Últimas no Superior

ESI — Fenprof exige negociação nos processos IPP e IPL

Thu, 30 Apr 2026 16:25:00 GMT

21 de maio de 2026

A Fenprof enviou ao ministro da Educaço (10/mai) uma carta a exigir esclarecimentos sobre os processos de transformação do Instituto Politécnico do Porto e do Instituto Politécnico de Leiria em instituições universitárias e sobre a forma como o governo pretende assegurar os direitos de informação, consulta e negociação sindical legalmente previstos.

Há vários meses que na comunicação social circulam notícias, declarações e informações contraditórias sobre estes processos, sem que o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tenha prestado qualquer esclarecimento oficial sobre os seus concretos termos, objetivos, calendário e consequências. Esta ausência de transparência é inaceitável num processo com potencial impacto profundo no sistema de ensino superior público, nas instituições, nos seus trabalhadores e nos estudantes.

A falta de informação e de esclarecimento estende-se aos próprios docentes e investigadores das instituições envolvidas, situação que ficou claramente evidente nos plenários sindicais que se realizaram no Instituto Politécnico do Porto e no Instituto Politécnico de Leiria, assim como nas reuniões realizadas com os presidentes de ambas as instituições.

A Federação considera particularmente grave que o MECI/governo possa estar a querer avançar com processos desta dimensão sem informação pública adequada e sem o indispensável envolvimento das estruturas sindicais representativas dos docentes e investigadores, tanto mais quando estão em causa matérias com impacto direto nas carreiras, incluindo o tipo de vínculos, as condições de trabalho, os posicionamentos remuneratórios e a organização do serviço docente e de investigação. É ainda inaceitável que estes processos possam conduzir, dentro das mesmas instituições, à criação de regimes de carreira diferenciados entre docentes que atualmente pertencem à mesma carreira e exercem funções em condições idênticas, criando novas desigualdades profissionais e remuneratórias e desvalorizando percursos profissionais dos docentes com título de especialista. E recorda que a Constituição da República Portuguesa e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas consagram direitos de participação, informação, consulta e negociação sindical em processos desta natureza, não sendo admissível que docentes e investigadores continuem sem respostas claras sobre matérias que afetam diretamente o seu futuro profissional e o futuro das próprias instituições.

A Fenprof continuará a intervir e a acompanhar estes processos, exigindo transparência, respeito pelos direitos dos trabalhadores e participação efetiva das estruturas sindicais em todas as matérias suscetíveis de produzir impactos nas condições de trabalho e nas carreiras dos docentes e investigadores do ensino superior.

14 de maio de 2026

SPN envia carta aberta ao ministro sobre IPP

O Sindicato dos Professores do Norte (SPN) enviou uma carta aberta ao ministro da Educação, Ciência e Inovação em que manifesta “profunda preocupação” com o processo de transformação do Instituto Politécnico do Porto (IPP) em Universidade Técnica do Porto.

Subscrever
Carta Aberta ao MECI e crítica ao processo de transformação em universidade

Destinatários: docentes do ensino superior.

No documento, Sindicato denuncia a falta de transparência e de esclarecimento público, bem como a ausência de envolvimento efetivo da comunidade académica numa mudança que considera ter “implicações profundas” na organização institucional, nas carreiras docentes e no modelo de governação. E alerta para o risco de criação de desigualdades entre professores, nomeadamente através da eventual divisão do corpo docente entre carreira universitária e politécnica, e critica a desvalorização dos docentes com título de especialista.

O SPN considera ainda “grave” a inexistência de mecanismos que assegurem uma transição justa, podendo resultar na penalização de centenas de docentes, e manifesta reservas quanto ao modelo de governação previsto, por poder limitar a participação democrática. Na carta, exige, ainda, transparência sobre o processo, a divulgação pública das condições da transição antes da aprovação de qualquer diploma e a inclusão das estruturas representativas dos docentes nas negociações, bem como garantias de igualdade de tratamento e salvaguarda dos direitos profissionais.

Fotografia da página do facebook do IPP

30 de abril de 2025

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do do Sindicato de Professores do Norte (SPN/DESI) vai realizar uma reunião plenária no dia 5 de maio, online, com os docentes do Instituto Politécnico do Porto (IPP). Entretanto, reuniu (28/abr) com a Presidência deste instituto, no contexto do processo de transição anunciado para Universidade Técnica do Porto. Este processo, que terá impactos estruturais profundos no sistema de ensino superior e na vida profissional de centenas de docentes, está a ser conduzido sem a transparência, o envolvimento e as garantias mínimas exigíveis.

— Participar na reunião —

Transição marcada por desigualdades e incerteza

As informações recolhidas confirmam a intenção de dividir o corpo docente em dois regimes distintos: docentes com doutoramento integrarão a carreira universitária, enquanto os restantes permanecerão na carreira politécnica, independentemente da sua experiência ou qualificações profissionais, incluindo os detentores do título de especialista. Esta opção cria desigualdades inaceitáveis entre docentes com percursos equivalentes, instituindo, na prática, categorias de “primeira” e “segunda”, comprometendo a coesão institucional e bloqueando perspetivas de progressão e mobilidade. Acresce a inexistência de um regime transitório que permita uma adaptação justa às novas exigências, agravando as assimetrias e penalizando centenas de profissionais.

Impactos imediatos nas condições de trabalho

O processo em curso já está a produzir efeitos concretos, nomeadamente através da imposição de redução de cargas letivas até 15% em várias unidades orgânicas, justificada por constrangimentos orçamentais associados à transição. Paralelamente, subsistem dúvidas relevantes quanto às condições de progressão na carreira, persistindo incongruências nos regulamentos internos que penalizam os docentes e limitam o reconhecimento do seu desempenho.

O SPN alerta ainda para a ausência de critérios transparentes na aplicação das chamadas progressões gestionárias, situação que fragiliza a confiança no sistema e abre espaço a decisões discricionárias.

Precariedade persistente e incumprimentos legais

No que respeita aos docentes contratados, mantém-se um quadro de precariedade estrutural: utilização sistemática de contratos a termo de curta duração para suprir necessidades permanentes, contratação de doutorados na base da carreira e incumprimento de normas legais em matérias como remuneração, subsídios e direitos contratuais. Estas práticas não só comprometem a estabilidade profissional dos docentes, como colocam em causa o normal funcionamento das instituições de ensino superior.

Concentração de poder e exclusão do processo negocial

O modelo de instalação previsto para a nova universidade concentra poderes de forma preocupante, com a nomeação do reitor pelo governo e das lideranças das unidades orgânicas por designação, limitando a participação democrática e a autonomia institucional. Simultaneamente, o processo tem decorrido à margem das estruturas representativas dos docentes, violando princípios fundamentais de participação sindical consagrados na lei.

SPN exige negociação e mobilização

Perante este cenário, o SPN exige:

a inclusão imediata do SPN em todos os processos negociais relativos à transição;
a criação de um regime transitório justo e equitativo;
a garantia de igualdade de tratamento entre docentes;
o respeito integral pelas normas legais de contratação e progressão na carreira.

O SPN reafirma que não aceitará soluções que penalizem os docentes nem processos conduzidos sem diálogo e transparência. Apela, por isso, à mobilização de todos os docentes para participação ativa nas próximas iniciativas, nomeadamente no plenário online a realizar no dia 5 de maio, bem como nas comemorações do 1.º de Maio. O Sindicato continuará a intervir com determinação na defesa dos direitos dos docentes e da qualidade do ensino superior.

ESI — Convidados que ficam à porta

Mon, 26 May 2025 18:23:00 GMT

08 de maio de 2026

Em conferência de imprensa, realizada no Porto — Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgou os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Ana Mendes e Helder Maia (Fenprof)

O ensino superior público português continua assente num modelo de precariedade estrutural. Os resultados do inquérito revelam a dimensão do problema: 59% dos docentes convidados possuem doutoramento e mais de 40% têm mais de 10 anos de experiência no ensino superior. Apesar disso, mantêm vínculos instáveis, contratos parciais e ausência de perspetivas de integração. Os dados mostram ainda situações inaceitáveis: cargas letivas equivalentes a horários completos mascaradas por contratos parciais, muitos deles inferiores a 12 meses, renovações sucessivas durante anos e ausência de condições reais de acesso à carreira. O sistema mantém milhares de docentes convidados a responder a necessidades permanentes enquanto lhes nega direitos elementares reconhecidos aos docentes de carreira. O relatório identifica igualmente indícios preocupantes de violação de direitos laborais: 78,5% referem não receber compensação por caducidade de contrato, 44% não auferem subsídio de refeição e 32,7% não conseguem gozar férias durante a vigência contratual.

Esta realidade desvaloriza profissionais altamente qualificados, compromete a estabilidade das instituições e afeta a qualidade do ensino superior público. Para combater este tipo de abuso, a União Europeia aprovou a Diretiva 1999/70/CE, que proíbe que trabalhadores com contratos temporários sejam tratados de forma menos favorável do que trabalhadores permanentes em funções comparáveis. O Estado Português tem sido notificado pelo incumprimento das normas europeias relativas à proteção dos trabalhadores com contratos a termo. Na Administração pública e no Ensino Superior e Investigação, continuamos sem criar mecanismos eficazes para travar estas arbitrariedades.

Num momento em que se anteveem alterações aos estatutos da carreira docente, torna-se indispensável formular mecanismos que reconheçam necessidades permanentes, combatam o abuso da contratação precária e garantam direitos, estabilidade e valorização profissional a quem assegura há anos funções docentes no ensino superior. Combater a precariedade no ensino superior é uma exigência de justiça, de dignificação da profissão docente e de defesa da escola pública. É relevante que a comunidade académica olhe este problema e que saiba construir, pela participação, soluções de futuro.

08 de maio de 2026

ESI — A precariedade dos docentes convidados (8/mai)

Os resultados do Inquérito às condições de precariedade dos docentes convidados no ensino superior público, promovido pela Fenprof, provam que a figura do “professor convidado”, criada para responder a necessidades temporárias e excecionais, tornou-se um instrumento permanente de gestão das instituições, permitindo assegurar serviço docente regular sem abertura de concursos e sem acesso à carreira.

Falsos convidados

As conclusões do inquérito corroboram a análise dos Sindicatos de que a figura de “professor convidado” está a ser utilizada de forma sistemática, e abusiva, para suprir necessidades permanentes das instituições de ensino superior, configurando situações de “falsos convidados” que permanecem fora da carreira docente apesar de assegurarem uma parte significativa da atividade letiva. Entre os inquiridos, 84,4% exercem funções em regime parcial, sendo a faixa de 50-59% a mais frequente, apesar de 75% manifestarem vontade de exercer funções em dedicação exclusiva. Esta discrepância evidencia que a limitação contratual não resulta de opção individual, mas da inexistência de oportunidades de integração estável. O inquérito identifica, também, situações de sobrecarga laboral, com docentes a ultrapassar os limites legais de horas letivas, e um bloqueio persistente no acesso à carreira, com ausência prolongada de abertura de concursos públicos. No plano remuneratório, metade dos docentes aufere até 1000€ líquidos mensais, o que leva 62% a acumularem outras atividades profissionais e 39% a procurarem novo emprego. Acrescem, ainda, indícios preocupantes de incumprimento de direitos laborais, incluindo a não atribuição de compensações por caducidade de contrato, subsídio de refeição e gozo de férias.

