança ínsito no artigo 2.º da CRP, devendo, pois por isso ser recusada a sua aplicação". E conclui que "deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida".

Por sua vez, a Provedoria de Justiça, na sequência da intervenção da Fenprof, pronunciou-se, no dia 10 de abril, referindo que a competência conferida pela Constituição da República Portuguesa (CRP) à Provedoria de Justiça "restringe-se à capacidade de fazer iniciar junto do Tribunal Constitucional um processo de fiscalização abstrata da constitucionalidade de normas" e conclui que as dúvidas colocadas pela "autodenominada lei interpretativa" são de outro âmbito, considerando que "os problemas de constitucionalidade de normas que eventualmente se coloquem só em processos concretos de constitucionalidade podem vir a ser resolvidos". Essa, contudo, no entendimento da Provedora de Justiça, não é competência atribuída à Provedoria de Justiça, mas sim aos tribunais superiores. Importa notar que esses, unanimemente, têm-se pronunciado favoravelmente à pretensão dos professores e à posição defendida pela Fenprof. Face ao número de sentenças que referem a inconstitucionalidade do disposto na Lei n.º 45/2024, o Tribunal Constitucional irá mesmo pronunciar-se sobre a constitucionalidade da referida lei.

Imagem inserta no site doTribunal Central Administrativo do Norte

10 de março de 2025

CGA — TC deverá pronunciar-se sobre a lei interpretativa

Mais de três decisões dos tribunais de primeira instância consideraram inconstitucional a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro (lei interpretativa). Por esse motivo, terão de ser remetidas ao Tribunal Constitucional (TC), pelo Ministério Público, para apreciação da referida lei. Assim, o Plenário do TC deverá pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade da chamada lei interpretativa. No caso da Fenprof, são cinco as decisões naquele sentido.

O atual governo manteve a orientação do anterior para barrar as reinscrições de trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Muitos deles são docentes que, depois de terem visto interrompido o seu vínculo laboral público, quando estavam inscritos na CGA, confrontaram-se, aquando da obtenção de uma nova colocação, com o impedimento de manterem a subscrição, sendo transferidos para a Segurança Social.

Em centenas e centenas de decisões dos tribunais, a interpretação foi unânime, apontando o direito à reinscrição na CGA. Assim, apesar de não se ter registado incerteza interpretativa da lei em vigor, o governo e a maioria na Assembleia da República (AR) entenderam promover a publicação de uma outra lei que, vinte anos depois, promoveria, alegadamente, a “interpretação autêntica” da norma prevista no artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

Ora, é esta interpretação que várias sentenças dos tribunais têm considerado desrespeitar o ordenamento constitucional. Perante isto, o TC terá de debruçar-se sobre o assunto, emitindo parecer que esclareça a situação. A Fenprof, aguardando a pronúncia, continua a apontar a injustiça e a evidente possibilidade de vícios de inconstitucionalidade de que enferma a Lei n.º 45/2024. A confirmar-se esta interpretação, não há como deixar de registar a derrota do governo e da maioria parlamentar que aprovou a lei, empenhados em dificultar as reinscrições previstas, com clareza, na Lei n.º 60/2005.

24 de fevereiro de 2025

CGA — Fenprof solicita pronunciamento da Provedora da Justiça

A Fenprof solicitou pronunciamento à Provedora de Justiça sobre constitucionalidade da lei interpretativa que impede reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Recorde-se que a Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, procede à “interpretação autêntica” do artigo 2.º, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro.

No final de janeiro, quatro professores, por sentenças do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, foram reinscritos na CGA, com a fundamentação de que a lei interpretativa é inconstitucional, por violação no princípio da confiança. No dia 10 de fevereiro, a CGA, através do ofício-circular n.º 1/2025, deu instruções aos serviços sobre a aplicação da Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, o que impedirá a reinscrição de milhares de docentes na CGA.

Na lei em causa, não só o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais, apesar de serem milhares as ações julgadas, como a solução adotada na nova lei não poderia nunca ser inferida do texto original, que em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos.

Estando em causa direitos e garantias conferidos pela Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro e sendo o Provedor de Justiça um órgão do Estado que tem por função principal a defesa e promoção dos direitos, liberdades, garantias e interesses legítimos dos cidadãos, a Fenprof aguarda com expetativa o parecer da provedora da Justiça.

11 de fevereiro de 2025

CGA — Decisões judiciais ignoram lei interpretativa

As decisões judiciais confirmam o direito dos docentes à reintegração na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e não aplicam Lei n.º 45/2024, de 27 de dezembro, considerando-a inconstitucional. Por sua vez, a Fenprof saúda as recentes decisões judiciais que vêm dar razão aos docentes que requereram a reintegração na CGA.

Contrariando as disposições restritivas impostas pela Lei n.º 45/2024, que impôs uma alegada “interpretação autêntica” do artigo 2.º da Lei n.º 60/2005, para impedir as reinscrições na CGA, as decisões judiciais agora conhecidas consideram a lei interpretativa inconstitucional, por violação do princípio da confiança. Assim, confirmam que os professores foram indevidamente afastados do regime de proteção social para o qual contribuíram e que a sua reintegração é um direito que deve ser respeitado.

Cumpre aqui esclarecer que são precisos dois requisitos para que uma lei possa ser realmente interpretativa:

que a solução do direito anterior seja controvertida ou pelo menos incerta;
que a solução definida pela nova lei se situe dentro dos quadros da controvérsia e seja passível de a ela se chegar pela interpretação da lei original.

Ora, não é o que sucede com a lei em causa. Neste caso, o texto original tem sido interpretado uniformemente pelos tribunais (e são milhares as ações julgadas). Por outro lado, a solução adotada na nova lei nunca poderia ser inferida do texto original, pois em nenhum momento refere a existência ou não de descontinuidades temporais entre vínculos. Recorde-se que a nova lei apenas permite a reinscrição dos trabalhadores que não tiveram qualquer descontinuidade temporal entre vínculos de emprego público ou, existindo descontinuidade temporal, se comprove ser esta de natureza involuntária, limitada no tempo e justificada pelas especificidades próprias da carreira em que o trabalhador está inserido e este não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público.

Desde a imposição da dita “interpretação autêntica”, numa matéria que não era controvertida ou incerta, que a Fenprof tem denunciado as graves injustiças que dela decorrem, afetando milhares de docentes que, por razões alheias à sua vontade, se viram excluídos da CGA e transferidos para o regime da Segurança Social. A interpretação forçada pelo governo e aprovada na Assembleia da República por PSD, CDS e Ch, além de penalizar os educadores e os professores, representa uma afronta ao princípio da expectativa legítima e um desrespeito pelos direitos adquiridos.

As recentes sentenças judiciais reforçam a posição que a Fenprof tem defendido desde o início: a lei interpretativa é injusta, viola os direitos dos docentes, procura estabelecer impedimentos que a lei original não previa, e bem. Com estas decisões judiciais abre-se um precedente importante que deve ser seguido em todos os casos semelhantes, garantindo que nenhum professor seja prejudicado por uma interpretação arbitrária e lesiva.

Assim, a Fenprof exige que a Assembleia da República e o governo respeitem estas decisões e procedam à correção imediata desta injustiça, repondo os docentes na CGA sem necessidade de recurso a novos processos judiciais morosos e dispendiosos. Federação irá acompanhar atentamente a situação e a apoiar os docentes afetados, utilizando todos os meios ao seu dispor para garantir que os seus direitos sejam respeitados.

25 de outubro de 2024

CGA — PSD, CDS e Ch tramam milhares de professores! (25/out)

Na Assembleia da República (AR), a lei interpretativa do governo passou com a aprovação de PSD, CDS e Chega. Assim, ficam impedidos de se inscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA) milhares de educadores e professores. A Fenprof apela ao Presidente da República, à Assembleia da República e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade.

Cada vez mais se confirma que a anunciada valorização dos docentes é coisa etérea. Sai da boca dos responsáveis do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mas quando os atos deveriam corresponder às palavras, a distância é enorme. O casos avoluma-se: são os apoios a docentes deslocados que discriminam a maioria; é a revisão do ECD que, afinal, não é para agora (só lá para 2027); é a vontade do MECI em transformar o ECD numa lei (na AR não há procedimentos de negociação coletiva); é, agora, a norma interpretativa sobre a manutenção na CGA de trabalhadores que iniciaram funções antes de 1 de janeiro de 2006.

Recorde-se que os problemas começaram quando a CGA começou a excluir os trabalhadores, na grande maioria docentes, com interrupções de contrato após 1 de janeiro de 2006 ou, mesmo sem elas, alguns que, no caso do pessoal docente, mudaram de escola, por norma, por terem vinculado. Para que a lei fosse respeitada, tornou-se necessário o recurso aos tribunais que, em todas as ações entradas, deram razão aos educadores e aos professores. Quando o governo recorreu das decisões para o Supremo Tribunal Administrativo, aquelas mantiveram-se. O consenso sobre a interpretação da lei foi de tal ordem, que a CGA passou a admitir a reinscrição de quem tinha iniciado funções antes de 1 de janeiro de 2006 e fora subscritor. Entre decisões jurídicas e validação de reinscrições, foram acima de 12 000 os que regularizaram a situação, dos quais mais de 9000 são docentes.

Com o objetivo de travar as decisões dos tribunais, o governo anterior (de António Costa) tentou aprovar uma norma interpretativa que impedia a reinscrição de quem tivera descontinuidades no contrato após 1 de janeiro de 2006. A interrupção da legislatura impediu que a norma fosse aprovada. Pegando no projeto que ficara suspenso, o atual governo aprovou a norma nos termos pretendidos pelo anterior governo. Só que o Presidente da República considerou que deveria ser a AR a aprovar a lei que continha a norma interpretativa e devolveu o decreto-lei ao governo, apesar de este ter assegurado que contava com um amplo consenso parlamentar. Veio a ver-se e esse alegado consenso, afinal, não existia. O que foi aprovado na AR, hoje, só contou com os votos de PSD, CDS e Chega, isto é, extrema-direita deu a mão ao governo. PS, IL, BE, PCP e Livre votaram contra. O PAN decidiu não participar na votação.

Assim, o que foi aprovado permite a reinscrição na CGA, mas só a quem, comprovadamente, não tenha exercido atividade remunerada durante o período em que interrompeu o vínculo público, como se a interrupção tivesse sido por sua iniciativa e vontade. Serão, portanto, excluídos milhares de docentes que tendo ficado no desemprego durante meses ou ano(s) não tiveram alternativa à procura de trabalho para se alimentarem, honrarem compromissos financeiros, criarem filhos e fazerem face às demais despesas exigidas aos humanos que não caem na indigência. Nos períodos de interrupção do vínculo público, no dizer da direita e extrema-direita parlamentar, os docentes não deixaram de concorrer e de constar nas listas para eventual colocação, no entanto, por se ma nterem no desemprego, muitos estiveram a trabalhar em atividades de enriquecimento curricular (AEC), obrigados a aceitar uma relação laboral a “recibo verde”, em centros comerciais ou noutras atividades.

Desta vez, o PS, por via de avocação do projeto de lei, apresentou um texto alternativo que eliminava aquela exigência, todavia, PSD, CDS e Chega chumbaram a redação proposta para poderem discriminar quem, ao longo da vida, viveu o desemprego e teve de aceitar trabalho para garantir a sobrevivência. É este o respeito que direita e extrema-direita têm por quem trabalha!

A Fenprof não irá abandonar esta luta, que é da mais elementar justiça, e, desde já, apela ao Presidente da República, à AR e à Provedoria de Justiça que requeiram a fiscalização preventiva da constitucionalidade lei aprovada!

20 de setembro de 2024

CGA — Provedoria de Justiça emitirá opinião (20/set)

A Fenprof reuniu com a Provedoria de Justiça (20/set) sobre a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação apresentou várias sentenças de tribunais, incluindo do Supremo Tribunal Administrativo que, unanimemente, foram favoráveis às pretensões dos professores. A Provedoria de Justiça declarou que terá que aguardar o desenvolvimento do processo legislativo em curso, mas que estará atenta e emitirá uma opinião com a maior brevidade possível. A Fenprof compromete-se a não desistir e a envidar todos os esforços para evitar a expulsão de milhares de professores da CGA.

19 de setembro de 2024

CGA — Fenprof, na AR, exige direito à inscrição

A Fenprof foi à Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) de milhares de trabalhadores, a maioria professores, exigindo que seja reposta a legalidade e que não seja permitida a expulsão desses trabalhadores de um sistema a que têm direito desde o início do seu vínculo à Função Pública.

No final da audição, os representantes da Federação assistiram à Sessão Plenária sobre Educação, onde ouviram o Fernando Alexandre invocar, por diversas vezes, o intuito deste governo em valorizar a carreira docente. Ora, fácil será de ver que exclusão de professores da CGA não é a negação da intenção ministerial, no caminho da valorização da profissão docente e da escola pública.

18 de setembro de 2024

CGA — Reuniões na AR e na Provedoria de Justiça

A Fenprof não desiste de repor a legalidade e a justiça no direito à manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). É o que fará no dia 19 de setembro, na Assembleia da República (AR), e no dia 20 de setembro, na reunião com a Provedoria de Justiça

A Fenprof tem uma audiência marcada para amanhã (19/set). às 14 horas, na AR, com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão para discutir a manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Sobre a mesma temática, reunirá na sexta-feira (20/set) às 11h30, com a Provedora de Justiça.

Estas reuniões ocorrem após o Presidente da República ter devolvido à AR o decreto interpretativo da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, mais concretamente a interpretação do estipulado no n.º 2, do art.º 2.º, relativo à inscrição na CGA. A AR prepara-se para legislar sobre a matéria, pretendendo o governo que apenas possam manter a inscrição na CGA os trabalhadores que não tenham tido descontinuidades contratuais com a Administração Pública, à revelia de todas as decisões transitadas em julgado em tribunal — todos os trabalhadores subscritores da CGA em 2005 têm direito à manutenção da inscrição, independentemente de interrupções contratuais posteriores.

28 de agosto de 2024

CGA — PR devolve diploma interpretativo

Face à não promulgação do decreto interpretativo, por parte do Presidente da República (PR), no que toca à inscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), os educadores e os professores esperam, agora, que a Assembleia da República respeite o que, inequivocamente, a lei estabelece.

A Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, é clara ao estabelecer que, a partir de 1 de janeiro de 2006, não são admitidas novas inscrições na CGA. Fica, portanto, esclarecido que os inscritos até 31 de dezembro de 2005 não são abrangidos por esta disposição legal, independentemente de terem, ou não, interrupções no exercício das suas funções públicas, facto que a lei nem sequer refere. A clareza da disposição legal mereceu dos tribunais interpretação e decisões unanimemente favoráveis à pretensão dos docentes que, impedidos de manterem a situação de subscritores da CGA, requereram a reinscrição.

O governo alega que há uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), de 2014, que é favorável a um docente que não teve qualquer descontinuidade no exercício de funções, o que é verdade. No entanto, esse pronunciamento refere-se apenas àquele caso concreto, porque era o que estava em apreciação. Omite o governo todas decisões do STA considerando improcedentes posteriores recursos seus relativamente a docentes com descontinuidades, a ponto de ter deixado de recorrer das decisões dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) e aceitado, imediatamente, a decisão constante nos acórdãos. O que o governo pretende não é interpretar uma lei que não carece de clarificação, mas alterá-la usando, abusivamente, uma norma interpretativa. O que o governo pretende é travar as decisões dos tribunais e impedir que os docentes e outros trabalhadores subscritores da CGA possam manter essa qualidade.

