8 de março de 2018

Decreto-Lei n.º 16/2018, de 7 de Março

Cria o grupo de recrutamento da Língua Gestual Portuguesa e aprova as condições de acesso dos docentes da Língua Gestual Portuguesa ao concurso externo de seleção e recrutamento do pessoal docente

8 de fevereiro de 2018

Criado o grupo de recrutamento da Língua Gestual Protuguesa

O Conselho de Ministros, realizado em 8 de fevereiro, aprovou o decreto-lei que cria o grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa.

O SPN/Fenprof saúda a criação deste grupo de recrutamento, mas lamenta que o Ministério da Educação insista em eliminar todo o tempo já prestado por estes docentes, alguns há mais de 20 anos.

Esta questão está ainda aberto, pois aguarda-se o pronunciamento da PGR. Entretanto, as organizções sindicais entregaram no ME um Parecer Jurídico sobre a contagem de tempo de serviço (ver notícia).

22 de janeiro de 2018

Negociação suplementar (22 de janeiro): Acordo global em relação à criação do grupo de recrutamento de LGP; diferendo sobre contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização será ultrapassado com recurso à Procuradoria-Geral da República

[Clicar nas imagens.]

Após a reunião de negociação suplementar entre a Fenprof e o Ministério da Educação (22/jan), apenas um aspeto continua a dividir as partes – a contagem (ou não) do tempo de serviço anterior à profissionalização. No novo documento apresentado, o ME continua a pretender eliminar o tempo de serviço anterior à profissionalização, prestado em funções docentes, para efeitos de carreira, alegando uma interpretação jurídica do Estatuto da Carreira Docente (ECD). Para a Fenprof, essa é uma interpretação incorreta que procura, apenas, justificar uma opção de ordem política ditada por razões financeiras. 

Declarações de Mário Nogueira, Secretário-Geral da Fenprof,

no final da reunião de negociação suplementar sobre a criação do Grupo de Recrutamento de LGP

Para a Fenprof, o ECD é claro quando estabelece, no número 3 do seu artigo 36.º, que só ingressam na carreira os docentes portadores de habilitação profissional, mas o posicionamento desses professores e educadores “faz-se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes”. Ora, como confirmam os contratos de trabalho firmados pelos docentes, a sua avaliação de desempenho, feita nos termos estabelecidos no ECD, e toda a atividade que exercem nas escolas, sejam ou não profissionalizados, o tempo de serviço anterior à profissionalização foi cumprido no exercício de funções docentes. 

Declarações de Alexandra Perry, Presidente da AFOMOS,

no final da reunião de negociação suplementar sobre a criação do Grupo de Recrutamento de LGP

Face ao desacordo que se manteve sobre a matéria, a Secretária de Estado Adjunta e da Educação aceitou a proposta, já apresentada pela Federação em reunião anterior, de solicitar ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República um parecer jurídico que será acatado pelas partes. Nesse sentido, o pedido que será feito pelo governo ao CC da PGR também será acompanhado de parecer das organizações sindicais e de todos os documentos considerados relevantes para o objetivo jurídico desejado. 

[Clicar nas imagens.]

A decisão final será aplicada não apenas aos docentes de LGP, mas em todas as situações em que o tempo de serviço para efeitos de carreira venha a ser questionado. Face à injustiça que constituiria a não contagem do tempo de serviço anterior à profissionalização, para já, importa esclarecer o aspeto jurídico. A Fenprof já contactou as demais organizações sindicais, no sentido de ser apresentado um parecer comum, havendo consenso nesse sentido. 

(Ver reportagem fotográfica)

12 de janeiro de 2018

Reunião da negociação suplementar marcada para o dia 22 de Janeiro

O ME não quer contar o tempo de serviço dos professores de LGP. Por isso, os professores estarão concentrados frente ao ME.

E terão consigo documentos que confirmam que exerceram funções docentes, como contratos, documentos de avaliação de desempenho, cópia de certidão de registos criminal solicitada pela escola ou outros documentos.

10 de janeiro de 2018

2.ª reunião (10/jan): Fenprof reuniu com ME e entrega parecer

Em reunião de 10 de janeiro, no ME, a Fenprof apresentou parecer relativo à 2ª  versão da anteproposta de Decreto-Lei para a criação do Grupo de Recrutamento de Língua Gestual Portuguesa. Em causa estão aspetos em relação aos quais a Fenprof discorda, com destaque para a intenção do ME de apagar todo o tempo de serviço que estes docentes prestaram antes da profissionalização.

Como se sabe, nenhum docente de LGP é profissionalizado porque ainda não existe qualquer curso que o permita. Por esse motivo, só agora estes docentes irão adquirir a profissionalização, após a saída do despacho ministerial que fixará as condições e a consequente abertura dos cursos em instituições de ensino superior. Assim sendo, se o tempo de serviço cumprido pelos docentes de LGP antes da profissionalização não for considerado para futuro posicionamento na carreira, como pretende o ME, todo o tempo prestado, até hoje, por estes professores será, simplesmente, apagado. Para muitos, se isso acontecer, serão 15, 20 ou mais anos de serviço que será desprezado, passando o primeiro ano de serviço após o ingresso no quadro a ser considerado como o primeiro da vida profissional destes professores.