Precariedade multidimencional

Para a Fenprof, estes resultados tornam evidente uma precariedade multidimensional — económica, jurídica e profissional — com impactos negativos nos docentes, nas instituições e na qualidade do ensino superior público. Perante este cenário, exige medidas urgentes, nomeadamente a abertura regular de concursos, a integração nos quadros dos docentes que respondem a necessidades permanentes, o cumprimento integral dos direitos laborais e o respeito pela natureza e pelos princípios da carreira especial docente no ensino superior. A Federação considera que a valorização e a estabilização do corpo docente, no quadro do respeito pela carreira especial, constituem condições essenciais para garantir a qualidade, a sustentabilidade e o prestígio do sistema público de ensino superior.

Nuno Meireles (professor convidado)

06 de maio de 2026

ESI — Fenprof apresenta resultados de inquérito (8/mai)

Em conferência de imprensa, a realizar no Porto — na Sede do Sindicato dos Professores do Norte (SPN), no dia 8 de maio (15h) —, a Fenprof divulgará os resultados de um inquérito nacional que versou as condições de trabalho dos docentes convidados no ensino superior público, que confirma a existência de uma situação de precariedade estrutural e generalizada neste setor.

Conferência de imprensa

Apresentação das conclusões do Inquérito sobre as condições de trabalho

dos docentes convidados no ensino superior público

Sede do SPN | 8 de maio | 15h

[clicar na imagem]

26 de maio de 2025

ESI/Inquérito — Precariedade dos docentes convidados

O recurso a docentes convidados com contratos a termo certo tem sido uma prática da maioria das Instituições de Ensino Superior e os números oficiais da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), apesar de bastante opacos, revelam um aumento substancial nos últimos anos. Tentando caracterizar o universo de docentes convidados, por forma a avaliar a dimensão e os impactos da precariedade docente no ensino superior, a Fenprof propõe o preenchimento de um inquérito.

Preencher o inquérito

às condições de precariedade dos docentes convidados

ESI — Reunião sindical no IPVC (14/mai)

Thu, 07 May 2026 16:48:00 GMT

07 de maio de 2026

O Sindicato dos Professores do Norte realiza, no dia 14 de maio (14h30, na sala 3.3), uma reunião na Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Viana do Castelo (IPVC) que, certamente, será um momento importante de informação, partilha e debate sobre a situação dos docentes do Ensino Superior, em particular no contexto do IPVC. O Departamento do Ensino Superior e Investigação (SPN/DESI) apela à participação de todos os docentes e investigadores, uma vez que a reunião é aberta a não sócios.

Da ordem de trabalhos contam informações sobre as negociações com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o inquérito sobre a precariedade dos docentes contratados, a valorização das carreiras e os erros de colocação dos concursos, para além, naturalmente, de outros assuntos. A participação torna-se mais relevante num momento em que se verificam as consequências de um recorrente subfinanciamento das instituições do ensino superior, nomeadamente os institutos politécnicos, traduzindo-se no contínuo recurso ao trabalho precário, em que se regista o acentuar do envelhecimento do corpo docente, aumentando as cargas laborais como prática corrente.

No caso concreto do IPVC, é preocupante a manutenção de um número significativo de docentes em situação de precariedade, que asseguram, ano após ano, necessidades de serviço permanentes, muitas vezes em horário noturno e aos fins de semana, sem o devido reconhecimento remuneratório e contratual. A esta realidade acresce a intenção da Presidência do IPVC de não aplicar, no presente ano, as progressões por opção gestionária, deixando por regularizar as situações dos docentes que já reuniram os pontos necessários para progredir na carreira, prolongando uma situação de injustiça e penalizando quem já cumpriu um dos requisitos exigidos para a respetiva progressão.

ESI — Estudo sobre o assédio moral

Mon, 27 Apr 2026 16:12:00 GMT

27 de abril de 2026

Dada a oportunidade e pertinência, o SPN/DESI apela à participação no estudo académico sobre o “Assédio Moral no Ensino Superior: Experiências e Impactos na Carreira Docente”, da investigadora Ana Salomé Dias, que tem como objetivo compreender as experiências de docentes que tenham vivenciado situações de assédio moral no contexto do ensino superior português, bem como os impactos dessas situações no bem-estar e na trajetória profissional.

Participar no estudo

No âmbito desta investigação, a autora procura docentes do ensino superior (universitário ou politécnico) que estejam disponíveis para participar numa entrevista confidencial e voluntária, a realizar presencialmente ou online (por exemplo, via zoom). A participação é totalmente anónima e confidencial, sendo todos os dados tratados exclusivamente para fins académicos e de investigação.

ABIC — Concentração pelo fim do EBI (23/abr)

Wed, 25 Mar 2026 16:27:00 GMT

22 de abril de 2026

A Fenprof associa-se à Associação dos Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) na concentração em frente ao Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 23 de abril (14h). Em causa está a revogação do Estatuto de Bolseiro de Investigação (EBI) e aplicação imediata do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), bem como de exigência de um futuro digno para quem faz investigação.

Subscrever o abaixo-assinado

Pela revogação do EBI e pela aplicação imediata do ECIC

28 de março de 2026

ABIC — Tribuna pública (27/mar)

O Núcleo do Porto da Associação de Bolseiros de Investigação Científica (ABIC) organizou uma tribuna pública, no dia 27 de março (sexta-feira), pelas 16h30, no Polo Universitário (Porto), no âmbito da divulgação do abaixo-assinado pelo fim do Estatuto de Bolseiro de Investigação e cumprimento do Estatuto da Carreira de Investigação Científica. O SPN estará, naturalmente, presente.

[clicar nas imagens]

Ver reportagem fotográfica de HB

É possível sair da crise! (2008)

Thu, 06 Mar 2008 15:53:00 GMT

Governo provoca acentuada recessão no Ensino Superior Público

Em conferência de imprensa realizada na manhã de 4 de Março, em Lisboa, o Departamento de Ensino Superior e da Investigação da FENPROF apelou à participação dos docentes e investigadores na Marcha da Indignação marcada para de 8 de Março e na qual participarão largos milhares de professores e educadores de todos os sectores da educação e do ensino, de todo o País.
Ao mesmo tempo, foi anunciado o lançamento, em breve, de acções específicas de mobilização dos docentes e investigadores, preferencialmente em conjunto com outras organizações sindicais. O objectivo é "a afirmação junto do Governo e do MCTES das reivindicações dos docentes e investigadores, designadamente no que se refere à salvaguarda do direito à carreira e à estabilidade profissional, e, em especial, à abertura de lugares do quadro e ao desbloqueamento da progressão nos escalões, congelada desde 30/8/2005".

"O Governo provoca uma acentuada recessão no Ensino Superior Público", sublinhou João Cunha Serra no encontro com os profissionais da comunicação social, no qual a FENPROF alertou para as consequências dos problemas de financiamento no sector, apontando, entre outras, as situações causadas pela imposição de "contratos de saneamento económico e financeiro" a quatro universidades: Évora, Trás-os-Montes e Alto Douro, Algarve e Açores.

"Todas as instituições estão depauperadas por violentos cortes orçamentais, sobretudo as do interior do País que revelaram ser um motor do desenvolvimento regional", destaca a nota de imprensa apresentada e comentada pelo coordenador do Departamento e membro do Secretariado Nacional da FENPROF.

"O Governo obriga as instituições que estão mais afectadas a "emagrecer", por estarem a gastar acima dos orçamentos reduzidos, violando direitos de carreira dos docentes", afirmou João Cunha Serra, que estava acompanhado de outros elementos do Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF: Mário Carvalho (Instituto Politécnico do Porto), Rui Salgado (Universidade de Évora) e Carina Carmo (Universidade do Algarve).

"A gestão destas instituições (mais afectadas) está a ser determinada ou imposta pelos serviços do Ministério, ofendendo gravemente a sua autonomia, num inaceitável "regresso ao passado", alerta a FENPROF.
Depois de referir que "os custos do Ensino Superior são cada vez mais transferidos para os estudantes e suas famílias, através de propinas crescentes, prejudicando a democratização do sector", a síntese da nota de imprensa apresentada aos jornalistas realça que "a avaliação dos cursos, após a paralisação do CNAVES imposta pelo Ministro, mantém-se no domínio do aparelho burocrático do Ministério, permitindo grande arbitrariedade nas decisões sobre a aprovação ou a rejeição dos cursos".

Respondendo a questões colocadas pelos jornalistas, João Cunha Serra sublinhou que "temos propostas para ultrapassar esta crise que se vive no Ensino Superior" e lembrou que o responsável do MCTES não reúne com os Sindicatos desde o Verão do ano passado. Recorde-se, a propósito, que Mariano Gago tinha prometido apresentar um documento orientador para a revisão dos estatutos das carreiras e, nesse sentido, ouvir as organizações representativas dos docentes, o que ainda não aconteceu.

No documento divulgado aos jornalistas, são apresentados em primeiro lugar os traços mais salientes da "política de asfixia financeira do Ensino Superior Público e as suas consequências":

Múltiplas razões para a indignação

Aos docentes do Ensino Superior e aos Investigadores não faltam razões de Indignação:

1. O Governo realizou, em 2007, e mantém, em 2008, cortes nominais violentos (cerca de 15%, em 2007, e 8%, em 2008) nos orçamentos das instituições, tripudiando sobre a fórmula de financiamento, que transformou numa ficção;

2. O Ministro, entretanto, não honrou os contratos de desenvolvimento assinados entre as instituições e a anterior Ministra, subtraindo-lhes, deste modo, muitos recursos financeiros

3. O Governo compeliu, assim, em 2007, quatro instituições a ficarem deficitárias. Esse número aumentará substancialmente em 2008, com graves prejuízos para a garantia da qualidade, da relevância social e da eficiência das suas actividades;

4. O Ministro está agora a aproveitar as dificuldades financeiras que criou para coagir as instituições mais vulneráveis, via contratos de saneamento financeiro, a reduzirem custos pelo não cumprimento dos direitos de carreira dos seus docentes, nomeadamente recusando sabáticas e dispensas de serviço docente para doutoramento;

5. O Ministro, depois de depauperar estas instituições, está a ofender também a sua autonomia, humilhando-as com o envio de controladores financeiros e com a exigência de relatórios com detalhadas justificações de despesas, como se fossem incapazes de se governar a si próprias. As instituições de ensino superior têm efectuado uma gestão de recursos, a vários títulos exemplar, pelo que não se compreende nem se justifica esta medida que viola a Lei da Autonomia;

6. O Governo vai, assim, impelindo as instituições a fixarem as propinas das licenciaturas e de alguns novos mestrados nos valores mais altos que a lei permite e a subirem, até onde o mercado permitir, as propinas dos mestrados antigos, dos doutoramentos e de outras pós-graduações, agravando assim as desigualdades no acesso e na frequência no ensino superior;

7. O Governo contribui também, com a asfixia financeira das instituições, para bloquear um dos principais procedimentos com vista ao reconhecimento e recompensa do mérito. De facto, as vagas nos quadros estão globalmente por preencher a cerca de 35%. Entretanto, as progressões nos escalões estão congeladas desde 1 de Setembro de 2005;

8. O Ministro, para além disto, anunciou já aos Reitores que irá rever o ECDU de modo a retirar, aos assistentes e a outros docentes universitários, a garantia de prosseguirem na carreira após o doutoramento, contrariando as expectativas que lhes foram criadas no momento em que foram contratados;

9. Os concursos públicos - forma típica de avaliação e reconhecimento do mérito nas carreiras - encontram-se em vias de extinção, devido aos cortes orçamentais. O discurso político do Governo a favor da avaliação do desempenho e da recompensa do mérito está, no Ensino Superior, posto à prova. A asfixia financeira impede a realização da avaliação.