A este propósito, a Fenprof tem pendente uma reunião com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, pedida em julho, e que, por informação do respetivo presidente, o deputado Eurico Brilhante Dias, deverá realizar-se em setembro, após o reinício dos trabalhos parlamentares. A Federação irá, ainda, contactar os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para a necessidade de ser respeitado o espírito e a letra da Lei n.º 60/2005, designadamente no que concerne ao n.º 2 do seu artigo 2.º.

14 de agosto de 2024

CGA — Fenprof contesta resposta da SESS (13/ago)

Na sequência de ofício enviado pela Fenprof (24/jun), o gabinete do secretário de Estado da Segurança Social (SESS) remeteu a resposta esperada (13/ago), indicando que a aprovação de legislação específica no Conselho de Ministros (11/jul) resolve o problema. Na opinião da Fenprof, não resolve! Antes o agrava!

A solução jurídica encontrada pelo governo procura travar as centenas de decisões unânimes dos tribunais, que têm permitido a reinscrição de docentes, com ou sem continuidade de exercício, na Caixa Geral de Aposentações (CGA). A Federação irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter esta situação, tendo solicitado reuniões à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República e à Provedoria de Justiça. Recorde-se que a Fenprof reuniu com membros do gabinete do Presidente da República (18/jul), solicitando o veto deste diploma ou o pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade desta norma.

É inadmissível que o governo, no uso do poder legislativo, se sobreponha à interpretação que os tribunais têm vindo a fazer sobre esta matéria, contrariando-a, obstaculizando o seu cumprimento e, consequentemente, a execução das sentenças judiciais condenatórias, bem como o recurso à via judicial, no futuro, por parte de outros trabalhadores nas mesmas circunstâncias.

Não tendo sido possível, no plano negocial, obter solução para este problema, a Fenprof, não se conformando com esta decisão do governo, não desiste e vai continuar, por todos os meios legais possíveis, a lutar pela reinscrição de todos os docentes na CGA, independentemente de serem docentes sem interrupções no exercício de atividade ou com descontinuidades, desde que fossem subscritores da CGA antes de 1 de janeiro de 2006.

18 de julho de 2024

CGA — Fenprof reuniu com Presidência da República (18/jul)

A Fenprof reuniu com a Presidência da República (18/jul) para apelar ao veto ou à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma aprovado pelo governo (11/jul) relativamente à reinscrição dos trabalhadores na Caixa Geral de Aposentações. A delegação da Fenprof foi recebida, no Palácio de Belém, pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República.

17 de julho de 2024

CGA — Fenprof contesta lei interpretativa do governo (17/jul)

A Fenprof contesta que a lei interpretativa aprovada pelo governo, relativa à Caixa Geral de Aposentações (CGA), visa travar decisões dos tribunais e considera-a de constitucionalidade duvidosa. Por isso, dia 18 de julho, será recebida pela Presidência da República.

A Fenprof denunciou, em conferência de imprensa (17/jul), a aprovação pelo governo, na última reunião do conselho de ministros, de uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na CGA. Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e aprovaram uma norma travão à reinscrição na CGA (11/jul).

Para a Federação, a lei agora aprovada está ferida de inconstitucionalidades e, por isso, irá recorrer a todas as instâncias possíveis para tentar reverter a situação. Nesse sentido, solicitou reuniões, com caráter de urgência, à Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Inclusão da Assembleia da República, à Provedoria de Justiça e à Presidência da República.

Resultado destas diligências, no dia 18 de julho (11h), a Fenprof irá ser recebida no Palácio de Belém pelo Assessor para os Assuntos da Educação e a Consultora para os Assuntos Sociais, Sociedade e Comunidades da Presidência da República, a quem irá apelar, senão ao veto, pelo menos à requisição de fiscalização preventiva de constitucionalidade do diploma agora aprovado.

15 de julho de 2024

CGA — Governo trava decisões dos tribunais (17/jul)

O governo aprovou, na última reunião do conselho de ministros, uma norma para travar as decisões unânimes dos tribunais que permitem docentes com ou sem continuidade de exercício de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

Conferência de Imprensa

Lisboa (frente ao MTSSS, na Praça de Londres)

17 de julho (quarta-feira) | 11 horas

Responsáveis do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), em reunião com a Fenprof, comprometeram-se a analisar o problema para o resolver, convocando nova reunião, na qual seria dada informação sobre a solução que pensavam adotar. Mas não o fizeram e, pela calada, aprovaram no dia 11 de julho uma norma travão à reinscrição na CGA. Nesta conferência de imprensa, a Fenprof divulgará como irá agir antes e/ou depois da publicação desta norma, que está ferida de inconstitucionalidade, visando repor o direito dos docentes de se reinscreverem na CGA.

27 de maio de 2024

CGA — Fenprof pressiona governo! (27/mai)

Uma delegação da Fenprof foi recebida pelo chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social, que se comprometeu a dar prioridade à questão da reinserção na Caixa Geral de Aposentações (CGA) e a marcar uma reunião com vista à resolução do problema.

A reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA) é um problema que se arrasta, com o anterior governo a não querer resolvê-lo, obrigando os educadores e os professores a recorrer aos tribunais para garantir um direito que têm. Já a atual ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) não respondeu ao ofício enviado pela Fenprof em 17 de abril, no sentido de se realizar uma reunião da qual pudesse sair a solução que os educadores e os professores aguardam. Face ao silêncio da governante, a Fenprof concentrou-se no dia 27 de maio, em frente ao MTSSS para pressionar o governo a resolver o problema da reinscrição dos docentes na CGA.

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SIC Notícias — Fenprof exige a reinscrição de cinco mil professores na Caixa Geral de Aposentações

23 de maio, 2024

CGA — Concentração em frente ao MTSSS (27/mai)

O anterior governo não quis resolver o problema. O atual governo não responde ao pedido de reunião para que este se resolva. Face ao arrastamento de uma situação que constitui uma discriminação e uma ilegalidade, a Fenprof deslocar-se-á ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) para exigir uma reunião com a ministra. E convoca todos os docentes para se concentrarem, em protesto, em frente do MTSSS.

13 de maio de 2024

CGA — Fenprof renova pedido de reunião à MTSSS (11/mai)

Em 17 de abril de 2024, a Fenprof solicitou à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) a marcação de uma reunião, com carácter de urgência, sobre a reinscrição de docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Não tendo até havido resposta, no dia 11 de maio, a Federação voltou a solicitar o agendamento de uma reunião, visando encontrar uma solução política para matéria tão importante para os educadores e professores como a reinscrição na CGA. Nessa comunicação, foi transmitido que, no dia 27 de maio, uma delegação da Fenprof se deslocará ao MTSSS, onde, pelas 11h30, procurará reunir com a ministra do Trabalho.

26 de abril de 2024

CGA — SPN envia ofício ao MECI e ao MTSSS (24/abr)

Depois do pedido de reunião por parte da Fenprof, o SPN enviou um ofício, com data de 24 de abril, à ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao ministro Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a inscrição/manutenção retroativa dos docentes no Regime de Proteção Social Convergente.

O envio do ofício a estes dois ministérios justifica-se porque o MTSSS tutela a Caixa Geral de Aposentações (CGA) e o MECI assume um papel essencial no cumprimento e execução das formalidades para a inscrição/recuperação retroativa dos docentes. No essencial, o ofício transcreve o processo, nomeadamente a unanimidade da jurisprudência produzida que tem vindo a ser favorável aos docentes reclamantes, a decisão da CGA em generalizar o processo de reinscrições e a atitude do anterior governo em reverter tal decisão. Esta decisão levou, por parte dos docentes, ao recurso a inúmeros processos judiciais nos tribunais administrativos. Exemplo disso é a preparação, por parte do serviço jurídico do SPN, de centenas de ações executivas de sentença já transitadas em julgado e a entrada em juízo de novas ações declarativas de reconhecimento do direito à reinscrição/manutenção na CGA de docentes associados do Sindicato.

Numa altura em que os tribunais administrativos estão a ser inundados com milhares de ações propostas por educadores e professores, que foram afastados, injusta e ilegalmente, do regime de subscritores da CGA, urge encontrar-se uma solução procedimental e normativa. Nesse sentido, afirma-se no ofício, “importará aos respetivos ministérios garantir a recuperação da inscrição dos docentes que foram beneficiários do Regime de Proteção Social Convergente (RPSC) até 31 de dezembro de 2005, na CGA, com efeitos desde a data em que foram inscritos no Regime Geral da Segurança Social (RGSS)”, o que implica a entrega, por parte do MECI à CGA, de “todas as contribuições devidas a esta Caixa, desde 31 de dezembro de 2005 até à data em cada um dos docentes retomou a inscrição e quotizações para a CGA”.

Os ministérios deverão, de igual modo, garantir que, “se e quando aplicável, sejam pagos aos docentes os subsídios por risco clínico durante a gravidez; subsídio parental inicial e alargado; subsídio para assistência a filho, subsídio de doença em conformidade com as condições de cada um”, por parte do MECI, da mesma forma que seja paga a “taxa contributiva de 4,9% aplicável ao pessoal contratado para o exercício de funções docentes abrangidos pelo DL 67/2000, de 26 de abril”, por parte do MECI.

17 de abril de 2024

CGA — Fenprof solicita reunião ao novo MTSSS (17/mai)

Dando continuidade à luta pela reinserção dos educadores e professores na Caixa Geral de Aposentações (CGA), a Fenprof endereçou um pedido de reunião, com carácter de urgência, à ministra do Trabalho da Solidariedade e da Segurança Social, Maria do Rosário Palma Ramalho.

Este pedido resulta da alteração de posição da CGA em relação à reinscrição de docentes, o que levou a Fenprof a efetuar vários contactos e reuniões com o ministério congénere do anterior governo, o que, dada a interrupção da legislatura, acabou por não resolver a questão, transitando para o atual governo. Ora, é neste quadro. Em que se aguarda uma solução, que a Fenprof solicita marcação da referida reunião. Atualmente, existem centenas de ações em Tribunal, tendo, até o momento, todas as decisões sido favoráveis aos educadores e professores. Importa, agora, a disponibilidade por parte do governo encontrar uma solução política.

19 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Tal como previsto, hoje, segunda-feira (19/fev), foram entregues nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Porto, Braga, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé várias ações, interpostas por docentes, com o apoio dos Sindicatos que constituem a Fenprof e que exigem do governo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Reportagem do «Correio da Minho» (TAF Braga)

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15 de fevereiro de 2024

CGA — SPN/Fenprof entrega ações nos TAF (19/fev)

Face à decisão do governo, Fenprof entrega ações no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), visando a reinscrição dos docentes na Caixa Geral de Aposentações (CGA). António Costa não deixou alternativa aos educadores e aos professores que não fosse o recurso aos tribunais para repor a legalidade. É isso que os docentes estão e continuarão a fazer. Assim, na próxima segunda-feira (19/fev, 11h), serão entregues, em mão, ações nos TAF de Braga, Porto, Coimbra, Lisboa, Beja e Loulé.

A reinscrição na CGA é uma possibilidade legal, como confirmam todas as decisões até agora tomadas pelos tribunais, levando, inclusivamente, a que o conselho diretivo da CGA tivesse admitido a reinscrição dos interessados. Acontece que não é essa a vontade do governo que se encontra em gestão e, por esse motivo, não tendo competência para alterar a lei, decidiu suspender a reinscrição dos educadores, professores e outros trabalhadores, fundamentando na necessidade de avaliar a situação. A Fenprof reuniu com o secretário de Estado da Segurança Social que tutela a CGA e com membros do gabinete do primeiro-ministro, ficando claro que não há qualquer avaliação em curso. O que há é intenção de não aplicar a lei, isto é, de impedir a reinscrição na CGA de quem tem esse direito legal.

A esta atuação do governo, imprópria de um Estado de Direito Democrático, terão os docentes de responder continuando a recorrer aos tribunais para fazerem valer o seu direito. Vários já o fizeram e muitos outros têm tudo preparado para avançar com as respetivas ações. Depois da reunião com membros do gabinete do primeiro-ministro, aos quais a situação foi exposta com grande clareza, esperava-se uma resposta da parte do governo que deveria passar pelo cumprimento da lei e consequente reinscrição de quem o pretendesse fazer. Mas não| O governo não alterou a posição que tinha e os educadores e os professores continuam impedidos de se reinscreverem na CGA, exceto quando têm decisões favoráveis dos tribunais, como continua a acontecer, com os últimos acórdãos datados de janeiro deste ano.

Face ao que se está a passar, esgotada a via do diálogo com os governantes e com o objetivo de dar maior visibilidade à ilegalidade que está a ser cometida, bem como à forma de a combater, os Sindicatos que constituem a Fenprof irão, no dia 19 de fevereiro, pelas 11 horas, entregar ações em todos os tribunais administrativos e fiscais do território continental.

23 de janeiro de 2024

CGA — Fenprof questiona primeiro-ministro (23/jan)

Mais de uma centena de docentes, entre outros trabalhadores da administração pública, protestaram junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, exigindo a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA), processo que foi suspenso em outubro sem qualquer justificação e que está a deixar trabalhadores sem assistência médica, a impor a devolução de milhares de euros a alguns e, a outros, a exigir que sejam apresentados documentos de baixas médicas de doenças ocorridas há dois ou três meses.

Sem explicação para a suspensão deste processo, a insistência da Fenprof acabou por dar frutos com a revelação, em reunião em 5 de janeiro, pelo secretário de Estado da Segurança Social da intenção do governo em alterar a lei para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. Por isso, os trabalhadores decidiram dirigir-se ao chefe do atual governo, tendo os sindicatos, que foram recebidos por dois chefes de gabinete de António Costa, solicitado uma audiência ao (ainda) primeiro-ministro.

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17 de janeiro de 2024

Pelo direito à reinscrição na CGA (23/jan)

O governo tem de respeitar a Lei! Os professores não podem deixar de intervir, porque têm razão. Por isso a luta terá de continua, agora com a realização de uma concentração junto da residência-oficial do primeiro-ministro, no dia 23 de janeiro.

INSCRIÇÕES

Sede do SPN ou respetivas delegações

É um direito legal inequívoco, confirmado por todas as decisões proferidas pelos tribunais, a reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA) dos trabalhadores da Administração Pública que já foram seus subscritores, mas, por motivos que não lhes são imputáveis, deixaram de ser. Ora, face à irredutibilidade do governo para resolver o problema, para o qual continua a ter competência, os professores concentrar-se-ão em 23/jan (11h30), junto à residência oficial do primeiro-ministro.

A Fenprof, em reunião realizada com o secretário de Estado da Segurança Social, integrando delegação da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), ficou a saber que o governo, no sentido de travar as decisões dos tribunais, pretende alterar a lei que vigora. Como essa alteração legal já não poderá ter lugar na atual Legislatura, terá preparado o dossiê para que o próximo governo a concretize.

É reprovável, até no plano democrático, que um governo altere uma lei porque não a quer cumprir e porque pretende travar as decisões da justiça que o obrigam a tal. Face às decisões dos tribunais, o conselho diretivo da CGA terá tomado a decisão óbvia de permitir a reinscrição de todos os que pretenderam fazê-lo, o que, no entanto, terá sido suspenso por decisão da tutela governamental.

A situação, hoje, nas escolas é de desigualdade no tratamento dos professores, nesta matéria: há os que foram reinscritos, com validação da CGA; os que foram reinscritos na sequência de decisões judiciais; os que foram reinscritos, mas esta não foi validada pela CGA; os que não chegaram a ser reinscritos.

