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Abaixo-Assinado

PROFESSORES EXIGEM PARTICIPAR NO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS E REAFIRMAM A SUA REJEIÇÃO DE UMA EVENTUAL ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE GESTÃO DE PESSOAL DOCENTE

O Governo está a negociar com diversas autarquias a transferência de responsabilidades para as câmaras municipais. São também conhecidas declarações de alguns autarcas que permitem concluir que esse processo de contratualização da municipalização da educação está já a ser negociado para entrar em vigor no próximo ano letivo. É, porém, um processo que decorre sem que os professores, as suas organizações sindicais e os órgãos de gestão das escolas e agrupamentos sejam chamados a nele participar, como seria obrigatório.

 O documento a partir do qual o Governo quer negociar com as autarquias raia o inimaginável quando se propõe transferir competências dos agrupamentos e escolas para as câmaras municipais e institui e estimula um processo de redução de docentes convertível em financiamento para as autarquias.

 Hoje, as responsabilidades com os transportes escolares do Ensino Básico, as AEC, as refeições do 1º CEB e Pré-Escolar, instalações escolares, cartas educativas e até, em muitos casos, o pessoal não docente são já responsabilidade das autarquias. Os professores e educadores não recusam discutir a transferência de outras competências para o Poder Local, desde que num contexto de descentralização do sistema educativo e enquadrada numa Lei de Financiamento e Autonomia das Escolas do Ensino Básico, Secundário e Educação Pré-Escolar. Excecionam, porém, entre outros aspetos, os que se referem à gestão de pessoal, designadamente docente, que deverá continuar a ser competência do MEC.

 Na atual situação, os professores educadores do concelho de: _________________________

• reafirmam que rejeitam que salários, concursos e contratação de docentes, carreiras, ação disciplinar, seleção dos órgãos de gestão e organização curricular façam parte das matérias a transferir para a esfera das autarquias locais;

• recusam qualquer processo que signifique a retirada de poderes de gestão aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas;

• exigem que qualquer processo de transferência de responsabilidades do governo para o Poder Local, por se tratar de uma reconfiguração do sistema educativo, seja objeto de debate público e negociação com as organizações representativas da comunidade educativa, designadamente dos docentes;

•  apelam aos órgãos do Poder Local para que recusem participar neste processo que tem como único objetivo permitir ao governo sacudir responsabilidades que constitucionalmente lhe cabem.

julho 2014