10. O Governo vai, entretanto, mantendo e agravando os enormes atrasos na aprovação e no financiamento dos projectos de investigação financiados pela FCT;

11. Para além destes atrasos, o Governo não disponibiliza um quadro geral e um calendário dos concursos a financiamentos. Não se sabe, por exemplo, quando vão existir novos concursos para projectos de investigação em todos os domínios científicos, nem nunca são divulgados os montantes globais envolvidos

12. Os Centros de Investigação avaliados e financiados pela FCT, a maioria dos quais sedeados em instituições do ensino superior, desconhecem se terão e quais serão os seus orçamentos para 2008, no âmbito do financiamento plurianual. Estes orçamentos estão dependentes de um processo de avaliação da responsabilidade do próprio Governo, que deveria ter sido efectuado durante o ano de 2007 e que está longe de estar concluído, havendo ainda painéis de avaliação por definir.

13. O Ministro não transfere para as instituições milhões de euros de gastos gerais com projectos de investigação, devidos desde 2001, que podiam contribuir para aliviar as dificuldades financeiras de algumas instituições, contrariando na prática, o discurso de que o investimento na Ciência iria compensar os cortes nos orçamentos de funcionamento;

14. O Governo transfere anualmente, para universidades norte-americanas, ao abrigo de parcerias, verbas superiores às que transfere para algumas universidades portuguesa, encontrando-se por fazer o balanço dos respectivos custos/benefícios. Os financiamentos disponíveis no âmbito destes programas internacionais não são atribuídos através de concurso aberto o que tem impedido um grande número instituições do ensino superior de concorrer;

15. O Governo cativou, em 2006, verbas do OE e até receitas próprias, desrespeitando a programação da gestão das instituições e o seu esforço de angariação de financiamentos alternativos aos do Estado que, nos discursos, o Ministro diz querer incentivar;

16. O Governo mantém a disposição iníqua, aprovada em 2003, que impede as instituições de transitar de ano com um saldo inferior ao do ano anterior, criando-lhes com isso graves dificuldades de gestão, em especial, no final de cada ano;

17. O Governo força as instituições a pagarem do seu orçamento, no essencial, as despesas de saúde do seu pessoal. De facto, tudo indica que as instituições estarão a ser contribuintes líquidos da ADSE, pois os gastos em medicamentos - únicos gastos de saúde que não são pagos pelos seus orçamentos - são estimados como sendo inferiores aos descontos de 1,5% nos vencimentos de docentes e restante pessoal, que vão para a ADSE;

18. O Ministro mantém, desde que tomou posse, um sistema governamentalizado de avaliação de cursos, tendo paralisado a acção do CNAVES e estando a atrasar a entrada em funcionamento da Agência de Acreditação e Avaliação, permitindo decisões discricionárias e de idoneidade duvidosa sobre aceitação ou a recusa da aprovação de cursos no novo figurino de Bolonha (com repercussões nas capacidades de captação de alunos), ao mesmo tempo que faz crer à opinião pública que as instituições não se preocupam com a empregabilidade dos seus cursos, nem com o nível da procura dos alunos.

É possível sair da crise

Mais adiante, o documento sindical sintetiza as "reclamações e propostas da FENPROF":

Reforço dos orçamentos de funcionamento das instituições para 2008 para garantir a sua solvência financeira, sem prejuízo da qualidade, da eficácia, da eficiência e da relevância social, bem como dos direitos do pessoal docente, investigador e outro;
Conversão dos contratos de saneamento económico e financeiro em contratos programa e contratos de desenvolvimento, de forma a evitar que os primeiros assumam um carácter economicista e de modo a viabilizar planos estratégicos que se integrem nos processos de desenvolvimento regional e nacional;
Eliminação imediata das condições exigidas pelo MCTES para a elaboração dos contratos de saneamento económico e financeiro, que violam o estabelecido no ECDU (sabáticas e dispensas de serviço docente para doutoramento), e respeito pela autonomia das instituições;
Fim do congelamento dos saldos transitados. No mínimo, aceitação por parte do Governo do princípio de que o limite de saldo transitado a não ultrapassar seja igual ao que se verificou no ano em que pela primeira vez foi imposta essa medida às instituições, descontadas as reduções já autorizadas para pagamento das contribuições extraordinárias para a CGA;
Transferência imediata, para reforço dos orçamentos de funcionamento das instituições, das verbas em dívida da FCT relativas a gastos gerais dos projectos (20% do total aprovado para estes);
Respeito efectivo pelas expectativas criadas aos actuais docentes e investigadores, nos estatutos das carreiras em vigor, em particular, aos assistentes e assistentes estagiários, quanto aos efeitos contratuais da obtenção do doutoramento e do mestrado, respectivamente;
Arranque urgente da Agência de Acreditação e de Avaliação, pondo termo a este longo período (três anos) de avaliação burocrática, governamentalizada, feita na Direcção Geral do Ensino Superior.

SAIBA QUANTO VAI PERDER EM 2012

Fri, 18 Nov 2011 17:03:00 GMT

Tendo em conta estes cortes, o aumento dos impostos, a inflação, o aumento da contribuição para a ADSE e para a CGA, e ainda o congelamento das progressões, o retrocesso remuneratório levará a grande maioria dos professores para a situação que detinham em meados da década de 90 do século passado!

Saiba quanto vai perder...

Contraproposta da FENPROF: Regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados das Universidades

Tue, 04 Jul 2017 14:56:00 GMT

5 de julho de 2017

FENPROF enviou Contraproposta ao Anteprojeto do MCTES para o regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados das Universidades. Situação de grande precariedade reconhecida pelo MCTES e pelas Universidades obriga à tomada de medidas

A FENPROF tem vindo, insistentemente, a colocar ao MCTES a necessidade de, à semelhança do concretizado para os docentes do ensino superior politécnico, ser necessário aprovar medidas complementares ao regime transitório dos docentes universitários que permitam a vinculação de leitores e professores convidados que já se encontravam contratados em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, na data de entrada em vigor da revisão do ECDU (1/9/2009) contribuindo assim para o combate à precariedade que persiste nas universidades portugueses.

Resultado de um regime de contratação que o ECDU institui e que estabelece o limite de 4 anos de contrato de convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem que tal, como era espírito da lei, se converta em vagas a abrir por concurso para as diversas categorias da carreira docente, a norma aplicada sem ter em conta as possibilidades de renovação de contratos ao abrigo do regime transitório, tem feito prevalecer a tendência para a celebração de novos contratos, com os mesmos docentes mas em regime de tempo parcial (ironicamente, situação mais favorável prevista na lei; a outra seria o desemprego).

Ora este é um drama que atinge um apreciável número de docentes em todas as universidades. Estão nesta situação os leitores e alguns professores convidados, que se encontravam já contratados antes da revisão do ECDU. Se em relação aos segundos, ainda assim, existiriam vias de ingresso e desenvolvimento na carreira previstas estatutariamente, embora não usadas pelas direções das instituições, muitas vezes por limitações orçamentais, já quanto aos primeiros (os leitores), tratados à margem da carreira docente, resta, em muitos casos a resignação pela impossibilidade de sobreviver à passagem de dedicação exclusiva para um contrato em tempo parcial de 50%, situação agravada pelo facto de algumas instituições não lhes terem renovado os contratos pela forma permitida durante o período transitório, o que lhes teria permitido manter-se em regime de dedicação exclusiva por mais tempo. Na maior parte dos casos da passagem para tempo parcial tal corresponde a um vencimento da ordem do ordenado mínimo nacional.

A FENPROF, depois de conhecer a posição dos docentes e perante a urgente necessidade de evitar que uma percentagem elevada destes seja atravessada por este drama (redução contratual ou fim do contrato), no final deste ano letivo, reuniu com o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e desse encontro resultou, posteriormente, a entrega do anteprojeto de DL (proposto pelo MCTES) que visa regular o regime de vinculação dos docentes desta categoria.

Tendo em consideração o compromisso de resolução, até ao final deste ano letivo, do problema que decorre da inexistência de um regime transitório que abranja os Leitores, a que a FENPROF agora associa os professores convidados, propõe-se a aprovação de regras complementares ao regime transitório que permita a vinculação destes docentes.

Tarda o MCTES, no entanto, em avançar com este processo negocial, mantendo estes docentes numa enorme insegurança, estando muitos na iminência de serem despedidos ou de terem um abrupto corte nos seus salários por via da redução contratual que, administrativamente, o ECDU impõe.

Tendo em conta a realidade, a FENPROF defende para os Leitores, que:

se acautele a situação dos que, entretanto, e por força da lei, tenham passado para uma outra categoria docente (como assistente convidado ou professor auxiliar convidado, em regime de tempo parcial ou de tempo integral), nunca tendo deixado de desempenhar as mesmas funções;
sejam repostos os contratos a tempo integral/dedicação exclusiva para os Leitores que, por força da lei, ou da sua interpretação, foram obrigados a continuar as suas funções a tempo parcial, na mesma instituição, continuando, no entanto, a satisfazer necessidades permanentes nas suas universidades;
seja publicado rapidamente, antes do fim do mês de Julho, o diploma que regularizará o vínculo extraordinário que é da mais elementar justiça para estes docentes em absoluta precariedade, nalguns casos há mais de 20 e até 30 anos.

No que diz respeito aos professores convidados já contratados em 1/9/2009, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, a FENPROF defende a sua transição para a categoria de professor auxiliar de carreira.

O Secretariado Nacional da FENPROF

Contraproposta da FENPROF para o Anteprojeto do MCTES

para regime transitório dos Leitores e dos Professores Convidados

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior universitário regulado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio.