Por isto, a Fenprof estará presente na concentração convocada para o próximo dia 23 de janeiro (terça-feira), pelas 10:30 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-Ministro, tendo solicitado um pedido específico para uma audiência com o chefe do governo para as 11h30. Esta solicitação, justifica-se pelo facto de o problema criado ter particular expressão junto dos professores que, principalmente nos anos da troika, ficaram no desemprego ou com colocações temporárias, na sequência de políticas deliberadas para a redução de trabalhadores da Administração Pública que tiveram forte impacto na Educação.

05 de janeiro de 2024

CGA — Insistência fez cair a máscara do governo (5/jan)

Ficou, finalmente, a conhecer-se o motivo por que a Caixa Geral de Aposentações (CGA) suspendeu o processo de reinscrição de docentes: o governo não só pretende proibir a reinscrição de professores e de outros trabalhadores, como impedir os tribunais de decidirem favoravelmente nesse sentido. Isto ficou a saber-se na reunião com o Secretário de Estado da Segurança Social (5/jan). Convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, a Fenprof convoca uma concentração para 23 de janeiro (11 horas), junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro.

Para o governo, segundo o secretário de estado, só será admitida a reinscrição nos casos em que não houve qualquer hiato na contratação ao longo dos últimos 17 anos, ou seja, a atividade foi desenvolvida ininterruptamente. Ora, estes casos são residuais, pois só por erro de algumas escolas os docentes que exercem atividade ininterrupta desde janeiro de 2006 terão sido retirados da CGA e transferidos para a Segurança Social.

O que verdadeiramente se coloca é a reinscrição de milhares de educadores e professores que, ao longo destes 17 anos, ficaram algum tempo desempregados e que, por isso, estão impedidos de se reinscreverem na CGA. São esses que, esmagadoramente, estão a recorrer aos tribunais e, invariavelmente, a ter decisão favorável, garantindo o direito de voltarem ao sistema de proteção social de que já tinham sido subscritores.

Como está, agora, mais claro, o governo de António Costa não quer que isso aconteça, tendo tomado a decisão de alterar a lei, para que os tribunais deixem de decidir em sentido contrário àquele que é a sua vontade política. No entanto, não há tempo para a Assembleia da República aprovar uma lei que resulte da proposta que o governo terá elaborado. Como tal, segundo o secretário de estado que presidiu à reunião, o MTSSS deixará tudo organizado e indicações expressas, dirigidas à equipa que substituir a atual, para que seja aprovada a lei destinada a travar as decisões dos tribunais.

Esta forma de atuação é própria de regimes ditatoriais e não daqueles que respeitam os princípios do Estado de Direito Democrático: a lei que vigora respeita os direitos de quem trabalha, mas não serve as intenções dos governantes, pelo que... muda-se a lei.

Face a esta posição do governo, que se denuncia e repudia, a Fenprof:

apela aos docentes que já foram subscritores da CGA e que pretendam reinscrever-se, como é seu direito, que se dirijam aos Sindicatos que constituem a Fenprof, no sentido de serem organizadas as necessárias ações a entrar em tribunal, devendo as mesmas avançar o mais rapidamente possível, antecipando-se à eventual alteração da lei;

confrontará os partidos com esta situação, quando com eles reunir (a partir de 9/jan), reclamando uma posição clara sobre a matéria e o compromisso de permitir a reinscrição na CGA, por parte dos interessados;

convergindo com outras organizações sindicais no âmbito da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, convoca uma concentração para 23 de janeiro, pelas 11 horas, junto à Residência Oficial do Primeiro-ministro, a quem será pedida uma audiência para que o governo altere a posição que tem assumido e pretende tornar legal. Resolver este problema não impõe qualquer novo diploma legal, mas, apenas, o respeito pelo que vigora.

Para a Fenprof, a posição que está a ser assumida pelo governo do PS só não surpreende porque corresponde à atitude que tem adotado relativamente aos docentes: desconsideração, desrespeito e desvalorização da profissão, com as consequências que os portugueses conhecem. Os educadores e os professores saberão responder adequadamente ao ataque de quem têm sido e continuam a ser alvo.

22 de dezembro de 2023

CGA — MTSSS marca reunião com Fenprof (5/jan)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA). Conseguiu que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social, para o dia 5 de janeiro de 2024 (10h)

A CGA, a partir de julho de 2023, permitiu a reinscrição de docentes. No final de outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Tratando-se de um problema que afeta milhares de trabalhadores da Administração Pública, outras organizações sindicais que representam trabalhadores da Administração Pública aos quais tem sido vedada a reinscrição na CGA juntaram-se ao protesto, no caso a Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local.

O caso arrasta-se desde o impedimento, em 2006, da reinscrição de docentes. Os Sindicatos que constituem a Fenprof recorreram aos tribunais que deram razão aos educadores e professores, o que terá levado a CGA, em julho de 2023, a alterar a posição. Incompreensivelmente, voltou atrás em finais de outubro. Face a esta suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na CGA, depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao MTSSS. Graças a esta insistência, as organizações sindicais conseguiram que fosse agendada uma reunião com o secretário de estado da Segurança Social para o dia 5 de janeiro de 2024, às 10 horas.

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19 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (22/dez)

Face à suspensão, sem justificação conhecida, da reintegração de docentes na Caixa geral de Aposentações (CGA), depois de esta ter sido autorizada, a Fenprof tem solicitado esclarecimentos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), que, até ao momento, não foram satisfeitos. Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30) e apela à participação dos docentes afetados por este problema.

Em 7 de dezembro, a Fenprof reuniu com o chefe de gabinete do secretário de Estado da Segurança Social a quem expôs os problemas decorrentes da suspensão do processo de reinscrição de docentes na CGA. Ficou prevista uma reunião, com a presença do secretário de Estado, a realizar na semana de 11 a 15/dez. Tal reunião não aconteceu, nem houve qualquer justificação.

Devido à premência de resolução deste problema, a Fenprof deslocar-se-á ao MTSSS, em 22/dez (11h30), esperando ser recebida e que da reunião saia a solução para o problema que foi criado aos docentes que não conseguiram reinscrever-se na CGA. A Fenprof apela aos docentes afetados por esta situação que se juntem frente ao MTSSS, na Praça de Londres.

07 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof exige reinscrição dos docentes interessados (7/dez)

A Fenprof deslocou-se ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) onde exigiu a resolução do problema criado pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) que em julho permitiu e validou a reinscrição dos docentes interessados, mas em outubro suspendeu o processo, alegadamente por o processo se encontrar em avaliação. Ficou o compromisso da marcação de uma reunião para a próxima semana.

Após dois pedidos de reunião ao conselho diretivo da CGA, que não mereceram resposta, a Fenprof dirigiu-se ao ministério de tutela da CGA para exigir a reabertura da reinscrição dos docentes interessados. A delegação da Fenprof integrou professoras afetadas pelo problema, uma das quais, inclusivamente, passou a descontar para a CGA, mas, posteriormente, foi informada de que a reinscrição não fora validada, regressando ao regime de segurança social.

O chefe de gabinete do secretário de Estado da Solidariedade e Segurança Social, que recebeu a Fenprof, por ausência do governante no estrangeiro, comprometeu-se a marcar uma reunião para a próxima semana, na qual participaria o secretário de Estado, que é quem acompanha este processo. A Fenprof aguarda a reunião e espera que saia a única decisão aceitável que é a reinscrição dos interessados na CGA.

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06 de dezembro de 2023

CGA — Fenprof desloca-se ao MTSSS (7/dez)

Milhares de educadores e professores foram impedidos de se reinscrever na Caixa Geral de Aposentações (CGA). Através dos Sindicatos que constituem a Fenprof, muitos recorreram aos tribunais e, invariavelmente, viram satisfeita a sua pretensão, o que terá levado o conselho diretivo da CGA a decidir pela possibilidade de reinserção de todos os interessados. No entanto, em finais de outubro, a CGA reverteu esta decisão. Ora, face à ausência de resposta por parte da CGA e do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS), a Fenprof desloca-se a este ministério, em 7/dez (9h30).

No final de outubro, quem ainda não tinha efetivado a reinscrição a CGA deixou de o poder fazer. Sem outra explicação que não fosse a de a situação estar sob avaliação, a CGA deixou de admitir reinscrições. Face ao justo protesto de quem foi impedido de se reinscrever, a Fenprof solicitou, por três vezes, reuniões ao conselho diretivo da CGA e à ministra do MTSSS, Ana Mendes Godinho, pois é este ministério que tutela a CGA. Em ambos os casos, os pedidos de reunião não mereceram qualquer resposta.

Porque o esclarecimento, para além de devido, é urgente, a Fenprof descolocar-se-á ao MTSSS, com o intuito de encontrar uma solução para este problema. Esta será a última tentativa de resolver o problema pela via do diálogo, sendo certo que, caso tudo permaneça igual, iniciativas de outra natureza terão lugar.

22 de novembro de 2023

CGA — Fenprof exige intervenção do ME (20/nov)

Aproveitando reunião sobre a vinculação dos professores das escolas portuguesas no estrangeiro (20/nov), a Fenprof colocou ao ministro da Educação a questão da Caixa Geral de Aposentações (CGA), cuja situação a Federação considera completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. Assim, a Fenprof exigiu do Ministério da Educação um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

É público o reconhecimento pela CGA do direito à reinscrição de todos aqueles que, antes de 1 de janeiro de 2006, eram subscritores e que, após 31 de dezembro de 2005, voltaram a exercer funções, às quais é aplicável o regime da CGA, independentemente da existência de interrupções temporais. Aquele reconhecimento culminou uma longa luta dos Sindicatos que constituem a Fenprof, tanto política como jurídica, que, finalmente, dá frutos.

Foi, pois, com grande surpresa que os docentes tomaram conhecimento do e-mail, de final de outubro, pelo qual a CGA informou que a reinscrição se encontrava em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída. Na reunião, a Fenprof — que considera a situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada — exigiu do ME um envolvimento ativo neste processo, no sentido de resolver com urgência este problema.

14 de novembro de 2023

CGA dá o dito por não dito!

A Caixa Geral de Aposentações (CGA) dá o dito por não dito! Afinal, o governo nada decidiu, apesar das sentenças dos tribunais que foram, invariavelmente, favoráveis aos professores: quem foi subscritor da CGA e transferido compulsivamente para a Segurança Social tem direito, querendo, a reinscrever-se na CGA.

No final de setembro, foi a própria CGA que tornou público que o processo de reinscrição seria autorizado aos interessados, sem necessidade de recurso aos tribunais. Vários o fizeram e viram satisfeita a sua pretensão, sendo, pois, com grande surpresa que os professores tomaram conhecimento de novo e-mail, de final de outubro, em que a CGA informa que a reinscrição de ex-subscritores se encontra em avaliação pelo governo, daí reservar as orientações a transmitir sobre a matéria para quando a avaliação estiver concluída.

A Fenprof considera esta situação completamente inadmissível, contrária à que tem sido a decisão dos tribunais e um retrocesso relativamente à informação antes divulgada. E não resignada com esta postura, a Fenprof solicitou hoje (14/nov) uma reunião ao Conselho Diretivo da CGA. Relativamente aos docentes a quem está a ser negada a reinscrição, até ser respeitada a decisão legítima, reconhecida pelos tribunais, a Fenprof voltará a apoiar os docentes na apresentação das indispensáveis ações em tribunal, requerendo a extensão das decisões anteriores.

31 de julho de 2023

CGA reconhece direito à reinscrição

Na sequência de uma das muitas ações judiciais intentadas pelo Sindicato dos Professores do Norte (SPN) para obter a reinscrição de um associado na Caixa Geral de Aposentações (CGA), esta entidade emitiu o Ofício Circular n.º 1/2023, de 28 de julho, que juntou à referida ação, e que, entretanto, divulgou junto dos agrupamentos de escolas e escolas não-agrupadas.

De acordo com esta informação, e de forma muito simples, a CGA reconhece que — fruto das muitas decisões judiciais que têm sido proferidas em ações patrocinadas pelo SPN — alterou o seu entendimento sobre esta questão. Assim, a CGA afirma reconhecer que aos docentes que até 31 de dezembro de 2005 tenham trabalhado para o Ministério da Educação e voltem a trabalhar após essa data (com ou sem interrupções) deve ser reconhecido o direito à sua reinscrição naquele organismo.

Perante esta disponibilidade da CGA para deferir os pedidos de reinscrição destes docentes, os associados do SPN (com ou sem ações judiciais em curso) podem requerer, nos termos do ofício circular, a sua reinscrição junto da escola/agrupamento onde exerçam funções.

Relativamente aos associados que tenham ações pendentes, caso este pedido lhes seja deferido, devem dar conhecimento desse facto ao departamento do Contencioso do SPN, de modo a informar o Tribunal de que a reinscrição com efeitos para o futuro estará resolvida, passando a ação a incidir apenas sobre o pedido retroativo.

08 de maio de 2023

Reinscrição na CGA — Informação atualizada

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) continua a intentar ações judiciais contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA) com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006. Estas ações continuam a merecer decisão favorável por parte dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o que tem levado o ME e a CGA a alterar o seu entendimento, no sentido de admitir a reinscrição dos docentes.

No âmbito das ações judiciais do SPN, têm sido atribuídos efeitos retroativos à reinscrição, mediante a transição dos descontos indevidamente efetuados para a Segurança Social para a CGA, com as consequências que daí decorrem, nomeadamente, o direito a uma carreira contributiva única.

O SPN sublinha o esforço e a importância que esta demanda tem representado para o Departamento Jurídico do SPN, sendo que o mesmo continuará a tudo fazer para conseguir que todos os seus associados, que o pretendam, consigam regressar ao Regime Social Convergente a que têm direito.

Informa-se, ainda, que, por força das várias decisões judiciais proferidas em sede de recurso interposto pelas entidades demandadas, o SPN conseguiu abrir a via processual da extensão de efeitos de sentença possibilitando, assim, que mais docentes possam recorrer a esta via judicial (sem prejuízo de outras formas de ação adequadas à situação de cada um), garantindo, dessa forma, o regresso ao regime de proteção social que entendemos oferecer melhores garantias aos docentes.

23 de novembro de 2022

Manutenção da inscrição na CGA. O papel decisivo do SPN

Informação da Direção do Sindicato dos Professores do Norte (SPN):

As ações judiciais interpostas pelo SPN contra o Ministério da Educação (ME) e a Caixa Geral de Aposentações (CGA), com vista à manutenção da inscrição dos seus sócios que eram subscritores da CGA antes de janeiro de 2006, têm sido favoráveis.

O Departamento Jurídico intentou mais de uma centena dessas ações junto dos tribunais administrativos e fiscais. Foi apreciado o mérito de cerca de 1/3 dessas ações, tendo todas elas sido julgadas procedentes. Algumas dessas decisões foram objeto de recurso pelo ME e CGA, estando os tribunais superiores a confirmar o direito à reinscrição destes docentes.

Em consequência, assistimos agora, finalmente, ao seu regresso à CGA.

O SPN entende estar, neste momento, em condições de proceder à apresentação de pedidos de extensão dos efeitos destes acórdãos aos sócios que possuam situações idênticas aos dos colegas que obtiveram ganho de causa nas ações referidas. Neste sentido, apelamos a todos os sócios interessados que contactem os serviços do SPN para o efeito, caso ainda não o tenham feito.

Esclarecimento: Temos conhecimento que outras associações sindicais têm publicitado as suas supostas conquistas judiciais nesta matéria. No entanto, em nome da verdade, cumpre aqui esclarecer que só com as ações ganhas pelos sócios do SPN nos tribunais superiores é que se tornou possível a todos recorrerem ao meio processual da extensão de efeitos de sentença.

