03 de maio de 2024

A proposta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) prevê o início da devolução do tempo de serviço em 2024, mas pretende revogar os efeitos do DL74/2023, quando deveria alargá-los. Na proposta que apresentou, a recuperação do tempo de serviço dos educadores e dos professores terá início em 1 de setembro de 2024, concretiza-se à ordem de 20% ao ano, com o último momento a ter lugar em 1 de setembro de 2028 (no último ano da Legislatura). Contudo, prevê a revogação do Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, sobre os mecanismos de aceleração de progressão na carreira docente. O calendário negocial definido prevê novas reuniões a 13 e 21 de maio, podendo, ainda, ser requerida negociação suplementar.

> Reportagem LUSA: Declarações do secretário-geral da Fenprof (à saída da reunião)

1. Sobre a devolução do tempo de serviço aos professores:

A concretizar-se a intenção de revogar o Decreto-Lei n.º 74/2023, de 25 de agosto, significa que:

• os docentes que tinham garantido o direito a vaga adicional ou supranumerária, perderão esse direito;

• os docentes que iriam recuperar o tempo de serviço perdido em lista de espera para progressão ao 5.º e/ou ao 7.º escalão já não o recuperarão e, se já o recuperaram, vê-lo-ão descontado nos 6 anos, 6 meses e 23 dias que se mantêm congelados.

Para a Fenprof, a supressão de um direito adquirido, com a frustração de uma expetativa legítima criada aos docentes pelo quadro legal vigente, seria inaceitável. Entende que o Decreto-Lei n.º 74/2023 deverá ser incorporado no novo quadro legal e alargado aos docentes que, não reunindo o requisito restritivo imposto pelo anterior governo, foram excluídos. De resto, sublinha-se que o tempo de serviço perdido na lista de espera para obtenção de vaga é tempo que acresce ao que esteve congelado, não podendo, por isso, ser deduzido neste.

A proposta do MECI, prevê, ainda, a manutenção das vagas para progressão aos 5.º e 7.º escalões, bem como das quotas na avaliação. Ademais, a proposta é completamente omissa em relação aos docentes que já não poderão recuperar, na totalidade ou em parte, o tempo de serviço, sendo, por esse motivo, lesados no cálculo do valor da sua pensão de aposentação.

As propostas da Fenprof apontam para:

• uma recuperação em 3 anos e não 5;

• prazos excecionais para a avaliação do desempenho e horas de formação proporcionais ao número de anos de permanência efetiva nos escalões;

• compensação no valor da pensão dos docentes que já não possam recuperar tempo de serviço;

• fim das vagas e das quotas;

• garantia de recuperação do tempo de serviço perdido por docentes que obtiveram colocações nas regiões autónomas e no continente.

Em 9 de maio, na reunião do seu Secretariado Nacional, a Federação aprovará uma contraproposta que incluirá a proposta global para a devolução do tempo de serviço que propôs ao MECI em 19 de abril e na reunião prevista para 13 de maio verificará se essa contraproposta foi acolhida pelo MECI. Se tal não acontecer, será marcada a primeira forma de luta dos educadores e dos professores, eventualmente coincidente com a reunião seguinte.

2. Protocolo de negociação

Na reunião foi assinado um protocolo de negociação que constitui um regulamento de funcionamento dos processos negociais. A Fenprof discordou da proposta apresentada pelo MECI por três motivos principais: 

1. não prever como matérias para a negociação, medidas de valorização da profissão docente, mas apenas a recuperação do tempo de serviço e medidas excecionais para ultrapassar dificuldades de recrutamento de professores no início do próximo ano letivo; 
2. considerar como de caráter reservado as atas, não podendo ser divulgadas pelas partes; 
3. não prever o acesso das organizações sindicais às gravações.

Estes três problemas foram solucionados, ficando salvaguardada a não divulgação, apenas, de matéria que, eventualmente, esteja legalmente protegida, como dados pessoais de pessoal técnico.

3. Outros assuntos

Sem prejuízo de demais matérias que devem ser negociadas, a Fenprof considerou como de caráter urgente as seguintes:

• Mobilidade por doença (MpD) — Foi proposto que na reunião de 13 de maio a revisão do regime de MpD seja um segundo ponto da reunião, o que mereceu o acordo dos responsáveis do MECI.

• Trabalho acrescido imposto aos docentes pela realização das provas de aferição — A Fenprof colocou como condição para retirar os pré-avisos de greve entregues que os docentes convocados para tarefas inerentes às provas de aferição sejam dispensados de outras atividades que integram o seu horário de trabalho.

• Eventual criação de um estatuto e carreira específicos para diretores — a Federação manifestou o seu desacordo, pois, a concretizar-se, abriria caminho para a criação de um corpo profissional de diretores.

• Marcação de uma reunião sobre as questões do Ensino Superior e Ciência — o ministro comprometeu-se à marcação para “muito breve”.

Notas finais: 

Logo que os documentos apresentados pelos MECI sejam enviados em formato digital serão divulgados no site e redes sociais. 

Como sempre tem feito, a Fenprof compromete-se a divulgar as atas que assinar neste, como em todos os processos negociais.

26 de abril de 2024

MECI convoca "a primeira reunião negocial" (3/mai)

A Fenprof rececionou a convocatória do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) para "a primeira reunião negocial", a realizar no dia 3 de maio, às 8h30. Assim, começarão as negociações para a devolução do tempo de serviço que continua a ser roubado aos educadores e aos professores. Será nessa reunião que se conhecerá a proposta do governo.

A acreditar no que foi afirmado pelo ministro Fernando Alexandre, na reunião de 19 de abril, a proposta assentará em três princípios:

• o tempo de serviço será todo recuperado;

• o primeiro momento da recuperação será em 2024;

• a recuperação finalizar-se-á dentro da Legislatura.