Artigo 2.º

Transição dos leitores

1 – Podem transitar, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, os leitores que, cumulativamente:

a) Exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto;

b) Mantenham o exercício de funções de leitor na mesma instituição de ensino superior, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem interrupção, até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – A transição referida no número anterior é concretizada na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o leitor exerce funções, apenas podendo ser recusada com fundamento na avaliação negativa do seu desempenho nos termos do Regulamento de Avaliação do Desempenho dos Docentes.

3 – Os contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado que, nos termos estabelecidos nos números anteriores, venham a ser celebrados não determinam a criação de postos de trabalho permanentes nas instituições de ensino superior, extinguindo-se os mesmos aquando da cessação dos contratos de trabalho.

4 – Os leitores que transitam para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo indeterminado, têm direito, até ao fim do seu contrato, a prestar serviço em regime de dedicação exclusiva ou de tempo integral.

5 – Os leitores que sejam detentores do grau de doutor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei e cumpram as condições estabelecidas no n.º 1, podem transitar para um contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de professor auxiliar, a requerimento seu apresentado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, e na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o leitor exerce funções.

6 – O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, aos leitores que exerciam funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e que, na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, sem interrupção de funções superior a três meses, se encontram contratados, ou foram anteriormente contratados, como docentes convidados, ou que se encontram a exercer funções como leitores em regime de tempo parcial, por caducidade e consequente impossibilidade de renovação do contrato de trabalho na categoria de leitor, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Artigo 3.º

Transição dos professores convidados

1 – Podem transitar, sem outras formalidades, para o regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, na categoria de professor auxiliar, os professores convidados que, cumulativamente:

a) Exerciam funções de professor auxiliar convidado em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto;

b) Mantenham o exercício de funções de professor convidado na mesma instituição de ensino superior, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva, sem interrupção, até à data de entrada em vigor do presente decreto-lei;

c) Sejam detentores do grau de doutor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei.

2 – A transição referida no número anterior é concretizada, a requerimento do interessado apresentado até 90 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, e na sequência de decisão do órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior onde o professor convidado exerce funções.

3 – O disposto no presente artigo aplica-se, ainda, aos professores convidados que posteriormente e sem interrupção de funções superior a 3 meses, passaram a exercer funções em regime de tempo parcial, por caducidade e consequente impossibilidade de renovação do contrato de trabalho, em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

ESI — Reunião sobre a avaliação na carreira científica (7/abr)

Tue, 07 Apr 2026 16:22:00 GMT

07 de abril de 2026

Realizou-se, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), mais uma reunião do processo negocial (7/abr), no âmbito da criação do regulamento de avaliação de desempenho na carreira especial de investigação científica. No essencial, o governo mantém SIADAP e remete processo para fase final.

Avaliação de desempenho

Logo no início da reunião, a secretária da Educação, Ciência e Inovação (SECI) apresentou uma nova versão do projeto de portaria que introduz alterações que, em vários aspetos, vão ao encontro de reivindicações e preocupações manifestadas pela Fenprof. Destacam-se mudanças na metodologia de avaliação, que passa a assentar num sistema referencial de pontos, baseado em objetivos e parâmetros, e acompanhada por monitorização intercalar anual. Importa referir a introdução de uma norma transitória que prevê a avaliação, por ponderação curricular, dos períodos não avaliados desde 2004. Durante a reunião, foram discutidos outros aspetos do articulado, que o MECI ficou de analisar com vista à sua integração na versão final do diploma e que será remetida à Federação para parecer, previsivelmente, até ao final da semana. A SECI informou que o governo considera que este processo negocial se encontra na sua fase final, não estando prevista a realização de novas reuniões. Para a Fenprof subsiste, contudo, uma questão de fundo que é a importação do modelo do SIADAP, incluindo mecanismos como a diferenciação de desempenho por quotas, solução que a Federação rejeita por considerar injustificada e desajustada à especificidade da carreira de investigação científica, afastando o modelo de uma avaliação assente em critérios científicos, conforme previsto no Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC).

Outras questões

A Fenprof aproveitou ainda a reunião para questionar o MECI sobre outras matérias relevantes para investigadores e docentes. Sobre os concursos FCT-Tenure, a SECI informou que o processo tem estado a avançar, mas não apresentou qualquer estimativa para a sua conclusão, tendo ainda sido referido que este programa não terá continuidade. Relativamente ao programa Aliança Ciência, foi indicado que também não terá continuidade. Ainda assim, o MECI prevê o lançamento de instrumentos alternativos para ambos os programas, no âmbito da Agência para a Investigação e Inovação (AI2). A sua concretização deverá ser conhecida lá para o final do ano. Sobre a nova Lei da Ciência, a SECI esclareceu que os trabalhos se encontram com algum atraso. Ainda assim, é esperada para breve a divulgação do relatório do grupo de trabalho, sobre o qual será solicitado o contributo da Federação. Por fim, foi abordada a questão da aplicação aos docentes das novas regras de progressão obrigatória definidas na Lei n.º 55/2025, que continuam por cumprir em todas as instituições de ensino superior. A SECI referiu que este assunto está a ser discutido nas reuniões ocorridas entre o ministro da Educação e o CRUP e o CCISP, não tendo sido apresentada qualquer proposta concreta de solução ou de desbloqueio desta situação.

Fenprof exige medidas de combate à precariedade

A Fenprof reafirma que continuará a acompanhar estas matérias e a exigir medidas concretas que combatam a precariedade entre os investigadores, assegurem condições de trabalho dignas e garantam o cumprimento da lei, designadamente no que respeita à valorização das carreiras e à aplicação das normas em vigor.

ESI — Atualização dos vencimentos/2026

Thu, 04 Jun 2020 14:42:00 GMT

31 de janeiro de 2026

Tabela de Vencimentos/2025

Tabela de Vencimentos/2024

Tabela de Vencimentos/2023

Tabela de Vencimentos/2022

Tabela de vencimentos/2021

Tabela de vencimentos/2020

IPP — Reunião sindical na ESE/Porto (1/abr)

Mon, 30 Mar 2026 18:26:00 GMT

30 de março de 2026

O Departamento do Ensino Superior e Investigação do SPN (DESI/SPN) convoca todos os docentes e investigadores do Instituto Politécnico do Porto para uma reunião sindical a realizar dia no dia 1 de abril, às 17h, na Sala A209 da Escola Superior de Educação (ESE).

A reunião terá a seguinte ordem de Trabalhos:

Enquadramento político e sindical
Estratégias de ação e formas de luta
Eleição de Delegado Sindical

O DESI/SPN considera que se vive um momento particularmente preocupante para o ensino superior e a investigação. A opção governativa por um “superministério” tem vindo a traduzir-se numa desvalorização efetiva do setor, com consequências já visíveis no desrespeito pelos sindicatos e ausência de negociação séria; na aprovação de diplomas sem concertação, ignorando contributos fundamentais; e nas tentativas de alteração profunda ao RJIES e ao ECIC sem diálogo real. No caso do RJIES, o processo limitou-se a uma auscultação formal, sem verdadeira negociação, deixando de fora propostas relevantes identificadas por entidades independentes. Ao mesmo tempo, persistem problemas graves no bloqueio nas progressões e desvalorização das carreiras; na perda contínua de poder de compra, na precariedade generalizada no setor; e na ausência de avanços na revisão dos estatutos de carreira .

No Instituto Politécnico do Porto, mantêm-se ainda incertezas quanto à eventual transição para Universidade, nomeadamente no que diz respeito à equidade entre carreiras. Perante este cenário, é essencial organizar a resposta coletiva. Assim, esta reunião será um momento decisivo para:

Discutir estratégias concretas
Definir formas de luta ajustadas à nossa realidade
Reforçar a representação sindical na instituição

O Emprego é um Bem Precioso!

Tue, 07 Dec 2010 12:18:00 GMT

As transições de vínculos têm que ser correctas, claras e transparentes!

Na actual conjuntura, a questão da garantia de emprego assume alta prioridade. No ensino superior público, é importante assegurar que os direitos consagrados nos diplomas de revisão das carreiras sejam efectiva e correctamente respeitados. Para isso, importa que as instituições sejam claras e transparentes quanto ao processo de transição de vínculos.

Contudo, não há notícia de que as instituições em geral tenham cumprido a lei no que se refere à notificação dos docentes e dos investigadores quanto à transição do seu vínculo, operada por força da lei geral (Lei nº 12-A/2008) e, sobretudo, no caso dos docentes, pela aplicação dos diplomas de revisão dos estatutos das carreiras (Decretos-Lei nºs 207 e 205/2009 e Leis nºs 7 e 8/2010, de 13 de Maio).

Tem havido diferentes interpretações por parte das instituições, quanto ao modo de aplicação de algumas das normas daqueles diplomas legais. Para que os docentes, individualmente, possam verificar se as decisões, sobre si tomadas, respeitam ou não a lei, as instituições devem publicar a lista nominativa, com a indicação da situação anterior e da situação actual de cada docente e investigador, notificando disso cada um deles, como a lei exige.

Neste sentido, a FENPROF acaba de enviar a todos os Reitores das Universidades e Presidentes dos Institutos Politécnicos um ofício, lembrando esta sua obrigação legal, e solicitando que os docentes sejam notificados, de forma actualizada, quanto à sua situação contratual actual.

Os Sindicatos da FENPROF estão à disposição dos colegas para os esclarecimentos que necessitarem sobre esta importante questão, para o que se convidam os colegas a colocarem questões em resposta a este e-mail. Por outro lado, cada Sindicato da FENPROF dispõe dos serviços de apoio jurídico indispensáveis para a interposição dos recursos que venham a ser considerados necessários.

Instamos, assim, os colegas que ainda não tenham recebido uma comunicação formal sobre a sua situação contratual actual, após a transição operada pela lei geral e pelos diplomas de revisão das carreiras, a requeiram, utilizando se o desejarem a minuta que disponibilizamos aqui.

Minuta Universitário Minuta Politécnico

Colega,

Seja vigilante quanto ao cumprimento dos seus direitos!

Relate-nos as dúvidas que tenha sobre o seu caso particular!

Sindicalize-se num Sindicato da FENPROF!

Cordiais Saudações Académicas e Sindicais

O Secretariado Nacional

7/12/2010

FENPROF saúda estudantes em luta (2012)

Thu, 24 May 2012 15:05:00 GMT

O Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF saúda vivamente a manifestação dos estudantes do Ensino Superior convocada para hoje junto à reitoria da Universidade do Porto.

Também a FENPROF está indignada com as políticas para o ensino superior público.

A política economicista de sujeição ao mercado e à troika está a colocar em causa a missão pública do ensino superior.

A FENPROF há muito denuncia e repudia a desresponsabilização do Estado, a falta de financiamento, o aumento do valor das propinas, e o ataque à acção social escolar, que estão a levar à elitização do acesso ao ensino superior.

O Estado está a ignorar o papel estratégico do ensino superior no desenvolvimento do país e a demitir-se de cumprir os objectivos que Portugal assumiu no âmbito da qualificação da população.