23 de novembro de 2022

A Direção

8 de abril de 2022

Reinscrição na CGA — (Re)Veja a sessão de esclarecimento (7/abr)

Em resposta a muitas solicitações, o SPN disponibiliza a gravação da sessão de esclarecimento, realizada online no dia 7 de abril, às 18.30h.

(Re)Veja a sessão de esclarecimento sobre a a reinscrição na CGA

(Intervenções a partir de 01:47)

4 de abril de 2022

Sessão de esclarecimento sobre a reinscrição na CGA (online) — 7/abr, 18h30

SPN promove webinar sobre a reinscrição na CGA

“Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações"

7 de abril | 18h30

1 de abril de 2022

Esclarecimento da Direção do Sindicato dos Professores do Norte:

A primeira ação judicial intentada pelo nosso departamento contencioso em representação de uma docente na qual se reclamava a sua reinscrição no Regime Social Convergente (CGA) data de 2013. Nessa ação administrativa de reconhecimento do direito à manutenção da inscrição da docente na CGA foi proferida decisão favorável. Essa decisão transitou em julgado e da sua execução decorreu a reinscrição da docente em apreço no regime da CGA.

Após esta ação e nos anos mais recentes (sobretudo a partir de 2019/20) o SPN patrocinou algumas dezenas (centenas?) de ações neste mesmo sentido, o de lograr a reinscrição dos docentes que iniciaram a docência antes de 2006 no regime da CGA. O estado destas ações é bastante diferenciado, existindo já decisões favoráveis transitadas em julgado e outras que se encontram em fase de recurso (quer por iniciativa do ME, quer por iniciativa dos autores).

Efetuado este ponto de situação, resta reiterar a disponibilidade do departamento contencioso do SPN para continuar a representar todos os docentes nossos associados que pretendam pugnar pela sua reinscrição no regime social convergente, regressando, por isso, ao domínio da CGA.

Assim, sugerimos que nos contacte se necessitar de algum apoio e / ou esclarecimento.

A Direção do SPN

Ver artigos:

Reinscrição de docentes retirados indevidamente da Caixa Geral de Aposentações para a Segurança Social: Tribunais reconhecem razão aos professores! (Fenprof)

Reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (2019)

SPN envia carta aberta ao ministro sobre IPP

Thu, 30 Apr 2026 16:25:00 GMT

14 de maio de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) enviou uma carta aberta ao ministro da Educação, Ciência e Inovação em que manifesta “profunda preocupação” com o processo de transformação do Instituto Politécnico do Porto (IPP) em Universidade Técnica do Porto.

Subscrever
Carta Aberta ao MECI e crítica ao processo de transformação em universidade

Destinatários: docentes do ensino superior.

No documento, Sindicato denuncia a falta de transparência e de esclarecimento público, bem como a ausência de envolvimento efetivo da comunidade académica numa mudança que considera ter “implicações profundas” na organização institucional, nas carreiras docentes e no modelo de governação. E alerta para o risco de criação de desigualdades entre professores, nomeadamente através da eventual divisão do corpo docente entre carreira universitária e politécnica, e critica a desvalorização dos docentes com título de especialista.

O SPN considera ainda “grave” a inexistência de mecanismos que assegurem uma transição justa, podendo resultar na penalização de centenas de docentes, e manifesta reservas quanto ao modelo de governação previsto, por poder limitar a participação democrática. Na carta, exige, ainda, transparência sobre o processo, a divulgação pública das condições da transição antes da aprovação de qualquer diploma e a inclusão das estruturas representativas dos docentes nas negociações, bem como garantias de igualdade de tratamento e salvaguarda dos direitos profissionais.

Fotografia da página do facebook do IPP

30 de abril de 2025

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do do Sindicato de Professores do Norte (SPN/DESI) vai realizar uma reunião plenária no dia 5 de maio, online, com os docentes do Instituto Politécnico do Porto (IPP). Entretanto, reuniu (28/abr) com a Presidência deste instituto, no contexto do processo de transição anunciado para Universidade Técnica do Porto. Este processo, que terá impactos estruturais profundos no sistema de ensino superior e na vida profissional de centenas de docentes, está a ser conduzido sem a transparência, o envolvimento e as garantias mínimas exigíveis.

— Participar na reunião —

Transição marcada por desigualdades e incerteza

As informações recolhidas confirmam a intenção de dividir o corpo docente em dois regimes distintos: docentes com doutoramento integrarão a carreira universitária, enquanto os restantes permanecerão na carreira politécnica, independentemente da sua experiência ou qualificações profissionais, incluindo os detentores do título de especialista. Esta opção cria desigualdades inaceitáveis entre docentes com percursos equivalentes, instituindo, na prática, categorias de “primeira” e “segunda”, comprometendo a coesão institucional e bloqueando perspetivas de progressão e mobilidade. Acresce a inexistência de um regime transitório que permita uma adaptação justa às novas exigências, agravando as assimetrias e penalizando centenas de profissionais.

Impactos imediatos nas condições de trabalho

O processo em curso já está a produzir efeitos concretos, nomeadamente através da imposição de redução de cargas letivas até 15% em várias unidades orgânicas, justificada por constrangimentos orçamentais associados à transição. Paralelamente, subsistem dúvidas relevantes quanto às condições de progressão na carreira, persistindo incongruências nos regulamentos internos que penalizam os docentes e limitam o reconhecimento do seu desempenho.

O SPN alerta ainda para a ausência de critérios transparentes na aplicação das chamadas progressões gestionárias, situação que fragiliza a confiança no sistema e abre espaço a decisões discricionárias.

Precariedade persistente e incumprimentos legais

No que respeita aos docentes contratados, mantém-se um quadro de precariedade estrutural: utilização sistemática de contratos a termo de curta duração para suprir necessidades permanentes, contratação de doutorados na base da carreira e incumprimento de normas legais em matérias como remuneração, subsídios e direitos contratuais. Estas práticas não só comprometem a estabilidade profissional dos docentes, como colocam em causa o normal funcionamento das instituições de ensino superior.

Concentração de poder e exclusão do processo negocial

O modelo de instalação previsto para a nova universidade concentra poderes de forma preocupante, com a nomeação do reitor pelo governo e das lideranças das unidades orgânicas por designação, limitando a participação democrática e a autonomia institucional. Simultaneamente, o processo tem decorrido à margem das estruturas representativas dos docentes, violando princípios fundamentais de participação sindical consagrados na lei.

SPN exige negociação e mobilização

Perante este cenário, o SPN exige:

a inclusão imediata do SPN em todos os processos negociais relativos à transição;
a criação de um regime transitório justo e equitativo;
a garantia de igualdade de tratamento entre docentes;
o respeito integral pelas normas legais de contratação e progressão na carreira.

O SPN reafirma que não aceitará soluções que penalizem os docentes nem processos conduzidos sem diálogo e transparência. Apela, por isso, à mobilização de todos os docentes para participação ativa nas próximas iniciativas, nomeadamente no plenário online a realizar no dia 5 de maio, bem como nas comemorações do 1.º de Maio. O Sindicato continuará a intervir com determinação na defesa dos direitos dos docentes e da qualidade do ensino superior.

ECD — Plenário sobre a reunião com o MECI (14/mai)

Wed, 05 Nov 2025 15:26:00 GMT

12 de maio de 2026

No dia 11 de maio, a Fenprof participou na reunião negocial convocada Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, dedicada ao Tema 2 do protocolo negocial e, em particular, ao modelo de recrutamento e colocação de docentes. No dia 14 de maio (quinta-feira), realizou o habitual plenário de esclarecimento a que todos puderam aceder e pode ser revisto.

ASSISTIR AO PLENÁRIO ONLINE

14/mai | 17h

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ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 2 — Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

A Fenprof já realizou seis plenários online para dar a conhecer as propostas da Federação apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação, no âmbito do processo e revisão do Estatuto da Carreira Docente. O MECI apresentou a proposta “Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso". Por realizar ficou o plenário de 5/fev, em virtude do cancelamento da reunião negocial por parte do MECI (4/fev).

TEMA 2 Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 1 — Perfil do docente: direitos, deveres e garantias (reuniões de 18/dez e 07/jan)

A Fenprof realizou dois plenários online (22/dez e 08/jan) para dar a conhecer as propostas da Federação apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (18/dez e 7/jan), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. O MECI apresentou a proposta “Perfil geral do docente: direitos, deveres e garantias”.

TEMA 1

Perfil do docente: direiros, deveres e garantias

ECD — (Re)Ver plenários sobre o protocolo negocial (reuniões de 6/nov e 18/nov)

Tal como prometido, sempre que houver uma reunião de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a revisão do ECD, a Fenprof realizará um plenário de educadores e professores, online, aberto a todos os docentes, com o objetivo de dar a conhecer os desenvolvimentos do processo negocial, as propostas, as contrapropostas e as ações de luta. No caso vertente, publica os dois plenários relativos ao protocolo negocial, realizados em novembro de 2025.

PROTOCOLO NEGOCIAL

Carta do ministro revela preocupação com a mobilização

Wed, 13 May 2026 16:33:00 GMT

14 de maio de 2026

Os educadores e os professores receberam a carta do ministro. Uma carta longa, cheia de agradecimentos, promessas, intenções, anúncios reciclados e elogios à “nobre profissão”. Faltou explicar por que continuam milhares de professores deslocados, exaustos, sem perspetiva de estabilidade, sujeitos a quotas e a vagas, ultrapassagens, burocracia crescente e condições de trabalho cada vez mais difíceis.

Se está tudo a correr tão bem, uma grande manifestação fará correr ainda melhor!

Entenda-se a preocupação do ministro. Quando um governante sente necessidade de escrever diretamente aos educadores e aos professores, a poucos dias de uma manifestação nacional, é porque percebeu que o descontentamento é real, profundo e crescente e ainda tenta que a luta não atrapalhe os intentos do seu governo. Segundo o ministro, “hoje demos mais um passo significativo na valorização da carreira docente”. Curiosa formulação, tendo até em conta o que aconteceu na reunião daquele dia (11/mai). Os docentes já conhecem as técnicas: anunciar como conquista aquilo que ainda está por negociar, ou apresentar como avanço o que continua muito longe das suas justas reivindicações. A carta do ministro tenta dar como garantias aquilo que a Fenprof tem, precisamente, denunciado como sérios riscos do processo negocial. Diz o ministro que a carreira continuará a ser especial; a graduação profissional continuará a contar; os concursos continuarão a ser nacionais; os QZP vão manter-se; o horário continuará nas 35 horas. Ora, se foi necessário garantir tudo isto numa carta dirigida aos professores, é porque são essas algumas das matérias que estão postas em causa pelo ministério nas negociações em curso.

A Fenprof tem denunciado que a revisão do estatuto da carreira docente (ECD) se arrasta sem respostas efetivas para os principais problemas da profissão, sendo adiados, sem prazo estabelecido, aspetos determinantes como a estrutura da carreira, remunerações, condições de trabalho ou avaliação do desempenho. Por outro lado, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) pretende dar como fechadas propostas que levantam preocupações muito sérias e que condicionarão a restante revisão, como a natureza da carreira ou a aplicação do ReCAP. O governo procura apresentar como modernização aquilo que pode traduzir-se em maior instabilidade, imposição de disponibilidade permanente e mais desregulação na colocação de docentes, para além de diluir a atual carreira de corpo especial e o ECD nas carreiras especiais da Administração Pública, regidas por normas gerais (LTFP, SIADAP, ReCAP ou TRU). Veja-se o que aconteceu noutras carreiras de corpos especiais que passaram a carreiras especiais!

Na carta, o ministro fala, com algum descaramento, de “concursos”, mas nos documentos da revisão, o MECI tem-se obstinado em substituir o conceito por “procedimentos concursais”. Não se trata de mera semântica, pelo que a Federação continua a propor a manutenção do conceito de concursos no ECD – será agora que o MECI vai aceitar? O que o ministro descreve como “concurso em contínuo” é apresentado como solução milagrosa, mas levanta questões evidentes: maior pressão sobre os docentes; possível instabilidade permanente; disponibilidade contínua para mobilidade; ultrapassagens diárias nas colocações e falta de transparência; impedimento de aproximação à residência, mesmo que temporária; dificuldade acrescida de organização da vida pessoal e familiar; possibilidade de fragmentação ainda maior do sistema de colocação.

O ministro pede confiança aos professores…

Também pede confiança quando fala das “quotas para acesso ao 5.º e 7.º escalões”. Enganou-se, quereria, porventura, falar em vagas, já que as quotas são da avaliação, mas repare-se no detalhe: o ministro não eliminou as vagas, apenas recorda que assumiu publicamente o compromisso. Os professores conhecem a diferença entre promessas e concretização. E, já agora, em relação às quotas da ADD desconhece-se que compromisso assume. Quase o mesmo acontece com a valorização remuneratória dos primeiros escalões: é anunciada, mas continua por concretizar, para além de não podermos esquecer todos os docentes que estiveram retidos a aguentar todo um sistema em falha. Pergunta-se se não merecem ser também valorizados e, assim, verem o rendimento também justamente aumentado?! E os que não recuperaram todo ou parte do tempo do congelamento, serão de novo excluídos?! É que nada disto mereceu a atenção do ministro na sua carta aos professores! Enquanto o governante escreve sobre dignificação, mantêm-se: a sobrecarga burocrática; a intensificação do trabalho; os horários abusivos; a ausência de respostas e de equidade para a monodocência; o desgaste profissional; a falta de medidas efetivas de rejuvenescimento da profissão; a falta de atratividade da carreira; a precariedade de milhares de docentes… e nada refere sobre o que tem em vista para a fusão dos 1.º e 2.º ciclos do ensino básico que anunciou para 2027/2028.

O ministro agradece muito aos professores, é claro. Os professores, por sua vez, continuam à espera de medidas concretas que correspondam ao discurso. Merece nota o tom emocional da carta: “confio em si”, “pode confiar em mim”, “estamos a trabalhar para fazer a diferença”. Os professores já ouviram demasiadas vezes este tipo de linguagem enquanto sucessivos governos adiavam soluções, arrastavam problemas e pediam sempre mais “compreensão”, “sentido de missão” e “dedicação”.

Operação de comunicação e pretenso charme

A Escola Pública não se sustenta com cartas de agradecimento, desenvolve-se com: carreiras realmente valorizadas; estabilidade profissional; condições de trabalho dignas; horários justos; respeito pela profissão; negociação séria; medidas concretas e não apenas anúncios; investimento efetivo e não lamentos pelo número de profissionais e seu custo. A verdade é que, se tudo estivesse a ser resolvido, não seria necessária esta operação de comunicação e pretenso charme.

E é precisamente por isso que a manifestação nacional de 16 de maio assume ainda maior importância.

É necessário mostrar que os professores não se deixam deslumbrar por propaganda e manipulações, nem desmobilizar por cartas ministeriais enviadas em momento de mobilização e luta que se tornaram necessárias.

É necessário mostrar que a valorização da profissão não se faz com marketing político.

É necessário mostrar que os professores continuam disponíveis para lutar: pela eliminação efetiva das vagas e das quotas; pela valorização real da carreira; pela resolução das injustiças que nela foram introduzidas; pela melhoria dos horários e condições de trabalho; pelo combate à precariedade; pela defesa da Escola Pública; por uma negociação séria e respeitadora dos docentes; por Valorização, já!

No dia 16 de maio, a resposta à carta do ministro vai ser clara, serena, mas determinada. Uma resposta dada na rua. Uma resposta com milhares de professores. Porque um ministro que valoriza verdadeiramente os professores, não lhes escreve apenas cartas e não esconde intenções: respeita-os e governa em conformidade.