20 de dezembro de 2017

1.ª reunião (20/dez): ME apresentou uma anteproposta para a criação do GR LGP

A Fenprof considerou muito importante a existência deste documento, porém, em relação a diversos aspetos, manifestou dúvidas e algumas reservas. Defendeu que a criação deste grupo de recrutamento não se poderá traduzir no afastamento de professores com muitos anos de experiência e formações relevantes, considerando, também, que todo o tempo de serviço prestado por estes docentes no passado deverá ser contabilizado para todos os efeitos futuros.

A Federação aproveitou a oportunidade para reafirmar as propostas de criação urgente dos grupos de recrutamento de Teatro, Dança e Intervenção Precoce e, ainda, a necessidade de, a todos os técnicos especializados, desde logo os intérpretes de LGP, mas não só, serem criadas condições dignas de exercício profissional, tanto no que respeita à natureza do seu vínculo, como em relação às suas remunerações.

Várias foram, então, as propostas de especialidade apresentadas pela Fenprof, com vista à criação deste grupo de recrutamento e à integração no mesmo de quem tem exercido funções neste domínio, aguardando, a partir de agora, uma proposta de decreto-lei que as acolha e sobre a qual a Fenprof dará, naturalmente, o seu parecer.

Porque a Fenprof continuará a negociar esta matéria em estreita colaboração com a AFOMOS, associação profissional dos docentes LGP, para a próxima reunião - a realizar em 10 de janeiro -, a Federação solicitou ao ME a presença um intérprete de LGP, pois a ideia é que Alexandra Perry, dirigente da AFOMOS e do SPN esteja presente. 

30 de junho de 2017

LGP — Não adiem a justa criação do grupo de recrutamento

A Federação Nacional dos Professores (Fenprof) e a Associação de Profissionais de Lecionação de Língua Gestual (Afomos) entregaram na Assembleia da República, dia 26 de junho, a Petição “Língua Gestual Portuguesa: a justa criação do grupo de recrutamento”, que recolheu 7.331 assinaturas. E marcaram reuniões com os partidos políticos com assento parlamentar. 

Ver notícia sobre a entrega da Petição no sitio da fenprof

Reunião com os grupos parlamentares:

10 de julho – Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV); Partido Comunista Português (PCP); Bloco de Esquerda (BE) e Partido Popular (CDS/PP).

13 de julho – Partido Socialista (PS).

13 de junho de 2017

LGP — Recolha de assinaturas na Petição

A Fenprof e a Afomos realizaram, no dia 12 de junho, no Porto (Praça da Liberdade), uma banca para recolha de assinaturas na Petição com a qual pretendem que a Assembleia da República discuta a necessidade da criação do grupo de recrutamento de Língua Gestual Portuguesa.

Completam-se, em 2017, vinte anos sobre o reconhecimento, pela Constituição da República Portuguesa (CRP), da Língua Gestual Portuguesa (LGP) como a terceira língua oficial de Portugal.

Nas escolas onde estudam alunos surdos é ministrado o ensino da LGP. Esta disciplina é a língua materna 1 para os alunos surdos e, por isso, tem um programa específico homologado pelo Ministério da Educação. Apesar de ser reconhecida como língua oficial de Portugal, de existir a disciplina, de haver um programa e de os alunos serem devidamente avaliados nesta disciplina, quem ensina esta língua não é reconhecido como professor.

Estes profissionais, são, naturalmente, obrigados a cumprir nas escolas todos os deveres (cumprem o programa da disciplina, dão aulas, avaliam os alunos, participam nas reuniões, …) inerentes a qualquer outro docente, mas não lhes são reconhecidos os mesmos direitos.

Entretanto, o Ministério da Educação fez saber que o grupo de recrutamento iria ser criado, criando um grupo de trabalho para esse efeito, contudo, os tempos que foram estabelecidos para o grupo poder ser criado e os professores serem colocados já no âmbito do concurso de docentes e não de técnicos especializados, ficou adiado por dois anos. Para quem aguarda, há dez anos, que os compromissos sejam respeitados, mais dois anos soa a eternidade, até porque se trata de um compromisso, cuja concretização vai para lá do horizonte temporal da atual Legislatura.

Aceitando aguardar mais um ano, permitindo que o grupo de trabalho criado desenvolva um trabalho sério e rigoroso, os peticionários entendem que não se deve aguardar mais tempo, pelo que requerem:

• Que para 2018/19 a colocação dos docentes de LGP já decorra no quadro da legislação de concursos que se encontrar em vigor, tanto para contratação, como para acesso aos quadros e, consequentemente, à carreira;
   
• Que a colocação destes docentes, para o ano 2017/2018, se realize antes de 1 de setembro, preferencialmente até final do próximo mês de julho.