A possibilidade de os estudantes poderem recorrer a empréstimos é, sobretudo no contexto actual, uma afronta. Num país que tanto precisa dos seus jovens qualificados, a sugestão da emigração é um absurdo.

O aumento generalizado do preço dos transportes públicos e o fim dos passes escolares é mais uma medida que agrava as condições de frequência do ensino.

A FENPROF tem convocada para amanhã, 23 de Maio, às 15h, uma tribuna pública junto ao MEC onde professores, investigadores e estudantes poderão fazer-se ouvir. Estes problemas não serão certamente esquecidos.

É cada vez mais importante que toda a comunidade académica se una na defesa do ensino superior público de qualidade e, como manda a Constituição da República Portuguesa, tendencialmente gratuito.

Não desistam!

Saudações académicas,
Departamento de Ensino Superior e Investigação da FENPROF

22.05.2012

Imagens de Henrique Borges

ECIC — Publicada a Lei n.º 55/2025, de 28 de maio

Thu, 13 Mar 2025 13:50:00 GMT

29 de maio de 2025

Para a Fenprof, com a entrada em vigor da Lei n.º 55/2025, de 28 de maio, que aprovou o Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e o Regime Comum das Carreiras Próprias de Investigação Científica em Regime de Direito Privado (RCPIC), começa uma nova fase na luta pela justiça na carreira científica.

A respeito deste diploma, a Fenprof reconhece que introduz avanços importantes, resultado da luta determinada dos investigadores e da ação sindical consequente que a promoveu (ver historial das lutas) . No entanto, a entrada em vigor desta nova versão do ECIC não pode ser assinalada sem uma crítica firme às omissões que o comprometem e às condições agravadas que afetam atualmente o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN). Esta data marca, por isso, o início de uma nova etapa na luta contra a precariedade e pela dignificação plena da carreira científica.

Processo precipitado

Importa recordar que a nova versão do ECIC foi inicialmente gizada pelo governo de António Costa (PS), com Elvira Fortunato como ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Posteriormente, sob o governo de Luís Montenegro (AD), o processo legislativo foi retomado, com Fernando Alexandre à frente do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) que propondo algumas alterações ao projeto de diploma do anterior governo, o levou a votação na Assembleia da República (AR). A aprovação deu-se no dia 14 de março, três dias após ter sido rejeitada a moção de confiança apresentada pelo governo AD.

A Fenprof lamenta que a precipitação gerada pela dissolução iminente da AR não tenha permitido uma discussão aprofundada e rigorosa na Comissão de Educação e Ciência da AR (CEC) de todas as propostas apresentadas. Essa limitação, conjugada com a falta de vontade política por parte de alguns setores (Fernando Alexandre incluído), impediu o acolhimento de medidas fundamentais e conduziu à inscrição de outras de forma apressada e pouco clara. Como consequência, o diploma que hoje entra em vigor deixa por resolver problemas estruturais da carreira científica e introduz normas reputadas por alguns como de formulação ambígua como pretexto para se furtarem ao cumprimento da intenção do legislador.

Aspetos positivos

Ainda assim, importa reconhecer os avanços que o diploma consagra e que correspondem, em muitos casos, a reivindicações antigas da Fenprof. Destaca-se, desde logo, a possibilidade de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 57/2017, de 19 de julho, a terminarem em 2025, tanto ao abrigo do direito público como do privado, poderem manter os seus contratos em vigor até ao final do processo de abertura de concursos para a carreira, de acordo com as funções que estavam a ser desempenhadas. É também positivo a possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a Fenprof e a ABIC há muito vinham reclamando. Acrescem o reconhecimento da experiência profissional em diferentes contextos; a possibilidade de abertura de concursos para contratos sem termo por instituições de natureza privada; a justa alteração das regras para a progressão remuneratória, que passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou quando é obtida avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, ou 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico. Por fim, a introdução da mobilidade, a pedido do próprio, entre as carreiras de docência e investigação, constitui um instrumento relevante de articulação e valorização profissional.

Estes avanços não resolvem tudo, mas provam que a luta organizada pode produzir resultados concretos, o que importa ter em conta para futuro.

Omissões greves

Subsistem, no entanto, duas omissões graves:

a não explicitação da recuperação do vínculo de investigadores com contratos que cessaram antes da entrada em vigor deste diploma;

a ausência de um regime transitório eficaz que permita integrar em lugares de carreira os investigadores doutorados que há anos (nalguns casos, décadas) vêm construindo o SCTN com o seu trabalho ao abrigo de sucessivos contratos precários e de quem o sistema científico continua a precisar. Esta lacuna, que afeta profissionais com reconhecido mérito científico, é incompatível com uma política de ciência coerente e sustentável.

A situação piora significativamente com os cortes impostos ao financiamento de dezenas de unidades de investigação, afetando as avaliadas com “Muito Bom” e classificações inferiores. Estas reduções agravam o subfinanciamento estrutural que há décadas fragiliza o sistema científico nacional, comprometem a continuidade de projetos, colocam em risco postos de trabalho e acentuam a instabilidade num setor que é universalmente reconhecido como estratégico para o desenvolvimento do país.

Nova fase de ação e luta

A Fenprof entende que, com o novo enquadramento legal em vigor e com a posse prevista de um novo governo em junho, estão criadas condições para iniciar uma nova fase de ação. No novo ciclo político, caberá ao executivo e aos partidos com representação na AR a responsabilidade de corrigir as insuficiências da Lei 55/2025 e de adotar medidas eficazes de combate à precariedade no setor científico. Nesse sentido, a Fenprof solicitará reuniões ao novo governo e às forças políticas com assento parlamentar, levando as reivindicações concretas dos investigadores e propondo soluções justas e viáveis. Reunirá, também, com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e o Conselho dos Laboratórios Associados (CLA), com o propósito de concertar estratégias e apelar à intervenção para a melhoria desta nova versão do ECIC, sublinhando que está em causa o bom funcionamento das instituições de ensino superior e investigação, tanto na produção científica como na qualidade do ensino, bem como evitar o desperdício de um investimento público de várias décadas que o fim dos contratos de muitos investigadores poderá representar.

Paralelamente, a Fenprof retomará o contacto com os investigadores e os docentes, ouvindo as suas propostas, debatendo prioridades e construindo, com todos, uma ação sindical participada, coerente e determinada. Esta linha de ação está consagrada nos seus Programa de Ação e Resolução sobre a Ação Reivindicativa aprovados, por unanimidade, no 15.º Congresso Nacional dos Professores. Ali, o combate à precariedade e a valorização das carreiras são definidos como objetivos centrais da intervenção sindical. Nesse quadro, a Federação retomará o diálogo com as organizações representativas do setor, com vista à construção e articulação de uma frente reivindicativa capaz de dar resposta aos desafios que se colocam.

A Fenprof enfrentará esta nova etapa com a determinação de sempre. A sua história é feita de persistência e de conquistas em processos longos, mas com resultados concretos. Foi assim com o regime transitório no ensino politécnico, cuja luta começou em 2009 terminou vários anos depois, com a integração de centenas de docentes. Foi assim com o recente desbloqueamento das progressões nas carreiras da investigação e docentes do ensino superior. Foi assim também com a recuperação do tempo de serviço dos professores, um processo que durou seis anos, com avanços graduais, e que ainda continua. E será assim com os investigadores: a luta prossegue, com confiança, organização e mobilização. A Federação não desiste e estará, como sempre, ao lado dos trabalhadores científicos até estarem satisfeitas as justas condições de estabilidade para todos os que garantem a qualidade da ciência produzida em Portugal. Porque lutar vale mesmo a pena!

03 de abril de 2025

Investigadores — Novo ECIC aguarda promulgação

O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) foi aprovado no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), por uma ampla maioria, sem votos contra. O texto que agora aguarda a promulgação do Presidente da República reflete diversas indicações e sugestões apresentadas pela Fenprof, desde o ano passado, através de pareceres detalhados sobre os sucessivos projetos do governo e do PS. Esses contributos tiveram expressão tanto em mudanças realizadas nos projetos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas. Após a sua publicação, a Fenprof continuará a luta pela aprovação de alterações ao regime transitório com vista à integração na carreira de investigadores em precariedade.

A Fenprof lamenta que a precipitação causada pelo anúncio da dissolução da AR não tivesse permitido tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Esta realidade, associada à falta de vontade política, levou a que vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficassem à margem da discussão e do articulado aprovado.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas claramente insuficiente, é o facto de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto (DL57), com termo previsto para 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva, entendendo a Federação que deve ser tornada mais abrangente pela nova composição da AR, após a publicação do diploma, permitindo, inclusivamente, a retomada dos contratos já cessados para os quais não tenha sido cumprida a obrigação legal de abertura de concursos para a carreira.

A Fenprof considera igualmente imprescindível que, após a publicação do novo ECIC, a próxima legislatura proceda à inclusão de um Regime Transitório (RT) de integração na carreira de investigação, procedendo de forma clara e efetiva à regularização do vínculo laboral dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN.

A entrada em vigor do novo ECIC permitirá, entretanto, pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vem denunciando, reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório passará a ocorrer, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou a avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, 9 anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma é, inclusivamente, estendida às carreiras docentes do ensino superior universitário e politécnico.

É ainda de destacar, como evolução positiva, a abertura da possibilidade de os doutorandos poderem desenvolver a sua atividade de investigação ao abrigo de um contrato de trabalho, como a Fenprof e a ABIC vinham reclamando. Por outro lado, a Fenprof discorda da obrigatoriedade da prestação de serviço docente por parte dos investigadores, por entender que estes ficam condicionados na possibilidade de se dedicarem integralmente à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais.

Em suma, os ganhos do diploma aprovado mostram que a luta compensa, portanto, é preciso dar-lhe continuidade para que na próxima legislatura possam ser alcançados objetivos ainda não contemplados. Assim, no novo cenário político, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mas também junto dos partidos políticos com assento parlamentar , mantendo ativa a mobilização e garantindo que este tema se mantém presente na agenda reivindicativa. Após as eleições, a Federação promete retomar estas exigências junto da AR e do futuro governo, com o objetivo de alcançar um ECIC melhorado, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação científica e combata efetivamente a precariedade laboral.

18 de março de 2025

Investigadores — ECIC aprovado na AR não combate a precariedade

PSD e PS, com a cumplicidade de outros, desperdiçaram mais uma oportunidade para se conseguir uma carreira de investigação científica moderna, justa e valorizada! É o resultado da aprovação, no dia 14 de março, na Assembleia da República (AR), do novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC). Trata-se de uma lei que, por esse motivo, deixa de estar sob a esfera da negociação coletiva, dificultando futuras alterações, no sentido de eliminar as insuficiências que permanecem no texto.

A Fenprof lamenta que a metodologia de trabalho seguida na Comissão de Educação e Ciência (CEC) não tivesse reservado o tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. Ao invés, a sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações, com o propósito de remeter um projeto de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado aprovado.

