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"E as crianças, senhor?"

Wed, 07 Jan 2026 18:58:00 GMT

10 de novembro de 2026

A escassez de professores nas escolas portuguesas, particularmente no 1.º Ciclo do Ensino Básico, não pode ser encarada como uma surpresa. Há muito que os sinais eram evidentes: o envelhecimento do corpo docente, as aposentações sucessivas e a saída de muitos professores para outros ciclos de ensino.

Apesar dos sucessivos alertas, faltou uma estratégia capaz de antecipar e resolver um problema que se foi agravando ano após ano. Os responsáveis políticos, de diferentes governos, não podem agora dizer que foram apanhados desprevenidos.

Mais preocupante é que, perante esta realidade, se volte a considerar a contratação de pessoas sem habilitação profissional para a docência. Ensinar não é apenas transmitir conhecimentos. Exige preparação científica, formação pedagógica, capacidade de compreender as crianças e saber responder às suas necessidades de aprendizagem.

O 1.º Ciclo é a base de todo o percurso escolar. É aqui que se constroem competências fundamentais e se criam as condições para o sucesso educativo.

Resolver a falta de professores é urgente, mas não pode significar baixar as exigências da profissão. As crianças não podem pagar o preço da falta de planeamento político.

José Feliciano Costa

10/nov — "E as crianças, senhor?"

03/nov — Rankings

27/out — Até as tendas?

20/out — Economicismo

13/out — Falta de ambição

06/out — Será este um mês de greves?

29/set — Faltam respostas, sobram acusações

22/set — Evidências políticas

15/set — Omeletes sem ovos

08/set — Marca de classe

01/set — Entre o discurso e a realidade

25/ago — Assim começam as coisas...

18/ago — A incompetência não é uma polémica

11/ago — Amores de verão

04/ago — Parte do problema

28/jul — O desenrascanço

21/jul — Exames sem confiança

14/jul — Os negócios dos exames

07/jul — Caos nos exames

30/jun — MECI em experiências

23/jun — As lições da derrota

16/jun — Resolver os problemas, essa maçada!

09/jun — Extrapolações e omissões

02/jun — Greve Geral vala a pena?

26/mai — Da sala para a rua

19/mai — Um sinal

12/mai — Pelo estatuto

05/mai — Habilidades

28/abr — Entre o ideal e o abandono

21/abr — As maçadas do nosso primeiro

14/abr — Entre números e realidade

07/abr — O caminho da poupança

31/mar — Docência não se improvisa

24/mar — As lições de literacia financeira e empreendedorismo

17/mar — O simulacro da negociação

10/mar — Da (prática) da democracia nas escolas

03/mar — Educação sem docentes?

24/fev — O presente que leva o futuro a regressar ao passado

17/fev — O preço do desinvestimento

10/fev — A arte de procrastinar

03/fev — Desvalorização e o custo para uma geração

28/jan — A utilidade dos óculos de Penafiel

20/jan — Entre o discurso e o sumário

13/jan — Formalidades

06/jan — Um retrocesso anunciado na educação

Clicar na imagem para conferir todos os artigos de 2025

EPC — Contrato Coletivo de Trabalho CNEF/Fenprof (BTE41/2026)

Fri, 13 Nov 2026 15:15:00 GMT

12 de novembro de 2026

Foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego n.º 41, de 8 de novembro de 2026, o novo Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a Federação Nacional dos Professores (Fenprof). Este processo negocial decorreu durante vários meses, tendo a Fenprof apresentado várias propostas no sentido de melhorar as condições de trabalho, as carreiras e os vencimentos no ensino particular e cooperativo (EPC).

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Apesar de a CNEF reconhecer a grave crise de escassez de docentes atual, com muitos profissionais a transitarem para o ensino público, e de o governo ter atualizado os valores de financiamento de forma significativa em vários setores do ensino privado, principalmente no ensino profissional (EP) e no ensino artístico especializado (EAE), não foi possível obter o acordo desejado pela Federação. Perante as propostas que a CNEF apresentou no final da negociação, a Fenprof, como é seu apanágio, decidiu ouvir os sócios num plenário nacional presencial e online, realizado no dia 10 de setembro, questionando acerca da posição que deveria ser assumida na reunião final do processo negocial.

Não obstante o descontentamento face àquilo que estava em cima da mesa, os associados presentes consideraram que, entre não assinar um acordo ou aceitar a proposta da CNEF, seria mais vantajoso dar continuidade ao CCT, uma vez que o risco de, numa futura negociação, o ponto de partida ser a convenção coletiva de 2022, com as tabelas salariais de 2024. Face à manifestação de desagrado dos docentes, que foi transmitida à CNEF, foi assumido pelas partes, na ata final, dar prioridade na próxima negociação à recuperação dos cinco anos de tempo de serviço ainda não contabilizados, relativos ao período de caducidade do CCT, à redução do limite máximo de 29 tempos letivos no EAE e à redução do número de horas letivas anuais no EP.

Do acordo alcançado, foi possível chegar a um entendimento sobre o seguinte:

Contabilização de todo o tempo de serviço dos sócios para integração na carreira.
Reclassificação na carreira no mês seguinte à entrega do documento que comprove a aquisição de grau superior ou a profissionalização.
Limitação do horário dos professores do ensino profissional, após o cumprimento de 880 horas letivas anuais, à duração semanal da componente não letiva de estabelecimento.
Entrega do horário semanal aos docentes, com as componentes letiva e não letiva devidamente registadas, no início do ano letivo ou no início de uma atividade, sempre que esta não decorra ao longo de todo o ano letivo.
Aumento da duração do período normal de férias em mais dois dias úteis.
Possibilidade de o trabalhador com filho portador de deficiência faltar até dois dias por ano, sem perda de retribuição, para acompanhamento deste.
Aumento do subsídio de refeição para 5,14 €, à exceção dos estabelecimentos da Região Autónoma da Madeira, onde o valor passa para 6,15 €.
Novas tabelas salariais, em vigor a partir de 1 de setembro, com um aumento médio global de 3,52%, destacando-se o aumento de 100 € no nível A8 da tabela A, correspondente a uma atualização de 7,27%, passando o respetivo valor de 1375,00 € para 1475,00 €.
Possibilidade de os estabelecimentos do EPC com contrato de associação ou que ofereçam ensino profissional financiado, bem como as escolas profissionais, aplicarem os aumentos salariais de forma faseada (50% em setembro deste ano e o valor remanescente em setembro de 2027).
Obrigatoriedade de haver, no caso dos níveis A7 e A6 das escolas acima referidas, um aumento mínimo de 50 € em setembro de 2026, sendo o valor remanescente aplicado em setembro de 2027.
Obrigatoriedade de os estabelecimentos do EAE e as escolas profissionais artísticas que não apliquem as novas tabelas salariais acrescerem quatro dias ao período normal de férias dos professores.

A Fenprof não desiste e continuará a apresentar, ao nível da negociação coletiva, propostas que contribuam para a valorização profissional dos docentes do EPC, visando a aproximação ao regime do ensino público.