13 de maio de 2026

Carta do ministro revela preocupação com a mobilização

A poucos dias da manifestação nacional dos educadores e dos professores, convocada pela Fenprof, e que decorrerá em Lisboa, no dia 16 de maio (sábado), o ministro da Educação dirigiu uma carta aos docentes. Esta iniciativa revela preocupação com a mobilização dos educadores e dos professores que se encontram descontentes com o processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Um processo que esperavam — país espera! — valorização urgente. O ministro tentará, quiçá, demover os docentes da luta que se revela cada vez mais necessária?

Importa dar alguma atenção ao documento difundido pela AGSE, I.P. diretamente para as caixas de correio dos docentes. Aos argumentos apresentados por Fernando Alexandre faltam rigor e mesmo seriedade política. O ministro proclama o seu alegado compromisso com cada professor num sentido que seria de valorização da profissão através da revisão do ECD. A dúvida instala-se logo aí.

Este é o ministro de um governo que fez publicar, recentemente, o Despacho n.º 3699/2026 que, entre outros objetivos, define a necessidade de rever a despesa com pessoal docente; o ministro é o mesmo que, em seguida, veio lamentar-se de que o ministério que governa emprega mais trabalhadores que o Pingo Doce (!) e que com eles despende cerca de 6 mil milhões de euros, quase 2% do PIB; é também o ministro que considerou que há escolas com professores a mais e que cerca de 10 mil que são do Norte não se mostram disponíveis para ir trabalhar para Lisboa, Setúbal ou Algarve. Ora, estas mensagens contradizem o declarado empenho na valorização da carreira — essencial para atrair para a profissão docente —, enquanto parece pensar em proibir ou dificultar a aproximação à área de residência e à família.

O que carta diz e o que não diz

É interessante notar que o ministro, para efeitos da sua carta, refira, repetidamente, “concursos”, um conceito caro aos professores. É que em sede negocial, ainda esta semana, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) recusou manter essa referência nas propostas para futuro ECD, insistindo em substituí-la por “procedimentos concursais”. Trata-se de um conceito legal e uma realidade muito diferentes dos concursos – diferente e inaceitável para os docentes. Embora nos documentos com propostas do MECI tenham acabado por figurar quadros de agrupamento e de escola não agrupada, questão que a Fenprof vem colocando insistentemente, o ministro não acompanha a aparente evolução negocial. Na carta, fala em exclusivo da manutenção dos quadros de zona pedagógica (QZP), por força do papel relevante que têm na organização do sistema. E então os outros?

A carta do governante, a poucos dias da manifestação, invoca outros feitos. A título de exemplo, concede que o horário semanal se mantém nas 35 horas, como se fosse um desenvolvimento negocial garantido pelo MECI. A matéria não esteve em discussão, pelo menos até agora e de acordo com o protocolo seguido pelo MECI, contra as propostas da Fenprof. Aliás as 35 horas semanais são o que a lei estabelece e o problema que o ministro opta por ignorar é que elas são sistematicamente excedidas por abusos e ilegalidades que chegam à massiva extorsão de trabalho não remunerado. Para além de que o recurso generalizado a serviço extraordinário também vem sobrecarregando os professores, o que bem pior seria com a aprovação do pacote laboral e do seu banco de horas. Não saberá o ministro que o problema dos horários é mesmo o do incumprimento do que a lei estabelece e que o exercício de funções docentes em condições dignas exige?

Para possível conforto dos docentes, o ministro dá conta, também, de que a mobilidade interna, fase sensível dos concursos, será mantida, ao contrário do que algumas declarações anunciavam. Não obstante, a proposta apresentada na reunião do dia 11 de maio estabelecia que tal mobilidade acabará, grosso modo, por só ser aplicada dentro da zona pedagógica (QZP) de colocação; fora dela, só depois de esgotadas as possibilidades ali surgidas. Isto limitaria drasticamente as possibilidades de muitos docentes se aproximarem das áreas de residência, ainda que temporariamente.

Na mais recente versão de articulado enviada pelo MECI — posterior à reunião de dia 11 de maio —, o artigo que consignava aquele formato de “mobilidade interna” foi retirado e remetido para envio posterior… Entre a versão da reunião, a carta do ministro aos professores e esta dilação no tempo, que jogos de sombras decorrem? Tem isto a ver com a realização da manifestação no dia 16 de maio, não querendo o ministro, para já, divulgar o seu projeto?

Exercícios curiosos de persuasão por parte do ministro

Fernando Alexandre assegura que vai “eliminar as quotas no acesso aos 5.º e 7.º escalões” da carreira, mas as quotas são um constrangimento artificial da avaliação do desempenho. No acesso àqueles escalões, o que é preciso eliminar de vez são as vagas. São estas que o governante pretende eliminar? E se o fizer, será para as substitui por outros mecanismos como prémios de desempenho que já referiu em declarações públicas?

Informa, também, que irá atualizar em alta os primeiros escalões remuneratórios. Para além do quando, e sem pôr em causa a importância dessa atualização, fica-se sem saber o que acontecerá a todos os outros escalões… E aqueles que continuarão sem ver contado integralmente o tempo de serviço? E os que nem todo o tempo congelado conseguiram recuperar? E os que continuam ultrapassados na carreira por docentes com menos tempo de serviço? Em relação a todos estes é ruidoso o silêncio do ministro acerca da Resolução n.º 2/2026, da Assembleia da República, que recomenda a contagem integral do tempo de serviço e a correção das ultrapassagens na carreira. Sobre isto, a carta nada refere.

Para além da carta

Deixando a carta do ministro, é oportuno lembrar que o processo de revisão do ECD foi lançado com um protocolo que mereceu contestação da Federação, porque adia o tratamento de matérias de maior impacto para, realmente, valorizar a carreira docente e a profissão. As reuniões arrastaram-se, os documentos do MECI não chegam antes das reuniões, o que as torna pouco produtivas. Em vez de se tratar da revisão do ECD, o processo vai-se protelando com as questões do recrutamento e colocação.

A Fenprof não ignora algumas aproximações registadas nos documentos do MECI, como disso deu nota no final da reunião de 11 de maio, mesmo notando que algumas delas estão envoltas em contradições e falta de clareza. Aliás, a Federação considera que as aproximações feitas pelo MECI/governo só têm sido possíveis e só serão possíveis pelo receio político da contestação dos educadores e dos professores que estarão em manifestação. É um caminho que importa trilhar.

De momento, para além destas considerações, a fenprof regista algumas das questões a que a carta do ministro fugiu:

o governo continua a querer implantar no ECD instrumentos que são gerais de administração pública e que acabarão por desconfigurar e descaraterizar a profissão e a carreira: é o caso do ReCAP;
o governo pretende substituir o reconhecimento da carreira docente como corpo especial por uma “carreira especial” que não é de todo a mesma coisa e que poderá levar à desvalorização da condição dos docentes (como aconteceu com as duas carreiras de corpo especial que já foram convertidas em carreira de regime especial);
o governo pretende substituir o mecanismo “concursos” por “procedimentos concursais”, mesmo que centralizados, o que abre a porta à aplicação de regras e procedimentos que os professores rejeitam, mesmo que no meio da substituição se continue a falar em graduação profissional;
o governo não deixa clara a manutenção dos quadros, o que aliás requer a existência de vínculo definitivo, mas é afastado pelas propostas do MECI;
o governo faz cair as designações — e os conceitos — de habilitação profissional e de habilitação própria, o que, ao contrário do que é dito pelo MECI em sucessivas reuniões, não é mais uma simples alteração de léxico ou semântica;
o governo afasta da consagração estatutária direitos como o de negociação coletiva, de participação no processo educativo ou de reconhecimento de doenças profissionais, o que não é desprovido de significado e consequências, que os professores não podem admitir.

A resposta dos educadores e dos professores

Neste cenário, a mobilização e a luta dos educadores e dos professores é um requisito insubstituível para suster objetivos negativos perfilhados pelo MECI/governo para dar força às reivindicações em que converge a generalidade dos docentes. É por isso que a Fenprof espera milhares de educadores e professores na manifestação nacional, que será uma inequívoca demonstração de determinação dos professores na defesa:

do Estatuto da Carreira Docente;
da valorização da profissão docente;
de soluções estruturais para a falta de professores;
da Escola Pública.

Esta expressiva mobilização é o resultado de centenas de contactos, iniciativas, reuniões de escola e plenários de docentes realizados no âmbito da Semana de Reflexão e Luta, que decorreu entre 24 e 30 de abril. Foi também nesse contexto que a Federação promoveu um inquérito nacional aos educadores e aos professores, ao qual responderam cerca de 5000 docentes, cujos resultados constituem um retrato claro do profundo descontentamento e da forte determinação dos docentes em defender a sua profissão e a sua carreira.

Semana de luta no 43.º aniversário da Fenprof

Fri, 24 Apr 2026 10:06:00 GMT

Semana Nacional de Reflexão e Luta — toda a informação.

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No dia em que a Federação Nacional dos Professores (Fenprof), a maior e mais representativa organização sindical de educadores, professores e investigadores de Portugal, completa 43 anos de existência, o destaque é a Semana Nacional de Reflexão e Luta que, em todo o país, promoveu as inúmeras reuniões e plenários, assegurando uma verdadeira ligação às escolas e às justas preocupações dos docentes.

Ao longo destes dias (24 a 30/abr), a mobilização dos milhares de educadores e professores foi em crescendo. A Semana Nacional de Reflexão e de Luta termina hoje, mas as iniciativas prosseguirão nas próximas semanas e a Fenprof continuará a marcar presença nas escolas de todo o país, rumo à manifestação nacional de educadores e professores “Exigimos valorização já!”, a realizar no dia 16 de maio, em Lisboa.

EB Lamaçães, Braga

EB Barcelos

EB Real, Braga

EBS Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo

ES Mirandela

EB1/JI Miranda do Douro

ES Emídio Garcia, Bragança

ES Castelo de Paiva

ES Gondomar

ES Carvalhos, VN Gaia

EB Francisco de Holenda, Guimarães

ES São Pedro da Cova, Gondomar

ES Valbom, Gondomar

EBS Vila Flor

EBS Canelas, VN Gaia

EBS Á Beira Douro, Gondomar

Conservatório de Música do Porto

ES Santa Maria da Feira (plenário distrital)

ES Amares

ES Freamunde, Paços de Ferreira

EBS Rodrigues de Freitas, Porto

ES Boa Nova, Matosinhos

EB23 São Pedro da Cova, Gondomar

EB23 Gonçalo Mendes da Maia, Maia

24 de abril de 2026

Semana de reflexão e Luta — Tribuna pública em Braga (24/abr)

Braga foi palco do arranque da Semana de Reflexão e Luta, uma iniciativa que, entre 24 e 30 de abril, a Fenprof vai realizar pelas escolas e pelo país. Vão ser muitos os plenários e as reuniões sindicais, as concentrações, os encontros e os debates que se realizarão. Em Braga, junto à Escola Secundária Alberto Sampaio, decorreu uma tribuna pública sobre "O envelhecimento docente a norte, o caso das escolas de Braga”, que contou com a presença de Francisco Gonçalves (secretário-geral da Fenprof).

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Ver reportagem fotográfica de MC/PC

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Plenários distritais da DD Braga

(delegações de Braga, Guimarães e VN Famalicão)

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Guimarães	EB Gil Vicente	14/mai	10h00	cartaz
Esposende	ES Henrique Medina	08/mai	10h00
Braga	EB Lamaçães	07/mai	10h00
Barcelos	EB Barcelos	06/mai	10h00
Braga	EB Real	05/mai	10h00
Guimarães	ES Francisco de Holanda	30/abr	10h00
Amares	EBS Amares	29/abr	10h00
Vila Verde	ES Vila Verde	28/abr	10h00
Viera do Minho	EBS Vieira de Araújo	24/abr	10h00
Vizela	ES Caldas de Vizela	23/abr	10h00
Cabeceiras de Basto	ES Cabeceiras de Basto	22/abr	10h00
VN Famalicão	EB Ribeirão	21/abr	10h00
Fafe	EB Montelongo	21/abr	10h00

Delegação de Bragança

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Bragança	CE Santa Maria	11/mai	10h00
Bragança	EB Augusto Moreno	08/mai	10h15
Macedo de Cavaleiro	EB Macedo de Cavaleiros - Polo 2	07/mai	10h30
Bragança	CE Sé	06/mai	10h30
Mogadouro	EB1/JI Mogadouro	05/mai	16h00
Mogadouro	EBS Mogadouro	05/mai	13h40
Bragança	EBS Miguel Torga	30/abr	10h30
Bragança	ES Emídio Garcia	29/abr	10h00
Miranda do Douro	EB23 Sendim	28/mai	15h30
Miranda do Douro	EBS Miranda do Douro	28/abr	10h30
Miranda do Douro	EB1/JI Miranda do Douro	28/abr	10h00
Vinhais	EBS Vinhais	24/abr	10h30
Vimkoso	EBS Vimioso	22/abr	10h30

Delegação de São João da Madeira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Oliveira de Azeméis	EBS Fajões	13/mai	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite	11/mai	10h00
SJ Madeira	EBS Joáo da Silva Correia	07/mai	14h30
Oliveira de Azeméis	EBS Dr. Ferreira da Silva	06/mai	10h00
Vale da Cambra	EB Dairas	05/mai	14h30
Vale de Cambra	EBS Búzio	05/mai	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Comendador Ângelo Azevedo	30/abr	14h25
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	29/abr	10h00
Arouca	EBS Arouca	01/abr	10h00
Arouca	EBS Escariz	20/mar	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	18/mar	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	24/fev	14h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	24/fev	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite	03/dez	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	25/nov	10h00
Oloiveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	06/nov	10h00
Vale de Cambra	EBS Búzio	05/nov	10h00
Arouca	EBS Escariz	31/out	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	23/out	10h00
SJ Madeira	EB São João da Madeira	21/out	10h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	21/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	16/out	10hoo
Oliveira de Azeméis	EB Dr. José Pereira Tavares	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Comendador Ângelo Azevedo	14/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira da Silva	13/out	10h00
SJ Madeira	Sede da Delegação (Plenário)	29/set	18h00

Delegação de Mirandela — Plenários concelhios

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Freixo de Espada à Cinta	EB Guerra Junqueiro	07/mai	10h45	cartaz
Torre de Moncorvo	EBS Ramiro Salgado	05/mai	10h20	cartaz
Mirandela	ES Mirandela	30/abr	10h30	cartaz
Alfândega da Fé	EBS Alfândega da Fé	28/abr	13h50	cartaz
Vila Flor	EBS Vila Flor	28/abr	10h30	cartaz
Carrazeda de Ansiães	EBS Carrazeda de Ansiães	21/abr	10h30	cartaz

Delegação de Monção — Plenário distrital

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Distrito (VC)	Delegação de Monção	24/abr	10h00	cartaz

Delegação do Porto

Concelhos	Local / Escola	Data	Hora
Gondomar	ES Gondomar	30/abr	15h00	cartaz
Gondomar	EB23 Júlio Dinis	30/abr	10h00	cartaz
Porto	ES Leonardo Coimbra - Filho	30/abr	10h00	cartaz
Porto	Conservatório de Música do Porto	29/abr	15h00	cartaz
Gondomar	ES São Pedro da Cova	29/abr	14h00	cartaz
Gondomar	ES Valbom	29/abr	10h00	cartaz
VN Gaia	EB Costa Matos	28/abr	14h30	cartaz
Gondomar	EBS Beira Douro - Medas	28/abr	14h00	cartaz
VN Gaia	EBS Canelas	28/abr	10h30	cartaz
Porto	EBS Rodrigues de Freitas	28/abr	10h00	cartaz
Gondomar	EB São Pedro da Cova	28/abr	10h00	cartaz
Porto	ES Garcia da Orta	28/abr	10h00	cartaz
VN Gaia	EB Soares dos Reis	27/abr	14h30	cartaz
Matosinhos	ES Boa Nova	27/abr	14h30	cartaz
Maia	EB23 Gonçalo Mendes da Maia (extensiva ao AE Maia e AE Levante da Maia)	21/abr	15h30
VN Gaia	EB Júlio Dinis (Grijó)	15/abr	14h30
VN Gaia	ES Carvalhos	15/abr	10h30

Delegação de Santa Maria da Feira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Ovar	ES Esmoriz	05/mai	10h00
Plenário concelhio	ES Castelo de Paiva	30/abr	10h00
Plenário distrital	EBS Santa Maria da Feira	29/abr	16h00	cartaz

Semana de Reflexão e Luta — Questionário (até 30/abr)

Mon, 27 Apr 2026 09:47:00 GMT

20 de abril de 2026

Entre 24 e 30 de abril, a Fenprof vai realizar uma Semana Nacional de Reflexão e de Luta, onde irão decorrer reuniões e plenários sindicais em todo o país, auscultando os docentes sobre formas de luta a desenvolver, aprovando tomadas de posição e reforçando o compromisso coletivo com a mobilização urgente e necessária para defender a profissão. Para esse efeito, vai ser usado um questionário, que poderá ser preenchido on-line ou em papel.