É um facto que esse documento reflete diversas indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que, desde o ano passado, a Fenprof apresentou sobre os sucessivos projetos do governo PSD/CDS e propostas do PS, tanto em mudanças realizadas nos documentos, como em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Um aspeto positivo do novo ECIC, mas ainda assim claramente insuficiente, é a possibilidade de os investigadores com contratos celebrados ao abrigo do DL57, que terminem em 2025, poderem manter os seus contratos em vigor durante o processo de abertura de concursos para a carreira. Esta disposição é restritiva e pouco clara nos efeitos concretos da sua aplicação, deixando centenas de investigadores sem solução para a situação de desemprego para que foram empurrados, ou num mar de incerteza sobre a sua futura situação laboral, reforçando a necessidade de um mecanismo transitório claro e efetivo. Entende a Fenprof que, tal como propôs, esta norma deve ser clarificada.

Também a lamentar o facto de terem sido chumbadas as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há vários anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, com os votos contra do PSD, votos a favor dos dois proponentes, do Livre e do Ch, e a abstenção do PS e da IL, que, na prática, contribuíram para este resultado muito negativo para os investigadores. A Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS, aparentemente, tinham reconhecido, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, rejeita-se e denuncia-se o posicionamento final destes partidos.

Relativamente aos efeitos da avaliação do desempenho, conseguiu-se pôr cobro a uma injustiça que há vários anos a Fenprof vinha denunciado e reclamando a sua correção: a alteração do posicionamento remuneratório ocorre, obrigatoriamente, sempre que é obtida a menção máxima durante um período de 3 anos consecutivos, ou avaliação positiva durante um período de 8 anos consecutivos, nove anos para ciclos de avaliação de 3 anos. Esta norma deverá ser estendida às carreiras docentes do universitário e politécnico. Assim, a lamentar apenas o facto de ter sido aprovada a exigência de um despacho para as progressões não obrigatórias, à semelhança do que já acontece no ECDU e ECPDESP, com os reconhecidos prejuízos que esta exigência tem acarretado para esses docentes devido ao bloqueio salarial a que têm estado sujeitos.

Sobre a, agora criada, mobilidade entre as carreiras docentes e a de investigação, ficou garantido que só poderá ter lugar por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como reclamado pela Fenprof. Contudo, foi rejeitada a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

PSD e PS também asseguraram a instituição da obrigatoriedade de prestação de serviço docente por parte dos investigadores, cedendo às reivindicações do CRUP e com grave prejuízo para os investigadores, que ficam condicionados na possibilidade de poderem dedicar-se, cabalmente, à sua missão principal: desenvolver trabalho de investigação científica, incluindo a preparação e a execução de projetos nacionais e internacionais. A Fenprof discorda dessa obrigatoriedade.

Os ganhos conquistados mostram que a luta compensa, mas também que é preciso dar-lhe continuidade. Assim, no novo cenário político entretanto criado, a Fenprof continuará a intervir junto dos docentes e investigadores, mantendo a mobilização para garantir que o processo de construção de um novo e melhor ECIC, que valorize verdadeiramente a carreira de investigação cientifica e combata a precariedade laboral, não sairá da agenda reivindicativa, criando condições para alterar os estatutos, intervindo, desde já, junto dos partidos políticos e, no período pós-eleitoral, da AR e do governo.

A Federação, com os investigadores, promete contginuar a lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores e por um estatuto justo e valorizador!

13 de março de 2025

Investigadores — Novo ECIC avança; RT fica pelo caminho

No dia 11 de março, foi discutido e votado o novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR). Prevê-se, agora, que a proposta de Lei aprovada seja discutida e votada no plenário da AR (13/mar). O Regime Transitório (RT) de integração na carreira, proposto pela Fenprof foi recusado.

Os trabalhos incidiram sobre o projeto apresentado pelo MECI, aprovado na generalidade pela AR (20/dez), e sobre as propostas de alteração apresentadas pelos vários partidos políticos, tendo o BE e o PCP apresentado o maior número.

A Fenprof esteve presente a acompanhar o debate, saber se as suas propostas seriam acolhidas, e sinalizar a importância deste diploma para a vida e o trabalho de milhares de investigadores que já passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Estiveram, também, presentes investigadores contratados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 57/2016 (DL57/2016), provenientes de várias instituições da Grande Lisboa. A Federação regista, com pesar, que a metodologia de trabalho seguida pela CEC não tivesse reservado tempo necessário para a adequada discussão de todas as propostas de alteração. A sessão resumiu-se a uma maratona acelerada de votações com o propósito remeter uma proposta de Lei para o plenário, antes da dissolução da AR. Assim, vários aspetos importantes para a vida dos investigadores e para o Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) ficaram à margem da discussão e do articulado que foi aprovado.

É um facto que esse documento reflete muitas das indicações e sugestões incluídas nos pareceres detalhados que a Fenprof apresentou desde o ano passado sobre os sucessivos projetos dos governos PSD/CDS e PS, tanto em mudanças realizadas nestes projetos, quanto em propostas de alteração que foram agora aprovadas.

Registe-se como positivo o sucesso das diligências da Fenprof, e de centenas de investigadores, apelando nas últimas semanas aos deputados para o prolongamento e manutenção dos contratos DL57/2016 que terminam durante o ano de 2025, “durante o processo de abertura de concursos para a carreira de investigação científica por parte das instituições contratantes”, tendo essa medida sido aprovada. Isto significa que muitos investigadores que veriam o seu contrato terminar durante este ano poderão manter-se no seu posto de trabalho até que as instituições abram e realizem os correspondentes concursos para uma posição de carreira.

Contudo, vários aspetos negativos ficaram inscritos no novo ECIC. Desde logo, PSD e PS asseguraram que, no futuro, os investigadores possam ser obrigados a prestar serviço docente até quatro horas semanais, em média anual.

Sobre a mobilidade entre as carreiras docentes e de investigação, agora criada, ficou garantido que só poderá realizar-se por iniciativa e requerimento do investigador ou docente interessado, tal como foi reclamado pela Fenprof. No entanto, os maiores partidos rejeitaram a proposta de que ela se pudesse realizar entre instituições diferentes, como é norma pública geral, restringindo-a à mesma universidade ou politécnico.

Também as propostas de inclusão no novo ECIC de um Regime Transitório (RT) para integração na carreira de investigação dos trabalhadores científicos que se encontram há mais de 6 anos com contratos precários no SCTN, apresentadas tanto pelo BE como pelo PCP, foram chumbadas com os votos contra do PSD/CDS e da IL, votos a favor do BE, PCP, Livre e Chega, e a abstenção do PS. Neste processo, a Fenprof critica a ligeireza com que foi rejeitada esta proposta fulcral para o SCTN e para a vida dos investigadores, tendo em conta que os deputados do PSD e do PS reconheceram claramente, nas reuniões tidas com a Federação, que um RT deste tipo era justo e necessário. Como tal, não se aceita o posicionamento posterior destes partidos.

Aqui chegados, a Fenprof afirma que continuará ativa e empenhadamente na construção de um novo e melhor ECIC, agora na fase que levará à promulgação do diploma, a bem dos investigadores, da Ciência e do nosso País!

ECIC — Discussão e votação na AR

10 de março de 2025

A discussão e votação na especialidade das propostas de revisão do Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC), na Comissão de Educação e Ciência (CEC) da Assembleia da República (AR) será no dia 11 de março. A Fenprof marcará presença e acompanhará os trabalhos da CEC, assim como os investigadores que queiram acompanhar os trabalhos. Para isso, devem informar a CEC através do endereço eletrónico: 8CEC@ar.parlamento.pt.

A revisão do ECIC é crucial para a vida e o trabalho dos investigadores, com destaque para a necessária e urgente integração na carreira dos milhares de contratados que passaram, ou estão em vias de passar, ao desemprego. Por isso, a Fenprof aguarda com expectativa que sejam aceites as propostas de alteração que fez aos projetos apresentados pelo MECI e pelos grupos parlamentares, vertidas nos pareceres remetidos ao MECI e à CEC. De entre estas, destaca-se a introdução no ECIC de um Regime Transitório (RT) que integre na carreira os milhares de investigadores com longos percursos laborais assentes em vínculos precários, objeto do abaixo-assinado “Pelo direito à carreira na investigação científica”, entregue na AR, com mais de 2500 subscrições (27/fev).
O momento é decisivo para o futuro dos investigadores! Importa, pois, lutar pela dignificação da situação laboral dos investigadores!

Para a história do novo ECIC (site do SPN)

24/03/2025: Investigação — Ação de combate à precariedade, em Vairão

18/03/2025: Plenário online de docentes e investigadores

27/02/2025: Investigadores — Petição entregue na AR

22/02/2025: Fenprof exige soluções para problemas urgentes

20/02/2025: Por um Regime Transitório de integração na Carreira de Investigação

23/12/2024: ECIC — Discussão avança na AR

13/12/2024: Abaixo-Assinado — Pelo direito à carreira na investigação científica

28/11/2024: Investigadores — Parecer da Fenprof sobre o ECIC

31/10/2024: Fenprof recorre aos grupos parlamentares

23/10/2024: Manifestação com um milhar de trabalhadores científicos

27/10/2024: MECI sem soluções para combater a precariedade

25/09/2024: Plenário de investigadores apela à participação na NEI

24/07/2024: Reunião com MECI e entrega de abaixo-assinado

03/07/2024: Concentração contra a precariedade na Ciência

01/07/2024: Fenprof entrega parecer sobre ECIC

16/05/2024: Manifestação — “Felicidade era acabar com a precariedade”

07/03/2024: Posição da Fenprof sobre ECIC e RPDIEESP

29/09/2023: NEI — MCTES sem soluções para combater a precariedade

18/07/2023: Docentes e investigadores manifestam-se em frente à AR

ESI — Fenprof exige soluções para problemas urgentes (22/jan)

Tue, 21 Jan 2025 19:44:00 GMT

22 de janeiro de 2025

Uma delegação da Fenprof composta por membros do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI), com o ministro da Educação, Ciência e Inovação (MECI), no dia 22 de janeiro. Nesta reunião, conseguida pela muita insistência da Federação, com pedidos sucessivos desde 19 de abril de 2024, foram discutidos vários problemas que necessitam de respostas urgentes. Entre os temas mais relevantes, destacam-se a valorização do vencimento e o combate à precariedade laboral.

Vencimentos — a Fenprof reivindicou a atualização do índice de base (100) das carreiras docentes e de investigação científica, para fazer face à perda de poder de compra que se vem registando desde 2004, avaliada em cerca de 30%.

Desbloqueamento das progressões não obrigatórias — Questionado sobre este o prometido desbloqueamento para o início deste ano, o ministro da Educação, Fernando Alexandre, repetiu o compromisso de publicar, no curto prazo, o despacho conjunto previsto no ECDU e ECPDESP dando, assim, condições para as Instituições de Ensino Superior (IES) promoverem a subida de escalão a quem acumulou os pontos necessários, na sequência das avaliações de desempenho. A Fenprof reforçou a importância deste desbloqueamento poder ser aplicado em todas as IES, mesmo nas que alegam não ter condições financeiras para o fazerem, casos em que considera que o governo deverá intervir para reforçar os respetivos orçamentos.