Reuniões e plenários sindicais (em atualização)

Mon, 28 Sep 2026 16:02:00 GMT

Ordem de trabalhos (tipo)

1) Arranque do ano letivo:

— falta de rofessores e processo concursal
— horários e condições de trabalho
— estatuto do diretor
— educação inclusiva
— fusão dos ciclos

2) Iniciativas
3) Eleição de delegado sindical
4) Outros assuntos

Delegação do Porto

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Porto	ES Filipa de Vilhena	18/nov	15h00
Porto	ES Alexandre Herculano	18/nov	10h30
Porto	ES Infante D. Henrique	17/nov	15h00
Porto	EBS Carolina Michaëlis	17/nov	10h15
Gondomar	ES São Pedro da Cova	11/nov	14h30
Gondomar	EB23 São Pedro da Cova	11/nov	10h30
VN Gaia	EB Madalena	03/nov	14h00
VN Gaia	ES Inês de Castro extensiva AE D. Pedro I	03/nov	10h00
Porto	EBS Cerco	03/nov	10h00
Porto	EBS Carolina Michaëlis	27/out	10h00
VN Gaia	EB Soares dos Reis	22/out	10h30
Matosinhos	ES Senhora da Hora	22/out	10h00
Porto	ESA Soares dos Reis	21/out	14h30
Porto	EBS Rodrigues de Freitas	20/out	14h30
VN Gaia	EBS Canelas	20/out	10h00
Porto	EB Manoel de Oliveira	19/out	14h30
Gondomar	EBS À Beira Douro	19/out	14h30
VN Gaia	EB Adriano Correia de Oliveira	19/out	10h00
VN Gaia	ES António Sérgio	15/out	15h00
VN Gaia	ES Carvalhos	15/out	10h30
VN Gaia	ES Almeida Garrett	14/out	14h30
Valongo	ES Ermesinde	14/out	10h00
VN Gaia	ES Arq. Oliveira Ferreira	13/out	15h00
VN Gaia	EB Sophia de Mello Breyner	13/out	10h00
VN Gaia	EB Dr. Costa Matos	12/out	14h30
VN Gaia	EB23 Vila d'Este	12/out	10h30
VN Gaia	EB Júlio Dinis, Grijó	08/out	15h00
Gondomar	ES Gondomar	08/out	15h00
Gondomar	ES Valbom	08/out	10h00
Gondomar	ES Rio Tinto	07/out	10h00
VN Gaia	ES Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves extensiva ao AE Valadares	01/out	15h30
VN Gaia	EB Escultor António Fernandes de Sá	30/set	10h35
VN Gaia	ES Gaia Nascente	28/set	14h00

Delegação de São João da Madeira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Arouca	EBS Arouca	18/nov	10h00
Vale de Cambra	EB Dairas	04/nov	14h00
Vale de Cambra	EBS Búzio	04/nov	10h00
SJ Madeira	EB23 Sao João da Madeira	03/nov	10h00
SJ Madeira	EBS Dr. Serafim Leite Almeida	26/out	10h00
Sj Madeira	EB23 São João da Madeira	26/out	10h00
Oliveira de Azeméis	EBS Dr. Ferreira de Castro	22/out	11h00
Oliveira de Azeméis	EBS Dr. Ferreira da Silva	21/out	10h00

Delegação de Santa Maria da Feira

Concelho	Local / Escola	Data	Hora
Espinho	EBI Sá Couto	29/out	10h00
Ovar	EBS Dr. José Macedo Fragateiro	28/out	10h00
SM Feira	EB23 Carlos Alberto Ferreira Almeida	22/out	10h00
SM Feira	EB23 Canedo	21/out	10h00
Ovar	ES Júlio Dinis	16/out	11h30
SM Feira	EB23 Paços de Brandão	15/out	10h30
SM Feira	EB23 Corga de Lobão	08/out	10h00
SM Feira	EB23 Argoncilhe	07/out	10h00

Delegação de Amarante

Concelho	Local / Escola	Data	Hora

Felgueiras	ES Felgueiras Extensiva ao AE D. Manuel Faria e Sousa & AE Dr. Machado Matos	14/out	10h30

SPNI/Informação n.º 92 (suplemento)

Fri, 30 Oct 2026 17:27:00 GMT

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SPN/Informação n.º 92 (nov/2026)

Fri, 30 Oct 2026 19:24:00 GMT

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Concursos — Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro

Wed, 04 Nov 2026 19:08:00 GMT

04 de novembro de 2026

Ver artigo sobre processo de negociação

Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 209/2026, de 3 de novembro, que estabelece o novo regime de recrutamento e colocação de docentes. A Fenprof considera que este diploma não responde às causas da falta de professores e, pelo contrário, agrava a precariedade e condiciona a mobilidade dos docentes, por isso, critica opções do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e recorda que pediu ao Presidente da República que não promulgasse o diploma.

Para a Fenprof, a falta de professores resulta de anos de desvalorização da profissão e do vencimento, da precariedade e das más condições de trabalho — problemas que o novo regime de concursos não enfrenta e que, entre as opções mais preocupantes, destaca-se:

O fim da vinculação dinâmica, mantendo-se inalterada uma norma-travão que se tem revelado incapaz de garantir a vinculação de muitos docentes que respondem a necessidades permanentes das escolas.

A admissão de docentes sem habilitação profissional para ocupar vagas de quadro, sem que o diploma garanta o acesso à formação pedagógica ou crie condições para a sua conclusão. Estes docentes ficam sujeitos a contratos a termo resolutivo e dispõem de um prazo máximo de três anos letivos para obter a habilitação profissional, sob pena de não consolidarem o vínculo e de o contrato caducar no final do ano escolar.

A alteração das prioridades no PCeC, que passa a estabelecer uma ordenação diferenciada dos docentes de carreira em função do seu lugar de provimento (QA/QE ou QZP) e da sua relação com o QZP a que concorrem, condicionando as suas possibilidades de mobilidade e de colocação.

A penalização da graduação profissional em função da avaliação de desempenho: quando a avaliação é inferior a Bom, não releva para a graduação o tempo de serviço prestado no período imediatamente seguinte, de duração igual à do período avaliativo, até que seja obtida nova avaliação não inferior a Bom.

A remissão para portaria de matérias estruturantes, incluindo as regras de manifestação de preferências, deixando para regulamentação posterior — e furtando-se à negociação coletiva — decisões que condicionam diretamente as escolhas e a colocação dos docentes.

A Fenprof recorda que, perante o desrespeito pelas regras da negociação coletiva, solicitou formalmente ao Presidente da República que não promulgasse o diploma, considerando que este não reunia condições para tal. O diploma foi, contudo, promulgado. A agilização dos concursos não cria professores nem resolve os problemas que afastam profissionais da docência. A Federação continuará a defender um regime de concursos nacional, transparente e justo, a valorização da habilitação profissional, a estabilidade no emprego e melhores condições de trabalho. É por aí que passa uma resposta efetiva à falta de professores.

Greve (20/nov) e manifestação (21/nov)

Tue, 10 Nov 2026 15:35:00 GMT

11 de novembro de 2026

— Pré-aviso de greve —

ECD — Plenário de educadores e professores online (13/nov)

Wed, 05 Nov 2025 15:26:00 GMT

09 de novembro de 2026

A Fenprof vai realizar um plenário online de educadores e professores para analisar os desenvolvimentos dos processos negociais em curso com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), na sequência das reuniões de 9 e 12 de novembro, as propostas de OE/2027 e as suas implicações na desvalorização da profissão e para definição das prioridades reivindicativas.

Participar no plenário online

13/nov | 17h00

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 2 — Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

A Fenprof já realizou catorze plenários online para dar a conhecer as propostas apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no âmbito do processo e revisão do Estatuto da Carreira Docente. Recentemente o MECI apresentou a proposta de articulado sobre o recrutamento e colocação de docentes. Por realizar ficou o plenário de 5/fev, em virtude do cancelamento da reunião negocial por parte do MECI (4/fev).

TEMA 2 Habilitação profissional para a docência, recrutamento e ingresso

ECD — (Re)Ver plenários sobre o Tema 1 — Perfil do docente: direitos, deveres e garantias (reuniões de 18/dez e 07/jan)

A Fenprof realizou dois plenários online (22/dez e 08/jan) para dar a conhecer as propostas da Federação apresentadas nas reunião havidas com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (18/dez e 7/jan), no âmbito do processo de revisão do Estatuto da Carreira Docente. O MECI apresentou a proposta “Perfil geral do docente: direitos, deveres e garantias”.