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ECD — Porque é que o artigo 6.º vai ser enviado posteriormente?

Wed, 14 Jan 2026 23:36:00 GMT

12 de maio de 2026

A propósito da "versão consolidada do articulado apresentado e negociado relativo ao funcionamento do novo modelo de recrutamento e colocação de docentes", enviada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), após a reunião de 11 de maio, o secretário-geral da Fenprof pergunta porque foi excluída a redação proposta nessa reunião para o artigo 6.º — "Prioridades"?

Francisco Gonçalves explica que este artigo apresentava duas novas prioridades para a mobilidade interna [alíneas a) e b) do n.º 2] e o fim da vinculação dinâmica [alínea c) do n.º 1] e questiona qual será a estratégia do MECI em não revelar as suas intenções em vésperas da manifestação nacional de educadores e professores do dia 16 de maio, em Lisboa.

» Documento de trabalho entregue na reunião de 11 de maio aos sindicatos

12 de maio de 2026

ECD — Crescem as razões para a luta dos professores (11/mai)

Apesar de algumas aproximações por parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no final da reunião (11/mai) a Fenprof mantém as reservas relativamente à afirmação da carreira docente como carreira de corpo especial. Valorizar o ECD significa melhorar o atualmente existente. Todos os esclarecimentos sobre as propostas apresentadas pelo MECI serão prestados no plenário nacional online de 14 de maio (quinta-feira), a partir das 17 horas.

Na reunião, foram apresentadas duas alterações:

a mobilidade interna, em vez de ter uma única prioridade, como a Fenprof reivindica, vai ter duas, mas diferentes das atuais: uma primeira que colocará os QA, QENA e QZP numa escola da área do seu QZP, e uma segunda prioridade destinada a candidatos do QA, QENA e QZP que pretendam ser colocados fora da área do seu QZP;
a extinção da vinculação dinâmica, ou seja, a eliminação do mecanismo que mais professores tem vinculado desde que foi criado.

Mesmo na matéria em que parecia não existir nenhum agravamento do quadro atual, o mecanismo concursal, verifica-se a prevalência da perspetiva gestionária do MECI. Foi esta perspetiva, de forçar a colocação e a vinculação de professores em qualquer região do continente e sem a correspondente valorização da carreira, que agravou o atual problema da falta de professores e nos trouxe até aqui.

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04 de maio de 2026

ECD — Para quando a valorização da carreira e da profissão?! (4/mai)

O processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) não ata nem desata, estacionou no recrutamento e admissão docente e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) parece querer que por lá fique até ao final do ano letivo. É hora de os educadores e dos professores voltarem à rua, exigindo a tao proclamada valorização da carreira e da profissão!

Reunião técnica (04/mai)

Após uma reunião técnica com o MECI (4/mai), a oito dias de nova reunião negocial sobre o modelo de recrutamento e colocação de docentes, e tal como na questão do pacote laboral, torna-se cada vez mais evidente que só pela luta os educadores e dos professores verão progressos na resolução dos seus problemas. Na reunião, para além das questões técnicas sobre o mecanismo de concursos — e não “procedimentos concursais, como pretende o governo —, a Fenprof voltou a sublinhar a sua oposição relativamente à eliminação, também nos artigos propostos para os concursos docentes, de garantias que estão consagradas no ECD.

São exemplos dessas garantias:

a carreira docente é uma carreira de corpo especial;
os concursos docentes, nacionais e anuais, funcionam de acordo com o estatuído no ECD;
os professores vinculam em lugares de quadro de agrupamento, de escola não agrupada ou de zona pedagógica;
a habilitação para a docência é a habilitação profissional e, a título excecional, a habilitação própria;
a graduação profissional é o critério de graduação dos candidatos em todas as modalidades de concurso.

Reunião negocial (11/mai)

Na manhã do dia 11 de maio, haverá nova reunião, desta vez negocial, na qual o MECI apresentará nova proposta de um mecanismo de concursos que parece ser, afinal, cada vez mais próximo do que existe, se se descontar a fixação que parece existir na introdução do conceito de “procedimento concursal”, que abre portas para alterações muito negativas. Estes “avanços” na mecânica concursal, que alguns proclamam como vitória, cumprem o papel de esconder o essencial — o problema é político, não é técnico. Faltam professores, porque não os há e não por ineficiência do mecanismo de colocação. É isso mesmo que a Federação dirá na sua participação na Conferência da Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República (05/mai), em que voltará a sublinhar o óbvio — há falta de professores porque a profissão e a carreira foram desvalorizadas durante duas décadas. Por isso, a revisão do ECD constitui uma oportunidade para inverter esse rumo que o MECI/governo teima em não aproveitar.

O ReCAP e a afirmação da carreira docente como corpo especial

A inclusão do Referencial de Competências da Administração Pública (ReCAP) logo no tema primeiro de revisão do ECD sobre o perfil do docente traçou, de imediato, a questão central de toda a negociação do ECD: ao invés de afirmar a carreira docente pretende o MECI dilui-lo na Administração Pública, introduzindo matérias que os restantes trabalhadores da administração pública há muito repudiam!

Em síntese, este processo negocial tem vindo a confirmar que não existe, por parte do MECI, qualquer vontade real de valorizar a carreira docente. As propostas apresentadas ignoram sistematicamente os contributos das organizações sindicais, esvaziando o sentido da negociação e transformando-a num mero exercício formal. Ao mesmo tempo, arrastam-se reuniões e decisões sem qualquer horizonte claro de conclusão, prolongando a incerteza e o desgaste dos professores, numa estratégia que apenas adia soluções urgentes e necessárias para a dignificação da profissão.

É pela afirmação da carreira docente como corpo especial que os educadores e os professores vão voltar à rua e em força no próximo dia 16 de maio!

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27 de abril de 2026

ECD — MECI continua a empatar (27/abr)

No final de mais uma reunião realizada no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (27/abr), dedicada ao modelo de recrutamento e colocação de docentes, a Fenprof lamenta que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) continue a empatar o processo negocial.

Francisco Gonçalves afirmou que o MECI continua a não apresentar antecipadamente as propostas para discussão, a não esclarecer as dúvidas colocadas pelos sindicatos e, consequentemente, a não dar resposta ao problema da falta de professores. Esta reunião não foi exceção, com o MECI a projetar mais um documento (em powerpoint), onde constava a proposta de articulado para o novo ECD, prometendo envio posterior às estruturas sindicai. No final, marcou mais duas reuniões para as próximas duas segundas-feiras (4 e 11/mai).

23 de abril de 2026

ECD — “Slides atrás de slides”. E o articulado?

Sem transparência, sem negociação séria e sem respeito pelos professores, Fenprof promete voltar à luta! O que se passou na reunião de 20 de abril, com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), não pode deixar os educadores e os professores indiferentes e exige uma resposta firme, esclarecida e coletiva. Foi agendada nova reunião para 27 de abril, mas nem sequer é certo que, até lá, venha a ser apresentado um projeto de articulado.

Em primeiro lugar, é inaceitável que, mais uma vez, a Federação tenha participado numa reunião sem que, da parte do governo, houvesse uma proposta articulada das suas ideias e sem que tenha sido disponibilizado qualquer documento escrito com os conteúdos apresentados. Apenas slides atrás de slides em sucessivas reuniões que nem são, sequer, de negociação. A Fenprof vê-se, assim, impedida de analisar com rigor propostas que poderão ter um impacto profundo na vida profissional de milhares de docentes. Foi agendada nova reunião para 27 de abril, mas nem sequer é certo que, até lá, venha a ser apresentado um projeto de articulado.

Mapas de pessoal e procedimentos concursais contínuos

Na reunião, o ministro da Educação limitou-se a expor, através de um conjunto muito reduzido de diapositivos, ideias gerais para alterar o modelo de concursos (DL32-A). Repetiu o discurso de que o sistema atual é ineficiente, responsabilizando-o pela demora nas colocações e até pela existência de alunos sem aulas — uma leitura simplista que ignora anos de opções políticas que fragilizaram a escola pública e desvalorizaram a profissão docente. O modelo apresentado assenta em princípios que, sendo enunciados de forma aparentemente positiva — como a estabilidade do corpo docente ou o direito à mobilidade —, escondem soluções que levantam sérias preocupações. Desde logo, a introdução dos “mapas de pessoal” e a redefinição dos mecanismos de colocação podem traduzir-se numa maior precarização e numa gestão mais administrativa e menos transparente das carreiras.

A proposta de divisão do concurso em dois "procedimentos concursais" — um interno/externo para necessidades permanentes, incluindo também a mobilidade interna, e um procedimento contínuo para necessidades temporárias — levanta igualmente fortes reservas. Por um lado, persistem dúvidas essenciais sobre os mecanismos de vinculação, nomeadamente o futuro da norma-travão e da vinculação dinâmica. Por outro, o chamado “procedimento concursal contínuo”, com colocações diárias e um sistema automatizado de seleção, aproxima-se perigosamente de um modelo de contratação desregulada, semelhante à contratação de escola, ainda que centralizado. A possibilidade de candidaturas permanentes ao longo do ano e a resposta quase imediata a necessidades identificadas podem, na prática, fragilizar direitos, aumentar a instabilidade e colocar em causa critérios de justiça e transparência conquistados ao longo de décadas.

Acresce que necessidades permanentes que surjam durante o ano letivo serão tratadas como temporárias, adiando a sua resolução estrutural e perpetuando situações de precariedade. Ao mesmo tempo, é avançada a ideia de que a mobilidade interna poderá ser esvaziada, sem garantias de que o apuramento de vagas venha, de facto, a ser rigoroso e justo.

Momento de luta em defesa da dignidade da profissão

Perante este cenário, não há margem para passividade. O que está em causa não é apenas um modelo de concursos: é a defesa da dignidade da profissão docente, da estabilidade das escolas e do direito dos alunos a um ensino de qualidade. Sem transparência, sem negociação séria e sem respeito pelos professores, qualquer reforma será sempre motivo de desconfiança e contestação. É, por isso, fundamental que todos os docentes se informem, acompanhem este processo e se envolvam ativamente na defesa dos seus direitos. A história mostra que nenhum direito foi conquistado sem luta. Este é um momento decisivo que exige unidade, participação e determinação.

20 de abril de 2026

ECD — Quadros de pessoal são para extinguir! (20/abr)

A Fenprof participou na reunião negocial (20/abr) convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), que apresentou mais um documento (em powerpoint) da sua "prova de conceito" para a revisão da legislação subsidiária do tema 2 do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Ficou-se, mais uma vez, pelas intenções relativamente aos concursos e à contratação de educadores e professores, subsistindo muitas dúvidas quanto à forma de implementação das novas medidas, que o próprio MECI ainda não conseguiu esclarecer. A extinção dos quadros de pessoal docente e a criação de mapas de pessoal das escolas é mesmo uma intenção que o MECI pretende tornar realidade. A Fenprof não concorda e não aceita!

As reuniões que o MECI tem realizado, em todo o país, com diretores, dissiparam as dúvidas relativamente à introdução dos mapas de pessoal de escola e o desaparecimento dos quadros de pessoal docente. Na apresentação feita pela AGSE, num diapositivo identificado como “02 — Pilares da Transformação”, no âmbito do redesenhar, otimizar e documentar processos, é o mapa de pessoal da escola, e não o quadro de pessoal docente, a variável considerada.

Mapas de pessoal

A este propósito, importa lembrar que os mapas de pessoal decorrem do previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) — Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, concretamente nos seus art.ºs 29.º e 30.º. Trata-se de um instrumento de gestão, existente nos serviços desconcentrados, à razão de um por cada unidade orgânica, com a duração de um ano e mediante a proposta de orçamento, onde o recrutamento é garantido por procedimento concursal da responsabilidade da respetiva unidade orgânica e a cessação do posto de trabalho pode ocorrer por reorganização do serviço.

Quadros de pessoal docente

Por sua vez, os quadros de pessoal docente decorrem do Estatuto da Carreira Docente (ECD), em vigor, no art.º 25.º e seguintes. Podem assumir a forma de quadro de agrupamento, quadro de escola não agrupada ou quadro de zona pedagógica para preencher as necessidades permanentes e são ocupados através de um concurso, não havendo lugar à cessação do posto de trabalho, pois quando é determinado o encerramento de um lugar de quadro, este só extingue quando vagar.

No processo de revisão do ECD em curso, as propostas apresentadas pelo MECI, relativas ao tema 2, “Habilitação para a docência: recrutamento e admissão”, são omissas relativamente a esta matéria, ou seja, ficam à mercê do que a legislação geral (LTFP) definir. E sobre o ECD, a Federação entende que é necessário e urgente valorizá-lo, não torná-lo ainda pior!

25 de março de 2026

Plenário de educadores e professores, junto ao MECI (20/abr)

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17 de abril de 2026

ECD — Reunião com o MECI sobre oncursos (20/abr)

No dia 20 de abril (11h), a Fenprof reúne com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) onde, de acordo com a convocatória, será discutido o tema 2 do protocolo negocial: habilitações profissionais e recrutamento e respetiva legislação subsidiária, em particular, o modelo de recrutamento e colocação de docentes. No mesmo dia e hora, haverá um plenário/concentração de docentes junto ao MECI.

25 de março de 2026

ECD — MECI pretende alterar paradigma dos concursos (25/mar)

A reunião de hoje (25/mar) deixou muitas preocupações quanto às intenções do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) relativamente aos concursos que levantam dúvidas sobre o futuro da mobilidade interna. Tudo indica que o MECI se prepara para alterar completamente o paradigma dos concursos, confirmando o caminho de desvalorização da carreira que esta revisão legislativa já permite antever. Para a Fenprof, não é a revisão dos concursos que vai resolver o problema da falta de professores, mas a valorização do Estatuto da Carreira Docente (ECD), cujo processo de revisão não teve, até ao momento, qualquer medida nesse sentido.