12 de janeiro de 2017

LGP — Todos de acordo (CI, 12/jan)

Todos de acordo com a necessidade de criar o grupo de Língua Gestual Portuguesa! Falta concretizar... Tem todo o sentido e é urgente a criação do grupo disciplinar de  Língua Gestual Portuguesa (LGP), considerada do ponto de vista constitucional há 20 anos - esta foi a mensagem em destaque nas intervenções registadas na conferência de imprensa que decorreu na tarde da passada quarta-feira, 11 de janeiro, em Lisboa, com a participação de dirigentes da Fenprof e da Afomos, associação de docentes de LGP. Com o objetivo de denunciar uma situação que é, desde logo,  injusta, professores surdos que lecionam LGP disseram, na sua língua, e com a preciosa colaboração da intérprete Sofia, por que razão lutam pela criação de um grupo de recrutamento para a sua disciplina.

A realidade dos docentes de LGP em números

4 grupos fundamentais     |     Discurso direto

Ponto de situação   |    Por melhores condições de trabalho nas escolas para os professores portadores de deficiência

Revista de Imprensa ("Notícias ao Minuto")

Presentes neste encontro com a comunicação social: Mário Nogueira, Secretário-geral da Fenprof, que apresentou a Mesa e introduziu a temática da conferência de imprensa; Ana Simões, do Secretariado Nacional e Coordenadora do Departamento de Educação Especial da Federação; Alexandra Perry, docente no Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade e Presidente da Direção da Afomos; Filipe Venade, jurista desta associação: e Carlos Martins, docente da Casa Pia. 

A entrar na reta final da revisão do regime de concursos, a Fenprof propôs ao ME, para incluir na ata negocial final como compromisso político, a criação de novos grupos de recrutamento, um deles o de Língua Gestual Portuguesa (LGP), lembrou Mário Nogueira.

Consenso existe...

Nos mais variados momentos, acrescentou, os decisores políticos (do ME à Assembleia da República) têm dado o seu consenso à criação desse grupo de recrutamento, como se constatou uma vez mais na recente reunião com a Secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência e o Secretário de Estado da Educação. "O consenso para a criação deste novo grupo disciplinar existe. Depois falta a medida concreta necessária", acrescentou Mário Nogueira

A falta do grupo disciplinar leva a que os docentes de LGP não sejam tratados como tal, o que significa não terem lugares de quadro ou acesso à carreira, sendo sempre colocados tardiamente nas escolas, um problema que afeta todos os técnicos especializados. Com a negociação a chegar ao fim, o ME não dá sinais evidentes de vontade política para a criação deste grupo, já com implicação nos concursos que se realizarão em 2017.

Ana Simões referiu o trabalho que a FENPROF tem desenvolvido nos últimos anos  no âmbito da inclusão, tendo destacado o Encontro Nacional de Professores com Deficiência e as "Propostas para uma escola que respeite e inclua todos os seus professores, independentemente das diferenças" (Carta Reivindicativa aprovada naquele Encontro em 2015).

Reconhecimento da Constituição da República Portuguesa

Alexandra Perry lembrou que a Língua Gestual tem o reconhecimento da Constituição da República desde há 20 anos e que a associação que dirige tem reunido com diferentes ministérios para os sensibilizar para a importância do trabalho desenvolvido em todo o país pelos docentes de LGP.

"Não temos materiais já preparados para apoio à disciplina. Somos nós que temos de os criar", observou a presidente da Afomos, que chamou a atenção para a necessidade de definir, com a criação do grupo disciplinar, questões específicas como, por exemplo, "o número de horas da disciplina".

"Há que respeitar os docentes de LGP. Há que garantir a igualdade com os outros profissionais do ensino. A inclusão é um conceito que tem de ser encarado com responsabilidade", destacou Filipe Venade, jovem jurista da Afomos.

Por seu turno, Carlos Martins sublinhou que "a falta de um grupo de recrutamento para a LGP é um enorme prejuízo para a educação de surdos".

Já na ponta final da conferência de imprensa, Mário Nogueira manifestou esperança na resolução do problema já na próxima sexta-feira, na reunião com a Secretária de Estado Adjunta e da Educação. Se isso não acontecer, revelou, será promovida uma concentração para dia 17 às 11h00, junto ao ME, na "5 de Outubro", na qual será aprovada uma tomada de posição dos docentes de LGP, a entregar nos serviços do Ministério. Todos os grupos parlamentares serão convidados para esta concentração.

"Queremos que aqueles que nos têm dito sempre que estão de acordo levem ali o seu testemunho, que vão apoiar estes professores", referiu o Secretário Geral da FENPROF.

JPO
(fotos de: J. Caria)