TEMA 1

Perfil do docente: direiros, deveres e garantias

ECD — (Re)Ver plenários sobre o protocolo negocial (reuniões de 6/nov e 18/nov)

Tal como prometido, sempre que houver uma reunião de negociação com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) sobre a revisão do ECD, a Fenprof realizará um plenário de educadores e professores, online, aberto a todos os docentes, com o objetivo de dar a conhecer os desenvolvimentos do processo negocial, as propostas, as contrapropostas e as ações de luta. No caso vertente, publica os dois plenários relativos ao protocolo negocial, realizados em novembro de 2025.

PROTOCOLO NEGOCIAL

Professores não profissionalizados no 1.º Ciclo é crime pedagógico

Wed, 11 Nov 2026 16:36:00 GMT

08 de novembro de 2026

Faltam professores nas escolas, com impacto significativo no 1.º Ciclo do Ensino Básico. Era o que se previa, mas os governantes, atuais e anteriores, nada fizeram para evitar. Estava à vista de todos que os professores com habilitação apenas para o 1.º Ciclo, sendo os mais velhos, estavam a aposentar-se e milhares dos que permaneciam na profissão também eram habilitados para uma área do 2.º Ciclo e, no âmbito dos concursos, transitavam de ciclo em número elevadíssimo.

Alertados para o que era óbvio que aconteceria, os responsáveis da Educação foram desvalorizando o problema até se chegar ao ponto de o atual ministro propor que docentes não habilitados profissionalmente, isto é, sem a formação pedagógica, possam ser contratados para o 1.º Ciclo. Não é inédita a intenção, pois já fora proposto em 2023, mas a proposta caiu por se perceber o tremendo erro que seria cometido se avançasse.

O mestrado profissionalizante que confere habilitação profissional para a docência no 1.º Ciclo (grupo de recrutamento 110) é exigente e fundamental para o exercício da atividade com crianças que iniciam o percurso escolar e chegam à escola em condições muito distintas: com ou sem frequência de educação pré-escolar; com ou sem conhecimentos que, por norma, se adquirem após o ingresso na escola; com ou sem necessidades específicas, exigindo uma prática assente na diferenciação pedagógica; com ou sem domínio ou conhecimento da língua materna… não será, certamente, qualquer pessoa, mesmo que se considere ter formação científica aparentemente adequada para as áreas do currículo do 1.º Ciclo (nunca será adequada se não tiver sido adquirida em formação direcionada ao 1.º Ciclo), que poderá estar à frente de uma turma de 1.º, 2.º, 3.º ou 4.º ano de escolaridade.

A formação adquirida no mestrado do curso de formação inicial para Educação Básica tem a duração de 4 semestres, correspondendo a 120 ECTS (European Credit Transfer and Accumulation System) e inclui prática de ensino supervisionada (estágio), fundamental para a atividade que será desenvolvida e que, ao chegar à profissão, ainda deverá exigir um primeiro ano de indução.

Por norma, são 4 as áreas que compõem este mestrado: Didáticas específicas e aprofundamento científico; Formação educacional geral e pedagogia; Prática pedagógica supervisionada (estágio); Investigação educacional.

Nestes dois anos de formação, os estudantes aprendem a transpor o conhecimento científico em estratégias de ensino adaptadas à infância; desenvolvem competências transversais para gerir a sala de aula e compreender o desenvolvimento da criança; intervêm diretamente em contexto real, sob mentoria de um professor cooperante (sendo esta a componente com maior peso); aprendem a cruzar a teoria com a prática através de metodologias de investigação-ação, desenvolvendo capacidades para identificar problemas na sala de aula, elaborando planos de intervenção devidamente fundamentados e refletindo criticamente sobre o impacto das metodologias aplicadas.

O ministro da Educação parece dispensar esta formação essencial. Um pouco na lógica “vale mais pouco do que nada”, ainda que o pouco, neste caso, vá criar sérios constrangimentos ao percurso académico das crianças.

Existem professores para o 1.º Ciclo, como prova a bolsa que alimenta as reservas de recrutamento. Nela constam centenas de candidatos, mais de oitocentos. O que falta são condições para esses docentes devidamente habilitados se deslocarem para as áreas em que a carência existe. A área metropolitana de Lisboa ou o Algarve são dois desses territórios, mas como podem os professores, não residindo aí, deslocar-se para regiões em que só o custo da habitação engole quase todo o salário? Custos que vão muito para além da habitação, havendo gastos com deslocações e alimentação, já para não falar da dificuldade em levar consigo filhos que, em muitos casos, existem.

Independentemente de tudo o que se afirma, também é caso para perguntar: quem são ou quantas são as pessoas que existem no país que tendo tirado a licenciatura em Educação Básica (correspondente ao bacharelato pré Bolonha) não completaram o curso, deixando de se qualificar profissionalmente com a obtenção do mestrado (correspondente à licenciatura pré Bolonha)? Será intenção de Fernando Alexandre desviar dos cursos os alunos que vão completando a qualificação científica, desvalorizando a obtenção da pedagógica? Estará a abrir portas a organizações, como a autodenominada Teach for Portugal, para colocarem nas escolas os seus “mentores” substituindo professores? Ou o que está a ser proposto não é mais do que o início do processo de fusão dos 1.º e 2.º ciclos do Ensino Básico, que Alexandre reafirmou avançar no próximo ano letivo, sabendo-se que muitos docentes do 2.º Ciclo não têm formação pedagógica para o 1.º Ciclo, mas ser-lhes-ão atribuídas turmas desde o 1.º ano de escolaridade?

Não pode valer tudo. A forma de resolver o problema da falta de professores, também no 1.º Ciclo do Ensino Básico, passa por cumprir o artigo 39.º da Lei de Bases do Sistema Educativo que consagra que “os educadores, professores e outros profissionais da educação têm direito a retribuição e carreira compatíveis com as suas habilitações e responsabilidades profissionais, sociais e culturais”; não passa por abrir a porta a quem não tem habilitação pedagógica para o exercício da docência neste primeiro e fundamental patamar do ensino básico.

As tentativas de Fernando Alexandre de resolver a falta de professores, adiando a medida essencial (a valorização da profissão docente, tornando-a atrativa) têm sido marcadas por fracasso após fracasso, embora o ministro não seja chamado à responsabilidade por isso. Recorda-se que em de junho de 2024, em conferência de imprensa realizada na sequência do conselho de ministros, apresentou publicamente o Plano + Aulas + Sucesso, contendo 15 medidas distribuídas por 3 eixos, afirmando que permitiria reduzir a falta de professores em 90% até final do 1.º período do ano letivo 2024/2025. O que tivemos foi + Fracasso, com a carência a crescer de ano para ano.

Concluo, com o que é do conhecimento de todos: as políticas do governo e os sonhos do ministro Fernando Alexandre são pesadelo para a Educação. As vítimas são as crianças e essas não terão a oportunidade de voltar a ser crianças, para que se corrijam os erros cometidos. É que a infância é um território de tempo único e irrepetível.