Segundo o MECI, esta era uma “reunião de trabalho no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), dedicada ao Tema 2 do protocolo negocial e à respetiva legislação subsidiária”, com o objetivo de “aprofundar a análise dos diplomas e das soluções legislativas em discussão no âmbito do Tema 2”. Ficou-se a saber, então, que o MECI pretende negociar a “legislação subsidiária” do tema 2 — Habilitação para a docência, recrutamento e admissão — até ao mês de junho. E apresentou um documento, comprometendo-se que o enviaria aos sindicatos para pronunciamento até 10 de abril. As propostas concretas do governo serão apresentadas numa nova reunião, prevista para 20 de abril.

À saída, a delegação da Fenprof trazia muitas dúvidas e preocupações relativamente ao futuro dos concursos. Para além de não ter visto esclarecidas as dúvidas colocadas sobre o regime de admissão e recrutamento docente, José Feliciano Costa anunciou que, ao que tudo indica, o MECI prepara-se para alterar completamente o paradigma dos concursos, confirmando o caminho de desvalorização da carreira que esta revisão legislativa já permite antever.

25 de março de 2026

Plenário de educadores e professores, junto ao MECI (25/mar)

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16 de março de 2026

ECD — MECI tenta encerrar unilateralmente o 2.º tema!

A Fenprof questiona o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e denuncia a tentativa de encerramento do 2.º tema do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD) sem esclarecimentos e enviou um ofício exigindo esclarecimentos sobre matérias fundamentais relacionadas com as alterações que o governo pretende introduzir no regime de concursos e na gestão de docentes.

Ao longo do processo negocial, o MECI tem apresentado propostas vagas e incompletas, remetendo aspetos estruturais para regulamentação futura e evitando responder a questões centrais colocadas pelas organizações sindicais. Esta forma de conduzir as negociações impede uma avaliação rigorosa das propostas e esvazia o próprio sentido do processo negocial. Agora, a Fenprof considera particularmente grave a intenção manifestada pelo MECI de encerrar unilateralmente este processo, sem que tenham sido prestados esclarecimentos essenciais sobre o alcance das alterações pretendidas. Alterações com impacto tão profundo na estabilidade profissional, na mobilidade e nas condições de trabalho dos docentes não podem ser decididas desta forma.

Esta atitude revela, ainda, uma preocupante dificuldade do MECI em lidar com os princípios básicos do funcionamento democrático, designadamente a existência de uma negociação efetiva com as organizações representativas dos trabalhadores. No ofício enviado ao MECI, a Federação coloca um conjunto de questões fundamentais, entre as quais:

Qual o procedimento que substituirá os atuais mecanismos de contratação a termo de docentes?
Qual será o modelo aplicável à mudança de escola ou agrupamento por docentes dos quadros?
O que acontecerá à atual mobilidade interna?
Qual o futuro dos atuais mecanismos de vinculação de docentes contratados, incluindo a chamada norma-travão e a vinculação dinâmica?
A graduação profissional continuará a ser critério determinante nos diferentes procedimentos concursais?
Os docentes continuarão a candidatar-se a quadros ou passarão a fazê-lo para mapas de pessoal e, neste último caso, como se articulará esse modelo com os atuais Quadros de Zona Pedagógica?

Estas são questões estruturais que o MECI tem evitado esclarecer e que são determinantes para compreender o verdadeiro alcance das mudanças em preparação. Por isso, a Fenprof exige respostas claras e a realização de nova reunião negocial, considerando inaceitável que um processo com implicações tão profundas para a profissão docente seja encerrado sem que todas as matérias estejam devidamente clarificadas. E considera igualmente fundamental que os professores estejam atentos e mobilizados para a luta que, tudo indica, terá de ocorrer em defesa do ECD, da dignidade da profissão e da Escola Pública.

Caso o MECI persista em encerrar este processo negocial sem responder às questões colocadas, a Fenprof tornará públicas estas preocupações junto dos educadores e dos professores e desenvolverá as iniciativas necessárias para defender a profissão docente e os princípios de uma negociação democrática.

06 de março de 2026

Fenprof não admite atropelos ao direito à manifestação!

Fenprof envia para o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) parecer sobre a 2.ª proposta do MECI.

02 de março de 2026

Fenprof não admite atropelos ao direito à manifestação!

Francisco Gonçalves, secretário-geral da Fenprof, à saída da reunião com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), “reunião que não foi reunião”, afirmou que há princípios que não podem ser atropelados e o direito constitucional à manifestação é um deles.

Homem de Cristo, secretário de Estado, após indagação da Federação, esclareceu que uma organização sindical foi expulsa da negociação, porque convocou uma concentração à porta das instalações do MECI, pelo que, segundo o governante, não estavam reunidas as condições para a realização da referida reunião, solicitando que esta seja reagendada para uma data futura. Ora, isto a Fenprof não pode deixar passar em claro, porque se há o direito constitucional inequívoco, o direito à manifestação é um deles e apresentou uma declaração para a ata. Francisco Gonçalves recordou, ainda, as propostas que a Federação trazia para a mesa negocial e por que irá continuar a bater-se na negociação e que foram vertidas para o parecer enviada ao MECI. Ficou a promessa do MECI/governo de, nos próximos dias, fazer chegar às organizações sindicais nova proposta negocial.

27 de fevereiro de 2026

ECD — Tema2: Reunião com o MECI (2/mar)

A Fenprof foi convocada pelo Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para mais uma reunião negocial sobre o tema 2, a realizar no dia 2 de março (17 horas). A ordem de trabalhos tem como ponto único a apresentação de proposta revista sobre habilitação para a docência, recrutamento e admissão.

A federação emitiu um parecer sobre o tema 2, profundamente crítico, tanto no plano político como no plano jurídico, relativamente às orientações e propostas apresentadas pelo MECI/governo. Nesse parecer, alerta para riscos sérios de desvalorização da profissão docente, neles incluindo o aligeiramento das exigências de qualificação e possíveis desconformidades legais, para além de a proposta do governo indiciar a intenção de fragilização dos vínculos, de dissolução da carreira docente no quadro global da Administração Pública, de descaracterização da profissão e de pôr fim à carreira de corpo especial dos professores e educadores.

18 de fevereiro de 2026

ECD — MECI apresenta propostas para o tema 2 (18/fev)

No quadro da revisão em curso do Estatuto da Carreira Docente (ECD), a Fenprof reuniu com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 18 de fevereiro, para discutir o Tema 2 do processo de revisão, dedicado às habilitações para a docência, recrutamento e admissão. No dia 21 de fevereiro, pelas 10 horas, a Fenprof realizará mais um plenário de esclarecimento, online, sobre esta reunião em concreto.

Esta reunião foi convocada em 10/fev, na sequência do adiamento da reunião de 4/fev, tendo que as propostas do MECI só foram entregues à Federação na véspera da reunião, condicionando uma devida apreciação. Ainda assim, a Fenprof reafirmou a sua posição — não aceitar qualquer abaixamento das habilitações para a docência, tampouco o fim ou a limitação do concurso nacional, por graduação profissional, instrumentos essenciais para garantir transparência, equidade e qualidade no acesso à profissão.

Além da nivelação por baixo das obrigações habilitacionais e da integração dos educadores e dos professores em mapas de pessoal, através do conceito de procedimento concursal como forma de adoção de fatores de seleção mais subjetivos, que poderá abrir a possibilidade de atribuição da contratação aos diretores das escolas/agrupamentos, as intenções do MECI/governo para a carreira dos docentes vão sendo cada vez mais claras e as explicações dadas não são de molde a tranquilizar — fragilização dos vínculos; discricionariedade na contratação; extinção do corpo especial de docentes; extinção do regime de quadros; abolição do conceito de vinculação dinâmica; celebração de contratos por tempo indeterminado na dependência da cabimentação orçamental e não das necessidades reais das escolas e do sistema educativo; introdução de novos períodos experimentais; possibilidade de celebração de contratos individuais de trabalho…

No início da reunião, a Federação colocou um conjunto de questões prévias, cuja resolução considera fundamental e que exigem respostas claras e explicações objetivas. As questões foram compiladas em documento e solicitado que fosse anexado à ata da reunião.

17 de fevereiro de 2026

ECD — Fenprof reúne com o MECI (18/fev)

No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente (ECD), no dia 18 de fevereiro, a Fenprof reúne com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), às 11 horas. Em discussão, nesta reunião, inicialmente agendada para 4/fev e anulada por alegados “motivos de força maior”, estará o tema 2: habilitações para a docência, recrutamento e admissão.

Sobre as matérias em análise, a Fenprof reafirma a sua posição — não aceitar qualquer abaixamento das habilitações para a docência, tampouco o fim ou a limitação do concurso nacional, por graduação profissional, instrumentos essenciais para garantir transparência, equidade e qualidade no acesso à profissão. No início da reunião, a Fenprof colocará igualmente um conjunto de outras questões cuja resolução exige respostas claras e objetivas, o que, sendo exigível para os docentes que esperam da administração capacidade de resolver problemas, devem integrar um relacionamento institucional marcado pelo respeito entre as partes. Na reunião, serão ainda apresentadas algumas considerações que refletem a preocupação da Fenprof, face a posicionamentos assumidos por este ministério e pelo governo.

Recorde-se que, aquando do adiamento da reunião, a Fenprof manifestou o seu desagrado pelo adiamento, considerando tratar-se de mais um episódio num processo que se tem vindo a arrastar no tempo, o que poderá ajudar a explicar a inflexibilidade do ministro da educação em incluir, como seria de esperar e está previsto na lei, um prazo previsível para o término das negociações no protocolo negocial que apresentou à Fenprof. No sentido de recuperar algum do tempo perdido e correspondendo a um procedimento de correto relacionamento institucional com as organizações sindicais, a Federação, que já remeteu mais do que uma vez a sua proposta, solicitou o envio prévio das propostas do MECI para o tema em discussão. Infrutiferamente, diga-se, porque o MECI não se dignou sequer responder, ao pedido enviado (5/fev), o que é de lamentar e será assinalado na reunião.

05 de fevereiro de 2026

ECD — Fenprof exige envio da proposta do tema 2

Mediante a anulação da reunião com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), marcada para 4 de fevereiro, e porque apesar das promessas o MECI ainda não o fez, a Fenprof requereu, com caráter de urgência, o envio da proposta negocial relativa ao tema 2 (Habilitações para a docência, recrutamento e admissão), assim como a convocação de uma reunião negocial, a realizar dentro da maior brevidade possível.

14 de janeiro de 2026

ECD — Reunião sobre habilitações e recrutamento (14/jan)

No âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente, realizou-se uma reunião de auscultação do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) às organizações sindicais sobre as matérias relacionadas com o segundo tema desta negociação: “Habilitação para a docência, recrutamento e admissão”. As propostas concretas do MECI só serão conhecidas na próxima reunião, a realizar em 4 de fevereiro.

A Fenprof apresentou as suas posições, que constam da proposta já entregue ao MECI e que resulta de centenas de reuniões realizadas nas escolas. O secretário-geral Francisco Gonçalves sublinhou os pontos-chave dessa posição que deixa claro que a Federação e “os professores não aceitarão um abaixamento das habilitações, nem aceitarão o fim e a limitação do concurso nacional”.

Saiba tudo o que aconteceu na reunião no plenário online promovido pela Fenpef (15/jan)

EPC/IPSS — Todos à manifestação nacional! (16/mai)

Fri, 15 May 2026 11:33:00 GMT

13 de maio de 2026

Os setores do ensino particular e cooperativo — incluindo o ensino artístico especializado e ensino profissional, as IPSS e as Misericórdias — vivem uma realidade que não é admissível dentro da profissão docente. A Fenprof, sempre ao lado de todos os educadores e professores, pugna a sua ação pela defesa dos mesmos direitos, porque entende a profissão como uma só! A desvalorização da profissão — resultante dos vencimentos mais baixos, impostos pelas entidades patronais, carreiras longas, horários sobrecarregados e desregulados e precariedade contratual — tem agravado este problema.

Apesar destas dificuldades, a Fenprof luta persistentemente para contrariar o desígnio destes setores através da negociação de convenções coletivas que defendam os direitos laborais dos docentes por um lado, e por outro, participando ativamente em iniciativas e ações junto dos seus associados, em prol da dignidade da profissão. Perante este cenário, o SPN entende que é necessária a maior mobilização possível na manifestação nacional de educadores e professores, no dia 16 de maio (15h), em Lisboa (Cais do Sodré > Restauradores). Para facilitar a deslocação de todos, o SPN organizar o transporte em autocarros a partir de todo o Norte.

Reserva de Recrutamento 2025/2026

Sat, 30 Aug 2025 00:54:00 GMT

Data — 14 de maio de 2026

Aceitação — Aplicação da aceitação disponível das 0:00 horas de sexta-feira, dia 15 de maio, até às 23:59 horas de segunda-feira, dia 18 de maio de 2026 (hora de Portugal continental).

Apresentação — 14 a 19/mai, nos estabelecimentos de educação e ensino

RR58 e RRCEE20 — 19/mai

RR57 | RRCEE19 (14/mai)

Maio	RR55 (06/mai) RRCEE17	RR56 (11/mai) RRCEE18
Abril	RR48 (06/abr) RRCEE10	RR49 (09/abr) RRCEE11	RR50 (14/abr) RRCEE12	RR51 (17/abr) RRCEE13
Abril	RR52 (22/abr) RRCEE14	RR53 (27/abr) RRCEE15	RR54 (30/abr) RRCEE16
março	RR40 (2/mar) RRCEE02	RR41 (5/mar) RRCEE03	RR42 (10/mar) RRCEE04	RR43 (13/mar) RRCEE05
março	RR44 (18/mar) RRCEE06	RR45 (23/mar) RRCEE07	RR46 (26/mar) RRCEE08	RR47 (31/mar) RRCEE09
Fevereiro	RR34 (03/fev)	RR35 (06/fev)	RR36 (11/fev)	RR37 (16/fev)
Fevereiro	RR38 (21/fev)	RR39 (25/fev) RRCEE01
Janeiro	RR27 (05/jan)	RR28 (08/jan)	RR29 (13/jan)	RR30 (16/jan)
Janeiro	RR31 (21/jan)	RR32 (26/jan)	RR33 (29/jan)
Dezembro	RR22 (03/dez)	RR23 (09/dez)	RR24 (12/dez)	RR25 (17/dez)
Dezembro	RR26 (29/dez)
Novembro	RR15 (03/nov)	RR16 (06/nov)	RR17 (11/nov)	RR18 (14/nov)
Novembro	RR19 (19/nov)	RR20 (24/nov)	RR21 (27/nov)
Outubro	RR08 (03/out)	RR09 (08/out)	RR10 (13/out)	RR11 (16/out)
Outubro	RR12 (21/out)	RR13 (24/out)	RR14 (29/out)
Setembro	RR01 (29/ago) Nota informativa	RR02 (05/set) Nota informativa	RR03 (12/set)	RR04 (17/set)
Setembro	RR05 (22/set)	RR06 (25/set)	RR07 (30/set)

28 de agosto de 2025

Fenprof requereu antecipação da RR01

Em ofício enviado à DGAE (28/ago), a Fenprof requereu a antecipação da publicação da lista da primeira Reserva de Recrutamento (RR01) para o dia 29 de agosto. Esta antecipação permitiu que muitos docentes de carreira se apresentem na escola em que foram colocados, evitando deslocações completamente inúteis às escolas onde estavam colocados, com custos pessoais e organizacionais, e assegurando uma maior racionalidade e eficácia no arranque do ano letivo.