Tal proposta, segundo o ministro da Educação, destina-se a tranquilizar as escolas, com vista ao início do próximo ano letivo, que se pretende sereno. Entretanto, o ministro das Finanças fez declarações que contrariam o que fora anunciado pelo da Educação, apontando 2025 como o ano em que se poderia iniciar a recuperação… Trata-se, apena de descoordenação, ou será pior do que isso?

Para a Fenprof, o que contará será a proposta que receber para a reunião de 3 de maio. Ela poderá contribuir para um início tranquilo do próximo ano letivo, mas também poderá provocar grande agitação no final do que ainda corre. A decisão está, por ora, nas mãos do governo.

19 de abril de 2024

Ministro compromete-se com recuperação do tempo de serviço (19/abr)

Na primeira reunião da legislatura entre a Fenprof e o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI), o ministro da Educação assumiu o compromisso de iniciar o processo negocial para a recuperação integral do tempo de serviço dos docentes, no início do mês de maio. Nesta reunião, cujo único ponto da ordem de trabalhos era o "arranque das negociações para a recuperação do tempo de serviço dos docentes", a Fenprof entregou a sua proposta que tem por princípio a necessidade de concluir o processo no decurso da presente legislatura.

Tendo em conta os muitos outros problemas que afetam os educadores e os professores, a Fenprof apresentou outros documentos, A saber:

• Proposta de protocolo negocial para a Legislatura, a estabelecer entre o MECI e a Fenprof, nas áreas da educação pré-escolar, ensinos básico e secundário.

• Síntese das Recomendações do Painel de Alto Nível das Nações Unidas sobre a Profissão Docente especialmente relevantes para Portugal.

• Algumas propostas para o ensino particular e cooperativo (EPC), incluindo o setor social. 

Sobre estas questões, o ministro da Educação comprometeu-se, igualmente, a agendar reuniões de negociação.

A Federação insistiu, ainda, nas suas preocupações relativamente ao ensino superior e a ciência, designadamente o problema dos milhares de investigadores que estão na iminência de perder os seus contratos de trabalho.

18 de abril de 2024

Fenprof reúne com MECI (19/abr)

No arranque do processo negocial para devolução do tempo de serviço aos educadores e aos professores, a Fenprof reúne no dia 19 de abril, pelas 16:30 horas, com a equipa do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI). A Federação pretende, também, definir o calendário para resolução de outros problemas.

De acordo com a ordem de trabalhos recebida, a reunião, que apenas deverá durar uma hora, tem por objetivo o "arranque das negociações relativas à recuperação do tempo de serviço dos docentes". Sendo essa uma bandeira da luta dos educadores e dos professores e um compromisso do governo, é natural que seja o primeiro processo negocial a ser desenvolvido, com a apresentação de propostas concretas por ambas as partes.

No entanto, a Fenprof lembrará a equipa ministerial que a valorização da profissão docente passa por dar resposta a muitos outros problemas, com destaque para o vencimento, carreira, estabilidade, condições de trabalho ou aposentação. Lembrará, de igual modo, que o regime de mobilidade por doença deverá ser revisto este ano, reforçará a necessidade de um maior investimento na Escola Pública para que se torne mais inclusiva e democrática. Tudo o que a Fenprof pretende para a legislatura que agora inicia constará de uma proposta de Protocolo Negocial que apresentará e que pretende discutir com o ministro da Educação e com a sua equipa. O atual ministério integra o ensino superior e ciência, áreas que também vivem problemas graves, sejam os relacionados com os profissionais, sejam outros com destaque para o subfinanciamento crónico que afeta o setor. Também nesta área a Federação vai apresentar um Protocolo Negocial.

Com o objetivo de apresentar e debater as duas propostas de Protocolo Negocial e, assim, estabelecer um calendário para a resolução dos problemas, alguns arrastando-se há anos, a delegação sindical solicitará uma reunião específica à margem do processo negocial de devolução do tempo de serviço aos educadores e professores.

12 de abril de 2024

“Cinco anos para recuperar o tempo de serviço é um exagero"

Num primeiro comentário sobre o programa do governo, apresentado em 10/abr, o secretário-geral da Fenprof considerou que “5 anos para a recuperação total do tempo de serviço dos professores, a um ritmo de 20% ao ano, é um exagero”, até porque vai para além do período de vigência da legislatura.

A Fenprof lembra que, a cada ano que passa, muitos milhares de educadores e professores já não conseguem recuperar todo o tempo perdido. A Federação, apelando a uma rápida resolução do problema, propõe a recuperação de 33% ao ano (três anos).

08 de abril de 2024

Negociações com o MECI e alunos sem professores

No início do terceiro período, as escolas reabrem, mas há milhares de alunos que continuarão sem todos os professores. Este início de período é, ainda, marcado pela greve dos professores de informática. Por seu turno, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) ficou de enviar à Fenprof um calendário negocial no decorrer desta semana.

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Secretário-geral da Fenprof à CNN (08/abr)

Resultado da ausência de atratividade da profissão docente, a falta de professores é um problema refletido no abandono da docência por parte de muitos professores. O problema é agravado quando os jovens estudantes não consideram a profissão docente nas suas perspetivas de futuro. E esta é uma questão que não se resolve com a recuperação do tempo de serviço, mas com a criação de condições para a valorização da profissão docente e que constarão do protocolo negocial para a legislatura que a Fenprof irá apresentar à nova equipa ministerial. O ministro da Educação, Ciência e Inovação prometeu dar início às negociações com os docentes ainda esta semana, no entanto é provável que a primeira reunião ocorra, apenas, na próxima semana, sobretudo porque o programa do governo ainda se encontra por aprovar.