Mário Nogueira (Público, 8/nov)

Foto: site do SPRC

Faltas por doença acima de 30 dias

Mon, 20 Oct 2014 12:01:00 GMT

20 de outubro de 2014

Nota informativa em formato PDF

Faltas por doença sem descontos na contagem do tempo de serviço

DGAE esclarece, finalmente, a aplicação do artigo 103.º do ECD, através da Informação B14015519V

Desde a grande e profundamente negativa alteração ao ECD, promovida por Maria de Lurdes Rodrigues através da publicação do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, que a aplicação de um determinado artigo – dos poucos com uma redacção favorável – tem sido fonte de muitas dúvidas e diferentes interpretações, não só entre diferentes escolas e agrupamentos, como até por parte de outros intervenientes, designadamente a DGAE e as antigas DRE, hoje serviços regionais da DGEstE. Aliás, no que respeita à posição da DGAE, chegou-se ao cúmulo de se constatar existirem interpretações em sentidos opostos assinadas pela mesma pessoa!... Referimo-nos ao artigo 103.º do ECD, o qual passou, desde 19 de Janeiro de 2007, a ter a seguinte redacção [relevo nosso]:

«Artigo 103.º

Prestação efectiva de serviço

Para efeitos de aplicação do disposto no presente Estatuto, consideram-se ausências equiparadas a prestação efectiva de serviço, para além das consagradas em legislação própria, ainda as seguintes:

a) Assistência a filhos menores;

b) Doença;

c) Doença prolongada;

d) Prestação de provas de avaliação por trabalhador-estudante abrangido pelo n.º 1 do artigo 101.º;

e) Licença sabática e equiparação a bolseiro;

f) Dispensas para formação nos termos do artigo 109.º;

g) Exercício do direito à greve;

h) Prestação de provas de concurso.»

Ora, até 19 de Janeiro de 2007, os efeitos das faltas por doença, no que respeitava à contagem (ou desconto) do tempo de serviço, eram regulados pelo disposto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, que versava sobre as matérias de férias, faltas e licenças em toda a Administração Pública. De acordo com o n.º 3 do artigo 29.º, as faltas por doença descontavam na antiguidade para efeitos de carreira quando ultrapassassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano. O mesmo desconto era igualmente feito na contagem para efeito de concursos, ainda que o diploma em causa o não previsse de forma expressa.

A partir da entrada em vigor da redacção acima transcrita do artigo 103.º, foi desde logo opinião do SPN e da FENPROF que não havia já qualquer razão legal para que o desconto na contagem para carreira e concursos continuasse a ser feito nos casos de ausências por doença, independentemente do número de dias de falta no mesmo ano, em virtude de o ECD constituir legislação especial, a qual se sobrepõe à lei geral, salvo quando esta seja de aplicação imperativa, o que não era o caso, pois, para o ser, tal teria de constar expressamente de tal lei, só assim afastando legislação especial.

Contudo, o que parecia bastante linear acabou por não o ser, tendo sido muitos os docentes que foram apoiados pelo SPN na reclamação das contagens de serviço constantes dos respectivos registos biográficos. Como expressámos acima, na administração regional e central também não havia um entendimento uniforme, pelo que houve mesmo quem acabasse por decidir levar o caso a tribunal, tendo este, no caso o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, decidido em favor da docente.

Felizmente, parece que os dias de dúvidas e, pior ainda, de prejuízo ilegal de muitos docentes, estarão acabados, tendo em conta a última informação sobre este assunto da DGAE, que inclusivamente cita a decisão do TAC de Lisboa, expressando total concordância com a mesma e com os argumentos nela aduzidos pelo respectivo juiz.

Perante esta clarificação da Administração, alertamos todos os docentes que possam ainda ter nos seus registos biográficos, devido a faltas por doença, descontos indevidos para carreira ou concursos, feitos desde 20/01/2007, para a necessidade de requererem a correcção dos mesmos, de acordo com a correcta aplicação da legislação em vigor veiculada na citadainformação da DGAE.

Lembramos ainda que, no que respeita à contagem para carreira, tal apenas se aplica aos anos civis de 2008, 2009 e 2010, já que, infelizmente, em 2007 e, de novo, desde 01/01/2011, fruto de várias disposições legais, designadamente as sucessivas leis do Orçamento do Estado, o tempo de serviço prestado não é contabilizado para carreira para nenhum trabalhador da Administração Pública.

Ensino Superior - FENPROF quer reunir com Ministro

Mon, 02 Mar 2015 23:53:00 GMT

2 de março de 2015

PARA DEBATER E APRESENTAR PROPOSTAS PARA SOLUCIONAR PROBLEMAS DO ENSINO SUPERIOR E DA CIÊNCIA

A FENPROF tem acompanhado com muita preocupação as questões relacionadas com o Ensino Superior e a Ciência, registando que, aos problemas antigos que atingem o setor, em alguns casos de forma agravada, se juntam novos problemas que têm sido criados ao longo da legislatura que se aproxima do final.

Por esse motivo, a FENPROF dirigiu-se ao Ministro Nuno Crato e, dando como exemplos, o retomar do regime fundacional que se anunciava inadequado e não recuperável, a não aplicação da diretiva 1999/70/CE, sobre vinculação e remunerações dos docentes, os problemas que persistem em torno do período transitório previsto no estatuto de carreira dos docentes, o não pagamento de compensação por caducidade a muitos professores que terminam os seus contratos, a criação dos CTEsP e subsequente desvalorização do ensino superior politécnico ou, ainda, a não aprovação de um contrato coletivo de trabalho que estabeleça normas relativas ao exercício da profissão e à carreira no ensino superior particular, solicitou a realização de uma reunião a marcar no mais breve espaço de tempo, na qual deverá estar presente o responsável máximo por esta pasta.

No pedido que dirigiu ao ministro, a FENPROF refere ainda questões que dizem respeito à Ciência, tais como a avaliação dos centros e o seu financiamento aspetos que, na opinião desta Federação, constituem problemas que deverão merecer uma solução positiva, justa e equilibrada. A propósito destas questões, foi ainda solicitada reunião ao Senhor Provedor de Justiça.

Num momento em que se anunciam alterações profundas ao modelo de financiamento do Ensino Superior, mais importante ainda se torna a realização desta reunião.

A FENPROF aguarda agora que, para muito breve, estas reuniões sejam agendadas.

O Secretariado Nacional da FENPROF
11/02/2015

Inflexibilidade do M.E. obriga à continuação da luta

Thu, 20 Mar 2008 12:12:00 GMT

O ME, no que à avaliação de desempenho diz respeito, pretende impor, teimosamente, a pior solução ? implementar de qualquer maneira, ainda este ano, o processo de avaliação ? provocando a balbúrdia e a perturbação nas escolas com situações de manifesto desrespeito pela lei e geradoras de injustiça.

SUSPENDER A AVALIAÇÃO É, NÃO SÓ, A EXIGÊNCIA DA PLATAFORMA,

MAS A MELHOR SOLUÇÃO?

? Por ser muito desigual a situação entre escolas: umas já avançaram quase integralmente com o processo de avaliação, enquanto outras ainda não o iniciaram.

Em todas as escolas há uma constante: a incerteza e a perturbação sobre o que se deve fazer.

? Porque, as escolas que já avançaram, no todo ou em parte, com os procedimentos da avaliação fizeram-no num quadro de desrespeito pela lei, não tendo em conta que os despachos de enquadramento (despachos de 24/1 e 25/1 dos secretários de estado) foram suspensos por providências cautelares. Posteriores orientações do ME procuraram, apenas, contornar essa situação remetendo para as escolas o ónus de eventuais ilegalidades;
? Por não ser justo, nem legal, que o processo decorra de forma diferente entre escolas ou, dentro da mesma escola, entre professores. Neste caso, não se coloca a questão de autonomia, pois a legislação é clara no que respeita à uniformização do processo. Uma coisa será a existência de instrumentos próprios de avaliação interna, outra seria a existência de procedimentos diferenciados, uns mais simplificados, outros de maior complexidade. Estariam postos em causa princípios como os da igualdade e da equidade.
? Por não haver outra solução dentro do quadro legal que vigora, pois:

a) ou há condições para aplicar o disposto no Decreto Regulamentar nº 2/2008, de 10 de Janeiro, que já contempla procedimentos simplificados para 2007/2008, designadamente nos seus artigos 33º e 34º, e hoje sabe-se que tal, no seu conjunto, é manifestamente impossível;

b) ou terá de se suspender a sua aplicação este ano.