Valorização do vencimento — o MECI entende que o tratamento desta questão deve ser adiado para o período pós-revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), em que serão revistos os estatutos das carreiras docentes, deixando, deste modo, suspensa a vida de muitos docentes e investigadores.

Criação de um regime do pessoal docente e de investigação dos estabelecimentos de ensino superior privados — O MECI manifestou, igualmente, a intenção de deixar para momento posterior, a discussão desta questão, pretendendo adiar a publicação de um diploma estruturante para o sector do ensino superior particular e cooperativo que está em falta desde 1989 (Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo) e, mais recentemente, desde 2007 (RJIES).

Precariedade laboral — A situação dos investigadores contratados ao abrigo do DL57 foi amplamente denunciada, designadamente a existência de investigadores no desemprego, por falta da abertura dos concursos previstos nesse diploma legal, o que representa uma falha grave do sistema, ao ser incapaz de assegurar o cumprimento da lei e a continuidade do trabalho dos investigadores, em grave prejuízo para os próprios e para as instituições onde trabalham, alguns há décadas. Este problema já se estende aos investigadores contratados no regime de direito privado nas IES fundacionais e nas Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (IPSFL). A Fenprof avançou com a proposta de prorrogação de todos esses contratos até que sejam abertos, decorram e sejam homologados os concursos previstos no DL57, processo que muitas instituições teimam em não cumprir, assim como os concursos previstos no âmbito do programa FCT-Tenure. Insistiu, ainda, na necessidade de incluir no novo Estatuto de Carreira rdo Investigador Científico (ECIC) um regime transitório que permita regularizar a situação dos investigadores que há longos anos desempenham funções com vínculos precários, integrando-os na carreira.

Docentes convidados — A Fenprof deixou o alerta para o aumento significativo do número de docentes convidados em IES e a existência de muitas situações de abuso desta figura, apenas com a finalidade de poupança orçamental e em claro prejuízo desses docentes e, potencialmente, da qualidade do ensino ministrado. A revisão da regulamentação da contratação de professores convidados também ficou adiada para futuras negociações no âmbito da revisão dos estatutos de carreira docente.

Na reunião ficou bem expressa a urgência da Fenprof em resolver um vasto conjunto de matérias, mas ficaram muitos outros assuntos por tratar, como, por exemplo, o financiamento do sistema e o papel futuro da Fundação para a Ciência e a Tecnologia. E, apesar do conjunto alargado de preocupações apresentadas à tutela, do reconhecimento destas por parte do MECI e das soluções que a Federação apresentou, continua-se a aguardar uma resposta adequada. Assim, a resolução de todos estes problemas dependerá, e muito, da capacidade de mobilização dos docentes e investigadores para exigirem maior atenção e celeridade na construção das soluções há muito reclamadas. Neste quadro, os Sindicatos que constituem a Fenprof continuarão a intervir junto da classe, debatendo, ouvindo e mobilizando para a luta necessária para defender e valorizar as condições de trabalho nas instituições de ensino superior e de ciência.

22 de janeiro de 2025

ESI — Finalmente, uma reunião com o ministro (22/jan)

Fernando Alexandre reuniu, finalmente, com a Fenprof para discutir os principais problemas do Ensino Superior e Investigação. E do que se soube, nesta reunião, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) está a trabalhar no processo de desbloqueamento das progressões não obrigatórias das carreiras docentes, pelo que deverá haver novidades em breve.

Nesta reunião, a Fenprof apresentou uma proposta para resolver, no imediato, a situação dos investigadores contratados ao abrigo do DL57 e que estão a perder os seus contratos, e espera que o MECI possa atender a este apelo. No que respeita à revisão das carreiras docentes e de investigação, o MECI adiantou que tal só deverá suceder após a revisão do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior. O coordenador do Departamento do Ensino Superior e Investigação revelou que ficou claro que, em 2025, o MECI, ao contrário de todos os outros ministérios, não pretende mexer no vencimento dos docentes e dos investigadores.

21 de janeiro de 2025

ESI — Fenprof reúne com MECI (22/jan)

Após reiterada insistência da Fenprof, o Ministério convoca uma reunião onde serão abordados os principais problemas do Ensino Superior e da Ciência. Acontecerá no dia 22 de janeiro, pelas 17h30, nas instalações do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). Da ordem de trabalhos, consta as progressões nas Instituições de Ensino Superior; as carreiras docente e de investigação; e outros assuntos relativos ao Ensino Superior.

Esta será a primeira reunião com o ministro da Educação, Fernando Alexandre, onde estarão em análise as principais questões do setor. Até à data, nas três reuniões havidas com a Fenprof, o MECI limitou-se a divulgar os seus projetos de Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).

No que concerne à ordem de trabalhos desta reunião, a Federação reivindica: i) o rápido desbloqueamento das progressões remuneratórias não obrigatórias dos docentes do ensino público universitário e politécnico; ii) a atualização do índice remuneratório de base (110) das carreiras do sector; e a iii) equiparação dos salários e horários de trabalho letivo da carreira docente do politécnico à do universitário.

Nesta reunião, a Fenprof incluirá outras matérias concretas e urgentes, nomeadamente: iv) o combate à precariedade laboral, que afeta milhares de docentes e investigadores, entre os quais se destacam os ‘falsos’ docentes convidados e os investigadores contratados ao abrigo do DL57/2016; v) a necessidade de instituir um regime transitório para os investigadores com longas carreiras precárias nas Instituições de Ensino Superior públicas e suas ‘offshores laborais’; e vi) a urgência de negociar e implementar um regime do pessoal docente e de investigação do ensino superior particular e cooperativo que garanta um mínimo de regulação e de proteção para a atividade destes profissionais.

SPN pede à FCT revisão do calendário de concursos

Thu, 05 Mar 2026 13:09:00 GMT

03 de março de 2026

O SPN denuncia que investigadores e instituições científicas de várias regiões do país não dispõem, neste momento, de condições de igualdade para cumprir os prazos dos concursos de investigação científica atualmente em curso, na sequência de fenómenos meteorológicos extremos que afetaram de forma transversal o território nacional.

Depois do encerramento do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual – 8.ª edição (2/fev), encontram-se a decorrer os prazos do Concurso de Projetos I&D em todos os domínios Científicos 2025, promovido pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT). O SPN tomou conhecimento, e valoriza, o prolongamento por 14 dias dos prazos deste concurso. Contudo, entende que o reconhecimento dos impactos reais nas condições de trabalho de inúmeros investigadores deveria traduzir-se num programa mais abrangente de avaliação dos impactos da situação nos concursos recentemente encerrados.

Neste quadro, o SPN considera essencial que a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) reconheça o carácter excecional e transversal da situação e proceda à reavaliação do seu calendário de concursos, nomeadamente através da reabertura da 8.ª edição do Concurso Estímulo ao Emprego Científico Individual, do prolongamento dos prazos dos concursos de Projetos de I&D em Todos os Domínios Científicos 2025 por, pelo menos, mais 30 dias, bem como da avaliação do impacto desta situação nos prazos do concurso nacional de bolsas de doutoramento, salvaguardando, em todos os casos, princípios elementares de equidade, justiça e igualdade de oportunidades no acesso ao financiamento científico.

A ciência não pode ser indiferente às condições reais em que é produzida, nem ignorar desigualdades agravadas por fenómenos extremos que afetam de forma desigual investigadores, equipas e instituições em todo o país.

Carreira científica — Negociação avança com o MECI (25/fev)

Thu, 05 Mar 2026 13:39:00 GMT

02 de março de 2026

No dia 25 de fevereiro, uma delegação do Departamento do Ensino Superior e Investigação (DESI/Fenprof) reuniu com do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) e representantes do governo, dando continuidade ao processo negocial para a criação do regulamento de avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de investigação científica que exercem funções nos Laboratórios do Estado e noutros serviços da administração direta e indireta do Estado.

Esta foi a segunda reunião do processo negocial em curso. Pelo governo participaram Helena Canhão (SECI), e Marisa Garrido (SEAP). Durante a reunião, o governo apresentou uma nova versão do projeto de portaria, integrando diversas alterações face ao texto inicialmente proposto, procurando responder a críticas e sugestões constantes do parecer da Fenprof, anteriormente enviado ao governo. Foram igualmente discutidos outros aspetos da proposta que continuam a suscitar reservas da Fenprof e que o governo se comprometeu a reavaliar até à próxima ronda negocial.

Mantém-se, contudo, uma divergência de fundo relativamente à intenção do governo de adaptar ao novo regulamento o subsistema de avaliação do desempenho da Administração Pública (SIADAP 3). A Fenprof reiterou a posição expressa no seu parecer, considerando que esta opção não decorre do ECIC e viola o espírito da lei, ao descaracterizar a natureza específica da carreira científica e ao reconduzir o regime avaliativo a um modelo concebido para realidades funcionais distintas. Como a Federação assinala no seu parecer, a regulamentação deve limitar-se a concretizar os princípios definidos pelo legislador, assegurando um modelo próprio adequado à especificidade da atividade científica.

No que respeita a este processo negocial, a Fenprof regista que a reunião permitiu evoluir positivamente os trabalhos e clarificar posições, devendo a próxima reunião realizar-se dentro de cerca de um mês, dando continuidade às negociações. E aproveitou colocar à SECI um conjunto de questões relativas a problemas que continuam sem resposta no ensino superior e na investigação científica.

Relativamente à aplicação das novas regras de progressão obrigatória previstas no ECIC, em vigor desde maio de 2025, a Federação questionou que medidas pretende o governo adotar para assegurar a sua efetiva aplicação pelas instituições de ensino superior (IES), uma vez que, até ao momento, nenhuma instituição procedeu à sua implementação. A Fenprof recordou que, numa reunião anterior, ainda no início do verão do ano passado, Fernando Alexandre havia afirmado que o governo estaria a estudar esta questão, não tendo, desde então, sido apresentado qualquer esclarecimento ou desenvolvimento. A Federação deu igualmente nota de ter tido conhecimento de que o próprio Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) solicitou esclarecimentos ao governo sobre esta matéria, sem que ainda tenha recebido resposta. O governo também não deu resposta direta a esta questão na reunião, tendo a SECI referido que o cumprimento da lei é da responsabilidade das instituições, no quadro da sua autonomia, sem esclarecer se haverá reforço das dotações orçamentais necessário para concretizar estas progressões.