SPN/VN Famalicão e SPN/Viana do Castelo — Atendimento

Thu, 07 May 2026 16:12:00 GMT

07 de maio de 2026

SPN/VIANA DO CASTELO

Até 18 de maio (data previsível)

Terça-feira — 9h-15h30 (jornada contínua)

Quarta-feira — 9h-12h30 | 14h-17h30

Sexta-feira — 9h-12h30 | 14h-17h30

Pelo estatuto

Wed, 07 Jan 2026 18:58:00 GMT

11 de maio de 2026

O Estatuto da Carreira Docente é uma peça fundamental da profissão docente. Deve estabelecer diretrizes claras para a formação inicial, a indução profissional, a formação contínua, o recrutamento, a estrutura da carreira e a avaliação do desempenho docente.

Foi este o entendimento de milhares de professores que, ao longo de décadas, lutaram pela sua construção e consolidação, conscientes da sua importância enquanto instrumento essencial para a valorização da profissão e para a qualidade do ensino.

Não é, porém, esse o entendimento do atual Governo. O projeto de revisão apresentado aponta no sentido da descaracterização do Estatuto da Carreira Docente, empurrando a carreira docente para uma diluição no universo das carreiras da Administração Pública, que possuem especificidades e exigências muito distintas.

A defesa do Estatuto da Carreira Docente é inseparável da defesa da dignidade da profissão docente e da qualidade da escola pública. A participação de todos na Manifestação Nacional de Educadores e Professores, no dia 16 de maio, em Lisboa, será um momento decisivo para afirmar essa determinação coletiva.

José Feliciano Costa

12/mai — Pelo estatuto

05/mai — Habilidades

28/abr — Entre o ideal e o abandono

21/abr — As maçadas do nosso primeiro

14/abr — Entre números e realidade

07/abr — O caminho da poupança

31/mar — Docência não se improvisa

24/mar — As lições de literacia financeira e empreendedorismo

17/mar — O simulacro da negociação

10/mar — Da (prática) da democracia nas escolas

03/mar — Educação sem docentes?

24/fev — O presente que leva o futuro a regressar ao passado

17/fev — O preço do desinvestimento

10/fev — A arte de procrastinar

03/fev — Desvalorização e o custo para uma geração

28/jan — A utilidade dos óculos de Penafiel

20/jan — Entre o discurso e o sumário

13/jan — Formalidades

06/jan — Um retrocesso anunciado na educação

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Reuniões e plenários sindicais (em atualização)

Fri, 03 Oct 2025 12:32:00 GMT

Ordem de trabalhos-tipo

1. Ponto da situação negocial
2. Auscultação sobre formas de luta a desenvolver
3. Manifestação nacional de educadores e professores (16/mai)
4. Aprovação de tomadas de posição
5. Eleição do delegado sindcal

Delegação de São João da Madeira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Oliveira de Azeméis	EBS Fajões	13/mai	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite	11/mai	10h00
SJ Madeira	EBS Joáo da Silva Correia	07/mai	14h30
Oliveira de Azeméis	EBS Dr. Ferreira da Silva	06/mai	10h00
Vale da Cambra	EB Dairas	05/mai	14h30
Vale de Cambra	EBS Búzio	05/mai	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Comendador Ângelo Azevedo	30/abr	14h25
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	29/abr	10h00
Arouca	EBS Arouca	01/abr	10h00
Arouca	EBS Escariz	20/mar	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	18/mar	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	24/fev	14h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	24/fev	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite	03/dez	10h00
SJ Madeira	EBS Oliveira Júnior	25/nov	10h00
Oloiveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	06/nov	10h00
Vale de Cambra	EBS Búzio	05/nov	10h00
Arouca	EBS Escariz	31/out	14h00
Oliveira de Azeméis	EBS Soares Basto	23/out	10h00
SJ Madeira	EB São João da Madeira	21/out	10h00
SJ Madeira	ES João da Silva Correia	21/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira de Castro	16/out	10hoo
Oliveira de Azeméis	EB Dr. José Pereira Tavares	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Loureiro	15/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Comendador Ângelo Azevedo	14/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EB Dr. Ferreira da Silva	13/out	10h00
SJ Madeira	Sede da Delegação (Plenário)	29/set	18h00

Plenários distritais da DD Braga

(delegações de Braga, Guimarães e VN Famalicão)

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Guimarães	EB Gil Vicente	14/mai	10h00	cartaz
Esposende	ES Henrique Medina	08/mai	10h00
Braga	EB Lamaçães	07/mai	10h00
Barcelos	EB Barcelos	06/mai	10h00
Braga	EB Real	05/mai	10h00
Guimarães	ES Francisco de Holanda	30/abr	10h00
Amares	EBS Amares	29/abr	14h30
Vila Verde	ES Vila Verde	28/abr	10h00
Viera do Minho	EBS Vieira de Araújo	24/abr	10h00
Vizela	ES Caldas de Vizela	23/abr	10h00
Cabeceiras de Basto	ES Cabeceiras de Basto	22/abr	10h00
VN Famalicão	EB Ribeirão	21/abr	10h00
Fafe	EB Montelongo	21/abr	10h00

Delegação de Bragança

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Bragança	CE Santa Maria	11/mai	10h00
Bragança	EB Augusto Moreno	08/mai	10h15
Macedo de Cavaleiro	EB Macedo de Cavaleiros - Polo 2	07/mai	10h30
Bragança	CE Sé	06/mai	10h30
Mogadouro	EB1/JI Mogadouro	05/mai	16h00
Mogadouro	EBS Mogadouro	05/mai	13h40
Bragança	EBS Miguel Torga	30/abr	10h30
Bragança	ES Emídio Garcia	29/abr	10h00
Miranda do Douro	EB23 Sendim	28/mai	15h30
Miranda do Douro	EBS Miranda do Douro	28/abr	10h30
Miranda do Douro	EB1/JI Miranda do Douro	28/abr	10h00
Vinhais	EBS Vinhais	24/abr	10h30
Vimkoso	EBS Vimioso	22/abr	10h30

Delegação de Mirandela — Plenários concelhios

Delegação de Mirandela — Plenários concelhios

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Freixo de Espada à Cinta	EB Guerra Junqueiro	07/mai	10h45	cartaz
Torre de Moncorvo	EBS Ramiro Salgado	05/mai	10h20	cartaz
Mirandela	ES Mirandela	30/abr	10h30	cartaz
Alfândega da Fé	EBS Alfândega da Fé	28/abr	13h50	cartaz
Vila Flor	EBS Vila Flor	28/abr	10h30	cartaz
Carrazeda de Ansiães	EBS Carrazeda de Ansiães	21/abr	10h30	cartaz

arrazeda de Ansiães	EBS Carrazeda de Ansiães	09/dez	10h30	cartaz
Mirandela	ES Mirandela	27/nov	10h30	c artaz
Vila Flor	EBS Vila Flor	26/nov	14h30	cartaz

Delegação de Monção — Plenário distrital

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Distrito (VC)	Delegação de Monção	24/abr	10h00	cartaz

Delegação do Porto

Delegação do Porto

Concelhos	Local / Escola	Data	Hora
Gondomar	ES Gondomar	30/abr	15h00	cartaz
Gondomar	EB23 Júlio Dinis	30/abr	10h00	cartaz
Porto	ES Leonardo Coimbra - Filho	30/abr	10h00	cartaz
Porto	Conservatório de Música do Porto	29/abr	15h00	cartaz
Gondomar	ES São Pedro da Cova	29/abr	14h00	cartaz
Gondomar	ES Valbom	29/abr	10h00	cartaz
VN Gaia	EB Costa Matos	28/abr	14h30	cartaz
Gondomar	EBS Beira Douro - Medas	28/abr	14h00	cartaz
VN Gaia	EBS Canelas	28/abr	10h30	cartaz
Porto	EBS Rodrigues de Freitas	28/abr	10h00	cartaz
Gondomar	EB São Pedro da Cova	28/abr	10h00	cartaz
Porto	ES Garcia da Orta	28/abr	10h00	cartaz
VN Gaia	EB Soares dos Reis	27/abr	14h30	cartaz
Matosinhos	ES Boa Nova	27/abr	14h30	cartaz
Maia	EB23 Gonçalo Mendes da Maia (extensiva ao AE Maia e AE Levante da Maia)	21/abr	15h30


VN Gaia	EB Júlio Dinis (Grijó)	15/abr	14h30
VN Gaia	ES Carvalhos	15/abr	10h30
VN Gaia	EB Sophia de Mello Breyner	24/mar	10h00
VN Gaia	EB23 Vila D'Este	23/mar	10h00
Porto	EB1/JI Castelos (AE Clara de Resende)	18/mar	15h30
Gondomar	ES Gondomar	12/mar	09h30
VN Gaia	ES Arq. Oliveira Ferreira	11/mar	10h20
VN Gaia	EB Escultor António Fernandes de Sá	06/mar	10h30
Porto	EB Viso	05/mar	10h00
Porto	EB23 Maria Lamas	03/mar	10h15
Matosinhos	ES Senhora da Hora	02/mar	10h00
VN Gaia	EB Valadares	27/fev	10h00
Porto	EBS Clara de Resende	26/fev	10h00
VN Gaia	EB Olival	25/fev	14h30
Porto	EB Pêro Vaz de Caminha	24/fev	10h30
Porto	EB23 Manoel de Oliveira	13/fev	10h05
Porto	ES Infante D. Henrique	12/fev	10h15
Valongo	EB23 São Lourenço (Ermesinde)	12/fev	10h00
Gondomar	EBS À Beira Douro (Medas)	12/fev	09h50
Gondomar	EB23 São Pedro da Cova	11/fev	10h00
Valongo	ES Ermesinde	11/fev	10h00
VN Gaia	EB D. Pedro I extensiva à ES Inês de Castro	11/fev	10h00
Porto	ES Aurélia de Sousa	11/fev	10h00
Porto	ES António Nobre	10/fev	10h30
VN Gaia	ES António Sérgio	10/fev	10h00
VN Gaia	ES Almeida Garrett	09/fev	14h00
Porto	EB23 Leonardo Coimbra – Filho	05/fev	10h00
Porto	EB23 Eugénio de Andrade	04/fev	10h00
Porto	ES Garcia de Orta	29/jan	10h00
Gondomar	EB Júlio Dinis	27/jan	10h00
Porto	ES Alexandre Herculano	22/jan	10h00
Porto	ES Cariolina Michaelis	21/jan	10h15
VN Gaia	ES Inês de Castro extensiva ao AE D. Pedro I	10/dez	10h50
VN Gaia	EB Sá (AE Sophia Mello Breynar)	10/dez	09h45
VN Gaia	EB Valadares	03/dez	15h40
Maia e Gondomar	EB1/JI Boucinha (AE Pedrouços) extensiva aos AE Águas Santas e Santa Bárbara	02/dez	09h15
VN Gaia	EBS Canelas	25/nov	10h00
Maia	ES Maia	20/nov	10h00
Gondomar	ES Valbom	19/nov	14h30
VN Gaia	EB23 Vila d'Este	14/nov	14h30
VN Gaia	ES Gaia Nascente	14/nov	11h00
VN Gaia	EB Dr. Costa Matos	13/nov	14h30
Porto	EBS Rodrigues de Freitas	13/nov	10h15
VN Gaia	EB Soares dos Reis	13/nov	10h00
Porto	ES Filipa de Vilhena	12/nov	16h30
VN Gaia	ES Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves extensiva ao AE Valadares	12/nov	10h00
VN Gaia	EB Madalena	10/nov	14h30
VN Gaia	EB Júlio Dinis - Grijó	06/nov	14h30
VN Gaia	ES Carvalhos	06/nov	10h00
VN Gaia	ES Diogo Macedo	05/nov	14h30
Maia	EBS Levante da Maia	22/out	13h45
Gondomar	ES Gondomar	14/out	10h00
VN Gaia	ES Madalena (Cancelada)	10/out	14h30
VN Gaia	EB D. Pedro I extensiva ES Inês de Castro	09/out	14h30
VN Gaia	EB Sophia de Mello Breyner extensiva ES Arq. Oliveira Ferreira	09/out	10h00
VN Gaia	ES Escultor António Fernandes Sá	08/out	14h30
VN Gaia	ES Almeida Garrett	08/out	10h00

Maia (Plenário concelhio)	EBS Pedrouços	12/nov	14h30
Valongo (Plenário concelhio)	ES Valongo	12/nov	10h00
Gondomar (Plenário concelhio)	EB Júlio Dinis	29/out	10h00
VN Gaia (Plenário concelhio)	ES António Sérgio	28/out	14h30
Matosinhos (Plenário concelhio)	EB Matosinhos	28/out	10h00
Porto	Conservatório de Música do Porto	15/set	11h30

Delegação de Santa Maria da Feira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Ovar	ES Esmoriz	05/mai	10h00
Plenário concelhio	ES Castelo de Paiva	30/abr	10h00
Plenário distrital	EBS Santa Maria da Feira	29/abr	16h00	cartaz

SM Feira	EB23 António Alves Amorim (Lourosa)	12/fev	10h00
SM Feira	EBS Arrifana	11/fev	09h50
Espinho (Plenário concelhio)	ES Dr. Manuel Gomes Alemeida	03/dez	10h00
SM Feira	EBS Coelho e Castro	19/nov	10h00
SM Feira	EBS Coelho e Castro	06/nov	10h00	cartaz
SM Feira	EB Fernando Pessoa	29/out	10h00	cartaz

Delegação de Penafiel

Concelhos	Local / Escola	Data	Hora
Penafiel	ES Joaquim Araújo	25/mar	10h30
Paredes & Penafiel	ES Penafiel (plenário concelhio)	06/nov	15h00
Lousada	EBS Dr. Mário Fonseca (plenário concelhio)	05/nov	10h00
Paços de Ferreira	ES Paços de Ferreira (plenário concelhio)	03/nov	14h30

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Paredes	EBS Rebordosa	28/out	15h15
Paredes	EBS Vilela	28/out	10h30

Delegação de Viana do Castelo — Plenários distritais

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
VN Cerveira	EBS Vila Nova de Cerveira	09/dez	10h15	cartaz
Viana do Castelo	EBS Monte da Ola	04/dez	10h15	c artaz
Ponte de Lima	EBS Arcozelo	02/dez	14h15	cartaz

Delegação de Vila Nova de Famalicão

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
VN Famalicão	EBI Gondifelos	04/mar	10h00
Guimarães	EB23 Abel Salazar	24/fev	10h00
Santo Tirso	EB23 São Martinho	11/fev	10h00
VN Famalicão	ES Pe. Benjamim Salgado	10/fev	10h00
VN Famalicão	EB23 Ribeirão	04/fev	14h30
VN Famalicão	EB23 D. Maria II	28/jan	10h00
Trofa	EBS Coronado e Castro	27/jan	10h00
Santo Tirso	ES Tomaz Pelayo	13/nov	10h15
VN Famalicão	EB Terras do Ave	06/nov	10h30
Santo Tirso	EB Ponte + AE D. Afonso Henriques	30/out	08H30
Trofa	ES Trofa	28/out	10h30
VN Famalicão	ES Camilo Castelo Branco	23/out	10h30

Plenários SPN

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Bragança	Junta de Freguesia da Sé	04/nov	16h00
Vila Real	EB23 Diogo Cáo	23/out	10h00
Aveiro	ES João da Silva Correia	21/out	16h00
Porto	ES Alexandre Herculano	21/out	10h00
Braga	ES Alberto Sampaio	21/out	09h00
Viana do Castelo	EBS Valença	16/out	10h00

IPSS — Plenários

Distrito	Local / Escola	Data	Hora
Porto	SPN/Porto (Sede)	03/nov	17h30	cartaz
Braga	SPN/Braga (Sede da delegação)	30/nov	18h00	cartaz