Qualquer solução de outro tipo, intermédia ou diferenciada, seria ilegal e permitiria que o docente sujeito à avaliação a impugnasse.

O EQUÍVOCO DOS "7.000"

Não serão apenas 7.000 os docentes em avaliação em 2007/2008, mas a totalidade. A diferença é que 7.000 serão já este ano classificados, sendo os restantes apenas no final do biénio (2008/2009). Portanto, esta confusão entre "avaliação" e "classificação" tem sido uma forma de o ME, junto da opinião pública, procurar criar uma imagem de flexibilidade, ao mesmo tempo que, de facto, quer impor, já este ano, os processos de avaliação, aplicando-os à totalidade dos docentes.

O PROBLEMA NÃO SE RESUME À AVALIAÇÃO

A avaliação é apenas uma peça, embora muito importante, do ECD que nos foi imposto. Desse ECD decorre ainda a divisão da carreira em categorias, a prova de ingresso na profissão ou as sobrecargas de horário e trabalho que todos sentem no seu dia a dia profissional, entre outros aspectos negativos.

Por essa razão, a revisão, em 2009, do "ECD do ME" é uma das exigências dos professores. Reconhecendo que esse não é um processo simples, no imediato exigimos a suspensão da avaliação e que, em 2008/2009, esta avance a título experimental, havendo, no final, um período para a alteração negociada do regime que vigora.

A RESOLUÇÃO APROVADA NA MARCHA PROPÕE MEDIDAS

PARA DESBLOQUEAR A ACTUAL SITUAÇÃO DE CONFLITO

O que separa os professores do ME não se resume ao ECD. Por essa razão aprovámos uma Resolução que contempla outros aspectos. Foi com base nela que se apresentaram ao ME as seguintes propostas com que se pretendia contribuir para o desbloqueamento da actual situação de conflito com os professores:

1. Suspensão da avaliação do desempenho este ano lectivo e garantia de que, daí, não advirão prejuízos para os professores;

2. Não aplicação, este ano, de qualquer procedimento decorrente do novo regime de gestão que ainda aguarda promulgação e posterior publicação;

3. Negociação de normas sobre horários de trabalho para 2008/2009 que garantam um mínimo de 9 horas de componente individual e a consideração efectiva da formação contínua como integrando o horário de trabalho dos professores;

4. Respeito pelas decisões e sentenças dos Tribunais, designadamente pela extensão de efeitos das já transitadas em julgado;

5. Renegociação, em 2009, da revisão do ECD, da nova legislação sobre direcção e gestão escolar e do novo regime sobre Educação Especial.

Estas foram as reivindicações imediatas que 100.000 professores aprovaram em 8 de Março, na Marcha da Indignação. O ME nem à primeira delas admitiu dar resposta positiva.

Surgiu, de início, uma certa abertura do ME. Porém, essa atitude foi logo negada pela ministra, em Conferência de Imprensa. Nos dias 14 e 17 de Março, em novas reuniões, confirmou-se a inflexibilidade ministerial.

Se, nas questões de fundo, o ME assume a total inflexibilidade, há um conjunto de aspectos relativos ao processo de avaliação que o ME afirma ter "aligeirado" ou "flexibilizado" designadamente, para escolas onde não se verifiquem as condições necessárias para a plena aplicação do processo de avaliação: ausência de observação de aulas, simplificação das fichas de avaliação, etc.

Todavia, estas medidas nada alteram de essencial ao problema que existe, limitando-se o ME a tentar, por todas as formas, que a avaliação de desempenho seja implementada, já no actual ano lectivo, de modo diversificado o que criará situações de grande confusão, de desigualdade e de injustiça relativa.

Em suma, o ME quer simplificar a avaliação para garantir, apenas, que o processo avance mesmo onde não há as condições mínimas, o que é inaceitável.

O QUE PODEM FAZER OS PROFESSORES NAS ESCOLAS

Os professores, inclusive os que integram os órgãos de direcção e gestão escolar, têm uma palavra essencial a dizer quanto ao desenvolvimento deste processo na sua escola e que deverá ser expressa, colectivamente, evitando posições de isolamento.

Em primeiro lugar, deverão exigir o cumprimento da lei em vigor, só devendo permitir o desenvolvimento do processo quando estiverem asseguradas as necessárias condições, nomeadamente sobre o ponto de vista jurídico, e exigindo, também, que essa aplicação seja feita no respeito pelas condições de funcionamento e as opções organizacionais da escola.

A esse nível, o Conselho Pedagógico terá um papel essencial, pois compete-lhe aprovar as fichas de avaliação, o que deve fazer respeitando a lei e os interesses dos professores e estudantes, não devendo aceitar pseudo-soluções que seriam ilegais e geradoras de problemas e dificuldades acrescidas. O ME não pode fazer avançar o processo num quadro de ilegalidade.

Os professores deverão opor-se a que se lhes apliquem procedimentos ilegais. Recorda-se que as providências cautelares ainda não mereceram decisão definitiva, o que retira eficácia a qualquer acto que decorra dos três despachos que continuam suspensos.

Da mesma forma, qualquer procedimento de avaliação a que, na sua escola, o professor seja sujeito, é sempre passível de impugnação.

Em qualquer situação de dúvida deverão os professores contactar, sem demora, os serviços jurídicos dos seus Sindicatos.

A ACÇÃO E A LUTA DOS PROFESSORES

Caso o ME mantenha a sua decisão, não nos resta outra alternativa que não seja continuar a lutar para que se possa ser Professor e para que a Escola Pública resista à actual política.

Nesse sentido, encontram-se previstas acções públicas de protesto para as primeiras semanas do 3º período (as segundas feiras de protesto, entre 14 de Abril e 5 de Maio).

O dia 15 de Abril será o Dia D, de Debate nas Escolas, em que os professores se reunirão para fazerem o ponto da situação e, sobretudo, debaterem a forma de prosseguir a sua justa luta que, a partir daí, deverá tornar-se ainda mais forte.

VAMOS APROFUNDAR E VALORIZAR A FORÇA E A UNIDADE DOS PROFESSORES

A PLATAFORMA NÃO DESILUDIRÁ OS 100.000 PROFESSORES E EDUCADORES QUE TORNARAM GRANDIOSA A MARCHA DA INDIGNAÇÃO

A Plataforma Sindical dos Professores

CONCURSOS:FENPROF avalia negativamente projecto do M.E.

Fri, 20 Jan 2006 00:00:00 GMT

FENPROF AVALIA NEGATIVAMENTE

PROJECTO DO M.E. PARA REVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE CONCURSOS

Embora se encontre marcada para a próxima terça-feira, dia 10, pelas 12 horas, uma reunião entre a FENPROF e o ME, presumivelmente a última do ciclo de reuniões de discussão sobre as alterações a introduzir no actual regime de concursos, o Secretariado Nacional da FENPROF considera não haver condições para que seja firmado qualquer acordo sobre esta matéria com o Ministério da Educação.