Relativamente aos concursos para integração na carreira científica previstos no âmbito do DL57/2016, aplicáveis aos investigadores contratados no domínio público cujos contratos foram sucessivamente renovados para o sexto ano, a Fenprof questionou que medidas pretende o governo adotar para assegurar o cumprimento da lei. Foi recordado que vários acórdãos recentes do Supremo Tribunal Administrativo (STA) deram razão à Federação, confirmando que a renovação dos contratos para o sexto ano determina a obrigação de abertura de concursos e para o desempenho das funções que esses investigadores desenvolveram. A Fenprof salientou que estas decisões judiciais clarificam de forma definitiva o enquadramento legal e afastam interpretações que vinham sendo utilizadas por diversas IES para justificar a não abertura dos concursos. Referiu ainda que o próprio CRUP, que anteriormente sustentava posições distintas, reconhece agora esta leitura da lei, tendo o seu presidente identificado publicamente dificuldades e impactos financeiros associados ao seu cumprimento. A Federação considera inaceitável que as IES continuem a não cumprir a lei, tanto mais que existem agora decisões judiciais do STA que tornam inequívocas as obrigações legais em causa, e questionou que medidas tenciona o Governo adotar para responder às preocupações levantadas pelo presidente do CRUP e assegurar a aplicação efetiva do regime legal pelas instituições. A SECI voltou a afirmar que compete às instituições dar execução aos acórdãos e assegurar o cumprimento da lei, não tendo abordado a questão do reforço de financiamento para esse efeito.

Sobre os concursos FCT-Tenure, a SECI informou que os processos concursais continuam a decorrer, não existindo ainda previsão para a sua conclusão. Indicou, contudo, que a Agência para a Investigação e Inovação (AI2) deverá dispor de instrumentos financeiros destinados a responder de forma estrutural à situação de precariedade dos investigadores. As respostas apresentadas pelo governo relativamente a estas matérias não afastam as preocupações da Fenprof nem esclarecem de que forma será garantido o efetivo cumprimento da lei e a resolução dos problemas estruturais que persistem no ensino superior e na investigação científica. A Federação continuará, por isso, a intervir ativamente junto do governo, da Assembleia da República e das instituições, acompanhando estas matérias e defendendo os direitos dos docentes do ensino superior e trabalhadores científicos, a valorização efetiva das suas carreiras e condições de trabalho dignas.

[clicar na imagem]

ESI — Campanha “Respeito e Valorização, Já!”

Thu, 15 Jan 2026 18:50:00 GMT

15 de janeiro de 2026

A valorização e a dignificação das carreiras dos docentes do ensino superior e dos investigadores científicos não podem continuar a ser adiadas! Porque é urgente uma resposta firme e coletiva, a Fenprof lança a campanha "Respeito e Valorização, Já!", destinada a tornar visíveis os problemas sentidos em todo o sistema, reivindicar soluções e informar cada colega sobre os seus direitos, unindo docentes e investigadores em torno de uma causa comum.

Preencher o Inquério

[Clicar na imagem.]

Fenprof reuniu com CRUP (9/fev)

Fri, 13 Feb 2026 16:26:00 GMT

12 de fevereiro de 2026

A Fenprof reuniu com o presidente do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), Paulo Jorge Ferreira (9/fev), na sequência de um pedido formal feito pelo DESI/Fenprof ao CRUP, no mês de janeiro. Os participantes na reunião reiteraram o interesse na prossecução de uma cooperação institucional Fenprof-CRUP, que permita o aperfeiçoamento do ensino superior e da investigação praticado nas universidades portuguesas.

A reunião versou a apresentação das posições da Federação e do presidente do CRUP, sobre quatro questões:

A aplicação das novas regras de progressão salarial obrigatória nas carreiras docentes do ensino superior, decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 55/2025 (L55).
A obrigatoriedade das universidades abrirem procedimentos concursais de recrutamento para um lugar de carreira sempre que um investigador ao seu serviço com um contrato ao abrigo do Decreto-lei n.º 57/2016 (DL57), no regime de direito público, o renove para o sexto ano, conforme clarificaram os recentes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo (STA).
A alteração da L55 para incluir nas suas normas transitórias um mecanismo que permita a necessária e justa integração na carreira dos investigadores que há muitos anos desempenham funções com vínculos precários.
A situação do processo de revisão do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) em trâmite na Assembleia da República.

A Fenprof reiterou as suas posições relativamente a estas matérias, que estão fixadas em comunicados e pareceres emitidos ao longo dos últimos anos. Assim, a Federação alertou o presidente do CRUP para a necessidade de as universidades aplicarem as novas regras de progressão obrigatória o mais rapidamente possível, atendendo a que entraram em vigor no final de maio de 2025 e que muitos docentes aguardam, legitimamente, pelo pagamento das devidas valorizações salariais. Note-se que as novas regras obrigam à progressão sempre que um docente ou investigador obtenha menção máxima na avaliação de desempenho durante três anos, ou positiva durante oito anos, ou nove anos para ciclos de avaliação de três anos. O presidente do CRUP foi, igualmente, alertado para a urgência de dar seguimento ao processo de desbloqueamento das progressões por opção gestionária, possível desde março de 2025, mas que a generalidade das universidades continua sem executar. A Federação alertou, ainda, para o facto de várias universidades não estarem a cumprir o regime legal de promoções há vários anos, o que tem resultado num posicionamento remuneratório incorreto para muitos docentes aquando da sua promoção, com perdas salariais muito significativas.

No que respeita aos investigadores com contratos ao abrigo do DL57, a Federação apelou à intervenção do CRUP junto das universidades para que, com a maior brevidade, deem seguimento às disposições dos acórdãos do STA, deixando de se furtar a abrir os devidos concursos de recrutamento e fazendo-o de forma justa e para as funções desempenhadas pelos investigadores que os originaram. Estas duas chamadas de atenção foram feitas com o intuito de conter a litigância judicial que se adivinha se as universidades persistirem em inovar com procedimentos desviantes da estrita legalidade.

O presidente do CRUP informou que solicitou ao ministro Fernando Alexandre, ainda no primeiro semestre de 2025, um ‘esclarecimento’ acerca da forma de aplicar a L55 no que se refere às progressões salariais obrigatórias e aos prorrogamentos de contratos de investigadores, assim como à forma de concretizar os concursos obrigatórios previstos no n.º 5, do artigo 6.º da L57/2017 (que consolida o DL57). Segundo o presidente, o ministério ainda não respondeu e o CRUP prepara-se para fazer uma nova interpelação ao ministro, pois considera que estes esclarecimentos são fundamentais e indispensáveis, atendendo às particularidades da atual forma de gestão das instituições, por força do cumprimento de várias novas alterações legislativas e procedimentais que as afetam, para além de um agravamento do quadro de subfinanciamento dos seus orçamentos.

O presidente do CRUP não expressou posição quanto à criação de um regime especial para integrar na carreira os investigadores com longos percursos laborais com vínculos precários, tendo afirmado que novos mecanismos só poderão ser concretizados nas universidades se acompanhados de reforços das dotações orçamentais que permitam pagar os encargos resultantes e não afetem a "sustentabilidade financeira das instituições".

Sobre o processo de revisão do RJIES, repetiu as reservas feitas à Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República, no mês de janeiro, sobre alguns aspetos do projeto de novo RJIES que se encontra em discussão, muitas delas partilhadas pela Fenprof, incluindo a forma de eleição do reitor. Contudo, não considerou merecedor de preocupação a opção por não se recuperar a obrigação da existência de um senado nem das assembleias de docentes e investigadores, que potenciam a participação, o encontro e o diálogo destes dois corpos de trabalhadores.

Apesar das informações facultadas durante a reunião, a Fenprof vê consolidada a sua preocupação com o facto de as universidades portuguesas continuarem a retardar ou evitar o cumprimento das regras estipuladas na legislação, ação que tem efeito nefasto sobre as condições de vida, de trabalho e de remuneração dos docentes e investigadores. Ficou a certeza de que a Fenprof continuará o trabalho em prol da defesa dos direitos dos docentes e dos investigadores que trabalham nas universidades portuguesas.

Orientadores — Urge esclarecer o suplemento remuneratório

Thu, 05 Feb 2026 20:40:00 GMT

05 de fevereiro de 2026

Orientadores cooperantes no ensino privado continuam sem esclarecimentos sobre suplemento remuneratório. Perante o silêncio, e a ausência de resposta, ppr parte do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) — a que se soma muitos outros assuntos sobre os quais a Federração tem vindo a solicitar esclarecimentos —, a Fenprof exige, com urgência, informações claras e vinculativas sobre o pagamento do suplemento remuneratório aos orientadores das escolas privadas e IPSS e sobre os respetivos procedimentos de financiamento e processamento.

A Fenprof tomou conhecimento das dificuldades que várias instituições de formação inicial de professores, nomeadamente a Universidade do Minho, estão a enfrentar relativamente ao pagamento do suplemento remuneratório aos docentes que exercem funções de orientadores cooperantes em escolas privadas e em instituições particulares de solidariedade social (IPSS). Apesar de existir enquadramento legal para a atribuição do suplemento, verifica-se uma preocupante ausência de informação e de orientações claras por parte do MECI) no que respeita aos contextos fora da rede pública. As instituições de ensino superior têm vindo, há vários meses, a solicitar esclarecimentos sobre a origem das verbas, os procedimentos administrativos a adotar e a articulação financeira entre os diferentes organismos do Estado e as entidades cooperantes não públicas, sem que, até ao momento, tenha sido prestada qualquer resposta pública, clara e sistematizada. Esta situação está a comprometer o normal funcionamento dos estágios pedagógicos, colocando em risco a continuidade da colaboração entre instituições de formação inicial e escolas privadas ou IPSS, bem como a possibilidade de estas entidades acolherem novos estagiários. Mais grave: mantém-se a incerteza quanto ao direito dos orientadores cooperantes ao suplemento remuneratório. E quanto à forma como este direito deve ser processado, caso não optem pela redução da componente letiva do trabalho semanal.

A Federação considera inaceitável que docentes que assumem funções de supervisão pedagógica, indispensáveis à formação inicial de educadores e professores, possam ser alvo de tratamento discriminatório em função da natureza pública, privada ou solidária do estabelecimento onde exercem funções. O Decreto-Lei n.º 79/2014, de 14 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 9-A/2025, de 14 de fevereiro) consagra, no artigo 2.º, o princípio de não discriminação, que deve ser respeitado em todos os contextos. Se o trabalho dos orientadores cooperantes é reconhecido como essencial, então as limitadas compensações previstas têm de ser asseguradas em condições de equidade, independentemente da rede a que pertença o estabelecimento de ensino. Importa, igualmente, garantir que qualquer suplemento atribuído beneficia efetivamente o docente que desempenha a função de orientação e não se transforma numa receita da instituição. Acresce que, sendo o suplemento atribuído, nos termos em vigor, em alternativa à redução da componente letiva, não pode ser automaticamente excluída a aplicação deste regime aos estabelecimentos privados e às IPSS.

A Fenprof questionará, formalmente, o MECI sobre esta matéria e continuará a intervir para que sejam garantido, os direitos dos docentes e a qualidade da formação inicial de professores, condições indispensáveis para a defesa da Escola Pública e da Educação como bem comum.