Em causa está a inflexibilidade já declarada do M.E. relativamente a alguns aspectos, dos quais a FENPROF releva:

- A plurianualidade do concurso. Para além de impedir a candidatura anual dos professores com vista a obterem uma colocação mais próxima da sua área de residência, esta medida impedirá o ingresso nos quadros e na carreira de docentes contratados, por períodos de 4 anos, como adiará a abertura dos lugares de quadro que são necessários às escolas;

- A eliminação de critérios que determinavam a abertura de lugares de quadro. Sendo a adequação dos lugares de quadro das escolas às suas reais necessidades um dos factores decisivos para a promoção de estabilidade do seu corpo docente, a eliminação de alguns dos critérios inscritos na actual legislação assume contornos particularmente graves;

- Um mecanismo de renovação de contratos, que poderá remeter para o desemprego, definitivamente, docentes contratados que, por factores alheios à sua vontade, não a obtenham, ainda que sejam mais graduados profissionalmente do que os seus colegas. Pretende, também, o ME que a renovação do contrato dependa de opinião favorável da escola, o que tornaria ainda mais grave esta figura de "renovação de contrato";

- A ausência de qualquer mecanismo de vinculação dos professores, apesar de se prever a sua necessidade durante anos consecutivos. A manutenção de uma política de contratação de docentes que não prevê a sua integração nos quadros é contrária à tão propalada estabilidade que o ME diz pretender;

- A insistência no mecanismo de "recondução" que rapidamente levará à subversão da graduação profissional dos docentes que se candidatam à afectação/destacamento para aproximação, com consequências negativas na sua colocação. Além de que prefigura uma clara violação da legislação que consagra os Quadros de Escola como devendo satisfazer as suas necessidades permanentes;

- A falta de clareza em diversos mecanismos dos designados "destacamentos por condições específicas". A FENPROF considera indispensável que todos os candidatos ao destacamento se submetam, previamente, a Junta Médica (o que não é previsto pelo ME) e discorda da obrigatoriedade destes destacamentos serem plurianuais. Há situações que justificam uma resolução definitiva, enquanto outras deverão merecer uma consideração anual;

- As restrições que o ME pretende impor, na candidatura a "destacamento para aproximação à residência", aos docentes colocados em concelhos das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto são extremamente lesivas dos seus interesses e geradoras de situações de desigualdade, relativamente aos colegas do restante país.

- As regras que o ME pretende impor na criação de vagas de quadro para a Educação Especial, designadamente no que respeita ao conceito de necessidade educativa especial (considerando apenas as "de carácter prolongado"), bem como a colocação dos docentes não em quadros de escola ou zona pedagógica, mas, na verdade, de agrupamento;

A FENPROF considera que a manutenção dos destacamentos para aproximação à residência familiar, o respeito pela graduação profissional na vulgarmente designada "2ª parte" do concurso, bem como o abandono de mecanismos que provocariam a perversão da graduação profissional no acesso a lugares de quadro são recuos importantes do ME face às exigências dos professores assumidas pela FENPROF, quer no plano institucional, quer no da acção e luta reivindicativas.

Pelas razões aduzidas, a FENPROF não se disponibiliza para a assinatura de qualquer acordo com o ME sobre esta matéria e considera que este fez pouco no sentido de obter o consenso indispensável não só ao acordo, como, principalmente, à aprovação de um regime de concurso que proporcionasse a efectiva e desejável estabilidade dos professores e educadores e, consequentemente, das escolas. A FENPROF considera que no final deste ciclo de reuniões deverá ser elaborada uma acta de encerramento em que constem as posições das duas partes, permitindo-se assim que a FENPROF registe as razões do seu desacordo com este novo regime de concursos.

A confirmar-se, na próxima reunião negocial, a irredutibilidade do ME em relação aos aspectos antes referidos, a FENPROF promoverá um conjunto de acções com vista não só a informar os professores e educadores das novas regras que vierem a ser aprovadas, como, principalmente, a mobilizá-los no sentido de contribuírem para a alteração das normas mais negativas do novo quadro legal e para a criação de condições de verdadeira estabilidade que reverta em mais-valias pedagógicas para as escolas.

O Secretariado Nacional

Não há serviços mínimos a cumprir no dia 17!

Tue, 11 Jun 2013 20:18:00 GMT

Acordao_Colegio_Arbitral.pdf

Num dia em que a greve dos professores ao serviço de avaliações voltou a ter uma extraordinária expressão (cerca de 98% das reuniões não se realizaram), foi conhecida a decisão do Colégio Arbitral que refere que “pese embora coincidente com o 1.º dia de exames finais nacionais do ensino secundário, não afeta de modo grave e irremediável o direito ao ensino na sua vertente de realização dos exames finais nacionais, não se estando por isso perante a violação de uma necessidade social impreterível”. Por essa razão foi decido, pelo Colégio Arbitral, “nãofixar serviços mínimos para a greve agendada para 17 de junho de 2013”

É assim reconhecido que a greve dos professores marcada para aquele dia não causará danos irreparáveis aos alunos e alunas que, dia 17, terão exame, havendo duas formas de o MEC resolver o problema:

1) de preferência, resolvendo os problemas que deram origem a esta forte luta dos professores portugueses, designadamente, e de imediato, mantendo o horário semanal dos docentes em 35 horas e não aplicando a mobilidade especial;

2) eventualmente, alterando a data de realização do exame.

Foi, pois, uma boa notícia para os professores, não tanto por constituir uma vitória sobre quem chegou a ameaçar com a imposição ilegal de serviços mínimos, mas porque fica provado, perante a sociedade, que o alvo da luta não são os alunos mas quem pretende avançar com medidas tão negativas como as que levam os professores a lutar.

Fica igualmente posta de lado a discussão sobre uma eventual “requisição civil dos professores”. Independentemente da opinião técnico-jurídica sobre a sua aplicação, é consensual que esta só poderá fazer-se perante o incumprimento de serviços mínimos, o que agora não poderá acontecer uma vez que não foram decretados.

Neste contexto tão complexo como o que está a ser vivido, a FENPROF, conjuntamente com os demais Sindicatos de Professores, dirige-se agora ao Presidente da República e ao Primeiro-ministro, considerando ser sua obrigação reunirem com as organizações sindicais para que se reabra a negociação e resolvam os problemas, pois no MEC já se provou não ser possível. Dirigir-se-á também à Assembleia da República para que esta não aceite aprovar uma Lei cuja proposta foi incorretamente negociada, visto que a Conselho de Ministros aprovou-a sem que se tivessem esgotado os prazos negociais.

Saudação

UMA ÚLTIMA E MAIS IMPORTANTE NOTA PARA OS/AS PROFESSORES/AS: A FENPROF SAÚDA TODOS E TODAS QUANTOS, COM A SUA DETERMINAÇÃO E ENVOLVIMENTO NA LUTA, ESTÃO A DAR-LHE UMA DIMENSÃO IMENSA E DEMONSTRAR, MAIS UMA VEZ, QUE MESMO EM TEMPOS DIFÍCEIS, A RAZÃO NUNCA DEIXA DE O SER!

FENPROF acusa o MEC: despacho 7-A contraria a Ata Negocial de 25 de junho!

Mon, 22 Jul 2013 16:03:00 GMT

Consulte o vídeo com as declarações de Mário Nogueira

As diferenças são óbvias, como pode verificar-se pelo quadro comparativo anexo e que se sintetizam:

- Contrariamente ao que refere a ata (ponto 4), o despacho impõe que as escolas decidam se um docente será diretor de turma ou terá a possibilidade de apoiar os seus alunos. A ata prevê a acumulação da função de direção de turma com a atividade de apoio.

- Contrariamente ao que estabelece a ata no seu ponto 6, atividades como a coadjuvação, o apoio educativo, a oferta complementar do 1. Ciclo, a lecionação a grupos de alunos de homogeneidade relativa e as aulas de substituição não serão consideradas letivas. Por essa razão, os professores com horário-zero, não só poderão ter horários com 35 horas preenchidas por estas atividades, como serão obrigados a concorrer à mobilidade interna (geográfica). Mas, pior ainda do que aconteceu há um ano, mesmo que as escolas venham a atribuir estas atividades aos professores com horário-zero, estes não serão retirados da plataforma de docentes sem componente letiva atribuída (e do concurso de mobilidade interna) permanecendo na situação de horário-zero.

ESTE DESRESPEITO PELA ATA NEGOCIAL CONSTITUI, NA OPINIÃO DA FENPROF, FALTA DE SERIEDADE POLÍTICA, FALTANDO APENAS CONFIRMAR SE, DURANTE O PROCESSO NEGOCIAL, O MEC AGIU OU NÃO DE MÁ-FÉ!

Nesta reunião, a FENPROF exigiu ainda que o MEC respeitasse o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 132/2012 (legislação sobre concursos), pois, no Despacho 7-A/2013, para que o docente deixe de ter horário-zero exige-se, não o mínimo de 6 horas de atividade letiva, mas de “titularidade de turma”. Se assim fosse, por exemplo, a direção de turma não seria considerada para esse efeito. Nesta matéria, porém, o MEC será obrigado a respeitar o quadro legal hierarquicamente superior, ou seja, o Decreto-Lei.

Perguntas e respostas sobre o regime transitório

Fri, 11 Nov 2016 11:47:00 GMT

Para que os colegas possam comparar aquilo que venha a ser a decisão da sua instituição relativamente à sua situação contratual a partir de 18/8, preparámos um texto na forma de perguntas e respostas:

Passados já mais de 2 meses sobre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de Agosto, que aprova medidas complementares ao regime transitório do ECPDESP que até então estava em vigor, nem o MCTES publicou os esclarecimentos que lhe eram pedidos pela FENPROF e pelo CCISP sobre a sua aplicação, nem este deu a conhecer ainda os resultados do seu trabalho de procura de um consenso entre os diferentes Institutos Politécnicos, relativamente a uma interpretação de aplicação uniforme em todas as instituições.

Esta situação tem vindo a criar em muitos colegas uma instabilidade a que urge pôr termo. Existem casos absurdos de redução de vencimentos aplicados nos meses de Setembro e de Outubro, devidos a medidas cautelares, alegadamente destinadas a evitar eventuais reposições que esses colegas fossem obrigados a realizar, em função dos esclarecimentos do MCTES, que pelos vistos não chegarão.

Importa assim que o mais rapidamente possível os docentes sejam informados pelas respetivas instituições sobre o que decidiram relativamente à sua situação contratual a partir de 18 de Agosto, data de entrada em vigor daquele diploma, não só para acabar com a incerteza em que muitos se encontram, como para possibilitar eventuais contestações às decisões que entendam não corresponder ao que o diploma lhes faculta.

Para que os colegas possam comparar o nosso entendimento com a decisão da sua instituição relativamente à sua situação contratual a partir de 18/8, preparámos um texto na forma de perguntas e respostas.

No caso de não se verificar conformidade entre as nossas interpretações e as que a sua instituição lhe pretenda aplicar, estaremos à sua disposição para o ajudar a fazer valer o que entendemos serem os seus direitos.

Se tiver alguma pergunta que não encontra resposta neste documento, agradecíamos que no-la formulasse.

Entretanto, a FENPROF prossegue a sua ação para que a Assembleia da República resolva as insuficiências do DL n.º 45/2016 e corrija as injustas medidas que ele contém, em particular as impostas com a argumentação da contenção orçamental. Continuamos a sugerir que os docentes que continuam sem direito à transição exponham a sua situação aos grupos parlamentares.

Cumprimentos cordiais,

Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPN

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Perguntas e Respostas sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto

Nota Prévia:

Para não sobrecarregar demasiado o texto, quando se menciona “antigo diploma”, está-se a referir o Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio e quando se menciona “novo diploma”, está-se a referir o Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.

Âmbito de aplicação do novo diploma

P1: Um docente tem de escolher entre permanecer no âmbito do antigo diploma ou mudar para o do novo diploma?

R1: Não. Quem se encontra ainda abrangido pelo direito de transitar para um contrato por tempo indeterminado, desde que obtenha o doutoramento ou o título de especialista nos prazos previstos no antigo diploma, não tem de fazer essa escolha, uma vez que o regime constante do novo diploma (art.º 1.º) é complementar do consagrado no antigo diploma, pelo que só quando um docente deixa de poder cumprir os prazos para a obtenção do doutoramento, ou do título de especialista, fixados no antigo diploma, é que cairá na alçada do novo diploma, beneficiando então das prorrogações de contrato e de prazo para a aquisição de uma das referidas habilitações de referência, nele estabelecidas.

Nota: Verificando-se pressões para que um docente opte, ou pelo regime do anterior diploma, ou pelo do novo, deverá comunicar tal facto ao seu sindicato para que este possa intervir junto das respetivas instituições, no sentido de procurar pôr termo a essa situação que consideramos ilegal.

Categoria para a qual se transita

P2: Qual é a categoria do contrato por tempo indeterminado para a qual um docente transita, quando essa transição se realiza por força do estabelecido no antigo diploma?

R2: Neste caso, a categoria de transição é a que resulta da aplicação do antigo diploma (e não a que resultaria da aplicação do novo diploma), pelo que, obtido o doutoramento ou o título de especialista, dentro dos prazos fixados no antigo diploma, os assistentes, equiparados a assistente e equiparados a professor adjunto transitarão para um contrato por tempo indeterminado na categoria de professor adjunto, em período experimental. Um equiparado a professor coordenador transitará para um contrato por tempo indeterminado na categoria de professor coordenador, em período experimental.

P3: Qual é a categoria do contrato por tempo indeterminado para a qual um docente transita para a carreira por recurso ao estabelecido no novo diploma?

R3: Há que distinguir 3 situações:

1) Genericamente, enquadram-se aqui os docentes que estavam em TI/DE em 1/09/2009 e que entretanto concluíram doutoramento/título de especialista, mas não tinham direito à transição para a carreira pelo antigo diploma.

Se em 18/8/2016 o docente cumpria as condições estabelecidas no novo diploma para transitar para um contrato por tempo indeterminado, a categoria para a qual transita, ainda que provisoriamente, é a que correspondia ao seu contrato, nesse dia. No caso de já não ter contrato nessa data, mas ter tido contrato válido em 30/6/2016, a categoria é a que corresponde a esse contrato.

Assim, a categoria para a qual o docente transita é a seguinte:

a) Professor coordenador, em período experimental, se era equiparado a professor coordenador (ou professor coordenador convidado);

b) Professor adjunto, em período experimental, se era equiparado a professor adjunto (ou professor adjunto convidado);

c) Assistente, se era assistente, equiparado a assistente (ou assistente convidado), enquanto se mantiverem as restrições às valorizações remuneratórias, e, depois disso, professor adjunto, em período experimental.

Nota: Em nossa opinião, esta disposição que impede um docente, que já dispõe de habilitação de referência, de transitar de imediato para a categoria da carreira – a de professor adjunto – à qual corresponde essa habilitação, forçando-o a passar, ainda que provisoriamente, por um contrato por tempo indeterminado na categoria de assistente, é de duvidosa legalidade e poderá motivar a apresentação de uma contestação judicial por quem se encontrar nesta situação, utilizando, se o desejar, o apoio jurídico do sindicato da FENPROF de que seja, ou se faça, sócio.

2) Genericamente, enquadram-se aqui os docentes que vão beneficiar da prorrogação do contratoprevista no novo diploma.

Se o docente, não dispondo em 18/8/2016 do doutoramento ou do título de especialista, transita posteriormente para um contrato por tempo indeterminado, após a obtenção de uma das referidas habilitações, as categorias de transição são as mesmas do caso anterior, exceto se for assistente ou equiparado a assistente e já tiverem terminado as restrições às valorizações remuneratórias, caso em que transita de imediato para a categoria de professor adjunto.

Nota: Aplica-se também a este caso o referido na nota relativa à alínea c) do caso anterior.

3) Se o docente, ao abrigo do estabelecido no novo diploma, vem a transitar para um contrato por tempo indeterminado, após aprovação em provas públicas de avaliação de competência, a categoria para a qual transita é a mesma em que exerce funções (fica na mesma categoria; n.º 2 do art.º 6.º).

Nota: Os atuais assistentes ou equiparados a assistente que optem por esta via não terão direito a subsequentes prorrogações do contrato nem à transição automática para a categoria de professor adjunto quando terminarem as restrições às valorizações remuneratórias ou se obtiverem o grau de doutor ou o título de especialista.

Regimes de Prestação de Serviço

P4: Um docente que, em 18/8/2016 (ou em 30/6/2016, no caso de ter deixado de ter contrato antes daquela data), estava em regime de tempo integral, sem dedicação exclusiva, e transita nesse dia, por aplicação do novo diploma, para um contrato por tempo indeterminado, tem direito à dedicação exclusiva?

R4: O novo diploma estabelece que os docentes mantêm a mesma remuneração (n.º 1 do art.º 7.º), pelo que as instituições podem pretender fazer a transição sem dedicação exclusiva. No entanto, os docentes que se encontrem nesta situação e que desejem transitar para o regime de dedicação exclusiva deverão requerê-lo e, no caso de indeferimento, deverá ser ponderada a possibilidade de interposição de uma ação de recurso.

P5: Pode passar para o regime de dedicação exclusiva um docente que, em 18/8/2016 (ou em 30/6/2016, no caso de ter deixado de ter contrato antes daquela data), estava em regime de tempo parcial e transita nesse dia, por aplicação do novo diploma, para um contrato por tempo indeterminado, em regime de tempo integral?

R5: O novo diploma estabelece que são contratados em regime de tempo integral (n.º 5 do art.º 5.º) e que passam a auferir a remuneração correspondente a esse regime (n.º 2 do art.º 7.º). No entanto, os docentes que se encontrem nesta situação e que desejem transitar para o regime de dedicação exclusiva deverão requerê-lo e, no caso de indeferimento, deverá ser ponderada a possibilidade de interposição de uma ação de recurso.

P6: Pode passar para o regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva um docente que, em 18/8/2016 (ou em 30/6/2016, no caso de ter deixado de ter contrato antes daquela data), estava em regime de tempo parcial e tenha o seu contrato prorrogado, por aplicação do novo diploma?

R6: O n.º 4 do art.º 3.º do novo diploma estabelece que poderá passar para o regime de tempo integral desde que o órgão competente da instituição decidir, fundamentadamente, proceder à contratação em regime de tempo integral. Em nossa opinião, a lei não impede que a instituição permita a sua passagem ao regime de dedicação exclusiva.

Assim, um docente que se encontre nas condições desta pergunta, estando interessado em transitar para o regime de tempo integral, ou para o de dedicação exclusiva, deverá requerê-lo, ficando contudo sujeito à decisão que a sua instituição vier a tomar.

P7: Pode um docente em regime de tempo integral transitar para o regime de dedicação exclusiva, enquanto o seu contrato a termo certo, celebrado antes de 1/9/2009, estiver em vigor?

R7: Sim, uma vez que o seu contrato, celebrado inicialmente ao abrigo da redação anterior do ECPDESP, já prorrogado ou não, mantém o enquadramento jurídico original.

Renovação de contratos em caso de fase adiantada de preparação do doutoramento

P8: A definição do que se entende por fase adiantada de preparação de doutoramento, constante do art.º 4.º do novo diploma, aplica-se a um docente com o direito a transitar para um contrato por tempo indeterminado, independentemente do diploma legal que o confere?

R8: Sim. A partir deste momento e para todos os efeitos legais, sempre que se falar em fase adiantada de preparação de doutoramento o conteúdo deste conceito é o que se encontra consagrado no art.º 4.º do novo diploma.

Prorrogação ou suspensão de prazos

P9: A prorrogação do prazo dos contratos até à data da prestação das provas para a atribuição do grau de doutor ou do título de especialista aplica-se a um docente com o direito a transitar para um contrato por tempo indeterminado, independentemente do diploma que o confere?

R9: Sim. Tal resulta do constante no n.º 2 do art.º 8.º, que assegura que o novo diploma também se aplica às situações juridicamente constituídas ao abrigo do antigo diploma.

P10: A suspensão de prazos, prevista no art.º 3.º do novo diploma, aplica-se a um docente com o direito a transitar para um contrato por tempo indeterminado, independentemente do diploma que o confere?

R10: Sim. Idem

4CNPA — Cumprir a Constituição, Unir Forças, Dignificar a Aposentação

Thu, 03 Sep 2026 11:39:00 GMT

03 de setembro de 2026

Espaço dedicado à 4.ª Conferência Nacional de Docentes Aposentados (4CNPA), com o lema é “Cumprir a Constituição – Unir Forças – Dignificar a Aposentação”, promovida pela Fenprof, a realizar no dia 26 de janeiro de 2026, em Coimbra.

Inquérito aos sócios

Debates preparatórios (abr/mai)

OE/2027 — Concentração frente à AR (24/nov)

Wed, 11 Nov 2026 11:15:41 GMT

11 de outubro de 2026

SPN — Encerramento dos serviços (11/nov)

Tue, 10 Nov 2026 18:23:00 GMT

Na sequência do Estado de Alerta decretado pelo governo,

o SPN encerra os seus serviços, no dia 11 de novembro de 2026

IPSS — Marcha nacional dos trabalhadores (7/nov)

Tue, 03 Nov 2026 21:14:00 GMT

07 de novembro de 2026

Sábado (7/nov) foi dia de marcha dos educadores, professores e restantes trabalhadores das IPSS. Uma importante jornada de luta pela valorização profissional, por melhores remuneraações e por condições de trabalho dignas. O SPN marcou, naturalmente, presença nesta marcha nacional.

Cláudio Moreira (SPN)

[clicar nas imagens]

03 de novembro de 2026

No dia 7 de novembro (sábado), pelas 10h30, na Estação de São Bento (Porto), terá início a Marcha Nacional dos Trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), uma importante jornada de luta pela valorização profissional, por melhores salários e por condições de trabalho dignas. O SPN associa-se, naturalmente, à mobilização e apela à participação de todos os educadores de infância e professores a exercerem nas IPSS.

Apesar da importância social e educativa do trabalho desenvolvido nestas instituições, persistem problemas que exigem respostas concretas. O SPN continua a reivindicar:

o fim da discriminação dos educadores de infância que exercem funções em creche, garantindo o pleno reconhecimento do seu tempo de serviço e o direito à progressão na carreira;
a valorização salarial e das carreiras docentes, aproximando as condições dos docentes das IPSS às da rede pública;
a redução dos horários letivos e a melhoria das condições de trabalho, combatendo a sobrecarga de funções;
uma negociação coletiva séria e efetiva, que assegure melhores salários, direitos e condições de trabalho;
a valorização de todos os trabalhadores das IPSS, cujo contributo é indispensável ao funcionamento destas instituições.

Não se pode aceitar que a importância do trabalho educativo e social continue a ser reconhecida apenas em palavras, sem a correspondente valorização salarial e profissional. É, por isso, fundamental que os educadores e professores das IPSS se façam ouvir! A força da intervenção depende, também, da participação e mobilização de cada um. Por isso, o SPN espera que no dia 7 de novembro, a voz dos educadores e professores das IPSS se faça ouvir!

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